29.4.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 113/1

29.4.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 113/2

(1)

O Fundo Único de Resolução («o Fundo») foi criado nos termos do Regulamento (UE) n.o 806/2014 como um mecanismo de financiamento único para todos os Estados-Membros participantes no Mecanismo Único de Supervisão em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (2) e no Mecanismo Único de Resolução (os «Estados-Membros participantes»).

(2)

O artigo 67.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014 estabelece o Fundo Único de Resolução («o Fundo») e os fins para os quais o Conselho Único de Resolução (o «CUR») pode recorrer ao Fundo.

(3)

Nos termos do artigo 76.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014, o Fundo apenas deverá ser utilizado nos processos de resolução quando o CUR o considerar necessário para assegurar uma aplicação eficaz dos instrumentos de resolução, em consonância com a missão do Fundo. O Fundo deverá, por conseguinte, dispor dos recursos financeiros adequados para permitir o funcionamento eficaz do regime de resolução, estando apto a intervir sempre que necessário para a aplicação efetiva dos instrumentos de resolução e para proteger a estabilidade financeira sem recorrer ao dinheiro dos contribuintes.

(4)

O artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 habilita o CUR a calcular as contribuições individuais ex ante devidas por todas as instituições autorizadas nos territórios de todos os Estados-Membros participantes, e que essas contribuições anuais devem ser calculadas com base num nível-alvo único definido como uma percentagem do montante dos depósitos cobertos de todas as instituições de crédito autorizadas em todos os Estados-Membros participantes.

(5)

Nos termos do artigo 67.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, o CUR deverá, por conseguinte, assegurar que os meios financeiros disponíveis do Fundo atingem pelo menos o nível-alvo referido no artigo 69.o, n.o 1, do referido regulamento, até ao final de um período inicial de oito anos a contar de 1 de janeiro de 2016, ou, em alternativa, a contar da data em que o artigo 69.o, n.o 1, daquele regulamento, seja aplicável por força do seu artigo 99.o, n.o 6.

(6)

Nos termos dos artigos 67.o e 69.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014, o CUR deverá assegurar, durante o período inicial referido no artigo 69.o, n.o 1, do mesmo regulamento, que as contribuições para o Fundo são escalonadas ao longo do tempo da forma mais equilibrada possível, até que seja atingido o nível-alvo, e prolongar o período inicial por um máximo de quatro anos caso o Fundo tenha efetuado pagamentos cujo montante acumulado exceda em 50 % o nível-alvo, se estiverem preenchidos os critérios especificados no presente regulamento. Por conseguinte, as contribuições anuais cobradas em conformidade com o artigo 69.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 podem exceder 12,5 % do nível-alvo. Se, após o período inicial, os meios financeiros disponíveis passarem a ser inferiores ao nível-alvo, o CUR deve assegurar que são cobradas contribuições ex ante regulares até ser atingido o nível-alvo. Depois de atingido pela primeira vez o nível-alvo, e se os meios financeiros disponíveis tiverem sido subsequentemente reduzidos para menos de dois terços do nível-alvo, o CUR deve assegurar que essas contribuições são fixadas num nível que permita atingir o nível-alvo no prazo de seis anos. Por conseguinte, as contribuições anuais a que se refere o artigo 69.o, n.o 4, segundo período, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 podem exceder 12,5 % do nível-alvo a fim de atingir o nível-alvo no prazo de seis anos.

(7)

Em conformidade com o artigo 69.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, ao calcular as contribuições ex ante há que ter em conta a fase do ciclo económico e o impacto que as contribuições pró-cíclicas podem ter sobre a situação financeira das instituições contribuintes.

(8)

Qualquer variação que resulte em contribuições ex ante mais baixas deve ser calculada tendo em conta o facto de, a prazo, conduzir a um aumento que permita assegurar que o nível-alvo é atingido dentro dos prazos estabelecidos.

(9)

As eventuais alterações do nível das contribuições ex ante, ou dos prolongamentos do período inicial, devem ser aplicadas de forma equitativa a todas as instituições dos Estados-Membros participantes, de modo a não resultar numa reafectação das contribuições entre essas instituições.

(10)

Em conformidade com o artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, o CUR deve suspender, total ou parcialmente, o pagamento de contribuições extraordinárias ex post por parte de uma instituição no caso de tal ser necessário para proteger a sua situação financeira. Ao determinar a necessidade dessa suspensão para proteger a situação financeira de uma instituição, o CUR deve avaliar o impacto que um pagamento de contribuições extraordinárias ex post poderia ter sobre a solvabilidade e a liquidez dessa instituição.

(11)

Deve ser o CUR a autorizar a suspensão das contribuições extraordinárias ex post a pedido de uma instituição, a fim de poder mais facilmente avaliar se essa instituição preenche as condições para a suspensão previstas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 806/2014. A instituição em causa deverá fornecer todas as informações que o CUR considere necessárias para efetuar essa avaliação. O CUR deve ter em conta todas as informações de que as autoridades nacionais competentes dispõem, a fim de evitar qualquer duplicação dos requisitos de notificação.

(12)

Ao avaliar o impacto do pagamento de contribuições extraordinárias ex post sobre a solvabilidade ou a liquidez da instituição, o CUR deve analisar o impacto desse pagamento sobre a situação da instituição em termos de capital e de liquidez. Nessa análise deverá pressupor-se uma perda, no balanço da instituição, equivalente ao montante a pagar no momento em que é devido e efetuar-se uma projeção dos rácios de capital da instituição na sequência desta perda, para um horizonte temporal adequado. Deverá ainda pressupor-se uma saída de fundos equivalente ao montante a pagar no momento em que é devido, devendo avaliar-se o risco de liquidez,

1)

os critérios para o escalonamento no tempo das contribuições para o Fundo, em conformidade com o artigo 69.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 806/2014;

2)

os critérios para determinar por quantos anos o período inicial referido no artigo 69.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 pode ser prolongado em conformidade com o artigo 69.o, n.o 3, do mesmo regulamento;

3)

os critérios para determinar as contribuições anuais previstas no artigo 69.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 806/2014;

4)

as circunstâncias e condições em que o pagamento das contribuições extraordinárias ex post pode ser parcial ou totalmente suspenso em conformidade com o artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 806/2014.

a)

os indicadores macroeconómicos enumerados no anexo, a fim de identificar a fase do ciclo económico;

b)

os indicadores enumerados no anexo para identificar a situação financeira das instituições contribuintes.

a)

o número mínimo de anos exigidos para se atingir o nível-alvo a que se refere o artigo 69.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, na condição de as contribuições anuais não excederem o dobro da média das contribuições anuais durante o período inicial;

b)

a fase do ciclo económico e o impacto que as contribuições pró-cíclicas podem ter na situação financeira das instituições contribuintes, como especificado pelos indicadores referidos no artigo 3.o, n.o 1;

c)

quaisquer pagamentos adicionais do Fundo previstos pelo CUR, após consulta do Comité Europeu do Risco Sistémico, nos quatro anos subsequentes.

a)

uma possível infração, nos seis meses subsequentes, aos requisitos mínimos de fundos próprios da instituição tal como previstos no artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3);

b)

uma possível infração, nos seis meses subsequentes, ao requisito mínimo de cobertura de liquidez da instituição tal como previsto no artigo 412.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e especificados no artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/61 da Comissão (4).

c)

uma possível infração, nos seis meses subsequentes, ao requisito específico de liquidez da instituição tal como previsto no artigo 105.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

29.4.2017   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 113/9

(1)

O valor da massa média utilizado para calcular as emissões específicas de CO2 de cada veículo comercial ligeiro novo deve ser ajustado de três em três anos, para atender à evolução da massa média dos veículos novos matriculados na União.

(2)

Da monitorização da massa, em ordem de marcha, dos veículos comerciais ligeiros novos matriculados em 2013, 2014 e 2015 ressalta claramente que a massa média aumentou e que é portanto necessário ajustar o valor de M0 indicado no anexo I, ponto 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 510/2011.

(3)

O novo valor deverá ser determinado com base unicamente nos valores que os fabricantes em causa puderam verificar, excluindo-se valores obviamente incorretos, isto é, inferiores a 500 kg, e valores respeitantes a veículos não abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 510/2011, incluindo os veículos com massa de referência superior a 2 840 kg. Acresce que o novo valor se baseia na média ponderada tendo em conta o número de novas matrículas em cada um dos anos de referência.

(4)

Neste contexto, importa aumentar em 60,4 kg, ou seja, de 1 706,0 para 1 766,4 kg, o valor de M0 aplicável a partir de 2018,

29.4.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 113/11

(1)

Tendo em conta a adesão do Cazaquistão à Organização Mundial do Comércio, devem ser adotadas disposições para que o Cazaquistão seja excluído do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2015/755.

(2)

O Regulamento (UE) 2015/755 deve, pois, ser alterado em conformidade,

29.4.2017   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 113/12

(1)

Uma vez que os Estados Unidos não garantiram a conformidade da sua Lei sobre a Compensação pela Continuação de Práticas de Dumping e Manutenção de Subvenções (Continued Dumping and Subsidy Offset, «DSOA») com as obrigações assumidas no âmbito dos acordos da Organização Mundial do Comércio («OMC»), o Regulamento (CE) n.o 673/2005 instituiu um direito aduaneiro ad valorem adicional de 15 % sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América, aplicável a partir de 1 de maio de 2005. Em conformidade com a autorização da OMC de suspender a aplicação de concessões aos Estados Unidos, a Comissão deve adaptar anualmente o nível de suspensão ao nível de anulação ou de redução das vantagens sofrido pela União Europeia, em virtude da CDSOA, no momento considerado.

(2)

Os desembolsos efetuados em conformidade com a CDSOA no ano mais recente em relação ao qual existem dados disponíveis dizem respeito à distribuição dos direitos anti-dumping e dos direitos de compensação cobrados durante o exercício de 2016 (1 de outubro de 2015 a 30 de setembro de 2016), bem como à distribuição adicional dos direitos anti-dumping e de compensação cobrados durante os exercícios de 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015. Com base nos dados publicados pela U.S. Customs and Border Protection (autoridade aduaneira e de proteção das fronteiras dos Estados Unidos), o nível de anulação ou de redução das vantagens sofrido pela União foi calculado em 8 165 179 USD.

(3)

O nível de anulação ou de redução das vantagens e, consequentemente, de suspensão, subiu. No entanto, o nível de suspensão não pode ser adaptado ao nível de anulação ou de redução das vantagens acrescentando ou suprimindo produtos à lista que figura no anexo I do Regulamento (CE) n.o 673/2005. Consequentemente, e em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea e), desse regulamento, a Comissão deve manter inalterada a lista de produtos do anexo I e alterar a taxa do direito adicional para adaptar o nível de suspensão ao nível de anulação ou de redução das vantagens. Os quatro produtos enumerados no anexo I devem, por conseguinte, ser mantidos na lista e a taxa do direito de importação adicional deve ser alterada, sendo fixada em 4,3 %.

(4)

O efeito de um direito de importação ad valorem adicional de 4,3 % sobre as importações dos produtos enumerados no anexo I provenientes dos Estados Unidos representa, durante um ano, um valor comercial não superior a 8 165 179 USD.

(5)

Para garantir que não existem atrasos na aplicação da taxa alterada do direito de importação adicional, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação.

(6)

O Regulamento (CE) n.o 673/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

29.4.2017   

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L 113/15

(1)

Os Regulamentos Delegados (UE) 2015/2205 (2), (UE) 2016/592 (3) e (UE) 2016/1178 (4) definem quatro categorias de contrapartes para efeitos de fixação das datas a partir das quais as respetivas obrigações de compensação produzem efeitos. As contrapartes são classificadas em função do respetivo nível de capacidade jurídica e operacional e da respetiva atividade de negociação em derivados do mercado de balcão (OTC).

(2)

A fim de assegurar uma aplicação atempada e ordenada da obrigação de compensação, foram previstos períodos de introdução progressiva escalonados para estas diferentes categorias de contrapartes.

(3)

A data a partir da qual a obrigação de compensação produz efeitos para as contrapartes pertencentes à categoria 3 deve ter em conta o facto de que a maioria dessas contrapartes apenas pode ter acesso a uma contraparte central (CCP) tornando-se cliente ou cliente indireto de um membro compensador.

(4)

As contrapartes com o nível mais baixo de atividade em derivados OTC estão incluídas na categoria 3. Os dados mais recentes sugerem que as contrapartes incluídas nesta categoria se deparam com grandes dificuldades ao prepararem os acordos necessários com vista à compensação desses contratos de derivados, em virtude de dificuldades que afetam ambos os tipos de acesso aos acordos de compensação, ou seja, a compensação direta e indireta em nome de clientes.

(5)

Em primeiro lugar, no que diz respeito aos acordos de compensação direta, parece não existir um grande incentivo a que os membros compensadores desenvolvam amplamente a sua oferta de compensação direta, por motivos que se prendem com os custos. Isto é ainda mais patente no caso das contrapartes que têm um pequeno volume de atividade em derivados OTC. Além disso, o quadro regulamentar respeitante aos requisitos de fundos próprios aplicável às atividades de compensação direta está a ser alterado, criando incertezas que refreiam o desenvolvimento de uma gama de ofertas de compensação direta pelos membros compensadores.

(6)

Em segundo lugar, no que respeita aos acordos de compensação indireta, devido a uma ausência de oferta as contrapartes atualmente não podem aceder às CCP tornando-se clientes indiretos de um membro compensador.

(7)

Em razão destas dificuldades, e a fim de conceder a essas contrapartes um período de tempo adicional para finalizarem os necessários acordos de compensação, convém diferir as datas em que a obrigação de compensação produz efeitos para as contrapartes pertencentes à categoria 3. No entanto, foram já tidos em consideração os incentivos para centralizar a gestão dos riscos no seio de um grupo em relação às transações intragrupo e o diferimento das datas não tem qualquer efeito sobre esses incentivos e datas no que respeita a certos contratos de derivados OTC celebrados entre contrapartes pertencentes ao mesmo grupo.

(8)

Tendo em conta os efeitos positivos decorrentes do estabelecimento de acordos de compensação e para evitar uma duplicação de esforços no que diz respeito aos preparativos para a compensação das diferentes classes de ativos sujeitas à obrigação de compensação, convém alinhar as novas datas em que a obrigação de compensação produz efeitos para as contrapartes incluídas na categoria 3.

(9)

Por conseguinte, os Regulamentos Delegados (UE) 2015/2205, (UE) 2016/592 e (UE) 2016/1178 devem ser alterados em conformidade.

(10)

O presente regulamento tem por base o projeto de normas técnicas de regulamentação apresentado pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) à Comissão.

(11)

A ESMA efetuou uma consulta pública aberta sobre o projeto de normas técnicas de regulamentação que serve de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios a elas associados, solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado pelo artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), e consultou o Comité Europeu do Risco Sistémico,

29.4.2017   

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L 113/18

(1)

O Regulamento (UE) n.o 10/2011 da Comissão (2) (a seguir designado «regulamento») fixa normas específicas relativas aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos.

(2)

Desde a última alteração do regulamento, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade») publicou novos relatórios sobre determinadas substâncias que podem ser utilizadas nos materiais em contacto com os alimentos, bem como sobre a utilização permitida de substâncias anteriormente autorizadas. Além disso, foram identificados erros de redação e ambiguidades. A fim de garantir que o regulamento reflete as conclusões mais recentes da Autoridade, e para eliminar eventuais dúvidas sobre a sua correta aplicação, o regulamento deve ser alterado e retificado.

(3)

A autorização de várias substâncias constantes do quadro 1 do anexo I do regulamento faz referência à nota 1 do quadro 3 do mesmo anexo. A conformidade é, pois, verificada através da quantidade residual por área superficial em contacto com o alimento (QMA) na pendência da disponibilidade de um método analítico para determinar a migração específica. Visto que estão disponíveis métodos de ensaio de migração adequados e que foram especificados limites de migração específica, a possibilidade de verificação da conformidade através da quantidade residual deve ser suprimida das entradas relativas às substâncias com os n.os MCA 142, 168, 202, 387, 462, 467, 481, 502, 662 e 779.

(4)

A Autoridade adotou um parecer científico favorável (3) sobre a utilização da substância [[3,5-bis(1,1-dimetiletil)-4-hidroxifenil]metil]fosfonato de dietilo, com o número CAS 976-56-7 e o n.o MCA 1007. A Autoridade concluiu que a substância não constitui uma preocupação em termos de segurança para o consumidor se for utilizada até 0,2 % p/p com base no peso final do polímero no processo de polimerização para a fabricação de poli(tereftalato de etileno) (PET) destinado a entrar em contacto com todos os tipos de alimentos em quaisquer condições de tempo e temperatura de contacto. Por conseguinte, essa substância deve ser incluída na lista da União de substâncias autorizadas com a restrição de que apenas deve ser utilizada no processo de polimerização para a fabricação de PET e até 0,2 % (p/p). Uma vez que a Autoridade indicou que a substância é utilizada no processo de polimerização tornando-se parte integrante da cadeia polimérica do final do polímero, deve ser incluída como uma substância iniciadora.

(5)

A Autoridade adotou um parecer científico favorável (4) sobre a utilização da substância copolímero de (ácido metacrílico, acrilato de etilo, acrilato de n-butilo, metacrilato de metilo e butadieno) em nanoforma, com o n.o MCA 1016. A Autoridade concluiu que a substância não constitui uma preocupação em termos de segurança para o consumidor se for utilizada como aditivo até 10 % p/p em PVC não plastificado ou até 15 % p/p em PLA não plastificado, utilizado em contacto com todos os tipos de alimentos, à temperatura ambiente ou inferior, para armazenamento de longo prazo. Por conseguinte, este aditivo deve ser incluído na lista da União de substâncias autorizadas com a restrição de que essas especificações sejam cumpridas.

(6)

A Autoridade adotou um parecer científico favorável (5) sobre a utilização do aditivo argila de montemorilonite alterada pelo cloreto de dimetildialquil(C16-C18)amónio com o n.o MCA 1030. A Autoridade concluiu que a utilização da mistura não constitui uma preocupação em termos de segurança se a substância for utilizada até 12 % p/p em poliolefinas destinadas a alimentos secos para os quais é atribuído o simulador E no anexo III do Regulamento (UE) n.o 10/2011, e quando utilizada à temperatura ambiente ou inferior, e no caso de a migração das substâncias 1-cloro-hexadecano e 1-cloro-octadecano, que podem estar presentes como impurezas ou produtos de degradação, não exceder 0,05 mg/kg de alimento. A Autoridade observou que as partículas podem formar plaquetas que, numa dimensão, podem ser da escala nano, mas que a migração destas plaquetas não é esperada caso estejam orientadas paralelamente à superfície da película e quando estão plenamente integradas no polímero. Por conseguinte, este aditivo deve ser incluído na lista da União de substâncias autorizadas com a restrição de que essas especificações sejam cumpridas.

(7)

A Autoridade adotou um parecer científico favorável (6) sobre a utilização do aditivo acetato de α-tocoferol, com o n.o MCA 1055, n.os CAS 7695-91-2 e 58-95-7. A Autoridade concluiu que a utilização da substância como antioxidante em poliolefinas não constitui uma preocupação em termos de segurança. A Autoridade salientou que a substância se hidrolisa em α-tocoferol e ácido acético, que são ambos aditivos alimentares autorizados nos termos do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). Por conseguinte, existe o risco de que as restrições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 1333/2008 aplicáveis a esses dois produtos de hidrólise possam ser excedidas. Esse aditivo deve, pois, ser incluído na lista da União de substâncias autorizadas com a restrição de que apenas pode ser utilizado como antioxidante em poliolefinas e deve ser adicionada uma nota mencionando que as restrições previstas no Regulamento (CE) n.o 1333/2008 têm que ser cumpridas.

(8)

A Autoridade adotou um parecer científico favorável (8) sobre a utilização do aditivo cascas de sementes de girassol trituradas, com o n.o MCA 1060. A Autoridade concluiu que a utilização da substância não constitui uma preocupação em termos de segurança se utilizada como aditivo em materiais de plástico destinados a entrar em contacto com alimentos secos, se forem utilizados à temperatura ambiente ou inferior. As cascas de sementes devem ser obtidas a partir de sementes de girassol próprias para consumo humano e o plástico que contém o aditivo deve ser submetido a temperaturas de transformação não superiores a 240 °C. Por conseguinte, esse aditivo deve ser incluído na lista da União de substâncias autorizadas com a restrição de que apenas pode ser utilizado em contacto com alimentos para os quais está atribuído o simulador alimentar E no quadro 2 do anexo III, e se for obtido a partir de sementes de girassol próprias para consumo humano, e se o plástico que contém o aditivo não for submetido a temperaturas de transformação superiores a 240 °C.

(9)

A Autoridade adotou um parecer científico favorável (9) sobre a utilização da mistura definida com o n.o MCA 1062, composta de 97 % de ortossilicato de tetraetilo (TEOS) com o n.o CAS 78-10-4 e 3 % de hexametildissilazano (HMDS) com o n.o CAS 999-97-3. A Autoridade concluiu que esta mistura não constitui uma preocupação em termos de segurança se for utilizada até 0,12 % (p/p) como uma substância iniciadora durante a reciclagem do PET. Por conseguinte, essa mistura deve ser incluída como uma substância iniciadora na lista da União de substâncias autorizadas com a restrição de que apenas deve ser usada durante a reciclagem do PET e até 0,12 % (p/p).

(10)

A Autoridade adotou um parecer sobre os riscos para a saúde pública relacionados com a presença de níquel em alimentos e em água potável (10). O parecer estabelece uma dose diária admissível de 2,8 μg Ni por kg de peso corporal e indica que a exposição alimentar crónica média ao Ni é superior à DDA, nomeadamente se se considerar a população jovem. Consequentemente, é adequado aplicar um coeficiente de repartição de 10 % ao limite de migração derivado convencionalmente. Por conseguinte, é adequado aplicar um limite de migração de 0,02 mg/kg de alimento à migração de níquel a partir de objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com alimentos. Esse limite deve, por conseguinte, ser incluído nas especificações para a migração de metais no anexo II do regulamento.

(11)

O ponto 4 do anexo III do regulamento atribui combinações de simuladores representativos dos diferentes tipos de alimentos que devem ser utilizados para ensaios de migração global. O texto do ponto 4 não é suficientemente claro e deve, por conseguinte, ser clarificado.

(12)

O ponto 8, alínea iii), do anexo IV do regulamento estabelece que a declaração de conformidade emitida por um operador de uma empresa pode especificar o rácio entre a área superficial em contacto com o alimento e o volume utilizado para determinar a conformidade do material ou objeto. No entanto, nem sempre é claro para o operador que recebe o material ou o objeto se este rácio seria também o rácio mais elevado ao qual estaria em conformidade com os artigos 17.o e 18.o do regulamento. Noutros casos, especificar o rácio superfície/volume pode não ter qualquer relevância para determinar se se pode presumir que existe conformidade nas proporções do material ou objeto final. Nestes casos, é necessária informação equivalente, tal como o volume mínimo de embalagem no caso de tampas ou rolhas. Por conseguinte, o ponto 8, alínea iii), do anexo IV do regulamento deve ser clarificado mediante uma referência ao maior rácio superfície/volume para o qual foi estabelecida a conformidade de acordo com os artigos 17.o e 18.o, ou informação equivalente.

(13)

O Regulamento (UE) n.o 10/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(14)

A fim de limitar os encargos administrativos e proporcionar aos operadores das empresas tempo suficiente para adaptarem as suas práticas por forma a cumprirem os requisitos do presente regulamento, devem ser previstas medidas de transição.

(15)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

29.4.2017   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 113/24

(1)

A Diretiva 2002/64/CE da Comissão (2) incluiu o cialofope-butilo como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3).

(2)

As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE devem ser consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4).

(3)

A aprovação da substância ativa cialofope-butilo, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, expira em 30 de junho de 2017.

(4)

Foi apresentado um pedido de renovação da inclusão do cialofope-butilo no anexo I da Diretiva 91/414/CEE, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1141/2010 da Comissão (5), dentro do prazo previsto naquele artigo.

(5)

O requerente apresentou os processos complementares exigidos em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1141/2010. O pedido foi considerado completo pelo Estado-Membro relator.

(6)

O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (doravante «Autoridade») e à Comissão em 18 de outubro de 2013.

(7)

A Autoridade transmitiu o relatório de avaliação da renovação ao requerente e aos Estados-Membros para que apresentassem as suas observações e enviou à Comissão as observações recebidas. A Autoridade também disponibilizou ao público o processo complementar sucinto.

(8)

Em 9 de dezembro de 2014, a Autoridade transmitiu à Comissão as suas conclusões (6) quanto à possibilidade de o cialofope-butilo cumprir os critérios de aprovação previstos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Em 28 de maio de 2015, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal o projeto de relatório de revisão do cialofope-butilo.

(9)

Determinou-se, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa, que eram cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Consideram-se, portanto, cumpridos esses critérios de aprovação.

(10)

É, por conseguinte, adequado renovar a aprovação do cialofope-butilo.

(11)

A avaliação do risco para a renovação da aprovação do cialofope-butilo baseia-se num número limitado de utilizações representativas que, no entanto, não restringem as utilizações para as quais os produtos fitofarmacêuticos que contêm cialofope-butilo podem ser autorizados. Por conseguinte, é adequado não manter a restrição às utilizações como herbicida.

(12)

Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, incluir certas condições.

(13)

Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 13.o, n.o 4, do mesmo regulamento, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve ser alterado em conformidade.

(14)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

29.4.2017   

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L 113/28

(1)

Pela Decisão (UE) 2016/2369 (2) («a decisão»), o Conselho autorizou a assinatura, em nome da União, do Protocolo de Adesão («o Protocolo») ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru («o Acordo»), por outro, para ter em conta a adesão do Equador ao acordo e a aplicação provisória do Protocolo a partir de 1 de janeiro de 2017 (3).

(2)

O Acordo estabelece que os direitos aduaneiros sobre as importações para a União das mercadorias originárias do Equador devem ser reduzidos ou eliminados em conformidade com a lista de eliminação pautal constante do anexo I do Acordo. O anexo I estabelece que, para determinadas mercadorias originárias do Equador, a redução ou eliminação dos direitos aduaneiros é concedida no âmbito de contingentes pautais.

(3)

Os contingentes pautais estabelecidos na subsecção 3 da secção B do apêndice 1 do anexo I do Acordo devem ser geridos pela Comissão em função da ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras de introdução em livre prática, em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (4).

(4)

A fim de garantir a correta aplicação e a gestão do sistema de quotas concedidas ao abrigo do Protocolo, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da data de aplicação provisória do Protocolo.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

29.4.2017   

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L 113/35

(1)

A Diretiva 2003/119/CE da Comissão (2) incluiu o mesossulfurão como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3).

(2)

As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4).

(3)

A aprovação da substância ativa mesossulfurão, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, expira em 31 de janeiro de 2018.

(4)

Foi apresentado um pedido de renovação da aprovação do mesossulfurão em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (5), dentro do prazo previsto naquele artigo.

(5)

O requerente apresentou os processos complementares exigidos em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012. O pedido foi considerado completo pelo Estado-Membro relator.

(6)

O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») e à Comissão em 5 de outubro de 2015.

(7)

A Autoridade transmitiu o relatório de avaliação da renovação ao requerente e aos Estados-Membros para que apresentassem as suas observações e enviou à Comissão as observações recebidas. A Autoridade também disponibilizou ao público o processo complementar sucinto.

(8)

Em 22 de setembro de 2016, a Autoridade transmitiu à Comissão as suas conclusões (6) quanto à possibilidade de o mesossulfurão (variante considerada mesossulfurão-metilo) cumprir os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Em 6 de dezembro de 2016, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal o projeto de relatório de renovação do mesossulfurão.

(9)

Determinou-se, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa, que eram cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

(10)

É, por conseguinte, adequado renovar a aprovação do mesossulfurão.

(11)

A avaliação do risco para a renovação da aprovação do mesossulfurão baseia-se num número limitado de utilizações representativas que, no entanto, não restringem as utilizações para as quais os produtos fitofarmacêuticos que contêm mesossulfurão podem ser autorizados. Por conseguinte, é adequado não manter a restrição à utilização exclusivamente como herbicida.

(12)

Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, incluir certas condições e restrições. Convém, em especial, requerer mais informações confirmatórias.

(13)

Nos termos do artigo 20.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjunção com o artigo 13.o, n.o 4, do mesmo regulamento, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve ser alterado em conformidade.

(14)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/2016 da Comissão (7) prorrogou o período de aprovação do mesossulfurão até 31 de janeiro de 2018, a fim de permitir a conclusão do processo de renovação antes do termo da aprovação da substância. Dado que se tomou uma decisão sobre a renovação antes desta nova data de termo, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de Julho de 2017.

(15)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

29.4.2017   

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L 113/40

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

29.4.2017   

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L 113/42

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 da Comissão (2) abriu e fixou o modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz, repartidos por país de origem e por vários subperíodos, de acordo com o anexo I do mesmo regulamento de execução.

(2)

Abril é o segundo subperíodo correspondente ao contingente previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011.

(3)

Segundo as comunicações efetuadas em conformidade com o artigo 8.o, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, relativamente ao contingente com o número de ordem 09.4130, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de abril de 2017, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, do referido regulamento, incidem numa quantidade superior à quantidade disponível. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas para o contingente em causa, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

(4)

Segundo as referidas comunicações, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4127, 09.4128 e 09.4129, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de abril de 2017, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, incidem numa quantidade inferior à quantidade disponível.

(5)

É igualmente necessário fixar, para os contingentes com os números de ordem 09.4127, 09.4128, 09.4129 e 09.4130, a quantidade total disponível para o subperíodo seguinte, em conformidade com o artigo 5.o, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011.

(6)

Para uma gestão eficaz da emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após publicação,

29.4.2017   

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L 113/45

(1)

Em 14 de outubro de 2004, a Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes («Convenção») foi aprovada, em nome da Comunidade Europeia, pela Decisão 2006/507/CE do Conselho (1).

(2)

A União transpôs as obrigações previstas na Convenção para o direito da União através do Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

(3)

Tendo em conta o princípio da precaução, a União atribui grande importância à necessidade de integrar gradualmente nos anexos A, B e/ou C da Convenção novas substâncias que preencham os critérios de poluente orgânico persistente («POP»), com a finalidade de cumprir o objetivo da Convenção e o compromisso que os governos assumiram na Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, realizada em Joanesburgo em 2002, de minimizar os efeitos adversos dos produtos químicos até 2020.

(4)

Em conformidade com o artigo 22.o da Convenção, a Conferência das Partes («CdP») pode adotar decisões que alterem os anexos A, B e/ou C da Convenção. Essas decisões entram em vigor um ano após a data da comunicação da alteração pelo depositário, exceto para as Partes na convenção («Partes») que tenham optado por não participar.

(5)

Na sequência da proposta de inclusão do éter decabromodifenílico comercial (c-decaBDE) apresentada pela Noruega em 2013, o Comité de Revisão dos Poluentes Orgânicos Persistentes («CR-POP»), instituído no quadro da Convenção, concluiu os seus trabalhos em relação a esta substância. O CR-POP concluiu que o c-decaBDE preenche os critérios da Convenção para inclusão no seu anexo A. Prevê-se que, na sua oitava reunião, a CdP tome uma decisão sobre a inclusão do c-decaBDE no anexo A da Convenção.

(6)

A produção, colocação no mercado e utilização do éter decabromodifenílico como substância ou como componente de outras substâncias, em misturas e em artigos, está limitada nos termos do Regulamento (UE) 2017/227 da Comissão (3), que estabelece a entrada 67 no anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) (REACH) («entrada 67»). Nos termos da entrada 67, a produção, colocação no mercado ou utilização de éter decabromodifenílico só pode ser concedida por um período limitado a novas aeronaves e peças sobressalentes para aeronaves, veículos a motor, veículos agrícolas e florestais, e determinadas máquinas.

(7)

Na sequência da proposta de inclusão das parafinas cloradas de cadeia curta (SCCP) recebida da União em 2006, o CR-POP concluiu que as SCCP preenchem os critérios da Convenção para inclusão no seu anexo A. Prevê-se que, na sua oitava reunião, a CdP tome uma decisão sobre a inclusão das SCCP no anexo A da Convenção.

(8)

A produção, colocação no mercado e utilização de SCCP é proibida, prevendo-se certas isenções, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 850/2004, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/2030 da Comissão (5). Este regulamento modificado especifica igualmente os valores-limite para a presença de SCCP noutras misturas de parafinas cloradas resultantes de processos de fabrico. Uma vez que estas substâncias são suscetíveis de propagação a longa distância no ambiente, a eliminação gradual a nível mundial da sua utilização será mais vantajosa para os cidadãos da União do que apenas a proibição na União prevista no Regulamento (CE) n.o 850/2004.

(9)

Na sequência da proposta de inclusão do hexaclorobutadieno (HCBD) recebida da União em 2011, o CR-POP concluiu que a substância em causa preenche os critérios da Convenção para inclusão nos seus anexos A e C. Na sua sétima reunião, a CdP decidiu incluir o HCBD no anexo A da Convenção. No entanto, a CdP adotou a Decisão SC-7/11, na qual se solicitava ao CR-POP que avaliasse o HCBD com base em elementos mais recentes quanto à sua inclusão no anexo C da Convenção e que emitisse uma recomendação à CdP sobre a inclusão do HCBD no anexo C para posterior ponderação na oitava reunião.

(10)

A produção, colocação no mercado e utilização de HCBD é proibida na União por força do Regulamento (CE) n.o 850/2004, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 519/2012 da Comissão (6), mas o HCBD pode ser produzido de forma não deliberada em algumas atividades industriais. Essas atividades são abrangidas pela Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), e o seu exercício exige a aplicação de determinadas medidas de gestão das emissões. Uma vez que esta substância é suscetível de propagação a longa distância no ambiente, uma ação a nível mundial centrada nas suas emissões não deliberadas será mais vantajosa para os cidadãos da União do que as medidas adotadas apenas pela União e previstas no Regulamento (CE) n.o 850/2004.

(11)

O ácido perfluoro-octanossulfónico (PFOS) e os seus derivados já estão incluídos no anexo B da Convenção para uma série de «finalidades aceitáveis». Solicitar-se-á à CdP que reavalie a necessidade de manter estas finalidades. O Regulamento (CE) n.o 850/2004 proíbe a produção, a colocação no mercado e a utilização de PFOS, mas isenta certas utilizações que ainda são necessárias na União. Consequentemente, a União deverá apoiar a supressão das finalidades aceitáveis para o PFOS e seus derivados que deixaram de ser necessárias às Partes, com exceção das destinadas aos revestimentos fotorresistentes e antirreflexo para semicondutores, como agente mordente para semicondutores compostos e filtros cerâmicos e em revestimentos duros de metais apenas em sistemas de ciclo fechado,

—

inclusão no anexo A da Convenção do éter decabromodifenílico (BDE-209) presente no éter decabromodifenílico comercial (c-decaBDE) com «isenções específicas» para a produção e utilização de decaBDE em peças sobressalentes para a indústria automóvel. A União apoia essa inclusão com «isenções específicas» adicionais para aeronaves e para peças para aeronaves, de acordo com o Regulamento (UE) 2017/227 da Comissão, bem como para peças sobressalentes para veículos agrícolas e florestais e determinadas máquinas se outra Parte ou partes interessadas diretamente implicadas puderem demonstrar a sua necessidade;

—

inclusão das parafinas cloradas de cadeia curta (SCCP) no anexo A da Convenção,

—

inclusão do hexaclorobutadieno (HCBD) no anexo C da Convenção,

—

supressão, na entrada relativa ao ácido perfluoro-octanossulfónico (PFOS) e seus derivados do anexo B da Convenção, das seguintes finalidades aceitáveis: fixação de imagens, fluidos hidráulicos para a aviação, certos dispositivos médicos (tais como folhas de copolímero de etileno-tetrafluoroetileno (ETFE), produção de ETFE radio-opaco, dispositivos médicos de diagnóstico in vitro e filtros de cor de CCD), espumas de combate a incêndios e iscos de insetos para o controlo de formigas-cortadeiras Atta spp. e Acromyrmex spp.

29.4.2017   

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L 113/48

(1)

A Diretiva (UE) 2016/681 exige que a Comissão elabore uma lista dos protocolos comuns e dos formatos de dados reconhecidos que as transportadoras aéreas devem utilizar aquando da transferência dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) aos Estados-Membros. As transportadoras aéreas devem selecionar dessa lista e precisar aos Estados-Membros o protocolo comum e o formato de dados que tencionam utilizar.

(2)

A lista de opções deve ter em conta a situação atual do setor, a fim de permitir a rápida aplicação da Diretiva (UE) 2016/681 e limitar o impacto económico negativo para as transportadoras aéreas. Ao mesmo tempo, as opções previstas devem garantir a segurança e a fiabilidade da transferência dos dados PNR.

(3)

As pequenas transportadoras aéreas que não efetuem voos segundo um horário regular e público e que não possuam as infraestruturas técnicas necessárias para utilizar os formatos de dados e os protocolos de transmissão referidos no anexo devem ficar isentas da obrigação de utilizar esses formatos e protocolos. Os Estados-Membros devem acordar bilateralmente com as referidas transportadoras aéreas os meios eletrónicos a utilizar para assegurar um nível de segurança adequado aquando da transmissão de dados PNR por essas transportadoras.

(4)

Em conformidade com o considerando 17 da Diretiva (UE) 2016/681, as orientações da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) em matéria de dados PNR devem servir de base para a adoção de formatos de dados reconhecidos para as transferências de dados PNR pelas transportadoras aéreas aos Estados-Membros.

(5)

O formato de dados PNRGOV é reconhecido como uma norma internacional para a transmissão dos dados PNR e foi desenvolvido conjuntamente pelos governos, as transportadoras aéreas e os prestadores de serviços, sob os auspícios da Associação do Transporte Aéreo Internacional (IATA), da OACI e da Organização Mundial das Alfândegas (OMA). O formato de dados PNRGOV deve estar em conformidade com os guias de aplicação Passenger and Airport Data Interchange Standards (PADIS) EDIFACT e XML para as mensagens PNRGOV, aprovados e publicados pelo Comité de Contacto OMA/IATA/OACI para os dados API/PNR.

(6)

O formato UN/EDIFACT PAXLST é o formato de dados para a transmissão de informações prévias sobre os passageiros (API). Nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/681, este formato deve ser utilizado para a transmissão dos dados API que as transportadoras aéreas recolhem no exercício normal das suas atividades, mas que não conservam pelos mesmos meios técnicos que os outros dados PNR.

(7)

Atualmente, a maioria das transportadoras aéreas utiliza para a transferência de dados dos passageiros às autoridades nacionais dois protocolos de transmissão, a saber, IBM MQ e IATA tipo B.

(8)

O protocolo IBM MQ, um produto da IBM Corporation, permite uma entrega segura e fiável das mensagens, que preserva a sua integridade e minimiza o risco de perda de informações, recorrendo às filas de mensagens para facilitar o intercâmbio de informações entre aplicações, sistemas, serviços e ficheiros.

(9)

Mensagens tipo B é a designação dada pela IATA ao sistema de transmissão de mensagens utilizado nos setores do transporte aéreo e das viagens e entre ambos os setores. No setor do transporte aéreo, este sistema é considerado altamente fiável e seguro e, por conseguinte, suporta aplicações empresariais de importância fundamental.

(10)

Nem todas as transportadoras aéreas estão em condições de adotar e aplicar, num prazo inferior a quatro ou cinco anos, protocolos de transmissão diferentes dos que utilizam atualmente.

(11)

Nos termos do artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/681, as transportadoras aéreas devem estar em condições de utilizar pelo menos um dos formatos de dados e dos protocolos de transmissão estabelecidos pela presente decisão de execução no prazo de um ano após a data da sua adoção.

(12)

A decisão de execução deve, por conseguinte, ter em conta a situação atual do setor e prever a possibilidade de as transportadoras aéreas continuarem a utilizar, também para efeitos da Diretiva (UE) 2016/681, os mesmos formatos de dados e protocolos de transmissão que representam atualmente a norma no setor.

(13)

Por outro lado, deve ser encorajada o mais possível a utilização de formatos de dados e de protocolos de transmissão em norma aberta, incluindo de normas europeias.

(14)

A Comissão promove atualmente a utilização do protocolo «AS4», nomeadamente no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa (MIE). Este protocolo deve, por conseguinte, ser incluído como alternativa aos protocolos IBM MQ e IATA tipo B.

(15)

O setor e os Estados-Membros devem ser encorajados a adotar as medidas necessárias, conjuntamente com os parceiros internacionais, a OACI e a OMA, com vista a incluir protocolos em norma aberta adequados entre os protocolos de referência aceites a nível internacional para a transmissão dos dados PNR pelas transportadoras aéreas às unidades de informações de passageiros dos Estados-Membros.

(16)

A presente decisão de execução deve, por conseguinte, ser reexaminada no prazo de quatro anos a contar da data da sua adoção, a fim de estudar a possibilidade de os produtos exclusivos serem substituídos por protocolos de transmissão em norma aberta. Deve ser igualmente considerada a possibilidade de acrescentar eventuais revisões das atuais versões EDIFACT e XML do PNRGOV e EDIFACT PAXLST, bem como o eventual desenvolvimento de normas XML para as mensagens API.

(17)

Os Estados-Membros podem também estudar a possibilidade de comunicar às transportadoras aéreas um aviso de receção da transferência de dados PNR (utilizando uma mensagem ACKRES). Tal decisão deve ter por base um acordo bilateral entre a transportadora aérea e o Estado-Membro em causa, tal como recomendado pela IATA.

(18)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 17.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/681,

29.4.2017   

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L 113/52

(1)

O montante total das taxas de supervisão anuais a arrecadar ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 (BCE/2014/41) deve cobrir, mas não exceder, as despesas incorridas pelo Banco Central Europeu (BCE) no exercício das suas funções de supervisão durante o período de taxa correspondente. Tais despesas compõem-se essencialmente dos custos diretamente relacionados com o desempenho das atribuições de supervisão do BCE, tais como a supervisão de entidades significativas, a fiscalização da supervisão das entidades menos significativas e a execução de tarefas horizontais e serviços especializados. Nas mesmas incluem-se também os custos indiretos relacionados com o desempenho das atribuições de supervisão do BCE, tais como os serviços de apoio prestados por áreas organizacionais do BCE, incluindo instalações, gestão de recursos humanos, serviços administrativos, elaboração do orçamento e controlo, contabilidade, serviços jurídicos, serviços de comunicação e tradução, auditoria interna e serviços estatísticos e informáticos.

(2)

Para o cálculo das taxas de supervisão anuais a pagar pelas entidades e grupos supervisionados significativos, assim como pelas entidades e grupos supervisionados menos significativos, há que proceder à repartição dos custos com base nas despesas imputadas às unidades organizacionais relevantes que levam a cabo, respetivamente, a supervisão direta das entidades e grupos supervisionados significativos e a supervisão indireta das entidades e grupos menos significativos.

(3)

O montante total das taxas de supervisão anuais a cobrar em 2017 pelo BCE deve ser calculado somando: a) o valor estimado dos custos anuais a incorrer com o desempenho das atribuições de supervisão em 2017, calculado com base no orçamento do BCE para 2017, e levando em conta quaisquer desenvolvimentos na despesa anual prevista ser incorrida pelo BCE e que eram conhecidos no momento da adoção da presente decisão; e b) o excedente ou o défice de 2016.

(4)

A determinação do excedente ou do défice efetua-se subtraindo ao valor dos custos estimados a cobrar em 2016 constante do anexo I da Decisão (UE) 2016/661 do Banco Central Europeu (BCE/2016/7) (3) o valor dos custos anuais efetivos das atribuições de supervisão incorridos nesse ano, conforme refletidos nas Contas Anuais do BCE referentes a 2016 (4).

(5)

Nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 (BCE/2014/41), os montantes de taxas relativos a períodos de taxa anteriores que não eram cobráveis, os juros recebidos em conformidade com o artigo 14.o, e os montantes recebidos ou reembolsados em conformidade com o disposto no artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento, se existirem, devem também ser levados em conta na estimativa dos custos anuais das atribuições de supervisão respeitantes a 2017,

a)

Entidades supervisionadas significativas e grupos supervisionados significativos: 391 279 654 EUR;

b)

Entidades supervisionadas menos significativas e grupos supervisionados menos significativos: 33 677 998 EUR.

29.4.2017   

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L 113/56

(1)

Nos termos do artigo 3.o do Tratado da União Europeia, a União tem como objetivos, nomeadamente, promover o bem-estar dos seus povos e empenhar-se no desenvolvimento sustentável da Europa, assente numa economia social de mercado altamente competitiva que tem como meta o pleno emprego e o progresso social. A União combate a exclusão social e as discriminações, promove a justiça e a proteção sociais, a igualdade entre homens e mulheres, a solidariedade entre gerações e a proteção dos direitos da criança.

(2)

Nos termos do artigo 9.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, na definição e execução das suas políticas e ações, a União tem em conta as exigências relacionadas com a promoção de um nível elevado de emprego, a garantia de uma proteção social adequada, a luta contra a exclusão social e um nível elevado de educação, formação e proteção da saúde humana.

(3)

O artigo 151.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que a União e os Estados-Membros, tendo presentes os direitos sociais fundamentais, tal como os enunciam a Carta Social Europeia, assinada em Turim, em 18 de outubro de 1961, e a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, de 1989, terão por objetivos a promoção do emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho, de modo a permitir a sua harmonização, assegurando simultaneamente essa melhoria, uma proteção social adequada, o diálogo entre parceiros sociais, o desenvolvimento dos recursos humanos, tendo em vista um nível de emprego elevado e duradouro, e a luta contra as exclusões.

(4)

O artigo 152.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que a União reconhece e promove o papel dos parceiros sociais ao nível da União, tendo em conta a diversidade dos sistemas nacionais. A União facilita o diálogo entre eles e respeita a sua autonomia.

(5)

A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada no Conselho Europeu de Nice, em 7 de dezembro de 2000, garante e promove uma série de princípios fundamentais que são essenciais para o modelo social europeu. As disposições desta Carta têm por destinatários as instituições, órgãos e organismos da União, na observância do princípio da subsidiariedade, bem como os Estados-Membros, apenas quando apliquem o direito da União.

(6)

O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia contém disposições que preveem as competências da União nos domínios, nomeadamente, da livre circulação dos trabalhadores (artigos 45.o a 48.o), do direito de estabelecimento (artigos 49.o a 55.o), da política social (artigos 151.o a 161.o), da promoção do diálogo entre parceiros sociais (artigo 154.o), incluindo os acordos celebrados e aplicados a nível da União (artigo 155.o), da igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho igual (artigo 157.o), da contribuição para o desenvolvimento de uma educação e formação profissional de qualidade (artigos 165.o e 166.o), da ação da União no sentido de complementar as políticas nacionais e promover a cooperação no domínio da saúde (artigo 168.o), da coesão económica, social e territorial (artigos 174.o a 178.o), da definição e da supervisão da execução das orientações gerais das políticas económicas (artigo 121.o), da definição e da análise da execução das orientações em matéria de emprego (artigo 148.o) e, de forma mais geral, da aproximação das legislações (artigos 114.o a 117.o).

(7)

O Parlamento Europeu apelou para um sólido Pilar Europeu dos Direitos Sociais, a fim de reforçar os direitos sociais e produzir um impacto positivo na vida das pessoas, a curto e médio prazo, e facilitar o apoio à construção europeia no século XXI (1). O Conselho Europeu salientou que a insegurança económica e social tem de ser tratada com caráter prioritário e apelou à criação de um futuro promissor para todos, à preservação do nosso modo de vida e para que sejam dadas melhores oportunidades aos jovens (2). Os dirigentes dos 27 Estados-Membros e do Conselho Europeu, o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia comprometeram-se, no âmbito da Agenda de Roma, a trabalhar no sentido de uma Europa social. Este compromisso assenta nos princípios do crescimento sustentável, da promoção do progresso económico e social e da coesão e convergência, preservando simultaneamente a integridade do mercado interno (3). Os parceiros sociais comprometeram-se a continuar a contribuir para uma Europa que respeite os seus compromissos para com os trabalhadores e as empresas (4).

(8)

A realização do mercado único europeu nas últimas décadas tem sido acompanhada pelo desenvolvimento de um acervo social sólido que permitiu progressos nos domínios da liberdade de circulação, das condições de vida e de trabalho, da igualdade entre homens e mulheres, da saúde e segurança no trabalho e da proteção social, educação e formação. A introdução do euro dotou a União de uma moeda comum estável, partilhada por 340 milhões de cidadãos em dezanove Estados-Membros, facilitando a sua vida quotidiana e protegendo-os contra a instabilidade financeira. A União também se alargou significativamente, melhorando as oportunidades económicas e promovendo o progresso social em todo o continente.

(9)

Os mercados de trabalho e as sociedades evoluem rapidamente e são confrontados com novas oportunidades e novos desafios decorrentes da globalização, da revolução digital e da evolução social, demográfica e dos modelos de trabalho. Desafios como a desigualdade significativa, o desemprego de longa duração e o desemprego dos jovens ou a solidariedade entre gerações, são muitas vezes semelhantes nos diferentes Estados-Membros, embora em graus distintos.

(10)

A Europa demonstrou a sua determinação em superar a crise económica e financeira, e o resultado da ação determinada é que agora a economia da União é mais estável, com níveis elevados de emprego sem precedentes e uma diminuição sustentada do desemprego. No entanto, a crise teve consequências sociais profundas — que vão do desemprego dos jovens e de longa duração ao risco de pobreza — e dar resposta a estas consequências continua a ser uma prioridade urgente.

(11)

Os desafios sociais e em matéria de emprego enfrentados pela Europa são, em grande medida, fruto de um crescimento relativamente modesto, que radica na exploração insuficiente do potencial em termos de participação no mercado de trabalho e de produtividade. O progresso económico e o progresso social estão interligados, e a criação de um Pilar Europeu dos Direitos Sociais deve inscrever-se no âmbito de um conjunto mais vasto de esforços para construir um modelo de crescimento mais inclusivo e sustentável, melhorando a competitividade da Europa e tornando-a num espaço mais propício ao investimento, à criação de emprego e à promoção da coesão social.

(12)

O Pilar Europeu dos Direitos Sociais tem como objetivos servir de orientação para atingir resultados eficazes em matéria social e de emprego que permitam dar resposta aos desafios atuais e futuros e satisfazer as necessidades essenciais da população, bem como garantir uma melhor adoção e aplicação dos direitos sociais.

(13)

É especialmente importante dar maior ênfase ao desempenho em matéria social e de emprego para aumentar a resiliência e aprofundar a União Económica e Monetária. Por este motivo, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais foi essencialmente concebido para a área do euro, mas é aplicável a todos os Estados-Membros que nele pretendam participar.

(14)

O Pilar Europeu dos Direitos Sociais define os princípios e os direitos fundamentais para assegurar a equidade e o bom funcionamento dos mercados de trabalho e dos sistemas de proteção social na Europa do século XXI. Reafirma alguns dos direitos já presentes no acervo da União e acrescenta novos princípios para enfrentar os desafios decorrentes da evolução social, tecnológica e económica.

(15)

Os princípios consagrados no Pilar Europeu dos Direitos Sociais aplicam-se aos cidadãos da União e aos nacionais de países terceiros com residência legal na União. Qualquer referência feita aos trabalhadores no âmbito de um princípio diz respeito a todas as pessoas com emprego, independentemente do seu estatuto profissional, da modalidade e da duração.

(16)

O Pilar Europeu dos Direitos Sociais não impede os Estados-Membros ou os seus parceiros sociais de estabelecerem normas sociais mais ambiciosas. Em especial, nenhuma disposição do Pilar Europeu dos Direitos Sociais deve ser interpretada no sentido de restringir ou lesar os direitos e princípios reconhecidos, nos respetivos âmbitos de aplicação, pelo direito da União, pelo direito internacional e por acordos internacionais em que a União ou todos os Estados-Membros sejam partes, nomeadamente a Carta Social Europeia, assinada em Turim em 18 de outubro de 1961, e as convenções e recomendações relevantes da Organização Internacional do Trabalho.

(17)

A realização dos objetivos do Pilar Europeu dos Direitos Sociais constitui um compromisso e uma responsabilidade partilhada entre a União Europeia, os seus Estados-Membros e os parceiros sociais. Os princípios e os direitos estabelecidos no Pilar Europeu dos Direitos Sociais devem ser implementados tanto a nível da União como a nível dos Estados-Membros, no âmbito das respetivas competências e em conformidade com o princípio da subsidiariedade.

(18)

A nível da União, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais não alarga as competências da União definidas nos Tratados, pelo que deve ser aplicado dentro dos limites dessas competências.

(19)

A nível dos Estados-Membros, o pilar respeita a diversidade das culturas e das tradições dos povos da Europa, bem como as identidades nacionais dos Estados-Membros e a organização das suas autoridades públicas a nível nacional, regional e local. Em especial, a criação do Pilar não afeta o direito de os Estados-Membros definirem os princípios fundamentais dos seus sistemas de segurança social e não deve afetar o equilíbrio financeiro desses sistemas.

(20)

O diálogo social desempenha um papel central no reforço dos direitos sociais e do crescimento sustentável e inclusivo. Os parceiros sociais desempenham, a todos os níveis, um papel crucial na prossecução e aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, em conformidade com a sua autonomia e com o seu direito de ação coletiva.

a)

A igualdade de tratamento e de oportunidades entre mulheres e homens deve ser assegurada e promovida em todos os domínios, nomeadamente no que diz respeito à participação no mercado de trabalho, às condições de trabalho e à progressão na carreira.

b)

As mulheres e os homens têm direito a uma remuneração igual por um trabalho de igual valor.

a)

Todas as pessoas têm o direito de beneficiar, em tempo útil, de uma assistência individualizada para melhorar as suas perspetivas de trabalho por conta de outrem ou por conta própria. Este direito inclui o de receber apoio em matéria de procura de emprego, de formação e de requalificação. Todas as pessoas têm o direito de transferir os seus direitos em matéria de proteção social e de formação durante as transições profissionais.

b)

Os jovens têm o direito de beneficiar de formação contínua, de aprendizagem, de um estágio ou de uma oferta de emprego de qualidade nos 4 meses seguintes à perda do seu emprego ou à conclusão dos seus estudos.

c)

As pessoas desempregadas têm o direito de beneficiar de apoios personalizados, contínuos e adequados. Os desempregados de longa duração têm o direito de beneficiar de uma avaliação individual aprofundada o mais tardar quando atingirem 18 meses de desemprego.

a)

Independentemente do tipo e da duração da relação de trabalho, os trabalhadores têm direito a um tratamento justo e equitativo em matéria de condições de trabalho, acesso à proteção social e formação. Deve ser promovida a transição para formas de emprego sujeitas a contrato sem termo.

b)

Deve ser garantida a flexibilidade necessária para permitir que os empregadores se adaptem rapidamente às evoluções do contexto económico, em conformidade com a legislação e com os acordos coletivos.

c)

Devem ser promovidas formas inovadoras de trabalho que garantam condições de trabalho de qualidade. O empreendedorismo e o trabalho por conta própria devem ser incentivados. A mobilidade profissional deve ser facilitada.

d)

As relações de trabalho que conduzam a condições de trabalho precárias devem ser evitadas, nomeadamente através da proibição da utilização abusiva de contratos atípicos. Qualquer período experimental deve ter uma duração razoável.

a)

Os trabalhadores têm direito a um salário justo que lhes garanta um nível de vida decente.

b)

Deve ser garantido um salário mínimo adequado, de forma a permitir a satisfação das necessidades do trabalhador e da sua família, à luz das condições económicas e sociais nacionais, assegurando, ao mesmo tempo, o acesso ao emprego e incentivos à procura de trabalho. A pobreza no trabalho deve ser evitada.

c)

Todos os salários devem ser fixados de forma transparente e previsível, em conformidade com as práticas nacionais e respeitando a autonomia dos parceiros sociais.

a)

No início da relação de trabalho, os trabalhadores têm o direito de ser informados por escrito sobre os seus direitos e obrigações decorrentes da relação de trabalho, incluindo durante o período experimental.

b)

Antes de serem despedidos, os trabalhadores têm o direito de ser informados dos fundamentados do despedimento e a que lhes seja concedido um período razoável de pré-aviso. Os trabalhadores têm direito de acesso a um sistema de resolução de litígios eficaz e imparcial e, em caso de despedimento sem justa causa, direito de recurso, acompanhado de uma compensação adequada.

a)

Os parceiros sociais devem ser consultados sobre a conceção e a execução das políticas económicas, sociais e de emprego, em conformidade com as práticas nacionais. Devem ser incentivados a negociar e celebrar acordos coletivos em matérias que lhes digam respeito, tendo em atenção, ao mesmo tempo, a sua autonomia e o direito de ação coletiva. Se for caso disso, os acordos celebrados entre os parceiros sociais devem ser aplicados a nível da União e dos seus Estados-Membros.

b)

Os trabalhadores ou os seus representantes têm o direito de ser informados e consultados em tempo útil sobre questões que lhes digam respeito, em especial sobre a transferência, reestruturação e fusão de empresas e sobre despedimentos coletivos.

c)

Os apoios para reforçar a capacidade de os parceiros sociais promoverem o diálogo social devem ser incentivados.

a)

Os trabalhadores têm direito a um elevado nível de proteção da sua saúde e de segurança no trabalho.

b)

Os trabalhadores têm direito a um ambiente de trabalho adaptado às suas necessidades profissionais e que lhes permita prolongar a sua participação no mercado de trabalho.

c)

Os trabalhadores têm direito à proteção dos seus dados pessoais no âmbito do trabalho.

a)

As crianças têm direito a serviços de educação e de acolhimento na primeira infância a preços comportáveis e de boa qualidade.

b)

As crianças têm direito à proteção contra a pobreza. As crianças de meios desfavorecidos têm direito a medidas específicas destinadas a promover a igualdade de oportunidades.

a)

Os trabalhadores por conta de outrem e por conta própria reformados têm direito a uma pensão proporcional às suas contribuições que lhes garanta um rendimento adequado. As mulheres e os homens devem ter oportunidades iguais de adquirir direitos à pensão.

b)

Todas as pessoas na velhice têm direito a recursos que lhes garantam uma vida digna.

a)

Deve ser garantido às pessoas necessitadas o acesso a habitação social ou a uma ajuda à habitação de boa qualidade.

b)

As pessoas vulneráveis têm direito a assistência e a proteção adequadas em caso de despejo.

c)

Devem ser disponibilizados aos sem-abrigo alojamento e serviços adequados para promover a sua inclusão social.

29.4.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 113/62

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