3.6.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 143/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1760/2000 estabelece regras relativas à identificação e ao registo de bovinos. A fim de permitir seguir os movimentos dos bovinos, o referido regulamento prevê que todos os animais sejam identificados pelo menos através de dois meios de identificação elencados no seu anexo I, com o mesmo código de identificação único. Os meios de identificação enumerados nesse anexo incluem uma marca auricular convencional e um identificador eletrónico sob a forma de marca auricular eletrónica, de bolo ruminal ou de transpondedor injetável.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1760/2000, tal como alterado pelo Regulamento (UE) n.o 653/2014 (2), estabelece que as regras relativas à configuração do código de identificação devem ser estabelecidas por atos de execução.

(3)

A configuração mais adequada do código de identificação de bovinos, para ser coerente com as normas estabelecidas pela Organização Internacional de Normalização (ISO) para a identificação dos animais, é o código alfabético de duas letras do país ou o código numérico de três dígitos do país e um código individual para cada animal constituído por um máximo de 12 dígitos.

(4)

Além disso, a configuração do código de identificação a estabelecer no presente regulamento deve garantir o funcionamento do mercado único não só para os bovinos, mas também os ovinos e caprinos, quando essa configuração do código de identificação for exigida em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho (3), independentemente dos meios de identificação introduzidos nos diferentes Estados-Membros.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 911/2004 da Comissão (4) estabelece a forma codificada utilizada para identificar o Estado-Membro de origem, juntamente com informações sobre cada animal, a aplicar às marcas auriculares visíveis. Esta forma codificada de identificação é o código alfabético de duas letras correspondente ao país, acompanhado de um código de cada animal individual constituído por um máximo de 12 dígitos.

(6)

A configuração do código de identificação de bovinos deve ser aplicável às marcas auriculares convencionais e aos identificadores eletrónicos, e os códigos devem ser interoperáveis, permutáveis eletronicamente e legíveis em todos os Estados-Membros. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 911/2004 deve ser alterado a fim de remeter para o código de identificação a estabelecer no presente regulamento.

(7)

O artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 911/2004 estabelece que a Espanha, a Irlanda, a Itália, Portugal e o Reino Unido podem manter o seu sistema de código alfanumérico para os 12 algarismos a seguir ao código do país, relativamente aos animais nascidos até 31 de dezembro de 1999, para a Espanha, a Irlanda, a Itália e Portugal, e relativamente aos animais nascidos até 30 de junho de 2000, para o Reino Unido. Uma vez que as regras relativas à configuração do código de identificação de bovinos estabelecidas no presente regulamento se destinam a substituir as estabelecidas no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 911/2004, o presente regulamento deve prever também essa derrogação.

(8)

O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 estabelece que os Estados-Membros devem criar uma base de dados informatizada para os bovinos onde a autoridade competente do Estado-Membro tem de registar o código de identificação dos bovinos. Além disso, o artigo 4.o, n.o 4, do mesmo regulamento estabelece a data a partir da qual os Estados-Membros têm de assegurar a plena operacionalidade da infraestrutura necessária para a utilização de um identificador eletrónico como meio de identificação oficial de bovinos. Esta infraestrutura inclui a base de dados informatizada.

(9)

A fim de facilitar uma transição harmoniosa das marcas auriculares convencionais para os identificadores eletrónicos, é adequado estabelecer as medidas provisórias para a recodificação do código de identificação de bovinos na base de dados informatizada até se assegurar a plena operacionalidade da infraestrutura necessária para a utilização de um identificador eletrónico pelos Estados-Membros.

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

a)

O primeiro elemento do código de identificação tem de ser o código de país do Estado-Membro onde o meio de identificação foi aplicado pela primeira vez, sob a forma de código alfabético de duas letras ou de código numérico de três dígitos, conforme se enumera no anexo;

b)

O segundo elemento do código de identificação tem de ser um código numérico individual correspondente a cada animal, não superior a 12 dígitos; no entanto, a Irlanda, a Espanha, a Itália, Portugal e o Reino Unido podem manter o seu sistema de código alfanumérico para os 12 algarismos a seguir ao código do país, relativamente aos animais nascidos até 31 de dezembro de 1999, para a Irlanda, a Espanha, a Itália e Portugal, e relativamente aos animais nascidos até 30 de junho de 2000, para o Reino Unido.

1)

No artigo 1.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   Os carateres que constituem o código de identificação nas marcas auriculares serão os estabelecidos no artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/949 da Comissão (*1).

(*1)  Regulamento de Execução (UE) 2017/949 da Comissão, de 2 de junho de 2017, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à configuração do código de identificação de bovinos e que altera o Regulamento (CE) n.o 911/2004 (JO L 143 de 3.6.2017, p. 1).»."

2)

É suprimido o anexo I.

3.6.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 143/5

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

(2)

A utilização da preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713) e endo-1,4-beta-glucanase produzida por Aspergillus niger (DSM 18404) foi autorizada por um período de dez anos para frangas criadas para postura, perus reprodutores, perus criados para reprodução, outras espécies aviárias menores (exceto patos de engorda) e aves ornamentais pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1068/2011 da Comissão (2).

(3)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, o detentor da autorização propôs a alteração dos termos da autorização dessa preparação, reduzindo o seu teor mínimo de 560 TXU/kg para 280 TXU/kg e de 250 TGU/kg para 125 TGU/kg do alimento completo no que respeita à utilização em frangas criadas para postura e todas as espécies aviárias para postura. O pedido foi acompanhado dos dados de apoio relevantes. A Comissão remeteu o pedido para a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade»).

(4)

A Autoridade concluiu, no seu parecer de 20 de outubro de 2016 (3), que, nas novas condições de utilização propostas, a preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713) e endo-1,4-beta-glucanase produzida por Aspergillus niger (DSM 18404) tem potencial para ser eficaz nas doses mínimas solicitadas de 280 TXU/kg e 125 TGU/kg de alimento completo para frangas criadas para postura e todas as espécies aviárias para postura. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre os métodos de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(5)

A avaliação da preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713) e endo-1,4-beta-glucanase produzida por Aspergillus niger (DSM 18404) mostra que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(6)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1068/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

3.6.2017   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 143/9

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade cessou em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, em resultado da continuação da crise económica e financeira mundial ou em resultado de uma nova crise económica e financeira mundial, e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

(2)

A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (3).

(3)

Em 22 de novembro de 2016, a Finlândia apresentou uma candidatura para mobilizar o FEG, relativamente aos despedimentos no setor económico classificado ao abrigo da nomenclatura estatística das atividades económicas na Comunidade Europeia («NACE») Rev 2, divisão 26 (Fabrico de equipamentos informáticos, produtos eletrónicos e óticos), na Finlândia. A candidatura foi completada por informações adicionais, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. A referida candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013.

(4)

O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 2 641 800 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Finlândia.

(5)

A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deverá ser aplicável a partir da data da sua adoção,