29.7.2017   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 199/1

29.7.2017   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 199/2

(1)

O Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho (1) fixa para 2017 as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes nas águas da União e, para os navios de pesca da União, em certas águas não pertencentes à União.

(2)

A derrogação que autoriza as capturas de robalo com determinadas categorias de artes de pesca está ligada ao registo histórico das capturas com essas artes. Deverá precisar-se que a derrogação se mantém quando os navios de pesca são substituídos, assegurando, ao mesmo tempo, que o número de navios abrangidos pela derrogação e a sua capacidade de pesca global não aumentem.

(3)

No seu parecer de 2017, o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) alterou as zonas de gestão da galeota seguindo o valor de referência de 2016. A zona 3r de gestão da galeota situa-se essencialmente nas águas norueguesas, mas parte dela estende-se igualmente até às águas da União, com importantes bancos de pesca que se sobrepõem entre as zonas de gestão 2r e 3r. Há que assegurar o acesso dos navios de pesca da União aos bancos de galeota localizados nas águas da União da zona de gestão 3r. Por conseguinte, as possibilidades de pesca fixadas para a zona de gestão 2r deverão também incluir as águas da União da zona de gestão 3r.

(4)

Em 27 de março de 2017, o CIEM emitiu o parecer sobre as capturas de camarão-ártico (Pandalus borealis) na divisão CIEM IVa Leste e subdivisão CIEM 20 (norte do mar do Norte, na fossa norueguesa e no Skagerrak). Com base nesse parecer, e após consultas com a Noruega, é conveniente fixar em 3 856 toneladas a quota-parte da União de camarão-ártico no Skagerrak e alterar a quota da União na fossa norueguesa.

(5)

Nos anos anteriores, o total admissível de capturas (TAC) para a espadilha (Sprattus sprattus) no mar do Norte foi fixado para um ano civil, ao passo que o CIEM emite o seu parecer para o período compreendido entre 1 de julho do ano em curso e 30 de junho do ano seguinte. Esses períodos deverão ser alinhados, a fim de fazer corresponder o período do TAC com o do parecer do CIEM. A título excecional e devido apenas à transição, o TAC de espadilha deverá ser alterado a fim de abranger o período de 18 meses, que termina em 30 de junho de 2018. Quaisquer possibilidades de pesca subsequentes deverão ser fixadas em conformidade com o período para o qual o CIEM emite o seu parecer.

(6)

No Regulamento (UE) 2017/127, o TAC para a espadilha foi fixado em 33 830 toneladas, a fim de cobrir as capturas de espadilha no primeiro semestre de 2017. O CIEM recomendou que as capturas entre 1 de julho de 2017 e 30 de junho de 2018 não fossem superiores a 170 387 toneladas. Por conseguinte, o TAC de espadilha para 18 meses deverá ser fixado de modo a cobrir as capturas efetivas que tiveram lugar durante o primeiro semestre de 2017, dentro dos limites do TAC fixado no Regulamento (UE) 2017/127, e o nível de capturas recomendado pelo CIEM para os restantes 12 meses (ou seja, de 1 de julho de 2017 a 30 de junho de 2018).

(7)

O Regulamento (UE) 2017/595 do Conselho (2) suprimiu o quadro de possibilidades de pesca para a solha-escura-do-mar-do-norte (Limanda limanda) e a solha-das-pedras (Platichthys flesus) nas águas da União da divisão CIEM IIa e da subzona CIEM IV, que constava do anexo IA do Regulamento (UE) 2017/127. Por conseguinte, importa suprimir a solha-escura-do-mar-do-norte das notas de rodapé do anexo IA do Regulamento (UE) 2017/127 referentes a esta espécie enquanto espécie associada objeto de captura acessória.

(8)

Na Recomendação 1:2014 da Comissão das Pescas do Atlântico do Nordeste (NEAFC) foi proibida a pesca do cantarilho (Sebastes mentella) em águas internacionais das subzonas CIEM I e II entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2014. A proibição prevista nessa recomendação deixou de ser aplicável após o termo do referido período. As possibilidades de pesca deverão, por conseguinte, ser alteradas, a fim de permitir a pesca do cantarilho em 2017.

(9)

Na sua reunião anual de 2016, a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) adotou a Recomendação 16-05 (a seguir designada «Recomendação 16-05»), que fixa o TAC para o espadarte do Mediterrâneo (Xiphias gladius) em 10 500 toneladas e cria um grupo de trabalho para definir um sistema justo e equitativo de repartição do TAC do espadarte do Mediterrâneo, fixar a quota atribuída às Partes Contratantes, Partes, Entidades ou Entidades de Pesca não Contratantes Cooperantes para 2017 e para estabelecer o mecanismo de gestão do TAC.

(10)

Por carta dirigida ao Secretariado da ICCAT em 23 de dezembro de 2016, a União confirmou que aplicaria a Recomendação 16-05 a partir de 1 de janeiro de 2017. A União confirmou, em especial, que, a partir de 2017, aplicaria o período de encerramento para o espadarte do Mediterrâneo, de 1 de janeiro a 31 de março, a que se refere o n.o 11 da mesma recomendação. Impõe-se, por conseguinte, introduzir esse encerramento como uma condição ligada, no plano funcional, à fixação e à repartição das possibilidades de pesca para o espadarte do Mediterrâneo.

(11)

O grupo de trabalho criado pela Recomendação 16-05 reuniu-se de 20 a 22 de fevereiro de 2017 e propôs uma chave de repartição, bem como um compromisso quanto à gestão da utilização da quota para 2017. No âmbito desse compromisso, a quota-parte da União foi fixada em 70,756 % do TAC da ICCAT, que corresponde a 7 410,48 toneladas em 2017. Importa, pois, aplicar no direito da União a quota-parte da União e definir as quotas dos Estados-Membros. A repartição deverá basear-se nas capturas históricas durante o período de referência de 2012-2015.

(12)

Os limites de captura fixados no Regulamento (UE) 2017/127 aplicam-se desde 1 de janeiro de 2017. Por conseguinte, as disposições introduzidas pelo presente regulamento de alteração relativas aos limites de captura deverão aplicar-se igualmente com efeitos desde essa data. Tal aplicação retroativa não prejudica os princípios da segurança jurídica nem da proteção das legítimas expectativas, uma vez que as possibilidades de pesca em questão não estão ainda esgotadas.

(13)

O Regulamento (UE) 2017/127 deverá, por isso, ser alterado em conformidade,

1)

No artigo 9.o, n.o 2, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«As derrogações acima aplicam-se aos navios da União que, ao longo do período compreendido entre 1 de julho de 2015 e 30 de setembro de 2016, tenham registado capturas de robalo: na alínea b), utilizando linhas e anzóis; e na alínea c), utilizando redes de emalhar fixas. Em caso de substituição de um navio de pesca da União, os Estados-Membros podem permitir a aplicação da derrogação a outro navio de pesca, desde que o número dos navios de pesca da União sujeitos à derrogação e a sua capacidade de pesca global não aumentem.»;

2)

Os anexos IA e ID do Regulamento (UE) 2017/127 são alterados nos termos do anexo do presente regulamento.

29.7.2017   

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L 199/8

(1)

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 estabelece uma lista da União dos aditivos alimentares autorizados para utilização nos géneros alimentícios e as respetivas condições de utilização.

(2)

Só os aditivos alimentares incluídos na lista da União constante do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 podem ser colocados no mercado enquanto tais e utilizados nos géneros alimentícios nas condições de utilização aí especificadas.

(3)

Alguns aditivos alimentares destinam-se a utilizações específicas para certas práticas e tratamentos enológicos. A utilização de tais aditivos alimentares deverá respeitar o Regulamento (CE) n.o 1333/2008 e as disposições específicas estabelecidas na legislação pertinente da União.

(4)

As disposições específicas que autorizam a utilização de aditivos no vinho são estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), na Decisão 2006/232/CE do Conselho (4), no Regulamento (CE) n.o 606/2009 da Comissão (5) e nas respetivas medidas de execução.

(5)

O Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão (6) estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008.

(6)

A lista da União e as especificações podem ser atualizadas em conformidade com o procedimento comum a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, quer por iniciativa da Comissão quer no seguimento de um pedido.

(7)

Em 24 de fevereiro de 2015, foi apresentado um pedido de autorização da utilização de poliaspartato de potássio como estabilizante no vinho. O pedido foi disponibilizado aos Estados-Membros em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1331/2008.

(8)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos avaliou a segurança do poliaspartato de potássio como aditivo alimentar e concluiu, no seu parecer (7) de 9 de março de 2016, que não existia qualquer problema de segurança resultante da utilização proposta no vinho a um nível máximo de utilização de 300 mg/l e níveis típicos na gama de 100-200 mg/l.

(9)

O poliaspartato de potássio funciona como um estabilizante contra a precipitação de cristais de tartarato no vinho (vinhos tinto, rosado ou «rosé» e branco). Aumenta a conservação e a estabilidade do vinho e a sua utilização não tem impacto sobre as propriedades organoléticas. É, por conseguinte, adequado incluir o poliaspartato de potássio na lista da União de aditivos alimentares e atribuir-lhe o número E 456, para permitir a sua autorização como estabilizante no vinho de acordo com as disposições específicas da legislação pertinente da União.

(10)

As especificações relativas ao poliaspartato de potássio (E 456) devem ser incluídas no Regulamento (UE) n.o 231/2012 quando este aditivo for incluído pela primeira vez na lista da União de aditivos alimentares constante do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008.

(11)

Os Regulamentos (CE) n.o 1333/2008 e (UE) n.o 231/2012 devem, pois, ser alterados em conformidade.

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

29.7.2017   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 199/12

—

Tendo em conta a proposta da Conferência dos Presidentes,

—

Tendo em conta o artigo 226.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta a Decisão 95/167/CE, Euratom, CECA do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 19 de abril de 1995, relativa às formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu (1),

—

Tendo em conta a sua Decisão (UE) 2016/1021, de 8 de junho de 2016, sobre a constituição de uma comissão de inquérito para investigar alegadas contravenções ou má administração na aplicação do Direito da União relacionadas com o branqueamento de capitais, a elisão e a evasão fiscais, suas atribuições, composição numérica e duração do mandato (2),

—

Tendo em conta a sua Decisão (UE) 2017/846, de 16 de março de 2017, que prorroga a duração do mandato da Comissão de inquérito para investigar alegadas contravenções ou má administração na aplicação do direito da União relacionadas com o branqueamento de capitais e com a elisão e a evasão fiscais (3),

—

Tendo em conta o artigo 198.o, n.o 11, do seu Regimento,

A.

Considerando que a comissão de inquérito solicitou uma prorrogação do seu mandato para poder levá-lo a cabo de forma plena e adequada, tendo em conta o número de documentos a examinar, as análises encomendadas e as partes interessadas a auscultar;

1.

Decide prorrogar a duração do mandato da comissão de inquérito por um período adicional de três meses.

29.7.2017   

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L 199/13

(1)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, da Decisão 2013/233/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) fica autorizado, de acordo com o artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia), incluindo a decisão de nomear um chefe de missão.

(2)

Em 30 de agosto de 2016, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2016/1634 (2) que nomeia Vincenzo TAGLIAFERRI Chefe de Missão da EUBAM Líbia para o período compreendido entre 1 de setembro de 2016 e 21 de agosto de 2017.

(3)

Em 4 de agosto de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/1339 (3), que altera e prorroga a Decisão 2013/233/PESC até 21 de agosto de 2017.

(4)

Em 17 de julho de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/1342 (4), que prorroga o mandato da EUBAM Líbia pelo período compreendido entre 22 de agosto de 2017 e 31 de dezembro de 2018.

(5)

Em 12 de julho de 2017, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a prorrogação do mandato de Vincenzo TAGLIAFERRI como Chefe de Missão da EUBAM Líbia pelo período compreendido entre 22 de agosto de 2017 e 21 de agosto de 2018,

29.7.2017   

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L 199/14

(1)

O fabricante BMW AG (o «requerente») apresentou, em 23 de junho de 2016, um pedido de aprovação de uma função de movimento por inércia em marcha lenta sem carga como tecnologia ecoinovadora. A exaustividade do pedido foi avaliada em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011. O pedido foi considerado completo.

(2)

O pedido foi avaliado de acordo com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009, com o Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 e com as orientações técnicas para a preparação dos pedidos de aprovação de tecnologias inovadoras em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 (3). Devido à complexidade da tecnologia, o período de avaliação foi prorrogado por cinco meses, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011, ou seja, até 23 de agosto de 2017.

(3)

O pedido refere-se à função de movimento por inércia em marcha lenta sem carga da BMW AG destinada a veículos da categoria BMW M1 com motopropulsor convencional e transmissão automática. O princípio básico desta tecnologia inovadora consiste em dissociar o motor de combustão do sistema de tração e evitar a desaceleração causada pela capacidade de travagem com o motor. Esta função deve ser automaticamente ativada no modo de condução predominante, que é o modo selecionado automaticamente quando o veículo é ligado. Deste modo, o movimento por inércia pode ser utilizado para aumentar a distância de rolamento do veículo em situações de não propulsão ou quando é necessária uma redução lenta de velocidade. Quando em modo de «movimento por inércia», a energia cinética e potencial do veículo é diretamente utilizada para ultrapassar a resistência ao avanço e, em consequência, para reduzir o consumo de combustível. Para obter uma desaceleração inferior, o motor é dissociado do sistema de tração, através da abertura de um dispositivo de embraiagem. Tal é feito automaticamente pela unidade de controlo da transmissão automática. Durante as fases de movimento por inércia, o motor funciona em marcha lenta sem carga («movimento por inércia em marcha lenta sem carga»).

(4)

A Comissão aprovou, por intermédio da Decisão de Execução (UE) 2015/1132 (4), um pedido relativo a uma função de movimento por inércia da Porsche AG destinada a utilização apenas nos veículos M1 do segmento S da Porsche (desportivo coupé). O pedido da BMW AG refere-se a uma função de movimento por inércia em marcha lenta sem carga destinada a veículos da categoria BMW M1 com motopropulsor convencional e transmissão automática.

(5)

O requerente apresentou uma metodologia para ensaiar a redução das emissões de CO2 decorrente da utilização da função de movimento por inércia em marcha lenta sem carga, incluindo um ciclo de ensaio NEDC modificado para permitir ao veículo entrar em função de inércia. Para comparar o veículo equipado com a função de movimento por inércia em marcha lenta sem carga com um veículo de referência sem a função de movimento por inércia instalada, ou com a função não disponível no modo de condução predominante ou desativada para fins de ensaio, ambos os veículos devem ser testados no mesmo ciclo de ensaio NEDC modificado. No entanto, tendo em conta as dificuldades para o veículo de referência em seguir o perfil de velocidade do ciclo de ensaio NEDC modificado, o ensaio deste é efetuado sob condições de arranque a quente normais do NEDC, sendo que as condições modificadas são tidas em conta mediante um fator de conversão aplicado ao cálculo das reduções de emissões de CO2. A determinação do fator de conversão é específica do veículo e diz sobretudo respeito à configuração do grupo motopropulsor. Com base em testes anteriores, o fator de conversão está compreendido no intervalo de 0,96 a 0,99. O requerente solicitou que o fator de conversão fosse fixado em 0,98. Contudo, a Comissão considera que o recorrente não apresentou elementos de prova suficientes para justificar um fator de conversão superior a 0,96. Tendo em conta o que precede, considera-se adequado manter o fator de conversão no limite inferior do intervalo identificado, ou seja, no valor de 0,96, em consonância com o fator de conversão definido na Decisão de Execução (UE) 2015/1132.

(6)

Um elemento essencial para a determinação das reduções de emissões de CO2 é a proporção da distância percorrida pelo veículo durante a qual a função de movimento por inércia será ativada, tendo em conta que a função pode ser desativada em outros modos de condução que não o modo de condução predominante. O requerente propôs um fator de utilização de 0,7, que relaciona a distância percorrida em inércia observada nos ensaios em condições reais de condução com a distância percorrida no ciclo de ensaio NEDC modificado. No entanto, esta proposta de fator de utilização corresponde ao melhor dos cenários, sem uma análise de apoio sólida. Com base numa análise adicional e tendo em conta a análise efetuada para efeitos da Decisão de Execução (UE) 2015/1132, afigura-se adequado considerar um fator de utilização mais conservador, igual a 0,62.

(7)

O estudo de caso conduzido pela BMW AG dizia respeito a dois veículos com a tecnologia de movimento por inércia em marcha lenta sem carga ativa até aos 40 km/h. Considerando a futura produção de modelos BMW capazes de utilizar a função de inércia até aos 15 km/h, o requerente propôs um método analítico para cobrir igualmente este período mais longo de ativação da função de inércia. No entanto, o requerente não analisou a incidência deste período mais prolongado no fator de utilização. Por conseguinte, é adequado considerar a função de movimento por inércia como ativa, pelo menos, até aos 40 km/h.

(8)

As informações fornecidas no pedido demonstram que as condições definidas nos artigos 2.o e 4.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 e os critérios referidos no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009 foram respeitados em relação a pelo menos um dos dois veículos apresentados no estudo de caso. Além disso, o pedido é sustentado por um relatório de verificação elaborado por uma entidade independente e certificada, conforme estabelecido no artigo 7.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011.

(9)

Com base nas informações fornecidas com o pedido atual, e tendo em conta a experiência adquirida com a avaliação do pedido relativo à aprovação da função de movimento por inércia da Porsche AG no âmbito da Decisão de Execução (UE) 2015/1132, foi demonstrado satisfatoriamente que a função de movimento por inércia em marcha lenta sem carga da BMW pode proporcionar uma redução das emissões de CO2 de, pelo menos, 1 g CO2/km, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011, para determinados veículos BMW. É, por conseguinte, necessário que a autoridade homologadora verifique se é satisfeito o limiar de 1 g CO2/km especificado no artigo 9.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 para a certificação das reduções de emissões de CO2 decorrentes de veículos BMW equipados com a função de movimento por inércia em marcha lenta sem carga.

(10)

Neste contexto, a Comissão entende que não devem ser levantadas objeções à homologação da tecnologia inovadora em causa.

(11)

A fim de obter certificação das reduções de emissões de CO2 decorrentes da sua função de movimento por inércia em marcha lenta sem carga, o fabricante BMW AG deve apresentar à entidade homologadora, juntamente com o pedido de certificação, um relatório de verificação, elaborado por uma entidade independente e certificada, que ateste a conformidade do veículo equipado com as condições especificadas na presente decisão.

(12)

Para efeitos da determinação do código geral de ecoinovação a utilizar nos documentos de homologação correspondentes, em conformidade com os anexos I, VIII e IX da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), importa especificar o código individual a utilizar para esta tecnologia inovadora,

a)

a tecnologia inovadora é instalada em veículos da categoria BMW M1 com motopropulsor convencional e transmissão automática, com a função de movimento por inércia em marcha lenta sem carga ativada automaticamente no modo de condução predominante; este é o modo de condução que é sempre selecionado quando o veículo é posto a funcionar, independentemente do modo de funcionamento selecionado quando o veículo foi anteriormente desligado; a função de movimento por inércia em marcha lenta sem carga da BMW não pode ser desativada no modo de condução predominante, pelo condutor ou por intervenções externas;

b)

a função de movimento por inércia em marcha lenta sem carga da BMW está ativa, pelo menos, até aos 40 km/h;

c)

para os veículos com capacidade de desacelerar recorrendo à função de inércia até uma velocidade inferior a 40 km/h, a função de movimento por inércia em marcha lenta sem carga da BMW deve ser desativada à velocidade de 40 km/h para efeitos do ensaio descrito no anexo.

29.7.2017   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 199/24

(1)

Em 16 de março de 2016, o Conselho do BCE aprovou a criação do «Conselho de Infraestruturas de Mercado» (Market Infrastructure Board), um novo órgão de governação responsável pelas tarefas de gestão técnica e operacional no domínio das infraestruturas e das plataformas de mercado.

(2)

Por conseguinte, a Decisão BCE/2012/6 (2) deve ser alterada de modo a refletir a criação do Conselho de Infraestruturas de Mercado, e o funcionamento da Comissão do T2S como uma das composições especializadas do Conselho de Infraestruturas de Mercado,

1.

O artigo 1.o é substituído pelo seguinte:

«Artigo 1.o

Definições

Os termos utilizados na presente decisão têm o significado que lhes é atribuído na Orientação BCE/2012/13 (*1) e no Acordo-Quadro do T2S homologado pelo Conselho do BCE em 17 de novembro de 2011.

(*1)  Orientação BCE/2012/13, de 18 de julho de 2012, relativa ao TARGET2-Securities (JO L 215 de 11.8.2012, p.19).»"

2.

No artigo 2.o, o n.o 1 é substituído pelo seguinte:

«1.   A Comissão do T2S é criada como órgão de governação incumbido de elaborar e submeter ao Conselho do BCE propostas sobre questões estratégicas essenciais e de executar as tarefas de natureza estritamente técnica que lhe sejam atribuídas pelo Conselho do BCE. Funciona como uma das composições especializadas do Conselho de Infraestruturas de Mercado (MIB).»

3.

No anexo I, na secção «Composição», o quarto parágrafo é substituído pelo seguinte:

«O mandato dos membros da Comissão do T2S tem a duração de 24 meses, renováveis. O Conselho do BCE pode decidir reduzir a duração do mandato, nomeadamente em caso de demissão ou de aposentação de um membro antes do termo do seu mandato.»

4.

O anexo II é alterado do seguinte modo:

29.7.2017   

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L 199/26

(1)

Em 16 de março de 2016, o Conselho do BCE aprovou a criação do «Conselho de Infraestruturas de Mercado» (Market Infrastructure Board), um novo órgão de governação responsável pelas tarefas de gestão técnica e operacional no domínio das infraestruturas e das plataformas de mercado.

(2)

Na mesma data, o Conselho do BCE aprovou a criação de um «Comité de Infraestruturas de Mercado e de Pagamentos» (Market Infrastructure and Payments Committee) para substituir o «Comité de Sistemas de Pagamentos e de Liquidação».

(3)

Foi criado um «Grupo Consultivo sobre Infraestruturas de Mercado para Valores Mobiliários e Ativos de Garantia» (Advisory group on Market Infrastructures for Securities and Collateral; a seguir «AMI SeCo») para assumir as responsabilidades do Grupo Consultivo do T2S, de aconselhamento do Eurosistema sobre as questões relativas à compensação e à liquidação de valores mobiliários, gestão de ativos de garantia e T2S.

(4)

A Orientação BCE/2012/13 (1) deve, por conseguinte, ser alterada, para refletir a substituição do Comité de Sistemas de Pagamentos e de Liquidação pelo Comité de Infraestruturas de Mercado e de Pagamentos, a criação do Conselho de Infraestruturas de Mercado, e a substituição do Grupo Consultivo do T2S pelo AMI SeCo,

1.

No artigo 2.o, são aditadas as seguintes definições:

2.

O artigo 2.o, n.o 18, é substituído pelo seguinte:

3.

No artigo 7.o, nos n.os 1 a 3, todas as referências ao «Grupo Consultivo do T2S» são substituídas por «AMI SeCo»;

4.

No artigo 8.o, o n.o 1 é substituído pelo seguinte:

«1.   A fim de evitar conflitos de interesse entre a prestação de serviços T2S pelo Eurosistema e as suas funções de superintendência, os bancos centrais do Eurosistema devem garantir que:

5.

No artigo 9.o, nos n.os 3 e 4, todas as referências ao «Comité de Sistemas de Pagamentos e de Liquidação (PSSC)» são substituídas por «Comité de Infraestruturas de Mercado e de Pagamentos (MIPC)».

6.

O anexo é substituído pelo anexo da presente orientação.