(1)

O objeto da iniciativa de cidadania proposta intitulada «Stop Extremism» refere-se ao seguinte: «Instamos a Comissão Europeia a propor legislação para prevenir as consequências nefastas do extremismo, sobretudo para o mercado interno».

(2)

Os objetivos declarados da iniciativa de cidadania proposta são os seguintes: «Nos termos das disposições propostas do direito da União, os Estados-Membros devem: 1) recorrer a uma motivação positiva para garantir que o extremismo no mercado interno seja identificado e excluído; 2) promover a transparência para que todos os cidadãos e empresas identifiquem facilmente o apoio (financeiro) ao extremismo; e 3) aplicar as disposições do direito do trabalho e em matéria de indemnização para combater o extremismo no mercado interno de forma efetiva».

(3)

Podem ser adotados atos jurídicos da União para efeitos de aplicação dos Tratados, com base no artigo 114.o do TFUE, para a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno.

(4)

No entanto, de acordo com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, o recurso ao artigo 114.o do TFUE só se justifica quando existem diferenças entre as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas dos Estados-Membros suscetíveis de obstruir as liberdades fundamentais e, por conseguinte, de ter um efeito direto sobre o funcionamento do mercado interno, ao passo que a mera constatação de disparidades entre as regulamentações nacionais não é suficiente. Se a finalidade da medida for prevenir o aparecimento de obstáculos futuros às trocas comerciais resultantes de divergências entre as legislações nacionais, o aparecimento de tais obstáculos deve ser provável e a medida em causa deve destinar-se à sua prevenção.

(5)

No que se refere às medidas em matéria de direito do trabalho, o artigo 153.o do TFUE poderia servir de base jurídica para um ato jurídico da União que estabeleça disposições relativas à proteção dos trabalhadores em caso de rescisão do seu contrato de trabalho. Do mesmo modo, o artigo 19.o do TFUE poderia servir de base para medidas destinadas a combater a discriminação em razão da origem racial ou étnica, da religião ou da crença, incluindo no local de trabalho.

(6)

O Tratado da União Europeia (TUE) reforça a cidadania da União e melhora o seu funcionamento democrático, prevendo nomeadamente que todos os cidadãos têm o direito de participar na vida democrática da União através de iniciativas de cidadania europeia.

(7)

Para o efeito, os procedimentos e as condições de apresentação das iniciativas de cidadania devem ser claros, simples, fáceis de aplicar e proporcionados à natureza dessas iniciativas, por forma a estimular a participação dos cidadãos e a tornar a União mais acessível.

(8)

Por estas razões, afigura-se adequado considerar que a iniciativa de cidadania proposta não está manifestamente fora do âmbito de competências da Comissão para apresentar uma proposta de ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do regulamento.

(9)

Por conseguinte, a iniciativa de cidadania proposta intitulada «Stop Extremism» deve ser registada. Contudo, só devem ser recolhidas declarações de apoio à presente proposta de iniciativa de cidadania na medida em que esta visa a apresentação, pela Comissão, de propostas de atos jurídicos da União para efeitos de aplicação dos Tratados nos domínios referidos nos considerandos 3 e 5,

(1)

Os sismos como os que ocorreram em Itália em 24 de agosto e 26 e 30 de outubro de 2016 constituem uma catástrofe na aceção do capítulo XVII, secção C, do Regulamento (CE) n.o 1186/2009; há, por conseguinte, motivos para autorizar a importação com isenção de direitos aduaneiros de mercadorias que satisfaçam os requisitos dos artigos 74.o a 80.o do referido regulamento.

(2)

A República Italiana deve informar a Comissão da natureza e das quantidades das várias mercadorias admitidas com isenção de direitos aduaneiros para benefício das vítimas do sismo ocorrido em Itália em 2016, das organizações que aprovou para a distribuição ou disponibilização dessas mercadorias e das medidas adotadas para impedir que essas mercadorias sejam utilizadas com um fim diferente da ajuda de emergência às vítimas.

(3)

A isenção do direito aduaneiro deve ser concedida às importações a partir da data do primeiro sismo.

(4)

Foram consultados os outros Estados-Membros em conformidade com o artigo 76.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009,

a)

uma lista das organizações aprovadas referidas no artigo 1.o, n.o 1;

b)

as informações referentes à natureza e às quantidades das várias mercadorias admitidas isentas de direitos aduaneiros nos termos do artigo 1.o;

c)

as medidas tomadas para assegurar o cumprimento dos artigos 78.o, 79.o e 80.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 no que se refere a mercadorias abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente decisão.