28.1.2017

Jornal Oficial da União Europeia

L 24/1

REGULAMENTO (UE) 2017/127 DO CONSELHO

de 20 de janeiro de 2017

que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)	O artigo 43.o, n.o 3, do Tratado estabelece que o Conselho, sob proposta da Comissão, adota as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.

(2)

O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) exige que sejam adotadas medidas de conservação atendendo aos pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis, incluindo, quando pertinente, os relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) e por outros organismos consultivos, bem como à luz de eventuais pareceres transmitidos pelos conselhos consultivos.

(3)

Cabe ao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca, incluindo, se for caso disso, certas condições a elas ligadas no plano funcional. Nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, as possibilidades de pesca deverão ser fixadas de acordo com os objetivos da política comum das pescas estabelecidos no artigo 2.o, n.o 2, do referido regulamento. Nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do mesmo regulamento, as possibilidades de pesca deverão ser repartidas pelos Estados-Membros de modo a garantir a estabilidade relativa das atividades de pesca de cada Estado-Membro no respeitante a cada unidade populacional ou pescaria.

(4)

Os totais admissíveis de capturas (TAC) deverão, por conseguinte, ser estabelecidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1380/2013, com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando, ao mesmo tempo, um tratamento equitativo entre setores das pescas, bem como à luz das opiniões expressas durante a consulta das partes interessadas, nomeadamente nas reuniões dos conselhos consultivos.

(5)

A obrigação de desembarque a que se refere o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 é introduzida pescaria por pescaria. Na região abrangida pelo presente regulamento, nos casos em que uma pescaria é sujeita à obrigação de desembarque, deverão ser desembarcadas todas as espécies que são objeto de limites de captura. A partir de 1 de janeiro de 2017, a obrigação de desembarque aplica-se às espécies que definem a pescaria. O artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 prevê que, no caso de ser introduzida uma obrigação de desembarque para uma unidade populacional, as possibilidades de pesca devem ser fixadas tendo em conta o facto de deverem passar a refletir as capturas em vez dos desembarques. Com base nas recomendações comuns apresentadas pelos Estados-Membros, e em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a Comissão adotou um certo número de regulamentos delegados que estabelecem planos específicos para as devoluções, aplicáveis numa base temporária por um período máximo de três anos, em preparação da plena execução da obrigação de desembarque.

(6)

As possibilidades de pesca relativas às unidades populacionais de espécies abrangidas pela obrigação de desembarque a partir de 1 de janeiro de 2017 deverão compensar as devoluções anteriores e basear-se em informações e pareceres científicos. A fim de assegurar uma compensação equitativa para o peixe que foi anteriormente objeto de devoluções e que terá de ser desembarcado a partir de 1 de janeiro de 2017, o aumento («complemento») deverá ser calculado de acordo com o seguinte método: o valor dos novos desembarques deverá ser calculado subtraindo do valor do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) para o total de capturas as quantidades que continuarão a ser devolvidas durante a aplicação da obrigação de desembarcar; subsequentemente, um complemento aplicado ao TAC deverá ser proporcional à diferença entre o novo cálculo dos desembarques e o valor anterior do CIEM para os desembarques.

(7)

O Regulamento (UE) n.o 1342/2008 do Conselho (2) foi alterado pelo Regulamento (UE) 2016/2094 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), tendo sido o capítulo III eliminado do Regulamento (UE) n.o 1342/2008. Por este motivo, e em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2016/2250 da Comissão (4), a partir de 1 de janeiro de 2017, a obrigação de desembarque do bacalhau aplica-se às capturas de bacalhau na subzona CIEM IV, na divisão CIEM IIIa e nas águas da União da divisão CIEM IIa, em conformidade com os artigos 1.o e 3.o e com o anexo do Regulamento Delegado (UE) 2016/2250. Por este motivo, as possibilidades de pesca para as unidades populacionais de bacalhau deverão ser fixadas nos termos do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1380/2013, tendo em conta as quantidades de peixe que foram devolvidas no passado e terão agora de ser desembarcadas.

(8)

Segundo o parecer científico, o robalo (Dicentrarchus labrax) no mar Céltico, no canal da Mancha, no mar da Irlanda e na zona meridional do mar do Norte (divisões CIEM IVb, IVc e VIIa, VIId-VIIh) continua a estar gravemente ameaçado e a unidade populacional continua a diminuir. Por conseguinte, é necessário manter as medidas de conservação para proibir a pesca do robalo nas divisões CIEM VIIa, VIIb, VIIc, VIIg, VIIj e VIIk, com exceção das águas situadas na zona das 12 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base sob a soberania do Reino Unido. As populações reprodutoras de robalo deverão ser protegidas mantendo a restrição das capturas comerciais em 2017. Dado o seu impacto social e económico, deverá ser autorizada a pesca limitada com linhas e anzóis, prevendo contudo um período de encerramento para proteger as populações reprodutoras. Além disso, devido às capturas acessórias ocasionais e inevitáveis de robalo por navios que utilizam redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes, estas capturas acessórias deverão ser limitadas a 3 % do peso das capturas totais de organismos marinhos a bordo, com um máximo de 400 quilogramas por mês. Pelas mesmas razões, para as redes de emalhar fixas, as capturas acessórias deverão ser limitadas a 250 quilogramas por mês. As capturas por pescadores recreativos da unidade populacional setentrional e, por razões de precaução, da unidade populacional do golfo da Biscaia deverão ser restringidas mediante um limite diário.

(9)

Durante alguns anos, certos TAC para as unidades populacionais de elasmobrânquios (tubarões e raias) foram nulos e associados a uma disposição que estabelece uma obrigação de libertação imediata das capturas acidentais. Este tratamento específico explica-se pelo facto de estas unidades populacionais estarem em mau estado de conservação e de, devido à sua elevada taxa de sobrevivência, as devoluções não aumentarem as taxas de mortalidade por pesca, sendo consideradas benéficas para a conservação destas espécies. Porém, desde 1 de janeiro de 2015, as capturas destas espécies realizadas na pesca pelágica têm de ser desembarcadas, a não ser que beneficiem de uma das derrogações da obrigação de desembarque previstas no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. O artigo 15.o, n.o 4, alínea a), desse regulamento permite tais derrogações relativamente às espécies cuja pesca seja proibida e que sejam identificadas como tais num ato jurídico da União adotado no âmbito da política comum das pescas. Por conseguinte, é adequado proibir a pesca destas espécies nas zonas em causa.

(10)

Nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, no caso das unidades populacionais sujeitas a planos plurianuais específicos, os TAC deverão ser fixados de acordo com as regras estabelecidas nesses planos. Em consequência, os TAC para as unidades populacionais de linguado no canal da Mancha ocidental, de solha e linguado no mar do Norte e de atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo deverão ser estabelecidos de acordo com as regras enunciadas nos Regulamentos (CE) n.o 509/2007 (5), (CE) n.o 676/2007 (6) e (CE) n.o 302/2009 (7) do Conselho. O objetivo para a unidade populacional de pescada do Sul tal como definida no Regulamento (CE) n.o 2166/2005 do Conselho (8) consiste em reconstituir a biomassa das unidades populacionais em questão por forma a que se encontrem dentro de limites biológicos seguros, ao mesmo tempo que se respeitam os dados científicos. De acordo com o parecer científico, não havendo dados definitivos sobre um objetivo para a biomassa da unidade populacional de desova e tendo simultaneamente em conta as alterações aos limites biológicos seguros, é conveniente, a fim de contribuir para a realização dos objetivos da política comum das pescas, tal como definidos no Regulamento (UE) n.o 1380/2013, fixar o TAC com base no parecer sobre o rendimento máximo sustentável, emitido pelo CIEM.

(11)

No que diz respeito à unidade populacional de badejo nas subzonas IX e X das águas da União da zona CECAF 34.1.1, que anteriormente tinha sido identificada como juliana, é conveniente atribuir adicionalmente a Portugal possibilidades de pesca que não excedam 98 toneladas. Os TAC de juliana nessas zonas deverão ser suprimidos.

(12)

Em resultado do recente exercício de fixação de um valor de referência, no respeitante à unidade populacional de arenque a oeste da Escócia, o CIEM emitiu um parecer para as unidades populacionais de arenque combinadas nas divisões VIa, VIIb e VIIc (oeste da Escócia, oeste da Irlanda). O parecer incide em dois TAC distintos (por um lado, as divisões VIaS, VIIb e VIIc, por outro, as divisões Vb, VIb e VIaN). Segundo o CIEM, é necessário estabelecer um plano de reconstituição para essas unidades populacionais. Uma vez que, de acordo com os pareceres científicos, o plano de gestão para a unidade populacional setentrional (9) não pode ser aplicado às unidades populacionais combinadas e não é possível fixar possibilidades de pesca separadas para essas duas unidades populacionais, é estabelecido um TAC limitado, a fim de permitir um programa de amostragem científica operado comercialmente.

(13)

No caso das unidades populacionais relativamente às quais não existam dados suficientes ou fiáveis que permitam fornecer estimativas de abundância, as medidas de gestão e os níveis dos TAC deverão ser estabelecidos de acordo com a abordagem de precaução em matéria de gestão das pescas definida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, tendo em conta fatores específicos a cada unidade populacional, incluindo, em especial, as informações disponíveis sobre as tendências da unidade populacional e considerações relacionadas com as pescarias mistas.

(14)

O Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (10) introduziu condições suplementares para a gestão anual dos TAC, incluindo, ao abrigo dos artigos 3.o e 4.o, disposições em matéria de flexibilidade aplicáveis aos TAC de precaução e aos TAC analíticos. Nos termos do artigo 2.o desse regulamento, ao fixar os TAC, o Conselho deve decidir a que unidades populacionais os artigos 3.o ou 4.o se não aplicam, nomeadamente com base no estado biológico das unidades populacionais. Mais recentemente, foi introduzido o mecanismo de flexibilidade interanual pelo artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 para todas as unidades populacionais sujeitas à obrigação de desembarque. Por conseguinte, a fim de evitar uma flexibilidade excessiva, que poria em causa o princípio da exploração racional e responsável dos recursos biológicos marinhos vivos, prejudicaria a consecução dos objetivos da PCP e deterioraria o estado biológico das unidades populacionais, deverá estabelecer-se que os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 só se aplicam aos TAC analíticos se a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 não for utilizada.

(15)

Quando um TAC relativo a uma unidade populacional seja atribuído apenas a um Estado-Membro, é conveniente conferir poderes a esse Estado-Membro, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, do Tratado, para determinar o nível desse TAC. Deverão ser adotadas disposições a fim de assegurar que, ao fixar o nível do TAC, o Estado-Membro em causa atue de modo plenamente compatível com os princípios e as regras da política comum das pescas.

(16)	É necessário fixar os níveis máximos de esforço de pesca para 2017 em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 509/2007, o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 676/2007 e os artigos 5.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 302/2009.

(17)

A fim de permitir a plena exploração das possibilidades de pesca, é apropriado permitir a aplicação de convénios flexíveis entre certas zonas de TAC sempre que estejam em causa as mesmas unidades populacionais biológicas. É assim conveniente permitir uma flexibilidade interzonal limitada para a arinca das divisões Vb e VIa para a zona IV e a divisão IIa.

(18)

No caso de determinadas espécies, nomeadamente certas espécies de tubarões, uma atividade de pesca, mesmo limitada, pode resultar numa ameaça grave para a sua conservação. Por conseguinte, é conveniente restringir totalmente as possibilidades de pesca dessas espécies, através de uma proibição geral de as pescar.

(19)

Na 11.a conferência das partes na Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras pertencentes à Fauna Selvagem, realizada em Quito de 3 a 9 de novembro de 2014, foram aditadas algumas espécies às listas de espécies protegidas constantes dos apêndices I e II da Convenção, com efeitos a partir de 8 de fevereiro de 2015. Por conseguinte, é adequado assegurar a proteção dessas espécies no quadro das atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca da União em todas as águas e pelos navios de pesca não União nas águas da União.

(20)

A utilização das possibilidades de pesca disponíveis para os navios da União fixadas no presente regulamento rege-se pelo Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (11), nomeadamente pelos seus artigos 33.o e 34.o relativos ao registo das capturas e do esforço de pesca e à notificação dos dados sobre o esgotamento das possibilidades de pesca. É, por conseguinte, necessário especificar os códigos que os Estados-Membros deverão utilizar aquando do envio à Comissão de dados sobre os desembarques de unidades populacionais que são objeto do presente regulamento.

(21)

De acordo com o parecer do CIEM, é oportuno manter o regime específico de gestão da galeota e das capturas acessórias associadas nas águas da União das divisões CIEM IIa e IIIa e da subzona CIEM IV. Atendendo a que o parecer científico do CIEM só deverá estar disponível em fevereiro de 2017, é conveniente fixar provisoriamente em zero os TAC e as quotas para esta unidade populacional, até à emissão do parecer.

(22)

Em conformidade com o procedimento previsto nos acordos ou protocolos sobre as relações de pesca com a Noruega (12) e as ilhas Faroé (13), a União realizou consultas a respeito dos direitos de pesca com estes parceiros. De acordo com o procedimento previsto no acordo e no protocolo sobre as relações de pesca com a Gronelândia (14), o Comité Misto fixou o nível das possibilidades de pesca para a União nas águas gronelandesas em 2017. Por conseguinte, é necessário incluir estas possibilidades de pesca no presente regulamento.

(23)	Na reunião anual de 2016, a NEAFC adotou medidas de conservação para as duas unidades populacionais de cantarilho no mar de Irminger. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(24)

Na reunião anual de 2016, a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) adotou um alargamento dos TAC e quotas para o atum-voador do Atlântico norte e o atum-voador do Atlântico sul e para o espadarte do Atlântico norte e o espadarte do Atlântico sul e um alargamento dos TAC para o atum-albacora. Além disso, fixou igualmente um limite de capturas de tintureira do Atlântico norte, veleiro do Atlântico este e veleiro do Atlântico oeste, fixou um TAC para o espadarte do Mediterrâneo e confirmou, em relação a 2016, os TAC e quotas anteriormente estabelecidos para o atum-rabilho e o atum patudo. Sobre o espadim-azul-do-atlântico e o espadim-branco-do-atlântico, a ICCAT confirmou, em relação a 2016, os TAC anteriormente estabelecidos e aceitou a proposta de plano de compensação proposto pela UE devido à sobrepesca por Espanha em 2014 e 2015. Tal como já acontece no caso da unidade populacional de atum-rabilho, é oportuno sujeitar as capturas de todas as outras unidades populacionais da ICCAT efetuadas na pesca recreativa aos limites de captura adotados por essa organização. Além disso, os navios de pesca da União com pelo menos 20 metros de comprimento que pesquem atum-patudo na área da Convenção ICCAT deverão ser sujeitos às limitações de capacidade adotadas pela ICCAT na Recomendação 15-01 da ICCAT. Todas estas medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(25)

Na sua 35.a reunião anual, em 2016, as partes na Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida (CCAMLR) adotaram limites de captura tanto para as espécies-alvo como para as espécies acessórias durante os períodos 2016/2017 e 2017/2018. Ao fixar as possibilidades de pesca para o ano de 2017, há que ter em conta a utilização desta quota em 2016.

(26)

Na sua reunião anual de 2016, a Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) adotou limites de captura para o atum-albacora (Thunnus albacares). Adotou também uma medida de redução da utilização de dispositivos de concentração de peixes (DCP) e de limitação da utilização de navios auxiliares. Atendendo a que as atividades dos navios auxiliares e a utilização de dispositivos de concentração de peixes são parte integrante do esforço de pesca exercido pela frota de cercadores com rede de cerco com retenida, o presente regulamento deverá transpor esta medida para o direito da União.

(27)

A reunião anual da Organização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul (SPRFMO) realizar-se-á de 18 a 22 de janeiro de 2017. É conveniente manter, provisoriamente, as medidas atuais na zona da Convenção SPRFMO, até à realização dessa reunião anual. Contudo, não deverá ser exercida a pesca dirigida à unidade populacional de carapau-chileno antes de ser fixado um TAC em resultado dessa reunião anual.

(28)

A Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) não concluiu a sua 90.a reunião anual em 2016. A reunião será retomada em 2017. Realizar-se-á uma reunião extraordinária da IATTC de 7 a 10 de fevereiro de 2017. É conveniente que as medidas atuais aplicáveis ao atum albacora, ao atum patudo, ao gaiado, ao tubarão-de-pontas-brancas e às raias mobulídeas na zona da Convenção IATTC sejam provisoriamente mantidas até à realização da reunião extraordinária.

(29)

Na sua reunião anual de 2016, a Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste (SEAFO) adotou uma medida de conservação respeitante aos TAC bienais para a marlonga-negra e os caranguejos-da-fundura, mantendo-se em vigor os TAC atuais para os imperadores e os falsos-veleiros pelágicos. Foi também adotado um TAC bienal para o olho-de-vidro laranja na divisão B1, enquanto o TAC para estas espécies no resto da zona da Convenção SEAFO foi limitado a um ano. As medidas atualmente aplicáveis à repartição das possibilidades de pesca adotadas pela SEAFO deverão ser transpostas para o direito da União.

(30)	Na sua 12.a reunião anual, a Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) confirmou as medidas de conservação e de gestão em vigor. Tais medidas deverão continuar a ser transpostas para o direito da União.

(31)	Na sua 38.a reunião anual de 2016, a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) adotou um certo número de possibilidades de pesca para determinadas unidades populacionais em 2017 nas subzonas 1-4 da Área da Convenção NAFO. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(32)

Na sua 40.a reunião anual, em 2016, a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) adotou limites de captura e de esforço para certas unidades populacionais de pequenos pelágicos para os anos de 2017 e 2018 nas subzonas geográficas 17 e 18 (mar Adriático) da zona do Acordo da CGPM. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União. Os limites máximos de captura estabelecidos no anexo I L são fixados exclusivamente por um período de um ano e sem prejuízo de quaisquer outras medidas adotadas no futuro e de qualquer eventual regime de repartição entre os Estados-Membros.

(33)	Tendo em conta as especificidades da frota eslovena e o seu impacto marginal nas unidades populacionais de espécies de pequenos pelágicos, é conveniente preservar os padrões de pesca existentes e assegurar o acesso da frota eslovena a uma quantidade mínima de espécies de pequenos pelágicos.

(34)

Certas medidas internacionais que estabelecem ou limitam as possibilidades de pesca da União são adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) competentes no final do ano e são aplicáveis antes da entrada em vigor do presente regulamento. Por conseguinte, as disposições que transpõem essas medidas para o direito da União deverão ser aplicáveis com efeitos retroativos. Em especial, uma vez que a campanha de pesca na zona da Convenção CCAMLR é compreendida entre 1 de dezembro e 30 de novembro e que, por conseguinte, certas possibilidades de pesca ou proibições de pesca na zona da Convenção CCAMLR são fixadas por um período que tem início em 1 de dezembro de 2016, é conveniente que as disposições pertinentes do presente regulamento sejam aplicáveis a partir dessa data. Tal aplicação retroativa não prejudica o princípio das expectativas legítimas, uma vez que os membros da CCAMLR estão proibidos de pescar na zona da Convenção CCAMLR sem autorização.

(35)

No que respeita às possibilidades de pesca para o caranguejo-das-neves em redor da zona de Svalbard, o Tratado de Paris de 1920 concede um acesso equitativo e não discriminatório aos recursos para todas as partes nesse Tratado, incluindo em matéria de pesca. O ponto de vista da União sobre esse acesso no que diz respeito à pesca de caranguejo-das-neves na plataforma continental em redor de Svalbard foi consignado uma nota verbal à Noruega, datada de 25 de outubro de 2016, relativa à regulamentação norueguesa da pesca de caranguejo-das-neves na sua plataforma continental, que na perspetiva da União desrespeita as disposições específicas do Tratado de Paris, e em especial as previstas nos artigos 2.o e 3.o. A fim de assegurar que a exploração de caranguejo-das-neves na zona de Svalbard seja tornada coerente com as regras de gestão não discriminatória que possam ser estabelecidas pela Noruega, que goza de soberania e jurisdição na área dentro dos limites do referido Tratado, é conveniente fixar o número de navios autorizados a realizar essa pescaria. A repartição dessas possibilidades de pesca entre os Estados-Membros é limitada a 2017. Recorda-se que a principal responsabilidade por garantir o cumprimento da legislação aplicável cabe aos Estados-Membros de pavilhão.

(36)

Por força da declaração da União dirigida à República Bolivariana da Venezuela relativa à concessão de possibilidades de pesca nas águas da UE aos navios de pesca que arvoram o pavilhão da República Bolivariana da Venezuela na Zona Económica Exclusiva ao largo da costa da Guiana Francesa (15), é necessário fixar as possibilidades de pesca de lutjanídeos disponíveis para a Venezuela nas águas da União.

(37)

Atendendo a que certas disposições devem ser aplicadas de modo contínuo, e a fim de evitar a insegurança jurídica durante o período compreendido entre o fim de 2017 e a data de entrada em vigor do regulamento que fixará as possibilidades de pesca para 2018, é conveniente que as disposições relativas às proibições e às épocas de defeso continuem a ser aplicadas no início de 2018, até que o regulamento que fixará as possibilidades de pesca para 2018 entre em vigor.

(38)

A fim de assegurar condições uniformes no que se refere à atribuição a um determinado Estado-Membro de uma autorização para beneficiar do sistema de gestão do respetivo esforço de pesca de acordo com um sistema de quilowatts-dias, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (16).

(39)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito à atribuição de dias suplementares no mar pela cessação definitiva das atividades de pesca ou pelo reforço da presença de observadores científicos, bem como ao estabelecimento dos formatos de folhas de cálculo destinadas à recolha e transmissão das informações relativas à transferência de dias no mar entre navios de pesca que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro.

(40)

A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca e garantir os meios de subsistência dos pescadores da União, o presente regulamento deverá ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017, com exceção das disposições relativas aos limites do esforço de pesca, que deverão ser aplicáveis a partir de 1 de fevereiro de 2017, e de certas disposições em regiões determinadas, que deverão ser objeto de uma data específica de aplicação. Por motivos de urgência, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação.

(41)	A utilização das possibilidades de pesca deverá efetuar-se no pleno cumprimento da legislação aplicável da União,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto

1. O presente regulamento fixa, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da União e as disponíveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União.

2. As possibilidades de pesca a que se refere o n.o 1 incluem:

a)	Limites de captura para o ano de 2017 e, nos casos previstos no presente regulamento, para o ano de 2018;

b)	Limites de esforço de pesca para o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2017 e 31 de janeiro de 2018, exceto nos casos em que os artigos 25.o e 26.o e o anexo II E estabelecem outros períodos para os limites do esforço;

c)	Possibilidades de pesca para o período compreendido entre 1 de dezembro de 2016 e 30 de novembro de 2017 relativas a determinadas unidades populacionais na zona da Convenção CCAMLR;

d)	Possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais na zona da Convenção IATTC indicadas no artigo 27.o para os períodos de 2017 e 2018 definidos nessa disposição.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento é aplicável:

a)	Aos navios de pesca da União;

b)	Aos navios de países terceiros nas águas da União.

2. O presente regulamento é igualmente aplicável à pesca recreativa, sempre que as disposições pertinentes lhe façam especificamente referência.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições constantes do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Além disso, entende-se por:

a) «Navio de um país terceiro»: um navio de pesca que arvora o pavilhão de um país terceiro e nele está registado;

b) «Pesca recreativa»: as atividades de pesca não comerciais que exploram recursos biológicos marinhos, por exemplo para fins de lazer, turismo ou desporto;

c) «Águas internacionais»: as águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de qualquer Estado;

d) «Total admissível de capturas» (TAC):

i)	nas pescarias sujeitas à obrigação de desembarque referida no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a quantidade de peixe que pode ser capturada em cada ano,

ii)	em todas as outras pescarias, a quantidade de peixe que pode ser desembarcada em cada ano;

e) «Quota»: a parte do TAC atribuída à União, a um Estado-Membro ou a um país terceiro;

f) «Avaliações analíticas»: avaliações quantitativas das tendências de uma unidade populacional, baseadas em dados sobre a biologia e a exploração da unidade populacional, cuja qualidade tenha sido considerada, no âmbito de um exame científico, suficiente para servir de base a pareceres científicos sobre as opções em matéria de futuras capturas;

g) «Malhagem»: a malhagem das redes de pesca determinada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 517/2008 da Comissão (17);

h) «Ficheiro da frota de pesca da União»: o ficheiro elaborado pela Comissão em conformidade com o artigo 24.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

i) «Diário de pesca»: o diário a que se refere o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

Artigo 4.o

Zonas de pesca

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Zonas CIEM» (Conselho Internacional para o Estudo do Mar): as zonas geográficas especificadas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (18);

b) «Skagerrak»: a zona geográfica delimitada, a oeste, por uma linha que une o farol de Hanstholm ao de Lindesnes e, a sul, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca;

c) «Kattegat»: a zona geográfica delimitada, a norte, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca e, a sul, por uma linha que une Hasenøre a Gniben Spids, Korshage a Spodsbjerg e Gilbjerg Hoved a Kullen;

d) «Unidade funcional 16 da subzona CIEM VII»: a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:

—	53° 30′ N 15° 00′ W,

—	53° 30′ N 11° 00′ W,

—	51° 30′ N 11° 00′ W,

—	51° 30′ N 13° 00′ W,

—	51° 00′ N 13° 00′ W,

—	51° 00′ N 15° 00′ W,

—	53° 30′ N 15° 00′ W;

e) «Unidade funcional 26 da divisão CIEM IXa»: a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:

—	43° 00′ N 8° 00′ W,

—	43° 00′ N 10° 00′ W,

—	42° 00′ N 10° 00′ W,

—	42° 00′ N 8° 00′ W;

f) «Unidade funcional 27 da divisão CIEM IXa»: a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:

—	42° 00′ N 8° 00′ W,

—	42° 00′ N 10° 00′ W,

—	38° 30′ N 10° 00′ W,

—	38° 30′ N 9° 00′ W,

—	40° 00′ N 9° 00′ W,

—	40° 00′ N 8° 00′ W;

g) «Golfo de Cádis»: a zona geográfica da divisão CIEM IXa a leste de 7° 23′ 48′′ W;

h) «Zonas CECAF» (Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este): as zonas geográficas definidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 216/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (19);

i) «Zonas NAFO» (Organização das Pescas do Atlântico Noroeste): as zonas geográficas definidas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 217/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (20);

j) «Zona da Convenção SEAFO» (Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste): a zona geográfica definida na Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste (21);

k) «Área da Convenção ICCAT» (Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico): a zona geográfica definida na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (22);

l) «Zona da Convenção CCAMLR» (Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida): a zona geográfica definida no artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 601/2004 do Conselho (23);

m) «Zona da Convenção IATTC» (Comissão Interamericana do Atum Tropical): a zona geográfica definida na Convenção para o Reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical estabelecida pela Convenção de 1949 entre os Estados Unidos da América e a República da Costa Rica (24);

n) «Zona da Convenção IOTC» (Comissão do Atum do Oceano Índico): a zona geográfica definida no Acordo que cria a Comissão do Atum do Oceano Índico (25);

o) «Zona da Convenção SPRFMO» (Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul): a zona geográfica do alto mar a sul de 10° N, a norte da zona da Convenção CCAMLR, a leste da zona da Convenção SIOFA, definida no Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (26), e a oeste das zonas de jurisdição de pesca dos Estados da América do Sul;

p) «Zona da Convenção WCPFC» (Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central): a zona geográfica definida na Convenção sobre a Conservação e a Gestão das Populações de Peixes Altamente Migradores no Oceano Pacífico Ocidental e Central (27);

q) «Subzonas geográficas da CGPM» (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo): as zonas definidas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (28);

r) «Águas do alto do mar de Bering»: a zona geográfica das águas do alto do mar de Bering situada além de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais é medida a largura do mar territorial dos Estados costeiros do mar de Bering;

s) «Zona comum entre a IATTC e a WCPFC»: a zona geográfica delimitada do seguinte modo:

—	longitude 150° W,

—	longitude 130° W,

—	latitude 4° S,

—	latitude 50° S.

TÍTULO II

POSSIBILIDADES DE PESCA PARA OS NAVIOS DE PESCA DA UNIÃO

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 5.o

TAC e sua repartição

1. Os TAC aplicáveis aos navios de pesca da União nas águas da União ou em determinadas águas não União e a sua repartição pelos Estados-Membros, assim como, quando adequado, as condições a eles associadas no plano funcional, são fixados no anexo I.

2. Os navios de pesca da União são autorizados a realizar capturas, no limite dos TAC fixados no anexo I, nas águas sob jurisdição de pesca das ilhas Faroé, da Gronelândia, da Islândia e da Noruega, bem como na zona de pesca em torno de Jan Mayen, nas condições estabelecidas no artigo 14.o e no anexo III do presente regulamento, assim como no Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (29) e suas disposições de execução.

Artigo 6.o

TAC a determinar pelos Estados-Membros

1. Os TAC relativos a determinadas unidades populacionais de peixes são determinados pelo Estado-Membro em causa. Essas unidades populacionais são identificadas no anexo I.

2. Os TAC a determinar pelo Estado-Membro devem:

a)	Ser coerentes com os princípios e as regras da política comum das pescas, em especial o princípio da exploração sustentável da unidade populacional; e

Permitir assegurar:

i)	se existirem avaliações analíticas, uma exploração da unidade populacional coerente com o rendimento máximo sustentável a partir de 2017, com a maior probabilidade possível,

ii)	se não existirem avaliações analíticas ou tais avaliações forem incompletas, uma exploração da unidade populacional coerente com a abordagem de precaução na gestão das pescas.

3. Até 15 de março de 2017, cada Estado-Membro interessado deve apresentar as seguintes informações à Comissão:

a)	Os TAC adotados;

b)	Os dados recolhidos e avaliados pelo Estado-Membro, que serviram de base para os TAC;

c)	Os pormenores sobre a forma como os TAC adotados cumprem o n.o 2.

Artigo 7.o

Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias

1. As capturas não sujeitas à obrigação de desembarque estabelecida no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 só podem ser mantidas a bordo ou desembarcadas se:

a)	Tiverem sido efetuadas por navios que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada; ou

b)	Consistirem numa parte de uma quota da União que não tenha sido repartida sob a forma de quotas pelos Estados-Membros e essa quota não tiver sido esgotada.

2. As unidades populacionais de espécies não alvo que se encontram dentro de limites biológicos seguros, a que se refere o artigo 15.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, são identificadas no anexo I do presente regulamento para efeitos da derrogação da obrigação de imputar as capturas às quotas aplicáveis prevista no mesmo artigo.

Artigo 8.o

Limites do esforço de pesca

Para os períodos referidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), aplicam-se as seguintes medidas ao esforço de pesca:

a)	Anexo II A para a gestão da unidade populacional de solha e linguado na subzona CIEM IV.

b)	Anexo II B para a recuperação da pescada e do lagostim nas divisões CIEM VIIIc, IXa, com exceção do golfo de Cádis;

c)	Anexo II C para a gestão da unidade populacional de linguado na divisão CIEM VIIe.

Artigo 9.o

Medidas aplicáveis à pesca de robalo

1. É proibido aos navios de pesca da União pescar robalo nas divisões CIEM VIIb, VIIc, VIIj e VIIk, bem como nas águas das divisões CIEM VIIa e VIIg situadas para além da zona das 12 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base sob a soberania do Reino Unido. É proibido aos navios de pesca da União manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar robalo capturado nessa zona.

2. É proibido aos navios de pesca da União, bem como a qualquer pescaria comercial a partir de terra, pescar robalo e manter a bordo, transbordar, transladar ou desembarcar robalo capturado nas seguintes zonas:

a)	Divisões CIEM IVb, IVc, VIId, VIIe, VIIf e VIIh;

b)	Águas situadas na zona das 12 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base sob a soberania do Reino Unido nas divisões CIEM VIIa e VIIg.

Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, as disposições que se seguem são aplicáveis ao robalo nas zonas a que se refere esse parágrafo:

Os navios de pesca da União que utilizem redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes (30) podem manter a bordo capturas inevitáveis de robalo que não excedam 3 % do peso das capturas totais de organismos marinhos a bordo em qualquer dia. As capturas de robalo mantidas a bordo por um navio de pesca da União com base nesta derrogação não podem exceder 400 quilogramas por mês;

b)	Em janeiro de 2017 e de 1 de abril a 31 de dezembro de 2017, os navios de pesca da União que utilizem linhas e anzóis (31) podem pescar robalo e manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar robalo capturado nessa zona em quantidades não superiores a 10 toneladas por navio e por ano;

c)	Os navios da União que utilizem redes de emalhar fixas (32) podem manter a bordo capturas inevitáveis de robalo que não excedam 250 quilogramas por mês.

As derrogações supra aplicam-se aos navios da União que, ao longo do período entre 1 de julho de 2015 e 30 de setembro de 2016, tenham registado capturas de robalo: na alínea b), utilizando linhas e anzóis e na alínea c) utilizando redes de emalhar fixas.

3. Os limites de captura fixados no n.o 2 não podem ser transferidos entre navios. Os Estados-Membros devem declarar à Comissão, o mais tardar 20 dias após o final de cada mês, as capturas de robalo por tipo de arte.

4. De 1 de janeiro a 30 de junho de 2017, na pesca recreativa nas divisões CIEM IVb, IVc, VIIa e VIId a VIIh, só é autorizada a pesca-e-devolução de robalo, incluindo a partir da praia. Nesse período, é proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar robalo capturado nessa zona.

5. Na pesca recreativa, incluindo a partir de terra, só pode ser retido, no máximo, um exemplar de robalo por dia e por pescador nos períodos e nas zonas a seguir indicados:

a)	De 1 de julho a 31 de dezembro de 2017 nas divisões CIEM IVb, IVc, VIIa e VIId a VIIh;

b)	De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2017 nas divisões CIEM VIIj e VIIk.

6. Entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2017, na pesca recreativa nas divisões CIEM VIIIa e VIIIb, um pescador só pode reter cinco peixes, no máximo, por dia.

Artigo 10.o

Disposições especiais relativas à repartição das possibilidades de pesca

1. A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no presente regulamento, não prejudica:

a)	As trocas efetuadas em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

b)	As deduções e reatribuições efetuadas em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009;

c)	As reatribuições efetuadas em conformidade com o artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008;

d)	Os desembarques adicionais autorizados ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 e do artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

e)	As quantidades retiradas em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 e com o artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

f)	As deduções efetuadas em conformidade com os artigos 105.o, 106.o e 107.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009;

g)	As transferências e trocas de quotas efetuadas em conformidade com o artigo 15.o do presente regulamento.

2. As unidades populacionais que são sujeitas a TAC de precaução ou TAC analíticos são identificadas no anexo I do presente regulamento para efeitos da gestão anual dos TAC e quotas prevista no Regulamento (CE) n.o 847/96.

3. Salvo disposição em contrário no anexo I do presente regulamento, o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 é aplicável às unidades populacionais sujeitas a um TAC de precaução e o artigo 3.o, n.os 2 e 3, e o artigo 4.o do mesmo regulamento às unidades populacionais sujeitas a um TAC analítico.

4. Os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 não são aplicáveis quando os Estados-Membros utilizem a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

Artigo 11.o

Épocas de defeso da pesca

1. É proibido pescar ou manter a bordo quaisquer das seguintes espécies no banco de Porcupine no período compreendido entre 1 de maio e 31 de maio de 2017: bacalhau, areeiros, tamboril, arinca, badejo, pescada, lagostim, solha, juliana, escamudo, raias, linguado-legítimo, bolota, maruca-azul, maruca e galhudo-malhado.

Para efeitos do presente número, o banco de Porcupine inclui a zona geográfica delimitada por linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:

Ponto	Latitude	Longitude
1	52° 27′ N	12° 19′ W
2	52° 40′ N	12° 30′ W
3	52° 47′ N	12° 39,600′ W
4	52° 47′ N	12° 56′ W
5	52° 13,5′ N	13° 53,830′ W
6	51° 22′ N	14° 24′ W
7	51° 22′ N	14° 03′ W
8	52° 10′ N	13° 25′ W
9	52° 32′ N	13° 07,500′ W
10	52° 43′ N	12° 55′ W
11	52° 43′ N	12° 43′ W
12	52° 38,800′ N	12° 37′ W
13	52° 27′ N	12° 23′ W
14	52° 27′ N	12° 19′ W

Em derrogação do primeiro parágrafo, o trânsito através do banco de Porcupine, com espécies a bordo referidas naquele parágrafo, é autorizado em conformidade com o disposto no artigo 50.o, n.os 3, 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

2. É proibida a pesca comercial de galeota com redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem inferior a 16 milímetros nas divisões CIEM IIa, IIIa e na subzona CIEM IV de 1 de janeiro a 31 de março de 2017 e de 1 de agosto a 31 de dezembro de 2017.

A proibição a que se refere o primeiro parágrafo aplica-se também aos navios de países terceiros autorizados a pescar galeota e capturas acessórias nas águas da União da subzona CIEM IV.

Artigo 12.o

Proibições

1. É proibido aos navios de pesca da União pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as seguintes espécies:

a)	Raia-repregada (Amblyraja radiata) nas águas da União das divisões CIEM IIa, IIIa e VIId e da subzona CIEM IV;

b)	Tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias) em todas as águas;

c)	Lixa-de-escama (Centrophorus squamosus) nas águas da União da divisão CIEM IIa e da subzona CIEM IV e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM I e XIV;

d)	Carocho (Centroscymnus coelolepis) nas águas da União da divisão CIEM IIa e da subzona CIEM IV e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM I e XIV;

e)	Tubarão-frade (Cetorhinus maximus) em todas as águas;

f)	Gata (Dalatias licha) nas águas da União da divisão CIEM IIa e da subzona CIEM IV e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM I e XIV;

g)	Sapata (Deania calcea) nas águas da União da divisão CIEM IIa e da subzona CIEM IV e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM I e XIV;

h)	Complexo de espécies de raia-oirega (Dipturus batis) (Dipturus cf. flossada e Dipturus cf. intermedia) nas águas da União da divisão CIEM IIa e das subzonas CIEM III, IV, VI, VII, VIII, IX e X;

i)	Lixinha-da-fundura-grada (Etmopterus princeps) nas águas da União da divisão CIEM IIa e da subzona CIEM IV e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM I e XIV;

j)	Xarinha-preta (Etmopterus pusillus) nas águas da União da divisão CIEM IIa e da subzona CIEM IV e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM I, V, VI, VII, VIII, XII e XIV;

k)	Perna-de-moça (Galeorhinus galeus) quando capturada com palangres nas águas da União da divisão CIEM IIa e da subzona CIEM IV e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM I, V, VI, VII, VIII, XII e XIV;

l)	Tubarão-sardo (Lamna nasus) em todas as águas;

m)	Manta-dos-recifes (Manta alfredi) em todas as águas;

n)	Manta-gigante (Manta birostris) em todas as águas;

As seguintes espécies de raias Mobula em todas as águas:

i)	jamanta-gigante (Mobula mobular),

ii)	jamanta-da-guiné (Mobular rochebrunei),

iii)	jamanta-de-espinho (Mobula japanica),

iv)	jamanta-chupa-sangue (Mobula thurstoni),

v)	jamanta (Mobula eregoodootenkee),

vi)	jamanta-de-munk (Mobula munkiana),

vii)	jamanta-oceânica (Mobula tarapacana),

viii)

pequeno-diabo (Mobula kuhlii),

ix)	jamanta-do-golfo (Mobula hypostoma);

As seguintes espécies de peixes-serra (Pristidae) em todas as águas:

i)	peixe-serra (Anoxypristis cuspidata),

ii)	peixe-serra-anão (Pristis clavata),

iii)	peixe-serra-de-dentes-pequenos (Pristis pectinata),

iv)	peixe-serra-de-dentes-grandes (Pristis pristis),

v)	peixe-serra-verde (Pristis zijsron);

q)	Raia-lenga (Raja clavata) nas águas da União da divisão CIEM;

r)	Raia-da-noruega (Dipturus nidarosiensis) nas águas da União das divisões CIEM VIa, VIb, VIIa, VIIb, VIIc, VIIe, VIIf, VIIg, VIIh e VIIk;

s)	Raia-curva (Raja undulata) nas águas da União das subzonas CIEM VI e X;

t)	Raia-taigora Rostroraja alba) nas águas da União das subzonas CIEM VI, VII, VIII, IX e X;

u)	Violas (Rhinobatidae) nas águas da União das subzonas CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XII;

v)	Galhudo-malhado (Squalus acanthias) nas águas da União, com exceção dos programas de evitamento referidos no anexo I A;

w)	Anjo (Squatina squatina) nas águas da União.

2. As espécies referidas no n.o 1 não devem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos.

Artigo 13.o

Transmissão de dados

Sempre que, em conformidade com os artigos 33.o e 34.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os Estados-Membros submetam à Comissão dados relativos às quantidades de unidades populacionais desembarcadas, devem utilizar os códigos das unidades populacionais constantes do anexo I do presente regulamento.

CAPÍTULO II

Autorizações de pesca nas águas de países terceiros

Artigo 14.o

Autorizações de pesca

1. O número máximo de autorizações de pesca para os navios de pesca da União que pescam nas águas de um país terceiro é fixado no anexo III.

2. Sempre que um Estado-Membro transfira uma quota para outro Estado-Membro («intercâmbio de quotas») nas zonas de pesca definidas no anexo III do presente regulamento, com base no artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, essa transferência inclui a correspondente transferência de autorizações de pesca e deve ser notificada à Comissão. Não pode, contudo, ser excedido o número total de autorizações de pesca previsto para cada zona de pesca, indicado no anexo III do presente regulamento.

CAPÍTULO III

Possibilidades de pesca nas águas das organizações regionais de gestão das pescas

Artigo 15.o

Transferências e trocas de quotas

1. Sempre que, de acordo com as regras de uma organização regional de gestão das pescas (ORGP), sejam autorizadas transferências ou trocas de quotas entre partes contratantes na ORGP, um Estado-Membro («Estado-Membro em causa») pode examinar com uma parte contratante na ORGP e, se for caso disso, estabelecer as possíveis particularidades da transferência ou troca de quotas pretendida.

2. Mediante notificação à Comissão pelo Estado-Membro em causa, a Comissão pode aprovar as particularidades da transferência ou troca de quotas pretendida que o Estado-Membro examinou com a outra parte contratante na ORGP. De seguida, a Comissão exprime, sem atrasos indevidos, o consentimento a ficar vinculada por tal transferência ou troca de quotas com a outra parte contratante na ORGP. A Comissão notifica o Secretariado da ORGP da transferência ou troca de quotas acordada, em conformidade com as regras da organização em causa.

3. A Comissão informa os Estados-Membros da transferência ou troca de quotas acordada.

4. As possibilidades de pesca recebidas ou transferidas para a outra parte contratante na ORGP ao abrigo da transferência ou troca de quotas são consideradas como quotas atribuídas ou deduzidas da atribuição do Estado-Membro em causa a partir do momento em que a transferência ou troca de quotas produz efeitos por força do acordo celebrado com a outra parte contratante na ORGP ou das regras da ORGP em causa, se for caso disso. Tal atribuição não altera a chave de repartição em vigor para efeitos de atribuição de possibilidades de pesca aos Estados-Membros em conformidade com o princípio da estabilidade relativa das atividades de pesca.

5. O presente artigo é aplicável até 31 de janeiro de 2018 para as transferências de quotas de uma parte contratante na ORGP para a União e a sua subsequente atribuição aos Estados-Membros.

Secção 1

Zona da Convenção ICCAT

Artigo 16.o

Limitações aplicáveis às capacidades de pesca, de cultura e de engorda

1. O número de navios de pesca com canas (isco) e navios de pesca ao corrico da União autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Atlântico leste é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 1.

2. O número de navios de pesca artesanal costeira da União autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Mediterrâneo é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 2.

3. O número de navios de pesca da União que pescam atum-rabilho no mar Adriático para fins de cultura autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 3.

4. O número e a capacidade total em arqueação bruta dos navios de pesca autorizados a pescar, manter a bordo, transbordar, transportar ou desembarcar atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo são limitados em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 4.

5. O número de armadilhas utilizadas na pesca do atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 5.

6. A capacidade de cultura e de engorda de atum-rabilho e a quantidade máxima de capturas de atum-rabilho selvagem atribuídas às explorações no Atlântico leste e no Mediterrâneo são limitadas em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 6.

7. O número máximo de navios de pesca da União com pelo menos 20 metros de comprimento autorizados a pescar atum-patudo na área da Convenção ICCAT é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 7.

Artigo 17.o

Pesca recreativa

Sempre que adequado, os Estados-Membros atribuem uma percentagem específica para a pesca recreativa com base nas quotas atribuídas no anexo I D.

Artigo 18.o

Tubarões

1. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-raposo-olhudo (Alopias superciliosus) em qualquer pescaria.

2. É proibido exercer a pesca dirigida a espécies de tubarões-raposo do género Alopias.

3. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarões-martelo da família dos esfirnídeos (com exceção do Sphyrna tiburo) em associação com uma pescaria exercida na área da Convenção ICCAT.

4. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) capturado em qualquer pescaria.

5. É proibido manter a bordo tubarões-luzidios (Carcharhinus falciformis) capturados em qualquer pescaria.

Secção 2

Zona da Convenção CCAMLR

Artigo 19.o

Proibições e limites de capturas

1. A pesca dirigida às espécies constantes do anexo V, parte A, é proibida nas zonas e nos períodos indicados nesse anexo.

2. No respeitante à pesca exploratória, os TAC e os limites de capturas acessórias fixados no anexo V, parte B, são aplicáveis nas subzonas indicadas nessa parte.

Artigo 20.o

Pesca exploratória

1. Os Estados-Membros podem participar na pesca exploratória de marlonga (Dissostichus spp.) com palangre nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 e nas divisões 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3a fora das zonas sob jurisdição nacional em 2017. Se um Estado-Membro pretender participar nessa pesca, esse Estado-Membro notifica o Secretariado da CCAMLR em conformidade com os artigos 7.o e 7.o-A do Regulamento (CE) n.o 601/2004 até 1 de junho de 2017.

2. Para as subzonas FAO 88.1 e 88.2 e as divisões 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3a, os TAC e os limites de capturas acessórias por subzona e divisão e a sua repartição por unidades de investigação em pequena escala (Small Scale Research Units, SSRU) em cada subzona e divisão constam do anexo V, parte B. A pesca em qualquer SSRU é suspensa sempre que as capturas declaradas atinjam o TAC fixado, permanecendo a SSRU em causa encerrada à pesca durante o resto da campanha.

3. A pesca deve ser exercida numa zona geográfica e batimétrica o mais ampla possível, a fim de obter as informações necessárias para determinar o potencial de pesca e evitar uma concentração excessiva das capturas e do esforço de pesca. Contudo, a pesca nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 e nas divisões 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3a é proibida em profundidades inferiores a 550 metros.

Artigo 21.o

Pesca do krill-do-antártico na campanha de pesca de 2017/2018

1. Se um Estado-Membro pretender pescar krill-do-antártico (Euphausia superba) na zona da Convenção CCAMLR durante a campanha de pesca de 2017/2018, notifica a Comissão dessa sua intenção até 1 de maio de 2017, usando para o efeito o formulário constante do anexo V, parte C, do presente regulamento. Com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros, a Comissão apresenta as notificações ao Secretariado da CCAMLR até 30 de maio de 2017, o mais tardar.

2. A notificação mencionada no n.o 1 do presente artigo deve incluir as informações previstas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004 para cada navio que um Estado-Membro autorize a participar na pesca de krill-do-antártico.

3. Um Estado-Membro que pretenda pescar krill-do-antártico na zona da Convenção CCAMLR só pode notificar essa sua intenção no respeitante aos navios autorizados que arvoram o seu pavilhão no momento da notificação ou que arvoram o pavilhão de outro membro da CCAMLR mas em relação aos quais se preveja que, no momento em que será exercida a pesca, arvorarão o pavilhão do Estado-Membro notificador.

4. Os Estados-Membros podem autorizar a participação na pesca de krill-do-antártico de navios diferentes dos notificados ao Secretariado da CCAMLR, em conformidade com os n.os 1, 2 e 3 do presente artigo, se um navio autorizado estiver impedido de participar por motivos operacionais legítimos ou de força maior. Nesses casos, os Estados-Membros em causa informam imediatamente o Secretariado da CCAMLR e a Comissão, apresentando:

a)	Os dados completos sobre o(s) navio(s) de substituição previsto(s), incluindo as informações previstas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004;

b)	Uma lista completa dos motivos que justificam a substituição e quaisquer elementos comprovativos ou referências pertinentes desses motivos.

5. Os Estados-Membros não autorizam os navios que constem da lista da CCAMLR de navios que exerceram atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) a participar na pesca do krill-do-antártico.

Secção 3

Zona da Convenção IOTC

Artigo 22.o

Limitação da capacidade de pesca dos navios que pescam na zona da Convenção IOTC

1. O número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar atum tropical na zona da Convenção IOTC e a capacidade correspondente em arqueação bruta são indicados no anexo VI, ponto 1.

2. O número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar espadarte (Xiphias gladius) e atum-voador (Thunnus alalunga) na zona da Convenção IOTC e a capacidade correspondente em arqueação bruta são indicados no anexo VI, ponto 2.

3. Os Estados-Membros podem reafetar os navios que tiverem sido designados para participar numa das duas pescarias referidas nos n.os 1 e 2 à outra pescaria, desde que demonstrem à Comissão que essa alteração não conduz a um aumento do esforço de pesca das unidades populacionais de peixes em causa.

4. Sempre que seja proposta uma transferência da capacidade para a sua frota, os Estados-Membros devem assegurar que os navios a transferir constem do registo de navios da IOTC ou do registo de navios de outras organizações regionais de pesca do atum. Além disso, não é autorizada a transferência de navios constantes da lista dos navios que exerceram atividades de pesca INN (navios INN) de uma ORGP.

5. Os Estados-Membros só podem aumentar a respetiva capacidade de pesca acima dos máximos a que se referem os n.os 1 e 2 no respeito dos limites definidos nos planos de desenvolvimento apresentados à IOTC.

Artigo 23.o

Dispositivos de concentração de peixes (DCP) derivantes e navios auxiliares

1. Cada cercador com rede de cerco com retenida não pode utilizar mais de 425 dispositivos de concentração de peixes (DCP) derivantes ativos num dado momento.

2. O número de navios auxiliares da União não pode ser superior a metade dos cercadores com rede de cerco com retenida da União. Para efeitos do presente número, o número de navios auxiliares da União e de cercadores com rede de cerco com retenida da União deve ser determinado com base no registo da IOTC de navios em atividade.

Artigo 24.o

Tubarões

1. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-raposo de qualquer espécie da família Alopiidae em qualquer pescaria.

2. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) em qualquer pescaria, exceto no caso dos navios com menos de 24 metros de comprimento de fora a fora que exerçam exclusivamente operações de pesca na zona económica exclusiva (ZEE) do Estado-Membro de pavilhão, desde que as suas capturas se destinem exclusivamente ao consumo local.

3. As espécies referidas nos n.os 1 e 2 não devem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos.

Secção 4

Zona da Convenção SPRFMO

Artigo 25.o

Pescarias pelágicas

1. Apenas os Estados-Membros que tenham exercido ativamente atividades de pesca pelágica na zona da Convenção SPRFMO em 2007, 2008 ou 2009 podem pescar unidades populacionais pelágicas nessa zona, no respeito dos TAC fixados no anexo I J.

2. Os Estados-Membros referidos no n.o 1 devem limitar o nível total da arqueação bruta dos navios que arvoram o seu pavilhão e pescam unidades populacionais pelágicas em 2017 ao nível total da União de 78 600 toneladas de arqueação bruta nessa zona.

3. As possibilidades de pesca fixadas no anexo I J só podem ser utilizadas sob condição de os Estados-Membros enviarem à Comissão, até ao quinto dia do mês seguinte, para comunicação ao Secretariado da SPRFMO, a lista dos navios que pescam ativamente ou participam em atividades de transbordo na zona da Convenção SPRFMO, os registos dos sistemas de localização dos navios por satélite (VMS), as declarações mensais de capturas e, sempre que disponíveis, as escalas nos portos.

Artigo 26.o

Pesca de fundo

1. Os Estados-Membros devem limitar as suas capturas ou o seu esforço na pesca de fundo, em 2017, na zona da Convenção SPRFMO, às partes dessa zona em que tenha sido exercida a pesca de fundo no período compreendido entre 1 de janeiro de 2002 e 31 de dezembro de 2006 e a um nível que não exceda os níveis médios anuais das capturas ou dos parâmetros do esforço nesse período. Os Estados-Membros só podem pescar a um nível superior ao do registo histórico se a SPRFMO aprovar os respetivos planos de pescar a um nível superior ao do registo histórico.

2. Os Estados-Membros sem registo histórico de capturas ou de esforço na pesca de fundo na zona da Convenção SPRFMO no período compreendido entre 1 de janeiro de 2002 e 31 de dezembro de 2006 não podem pescar, exceto se a SPRFMO aprovar os respetivos planos de pescar sem registo histórico.

Secção 5

Zona da Convenção IATTC

Artigo 27.o

Pesca com redes de cerco com retenida

1. É proibida a pesca de atum-albacora (Thunnus albacares), atum-patudo (Thunnus obesus) e gaiado (Katsuwonus pelamis) por cercadores com rede de cerco com retenida:

De 29 de julho a 28 de setembro de 2017 ou de 18 de novembro de 2017 a 18 de janeiro de 2018 na zona delimitada do seguinte modo:

—	costas pacíficas das Américas,

—	longitude 150° W,

—	latitude 40° N,

—	latitude 40° S;

De 29 de setembro a 29 de outubro de 2017 na zona delimitada do seguinte modo:

—	longitude 96° W,

—	longitude 110° W,

—	latitude 4° N,

—	latitude 3° S.

2. Os Estados-Membros em causa notificam a Comissão, antes de 1 de abril de 2017, do período de defeso a que se refere o n.o 1, que tenham selecionado. Nesse período, todos os cercadores com rede de cerco com retenida dos Estados-Membros em causa devem cessar a pesca com redes de cerco com retenida nas zonas definidas no n.o 1.

3. Os cercadores com rede de cerco com retenida que pesquem atum na zona da Convenção IATTC devem manter a bordo e, em seguida, desembarcar ou transbordar todas as capturas de atum-albacora, atum-patudo e gaiado.

4. O disposto no n.o 3 não se aplica nos seguintes casos:

a)	Quando o pescado for considerado impróprio para consumo humano por motivos não relacionados com o seu tamanho; ou

b)	No último lanço da viagem, quando o espaço no tanque pode ser insuficiente para acolher todos os atuns capturados nesse lanço.

Artigo 28.o

Proibição de pescar tubarões-de-pontas-brancas

1. É proibido pescar tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) na zona da Convenção IATTC e manter a bordo, transbordar, armazenar, propor para venda, vender ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas capturada nessa zona.

2. As espécies referidas no n.o 1 não devem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos pelos operadores dos navios.

3. Os operadores dos navios devem:

a)	Registar o número de libertações de espécimes e indicar o seu estado (mortos ou vivos);

b)	Comunicar as informações indicadas na alínea a) ao Estado-Membro de que são nacionais. Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão os dados recolhidos no ano anterior até 31 de janeiro.

Artigo 29.o

Proibição de pescar raias mobulídeas

É proibido aos navios de pesca da União, na zona da Convenção da IATTC, pescar, manter a bordo, transbordar, desembarcar, armazenar, propor para venda ou vender qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de raias mobulídeas (família Mobulidae, que inclui os géneros Manta e Mobula). Logo que reparem que foram capturadas raias mobulídeas, os navios de pesca da União devem soltá-las prontamente, sempre que possível vivas e indemnes.

Secção 6

Zona da Convenção SEAFO

Artigo 30.o

Proibição de pescar tubarões de profundidade

Na zona da Convenção SEAFO, é proibida a pesca dirigida aos tubarões de profundidade a seguir indicados:

—	pata-roxa-fantasma (Apristurus manis),

—	lixinha-da-fundura-esfumada (Etmopterus bigelowi),

—	lixinha-de-cauda-curta (Etmopterus brachyurus),

—	lixinha-da-fundura-grada (Etmopterus princeps),

—	xarinha-preta (Etmopterus pusillus),

—	raias (Rajidae),

—	arreganhada-de-veludo (Scymnodon squamulosus),

—	tubarões de profundidade da superordem Selachimorpha,

—	Galhudo-malhado (Squalus acanthias).

Secção 7

Zona da Convenção WCPFC

Artigo 31.o

Condições aplicáveis à pesca de atum-patudo, atum-albacora, gaiado e atum-voador do Pacífico sul

1. Os Estados-Membros devem assegurar que o número de dias de pesca atribuídos aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum-patudo (Thunnus obesus), atum-albacora (Thunnus albacares) e gaiado (Katsuwonus pelamis) na parte da zona da Convenção WCPFC situada no alto mar entre 20° N e 20° S não exceda 403 dias.

2. Os navios de pesca da União não são autorizados a exercer a pesca dirigida ao atum-voador (Thunnus alalunga) do Pacífico sul na zona da Convenção WCPFC a sul de 20° S.

3. Os Estados-Membros devem assegurar que as capturas de atum-patudo (Thunnus obesus) efetuadas por palangreiros não excedem 2 000 toneladas em 2017.

4. Os Estados-Membros devem assegurar que as capturas de atum-patudo (Thunnus obesus) efetuadas por cercadores com rede de cerco com retenida não excedem 2 857 toneladas em 2017.

Artigo 32.o

Zona de proibição da pesca com dispositivos de concentração de peixes

1. Na parte da zona da Convenção WCPFC situada entre 20° N e 20° S, são proibidas, entre as 00:00 horas de 1 de julho de 2017 e as 24:00 horas de 31 de outubro de 2017, as atividades de pesca de cercadores com rede de cerco com retenida que utilizem dispositivos de concentração dos peixes. Durante esse período, os cercadores com rede de cerco com retenida só podem pescar nessa parte da zona da Convenção WCPFC se estiver presente a bordo um observador para verificar que o navio nunca:

a)	Utiliza um dispositivo de concentração de peixes ou qualquer equipamento eletrónico associado;

b)	Exerce uma pesca dirigida a cardumes em associação com um dispositivo de concentração de peixes.

2. Todos os cercadores com rede de cerco com retenida que pesquem na parte da zona da Convenção WCPFC a que se refere o n.o 1 devem manter a bordo e desembarcar ou transbordar todas as capturas de atum-patudo, atum-albacora e gaiado.

3. O disposto no n.o 2 não se aplica nos seguintes casos:

a)	No último lanço de uma viagem, se o navio não tiver espaço suficiente no tanque para acolher todo o pescado;

b)	Quando o pescado for considerado impróprio para consumo humano por motivos não relacionados com o seu tamanho; ou

c)	Em caso de falha grave do equipamento de congelação.

Artigo 33.o

Limitação do número de navios de pesca da União autorizados a pescar espadarte

O número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar espadarte (Xiphias gladius) nas zonas a sul de 20° S da zona da Convenção WCPFC é fixado no anexo VII.

Artigo 34.o

Tubarões-luzidios e tubarões-de-pontas-brancas

1. É proibido manter a bordo, transbordar, armazenar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira das seguintes espécies na zona da Convenção WCPFC:

a)	Tubarões-luzidios (Carcharhinus falciformis);

b)	Tubarões-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus).

2. As espécies referidas no n.o 1 não devem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos.

Artigo 35.o

Zona comum entre a IATTC e a WCPFC

1. Os navios que constem apenas do registo da WCPFC devem aplicar as medidas enunciadas na presente secção quando pesquem na zona comum entre a IATTC e a WCPFC, definida no artigo 4.o, alínea s).

2. Os navios que constem tanto do registo da WCPFC como do registo da IATTC e os navios que constem apenas do registo da IATTC devem aplicar as medidas enunciadas no artigo 27.o, n.o 1, alínea a), e n.os 2, 3 e 4, e no artigo 28.o quando pesquem na zona comum entre a IATTC e a WCPFC, definida no artigo 4.o, alínea s).

Secção 8

Zona do Acordo CGPM

Artigo 36.o

Unidades populacionais de pequenos pelágicos nas subzonas geográficas 17 e 18

1. As capturas de unidades populacionais de pequenos pelágicos por navios de pesca da União nas subzonas geográficas 17 e 18 não podem exceder os níveis registados em 2014, comunicadas em conformidade com o artigo 24.o do Regulamento (UE) n.o 1343/2011, como indicado no anexo I L.

2. O número de dias de pesca dos navios de pesca da União que pescam pequenos pelágicos nas subzonas geográficas 17 e 18 não pode ser superior a 180 dias por ano. Neste total de 180 dias de pesca, aplica-se um número máximo de 144 dias para a pesca de sardinha e um número máximo de 144 para a pesca de biqueirão.

Secção 9

Mar de Bering

Artigo 37.o

Proibição de pescar nas águas do alto do mar de Bering

É proibida a pesca do escamudo-do-alasca (Theragra chalcogramma) nas águas do alto do mar de Bering.

TÍTULO III

POSSIBILIDADES DE PESCA PARA OS NAVIOS DE PAÍSES TERCEIROS NAS ÁGUAS DA UNIÃO

Artigo 38.o

TAC

Os navios de pesca que arvoram o pavilhão da Noruega, assim como os navios de pesca registados nas ilhas Faroé, são autorizados a realizar capturas nas águas da União, no respeito dos TAC fixados no anexo I do presente regulamento e em conformidade com as condições previstas no presente regulamento e no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1006/2008.

Artigo 39.o

Autorizações de pesca

Os navios de pesca que arvoram o pavilhão da Venezuela exercem atividade em conformidade com as condições previstas no presente regulamento e no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1006/2008. O número máximo de autorizações de pesca para os navios de países terceiros que pescam nas águas da União é fixado no anexo VIII.

Artigo 40.o

Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias

As condições previstas no artigo 7.o são aplicáveis às capturas e capturas acessórias dos navios de países terceiros que pescam ao abrigo das autorizações referidas no artigo 39.o.

Artigo 41.o

Proibições

1. É proibido aos navios de pesca de países terceiros pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as seguintes espécies sempre que encontradas nas águas da União:

a)	Raia-repregada (Amblyraja radiata) nas águas da União das divisões CIEM IIa, IIIa e VIId e da subzona CIEM IV;

As seguintes espécies de peixe-serra quando encontradas nas águas da União:

i)	peixe-serra (Anoxypristis cuspidata),

ii)	peixe-serra-anão (Pristis clavata),

iii)	peixe-serra-de-dentes-pequenos (Pristis pectinata),

iv)	peixe-serra-de-dentes-grandes (Pristis pristis),

v)	peixe-serra-verde (Pristis zijsron);

c)	Tubarão-frade (Cetorhinus maximus) e tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias) nas águas da União;

d)	Complexo de espécies de raia-oirega (Dipturus batis) (Dipturus cf. flossada e Dipturus cf. intermedia) nas águas da União da divisão CIEM IIa e das subzonas CIEM III, IV, VI, VII, VIII, IX e X;

e)	Perna-de-moça (Galeorhinus galeus) quando capturada com palangre nas águas da União da divisão CIEM IIa e das subzonas CIEM I, IV, V, VI, VII, VIII, XII e XIV;

f)	Xarinha-preta (Etmopterus pusillus) nas águas da União da divisão CIEM IIa e das subzonas CIEM I, IV, V, VI, VII, VIII, XII e XIV;

g)	Gata (Dalatias licha), sapata (Deania calcea), lixa-de-escama (Centrophorus squamosus), lixinha-da-fundura-grada (Etmopterus princeps) e carocho (Centroscymnus coelolepis) nas águas da União da divisão CIEM IIa e das subzonas CIEM I, IV e XIV;

h)	Tubarão-sardo (Lamna nasus) nas águas da União;

i)	Manta-dos-recifes (Manta alfredi) nas águas da União;

j)	Manta-gigante (Manta birostris) nas águas da União;

As seguintes espécies de raias Mobula encontradas nas águas da União:

i)	jamanta-gigante (Mobula mobular),

ii)	jamanta-da-guiné (Mobular rochebrunei),

iii)	jamanta-de-espinho (Mobula japanica),

iv)	jamanta-chupa-sangue (Mobula thurstoni),

v)	jamanta (Mobula eregoodootenkee),

vi)	jamanta-de-munk (Mobula munkiana),

vii)	jamanta-oceânica (Mobula tarapacana),

viii)

pequeno-diabo (Mobula kuhlii),

ix)	jamanta-do-golfo (Mobula hypostoma);

l)	Raia-lenga (Raja clavata) nas águas da União da divisão CIEM IIIa;

m)	Raia-da-noruega (Dipturus nidarosiensis) nas águas da União das divisões CIEM VIa, VIb, VIIa, VIIb, VIIc, VIIe, VIIf, VIIg, VIIh e VIIk;

n)	Raia-curva (Raja undulata) nas águas da União das subzonas CIEM VI, IX, X e raia-taigora (Rostroraja alba) nas águas da União das subzonas CIEM VI, VII, VIII, IX e X;

o)	Violas (Rhinobatidae) nas águas da União das subzonas CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XII;

p)	Anjo (Squatina squatina) nas águas da União.

2. As espécies referidas no n.o 1 não devem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 42.o

Procedimento de comité

1. A Comissão é assistida pelo Comité das Pescas e da Aquicultura criado pelo Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2. Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 43.o

Disposições transitórias

O artigo 9.o, o artigo 11.o, n.o 2, e os artigos 12.o, 18.o, 19.o, 24.o, 28.o, 29.o, 30.o, 34.o, 37.o e 41.o continuam a aplicar-se, mutatis mutandis, em 2018, até à entrada em vigor do regulamento que fixa as possibilidades de pesca para 2018.

Artigo 44.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de janeiro de 2017.

Contudo, o artigo 8.o é aplicável a partir de 1 de fevereiro de 2017.

As disposições relativas às possibilidades de pesca previstas nos artigos 19.o, 20.o e 21.o e nos anexos I E e V para determinadas unidades populacionais na zona da Convenção CCAMLR são aplicáveis com efeitos desde 1 de dezembro de 2016.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de janeiro de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

L. GRECH

(1) Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

(2) Regulamento (CE) n.o 1342/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais e que revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2004 (JO L 348 de 24.12.2008, p. 20).

(3) Regulamento (UE) 2016/2094 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de novembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1342/2008 do Conselho, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais (JO L 330 de 3.12.2016, p. 1).

(4) Regulamento Delegado (UE) 2016/2250 da Comissão, de 4 de outubro de 2016, que estabelece um plano para as devoluções relativo a determinadas pescarias demersais no mar do Norte e nas águas da União da divisão CIEM IIa (JO L 340 de 15.12.2016, p. 2).

(5) Regulamento (CE) n.o 509/2007 do Conselho, de 7 de maio de 2007, que estabelece um plano plurianual para a exploração sustentável da população de linguado do canal da Mancha ocidental (JO L 122 de 11.5.2007, p. 7).

(6) Regulamento (CE) n.o 676/2007 do Conselho, de 11 de junho de 2007, que estabelece um plano plurianual de gestão das pescarias que exploram unidades populacionais de solha e de linguado do mar do Norte (JO L 157 de 19.6.2007, p. 1).

(7) Regulamento (CE) n.o 302/2009 do Conselho, de 6 de abril de 2009, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CE) n.o 43/2009 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1559/2007 (JO L 96 de 15.4.2009, p. 1).

(8) Regulamento (CE) n.o 2166/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de pescada do Sul e de lagostins no mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica e que altera o Regulamento (CE) n.o 850/98 relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos (JO L 345 de 28.12.2005, p. 5).

(9) Regulamento (CE) n.o 1300/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano plurianual relativo à unidade populacional de arenque presente a oeste da Escócia e às pescarias que exploram essa unidade populacional (JO L 344 de 20.12.2008, p. 6).

(10) Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3).

(11) Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008 e (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

(12) Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (JO L 226 de 29.8.1980, p. 48).

(13) Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Dinamarca e o Governo local das Ilhas Faroé (JO L 226 de 29.8.1980, p. 12).

(14) Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (JO L 172 de 30.6.2007, p. 4) e Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas nesse Acordo (JO L 293 de 23.10.2012, p. 5).

(15) JO L 6 de 10.1.2012, p. 9.

(16) Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

(17) Regulamento (CE) n.o 517/2008 da Comissão, de 10 de junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho no que respeita à determinação da malhagem e à avaliação da espessura do fio das redes de pesca (JO L 151 de 11.6.2008, p. 5).

(18) Regulamento (CE) n.o 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efetuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico (JO L 87 de 31.3.2009, p. 70).

(19) Regulamento (CE) n.o 216/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas de capturas nominais efetuadas pelos Estados-Membros que pescam em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte (JO L 87 de 31.3.2009, p. 1).

(20) Regulamento (CE) n.o 217/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas e a atividade de pesca dos Estados-Membros que pescam no Noroeste do Atlântico (JO L 87 de 31.3.2009, p. 42).

(21) Celebrada pela Decisão 2002/738/CE do Conselho (JO L 234 de 31.8.2002, p. 39).

(22) A União aderiu pela Decisão 86/238/CEE do Conselho (JO L 162 de 18.6.1986, p. 33).

(23) Regulamento (CE) n.o 601/2004 do Conselho, de 22 de março de 2004, que fixa determinadas medidas de controlo aplicáveis às atividades de pesca na zona da Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas da Antártida e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 3943/90, (CE) n.o 66/98 e (CE) n.o 1721/1999 (JO L 97 de 1.4.2004, p. 16).

(24) Celebrada pela Decisão 2006/539/CE do Conselho (JO L 224 de 16.8.2006, p. 22).

(25) A União aderiu pela Decisão 95/399/CE do Conselho (JO L 236 de 5.10.1995, p. 24).

(26) Celebrada pela Decisão 2008/780/CE do Conselho (JO L 268 de 9.10.2008, p. 27).

(27) A União aderiu pela Decisão 2005/75/CE do Conselho (JO L 32 de 4.2.2005, p. 1).

(28) Regulamento (UE) n.o 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) e que altera o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo (JO L 347 de 30.12.2011, p. 44).

(29) Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93 e (CE) n.o 1627/94 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3317/94 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 33).

(30) Todos os tipos de redes de arrasto pelo fundo, incluindo as redes de cerco dinamarquesas e as redes envolventes-arrastantes escocesas, incluindo OTB, OTT, PTB, TBB, SSC, SDN, SPR, SV, SB, SX, TBN, TBS, TB.

(31) Todas as pescarias com palangres, com linha e vara ou à linha, incluindo LHP, LHM, LLD, LL, LTL, LX e LLS.

(32) Todas as redes de emalhar e armadilhas fixas, incluindo GTR, GNS, FYK, FPN e FIX.

LISTA DOS ANEXOS

ANEXO I:	TAC aplicáveis aos navios de pesca da União nas zonas em que existem TAC, por espécie e por zona
ANEXO I A:	Skagerrak, Kattegat, subzonas CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV, águas da União da zona CECAF, águas da Guiana francesa
ANEXO I B:	Atlântico nordeste e Gronelândia, subzonas CIEM I, II, V, XII, XIV e águas gronelandesas da zona NAFO 1
ANEXO I C:	Atlântico noroeste — área da Convenção NAFO
ANEXO I D:	Área da Convenção ICCAT
ANEXO I E:	Antártico — zona da Convenção CCAMLR
ANEXO I F:	Atlântico sudeste — zona da Convenção SEAFO
ANEXO I G:	Atum-do-sul — zonas de distribuição
ANEXO I H:	Zona da Convenção WCPFC
ANEXO I J:	Zona da Convenção SPRFMO
ANEXO I K:	Zona de competência da IOTC
ANEXO I L:	Zona do Acordo da CGPM
ANEXO II A:	Esforço de pesca dos navios na subzona CIEM IV
ANEXO II B:	Esforço de pesca dos navios no âmbito da recuperação de determinadas unidades populacionais de pescada do Sul e de lagostim nas divisões CIEM VIIIc, IXa, com exclusão do golfo de Cádis
ANEXO II C:	Esforço de pesca dos navios no âmbito da gestão das unidades populacionais de linguado do canal da Mancha ocidental, divisão CIEM VIIe
ANEXO II D:	Zonas de gestão da galeota nas divisões CIEM IIa, IIIa, e na subzona CIEM IV
ANEXO III:	Número máximo de autorizações de pesca para os navios de pesca da União que pescam nas águas de países terceiros
ANEXO IV:	Área da Convenção ICCAT
ANEXO V:	Zona da Convenção CCAMLR
ANEXO VI:	Zona de competência da IOTC
ANEXO VII:	Zona da Convenção WCPFC
ANEXO VIII:	Limitações quantitativas das autorizações de pesca para os navios de países terceiros que pescam nas águas da União

ANEXO I

TAC APLICÁVEIS AOS NAVIOS DE PESCA DA UNIÃO NAS ZONAS EM QUE EXISTEM TAC, POR ESPÉCIE E POR ZONA

Os quadros nos anexos I A, I B, I C, I D, I E, I F, I G, I J, I K e I L estabelecem os TAC e quotas por unidade populacional (em toneladas de peso vivo, exceto indicação em contrário), assim como, se for caso disso, as condições a eles ligadas no plano funcional.

Todas as possibilidades de pesca estabelecidas no presente anexo estão sujeitas às regras enunciadas no Regulamento (CE) n.o 1224/2009 (1), nomeadamente nos artigos 33.o e 34.o.

Salvo indicação em contrário, as referências às zonas de pesca são referências às zonas CIEM. Em cada zona, as unidades populacionais de peixes são indicadas pela ordem alfabética dos nomes latinos das espécies. Para efeitos de regulamentação, apenas fazem fé os nomes latinos das espécies; os nomes vulgares são fornecidos a título indicativo.

Para efeitos do presente regulamento, é apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes latinos e dos nomes comuns.

Nome científico	Código alfa-3	Nome comum
Amblyraja radiata	RJR	Raia-repregada
Ammodytes spp.	SAN	Galeotas
Argentina silus	ARU	Argentina-dourada
Beryx spp.	ALF	Imperadores
Brosme brosme	USK	Bolota
Caproidae	BOR	Pimpins
Centrophorus squamosus	GUQ	Lixa-de-escama
Centroscymnus coelolepis	CYO	Carocho
Chaceon spp.	GER	Caranguejos-da-fundura
Chaenocephalus aceratus	SSI	Peixe-gelo-austral
Champsocephalus gunnari	ANI	Peixe-gelo-do-antártico
Channichthys rhinoceratus	LIC	Peixe-gelo-bicudo
Chionoecetes spp.	PCR	Caranguejos-das-neves
Clupea harengus	HER	Arenque
Coryphaenoides rupestris	RNG	Lagartixa-da-rocha
Dalatias licha	SCK	Gata
Deania calcea	DCA	Sapata
Dicentrarchus labrax	BSS	Robalo
Dipturus batis (Dipturus cf. flossada e Dipturus cf. intermedia)	RJB	Complexo de espécies de raias-oiregas
Dissostichus eleginoides	TOP	Marlonga-negra
Dissostichus mawsoni	TOA	Marlonga-do-antártico
Dissostichus spp.	TOT	Marlongas
Engraulis encrasicolus	ANE	Biqueirão
Etmopterus princeps	ETR	Lixinha-da-fundura-grada
Etmopterus pusillus	ETP	Xarinha-preta
Euphausia superba	KRI	Krill-do-antártico
Gadus morhua	COD	Bacalhau
Galeorhinus galeus	GAG	Perna-de-moça
Glyptocephalus cynoglossus	WIT	Solhão
Gobionotothen gibberifrons	NOG	Nototénia-cabeça-chata
Hippoglossoides platessoides	PLA	Solha-americana
Hippoglossus hippoglossus	HAL	Alabote-do-atlântico
Hoplostethus atlanticus	ORY	Olho-de-vidro-laranja
Illex illecebrosus	SQI	Pota-do-norte
Istiophorus albicans	SAI	Veleiro
Lamna nasus	POR	Tubarão-sardo
Lepidonotothen squamifrons	NOS	Nototénia-escamuda
Lepidorhombus spp.	LEZ	Areeiros
Leucoraja naevus	RJN	Raia-de-dois-olhos
Limanda ferruginea	YEL	Solha-dos-mares-do-norte
Limanda limanda	DAB	Solha-escura-do-mar-do-norte
Lophiidae	ANF	Tamboril
Macrourus spp.	GRV	Lagartixas
Makaira nigricans	BUM	Espadim-azul-do-atlântico
Mallotus villosus	CAP	Capelim
Manta birostris	RMB	Manta
Martialia hyadesi	SQS	Lula
Melanogrammus aeglefinus	HAD	Arinca
Merlangius merlangus	WHG	Badejo
Merluccius merluccius	HKE	Pescada
Micromesistius poutassou	WHB	Verdinho
Microstomus kitt	LEM	Solha-limão
Molva dypterygia	BLI	Maruca-azul
Molva molva	LIN	Maruca
Nephrops norvegicus	NEP	Lagostim
Notothenia rossii	NOR	Nototénia-marmoreada
Pandalus borealis	PRA	Camarão-ártico
Paralomis spp.	PAI	Caranguejos
Penaeus spp.	PEN	Camarões «Penaeus»
Platichthys flesus	FLE	Solha-das-pedras
Pleuronectes platessa	PLE	Solha
Pleuronectiformes	FLX	Peixes-chatos
Pollachius pollachius	POL	Juliana
Pollachius virens	POK	Escamudo
Prionace glauca	BSH	Tintureira
Psetta maxima	TUR	Pregado
Pseudochaenichthys georgianus	SGI	Peixe-gelo-da-geórgia-do-sul
Pseudopentaceros spp.	EDW	Falsos-veleiros pelágicos
Rostroraja alba	RJA	Raia-taigora
Raja brachyura	RJH	Raia-pontuada
Raja circularis	RJI	Raia-de-são-pedro
Raja clavata	RJC	Raia-lenga
Raja fullonica	RJF	Raia-pregada
Dipturus nidarosiensis	JAD	Raia-da-noruega
Raja microocellata	RJE	Raia-zimbreira
Raja montagui	RJM	Raia-manchada
Raja undulata	RJU	Raia-curva
Rajiformes	SRX	Raias
Reinhardtius hippoglossoides	GHL	Alabote-da-gronelândia
Sardina pilchardus	PIL	Sardinha
Scomber scombrus	MAC	Sarda
Scophthalmus rhombus	BLL	Rodovalho
Sebastes spp.	RED	Cantarilhos
Solea solea	SOL	Linguado-legítimo
Solea spp.	SOO	Linguados
Sprattus sprattus	SPR	Espadilha
Squalus acanthias	DGS	Galhudo-malhado
Tetrapturus albidus	WHM	Espadim-branco-do-atlântico
Thunnus albacares	YFT	Atum-albacora
Thunnus maccoyii	SBF	Atum-do-sul
Thunnus obesus	BET	Atum-patudo
Thunnus thynnus	BFT	Atum-rabilho
Trachurus murphyi	CJM	Carapau-chileno
Trachurus spp.	JAX	Carapaus
Trisopterus esmarkii	NOP	Faneca-da-noruega
Urophycis tenuis	HKW	Abrótea-branca
Xiphias gladius	SWO	Espadarte

A título meramente indicativo, é apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes comuns e dos nomes latinos.

Nome comum	Código alfa-3	Nome científico
Imperadores	ALF	Beryx spp.
Solha-americana	PLA	Hippoglossoides platessoides
Biqueirão	ANE	Engraulis encrasicolus
Tamboril	ANF	Lophiidae
Marlonga-do-antártico	TOA	Dissostichus mawsoni
Alabote-do-atlântico	HAL	Hippoglossus hippoglossus
Atum-patudo	BET	Thunnus obesus
Sapata	DCA	Deania calcea
Peixe-gelo-austral	SSI	Chaenocephalus aceratus
Raia-pontuada	RJH	Raja brachyura
Maruca-azul	BLI	Molva dypterygia
Espadim-azul-do-atlântico	BUM	Makaira nigricans
Verdinho	WHB	Micromesistius poutassou
Atum-rabilho	BFT	Thunnus thynnus
Tintureira	BSH	Prionace glauca
Pimpins	BOR	Caproidae
Rodovalho	BLL	Scophthalmus rhombus
Capelim	CAP	Mallotus villosus
Bacalhau	COD	Gadus morhua
Solha-escura-do-mar-do-norte	DAB	Limanda limanda
Complexo de espécies de raias-oiregas	RJB	Dipturus batis (Dipturus cf. flossada e Dipturus cf. intermedia)
Linguado-legítimo	SOL	Solea solea
Caranguejos	PAI	Paralomis spp.
Raia-de-dois-olhos	RJN	Leucoraja naevus
Caranguejos-da-fundura	GER	Chaceon spp.
Solha-das-pedras	FLE	Platichthys flesus
Peixes-chatos	FLX	Pleuronectiformes
Manta	RMB	Manta birostris
Lixinha-da-fundura-grada	ETR	Etmopterus princeps
Argentina-dourada	ARU	Argentina silus
Alabote-da-gronelândia	GHL	Reinhardtius hippoglossoides
Lagartixas	GRV	Macrourus spp.
Nototénia-escamuda	NOS	Lepidonotothen squamifrons
Arinca	HAD	Melanogrammus aeglefinus
Pescada	HKE	Merluccius merluccius
Arenque	HER	Clupea harengus
Carapaus	JAX	Trachurus spp.
Nototénia-cabeça-chata	NOG	Gobionotothen gibberifrons
Carapau-chileno	CJM	Trachurus murphyi
Gata	SCK	Dalatias licha
Krill-do-antártico	KRI	Euphausia superba
Lixa-de-escama	GUQ	Centrophorus squamosus
Solha-limão	LEM	Microstomus kitt
Maruca	LIN	Molva molva
Sarda	MAC	Scomber scombrus
Peixe-gelo-do-antártico	ANI	Champsocephalus gunnari
Nototénia-marmoreada	NOR	Notothenia rossii
Areeiros	LEZ	Lepidorhombus spp.
Camarão-ártico	PRA	Pandalus borealis
Lagostim	NEP	Nephrops norvegicus
Faneca-da-noruega	NOP	Trisopterus esmarkii
Raia-da-noruega	JAD	Dipturus nidarosiensis
Olho-de-vidro-laranja	ORY	Hoplostethus atlanticus
Marlonga-negra	TOP	Dissostichus eleginoides
Falsos-veleiros pelágicos	EDW	Pseudopentaceros spp.
Camarões «Penaeus»	PEN	Penaeus spp.
Galhudo-malhado	DGS	Squalus acanthias
Solha	PLE	Pleuronectes platessa
Juliana	POL	Pollachius pollachius
Tubarão-sardo	POR	Lamna nasus
Carocho	CYO	Centroscymnus coelolepis
Cantarilhos	RED	Sebastes spp.
Lagartixa-da-rocha	RNG	Coryphaenoides rupestris
Veleiro	SAI	Istiophorus albicans
Escamudo	POK	Pollachius virens
Galeotas	SAN	Ammodytes spp.
Raia-de-são-pedro	RJI	Raja circularis
Sardinha	PIL	Sardina pilchardus
Robalo	BSS	Dicentrarchus labrax
Raia-pregada	RJF	Raja fullonica
Pota-do-norte	SQI	Illex illecebrosus
Raias	SRX	Rajiformes
Raia-zimbreira	RJE	Raja microocellata
Xarinha-preta	ETP	Etmopterus pusillus
Caranguejos-das-neves	PCR	Chionoecetes spp.
Linguados	SOO	Solea spp.
Peixe-gelo-da-geórgia-do-sul	SGI	Pseudochaenichthys georgianus
Atum-do-sul	SBF	Thunnus maccoyii
Raia-manchada	RJM	Raja montagui
Espadilha	SPR	Sprattus sprattus
Lula	SQS	Martialia hyadesi
Raia-repregada	RJR	Amblyraja radiata
Espadarte	SWO	Xiphias gladius
Raia-lenga	RJC	Raja clavata
Marlongas	TOT	Dissostichus spp.
Perna-de-moça	GAG	Galeorhinus galeus
Pregado	TUR	Psetta maxima
Bolota	USK	Brosme brosme
Raia-curva	RJU	Raja undulata
Peixe-gelo-bicudo	LIC	Channichthys rhinoceratus
Abrótea-branca	HKW	Urophycis tenuis
Espadim-branco-do-atlântico	WHM	Tetrapturus albidus
Raia-taigora	RJA	Rostroraja alba
Badejo	WHG	Merlangius merlangus
Solhão	WIT	Glyptocephalus cynoglossus
Atum-albacora	YFT	Thunnus albacares
Solha-dos-mares-do-norte	YEL	Limanda ferruginea

(1) Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008 e (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

ANEXO I A

SKAGERRAK, KATTEGAT, SUBZONAS CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV, ÁGUAS DA UNIÃO DA ZONA CECAF, ÁGUAS DA GUIANA FRANCESA

Espécie:	Galeota Ammodytes spp.		Zona:	Águas norueguesas da subzona IV (SAN/04-N.)
Dinamarca		0
Reino Unido		0
União		0
TAC		Sem efeito		TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:	Galeota e capturas associadas Ammodytes spp.		Zona:	Águas da União das zonas IIa, IIIa, IV (1)
Dinamarca		0 (2)
Reino Unido		0 (2)
Alemanha		0 (2)
Suécia		0 (2)
União		0
TAC		0		TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:	Argentina-dourada Argentina silus		Zona:	Águas da União e águas internacionais das subzonas I, II (ARU/1/2.)
Alemanha		24
França		8
Países Baixos		19
Reino Unido		39
União		90
TAC		90		TAC de precaução.

Espécie:	Argentina-dourada Argentina silus		Zona:	Águas da União das subzonas III, IV (ARU/34-C)
Dinamarca		911
Alemanha		9
França		7
Irlanda		7
Países Baixos		43
Suécia		35
Reino Unido		16
União		1 028
TAC		1 028		TAC de precaução.

Espécie:	Argentina-dourada Argentina silus		Zona:	Águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI, VII (ARU/567.)
Alemanha		296
França		6
Irlanda		274
Países Baixos		3 091
Reino Unido		217
União		3 884
TAC		3 884		TAC de precaução.

Espécie:	Bolota Brosme brosme		Zona:	Águas da União e águas internacionais das subzonas I, II, XIV (USK/1214EI)
Alemanha		6 (3)
França		6 (3)
Reino Unido		6 (3)
Outros		3 (3)
União		21 (3)
TAC		21		TAC de precaução.

Espécie:	Bolota Brosme brosme		Zona:	IIIa; águas da União das subdivisões 22¬ 32 (USK/3A/BCD)
Dinamarca		15
Suécia		7
Alemanha		7
União		29
TAC		29		TAC de precaução

Espécie:	Bolota Brosme brosme		Zona:	Águas da União da subzona IV (USK/04-C.)
Dinamarca		64
Alemanha		19
França		44
Suécia		6
Reino Unido		96
Outros		6 (4)
União		235
TAC		235		TAC de precaução

Espécie:	Bolota Brosme brosme		Zona:	Águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI, VII (USK/567EI.)
Alemanha		13
Espanha		46
França		548
Irlanda		53
Reino Unido		264
Outros		13 (5)
União		937
Noruega		2 923 (6) (7) (8) (9)
TAC		3 860		TAC de precaução. É aplicável o artigo 12.o, n.o 1, do presente regulamento.

Espécie:	Bolota Brosme brosm		Zona:	Águas norueguesas da subzona IV (USK/04-N.)
Bélgica		0
Dinamarca		165
Alemanha		1
França		0
Países Baixos		0
Reino Unido		4
União		170
TAC		Sem efeito		TAC de precaução. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:	Pimpins Caproidae		Zona:	Águas da União e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII (BOR/678-)
Dinamarca		6 696
Irlanda		18 858
Reino Unido		1 734
União		27 288
TAC		27 288		TAC de precaução.

Espécie:	Arenque (10) Clupea harengus		Zona:	IIIa (HER/03A.)
Dinamarca		21 131 (11)
Alemanha		338 (11)
Suécia		22 104 (11)
União		43 573 (11)
Noruega		6 767
Ilhas Faroé		400 (12)
TAC		50 740		TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.

Espécie:	Arenque (13) Clupea harengu		Zona:	Águas da União e águas norueguesas da subzona IV a norte de 53° 30′ N (HER/4AB.)
Dinamarca		82 745
Alemanha		51 032
França		23 561
Países Baixos		60 285
Suécia		4 897
Reino Unido		66 268
União		288 788
Ilhas Faroé		200
Noruega		139 666 (14)
TAC		481 608		TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.

Espécie:	Arenque (16) Clupea harengus		Zona:	Águas norueguesas a sul de 62° N (HER/04-N.)
Suécia		1 151 (16)
União		1 151
TAC		481 608		TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:	Arenque (17) Clupea harengus		Zona:	IIIa (HER/03A-BC)
Dinamarca		5 692
Alemanha		51
Suécia		916
União		6 659
TAC		6 659		TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.

Espécie:	Arenque (18) Clupea harengus		Zona:	IV, VIId e águas da União da divisão IIa (HER/2A47DX)
Bélgica		56
Dinamarca		10 891
Alemanha		56
França		56
Países Baixos		56
Suécia		53
Reino Unido		207
União		11 375
TAC		11 375		TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.

Espécie:	Arenque (19) Clupea harengus		Zona:	IVc, VIId (20) (HER/4CXB7D)
Bélgica		9 308 (21)
Dinamarca		1 201 (21)
Alemanha		741 (21)
França		13 136 (21)
Países Baixos		23 463 (21)
Reino Unido		5 105 (21)
União		52 954
TAC		481 608		TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.

Espécie:	Arenque Clupea harengus		Zona:	Águas da União e águas internacionais das divisões Vb, VIb, VIaN (22) (HER/5B6ANB)
Alemanha		466 (23)
França		88 (23)
Irlanda		630 (23)
Países Baixos		466 (23)
Reino Unido		2 520 (23)
União		4 170 (23)
TAC		4 170		TAC analítico.

Espécie:	Arenque Clupea harengus		Zona:	VIaS (24), VIIb, VIIc (HER/6AS7BC)
Irlanda		1 482
Países Baixos		148
União		1 630
TAC		1 630		TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:	Arenque Clupea harengus		Zona:	VI Clyde (25) (HER/06ACL.)
Reino Unido		A fixar
União		A fixar (26)
TAC		A fixar (26)		TAC de precaução. É aplicável o artigo 6.o, n.o 2, do presente regulamento.

Espécie:	Arenque Clupea harengus		Zona:	VIIa (27) (HER/07A/MM)
Irlanda		1 074
Reino Unido		3 053
União		4 127
TAC		4 127		TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.

Espécie:	Arenque Clupea harengus		Zona:	VIIe, VIIf (HER/7EF.)
França		465
Reino Unido		465
União		930
TAC		930		TAC de precaução.

Espécie:	Arenque Clupea harengus		Zona:	VIIg (28), VIIh (28), VIIj (28), VIIk (28) (HER/7G-K.)
Alemanha		161
França		893
Irlanda		12 502
Países Baixos		893
Reino Unido		18
União		14 467
TAC		14 467		TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.

Espécie:	Biqueirão Engraulis encrasicolus		Zona:	VIII (ANE/08.)
Espanha		29 700
França		3 300
União		33 000
TAC		33 000		TAC analítico.

Espécie:	Biqueirão Engraulis encrasicolus		Zona:	IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 (ANE/9/3411)
Espanha		5 978
Portugal		6 522
União		12 500
TAC		12 500		TAC de precaução.

Espécie:	Bacalhau Gadus morhua		Zona:	Skagerrak (COD/03AN.)
Bélgica		14
Dinamarca		4 596
Alemanha		115
Países Baixos		29
Suécia		804
União		5 558
TAC		5 744		TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.

Espécie:	Bacalhau Gadus morhua		Zona:	Kattegat (COD/03AS.)
Dinamarca		324 (29)
Alemanha		7 (29)
Suécia		194 (29)
União		525 (29)
TAC		525 (29)		TAC de precaução.

Espécie:	Bacalhau Gadus morhua		Zona:	IV; águas da União da divisão IIa; parte da divisão IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat (COD/2A3AX4)
Bélgica		1 159
Dinamarca		6 659
Alemanha		4 222
França		1 432
Países Baixos		3 762
Suécia		44
Reino Unido		15 275
União		32 553
Noruega		6 667 (30)
TAC		39 220		TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.

Espécie:	Bacalhau Gadus morhua		Zona:	Águas norueguesas a sul de 62° N (COD/04-N.)
Suécia		382 (31)
União		382
TAC		Sem efeito		TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:	Bacalhau Gadus morhua		Zona:	VIb; águas da União e águas internacionais da divisão Vb, a oeste de 12° 00′ W, e das subzonas XII, XIV (COD/5W6-14)
Bélgica		0
Alemanha		1
França		12
Irlanda		16
Reino Unido		45
União		74
TAC		74		TAC de precaução.

Espécie:	Bacalhau Gadus morhua		Zona:	VIa; águas da União e águas internacionais da divisão Vb a leste de 12° 00′ W (COD/5BE6A)
Bélgica		0
Alemanha		0
França		0
Irlanda		0
Reino Unido		0
União		0
TAC		0 (32)		TAC analítico.

Espécie:	Bacalhau Gadus morhua		Zona:	VIIa (COD/07A.)
Bélgica		2 (33)
França		5 (33)
Irlanda		97 (33)
Países Baixos		0 (33)
Reino Unido		42 (33)
União		146 (33)
TAC		146 (33)		TAC analítico.

Espécie:	Bacalhau Gadus morhua		Zona:	VIIb, VIIc, VIIe-k, VIII, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1. (COD/7XAD34)
Bélgica		109
França		1 789
Irlanda		739
Países Baixos		0
Reino Unido		193
União		2 830
TAC		2 830		TAC analítico. É aplicável o artigo 12.o, n.o 1, do presente regulamento.

Espécie:	Bacalhau Gadus morhua		Zona:	VIId (COD/07D.)
Bélgica		88
França		1 730
Países Baixos		51
Reino Unido		190
União		2 059
TAC		2 059		TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.

Espécie:	Areeiros Lepidorhombus spp.		Zona:	Águas da União das zonas IIa, IV (LEZ/2AC4-C)
Bélgica		8
Dinamarca		7
Alemanha		7
França		43
Países Baixos		34
Reino Unido		2 540
União		2 639
TAC		2 639		TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.

Espécie:	Areeiros Lepidorhombus spp.		Zona	Águas da União e águas internacionais da divisão Vb; VI; águas internacionais das subzonas XII, XIV (LEZ/56-14)
Espanha		646
França		2 518
Irlanda		736
Reino Unido		1 782
União		5 682
TAC		5 682		TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.

Espécie:	Areeiros Lepidorhombus spp.		Zona:	VII (LEZ/07.)
Bélgica		370 (34)
Espanha		4 107 (35)
França		4 985 (35)
Irlanda		2 266 (34)
Reino Unido		1 963 (34)
União		13 691
TAC		13 691		TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. É aplicável o artigo 12.o, n.o 1, do presente regulamento.

Espécie:	Areeiros Lepidorhombus spp.		Zona:	VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe (LEZ/8ABDE.)
Espanha		748
França		604
União		1 352
TAC		1 352		TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.

Espécie:	Areeiros Lepidorhombus spp.		Zona:	VIIIc, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 (LEZ/8C3411)
Espanha		1 070
França		53
Portugal		36
União		1 159
TAC		1 159		TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.

Espécie:	Solha-escura-do-mar-do-norte e solha-das-pedras Limanda limanda e Platichthys flesus		Zona:	Águas da União das zonas IIa, IV (D/F/2AC4-C)
Bélgica		503
Dinamarca		1 888
Alemanha		2 832
França		196
Países Baixos		11 421
Suécia		6
Reino Unido		1 588
União		18 434
TAC		18 434		TAC de precaução.

Espécie:	Tamboril Lophiidae		Zona:	Águas da União das zonas IIa, IV (ANF/2AC4-C)
Bélgica		478 (36)
Dinamarca		1 054 (36)
Alemanha		515 (36)
França		98 (36)
Países Baixos		361 (36)
Suécia		12 (36)
Reino Unido		11 003 (36)
União		13 521 (36)
TAC		13 521		TAC de precaução.

Espécie:	Tamboril Lophiidae		Zona:	Águas norueguesas da subzona IV (ANF/04-N.)
Bélgica		45
Dinamarca		1 152
Alemanha		18
Países Baixos		16
Reino Unido		269
União		1 500
TAC		Sem efeito		TAC de precaução. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:	Tamboril Lophiidae		Zona:	VI; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV (ANF/56-14)
Bélgica		275
Alemanha		314
Espanha		294
França		3 383
Irlanda		765
Países Baixos		265
Reino Unido		2 354
União		7 650
TAC		7 650		TAC de precaução.

Espécie:	Tamboril Lophiidae		Zona:	VII (ANF/07.)
Bélgica		3 097 (37)
Alemanha		345 (37)
Espanha		1 231 (37)
França		19 875 (37)
Irlanda		2 540 (37)
Países Baixos		401 (37)
Reino Unido		6 027 (37)
União		33 516 (37)
TAC		33 516 (37)		TAC de precaução. É aplicável o artigo 12.o, n.o 1, do presente regulamento.

Espécie:	Tamboril Lophiidae		Zona:	VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe (ANF/8ABDE.)
Espanha		1 368
França		7 612
União		8 980
TAC		8 980		TAC de precaução.

Espécie:	Tamboril Lophiidae		Zona:	VIIIc, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 (ANF/8C3411)
Espanha		3 296
França		3
Portugal		656
União		3 955
TAC		3 955		TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.

Espécie:	Arinca Melanogrammus aeglefinus		Zona:	IIIa, águas da União das subdivisões 22-32 (HAD/3A/BCD)
Bélgica		10
Dinamarca		1 667
Alemanha		106
Países Baixos		2
Suécia		197
União		1 982
TAC		2 069		TAC analítico.

Espécie:

Arinca

Melanogrammus aeglefinus

Zona:

IV; águas da União da divisão IIa

(HAD/2AC4.)

Bélgica

196

Dinamarca

1 348

Alemanha

858

França

1 495

Países Baixos

147

Suécia

136

Reino Unido

22 225

União

26 405

Noruega

7 238

TAC

33 643

TAC analítico.

Condição especial:

nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas a seguir referidas, quantidades superiores às indicadas:

	Águas norueguesas da subzona IV (HAD/*04N-)
União	19 641

Espécie:	Arinca Melanogrammu aeglefinus		Zona:	Águas norueguesas a sul de 62° N (HAD/04-N.)
Suécia		707 (38)
União		707
TAC		Sem efeito		TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:	Arinca Melanogrammuaeglefinus		Zona:	Águas da União e águas internacionais das zonas VIb, XII, XIV (HAD/6B1214)
Bélgica		10
Alemanha		36
França		494
Irlanda		411
Reino Unido		3 739
União		4 690
TAC		4 690		TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.

Espécie:	Arinca Melanogrammus aeglefinus		Zona:	Águas da União e águas internacionais das divisões Vb, VIa (HAD/5BC6A.)
Bélgica		4 (39)
Alemanha		5 (39)
França		204 (39)
Irlanda		605
Reino Unido		2 879 (39)
União		3 697 (39)
TAC		3 697 (39)		TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.

Espécie:	Arinca Melanogrammus aeglefinus		Zona:	VIIb-k, VIII, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 (HAD/7X7A34)
Bélgica		86
França		5 168
Irlanda		1 722
Reino Unido		775
União		7 751
TAC		7 751		TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. É aplicável o artigo 12.o, n.o 1, do presente regulamento.

Espécie:	Arinca Melanogrammus aeglefinus		Zona:	VIIa (HAD/07A.)
Bélgica		33
França		150
Irlanda		898
Reino Unido		993
União		2 074
TAC		2 074		TAC de precaução. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.

Espécie:	Badejo Merlangius merlangus		Zona:	IIIa (WHG/03A.)
Dinamarca		929
Países Baixos		3
Suécia		99
União		1 031
TAC		1 050		TAC de precaução.

Espécie:	Badejo Merlangius merlangus		Zona:	IV; águas da União da divisão IIa (WHG/2AC4.)
Bélgica		315
Dinamarca		1 361
Alemanha		354
França		2 045
Países Baixos		787
Suécia		3
Reino Unido		9 838
União		14 703
Noruega		1 300 (40)
TAC		16 003		TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.

Espécie:	Badejo Merlangius merlangus		Zona:	VI; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV (WHG/56-14)
Alemanha		1 (41)
França		26 (41)
Irlanda		64 (41)
Reino Unido		122 (41)
União		213 (41)
TAC		213 (41)		TAC analítico.

Espécie:	Badejo Merlangius merlangus		Zona:	VIIa (WHG/07A.)
Bélgica		0
França		3
Irlanda		46
Países Baixos		0
Reino Unido		31
União		80
TAC		80		TAC de precaução.

Espécie:	Badejo Merlangius merlangus		Zona:	VIIb, VIIc, VIId, VIIe, VIIf, VIIg, VIIh, VIIj, VIIk (WHG/7X7A-C)
Bélgica		268
França		16 501
Irlanda		7 646
Países Baixos		134
Reino Unido		2 951
União		27 500
TAC		27 500		TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. É aplicável o artigo 12.o, n.o 1, do presente regulamento.

Espécie:	Badejo Merlangius merlangus		Zona:	VIII (WHG/08.)
Espanha		1 016
França		1 524
União		2 540
TAC		2 540		TAC de precaução.

Espécie:	Badejo e juliana Merlangius merlangus e Pollachius pollachius		Zona	Águas norueguesas a sul de 62° N (W/P/04-N.)
Suécia		190 (42)
União		190
TAC		Sem efeito		TAC de precaução.

Espécie:	Pescada Merluccius merluccius		Zona:	IIIa; águas da União das subdivisões 22-32 (HKE/3A/BCD)
Dinamarca		3 107 (43)
Suécia		264 (43)
União		3 371
TAC		3 371 (44)		TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.

Espécie:	Pescada Merluccius merluccius		Zona:	águas da União das zonas IIa, IV (HKE/2AC4-C)
Bélgica		56 (45)
Dinamarca		2 271 (45)
Alemanha		261 (45)
França		503 (45)
Países Baixos		130 (45)
Reino Unido		707 (45)
União		3 928 (45)
TAC		3 928 (46)		TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.

Espécie:	Pescada Merluccius merluccius		Zona:	VI, VII; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV (HKE/571214)
Bélgica		622 (47)
Espanha		19 944
França		30 800 (47)
Irlanda		3 732
Países Baixos		401 (47)
Reino Unido		12 159 (47)
União		67 658
TAC		67 658 (48)		TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. É aplicável o artigo 12.o, n.o 1, do presente regulamento.

Espécie:	Pescada Merluccius merluccius		Zona:	VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe (HKE/8ABDE.)
Bélgica		20 (49)
Espanha		13 787
França		30 961
Países Baixos		40 (49)
União		44 808
TAC		44 808 (50)		TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.

Espécie:	Pescada Merluccius merluccius		Zona:	VIIIc, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 (HKE/8C3411)
Espanha		6 732
França		646
Portugal		3 142
União		10 520
TAC		10 520		TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.

Espécie:	Verdinho Micromesistius poutassou		Zona:	Águas norueguesas das subzonas II, IV (WHB/24-N.)
Dinamarca		0
Reino Unido		0
União		0
TAC		Sem efeito		TAC analítico.

Espécie:	Verdinho Micromesistius poutassou		Zona:	Águas da União e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV (WHB/1X14)
Dinamarca		58 818 (51)
Alemanha		22 869 (51)
Espanha		49 865 (51) (52)
França		40 933 (51)
Irlanda		45 547 (51)
Países Baixos		71 721 (51)
Portugal		4 632 (51) (52)
Suécia		14 550 (51)
Reino Unido		76 319 (51)
União		385 254 (51) (53)
Noruega		110 000
Ilhas Faroé		9 000
TAC		Sem efeito		TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.

Espécie:	Verdinho Micromesistius poutassou		Zona:	VIIIc, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 (WHB/8C3411)
Espanha		41 375
Portugal		10 344
União		51 719 (54)
TAC		Sem efeito		TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.

Espécie:	Verdinho Micromesistius poutassou		Zona:	Águas da União das zonas II, IVa, V, VI a norte de 56° 30′ N e VII a oeste de 12° W (WHB/24A567)
Noruega		220 494 (55) (56)
Ilhas Faroé		21 500 (57) (58)
TAC		Sem efeito		TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.

Espécie:	Solha-limão e solhão Microstomus kitt e Glyptocephalus cynoglossus		Zona:	águas da União das zonas IIa, IV (L/W/2AC4-C)
Bélgica		346
Dinamarca		953
Alemanha		122
França		261
Países Baixos		794
Suécia		11
Reino Unido		3 904
União		6 391
TAC		6 391		TAC de precaução.

Espécie:	Maruca-azul Molva dypterygia		Zona:	Águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII (BLI/5B67-)
Alemanha		116
Estónia		18
Espanha		365
França		8 323
Irlanda		32
Lituânia		7
Polónia		4
Reino Unido		2 117
Outros		32 (59)
União		11 014
Noruega		150 (60)
Ilhas Faroé		150 (61)
TAC		11 314		TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. É aplicável o artigo 12.o, n.o 1, do presente regulamento.

Espécie:	Maruca-azul Molva dypterygia		Zona:	Águas internacionais da subzona XII (BLI/12INT-)
Estónia		1 (62)
Espanha		341 (62)
França		8 (62)
Lituânia		3 (62)
Reino Unido		3 (62)
Outros		1 (62)
União		357 (62)
TAC		357 (62)		TAC de precaução.

Espécie:	Maruca-azul Molva dypterygia		Zona:	Águas da União e águas internacionais das subzonas II, IV (BLI/24-)
Dinamarca		4
Alemanha		4
Irlanda		4
França		23
Reino Unido		14
Outros		4 (63)
União		53
TAC		53		TAC de precaução.

Espécie:	Maruca-azul Molva dypterygia		Zona:	Águas da União e águas internacionais da subzona III (BLI/03-)
Dinamarca		3
Alemanha		2
Suécia		3
União		8
TAC		8		TAC de precaução.

Espécie:	Maruca Molva molva		Zona:	Águas da União e águas internacionais das subzonas I, II (LIN/1/2.)
Dinamarca		8
Alemanha		8
França		8
Reino Unido		8
Outros		4 (64)
União		36
TAC		36		TAC de precaução.

Espécie:	Maruca Molva molva		Zona:	IIIa; águas da União das divisões IIIbcd (LIN/3A/BCD)
Bélgica		6 (65)
Dinamarca		50
Alemanha		6 (65)
Suécia		19
Reino Unido		6 (65)
União		87
TAC		87		TAC de precaução.

Espécie:	Maruca Molva molva		Zona:	Águas da União da subzona IV (LIN/04-C.)
Bélgica		22
Dinamarca		350
Alemanha		216
França		195
Países Baixos		7
Suécia		15
Reino Unido		2 689
União		3 494
TAC		3 494		TAC de precaução.

Espécie:	Maruca Molva molva		Zona:	Águas da União e águas internacionais da subzona V (LIN/05EI.)
Bélgica		9
Dinamarca		6
Alemanha		6
França		6
Reino Unido		6
União		33
TAC		33		TAC de precaução

Espécie:	Maruca Molva molva		Zona:	Águas da União e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV (LIN/6X14.)
Bélgica		51
Dinamarca		9
Alemanha		187
Espanha		3 774
França		4 024
Irlanda		1 008
Portugal		9
Reino Unido		4 634
União		13 696
Noruega		6 500 (66) (67) (68)
Ilhas Faroé		200 (69) (70)
TAC		20 396		TAC de precaução. É aplicável o artigo 12.o, n.o 1, do presente regulamento.

Espécie:	Maruca Molva molva		Zona:	Águas norueguesas da subzona IV (LIN/04-N.)
Bélgica		9
Dinamarca		1 187
Alemanha		33
França		13
Países Baixos		2
Reino Unido		106
União		1 350
TAC		Sem efeito		TAC de precaução. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:	Lagostim Nephrops norvegicus		Zona:	IIIa; águas da União das subdivisões 22-32 (NEP/3A/BCD)
Dinamarca		9 345
Alemanha		27
Suécia		3 343
União		12 715
TAC		12 715		TAC analítico.

Espécie:	Lagostim Nephrops norvegicus		Zona:	águas da União das zonas IIa, IV (NEP/2AC4-C)
Bélgica		1 048
Dinamarca		1 048
Alemanha		15
França		31
Países Baixos		539
Reino Unido		17 353
União		20 034
TAC		20 034		TAC analítico.

Espécie:	Lagostim Nephrops norvegicus		Zona:	Águas norueguesas da subzona IV (NEP/04-N.)
Dinamarca		947
Alemanha		0
Reino Unido		53
União		1 000
TAC		Sem efeito		TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:	Lagostim Nephrops norvegicus		Zona:	VI; águas da União e águas internacionais da divisão Vb (NEP/5BC6.)
Espanha		33
França		133
Irlanda		222
Reino Unido		16 019
União		16 407
TAC		16 407		TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.

Espécie:

Lagostim

Nephrops norvegicus

Zona:

VII

(NEP/07.)

Espanha

1 521

França

6 166

Irlanda

9 352

Reino Unido

8 317

União

25 356

TAC

25 356

TAC analítico.

É aplicável o artigo 12.o, n.o 1, do presente regulamento.

Condição especial:

nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas:

	Unidade funcional 16 da subzona CIEM VII (NEP/*07U16):
Espanha	935
França	586
Irlanda	1 124
Reino Unido	455
União	3 100

Espécie:	Lagostim Nephrops norvegicus		Zona:	VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe (NEP/8ABDE.)
Espanha		250
França		3 910
União		4 160
TAC		4 160		TAC analítico.

Espécie:	Lagostim Nephrops norvegicus		Zona:	VIIIc (NEP/08C.)
Espanha		0
França		0
União		0
TAC		0		TAC de precaução.

Espécie:	Lagostim Nephrops norvegicus		Zona:	IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 (NEP/9/3411)
Espanha		84 (71)
Portugal		252 (71)
União		336 (71)
TAC		336		TAC de precaução.

Espécie:	Camarão-ártico Pandalus borealis		Zona:	IIIa (PRA/03A.)
Dinamarca		2 429
Suécia		1 309
União		3 738
TAC		7 000		TAC de precaução. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.

Espécie:	Camarão-ártico Pandalus borealis		Zona:	águas da União das zonas IIa, IV (PRA/2AC4-C)
Dinamarca		1 818
Países Baixos		17
Suécia		73
Reino Unido		538
União		2 446
TAC		2 446		TAC de precaução.

Espécie:	Camarão-ártico Pandalus borealis		Zona:	Águas norueguesas a sul de 62° N (PRA/04-N.)
Dinamarca		205
Suécia		123 (72)
União		328
TAC		Sem efeito		TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:	Camarões «Penaeus» Penaeus spp.		Zona:	Águas da Guiana francesa (PEN/FGU.)
França		a fixar (73)
União		a fixar (73) (74)
TAC		a fixar (73) (74)		TAC de precaução. É aplicável o artigo 6.o, n.o 2, do presente regulamento.

Espécie:	Solha Pleuronectes platessa		Zona:	Skagerrak (PLE/03AN.)
Bélgica		106
Dinamarca		13 733
Alemanha		70
Países Baixos		2 641
Suécia		736
União		17 286
TAC		17 639		TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.

Espécie:	Solha Pleuronectes platessa		Zona:	Kattegat (PLE/03AS.)
Dinamarca		2 086
Alemanha		23
Suécia		234
União		2 343
TAC		2 343		TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.

Espécie:

Solha

Pleuronectes platessa

Zona:

IV; águas da União da divisão IIa; parte da divisão IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat

(PLE/2A3AX4)

Bélgica

7 435

Dinamarca

24 164

Alemanha

6 970

França

1 394

Países Baixos

46 471

Reino Unido

34 388

União

120 822

Noruega

9 094

TAC

129 917

TAC analítico.

É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.

Condição especial:

nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas:

	Águas norueguesas da subzona IV (PLE/*04N-)
União	49 578

Espécie:	Solha Pleuronectes platessa		Zona:	VI; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV (PLE/56-14)
França		9
Irlanda		261
Reino Unido		388
União		658
TAC		658		TAC de precaução.

Espécie:	Solha Pleuronectes platessa		Zona:	VIIa (PLE/07A.)
Bélgica		28
França		12
Irlanda		768
Países Baixos		9
Reino Unido		281
União		1 098
TAC		1 098		TAC de precaução. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.

Espécie:	Solha Pleuronectes platessa		Zona:	VIIb, VIIc (PLE/7BC.)
França		11
Irlanda		63
União		74
TAC		74		TAC de precaução. É aplicável o artigo 12.o, n.o 1, do presente regulamento.

Espécie:	Solha Pleuronectes platessa		Zona:	VIId, VIIe (PLE/7DE.)
Bélgica		1 640
França		5 467
Reino Unido		2 915
União		10 022
TAC		10 022		TAC analítico.

Espécie:	Solha Pleuronectes platessa		Zona:	VIIf, VIIg (PLE/7FG.)
Bélgica		55
França		99
Irlanda		199
Reino Unido		52
União		405
TAC		405		TAC de precaução.

Espécie:	Solha Pleuronectes platessa		Zona:	VIIh, VIIj, VIIk (PLE/7HJK.)
Bélgica		8
França		16
Irlanda		56
Países Baixos		32
Reino Unido		16
União		128
TAC		128		TAC de precaução. É aplicável o artigo 12.o, n.o 1, do presente regulamento.

Espécie:	Solha Pleuronectes platessa		Zona:	VIII, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 (PLE/8/3411)
Espanha		66
França		263
Portugal		66
União		395
TAC		395		TAC de precaução.

Espécie:	Juliana Pollachius pollachius		Zona:	VI; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV (POL/56-14)
Espanha		6
França		190
Irlanda		56
Reino Unido		145
União		397
TAC		397		TAC de precaução.

Espécie:	Juliana Pollachius pollachius		Zona:	VII (POL/07.)
Bélgica		378 (75)
Espanha		23 (75)
França		8 700 (75)
Irlanda		927 (75)
Reino Unido		2 118 (75)
União		12 146 (75)
TAC		12 146		TAC de precaução. É aplicável o artigo 12.o, n.o 1, do presente regulamento.

Espécie:	Juliana Pollachius pollachius		Zona:	VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe (POL/8ABDE.)
Espanha		252
França		1 230
União		1 482
TAC		1 482		TAC de precaução.

Espécie:	Juliana Pollachius pollachius		Zona:	VIIIc (POL/08C.)
Espanha		208
França		23
União		231
TAC		231		TAC de precaução.

Espécie:	Juliana Pollachius pollachius		Zona:	IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 (POL/9/3411)
Espanha		273 (76)
Portugal		9 (76) (77)
União		282 (76)
TAC		282 (77)		TAC de precaução.

Espécie:	Escamudo Pollachius virens		Zona:	IIIa, IV; águas da União das divisões IIa (POK/2A3A4.)
Bélgica		35
Dinamarca		4 137
Alemanha		10 447
França		24 587
Países Baixos		104
Suécia		568
Reino Unido		8 010
União		47 888
Noruega		52 399 (78)
TAC		100 287		TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.

Espécie:	Escamudo Pollachius virens		Zona:	VI; águas da União e águas internacionais das zonas Vb, XII, XIV (POK/56-14)
Alemanha		527
França		5 230
Irlanda		427
Reino Unido		3 300
União		9 484
Noruega		510 (79)
TAC		9 994		TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.

Espécie:	Escamudo Pollachius virens		Zona:	Águas norueguesas a sul de 62° N (POK/04-N.)
Suécia		880 (80)
União		880
TAC		Sem efeito		TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:	Escamudo Pollachius virens		Zona:	VII, VIII, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 (POK/7/3411)
Bélgica		6
França		1 245
Irlanda		1 491
Reino Unido		434
União		3 176
TAC		3 176		TAC de precaução. É aplicável o artigo 12.o, n.o 1, do presente regulamento.

Espécie:	Pregado e rodovalho Psetta maxima e Scopthalmus rhombus		Zona:	Águas da União das zonas IIa, IV (T/B/2AC4-C)
Bélgica		362
Dinamarca		773
Alemanha		197
França		93
Países Baixos		2 745
Suécia		5
Reino Unido		762
União		4 937
TAC		4 937		TAC de precaução.

Espécie:	Raias Rajiformes		Zona:	Águas da União das zonas IIa, IV (SRX/2AC4-C)
Bélgica		232 (81) (82) (83)
Dinamarca		9 (81) (82) (83)
Alemanha		11 (81) (82) (83)
França		36 (81) (82) (83)
Países Baixos		198 (81) (82) (83)
Reino Unido		892 (81) (82) (83)
União		1 378 (81) (83)
TAC		1 378 (83)		TAC de precaução.

Espécie:	Raias Rajiformes		Zona:	Águas da União da divisão IIIa (SRX/03A-C.)
Dinamarca		37 (84)
Suécia		10 (84)
União		47 (84)
TAC		47		TAC de precaução.

Espécie:	Raias Rajiformes		Zona:	Águas da União das divisões VIa, VIb, VIIa-c, VIIe-k (SRX/67AKXD)
Bélgica		762 (85) (86) (87) (88)
Estónia		4 (85) (86) (87) (88)
França		3 417 (85) (86) (87) (88)
Alemanha		10 (85) (86) (87) (88)
Irlanda		1 101 (85) (86) (87) (88)
Lituânia		18 (85) (86) (87) (88)
Países Baixos		3 (85) (86) (87) (88)
Portugal		19 (85) (86) (87) (88)
Espanha		920 (85) (86) (87) (88)
Reino Unido		2 180 (85) (86) (87) (88)
União		8 434 (85) (86) (87) (88)
TAC		8 434 (87) (88)		TAC de precaução. É aplicável o artigo 12.o, n.o 1, do presente regulamento.

Espécie:	Raias Rajiformes		Zona:	Águas da União da divisão VIId (SRX/07D.)
Bélgica		96 (89) (90) (91)
França		802 (89) (90) (91)
Países Baixos		5 (89) (90) (91)
Reino Unido		160 (89) (90) (91)
União		1 063 (89) (90) (91)
TAC		1 063 (91)		TAC de precaução.

Espécie:	Raias Rajiformes		Zona:	Águas da União das subzonas VIII, IX (SRX/89-C.)
Bélgica		8 (92) (93)
França		1 427 (92) (93)
Portugal		1 156 (92) (93)
Espanha		1 163 (92) (93)
Reino Unido		8 (92) (93)
União		3 762 (92) (93)
TAC		3 762 (93)		TAC de precaução.

Espécie:	Alabote-da-gronelândia Reinhardtius hippoglossoides		Zona:	Águas da União das zonas IIa, IV; águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI (GHL/2A-C46)
Dinamarca		16
Alemanha		28
Estónia		16
Espanha		16
França		259
Irlanda		16
Lituânia		16
Polónia		16
Reino Unido		1 017
União		1 400
Noruega		1 100 (94)
TAC		2 500		TAC analítico.

Espécie:	Sarda Scomber scombrus		Zona:	IIIa, IV; águas da União das divisões IIa, IIIb, IIIc e subdivisões 22-32 (MAC/2A34.)
Bélgica		639 (95) (96)
Dinamarca		22 031 (95) (96)
Alemanha		666 (95) (96)
França		2 013 (95) (96)
Países Baixos		2 026 (95) (96)
Suécia		6 034 (95) (96) (97)
Reino Unido		1 877 (95) (96)
União		35 286 (95) (96) (97)
Noruega		211 560 (98)
TAC		1 020 996		TAC analítico.

Espécie:	Sarda Scomber scombrus		Zona:	VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das zonas IIa, XII, XIV (MAC/2CX14-)
Alemanha		25 928
Espanha		28
Estónia		216
França		17 287
Irlanda		86 426
Letónia		159
Lituânia		159
Países Baixos		37 811
Polónia		1 826
Reino Unido		237 677
União		407 517
Noruega		18 261 (99) (100)
Ilhas Faroé		38 576 (101)
TAC		1 020 996		TAC analítico.

Espécie:	Sarda Scomber scombrus		Zona:	VIIIc, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 (MAC/8C3411)
Espanha		38 432 (102)
França		255 (102)
Portugal		7 944 (102)
União		46 631
TAC		1 020 996		TAC analítico.

Espécie:	Sarda Scomber scombrus		Zona:	Águas norueguesas das divisões IIa, IVa (MAC/2A4A-N)
Dinamarca		16 004
União		16 004
TAC		Sem efeito		TAC analítico.

Espécie:	Linguado-legítimo Solea solea		Zona:	IIIa; águas da União das subdivisões 22-32 (SOL/3A/BCD)
Dinamarca		463
Alemanha		27 (103)
Países Baixos		44 (103)
Suécia		17
União		551
TAC		551		TAC analítico.

Espécie:	Linguado-legítimo Solea solea		Zona:	águas da União das zonas IIa, IV (SOL/24-C.)
Bélgica		1 343
Dinamarca		614
Alemanha		1 074
França		269
Países Baixos		12 122
Reino Unido		691
União		16 113
Noruega		10 (104)
TAC		16 123		TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.

Espécie:	Linguado-legítimo Solea solea		Zona:	VI; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV (SOL/56-14)
Irlanda		46
Reino Unido		11
União		57
TAC		57		TAC de precaução.

Espécie:	Linguado-legítimo Solea solea		Zona:	VIIa (SOL/07A.)
Bélgica		10 (105)
França		0 (105)
Irlanda		17 (105)
Países Baixos		3 (105)
Reino Unido		10 (105)
União		40 (105)
TAC		40 (105) (106)		TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:	Linguado-legítimo Solea solea		Zona:	VIIb, VIIc (SOL/7BC.)
França		6
Irlanda		36
União		42
TAC		42		TAC de precaução. É aplicável o artigo 12.o, n.o 1, do presente regulamento.

Espécie:	Linguado-legítimo Solea solea		Zona:	VIId (SOL/07D.)
Bélgica		733
França		1 467
Reino Unido		524
União		2 724
TAC		2 724		TAC analítico.

Espécie:	Linguado-legítimo Solea solea		Zona:	VIIe (SOL/07E.)
Bélgica		42
França		443
Reino Unido		693
União		1 178
TAC		1 178		TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.

Espécie:	Linguado-legítimo Solea solea		Zona:	VIIf, VIIg (SOL/7FG.)
Bélgica		528
França		53
Irlanda		26
Reino Unido		238
União		845
TAC		845		TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.

Espécie:	Linguado-legítimo Solea solea		Zona:	VIIh, VIIj, VIIk (SOL/7HJK.)
Bélgica		32
França		64
Irlanda		171
Países Baixos		51
Reino Unido		64
União		382
TAC		382		TAC de precaução. É aplicável o artigo 12.o, n.o 1, do presente regulamento.

Espécie:	Linguado-legítimo Solea solea		Zona:	VIIIa, VIIIb (SOL/8AB.)
Bélgica		42
Espanha		8
França		3 135
Países Baixos		235
União		3 420
TAC		3 420		TAC analítico.

Espécie:	Linguados Solea spp.		Zona:	VIIIc, VIIId, VIIIe, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 (SOO/8CDE34)
Espanha		403
Portugal		669
União		1 072
TAC		1 072		TAC de precaução

Espécie:	Espadilha e capturas acessórias associadas Sprattus sprattus		Zona:	IIIa (SPR/03A.)
Dinamarca		22 300 (107)
Alemanha		47 (107)
Suécia		8 437 (107)
União		30 784
TAC		33 280		TAC de precaução.

Espécie:	Espadilha e capturas acessórias associadas Sprattus sprattus		Zona:	Águas da União das zonas IIa, IV (SPR/2AC4-C)
Bélgica		376 (108)
Dinamarca		29 755 (108)
Alemanha		376 (108)
França		376 (108)
Países Baixos		376 (108)
Suécia		1 330 (108) (109)
Reino Unido		1 241 (108)
União		33 830
Noruega		0
Ilhas Faroé		0 (110)
TAC		33 830		TAC analítico.

Espécie:	Espadilha Sprattus sprattus		Zona:	VIId, VIIe (SPR/7DE.)
Bélgica		21
Dinamarca		1 339
Alemanha		21
França		288
Países Baixos		288
Reino Unido		2 163
União		4 120
TAC		4 120		TAC de precaução.

Espécie:	Galhudo-malhado Squalus acanthias		Zona:	Águas da União e águas internacionais das subzonas I, V, VI, VII, VIII, XII, XIV (DGS/15X14)
Bélgica		20 (111)
Alemanha		4 (111)
Espanha		10 (111)
França		83 (111)
Irlanda		53 (111)
Países Baixos		0 (111)
Portugal		0 (111)
Reino Unido		100 (111)
União		270 (111)
TAC		270 (111)		TAC de precaução. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. É aplicável o artigo 12.o, n.o 1, do presente regulamento.

Espécie:	Carapaus e capturas acessórias associadas Trachurus spp.		Zona:	Águas da União das divisões IVb, IVc, VIId (JAX/4BC7D)
Bélgica		16 (112)
Dinamarca		6 973 (112)
Alemanha		616 (112) (113)
Espanha		129 (112)
França		578 (112) (113)
Irlanda		438 (112)
Países Baixos		4 198 (112) (113)
Portugal		15 (112)
Suécia		75 (112)
Reino Unido		1 659 (112) (113)
União		14 697
Noruega		3 550 (114)
TAC		18 247		TAC de precaução.

Espécie:	Carapaus e capturas acessórias associadas Trachurus spp.		Zona:	Águas da União das divisões IIa, IVa; VI, VIIa-c,VIIe-k, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV (JAX/2A-14)
Dinamarca		8 140 (115) (117)
Alemanha		6 351 (115) (116) (117)
Espanha		8 663 (117) (119)
França		3 269 (115) (116) (117) (119)
Irlanda		21 153 (115) (117)
Países Baixos		25 484 (115) (116) (117)
Portugal		834 (117) (119)
Suécia		675 (115) (117)
Reino Unido		7 660 (115) (116) (117)
União		82 229
Ilhas Faroé		1 600 (118)
TAC		83 829		TAC analítico.

Espécie:	Carapaus Trachurus spp.		Zona:	VIIIc (JAX/08C.)
Espanha		11 890 (120)
França		206
Portugal		1 175 (120)
União		13 271
TAC		13 271		TAC analítico.

Espécie:	Carapaus Trachurus spp.		Zona:	IX (JAX/09.)
Espanha		18 977 (121)
Portugal		54 372 (121)
União		73 349
TAC		73 349		TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.

Espécie:	Carapaus Trachurus spp.		Zona:	X; águas da União da zona CECAF (122) (JAX/X34PRT)
Portugal		A fixar
União		A fixar (123)
TAC		A fixar (123)		TAC de precaução. É aplicável o artigo 6.o, n.o 2, do presente regulamento.

Espécie:	Carapaus Trachurus spp.		Zona:	Águas da União da zona CECAF (124) (JAX/341PRT)
Portugal		A fixar
União		A fixar (125)
TAC		A fixar (125)		TAC de precaução. É aplicável o artigo 6.o, n.o 2, do presente regulamento.

Espécie:	Carapaus Trachurus spp.		Zona:	Águas da União da zona CECAF (126) (JAX/341SPN)
Espanha		A fixar
União		A fixar (127)
TAC		A fixar (127)		TAC de precaução. É aplicável o artigo 6.o, n.o 2, do presente regulamento.

Espécie:	Faneca-da-noruega e capturas acessórias associadas Trisopterus esmarkii		Zona:	IIIa; águas da União das zonas IIa, IV (NOP/2A3A4.)
Dinamarca		141 819 (128)
Alemanha		27 (128) (129)
Países Baixos		104 (128) (129)
União		141 950 (128) (130)
Noruega		25 000 (131)
Ilhas Faroé		9 300 (132)
TAC		238 981		TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:	Faneca-da-noruega e capturas acessórias associadas Trisopterus esmarki		Zona:	Águas norueguesas da subzona IV (NOP/04-N.)
Dinamarca		0
Reino Unido		0
União		0
TAC		Sem efeito		TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:	Peixes industriais		Zona:	Águas norueguesas da subzona IV (I/F/04-N.)
Suécia		800 (133) (134)
União		800
TAC		Sem efeito		TAC de precaução.

Espécie:	Outras espécies		Zona:	Águas da União das zonas Vb, VI, VII (OTH/5B67-C)
União		Sem efeito
Noruega		250 (135)
TAC		Sem efeito		TAC de precaução.

Espécie:	Outras espécies		Zona:	Águas norueguesas da subzona IV (OTH/04-N.)
Bélgica		52
Dinamarca		4 750
Alemanha		535
França		220
Países Baixos		380
Suécia		Sem efeito (136)
Reino Unido		3 563
União		9 500 (137)
TAC		Sem efeito		TAC de precaução.

Espécie:	Outras espécies		Zona:	Águas da União das zonas IIa, IV, VIa (a norte de 56° 30′ N) (OTH/2A46AN)
União		Sem efeito
Noruega		5 250 (138) (139)
Ilhas Faroé		150 (140)
TAC		Sem efeito		TAC de precaução.

(1) Com exclusão das águas situadas na zona das 6 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base do Reino Unido em Shetland, Fair Isle e Foula.

(2) Sem prejuízo da obrigação de desembarque, as capturas de solha-escura-do-mar-do-norte, de badejo e de sarda podem consistir num valor até 2 % da quota (OT1/*2A3A4). Sempre que um Estado-Membro utilize esta disposição relativamente a uma espécie capturada acessoriamente nesta pescaria, esse Estado-Membro não pode utilizar nenhuma disposição de flexibilidade entre espécies relativamente às capturas acessórias dessa espécie.

Condição especial:

nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas de gestão da galeota definidas no anexo II D, quantidades superiores às indicadas infra:

Zona

Águas da União das zonas de gestão da galeota

(SAN/234_1)

(SAN/234_2)

(SAN/234_3)

(SAN/234_4)

(SAN/234_5)

(SAN/234_6)

(SAN/234_7)

Dinamarca

Reino Unido

Alemanha

Suécia

União

Total

(3) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.

(4) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.

(5) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.

(6) A pescar nas águas da União das zonas IIa, IV, Vb, VI, VII (USK/*24X7C).

(7) Condição especial: das quais são autorizadas, em qualquer momento, nas zonas Vb, VI, VII, capturas ocasionais de outras espécies na proporção de 25 % por navio. Todavia, esta percentagem pode ser ultrapassada nas primeiras 24 horas seguintes ao início da pesca num pesqueiro específico. A totalidade das capturas ocasionais de outras espécies nas zonas Vb, VI, VII não pode exceder a seguinte quantidade, expressa em toneladas (OTH/*5B67-):3 000

(8) Incluindo maruca. As quotas a seguir indicadas para a Noruega só podem ser pescadas com palangres nas zonas Vb, VI, VII:

Maruca (LIN/*5B67-)	6 500
Bolota (USK/*5B67-)	2 923

(9) As quotas de bolota e maruca para a Noruega podem ser intercambiadas até à seguinte quantidade, expressa em toneladas: 2 000

(10) Capturas de arenque efetuadas na pesca com redes de malhagem igual ou superior a 32 mm.

(11) Condição especial: das quais 50 %, no máximo, podem ser pescadas nas águas da União da subzona IV (HER/*04-C.).

(12) Só podem ser pescadas no Skagerrak (HER//*03AN.).

(13) Capturas de arenque efetuadas na pesca com redes de malhagem igual ou superior a 32 mm.

(14) As capturas realizadas no âmbito desta quota são deduzidas da parte da Noruega no TAC. No limite desta quota, não pode ser capturada, nas águas da União nas divisões IVa, IVb (HER/*4AB-C), uma quantidade superior à indicada.

50 000

Condição especial:

nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas:

	Águas norueguesas a sul de 62° N (HER/*04N-) (15)
União	50 000

(15) Capturas de arenque efetuadas na pesca com redes de malhagem igual ou superior a 32 mm.

(16) Capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana e badejo e escamudo a imputar às quotas para estas espécies.

(17) Exclusivamente para as capturas acessórias de arenque na pesca com redes de malhagem inferior a 32 mm.

(18) Exclusivamente para as capturas acessórias de arenque na pesca com redes de malhagem inferior a 32 mm.

(19) Exclusivamente para as capturas de arenque efetuadas na pesca com redes de malhagem igual ou superior a 32 mm.

(20) Exceto unidade populacional de Blackwater: trata-se da unidade populacional de arenque da região marítima do estuário do Tamisa na zona delimitada por uma linha de rumo que vai para sul de Landguard Point (51° 56′ N, 1° 19,1′ E) até à latitude 51° 33′ N e, em seguida, para oeste até um ponto situado na costa do Reino Unido.

(21) Condição especial: até 50 % desta quota pode ser pescada na divisão IVb (HER/*04B.).

(22) Trata-se da unidade populacional de arenque na parte da divisão CIEM VIa situada a leste do meridiano de 7° W e a norte do paralelo de 55° N ou a oeste do meridiano de 7° W e a norte do paralelo de 56° N, excluindo Clyde.

(23) É proibido exercer a pesca dirigida ao arenque na parte da zona CIEM sujeita a este TAC situada entre 56° N e 57° 30′ N, com exceção de uma faixa de seis milhas marítimas medida a partir da linha de base do mar territorial do Reino Unido.

(24) Trata-se da unidade populacional de arenque da divisão VIa, a sul de 56° 00′ N e a oeste de 07° 00′ W.

(25) Unidade populacional de Clyde: trata-se da unidade populacional de arenque da região marítima situada a nordeste de uma linha traçada entre:

—	Mull of Kintyre (55° 17,9′ N, 05° 47,8′ W),

—	um ponto na posição (55° 04′ N, 05° 23′ W), e

—	Corsewall Point (55° 00,5′ N, 05° 09,4′ W).D265

(26) Fixado numa quantidade idêntica à da quota do Reino Unido.

(27) Esta zona é diminuída da área delimitada:

—	a norte por 52° 30′ N,

—	a sul por 52° 00′ N,

—	a oeste pela costa da Irlanda,

—	a leste pela costa do Reino Unido.

(28) Esta zona é aumentada da área delimitada:

—	a norte por 52° 30′ N,

—	a sul por 52° 00′ N,

—	a oeste pela costa da Irlanda,

—	a leste pela costa do Reino Unido.

(29) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.

(30) Podem ser capturadas nas águas da União. As capturas realizadas no âmbito desta quota são deduzidas da parte da Noruega no TAC.

Condição especial:

nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas:

	Águas norueguesas da subzona IV (COD/*04N-)
União	28 293

(31) Capturas acessórias de arinca, juliana e badejo e escamudo a imputar às quotas para estas espécies.

(32) Podem ser desembarcadas capturas acessórias de bacalhau na zona abrangida por este TAC, desde que não representem mais de 1,5 % das capturas totais, em peso vivo, mantidas a bordo por viagem de pesca. Esta disposição não se aplica às capturas sujeitas à obrigação de desembarque.

(33) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.

(34) 5 % desta quota pode ser utilizada nas divisões VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe (LEZ/*8ABDE) a título de capturas acessórias na pesca dirigida ao linguado.

(35) 5 % desta quota pode ser pescada nas divisões VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe (LEZ/*8ABDE).

(36) Condição especial: das quais 10 %, no máximo, podem ser pescadas em: subzona VI; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV (ANF/*56-14).

(37) Condição especial: das quais 10 %, no máximo, podem ser pescadas nas divisões VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe (ANF/*8ABDE).

(38) Capturas acessórias de bacalhau, juliana, badejo e escamudo a imputar às quotas para estas espécies.

(39) Não podem ser pescados mais de 10 % desta quota na subzona IV; águas da União da divisão IIa (HAD/*2AC4.).

(40) Podem ser capturadas nas águas da União. As capturas realizadas no âmbito desta quota são deduzidas da parte da Noruega no TAC.

Condição especial:

nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas a seguir referidas, quantidades superiores às indicadas:

	Águas norueguesas da subzona IV (WHG/*04N-)
União	9 961

(41) Exclusivamente para capturas acessórias.Nãoé permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota

(42) Capturas acessórias de bacalhau, arinca e escamudo a imputar às quotas para estas espécies.

(43) Podem ser efetuadas transferências desta quota para as águas da União das zonas IIa, IV. Todavia, as transferências devem ser previamente notificadas à Comissão.

(44) No âmbito do TAC global para a unidade populacional de pescada do Norte: 119 765

(45) Não mais de 10 % desta quota pode ser usada para capturas acessórias na divisão IIIa (HKE/*03A.).

(46) No âmbito do TAC global para a unidade populacional de pescada do Norte: 119 765

(47) Podem ser efetuadas transferências desta quota para as águas da União das zonas IIa, IV. Todavia, as transferências devem ser previamente notificadas à Comissão.

(48) No âmbito do TAC global para a unidade populacional de pescada do Norte: 119 765

Condição especial:

nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas a seguir referidas, quantidades superiores às indicadas:

	VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe (HKE/*8ABDE)
Bélgica	80
Espanha	3 218
França	3 218
Irlanda	402
Países Baixos	40
Reino Unido	1 810
União	8 767

(49) Podem ser efetuadas transferências desta quota para a subzona IV e as águas da União da divisão IIa. Todavia, as transferências devem ser previamente notificadas à Comissão.

(50) No âmbito do TAC global para a unidade populacional de pescada do Norte: 119 765

Condição especial:

nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas a seguir referidas, quantidades superiores às indicadas:

	VI, VII; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV (HKE/*57-14)
Bélgica	4
Espanha	3 994
França	7 188
Países Baixos	12
União	11 198

(51) Condição especial: no limite da quantidade de acesso global de 21 500 toneladas disponível para a União, os Estados-Membros podem pescar até à seguinte percentagem das suas quotas nas águas faroenses (WHB/*05-F.): 9,2 %

(52) Podem ser efetuadas transferências desta quota para as zonas VIIIc, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1. Todavia, as transferências devem ser previamente notificadas à Comissão.

(53) Condição especial: das quotas da UE em águas da União e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV (WHB/*NZJM1) e em VIIIc, IX e X; nas águas da União da zona CECAF 34.1.1 (WHB/* NZJM2), a seguinte quantidade pode ser pescada na zona económica exclusiva da Noruega ou na zona de pesca em torno de Jan Mayen: 220 494

(54) Condição especial: das quotas da UE em águas da União e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV (WHB/*NZJM1) e em VIIIc, IX e X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 (WHB/* NZJM2), a seguinte quantidade pode ser pescada na zona económica exclusiva da Noruega ou na zona de pesca em torno de Jan Mayen: 220 494

(55) A imputar aos limites de captura da Noruega fixados no convénio dos Estados costeiros.

(56) Condição especial: as capturas na divisão IVa não podem exceder a seguinte quantidade (WHB/*04A-C): 55 124

Este limite de capturas na divisão IVa representa a seguinte percentagem da quota de acesso da Noruega: 25 %

(57) A imputar aos limites de captura das Ilhas Faroé.

(58) Condição especial: também pode ser pescada na divisão VIb (WHB/*06B-C). As capturas na divisão IVa não podem exceder a seguinte quantidade (WHB/*04A-C): 5 375

(59) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.

(60) A pescar nas águas da União das zonas IIa, IV, Vb, VI, VII (BLI/*24X7C).

(61) As capturas acessórias de lagartixa-da-rocha e de peixe-espada-preto são imputadas a esta quota. A pescar nas águas da UE das divisões VIa (a norte de 56° 30′ N) e VIb. Esta disposição não se aplica às capturas sujeitas à obrigação de desembarque.

(62) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.

(63) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.

(64) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.

(65) Esta quota só pode ser pescada nas águas da União da divisão IIIa e nas águas da União das divisões IIIbcd.

(66) Condição especial: das quais são autorizadas, em qualquer momento, nas zonas Vb, VI, VII, capturas ocasionais de outras espécies na proporção de 25 % por navio. Todavia, esta percentagem pode ser ultrapassada nas primeiras 24 horas seguintes ao início da pesca num pesqueiro específico. A totalidade das capturas ocasionais de outras espécies nas subzonas Vb,VI, VII não pode exceder a seguinte quantidade, expressa em toneladas (OTH/*6X14.): 3 000

(67) Incluindo a bolota. As quotas para a Noruega, que só podem ser pescadas com palangres nas zonas Vb, VI, VII, são as seguintes:

Maruca (LIN/*5B67-)	6 500
Bolota (USK/*5B67-)	2 923

(68) As quotas de maruca e bolota para a Noruega podem ser intercambiadas até à seguinte quantidade, expressa em toneladas: 2 000

(69) Incluindo a bolota. A pescar nas divisões VIb, VIa a norte de 56° 30′ N (LIN/*6BAN.).

(70) Condição especial: das quais são autorizadas, em qualquer momento, nas divisões VIa, VIb, capturas ocasionais de outras espécies na proporção de 20 % por navio. Todavia, esta percentagem pode ser ultrapassada nas primeiras 24 horas seguintes ao início da pesca num pesqueiro específico. A totalidade das capturas ocasionais de outras espécies nas divisões VIa, VIb não pode exceder a seguinte quantidade, expressa em toneladas (OTH/*6AB.): 75

(71) Das quais 6 %, no máximo, podem ser pescadas nas unidades funcionais 26 e 27 da divisão CIEM IXa (NEP/*9U267).

(72) Capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana, badejo e escamudo a imputar às quotas para estas espécies.

(73) É proibida a pesca de camarões Farfantepenaeus subtilis e Farfantepenaeus brasiliensis em profundidades inferiores a 30 metros.

(74) Fixado numa quantidade idêntica à da quota da França.

(75) Condição especial: das quais 2 %, no máximo, podem ser pescadas em: divisões VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe (POL/*8ABDE).

(76) Condição especial: das quais 5 %, no máximo, podem ser pescadas nas águas da União da divisão VIIIc (POL/*08C.).

(77) Além deste TAC, Portugal pode pescar juliana em quantidades não superiores a 98 toneladas.

(78) Só podem ser capturadas nas águas da União da subzona IV e na divisão IIIa (POK/*3A4-C). As capturas realizadas no âmbito desta quota são deduzidas da parte da Noruega no TAC.

(79) A pescar a norte de 56° 30′ N (POK/*5614N).

(80) Capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana e badejo a imputar às quotas para estas espécies.

(81) As capturas de raia-pontuada (Raja brachyura) nas águas da União da subzona IV (RJH/04-C.), raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) (RJN/2AC4-C), raia-lenga (Raja clavata) (RJC/2AC4-C) e raia-manchada (Raja montagui) (RJM/2AC4-C) devem ser declaradas separadamente.

(82) Quota de capturas acessórias. Estas espécies não devem representar mais de 25 % em peso vivo das capturas mantidas a bordo por viagem de pesca. Esta condição só é aplicável aos navios de comprimento de fora a fora superior a 15 metros. Esta disposição não se aplica às capturas sujeitas à obrigação de desembarque, definida no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

(83) Não se aplica à raia-pontuada (Raja brachyura) nas águas da União da divisão IIa e à raia-zimbreira (Raja microocellata) nas águas da União das zonas IIa e IV. Quando capturadas acidentalmente, estas espécies não devem ser feridas. Os espécimes devem ser prontamente soltos. Os pescadores são encorajados a desenvolver e utilizar técnicas e equipamento que facilitem a libertação rápida e segura dos peixes desta espécie.

(84) As capturas de raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) (RJN/03A-C.), raia-pontuada (Raja brachyura) (RJH/03A-C.) e raia-manchada (Raja montagui) (RJM/03A-C.) devem ser declaradas separadamente.

(85) As capturas de raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) (RJN/67AKXD), raia-lenga (Raja clavata) (RJC/67AKXD), raia-pontuada (Raja brachyura) (RJH/67AKXD), raia-manchada (Raja montagui) (RJM/67AKXD), raia-de-são-pedro (Raja circularis) (RJI/67AKXD) e raia-pregada (Raja fullonica) (RJF/67AKXD) devem ser declaradas separadamente.

(86) Condição especial: das quais 5 %, no máximo, podem ser pescadas nas águas da União da divisão VIId (SRX/*07D.), sem prejuízo das proibições enunciadas nos artigos 13.o e 41.o do presente regulamento respeitantes às zonas indicadas. As capturas de raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) (RJN/*07D.), raia-lenga (Raja clavata) (RJC/*07D.), raia-pontuada (Raja brachyura) (RJH/*07D.), raia-manchada (Raja montagui) (RJM/*07D.), raia-de-são-pedro (Raja circularis) (RJI/*07D.) e raia-pregada (Raja fullonica) (RJF/*07D.) devem ser declaradas separadamente. Esta condição especial não se aplica à raia-zimbreira (Raja microocellata) e à raia-curva (Raja undulata).

(87) Não se aplica à raia-zimbreira (Raja microocellata), excepto nas águas da União das divisões VIIf e VIIg. Quando capturada acidentalmente, esta espécie não deve ser ferida. Os espécimes devem ser prontamente soltos. Os pescadores devem ser incentivados a desenvolver e usar técnicas e equipamento que permitam a libertação rápida e segura da espécie. Dentro dos limites das quotas acima referidas, não podem ser capturadas nas águas das divisões VIIf e VIIg quantidades de raia-zimbreira (RJE/7FG) superiores às abaixo indicadas:

Espécie:	Raia-zimbreira Raja microocellata		Zona:	Águas da União das divisões VIIf, VIIg (RJE/7FG)
Bélgica		14
Estónia		0
França		63
Alemanha		0
Irlanda		20
Lituânia		0
Países Baixos		0
Portugal		0
Espanha		17
Reino Unido		40
União		154
TAC		154		TAC de precaução
Condição especial: das quais 5 %, no máximo, podem ser pescadas nas águas da União da divisão VIId e comunicadas com o seguinte código: (RJE/*07D.). Esta condição especial não prejudica as proibições enunciadas nos artigos 13.o e 41.o do presente regulamento respeitantes às zonas indicadas.

(88) Não se aplica à raia-curva (Raja undulata). Não pode ser exercida a pesca dirigida a esta espécie nas zonas abrangidas por este TAC. Nos casos em que não estejam sujeitas à obrigação de desembarque, as capturas acessórias de raia-curva na divisão VIIe só podem ser desembarcadas inteiras ou evisceradas. As capturas são imputadas às quotas constantes do quadro abaixo. As disposições acima não prejudicam as proibições enunciadas nos artigos 13.o e 41.o do presente regulamento respeitantes às zonas indicadas. As capturas acessórias de raia-curva devem ser declaradas separadamente com o seguinte código: (RJU/67AKXD). Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas quantidades de raia-curva superiores às indicadas em seguida:

Espécie:	Raia-curva Raja undulata		Zona:	Águas da União da divisão VIIe (RJU/67AKXD)
Bélgica		15
Estónia		0
França		65
Alemanha		0
Irlanda		21
Lituânia		0
Países Baixos		0
Portugal		0
Espanha		18
Reino Unido		42
União		161
TAC		161		TAC de precaução.
Condição especial: das quais 5 %, no máximo, podem ser pescadas nas águas da União da divisão VIId e comunicadas com o seguinte código: (RJU/*07D.). Esta condição especial não prejudica as proibições enunciadas nos artigos 13.o e 41.o do presente regulamento respeitantes às zonas indicadas.

(89) As capturas de raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) (RJN/07D.), raia-lenga (Raja clavata) (RJC/07D.), raia-pontuada (Raja brachyura) (RJH/07D.), raia-manchada (Raja montagui) (RJM/07D.) devem ser declaradas separadamente.

(90) Condição especial: das quais 5 %, no máximo, podem ser pescadas nas águas da União das divisões VIa, VIb, VIIa-c e VIIe-k (SRX/*67AKD). As capturas de raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) (RJN/*67AKD), raia-lenga (Raja clavata) (RJC/*67AKD), raia-pontuada (Raja brachyura) (RJH/*67AKD), raia-manchada (Raja montagui) (RJM/*67AKD) e raia-zimbreira (Raja microocellata) (RJE/*67 AKD) devem ser declaradas separadamente. Esta condição especial não se aplica à raia-curva (Raja undulata).

(91) Não se aplica à raia-curva (Raja undulata). Não pode ser exercida a pesca dirigida a esta espécie nas zonas abrangidas por este TAC. Caso não sejam sujeitas à obrigação de desembarque, as capturas acessórias de raia-curva na zona a que se aplica este TAC só podem ser desembarcadas inteiras ou evisceradas. As capturas são imputadas às quotas constantes do quadro abaixo. As disposições acima não prejudicam as proibições enunciadas nos artigos 13.o e 41.o do presente regulamento respeitantes às zonas indicadas. As capturas acessórias de raia-curva devem ser declaradas separadamente com o seguinte código: (RJU/07D.). Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas quantidades de raia-curva superiores às indicadas em seguida:

Espécie:	Raia-curva Raja undulata		Zona:	Águas da União da divisão VIId (RJU/07D.)
Bélgica		2
França		14
Países Baixos		0
Reino Unido		3
União		19
TAC		19		TAC de precaução.
Condição especial: das quais 5 %, no máximo, podem ser pescadas nas águas da União da divisão VIIe e comunicadas com o seguinte código: (RJU/*67AKD). Esta condição especial não prejudica as proibições enunciadas nos artigos 13.o e 41.o do presente regulamento respeitantes às zonas indicadas.

(92) As capturas de raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) (RJN/89-C.), raia-pontuada (Raja brachyura) (RJH/89-C.) e raia-lenga (Raja clavata) (RJC/89-C.) devem ser declaradas separadamente.

(93) Não se aplica à raia-curva (Raja undulata). Não pode ser exercida a pesca dirigida a esta espécie nas zonas abrangidas por este TAC. Caso não sejam sujeitas à obrigação de desembarque, as capturas acessórias de raia-curva nas subzonas VIII, IX só podem ser desembarcadas inteiras ou evisceradas. As capturas são imputadas às quotas constantes do quadro abaixo. As disposições acima não prejudicam as proibições enunciadas nos artigos 13.o e 41.o do presente regulamento respeitantes às zonas indicadas. As capturas acessórias de raia-curva devem ser declaradas separadamente com os códigos indicados nos quadros abaixo. Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas quantidades de raia-curva superiores às indicadas em seguida:

Espécie:	Raia-curva Raja undulata		Zona:	Águas da União da subzona VIII (RJU/8-C.)
Bélgica		0
França		12
Portugal		9
Espanha		9
Reino Unido		0
União		30
TAC		30		TAC de precaução.

Espécie:	Raia-curva Raja undulata		Zona:	Águas da União da subzona IX (RJU/9-C.)
Bélgica		0
França		18
Portugal		15
Espanha		15
Reino Unido		0
União		48
TAC		48		TAC de precaução.

(94) A capturar nas águas da União das zonas IIa, VI. Na subzona VI, esta quantidade só pode ser pescada com palangres (GHL/*2A6-C).

(95) Nos limites das quotas supramencionadas, podem também ser capturadas, nas duas zonas a seguir referidas, quantidades não superiores às indicadas abaixo:

	Águas norueguesas da divisão IIa (MAC/*02AN-)	Águas faroenses (MAC/*FRO1)
Bélgica	86	88
Dinamarca	2 968	3 037
Alemanha	90	92
França	271	278
Países Baixos	273	279
Suécia	813	832
Reino Unido	253	259
União	4 754	4 865

(96) Também podem ser capturadas nas águas norueguesas da divisão IVa (MAC/*4AN.).

(97) Condição especial; incluindo a seguinte quantidade, expressa em toneladas, a pescar nas águas norueguesas das divisões IIa, IVa (MAC/*04N-): 328

As capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana e badejo e escamudo efetuadas ao abrigo desta condição especial devem ser imputadas às quotas para essas espécies.

(98) A deduzir da parte da Noruega no TAC (quota de acesso). Esta quantidade inclui a seguinte parte da Noruega no TAC do mar do Norte: 61 341

Esta quota só pode ser pescada na divisão IVa (MAC/*04A.), com exceção da seguinte quantidade, expressa em toneladas, que pode ser pescada na divisão IIIa (MAC/*03A.): 3 000

Condição especial:

nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas quantidades superiores às indicadas em seguida, nas seguintes zonas:

	IIIa	IIIa, IVbc	IVb	IVc	VI, águas internacionais da divisão IIa, de 1 de janeiro a 15 de fevereiro de 2017 e de 1 de setembro a 31 de dezembro de 2017
	(MAC/*03A.)	(MAC/*3A4BC)	(MAC/*04B.)	(MAC/*04C.)	(MAC/*2A6.)
Dinamarca	0	4 130	0	0	13 219
França	0	490	0	0	0
Países Baixos	0	490	0	0	0
Suécia	0	0	390	10	3 424
Reino Unido	0	490	0	0	0
Noruega	3 000	0	0	0	0

(99) Podem ser pescadas nas divisões IIa, VIa (a norte de 56° 30′ N), IVa, VIId, VIIe, VIIf, VIIh (MAC/*AX7H).

(100) A Noruega pode pescar a seguinte quantidade suplementar, expressa em toneladas, da quota de acesso a norte de 56° 30′ N, que será imputada ao respetivo limite de capturas (MAC/*N5630): 42 312

(101) Esta quantidade será deduzida do limite de captura das ilhas Faroé (quota de acesso). Só podem ser pescadas na divisão IVa, a norte de 56° 30′ N (MAC/*6AN56). Contudo, de 1 de janeiro a 15 de fevereiro e de 1 de outubro a 31 de dezembro, esta quota também pode ser pescada nas divisões IIa, IVa, a norte de 59° (zona UE) (MAC/* 24N59).

Condição especial:

nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, nas zonas e nos períodos a seguir referidos, quantidades superiores às indicadas:

	Águas da União da divisão IIa; águas da União e da Noruega da divisão IVa. Nos períodos de 1 de janeiro a 15 de fevereiro de 2017 e de 1 de setembro a 31 de dezembro de 2017. (MAC/*4A-EN)	Águas norueguesas da divisão IIa (MAC/*2AN-)	Águas faroenses (MAC/*FRO2)
Alemanha	15 648	2 108	2 157
França	10 433	1 404	1 438
Irlanda	52 161	7 028	7 192
Países Baixos	22 820	3 073	3 146
Reino Unido	143 448	19 331	19 778
União	244 510	32 944	33 711

(102) Condição especial: podem ser pescadas quantidades no quadro de trocas com outros Estados-Membros nas divisões VIIIa, VIIIb, VIIId (MAC/*8ABD.). Todavia, as quantidades fornecidas por Espanha, Portugal ou França para efeitos de intercâmbio e a ser pescadas nas divisões VIIIa, VIIIb, VIIId não podem exceder 25 % da quota do Estado-Membro dador.

Condição especial:

nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas:

	VIIIb (MAC/*08B.)
Espanha	3 227
França	21
Portugal	667

(103) Esta quota só pode ser pescada nas águas da União da divisão IIIa, subdivisões 22-32.

(104) Só podem ser pescadas nas águas da União da subzona IV (SOL/*04-C.).

(105) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.

(106) Para além deste TAC, os Estados-Membros que disponham de quota para o linguado na divisão VIIa podem decidir, de comum acordo, atribuir um total global de 7 toneladas a um ou mais navios que exerçam a pesca científica dirigida avaliada pelo CCTEP, a fim de melhorar a informação científica sobre esta unidade populacional (SOL/*07A.). Os Estados-Membros em causa devem comunicar o nome do(s) navio(s) à Comissão antes de permitirem quaisquer desembarques.

(107) Sem prejuízo da obrigação de desembarque, as capturas acessórias de solha-escura-do-mar-do-norte, badejo e arinca podem elevar-se, no máximo, a 5 % da quota (OTH/*03A). Sempre que um Estado-Membro utilize esta disposição relativamente a uma espécie capturada acessoriamente nesta pescaria, esse Estado-Membro não pode utilizar nenhuma disposição de flexibilidade entre espécies relativamente às capturas acessórias dessa espécie.

(108) Sem prejuízo da obrigação de desembarque, as capturas acessórias de solha-escura-do-mar-do-norte e badejo podem elevar-se, no máximo, a 2 % da quota (OTH/*2AC4C). Sempre que um Estado-Membro utilize esta disposição relativamente a uma espécie capturada acessoriamente nesta pescaria, esse Estado-Membro não pode utilizar nenhuma disposição de flexibilidade entre espécies relativamente às capturas acessórias dessa espécie.

(109) Incluindo galeota.

(110) Pode conter até 4 % de capturas acessórias de arenque.

(111) Não pode ser exercida a pesca dirigida ao galhudo-malhado nas zonas abrangidas por este TAC. Quando capturados acidentalmente numa pescaria em que o galhudo-malhado não está sujeito à obrigação de desembarque, os espécimes não devem ser feridos e devem ser imediatamente soltos, como exigido nos artigos 12.o e 41.o do presente regulamento. Em derrogação ao artigo 12.o do presente regulamento, um navio que participe no programa de evitamento de capturas acessórias que tenha sido avaliado positivamente pelo CCTEP pode desembarcar mais de duas toneladas de de galhudo-malhado que esteja morto no momento em que a arte de pesca é içada para bordo. Os Estados-Membros que participem no programa de evitamento de capturas acessórias devem assegurar que os desembarques anuais totais de galhudo-malhado efetuados com base na presente derrogação não excedam os valores supra. Devem comunicar a lista dos navios participantes à Comissão antes de autorizarem qualquer desembarque. Os Estados-Membros devem trocar informações sobre as zonas de evitamento.

(112) Sem prejuízo da obrigação de desembarque, as capturas de pimpim, de arinca, de badejo e de sarda podem elevar-se, no máximo, a 5 % da quota (OTH/*4BC7D). Sempre que um Estado-Membro utilize esta disposição relativamente a uma espécie capturada acessoriamente nesta pescaria, esse Estado-Membro não pode utilizar nenhuma disposição de flexibilidade entre espécies relativamente às capturas acessórias dessa espécie.

(113) Condição especial: quando pescada na divisão VIId, esta quota pode ser contabilizada, até ao máximo de 5 %, como pescada ao abrigo da quota para a seguinte zona: águas da União das zonas IIa, IVa, VI, VIIa-c,VIIe-k, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV (JAX/*2A-14).

(114) Podem ser pescadas nas águas da União da divisão IVa, mas não nas águas da União da divisão VIId (JAX/*04-C.).

(115) Condição especial: quando pescada nas águas da União das divisões IIa ou IVa antes de 30 de junho de 2017, esta quota pode ser contabilizada, até ao máximo de 5 %, como pescada ao abrigo da quota para as águas da União das divisões IVb, IVc, VIId (JAX/*4BC7D).

(116) Condição especial: até 5 % desta quota pode ser pescada na divisão VIId (JAX/*07D.). Ao abrigo desta condição especial e em conformidade com a nota de rodapé 3, as capturas acessórias de pimpim e badejo devem ser declaradas separadamente com o seguinte código: (OTH/*07D.).

(117) Sem prejuízo da obrigação de desembarque, as capturas de pimpim, de arinca, de badejo e de sarda podem elevar-se, no máximo, a 5 % da quota (OTH/*4BC7D). Sempre que um Estado-Membro utilize esta disposição relativamente a uma espécie capturada acessoriamente nesta pescaria, esse Estado-Membro não pode utilizar nenhuma disposição de flexibilidade entre espécies relativamente às capturas acessórias dessa espécie.

(118) Limitado às divisões IVa, VIa (apenas a norte de 56° 30′ N), VIIe, VIIf, VIIh.

(119) Condição especial: até 50 % desta quota pode ser pescada na divisão VIIIc (JAX/*08C2). Ao abrigo desta condição especial e em conformidade com a nota de rodapé 3, as capturas acessórias de pimpim e badejo devem ser declaradas separadamente com o seguinte código: (OTH/*08C2).

(120) Condição especial: até 5 % desta quota pode ser pescada na subzona IX (JAX/*09.).

(121) Condição especial: até 5 % desta quota pode ser pescada na divisão VIIIc (JAX/*08C).

(122) Águas adjacentes aos Açores.

(123) Fixado numa quantidade idêntica à da quota de Portugal.

(124) Águas adjacentes à Madeira.

(125) Fixado numa quantidade idêntica à da quota de Portugal.

(126) Águas adjacentes às ilhas Canárias.

(127) Fixado numa quantidade idêntica à da quota da Espanha.

(128) Sem prejuízo da obrigação de desembarque, as capturas de arinca e de badejo podem elevar-se, no máximo, a 5 % da quota (OT2/*2A3A4). Sempre que um Estado-Membro utilize esta disposição relativamente a uma espécie capturada acessoriamente nesta pescaria, esse Estado-Membro não pode utilizar nenhuma disposição de flexibilidade entre espécies relativamente às capturas acessórias dessa espécie.

(129) Esta quota só pode ser pescada nas águas da União das zonas CIEM IIa, IIIa, IV.

(130) A quota da União só pode ser pescada de 1 de novembro de 2016 a 31 de outubro de 2017.

(131) Deve ser utilizada uma grelha separadora.

(132) Deve ser utilizada uma grelha separadora. Inclui um máximo de 15 % de capturas acessórias inevitáveis (NOP/*2A3A4), a imputar a esta quota.

(133) Capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana, badejo e escamudo a imputar às quotas para estas espécies.

(134) Condição especial: das quais, no máximo, a seguinte quantidade de carapau (JAX/*04-N.): 0

(135) Capturadas exclusivamente com palangres.

(136) Quota atribuída à Suécia pela Noruega no nível tradicional para «outras espécies».

(137) Incluindo pescarias não especificamente mencionadas. Se for caso disso, podem ser feitas exceções após consultas.

(138) Limitada às zonas IIa, IV (OTH/*2A4-C).

(139) Incluindo pescarias não especificamente mencionadas. Se for caso disso, podem ser feitas exceções após consultas.

(140) A pescar nas zonas IV, VIa a norte de 56° 30′ N (OTH/*46AN).

ANEXO I B

ATLÂNTICO NORDESTE E GRONELÂNDIA, SUBZONAS CIEM I, II, V, XII, XIVE ÁGUAS GRONELANDESAS DA ZONA NAFO 1

Espécie:	Arenque Clupea harengus		Zona:	Águas da União, águas faroenses, águas norueguesas e águas internacionais das subzonas I, II (HER/1/2-)
Bélgica		15 (1)
Dinamarca		14 409 (1)
Alemanha		2 524 (1)
Espanha		48 (1)
França		622 (1)
Irlanda		3 731 (1)
Países Baixos		5 157 (1)
Polónia		729 (1)
Portugal		48 (1)
Finlândia		223 (1)
Suécia		5 340 (1)
Reino Unido		9 213 (1)
União		42 059 (1)
Ilhas Faroé		6 000 (2) (3)
Noruega		37 854 (2) (4)
TAC		646 075		TAC analítico.

Espécie:	Bacalhau Gadus morhua		Zona:	Águas norueguesas das subzonas I, II (COD/1N2AB.)
Alemanha		2 779
Grécia		344
Espanha		3 100
Irlanda		344
França		2 551
Portugal		3 100
Reino Unido		10 784
União		23 002
TAC		Sem efeito		TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:	Bacalhau Gadus morhua		Zona:	Águas gronelandesas da zona NAFO 1F e águas gronelandesas da subzona XIV (COD/N1GL14)
Alemanha		1 800 (5)
Reino Unido		400 (5)
União		2 200 (5)
TAC		Sem efeito		TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:	Bacalhau Gadus morhua		Zona:	I, IIb (COD/1/2B.)
Alemanha		6 554 (8)
Espanha		13 152 (8)
França		3 100 (8)
Polónia		2 716 (8)
Portugal		2 638 (8)
Reino Unido		4 374 (8)
Outros Estados-Membros		491 (6) (8)
União		33 025 (7)
TAC		Sem efeito		TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:	Bacalhau e arinca Gadus morhua e Melanogrammus aeglefinus		Zona:	Águas faroenses da divisão Vb (C/H/05B-F.)
Alemanha		19
França		114
Reino Unido		817
União		950
TAC		Sem efeito		TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:

Lagartixas

Macrourus spp.

Zona:

Águas gronelandesas das subzonas V, XIV

(GRV/514GRN)

União

10 (9)

TAC

Sem efeito (10)

TAC analítico.

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:

Lagartixas

Macrourus spp.

Zona:

Águas gronelandesas da zona NAFO 1

(GRV/N1GRN.)

União

10 (11)

TAC

Sem efeito (12)

TAC analítico.

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:

Capelim

Mallotus villosus

Zona:

IIb

(CAP/02B.)

União

TAC

TAC analítico.

Espécie:	Capelim Mallotus villosus		Zona:	Águas gronelandesas das subzonas V, XIV (CAP/514GRN)
Dinamarca		0
Alemanha		0
Suécia		0
Reino Unido		0
Todos os Estados-Membros		0 (13)
União		0 (14)
Noruega		0 (14)
TAC		Sem efeito		TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:	Arinca Melanogrammus aeglefinus		Zona:	Águas norueguesas das subzonas I, II (HAD/1N2AB.)
Alemanha		257
França		154
Reino Unido		789
União		1 200
TAC		Sem efeito		TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:	Verdinho Micromesistius poutassou		Zona:	Águas faroenses (WHB/2A4AXF)
Dinamarca		1 100
Alemanha		75
França		120
Países Baixos		105
Reino Unido		1 100
União		2 500 (15)
TAC		Sem efeito		TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:	Maruca e maruca-azul Molva molva e molva dypterygia		Zona:	Águas faroenses da divisão Vb (B/L/05B-F.)
Alemanha		586
França		1 300
Reino Unido		114
União		2 000 (16)
TAC		Sem efeito		TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:	Camarão-ártico Pandalus borealis		Zona:	Águas gronelandesas das subzonas V, XIV (PRA/514GRN)
Dinamarca		575
França		575
União		1 150
Noruega		1 750
Ilhas Faroé		1 250
TAC		Sem efeito		TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:	Camarão-ártico Pandalus borealis		Zona:	Águas gronelandesas da zona NAFO 1 (PRA/N1GRN.)
Dinamarca		1 300
França		1 300
União		2 600
TAC		Sem efeito		TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:	Escamudo Pollachius virens		Zona:	Águas norueguesas das subzonas I, II (POK/1N2AB.)
Alemanha		2 040
França		328
Reino Unido		182
União		2 550
TAC		Sem efeito		TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:

Escamudo

Pollachius virens

Zona:

Águas internacionais das subzonas I, II

(POK/1/2INT)

União

TAC

Sem efeito

TAC analítico.

Espécie:	Escamudo Pollachius virens		Zona:	Águas faroenses da divisão Vb (POK/05B-F.)
Bélgica		56
Alemanha		347
França		1 691
Países Baixos		56
Reino Unido		650
União		2 800
TAC		Sem efeito		TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:	Alabote-da-gronelândia Reinhardtius hippoglossoides		Zona:	Águas norueguesas das subzonas I, II (GHL/1N2AB.)
Alemanha		25 (17)
Reino Unido		25 (17)
União		50 (17)
TAC		Sem efeito		TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:

Alabote-da-gronelândia

Reinhardtius hippoglossoides

Zona:

Águas internacionais das subzonas I, II

(GHL/1/2INT)

União

900 (18)

TAC

Sem efeito

TAC de precaução.

Espécie:	Alabote-da-gronelândia Reinhardtius hippoglossoides		Zona:	Águas gronelandesas da zona NAFO 1 (GHL/N1GRN)
Alemanha		1 925 (19)
União		1 925 (19)
Noruega		575 (19)
TAC		Sem efeito		TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:	Alabote-da-gronelândia Reinhardtius hippoglossoides		Zona:	Águas gronelandesas das subzonas V, XIV (GHL/514GRN)
Alemanha		4 289
Reino Unido		226
União		4 515 (20)
Noruega		575
Ilhas Faroé		110
TAC		Sem efeito		TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:	Cantarilhos (pelágicos de águas pouco profundas) Sebastes spp.		Zona:	Águas da União e águas internacionais da subzona V; águas internacionais das subzonas XII, XIV (RED/51214S)
Estónia		0
Alemanha		0
Espanha		0
França		0
Irlanda		0
Letónia		0
Países Baixos		0
Polónia		0
Portugal		0
Reino Unido		0
União		0
TAC		0		TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:	Cantarilhos (pelágico de águas mais profundas) Sebastes spp.		Zona:	Águas da União e águas internacionais da subzona V; águas internacionais das subzonas XII, XIV (RED/51214D)
Estónia		35 (21) (22)
Alemanha		707 (21) (22)
Espanha		124 (21) (22)
França		66 (21) (22)
Irlanda		0 (21) (22)
Letónia		13 (21) (22)
Países Baixos		0 (21) (22)
Polónia		64 (21) (22)
Portugal		148 (21) (22)
Reino Unido		2 (21) (22)
União		1 159 (21) (22)
TAC		7 500 (21) (22)		TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:	Cantarilhos Sebastes spp.		Zona:	Águas norueguesas das subzonas I, II (RED/1N2AB.)
Alemanha		766
Espanha		95
França		84
Portugal		405
Reino Unido		150
União		1 500
TAC		Sem efeito		TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:

Cantarilhos

Sebastes spp.

Zona:

Águas internacionais das subzonas I, II

(RED/1/2INT)

União

a fixar (23) (24)

TAC

8 000 (25)

TAC analítico.

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:	Cantarilhos (pelágicos) Sebastes spp.		Zona:	Águas gronelandesas da zona NAFO 1F e águas gronelandesas das subzonas V, XIV (RED/N1G14P)
Alemanha		962 (26) (27) (28)
França		5 (26) (27) (28)
Reino Unido		7 (26) (27) (28)
União		974 (26) (27) (28)
Noruega		740 (26) (27)
Ilhas Faroé		50 (26) (27) (29)
TAC		Sem efeito		TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:	Cantarilhos (demersais) Sebastes spp.		Zona:	Águas gronelandesas da zona NAFO 1F e águas gronelandesas das subzonas V, XIV (RED/N1G14D)
Alemanha		1 581 (30)
França		8 (30)
Reino Unido		11 (30)
União		1 600 (30)
TAC		Sem efeito		TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:	Cantarilhos Sebastes spp.		Zona:	Águas faroenses da divisão Vb (RED/05B-F.)
Bélgica		3
Alemanha		368
França		25
Reino Unido		4
União		400
TAC		Sem efeito		TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:	Outras espécies		Zona:	Águas norueguesas das subzonas I, II (OTH/1N2AB.)
Alemanha		117 (31)
França		47 (31)
Reino Unido		186 (31)
União		350 (31)
TAC		Sem efeito		TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:	Outras espécies (32)		Zona:	Águas faroenses da divisão Vb (OTH/05B-F.)
Alemanha		322
França		289
Reino Unido		189
União		800
TAC		Sem efeito		TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:	Peixes-chatos		Zona:	Águas faroenses da divisão Vb (FLX/05B-F.)
Alemanha		18
França		14
Reino Unido		68
União		100
TAC		Sem efeito		TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:

Capturas acessórias (33)

Zona:

Águas gronelandesas

(B-C/GRL)

União

900

TAC

Sem efeito

TAC de precaução.

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

(1) Aquando da comunicação das capturas à Comissão, são igualmente comunicadas as quantidades pescadas em cada uma das zonas seguintes: Área de Regulamentação da NEAFC e águas da União.

(2) Podem ser pescadas nas águas da União a norte de 62° N.

(3) A imputar aos limites de captura das Ilhas Faroé.

(4) A imputar aos limites de captura da Noruega.

Condição especial:

nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, nas zonas a seguir referidas, quantidades superiores às indicadas:

	Águas norueguesas a norte de 62° N e zona de pesca em torno de Jan Mayen (HER/*2AJMN)
	37 854
	II, Vb a norte de 62° N (águas faroenses) (HER/*25B-F)
Bélgica	2
Dinamarca	2 055
Alemanha	360
Espanha	7
França	89
Irlanda	532
Países Baixos	736
Polónia	104
Portugal	7
Finlândia	32
Suécia	762
Reino Unido	1 314

(5) Exceto no respeitante às capturas acessórias, são aplicáveis as seguintes condições a estas quotas:

1.	Não podem ser pescadas entre 1 de abril e 31 de maio de 2017.

Os navios de pesca da UE podem escolher pescar em qualquer uma das seguintes zonas ou em ambas:

Código de declaração	Delimitação geográfica
COD/GRL1	A parte do território de pesca gronelandês situada na subzona 1F da NAFO a oeste de 44° W e a sul de 60° 45′ N, na porção da subzona 1 da NAFO situada a sul do paralelo 60° 45′ N de latitude norte (Cape Desolation) e na parte da zona de pesca gronelandesa no interior da divisão XIVb da CIEM situada a leste de 44° 00′ W e a sul de 62° 30′ N.
COD/GRL2	A parte do território de pesca gronelandês situada no interior da divisão XIVb dza CIEM a norte de 62° 30′ N.

(6) Com exceção da Alemanha, Espanha, França, Polónia, Portugal e Reino Unido.

(7) A repartição da parte da unidade populacional de bacalhau disponível para a União na zona de Svalbard e Bear Island e as capturas acessórias de arinca associadas não prejudicam de forma alguma os direitos e obrigações decorrentes do Tratado de Paris de 1920.

(8) As capturas acessórias de arinca são limitadas a 14 % por lanço. As capturas acessórias de arinca são adicionadas à quota para o bacalhau.

(9) Condição especial: não deve ser exercida a pesca dirigida à lagartixa-da-rocha (Coryphaenoides rupestris) (RNG/514GRN) e à lagartixa-cabeça-áspera (Macrourus berglax) (RHG/514GRN). Estas espécies só podem ser objeto de captura acessória e devem ser declaradas separadamente.

(10) A quantidade total indicada abaixo, expressa em toneladas, é atribuída à Noruega e pode ser pescada quer nesta zona do TAC quer nas águas gronelandesas da zona NAFO 1 (GRV/514N1G). Condição especial para esta quantidade: não deve ser exercida a pesca dirigida à lagartixa-da-rocha (Coryphaenoides rupestris) (RNG/514N1G) e à lagartixa-cabeça-áspera (Macrourus berglax) (RHG/514N1G). Estas espécies só podem ser objeto de captura acessória e devem ser declaradas separadamente.

(11) Condição especial: não deve ser exercida a pesca dirigida à lagartixa-da-rocha (Coryphaenoides rupestris) (RNG/N1GRN.) e à lagartixa-cabeça-áspera (Macrourus berglax) (RHG/N1GRN.). Estas espécies só podem ser objeto de captura acessória e devem ser declaradas separadamente.

(12) A quantidade total indicada abaixo, expressa em toneladas, é atribuída à Noruega e pode ser pescada quer nesta zona do TAC quer nas águas gronelandesas das subzonas V, XIV (GRV/514N1G). Condição especial para esta quantidade: não deve ser exercida a pesca dirigida à lagartixa-da-rocha (Coryphaenoides rupestris) (RNG/514N1G) e à lagartixa-cabeça-áspera (Macrourus berglax) (RHG/514N1G). Estas espécies só podem ser objeto de captura acessória e devem ser declaradas separadamente.

(13) A Dinamarca, a Alemanha, a Suécia e o Reino Unido só podem aceder à quota «Todos os Estados-Membros» após terem esgotado a sua própria quota. Contudo, os Estados-Membros com mais de 10 % da quota da União não podem, em caso algum, aceder à quota «todos os Estados-Membros».

(14) Para o período de pesca compreendido entre 20 de junho e 30 de abril do ano seguinte.

(15) As capturas de verdinho podem incluir capturas acessórias inevitáveis de argentina-dourada.

(16) As capturas acessórias de lagartixa-da-rocha e peixe-espada-preto podem ser imputadas a esta quota até ao seguinte limite (OTH/*05B-F): 0

(17) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.

(18) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.

(19) A pescar a sul de 68° N.

(20) A capturar por, no máximo, 6 navios em simultâneo.

(21) Só podem ser pescadas na zona delimitada pelas linhas que unem as seguintes coordenadas:

Ponto	Latitude	Longitude
1	64° 45′N	28° 30′W
2	62° 50′N	25° 45′W
3	61° 55′N	26° 45′W
4	61° 00′N	26° 30′W
5	59° 00′N	30° 00′W
6	59° 00′N	34° 00′W
7	61° 30′N	34° 00′W
8	62° 50′N	36° 00′W
9	64° 45′N	28° 30′W

(22) Só podem ser pescadas de 10 de maio a 1 de julho de 2017.

(23) A pesca só pode ser exercida entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2017. A pesca é encerrada quando o TAC tiver sido utilizado na íntegra pelas partes contratantes na NEAFC. A partir da data do encerramento, os Estados-Membros proíbem a pesca dirigida ao cantarilho pelos navios que arvoram o seu pavilhão.

(24) Os navios devem limitar as suas capturas acessórias de cantarilho efetuadas noutras pescarias a 1 %, no máximo, de todas as capturas a bordo.

(25) Limite de captura provisório para cobrir capturas de todas as partes contratantes na NEAFC.

(26) Só podem ser pescadas de 10 de maio a 1 de julho.

(27) Só podem ser pescadas nas águas gronelandesas no interior da zona de conservação do cantarilho delimitada pelas linhas que unem as seguintes coordenadas:

Ponto	Latitude	Longitude
1	64° 45′N	28° 30′W
2	62° 50′N	25° 45′W
3	61° 55′N	26° 45′W
4	61° 00′N	26° 30′W
5	59° 00′N	30° 00′W
6	59° 00′N	34° 00′W
7	61° 30′N	34° 00′W
8	62° 50′N	36° 00′W
9	64° 45′N	28° 30′W

(28) Condição especial: esta quota também pode ser pescada nas águas internacionais da zona de conservação dos cantarilhos supramencionada (RED/*5-14P).

(29) Só podem ser pescadas nas águas gronelandesas das subzonas V, XIV (RED/*514GN).

(30) Só podem ser pescadas por arrasto, e apenas a norte e oeste da linha definida pelas seguintes coordenadas.

Ponto	Latitude	Longitude
1	59° 15′N	54° 26′W
2	59° 15′N	44° 00′W
3	59° 30′N	42° 45′W
4	60° 00′N	42° 00′W
5	62° 00′N	40° 30′W
6	62° 00′N	40° 00′W
7	62° 40′N	40° 15′W
8	63° 09′N	39° 40′W
9	63° 30′N	37° 15′W
10	64° 20′N	35° 00′W
11	65° 15′N	32° 30′W
12	65° 15′N	29° 50′W

(31) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.

(32) Com exclusão das espécies sem valor comercial.

(33) As capturas acessórias de lagartixas (Macrourus spp.) devem ser comunicadas em conformidade com os quadros de possibilidades de pesca seguintes: lagartixas nas águas gronelandesas das subzonas V, XIV (GRV/514GRN) e lagartixas nas águas gronelandesas da zona NAFO 1 (GRV/N1GRN.)

ANEXO I C

ATLÂNTICO NOROESTE

ÁREA DA CONVENÇÃO NAFO

Espécie:

Bacalhau

Gadus morhua

Zona:

NAFO 2J3KL

(COD/N2J3KL)

União

0 (1)

TAC

0 (1)

TAC analítico.

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:

Bacalhau

Gadus morhua

Zona:

NAFO 3NO

(COD/N3NO.)

União

0 (2)

TAC

0 (2)

TAC analítico.

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:	Bacalhau Gadus morhua		Zona:	NAFO 3M (COD/N3M.)
Estónia		155
Alemanha		649
Letónia		155
Lituânia		155
Polónia		529
Espanha		1 993
França		278
Portugal		2 733
Reino Unido		1 298
União		7 945
TAC		13 931		TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:

Solhão

Glyptocephalus cynoglossus

Zona:

NAFO 3L

(WIT/N3L.)

União

0 (3)

TAC

0 (3)

TAC analítico.

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:	Solhão Glyptocephalus cynoglossus		Zona:	NAFO 3NO (WIT/N3NO.)
Estónia		98
Letónia		98
Lituânia		98
União		295
TAC		2 225		TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:

Solha-americana

Hippoglossoides platessoides

Zona:

NAFO 3M

(PLA/N3M.)

União

0 (4)

TAC

0 (4)

TAC analítico.

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:

Solha-americana

Hippoglossoides platessoides

Zona:

NAFO 3LNO

(PLA/N3LNO.)

União

0 (5)

TAC

0 (5)

TAC analítico.

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:	Pota-do-norte Illex illecebrosus		Zona:	Subzonas 3 e 4 NAFO (SQI/N34.)
Estónia		128 (6)
Letónia		128 (6)
Lituânia		128 (6)
Polónia		227 (6)
União		Sem efeito (6) (7)
TAC		34 000		TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:

Solha-dos-mares-do-norte

Limanda ferruginea

Zona:

NAFO 3LNO

(YEL/N3LNO.)

União

0 (8)

TAC

17 000

TAC analítico.

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:

Capelim

Mallotus villosus

Zona:

NAFO 3NO

(CAP/N3NO.)

União

0 (9)

TAC

0 (9)

TAC analítico.

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:	Camarão-ártico Pandalus borealis		Zona:	NAFO 3LNO (10) (11) (PRA/N3LNO.)
Estónia		0 (12)
Letónia		0 (12)
Lituânia		0 (12)
Polónia		0 (12)
Espanha		0 (12)
Portugal		0 (12)
União		0 (12)
TAC		0 (12)		TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:

Camarão-ártico

Pandalus borealis

Zona:

NAFO 3M (13)

(PRA/*N3M.)

TAC

Sem efeito (14)

TAC analítico.

Espécie:	Alabote-da-gronelândia Reinhardtius hippoglossoides		Zona:	NAFO 3LMNO (GHL/N3LMNO)
Estónia		297
Alemanha		303
Letónia		42
Lituânia		21
Espanha		4 067
Portugal		1 700
União		6 430
TAC		10 966		TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:	Raias Rajidae		Zona:	NAFO 3LNO (SKA/N3LNO.)
Estónia		283
Lituânia		62
Espanha		3 403
Portugal		660
União		4 408
TAC		7 000		TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:	Cantarilhos Sebastes spp.		Zona:	NAFO 3LN (RED/N3LN.)
Estónia		702
Alemanha		483
Letónia		702
Lituânia		702
União		2 589
TAC		14 200		TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:	Cantarilhos Sebastes spp.		Zona:	NAFO 3M (RED/N3M.)
Estónia		1 571 (15)
Alemanha		513 (15)
Letónia		1 571 (15)
Lituânia		1 571 (15)
Espanha		233 (15)
Portugal		2 354 (15)
União		7 813 (15)
TAC		7 000 (15)		TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:	Cantarilhos Sebastes spp.		Zona:	NAFO 3O (RED/N3O.)
Espanha		1 771
Portugal		5 229
União		7 000
TAC		20 000		TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:	Cantarilhos Sebastes spp.		Zona:	Subzona 2, divisões 1F e 3K, da NAFO (RED/N1F3K.)
Letónia		0 (16)
Lituânia		0 (16)
União		0 (16)
TAC		0 (16)		TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:	Abrótea-branca Urophycis tenuis		Zona:	NAFO 3NO (HKW/N3NO.)
Espanha		255
Portugal		333
União		588 (17)
TAC		1 000		TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

(1) Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória nos limites a seguir indicados: máximo de 1 250 kg ou 5 %, no caso de esta percentagem ser mais elevada.

(2) Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória nos limites a seguir indicados: máximo de 1 000 kg ou 4 %, no caso de esta percentagem ser mais elevada.

(3) Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória nos limites a seguir indicados: máximo de 1 250 kg ou 5 %, no caso de esta percentagem ser mais elevada.

(4) Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória nos limites a seguir indicados: máximo de 1 250 kg ou 5 %, no caso de esta percentagem ser mais elevada.

(5) Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória nos limites a seguir indicados: máximo de 1 250 kg ou 5 %, no caso de esta percentagem ser mais elevada.

(6) A pescar entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2017.

(7) Nenhuma parte especificada para a União. Está disponível para o Canadá e os Estados-Membros da União, com exceção da Estónia, da Letónia, da Lituânia e da Polónia, a quantidade, expressa em toneladas, indicada em seguida. 29 467

(8) Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória nos limites a seguir indicados: máximo de 2 500 kg ou 10 %, no caso de esta percentagem ser mais elevada. No entanto, quando se esgotar a quota de solha-dos-mares-do-norte atribuída pela NAFO às partes contratantes sem uma parte específica da unidade populacional, os limites de capturas acessórias devem ser: máximo de 1 250 kg ou 5 %, no caso de esta percentagem ser mais elevada.

(9) Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória nos limites a seguir indicados: máximo de 1 250 kg ou 5 %, no caso de esta percentagem ser mais elevada.

(10) Com exclusão da box delimitada pelas seguintes coordenadas:

Ponto n.°	Latitude N	Longitude W
1	47° 20′ 0	46° 40′ 0
2	47° 20′ 0	46° 30′ 0
3	46° 00′ 0	46° 30′ 0
4	46° 00′ 0	46° 40′ 0

(11) É proibida a pesca a uma profundidade inferior a 200 metros na zona a oeste de uma linha delimitada pelas seguintes coordenadas:

Ponto n.o	Latitude N	Longitude W
1	46° 00′ 0	47° 49′ 0
2	46° 25′ 0	47° 27′ 0
3	46° 42′0	47° 25′ 0
4	46° 48′ 0	47° 25′ 50
5	47° 16′ 50	47° 43′ 50

(12) Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória nos limites a seguir indicados: máximo de 1 250 kg ou 5 %, no caso de esta percentagem ser mais elevada.

(13) Os navios também podem pescar esta unidade populacional na divisão 3L, na box delimitada pelas seguintes coordenadas:

Ponto n.o	Latitude N	Longitude W
1	47° 20′ 0	46° 40′ 0
2	47° 20′ 0	46° 30′ 0
3	46° 00′ 0	46° 30′ 0
4	46° 00′ 0	46° 40′ 0

Além disso, é proibida, entre 1 de junho e 31 de dezembro de 2017, a pesca do camarão na zona delimitada pelas seguintes coordenadas:

Ponto n.o	Latitude N	Longitude W
1	47° 55′ 0	45° 00′ 0
2	47° 30′ 0	44° 15′ 0
3	46° 55′ 0	44° 15′ 0
4	46° 35′ 0	44° 30′ 0
5	46° 35′ 0	45° 40′ 0
6	47° 30′ 0	45° 40′ 0
7	47° 55′ 0	45° 00′ 0

(14) Sem efeito. Pescaria gerida por limitações do esforço de pesca. Os Estados-Membros em causa emitem autorizações de pesca para os seus navios de pesca que participem nesta pescaria e notificam-nas à Comissão antes de o navio iniciar as suas atividades, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

Estado-Membro	Número máximo de navios	Número máximo de dias de pesca
Dinamarca	0	0
Estónia	0	0
Espanha	0	0
Letónia	0	0
Lituânia	0	0
Polónia	0	0
Portugal	0	0

(15) Quota sujeita à observância do TAC indicado, estabelecido para esta unidade populacional no respeitante a todas as partes contratantes na NAFO. No âmbito desse TAC, não podem ser pescadas quantidades superiores ao seguinte limite intercalar antes de 1 de julho de 2017: 3 500

(16) Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória nos limites a seguir indicados: máximo de 1 250 kg ou 5 %, no caso de esta percentagem ser mais elevada.

(17) Sempre que, de acordo com o anexo I A das Medidas de Conservação e de Execução da NAFO, um voto positivo das partes contratantes confirmar que o TAC se eleva a 2 000 toneladas, as quotas correspondentes da União e dos Estados-Membros são as seguintes:

Espanha	509
Portugal	667
União	1 176

ANEXO I D

ÁREA DA CONVENÇÃO ICCAT

Os TAC adotados no âmbito da ICCAT para o atum-rabilho, o espadarte do Atlântico norte e sul, o atum-voador do Atlântico norte e sul, o atum-patudo, o espadim-azul-do-atlântico e o espadim-branco-do-atlântico são atribuídos às Partes Contratantes e às Partes, Entidades ou Entidades de Pesca não Contratantes Cooperantes (PCC) na ICCAT, pelo que a respetiva parte da União está determinada.

Os TAC adotados no âmbito da ICCAT para o espadarte do Mediterrâneo, o atum-albacora e a tintureira não são atribuídos às PCC na ICCAT, pelo que a respetiva parte da União não está determinada.

Espécie:	Atum-rabilho Thunnus thynnus		Zona:	Oceano Atlântico, a leste de 45° W, e Mediterrâneo (BFT/AE45WM)
Chipre		117,66 (4)
Grécia		218,7
Espanha		4 243,57 (2) (4)
França		4 187,30 (2) (3) (4)
Croácia		661,82 (6)
Itália		3 304,82 (4) (5)
Malta		271,14 (4)
Portugal		399,03
Outros Estados-Membros		47,32 (1)
União		13 451,36 (2) (3) (4) (5)
TAC		22 705		TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:	Espadarte Xiphias gladius		Zona:	Oceano Atlântico, a norte de 5° N (SWO/AN05N)
Espanha		6 384,14 (8)
Portugal		1 170,83 (8)
Outros Estados-Membros		130,74 (7) (8)
União		7 685,70
TAC		13 700		TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:	Espadarte Xiphias gladius		Zona:	Oceano Atlântico, a sul de 5° N (SWO/AS05N)
Espanha		4 715,27 (9)
Portugal		508,90 (9)
União		5 224,17
TAC		15 000		TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:	Atum-voador do Norte Thunnus alalunga		Zona:	Oceano Atlântico, a norte de 5° N (ALB/AN05N)
Irlanda		2 514,31
Espanha		14 981,13
França		6 771,01
Reino Unido		258,87
Portugal		2 413,80
União		26 939,13 (10)
TAC		28 000		TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:	Atum-voador do Sul Thunnus alalunga		Zona:	Oceano Atlântico, a sul de 5° N (ALB/AS05N)
Espanha		905,86
França		297,70
Portugal		633,94
União		1 837,50
TAC		24 000		TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:	Atum-patudo Thunnus obesus		Zona:	Oceano Atlântico (BET/ATLANT)
Espanha		11 299,61
França		4 799,58
Portugal		4 289,86
União		20 389,05
TAC		65 000		TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:	Espadim-azul-do-atlântico Makaira nigricans		Zona:	Oceano Atlântico (BUM/ATLANT)
Espanha		0
França		377,43
Portugal		52,32
União		429,75
TAC		1 985		TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:	Espadim-branco-do-atlântico Tetrapturus albidus		Zona:	Oceano Atlântico (WHM/ATLANT)
Espanha		2,45
Portugal		21,45
União		23,9
TAC		355		TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:

Atum-albacora

Thunnus albacares

Zona:

Oceano Atlântico

(YFT/ATLANT)

TAC

110 000

TAC analítico.

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:

Veleiro-do-atlântico

Isthiophorus albicans

Zona:

Oceano Atlântico, a leste de 45° W

(SAIL/AE45W)

TAC

1 271

TAC analítico.

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:

Veleiro-do-atlântico

Isthiophorus albicans

Zona:

Oceano Atlântico, a oeste de 45° W

(SAIL/AW45W)

TAC

1 030

TAC analítico.

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:

Tintureira

Prionace glauca

Zona:

Oceano Atlântico, a norte de 5° N

(BSH/AN05N)

TAC

39 102 (11)

TAC analítico.

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:

Espadarte

Xiphias gladius

Zona:

Mediterrâneo

(SWO/M)

TAC

10 500

TAC analítico.

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

(1) Exceto Chipre, Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Malta e Portugal, e exclusivamente como captura acessória.

(2) Condição especial: no âmbito deste TAC, são aplicáveis às capturas de atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm, efetuadas pelos navios a que se refere o anexo IV, ponto 1, os seguintes limites de captura e repartição pelos Estados-Membros (BFT/*8301):

Espanha	642,92
França	298,67
União	941,59

(3) Condição especial: no âmbito deste TAC, são aplicáveis às capturas de atum-rabilho de peso não inferior a 6,4 kg ou tamanho não inferior a 70 cm, efetuadas pelos navios a que se refere o anexo IV, ponto 1, os seguintes limites de captura e repartição pelos Estados-Membros (BFT/*641):

França	100
União	100

(4) Condição especial: no âmbito deste TAC, são aplicáveis às capturas de atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm, efetuadas pelos navios a que se refere o anexo IV, ponto 2, os seguintes limites de captura e repartição pelos Estados-Membros (BFT/*8302):

Espanha	84,87
França	83,74
Itália	66,09
Chipre	5,42
Malta	7,98
União	247,1

(5) Condição especial: no âmbito deste TAC, são aplicáveis às capturas de atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm, efetuadas pelos navios a que se refere o anexo IV, ponto 3, os seguintes limites de captura e repartição pelos Estados-Membros (BFT/*643):

Itália	66,10
União	66,10

(6) Condição especial: no âmbito deste TAC, são aplicáveis às capturas de atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm, efetuadas pelos navios a que se refere o anexo IV, ponto 3, para fins de cultura, os seguintes limites de captura e repartição pelos Estados-Membros (BFT/*8303F):

Croácia	595,63
União	595,63

(7) Exceto Espanha e Portugal, e exclusivamente como captura acessória.

(8) Condição especial: até 2,39 % desta quantidade pode ser pescada no oceano Atlântico, a sul de 5° N (SWO/*AS05N).

(9) Condição especial: até 3,51 % desta quantidade pode ser pescada no oceano Atlântico, a norte de 5° N (SWO/*AN05N).

(10) O número de navios de pesca da União que exercem a pesca dirigida ao atum-voador do Norte, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 520/2007 do Conselho [1], é fixado em: 1 253

[1]	Regulamento (CE) n.o 520/2007 do Conselho, de 7 de maio de 2007, que estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores e que revoga o Regulamento (CE) n.o 973/2001 (JO L 123 de 12.5.2007, p. 3).

(11) O período e o método de cálculo utilizados pela ICCAT para fixar o limite de capturas para a tintureira do Atlântico norte não condicionam o período e o método de cálculo utilizados para definir qualquer futura chave de repartição a nível da UE.

ANEXO I E

ANTÁRTICO

ZONA DA CONVENÇÃO CCAMLR

Estes TAC, adotados pela CCAMLR, não são atribuídos aos seus membros, pelo que a parte da União não está determinada. As capturas são controladas pelo Secretariado da CCAMLR, que comunicará em que momento deve ser suspensa a pesca devido ao esgotamento do TAC.

Salvo disposição em contrário, estes TAC são aplicáveis relativamente ao período compreendido entre 1 de dezembro de 2016 e 30 de novembro de 2017.

Espécie:

Peixe-gelo-do-antártico

Champsocephalus gunnari

Zona:

FAO 48.3 Antártico

(ANI/F483.)

TAC

2 074

TAC analítico.

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:

Peixe-gelo-do-antártico

Champsocephalus gunnari

Zona:

FAO 58.5.2 Antártico (1)

(ANI/F5852.)

TAC

561

TAC analítico.

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:

Peixe-gelo-austral

Chaenocephalus aceratus

Zona:

FAO 48.3 Antártico

(SSI/F483.)

TAC

2 200 (2)

TAC analítico.

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:

Peixe-gelo-bicudo

Channichthys rhinoceratus

Zona:

FAO 58.5.2 Antártico

(LIC/F5852.)

TAC

1 663 (3)

TAC analítico.

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:

Marlonga-negra

Dissostichus eleginoides

Zona:

FAO 48.3 Antártico

(TOP/F483.)

TAC

2 750 (4)

TAC analítico.

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Condição especial:

Nos limites da quota supramencionada, não podem ser pescadas, nas subzonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:

Zona de gestão A: 48° W a 43° 30′ W — 52° 30′ S a 56° S (TOP/*F483A):	0
Zona de gestão B: 43° 30′ W a 40° W — 52° 30′ S a 56° S (TOP/*F483B):	825
Zona de gestão C: 40° W a 33° 30′ W — 52° 30′ S a 56° S (TOP/*F483C):	1 925

Espécie:

Marlonga-negra

Dissostichus eleginoides

Zona:

FAO 48.4 Antártico norte

(TOP/F484N.)

TAC

47 (5)

TAC analítico.

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:

Marlonga-negra

Dissostichus eleginoides

Zona:

FAO 58.5.2 Antártico

(TOP/F5852.)

TAC

3 405 (6)

TAC analítico.

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:

Marlonga-do-antártico

Dissostichus mawsoni

Zona:

FAO 48.4 Antártico sul

(TOA/F484S.)

TAC

38 (7)

TAC analítico.

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:

Krill-do-antártico

Euphausia superba

Zona:

FAO 48

(KRI/F48.)

TAC

5 610 000

TAC analítico.

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Condição especial:

No limite de 620 000 toneladas de capturas totais combinadas, não podem ser pescadas, nas subzonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:

Divisão 48.1 (KRI/*F481.):	155 000
Divisão 48.2 (KRI/*F482.):	279 000
Divisão 48.3 (KRI/*F483.):	279 000
Divisão 48.4 (KRI/*F484.):	93 000

Espécie:

Krill-do-antártico

Euphausia superba

Zona:

FAO 58.4.1 Antártico

(KRI/F5841.)

TAC

440 000

TAC analítico.

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Condição especial:

Nos limites da quota supramencionada, não podem ser pescadas, nas subzonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:

Divisão 58.4.1 a oeste de 115° E (KRI/*F-41W):	277 000
Divisão 58.4.1 a leste de 115° E (KRI/*F-41E):	163 000

Espécie:

Krill-do-antártico

Euphausia superba

Zona:

FAO 58.4.2 Antártico

(KRI/F5842.)

TAC

2 645 000

TAC analítico.

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Condição especial:

Nos limites da quota supramencionada, não podem ser pescadas, nas subzonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:

Divisão 58.4.2 a oeste de 55° E (KRI/*F-42W):	260 000
Divisão 58.4.2 a leste de 55° E (KRI/*F-42E):	192 000

Espécie:

Nototénia-cabeça-chata

Gobionotothen gibberifrons

Zona:

FAO 48.3 Antártico

(NOG/F483.)

TAC

1 470 (8)

TAC analítico.

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:

Nototénia-escamuda

Lepidonotothen squamifrons

Zona:

FAO 48.3 Antártico

(NOS/F483.)

TAC

300 (9)

TAC analítico.

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:

Nototénia-escamuda

Lepidonotothen squamifrons

Zona:

FAO 58.5.2 Antártico

(NOS/F5852.)

TAC

80 (10)

TAC analítico.

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:

Lagartixa-de-olhos-grandes (MCH) e lagartixa-carenada (MCC)

Macrourus holotrachys e Macrourus carinatus

Zona:

FAO 58.5.2 Antártico

(GR1/F5852.)

TAC

360 (11)

TAC analítico.

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:

Lagartixa-do-caml (QMC) e lagartixa-de-whitson (WGR)

Macrourus caml e Macrourus whitsoni

Zona:

FAO 58.5.2 Antártico

(GR2/F5852.)

TAC

409 (12)

TAC analítico.

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:

Lagartixas

Macrourus spp.

Zona:

FAO 48.3 Antártico

(SRX/F483.)

TAC

138 (13)

TAC analítico.

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:

Lagartixas

Macrourus spp.

Zona:

FAO 48.4 Antártico

(GRV/F484.)

TAC

13,6 (14)

TAC analítico.

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:

Nototénia-marmoreada

Notothenia rossii

Zona:

FAO 48.3 Antártico

(NOR/F483.)

TAC

300 (15)

TAC analítico.

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:

Caranguejos

Paralomis spp.

Zona:

FAO 48.3 Antártico

(PAI/F483.)

TAC

TAC analítico.

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:

Peixe-gelo-da-geórgia-do-sul

Pseudochaenichthys georgianus

Zona:

FAO 48.3 Antártico

(SGI/F483.)

TAC

300 (16)

TAC analítico.

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:

Raias

Rajiformes

Zona:

FAO 48.3 Antártico

(SRX/F483.)

TAC

138 (17)

TAC analítico.

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:

Raias

Rajiformes

Zona:

FAO 48.4 Antártico

(SRX/F484.)

TAC

4,3 (18)

TAC analítico.

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:

Raias

Rajiformes

Zona:

FAO 58.5.2 Antártico

(SRX/F5852.)

TAC

120 (19)

TAC analítico.

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie:

Outras espécies

Zona:

FAO 58.5.2 Antártico

(OTH/F5852.)

TAC

50 (20)

TAC analítico.

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

(1) Para efeitos deste TAC, a zona aberta à pesca é definida como a parte da divisão estatística FAO 58.5.2 situada na zona delimitada por uma linha:

—	que vai do ponto de intersecção do meridiano de 72° 15′ E com o limite fixado no acordo marítimo franco-australiano para sul, ao longo do meridiano, até à sua intersecção com o paralelo de 53° 25′ S,

—	em seguida, para leste ao longo desse paralelo até à sua intersecção com o meridiano de 74° E,

—	em seguida, para nordeste, ao longo da geodésica até à intersecção do paralelo de 52° 40′ S com o meridiano de 76° E,

—	em seguida, para norte ao longo do meridiano até à sua intersecção com o paralelo de 52° S,

—	em seguida, para noroeste, ao longo da geodésica até à intersecção do paralelo de 51° S com o meridiano de 76° 30′ E, e

—	em seguida, para sudoeste, ao longo da geodésica até ao ponto inicial.

(2) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.

(3) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.

(4) Este TAC é aplicável à pesca com palangre de 16 de abril a 14 de setembro de 2017 e à pesca com nassas de 1 de dezembro de 2016 a 30 de novembro de 2017.

(5) Este TAC é aplicável na zona delimitada pelas latitudes 55° 30′ S e 57° 20′ S e pelas longitudes 25° 30′ W e 29° 30′ W.

(6) Este TAC é aplicável apenas a oeste de 79° 20′ E. É proibido pescar a leste deste meridiano nesta zona.

(7) Este TAC é aplicável na zona delimitada pelas latitudes 57° 20′ S e 60° 00′ S e pelas longitudes 24.° 30′ W e 29° 00′ W.

(8) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.

(9) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.

(10) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.

(11) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.

(12) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.

(13) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.

(14) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.

(15) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.

(16) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.

(17) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.

(18) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.

(19) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.

(20) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.

ANEXO I F

ATLÂNTICO SUDESTE

ZONA DA CONVENÇÃO SEAFO

Estes TAC não são atribuídos aos membros da SEAFO, pelo que a parte da União não está determinada. As capturas são controladas pelo Secretariado da SEAFO, que comunicará em que momento deve ser suspensa a pesca devido a um esgotamento do TAC.

Espécie:

Imperadores

Beryx spp.

Zona:

SEAFO

(ALF/SEAFO)

TAC

200 (1)

TAC de precaução.

Espécie:

Caranguejos-da-fundura

Chaceon spp.

Zona:

Subdivisão SEAFO B1 (2)

(GER/F47NAM)

TAC

180 (2)

TAC de precaução

Espécie:

Caranguejos-da-fundura

Chaceon spp.

Zona:

SEAFO, com exclusão da subdivisão B1

(GER/F47X)

TAC

200

TAC de precaução.

Espécie:

Marlonga-negra

Dissostichus eleginoides

Zona:

SEAFO, subzona D

(TOP/F47D)

TAC

266

TAC de precaução.

Espécie:

Marlonga-negra

Dissostichus eleginoides

Zona:

SEAFO, com exclusão da subzona D

(TOP/F47-D)

TAC

TAC de precaução.

Espécie:

Olho-de-vidro-laranja

Hoplostethus atlanticus

Zona:

Subdivisão SEAFO B1 (3)

(ORY/F47NAM)

TAC

0 (4)

TAC de precaução.

Espécie:

Olho-de-vidro-laranja

Hoplostethus atlanticus

Zona:

SEAFO, com exclusão da subdivisão B1

(ORY/F47X)

TAC

TAC de precaução.

Espécie:

Falsos-veleiros pelágicos

Pseudopentaceros spp

Zona:

SEAFO

(EDW/SEAFO)

TAC

135

TAC de precaução

(1) Não podem ser pescadas mais de 132 toneladas na divisão B1 (ALF/*F47NA).

(2) Para fins de aplicação deste TAC, a zona aberta à pesca é assim delimitada:

a oeste, por 0° E,

a norte, por 20° S,

a sul, por 28° S e

a leste, pelos limites exteriores da ZEE da Namíbia.

(3) Para fins de aplicação do presente anexo, a zona aberta à pesca é assim delimitada:

a oeste, por 0° E,

a norte, por 20° S,

a sul, por 28° S e

a leste, pelos limites exteriores da ZEE da Namíbia.

(4) Exceto para uma captura acessória autorizada de 4 toneladas (ORY/*F47NA).

ANEXO I G

ATUM-DO-SUL — ZONAS DE DISTRIBUIÇÃO

Espécie:

Atum-do-sul

Thunnus maccoyii

Zona:

Todas as zonas de distribuição

(SBF/F41-81)

União

10 (1)

TAC

14 467

TAC analítico.

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

(1) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.

ANEXO I H

ZONA DA CONVENÇÃO WCPFC

Espécie:

Espadarte

Xiphias gladius

Zona:

Zona da Convenção WCPFC a sul de 20o S

(SWO/F7120S)

União

3 170,36

TAC

Sem efeito

TAC de precaução

ANEXO I J

ZONA DA CONVENÇÃO SPRFMO

Espécie:	Carapau-chileno Trachurus murphyi		Zona:	Zona da Convenção SPRFMO (CJM/SPRFMO)
Alemanha		a fixar (1)
Países Baixos		a fixar (1)
Lituânia		a fixar (1)
Polónia		a fixar (1)
União		a fixar (1)
TAC		Sem efeito		TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

(1) A alterar depois da reunião anual da Comissão SPRFMO em 25-29 de janeiro de 2017.

ANEXO I K

ZONA DE COMPETÊNCIA DA IOTC

Espécie:	Atum-albacora Thunnus albacares		Zona:	Zona de competência da IOTC (YFT/IOTC)
França		29 501
Itália		2 515
Espanha		45 682
União		77 698
TAC		Sem efeito		TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

ANEXO I L

ZONA DO ACORDO DA CGPM

Espécie:

Pequenas espécies pelágicas (Biqueirão e Sardinha)

Engraulis encrasicolus e Sardina pilchardus

Zona:

Águas da União e águas internacionais das SZG-CGPM 17 e 18

(SP1/GF1718)

União

112 700 (1) (2)

TAC

Sem efeito

Nível máximo de capturas

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

(1) No que diz respeito à Eslovénia, as quantidades baseiam-se no nível de capturas efetuadas em 2014, até um valor que não dverá exceder 300 toneladas.

(2) Limitadas à Croácia, Itália e Eslovénia.

ANEXO II A

ESFORÇO DE PESCA DOS NAVIOS NA SUBZONA CIEM IV

1. Âmbito de aplicação

1.1.

O presente anexo é aplicável aos navios de pesca da União que tenham a bordo ou utilizem qualquer das artes de pesca a que se refere o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2008 e estejam presentes em qualquer das zonas geográficas especificadas nesse regulamento.

1.2.

O presente anexo não é aplicável aos navios de comprimento de fora a fora inferior a 10 metros. Esses navios não são obrigados a manter a bordo autorizações de pesca emitidas em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. Os Estados-Membros em causa avaliam o esforço de pesca desses navios com base nos métodos de amostragem adequados.

2. Autorizações

Se o considerarem necessário para reforçar a aplicação sustentável do presente regime de gestão do esforço de pesca, os Estados-Membros podem introduzir uma proibição de pesca, em qualquer das zonas geográficas a que é aplicável o presente anexo, com qualquer arte regulamentada por qualquer navio que arvore o seu pavilhão e não possua registo dessa atividade de pesca, a não ser que assegurem que seja impedida a pesca na zona por uma capacidade equivalente, expressa em quilowatts.

3. Esforço de pesca máximo autorizado

Para o período de gestão indicado no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), do presente regulamento, o esforço máximo autorizado, a que se refere o artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 676/2007 é o seguinte:

Arte regulamentada: BT1+BT2: redes de arrasto de vara de malhagem igual ou superior a 80 mm

Esforço de pesca máximo autorizado, expresso em quilowatts-dias na subzona CIEM IV:

Arte regulamentada	BE	DK	DE	NL	UK
BT1+BT2	5 474 635	1 377 012	1 896 306	37 956 887	10 161 710

4. Gestão

4.1.

Os Estados-Membros gerem o esforço máximo autorizado em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 676/2007 e nos artigos 26.o a 35.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

4.2.

Os Estados-Membros podem estabelecer períodos de gestão para fins da repartição do conjunto ou de uma parte do esforço máximo autorizado pelos navios ou grupos de navios. Nesse caso, o número de dias ou horas em que um navio pode estar presente na zona durante um período de gestão é estabelecido pelo Estado-Membro em causa. Nesses períodos de gestão, o Estado-Membro pode reatribuir o esforço por navios ou grupos de navios.

4.3.

Nos casos em que autorizem navios que arvorem o seu pavilhão a estar presentes numa zona numa base horária, os Estados-Membros continuam a medir a utilização dos dias em conformidade com as condições a que se refere o ponto 4.1. A pedido da Comissão, os Estados-Membros em causa devem fornecer provas das medidas de precaução adotadas para evitar uma utilização excessiva do esforço na zona devido ao facto de o termo da presença de um navio na zona ser anterior ao termo de um período de 24 horas.

5. Declaração do esforço de pesca

O artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 é aplicável aos navios abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente anexo. Considera-se que a zona geográfica a que se refere esse artigo é a subzona CIEM IV.

6. Comunicação dos dados pertinentes

Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão os dados sobre o esforço de pesca exercido pelos seus navios de pesca, em conformidade com os artigos 33.o e 34.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

ANEXO II B

ESFORÇO DE PESCA DOS NAVIOS NO ÂMBITO DA RECUPERAÇÃO DE DETERMINADAS UNIDADES POPULACIONAIS DE PESCADA DO SUL E DE LAGOSTIM NAS DIVISÕES CIEM VIIIc E IXa, COM EXCLUSÃO DO GOLFO DE CÁDIS

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

1. Âmbito de aplicação

O presente anexo é aplicável aos navios de pesca da União de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros que tenham a bordo ou utilizem redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas ou artes similares de malhagem igual ou superior a 32 mm e redes de emalhar de malhagem igual ou superior a 60 mm ou palangres de fundo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2166/2005, e que estejam presentes nas divisões CIEM VIIIc, IXa, com exclusão do golfo de Cádis.

2. Definições

Para efeitos do presente anexo, entende-se por:

«Grupo de artes»: o grupo constituído pelas duas categorias de artes seguintes:

i)	redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas ou redes similares, de malhagem igual ou superior a 32 mm, e

ii)	redes de emalhar, de malhagem igual ou superior a 60 mm, e palangres de fundo;

b)	«Arte regulamentada»: qualquer das duas categorias de artes pertencentes ao grupo de artes;

c)	«Zona»: as divisões CIEM VIIIc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis;

d)	O período indicado no artigo 1.o, n.o 2, alínea b);

e)	«Condições especiais»: as condições especiais expostas no ponto 6.1.

3. Limitação da atividade

Sem prejuízo do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os Estados-Membros devem assegurar que o número de dias de presença na zona dos navios de pesca da União que arvoram o seu pavilhão, sempre que tenham a bordo qualquer arte regulamentada, não seja superior ao número de dias indicado no capítulo III do presente anexo.

CAPÍTULO II

Autorizações

4. Navios autorizados

4.1.

Os Estados-Membros não devem autorizar a pesca na zona com uma arte regulamentada por qualquer navio que arvore o seu pavilhão e não possua um registo dessa atividade de pesca na zona nos anos de 2002 a 2015, com exclusão do registo de atividades de pesca resultantes da transferência de dias entre navios de pesca, a não ser que assegurem que seja impedida a pesca na zona por uma capacidade equivalente, expressa em quilowatts.

4.2.

Um navio que arvore o pavilhão de um Estado-Membro que não tenha quotas na zona não é autorizado a pescar na zona com uma arte regulamentada, a não ser que lhe seja atribuída uma quota após uma transferência autorizada em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e lhe sejam atribuídos dias no mar de acordo com os pontos 11 ou 12 do presente anexo.

CAPÍTULO III

Número de dias de presença na zona atribuídos aos navios de pesca a União

5. Número máximo de dias

5.1.

No período de gestão em curso, o número máximo de dias no mar em que um Estado-Membro pode autorizar um navio que arvore o seu pavilhão a estar presente na zona tendo a bordo qualquer arte regulamentada consta do quadro I.

5.2.

Se um navio puder demonstrar que as suas capturas de pescada representam menos de 8 % do peso vivo total dos peixes capturados numa dada viagem de pesca, o Estado-Membro de pavilhão do navio é autorizado a não descontar os dias no mar associados a essa viagem de pesca do número máximo aplicável de dias no mar, indicado no quadro I.

6. Condições especiais para a atribuição de dias

6.1.

Para fins da fixação do número máximo de dias no mar em que os Estados-Membros podem autorizar os navios de pesca da União que arvorem o seu pavilhão a estar presentes na zona, são aplicáveis as seguintes condições especiais em conformidade com o quadro I:

a)	Os desembarques totais de pescada efetuados pelo navio em causa em cada um dos dois anos civis 2013 e 2014 devem representar menos de 5 toneladas, de acordo com os desembarques em peso vivo; e

b)	Os desembarques totais de lagostim efetuados pelo navio em causa nos anos indicados na alínea a) devem representar menos de 2,5 toneladas, de acordo com os desembarques em peso vivo.

6.2.

Sempre que um navio beneficie de um número ilimitado de dias, por satisfazer as condições especiais, os desembarques desse navio não podem exceder, no período de gestão em curso, 5 toneladas dos desembarques totais em peso vivo de pescada e 2,5 toneladas dos desembarques totais em peso vivo de lagostim.

6.3.

Os navios que não respeitem uma destas condições especiais deixam imediatamente de ter direito aos dias correspondentes à condição especial em causa.

6.4.

A aplicação das condições especiais referidas no ponto 6.1 pode ser transferida de um dado navio para um ou mais navios que o substituam na frota, desde que o navio ou navios de substituição utilizem artes similares e não possuam, em qualquer ano de funcionamento, um registo de desembarques de pescada e lagostim superior às quantidades indicadas no ponto 6.1.

Quadro I

Número máximo de dias em que um navio pode estar presente na zona, por arte de pesca, por ano

Condição especial	Arte regulamentada	Número máximo de dias
	Redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e redes similares de malhagem ≥ 32 mm, redes de emalhar de malhagem ≥ 60 mm e palangres de fundo	ES	126
		FR	109
		PT	113
6.1.a) e 6.1.b)	Redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e redes similares de malhagem ≥ 32 mm, redes de emalhar de malhagem ≥ 60 mm e palangres de fundo	Ilimitado

7. Sistema de quilowatts-dias

7.1.

Os Estados-Membros podem gerir as respetivas atribuições de esforço de pesca de acordo com um sistema de quilowatts-dias. Ao abrigo desse sistema, os Estados-Membros podem autorizar qualquer navio abrangido pela aplicação de qualquer arte regulamentada e condições especiais indicadas no quadro I a estar presente na zona durante um número máximo de dias diferente do fixado nesse quadro, desde que seja respeitado o volume total de quilowatts-dias correspondente a essa arte regulamentada e às condições especiais.

7.2.

Esse volume total de quilowatts-dias é a soma de todos os esforços de pesca individuais atribuídos aos navios que arvoram o pavilhão do Estado-Membro em causa elegíveis para a arte regulamentada e, se for caso disso, as condições especiais. Esses esforços de pesca individuais são calculados em quilowatts-dias multiplicando a potência do motor de cada navio pelo número de dias no mar de que o navio beneficiaria, de acordo com o quadro I, se não fosse aplicado o ponto 7.1. Enquanto o número de dias for ilimitado de acordo com o quadro I, o número de dias de que o navio poderá beneficiar é 360.

7.3.

Os Estados-Membros que pretendam beneficiar do sistema a que se refere o ponto 7.1 devem apresentar um pedido à Comissão, acompanhado de relatórios em formato eletrónico em que, relativamente à arte regulamentada e às condições especiais constantes do quadro I, sejam pormenorizados os cálculos, com base:

a)	Na lista dos navios autorizados a pescar, com indicação do número do ficheiro da frota de pesca da União (FFP) e da potência do motor;

b)	Nos registos históricos para os anos indicados no ponto 6.1, alínea a), relativos a esses navios, que reflitam a composição das capturas definidas na condição especial enunciada no ponto 6.1, alíneas a) ou b), desde que esses navios satisfaçam essas condições especiais;

c)	No número de dias no mar em que cada navio teria inicialmente sido autorizado a pescar ao abrigo do quadro I e no número de dias no mar de que cada navio beneficiaria em aplicação do ponto 7.1.

7.4.

Com base nesse pedido, a Comissão avalia se estão preenchidas as condições referidas no ponto 7 e, se for caso disso, pode autorizar o Estado-Membro a beneficiar do sistema referido no ponto 7.1.

8. Atribuição de dias suplementares pela cessação definitiva das atividades de pesca

8.1.

A Comissão pode atribuir aos Estados-Membros um número suplementar de dias no mar em que os navios que têm a bordo qualquer arte regulamentada podem ser autorizados pelo respetivo Estado-Membro de pavilhão a estar presentes na zona, com base nas cessações definitivas das atividades de pesca ocorridas no período de gestão anterior, quer em conformidade com o artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho (1), quer em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 744/2008 do Conselho (2). A Comissão pode tomar em consideração, caso a caso, cessações definitivas resultantes de outras circunstâncias, com base num pedido escrito devidamente fundamentado apresentado pelo Estado-Membro em causa. O pedido escrito deve identificar os navios em questão e confirmar, relativamente a cada um deles, que não voltarão a exercer atividades de pesca.

8.2.

O esforço de pesca exercido em 2003, expresso em quilowatts-dias, pelos navios abatidos que utilizaram a arte regulamentada é dividido pelo esforço exercido pelo conjunto dos navios que utilizaram essa arte nesse ano. O número suplementar de dias no mar é, em seguida, calculado multiplicando o rácio assim obtido pelo número de dias que teria sido atribuído em conformidade com o quadro I. Qualquer fração de dia resultante desse cálculo é arredondada ao número inteiro de dias mais próximo.

8.3.

Os pontos 8.1 e 8.2 não se aplicam nos casos em que um navio tenha sido substituído em conformidade com o ponto 3 ou 6.4 ou em que a retirada já tenha sido utilizada em anos anteriores a fim de obter dias suplementares no mar.

8.4.

Os Estados-Membros que pretendam beneficiar das atribuições a que se refere o ponto 8.1 devem apresentar um pedido à Comissão, até 15 de junho do período de gestão em curso, acompanhado de relatórios em formato eletrónico em que, relativamente ao grupo de artes e condições especiais constantes do quadro I, sejam pormenorizados os cálculos, com base:

a)	Nas listas dos navios abatidos, com indicação do número do ficheiro da frota de pesca da União (FFP) e da potência do motor;

b)	Nas atividades de pesca exercidas por esses navios em 2003, calculadas em dias de presença no mar por grupo de artes de pesca e, se for caso disso, condições especiais.

8.5.

Com base no pedido do Estado-Membro, a Comissão pode, por meio de atos de execução, atribuir ao Estado-Membro um número de dias suplementares relativamente ao número referido no ponto 5.1 no respeitante a esse Estado-Membro. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 42.o, n.o 2.

8.6.

No período de gestão em curso, os Estados-Membros podem reatribuir esses dias suplementares no mar a uma parte ou a todos os navios ainda presentes na frota e elegíveis para as artes regulamentadas. Não é autorizada a atribuição de dias suplementares provenientes de um navio abatido que tenha beneficiado de uma condição especial prevista no ponto 6.1, alínea a) ou b), a um navio que continue ativo e não beneficie de uma condição especial.

8.7.

Sempre que a Comissão atribuir dias suplementares no mar devido à cessação definitiva das atividades de pesca no período de gestão anterior, o número máximo de dias por Estado-Membro e arte de pesca indicado no quadro I deve ser adaptado em conformidade para o período de gestão em curso.

9. Atribuição de dias suplementares para o reforço da presença de observadores científicos

9.1.

Com base num programa de reforço da presença de observadores científicos estabelecido em parceria entre cientistas e o setor das pescas, a Comissão pode atribuir aos Estados-Membros três dias suplementares em que os navios que têm a bordo qualquer arte regulamentada podem estar presentes na zona. Esse programa deve centrar-se, em especial, nos níveis de devoluções e na composição das capturas e exceder as exigências em matéria de recolha de dados, estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho (3) e respetivas regras de execução respeitantes aos programas nacionais.

9.2.

Os observadores científicos são independentes do armador, do capitão do navio e de qualquer membro da tripulação.

9.3.

Os Estados-Membros que pretendam beneficiar das atribuições a que se refere o ponto 9.1 devem apresentar à Comissão, para aprovação, uma descrição do seu programa de reforço da presença de observadores científicos.

9.4.

Com base nessa descrição e após consulta do CCTEP, a Comissão pode, por meio de atos de execução, atribuir ao Estado-Membro interessado um número de dias suplementares relativamente ao número referido no ponto 5.1 no respeitante a esse Estado-Membro e aos navios, zona e artes abrangidos pelo programa de reforço da presença de observadores científicos. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 42.o, n.o 2.

9.5.

Sempre que pretendam continuar a aplicar, sem alterações, um programa de reforço da presença de observadores científicos apresentado no passado e aprovado pela Comissão, os Estados-Membros devem informar a Comissão da prorrogação desse programa quatro semanas antes do início do período de aplicação a que diz respeito.

CAPÍTULO IV

Gestão

10. Obrigação geral

Os Estados-Membros gerem o esforço máximo autorizado em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2166/2005 e nos artigos 26.o a 35.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

11. Períodos de gestão

11.1.

Os Estados-Membros podem dividir os dias de presença na zona indicados no quadro I em períodos de gestão de um ou mais meses civis.

11.2.

O número de dias ou horas em que um navio pode estar presente na zona durante um período de gestão é estabelecido pelo Estado-Membro em causa.

11.3.

Nos casos em que autorizem navios que arvorem o seu pavilhão a estar presentes na zona numa base horária, os Estados-Membros devem continuar a medir a utilização dos dias como indicado no ponto 10. A pedido da Comissão, os Estados-Membros devem fornecer provas das medidas de precaução adotadas para evitar uma utilização excessiva de dias na zona devido ao facto de o termo da presença de um navio na zona ser anterior ao termo de um período de 24 horas.

CAPÍTULO V

Trocas de atribuições de esforço de pesca

12. Transferência de dias entre navios de pesca que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro

12.1.

Um Estado-Membro pode autorizar qualquer navio de pesca que arvore o seu pavilhão a transferir dias de presença na zona a que tem direito para outro navio que arvore o seu pavilhão na zona, desde que o produto do número de dias recebidos por um navio pela potência do motor expressa em quilowatts (quilowatts-dias) seja igual ou inferior ao produto do número de dias transferidos pelo navio dador pela potência do motor desse navio expressa em quilowatts. A potência do motor dos navios, expressa em quilowatts, é a inscrita, relativamente a cada navio, no ficheiro da frota de pesca da União.

12.2.

O produto do número total de dias de presença na zona transferidos em conformidade com o ponto 12.1 pela potência do motor do navio dador, expressa em quilowatts, não pode ser superior ao produto do número médio anual de dias passado pelo navio dador na zona, comprovado pelo diário de pesca, nos anos indicados no ponto 6.1, alínea a), pela potência do motor desse navio, expressa em quilowatts.

12.3.

A transferência de dias descrita no ponto 12.1 é autorizada entre navios que operem com uma arte regulamentada e durante o mesmo período de gestão.

12.4.

A transferência de dias só é autorizada no respeitante a navios que beneficiem de uma atribuição de dias de pesca sem condições especiais.

12.5.

A pedido da Comissão, os Estados-Membros devem informar sobre as transferências realizadas. Os formatos das folhas de cálculo destinadas à recolha e transmissão das informações a que se refere o presente ponto podem ser estabelecidos pela Comissão por meio de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 42.o, n.o 2.

13. Transferência de dias entre navios de pesca que arvoram o pavilhão de diferentes Estados-Membros

Os Estados-Membros podem autorizar a transferência de dias de presença na zona, relativamente ao mesmo período de gestão e no interior da zona, entre navios de pesca que arvoram o seu pavilhão, desde que se apliquem, com as devidas adaptações, os pontos 4.1, 4.2 e 12. Sempre que decidam autorizar uma transferência desta natureza, os Estados-Membros devem comunicar previamente à Comissão os dados relativos à transferência, incluindo o número de dias transferidos, o esforço de pesca e, se for caso disso, as quotas correspondentes.

CAPÍTULO VI

Obrigações em matéria de comunicações

14. Declaração do esforço de pesca

15. Recolha dos dados pertinentes

Com base nas informações utilizadas para fins de gestão dos dias de presença na zona definida no presente anexo, os Estados-Membros devem recolher, numa base trimestral, as informações respeitantes ao esforço de pesca total exercido na zona em relação às artes rebocadas e artes fixas, ao esforço exercido pelos navios que utilizam vários tipos de artes na zona, bem como à potência do motor desses navios em quilowatts-dias.

16. Comunicação dos dados pertinentes

A pedido da Comissão, os Estados-Membros devem enviar-lhe uma folha de cálculo com os dados a que se refere o ponto 15, no formato especificado nos quadros II e III, para o endereço eletrónico por ela indicado. A pedido da Comissão, os Estados-Membros devem enviar-lhe informações pormenorizadas sobre o esforço atribuído e utilizado relativamente ao conjunto ou a partes do período de gestão anterior e do período de gestão em curso, recorrendo ao formato dos dados indicado nos quadros IV e V.

Quadro II

Formato de declaração para os dados sobre os kW-dias, por período de gestão

Estado-Membro	Arte	Período de gestão	Declaração do esforço cumulado
(1)	(2)	(3)	(4)

Quadro III

Formato dos dados sobre os kW-dias, por período de gestão

Designação do campo

Número máximo de carateres/dígitos

Alinhamento (4)

E(squerda)/D(ireita)

Definição e observações

(1)	Estado-Membro

Estado-Membro (código ISO alfa3) em que o navio está registado

(2)

Arte

Um dos seguintes tipos de artes:

TR = redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e artes similares ≥ 32 mm

GN = redes de emalhar ≥ 60 mm

LL = palangres de fundo

(3)	Período de gestão

Um período de gestão situado no período compreendido entre o período de gestão de 2006 e o período de gestão em curso

(4)	Declaração do esforço cumulado

Esforço de pesca cumulado, expresso em quilowatts-dias, exercido de 1 de fevereiro a 31 de janeiro do período de gestão em causa

Quadro IV

Formato de declaração para os dados sobre o navio

Estado-Membro	FFP	Marcação externa	Duração do período de gestão	Artes comunicadas				Condição especial aplicável à(s) arte(s) comunicada(s)				Dias elegíveis com a(s) arte(s) comunicada(s)				Dias passados com a(s) arte(s) comunicada(s)				Transferências de dias
Estado-Membro	FFP	Marcação externa	Duração do período de gestão	N.o 1	N.o 2	N.o 3	…	N.o 1	N.o 2	N.o 3	…	N.o 1	N.o 2	N.o 3	…	N.o 1	N.o 2	N.o 3	…	Transferências de dias
(1)	(2)	(3)	(4)	(5)	(5)	(5)	(5)	(6)	(6)	(6)	(6)	(7)	(7)	(7)	(7)	(8)	(8)	(8)	(8)	(9)

Quadro V

Formato dos dados sobre o navio

Designação do campo

Número máximo de carateres/dígitos

Alinhamento (5)

E(squerda)/D(ireita)

Definição e observações

(1)	Estado-Membro

Estado-Membro (código ISO alfa3) em que o navio está registado

(2)

FFP

Número do ficheiro da frota de pesca da União (FFP)

Número único de identificação de um navio de pesca

Estado-Membro (código ISO alfa3) seguido de uma sequência de identificação (9 carateres). Se uma sequência tiver menos de 9 carateres, inserir zeros suplementares à esquerda

(3)	Marcação externa

Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 1381/87 da Comissão (6)

(4)	Duração do período de gestão

Duração do período de gestão expressa em meses

(5)	Artes comunicadas

Um dos seguintes tipos de artes:

TR = redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e artes similares ≥ 32 mm

GN = redes de emalhar ≥ 60 mm

LL = palangres de fundo

(6)	Condição especial aplicável à(s) arte(s) comunicada(s)

Indicar, se for caso disso, qual das condições especiais a) ou b) referidas no ponto 6.1 do anexo II B é aplicável

(7)	Dias elegíveis com a(s) arte(s) comunicada(s)

Número de dias a que o navio tem direito nos termos do anexo II B em função das artes e duração do período de gestão comunicadas

(8)	Dias passados com a(s) arte(s) comunicada(s)

Número de dias em que o navio esteve efetivamente presente na zona a utilizar uma arte correspondente à arte comunicada durante o período de gestão comunicado

(9)	Transferências de dias

Relativamente aos dias transferidos, indicar «– número de dias transferidos» e, relativamente aos dias recebidos, indicar «+ número de dias transferidos».

(1) Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (JO L 223 de 15.8.2006, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 744/2008 do Conselho, de 24 de julho de 2008, que institui uma ação específica temporária destinada a promover a reestruturação das frotas de pesca da Comunidade Europeia afetadas pela crise económica (JO L 202 de 31.7.2008, p. 1).

(3) Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2008, relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas (JO L 60 de 5.3.2008, p. 1).

(4) Informação útil para a transmissão de dados através de sequências de comprimento fixo.

(5) Informação útil para a transmissão de dados através de sequências de comprimento fixo.

(6) Regulamento (CEE) n.o 1381/87 da Comissão, de 20 de maio de 1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca (JO L 132 de 21.5.1987, p. 9).

ANEXO II C

ESFORÇO DE PESCA DOS NAVIOS NO ÂMBITO DA GESTÃO DAS UNIDADES POPULACIONAIS DE LINGUADO DO CANAL DA MANCHA OCIDENTAL, DIVISÃO CIEM VIIe

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

1. Âmbito de aplicação

1.1.

O presente anexo é aplicável aos navios de pesca da União de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros que tenham a bordo ou utilizem redes de arrasto de vara de malhagem igual ou superior a 80 mm e redes fixas, nomeadamente redes de emalhar, tresmalhos e redes de enredar, de malhagem igual ou inferior a 220 mm, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 509/2007, e que estejam presentes na divisão CIEM VIIe.

1.2.

Os navios que pesquem com redes fixas de malhagem igual ou superior a 120 mm e tenham, de acordo com os seus registos de pesca, registos, nos três anos anteriores, de menos de 300 kg de linguado, em peso vivo, por ano, ficam isentos da aplicação do disposto no presente anexo, desde que:

a)	Esses navios tenham capturado menos de 300 kg de linguado, em peso vivo, no período de gestão de 2015;

b)	Esses navios não transbordem nenhum pescado para outro navio no mar;

c)	Cada Estado-Membro em questão comunique à Comissão, até 31 de julho de 2017 e 31 de janeiro de 2018, os registos de captura de linguado desses navios nos três anos anteriores e as capturas de linguado efetuadas em 2017.

Se não for preenchida uma destas condições, os navios em causa deixam imediatamente de estar isentos da aplicação do disposto no presente anexo.

2. Definições

Para efeitos do presente anexo, entende-se por:

«Grupo de artes»: o grupo constituído pelas duas categorias de artes seguintes:

i)	redes de arrasto de vara de malhagem igual ou superior a 80 mm, e

ii)	redes fixas, nomeadamente redes de emalhar, tresmalhos e redes de enredar, de malhagem igual ou inferior a 220 mm;

b)	«Arte regulamentada»: qualquer das duas categorias de artes pertencentes ao grupo de artes;

c)	«Zona»: a divisão CIEM VIIe;

d)	O período compreendido entre 1 de fevereiro de 2017 e 31 de janeiro de 2018.

3. Limitação da atividade

Sem prejuízo do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os Estados-Membros devem assegurar que o número de dias de presença na zona dos navios de pesca da União que arvoram o seu pavilhão e estão registados na União, sempre que tenham a bordo qualquer arte regulamentada, não seja superior ao número de dias indicado no capítulo III do presente anexo.

CAPÍTULO II

Autorizações

4. Navios autorizados

4.1.

4.2.

Contudo, um navio com um historial de utilização de uma arte regulamentada pode ser autorizado a utilizar uma arte de pesca diferente, desde que o número de dias atribuído a esta última arte seja superior ou igual ao número de dias atribuído à arte regulamentada.

4.3.

CAPÍTULO III

Número de dias de presença na zona atribuídos aos navios de pesca a União

5. Número máximo de dias

Quadro I

Número máximo de dias em que um navio pode estar presente na zona, por categoria de arte de pesca regulamentada, por ano

Arte regulamentada	Número máximo de dias
Redes de arrasto de vara de malhagem ≥ 80 mm	BE	176
	FR	188
	UK	222
Redes fixas de malhagem ≤ 220 mm	BE	176
	FR	191
	UK	176

6. Sistema de quilowatts-dias

6.1.

No período de gestão em curso, os Estados-Membros podem gerir as respetivas atribuições de esforço de pesca de acordo com um sistema de quilowatts-dias. Ao abrigo desse sistema, os Estados-Membros podem autorizar qualquer navio abrangido pela aplicação de qualquer arte regulamentada indicada no quadro I a estar presente na zona durante um número máximo de dias diferente do fixado nesse quadro, desde que seja respeitado o volume total de quilowatts-dias correspondente a essa arte regulamentada.

6.2.

Esse volume total de quilowatts-dias é a soma de todos os esforços de pesca individuais atribuídos aos navios que arvoram o pavilhão do Estado-Membro em causa elegíveis para a arte regulamentada. Esses esforços de pesca individuais são calculados em quilowatts-dias multiplicando a potência do motor de cada navio pelo número de dias no mar de que o navio beneficiaria, de acordo com o quadro I, se não fosse aplicado o ponto 6.1.

6.3.

Os Estados-Membros que pretendam beneficiar do sistema a que se refere o ponto 6.1 devem apresentar um pedido à Comissão, acompanhado de relatórios em formato eletrónico em que, relativamente à arte regulamentada constante do quadro I, sejam pormenorizados os cálculos, com base:

a)	Na lista dos navios autorizados a pescar, com indicação do número do ficheiro da frota de pesca da União (FFP) e da potência do motor;

b)	No número de dias no mar em que cada navio teria inicialmente sido autorizado a pescar ao abrigo do quadro I e no número de dias no mar de que cada navio beneficiaria em aplicação do ponto 6.1.

6.4.

Com base nesse pedido, a Comissão avalia se estão preenchidas as condições referidas no ponto 6 e, se for caso disso, pode autorizar o Estado-Membro a beneficiar do sistema referido no ponto 6.1.

7. Atribuição de dias suplementares pela cessação definitiva das atividades de pesca

7.1.

A Comissão pode atribuir aos Estados-Membros um número suplementar de dias no mar em que os navios que têm a bordo qualquer arte regulamentada podem ser autorizados pelo respetivo Estado-Membro de pavilhão a estar presentes na zona, com base nas cessações definitivas das atividades de pesca ocorridas no período de gestão anterior, quer em conformidade com o artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006, quer em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 744/2008. A Comissão pode tomar em consideração, caso a caso, cessações definitivas resultantes de outras circunstâncias, com base num pedido escrito devidamente fundamentado apresentado pelo Estado-Membro em causa. O pedido escrito deve identificar os navios em questão e confirmar, relativamente a cada um deles, que não voltarão a exercer atividades de pesca.

7.2.

O esforço de pesca exercido em 2003, expresso em quilowatts-dias, pelos navios abatidos que utilizaram um dado grupo de artes é dividido pelo esforço exercido pelo conjunto dos navios que utilizaram esse grupo de artes nesse ano. O número suplementar de dias no mar é, em seguida, calculado multiplicando o rácio assim obtido pelo número de dias que teria sido atribuído em conformidade com o quadro I. Qualquer fração de dia resultante desse cálculo é arredondada ao número inteiro de dias mais próximo.

7.3.

Os pontos 7.1 e 7.2 não se aplicam nos casos em que um navio tenha sido substituído em conformidade com o ponto 4.2 ou em que a retirada já tenha sido utilizada em anos anteriores a fim de obter dias suplementares no mar.

7.4.

Os Estados-Membros que pretendam beneficiar das atribuições a que se refere o ponto 7.1 devem apresentar um pedido à Comissão, até 15 de junho do período de gestão em curso, acompanhado de relatórios em formato eletrónico em que, relativamente ao grupo de artes constante do quadro I, sejam pormenorizados os cálculos, com base:

a)	Nas listas dos navios abatidos, com indicação do número do ficheiro da frota de pesca da União (FFP) e da potência do motor;

b)	Nas atividades de pesca exercidas por esses navios em 2003, calculadas em dias de presença no mar por grupo de artes de pesca.

7.5.

Com base no pedido do Estado-Membro, a Comissão pode, por meio de atos de execução, atribuir ao Estado-Membro um número de dias suplementares relativamente ao número referido no ponto 5 no respeitante a esse Estado-Membro. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 42.o, n.o 2.

7.6.

7.7.

8. Atribuição de dias suplementares para o reforço da presença de observadores científicos

8.1.

Com base num programa de reforço da presença de observadores científicos estabelecido em parceria entre cientistas e o setor das pescas, a Comissão pode atribuir aos Estados-Membros, entre 1 de fevereiro de 2017 e 31 de janeiro de 2018, três dias suplementares em que os navios que têm a bordo qualquer arte regulamentada podem estar presentes na zona. Esse programa deve centrar-se, em especial, nos níveis de devoluções e na composição das capturas e exceder as exigências em matéria de recolha de dados, estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 199/2008 e respetivas regras de execução respeitantes aos programas nacionais.

8.2.

Os observadores científicos são independentes do armador, do capitão do navio de pesca e de qualquer membro da tripulação.

8.3.

Os Estados-Membros que pretendam beneficiar das atribuições a que se refere o ponto 8.1 devem apresentar à Comissão, para aprovação, uma descrição do seu programa de reforço da presença de observadores científicos.

8.4.

Com base nessa descrição e após consulta do CCTEP, a Comissão pode, por meio de atos de execução, atribuir ao Estado-Membro interessado um número de dias suplementares relativamente ao número referido no ponto 5 no respeitante a esse Estado-Membro e aos navios, zona e artes abrangidos pelo programa de reforço da presença de observadores científicos. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 42.o, n.o 2.

8.5.

CAPÍTULO IV

Gestão

9. Obrigação geral

Os Estados-Membros devem gerir o esforço máximo autorizado em conformidade com os artigos 26.o a 35.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

10. Períodos de gestão

10.1.

Os Estados-Membros podem dividir os dias de presença na zona indicados no quadro I em períodos de gestão de um ou mais meses civis.

10.2.

O número de dias ou horas em que um navio pode estar presente na zona durante um período de gestão é estabelecido pelo Estado-Membro em causa.

10.3.

Nos casos em que autorizem navios que arvorem o seu pavilhão a estar presentes na zona numa base horária, os Estados-Membros devem continuar a medir a utilização dos dias como indicado no ponto 9. A pedido da Comissão, os Estados-Membros devem fornecer provas das medidas de precaução adotadas para evitar uma utilização excessiva de dias na zona devido ao facto de o termo da presença de um navio na zona ser anterior ao termo de um período de 24 horas.

CAPÍTULO V

Trocas de atribuições de esforço de pesca

11. Transferência de dias entre navios de pesca que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro

11.1.

11.2.

O produto do número total de dias de presença na zona transferidos em conformidade com o ponto 11.1 pela potência do motor do navio dador, expressa em quilowatts, não pode ser superior ao produto do número médio anual de dias passado pelo navio dador na zona, comprovado pelo diário de pesca, em 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, pela potência do motor desse navio, expressa em quilowatts.

11.3.

A transferência de dias descrita no ponto 11.1 é autorizada entre navios que operem com uma arte regulamentada e durante o mesmo período de gestão.

11.4.

12. Transferência de dias entre navios de pesca que arvoram o pavilhão de diferentes Estados-Membros

Os Estados-Membros podem autorizar a transferência de dias de presença na zona, relativamente ao mesmo período de gestão e no interior da zona, entre navios de pesca que arvoram o seu pavilhão, desde que se apliquem, com as devidas adaptações, os pontos 4.2, 4.4, 5, 6 e 10. Sempre que decidam autorizar uma transferência desta natureza, os Estados-Membros devem comunicar previamente à Comissão os dados relativos à transferência, incluindo o número de dias transferidos, o esforço de pesca e, se for caso disso, as quotas correspondentes.

CAPÍTULO VI

Obrigações em matéria de comunicação

13. Declaração do esforço de pesca

14. Recolha dos dados pertinentes

15. Comunicação dos dados pertinentes

A pedido da Comissão, os Estados-Membros devem enviar-lhe uma folha de cálculo com os dados a que se refere o ponto 14, no formato especificado nos quadros II e III, para o endereço eletrónico por ela indicado. A pedido da Comissão, os Estados-Membros devem enviar-lhe informações pormenorizadas sobre o esforço atribuído e utilizado relativamente ao conjunto ou a partes dos períodos de gestão de 2014 e 2015, recorrendo ao formato dos dados indicado nos quadros IV e V.

Quadro II

Formato de declaração para os dados sobre os kW-dias, por período de gestão

Estado-Membro	Arte	Período de gestão	Declaração do esforço cumulado
(1)	(2)	(3)	(4)

Quadro III

Formato dos dados sobre os kW-dias, por período de gestão

Designação do campo

Número máximo de carateres/dígitos

Alinhamento (1)

E(squerda)/D(ireita)

Definição e observações

(1)	Estado-Membro

Estado-Membro (código ISO alfa3) em que o navio está registado

(2)

Arte

Um dos seguintes tipos de artes:

BT = redes de arrasto de vara ≥ 80 mm

GN = redes de emalhar < 220 mm

TN = tresmalhos ou redes de enredar < 220 mm

(3)	Período de gestão

Um ano no período compreendido entre o período de gestão de 2006 e o período de gestão em curso

(4)	Declaração do esforço cumulado

Esforço de pesca cumulado, expresso em quilowatts-dias, exercido de 1 de fevereiro a 31 de janeiro do período de gestão em causa

Quadro IV

Formato de declaração para os dados sobre o navio

Estado-Membro	FFP	Marcação externa	Duração do período de gestão	Artes comunicadas				Dias elegíveis com a(s) arte(s) comunicada(s)				Dias passados com a(s) arte(s) comunicada(s)				Transferências de dias
Estado-Membro	FFP	Marcação externa	Duração do período de gestão	N.o 1	N.o 2	N.o 3	…	N.o 1	N.o 2	N.o 3	…	N.o 1	N.o 2	N.o 3	…	Transferências de dias
(1)	(2)	(3)	(4)	(5)	(5)	(5)	(5)	(6)	(6)	(6)	(6)	(7)	(7)	(7)	(7)	(8)

Quadro V

Formato dos dados sobre o navio

Designação do campo

Número máximo de carateres/dígitos

Alinhamento (2)

E(squerda)/D(ireita)

Definição e observações

(1)	Estado-Membro

Estado-Membro (código ISO alfa3) em que o navio está registado

(2)

FFP

Número do ficheiro da frota de pesca da União (FFP)

Número único de identificação de um navio de pesca

Estado-Membro (código ISO alfa3) seguido de uma sequência de identificação (9 carateres). Se uma sequência tiver menos de 9 carateres, inserir zeros suplementares à esquerda

(3)	Marcação externa

Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 1381/87

(4)	Duração do período de gestão

Duração do período de gestão expressa em meses

(5)	Artes comunicadas

Um dos seguintes tipos de artes:

BT = redes de arrasto de vara ≥ 80 mm

GN = redes de emalhar < 220 mm

TN = tresmalhos ou redes de enredar < 220 mm

(6)	Condição especial aplicável à(s) arte(s) comunicada(s)

Número de dias a que o navio tem direito nos termos do anexo II C em função das artes e duração do período de gestão comunicadas

(7)	Dias passados com a(s) arte(s) comunicada(s)

Número de dias em que o navio esteve efetivamente presente na zona a utilizar uma arte correspondente à arte comunicada durante o período de gestão comunicado

(8)	Transferências de dias

Relativamente aos dias transferidos, indicar «– número de dias transferidos» e, relativamente aos dias recebidos, indicar «+ número de dias transferidos».

(1) Informação útil para a transmissão de dados através de sequências de comprimento fixo.

(2) Informação útil para a transmissão de dados através de sequências de comprimento fixo.

ANEXO II D

ZONAS DE GESTÃO DA GALEOTA NAS DIVISÕES CIEM IIa, IIIa, E NA SUBZONA CIEM IV

Para fins de gestão das possibilidades de pesca de galeota nas divisões CIEM IIa, IIIa e na subzona CIEM IV fixadas no anexo I A, as zonas de gestão a que se aplicam os limites de capturas específicos são definidas abaixo, assim como no apêndice do presente anexo:

Zona de gestão da galeota	Retângulos estatísticos do CIEM
1	31-34 E9-F2; 35 E9-F3; 36 E9-F4; 37 E9-F5; 38-40 F0-F5; 41 F5-F6
2	31-34 F3-F4; 35 F4-F6; 36 F5-F8; 37-40 F6-F8; 41 F7-F8
3	41 F1-F4; 42-43 F1-F9; 44 F1-G0; 45-46 F1-G1; 47 G0
4	38-40 E7-E9; 41-46 E6-F0
5	47-51 E6 + F0-F5; 52 E6-F5
6	41-43 G0-G3; 44 G1
7	47-51 E7-E9

Apêndice 1 do anexo II D

ZONAS DE GESTÃO DA GALEOTA

ANEXO III

NÚMERO MÁXIMO DE AUTORIZAÇÕES DE PESCA PARA OS NAVIOS DE PESCA DA UNIÃO QUE PESCAM NAS ÁGUAS DE PAÍSES TERCEIROS

Zona de pesca	Pescaria	Número de autorizações de pesca	Repartição das autorizações de pesca pelos Estados-Membros		Número máximo de navios presentes em qualquer momento
Águas norueguesas e zona de pesca em torno de Jan Mayen	Arenque, a norte de 62° 00′ N	77	DK	25	57
			DE	5
			FR	1
			IE	8
			NL	9
			PL	1
			SV	10
			UK	18
	Espécies demersais, a norte de 62° 00′ N	80	DE	16	50
			IE	1
			ES	20
			FR	18
			PT	9
			UK	14
			Não atribuídas	2
	Sarda (1)	Sem efeito	Sem efeito		70
	Espécies industriais, a sul de 62° 00′ N	480	DK	450	150
	Espécies industriais, a sul de 62° 00′ N	480	UK	30	150
Águas faroenses	Todas as pescarias de arrasto com navios de 180 pés, no máximo, na zona situada entre 12 e 21 milhas marítimas a partir das linhas de base das ilhas Faroé.	26	BE	0	13
			DE	4
			FR	4
			UK	18
	Pesca dirigida ao bacalhau e à arinca com uma malhagem mínima de 135 mm, limitada à zona a sul de 62° 28′ N e a leste de 6° 30′ W.	8 (2)	Sem efeito		4
	Pesca de arrasto fora das 21 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base das ilhas Faroé. Nos períodos de 1 de março a 31 de maio e de 1 de outubro a 31 de dezembro, estes navios podem operar na zona situada entre 61° 20′ N e 62° 00′ N e entre 12 e 21 milhas marítimas a partir das linhas de base.	70	BE	0	26
			DE	10
			FR	40
			UK	20
	Pesca de arrasto da maruca-azul com uma malhagem mínima de 100 mm na zona a sul de 61° 30′ N e a oeste de 9° 00′ W e na zona situada entre 7° 00′ W e 9° 00′ W a sul de 60° 30′ N e na zona a sudoeste de uma linha traçada entre 60° 30′ N, 7° 00′ W e 60° 00′ N, 6° 00′ W.	70	DE (3)	8	20 (4)
		70	FR (3)	12	20 (4)
	Pesca de arrasto dirigida ao escamudo com uma malhagem mínima de 120 mm e com a possibilidade de utilizar estropos em torno do saco.	70	Sem efeito		22 (4)
	Pesca do verdinho. O número total de autorizações de pesca pode ser aumentado de 4 navios para formar pares, caso as autoridades das ilhas Faroé introduzam regras especiais de acesso a uma zona designada «principal zona de pesca do verdinho».	34	DE	2	20
			DK	5
			FR	4
			NL	6
			UK	7
			SE	1
			ES	4
			IE	4
			PT	1
	Pesca à linha	10	UK	10	6
	Sarda	12	DK	1	12
			BE	0
			DE	1
			FR	1
			IE	2
			NL	1
			SE	1
			UK	5
	Arenque, a norte de 62° 00′ N	20	DK	5	20
			DE	2
			IE	2
			FR	1
			NL	2
			PL	1
			SE	3
			UK	4
I, IIb (5)	Pesca do caranguejo-das-neves com nassas	20	EE	1	Não aplicável
			ES	1
			LV	11
			LT	4
			PL	3

(1) Sem prejuízo da atribuição pela Noruega de licenças suplementares à Suécia, de acordo com a prática estabelecida.

(2) Estes valores são incluídos nos valores para todas as pescarias de arrasto com navios de 180 pés, no máximo, na zona situada entre 12 e 21 milhas marítimas a partir das linhas de base das ilhas Faroé.

(3) Estes valores dizem respeito ao número máximo de navios presentes em qualquer momento.

(4) Estes valores são incluídos nos valores para a «Pesca de arrasto fora das 21 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base das ilhas Faroé».

(5) A repartição das possibilidades de pesca de que a União dispõe na zona de Svalbard não prejudica os direitos e obrigações decorrentes do Tratado de Paris de 1920.

ANEXO IV

ÁREA DA CONVENÇÃO ICCAT (1)

1. Número máximo de navios de pesca com canas (isco) e navios de pesca ao corrico da União autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Atlântico leste

Espanha	60
França	37
União	97

2. Número máximo de navios da União de pesca artesanal costeira autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Mediterrâneo

Espanha	119
França	107
Itália	30
Chipre	13 (2)
Malta	44 (2)
União	313

3. Número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no mar Adriático para fins de cultura

Croácia	15
Itália	12
União	27

4. Número máximo e capacidade total em arqueação bruta dos navios de pesca de cada Estado-Membro autorizados a pescar, manter a bordo, transbordar, transportar ou desembarcar atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo

Quadro A

Número de navios de pesca (3)
	Chipre (4)	Grécia (5)	Croácia	Itália	França	Espanha	Malta (6)
Cercadores com rede de cerco com retenida	1	1	15	12	17	6	1
Palangreiros	13 (7)	0	0	30	8	31	44
Navios de pesca com canas (isco)	0	0	0	0	37	60	0
Linha de mão	0	0	12	0	29 (8)	2	0
Arrastões	0	0	0	0	57	0	0
Outros navios da pesca artesanal (9)	0	34	0	0	107	32	0

Quadro B

Capacidade total em arqueação bruta
	Chipre	Croácia	Grécia	Itália	França	Espanha	Malta
Cercadores com rede de cerco com retenida	A fixar	A fixar	A fixar	A fixar	A fixar	A fixar	A fixar
Palangreiros	A fixar	A fixar	A fixar	A fixar	A fixar	A fixar	A fixar
Navios de pesca com canas (isco)	A fixar	A fixar	A fixar	A fixar	A fixar	A fixar	A fixar
Linha de mão	A fixar	A fixar	A fixar	A fixar	A fixar	A fixar	A fixar
Arrastões	A fixar	A fixar	A fixar	A fixar	A fixar	A fixar	A fixar
Outros navios da pesca artesanal	A fixar	A fixar	A fixar	A fixar	A fixar	A fixar	A fixar

5. Número máximo de armadilhas utilizadas na pesca do atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo, autorizadas por cada Estado-Membro

	Número de armadilhas (10)
Espanha	5
Itália	6
Portugal	3

6. Capacidade máxima de cultura e de engorda de atum-rabilho para cada Estado-Membro e quantidade máxima de capturas de atum-rabilho selvagem que cada Estado-Membro pode atribuir às suas explorações no Atlântico leste e no Mediterrâneo

Quadro A

Capacidade máxima de cultura e de engorda do atum
	Número de explorações	Capacidade (em toneladas)
Espanha	14	11 852
Itália	15	13 000
Grécia	2	2 100
Chipre	3	3 000
Croácia	4	7 880
Malta	8	12 300

Quadro B (11)

Quantidade máxima de capturas de atum-rabilho selvagem (em toneladas)
Espanha	5 855
Itália	3 764
Grécia	785
Chipre	2 195
Croácia	2 947
Malta	8 768
Portugal	500

7. A repartição pelos Estados-Membros do número máximo de navios de pesca, que arvoram pavilhão de um Estado-Membro, autorizados a pescar atum-voador do Norte como espécie-alvo, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 520/2007, é a seguinte:

Estado-Membro	Número máximo de navios
Irlanda	50
Espanha	730
França	151
Reino Unido	12
Portugal	310

8. O número máximo de navios de pesca da União de pelo menos 20 metros de comprimento que pescam atum-patudo na área da Convenção ICCAT é o seguinte:

Estado-Membro	Número máximo de navios com redes de cerco com retenida	Número máximo de navios com palangres
Espanha	23	190
França	11	—
Portugal	—	79
União	34	269

(1) Os números constantes dos pontos 1, 2 e 3 podem ser reduzidos para fins de observância das obrigações internacionais da União.

(2) Este número pode aumentar se um cercador com rede de cerco com retenida for substituído por 10 palangreiros, em conformidade com a nota de rodapé 4 e nota de rodapé 6 do quadro A do ponto 4 do presente anexo.

(3) Os números constantes do quadro A, secção 4, podem ser ainda aumentados, sob reserva de serem cumpridas as obrigações internacionais da União.

(4) É autorizada a substituição de um cercador com rede de cerco com retenida de dimensões médias por um máximo de 10 palangreiros ou por um cercador com rede de cerco com retenida de pequenas dimensões e, no máximo, três palangreiros.

(5) É autorizada a substituição de um cercador com rede de cerco com retenida de dimensões médias por um máximo de 10 palangreiros ou por um cercador com rede de cerco com retenida de pequenas dimensões e três navios de pesca artesanal.

(6) É autorizada a substituição de um cercador com rede de cerco com retenida de dimensões médias por um máximo de 10 palangreiros.

(7) Navios polivalentes, que utilizam artes variadas.

(8) Navios de pesca à linha que pescam no Atlântico.

(9) Navios polivalentes, que utilizam artes variadas (palangres, linha de mão, corricos).

(10) Este número pode ser ainda aumentado, sob reserva de serem cumpridas as obrigações internacionais da União.

(11) A capacidade de cultura de 500 toneladas de Portugal é coberta pela capacidade não utilizada da União constante do quadro A.

ANEXO V

ZONA DA CONVENÇÃO CCAMLR

PARTE A

PROIBIÇÃO DA PESCA DIRIGIDA NA ZONA DA CONVENÇÃO CCAMLR

Espécie-alvo	Zona	Período de proibição
Tubarões (todas as espécies)	Zona da Convenção	De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2017
Notothenia rossii	FAO 48.1. Antártico, na zona peninsular FAO 48.2. Antártico, em torno das Órcades do Sul FAO 48.3. Antártico, em torno da Geórgia do Sul	De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2017
Peixes ósseos	FAO 48.1. Antártico (1) FAO 48.2. Antártico (1)	De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2017
Gobionotothen gibberifrons Chaenocephalus aceratus Pseudochaenichthys georgianus Lepidonotothen squamifrons Patagonotothen guntheri Electrona carlsbergi (1)	FAO 48.3.	De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2017
Dissostichus spp.	FAO 48.5. Antártico	De 1 de dezembro de 2016 a 30 de novembro de 2017
Dissostichus spp.	FAO 88.3. Antártico (1) FAO 58.5.1. Antártico (1) (2) FAO 58.5.2. Antártico a leste de 79° 20′ E e fora da ZEE a oeste de 79° 20′ E (1) FAO 58.4.4. Antártico (1) (2) FAO 58.6. Antártico (1) (2) FAO 58.7. Antártico (1)	De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2017
Lepidonotothen squamifrons	FAO 58.4.4. (1) (2)	De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2017
Todas as espécies exceto Champsocephalus gunnari e Dissostichus eleginoides	FAO 58.5.2. Antártico	De 1 de dezembro de 2016 a 30 de novembro de 2017
Dissostichus mawsoni	FAO 48.4. Antártico (1) na zona delimitada pelas latitudes 55° 30′ S e 57° 20′ S e pelas longitudes 25° 30′ W e 29° 30′ W	De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2017

PARTE B

TAC E LIMITES DE CAPTURAS ACESSÓRIAS NAS PESCARIAS EXPLORATÓRIAS NA ZONA DA CONVENÇÃO CCAMLR EM 2016/2017

Subzona/Divisão	Região	Campanha	SSRU		Limite de capturas (em toneladas) de Dissostichus mawsoni.		Limite de capturas acessórias (em toneladas)
			SSRU	Limite			Raias	Macrourus spp.	Outras espécies
58.4.1.	Toda a divisão	1 de dezembro de 2016 a 30 de novembro de 2017	A, B, D, F, H	0	532	5841-1	4	13	13
			C (incluindo 58.4.1_1, 58.4. 1_2)	161		5841-2	4	13	13
						5841-3	12	37	37
			E (58.4.1_3, 58.4.1_4)	246		5841-4	1	2	2
						5841-5	2	6	6
			G (incluindo 58.4.1_5, 58.4.1_6)	125		5841-6	5	14	14

58.4.2.	Toda a divisão	1 de dezembro de 2016 a 30 de novembro de 2017	A, B, C, D	0	35		2	6	6
			E (incluindo 58.4.2_1)	35
58.4.3a.	Toda a divisão 58.4.3a._1	1 de dezembro de 2016 a 30 de novembro de 2017			32		2	5	5
			Sem efeito

88.1.	Toda a subzona	1 de dezembro de 2016 a 31 de agosto de 2017	A, D, E, F, M	0	2 870 (3)
			B, C, G	378		A, D, E, F, M	0	A, D, E, F, M	0	A, D, E, F, M	0
			H, I, K	2 118		B, C, G	50	B, C, G	40	B, C, G	60
			J, L	334		H, I, K	105	H, I, K	320	H, I, K	60
						J, L	50	J, L	70	J, L	40
88.2.		1 de dezembro de 2016 a 31 de agosto de 2017	A, B, I	0	619
			C, D, E, F, G (88.2_1 a 88.2_4)	419 (4)		A, B	50	A, B	32	A, B	20
			H	200		C, D, E, F, G, H, I	10	C, D, E, F, G, H, I	32	C, D, E, F, G, H, I	32

Apêndice do anexo V, parte B

LISTA DAS UNIDADES DE INVESTIGAÇÃO EM PEQUENA ESCALA (SMALL SCALE RESEARCH UNITS, SSRU)

Região	SSRU	Delimitação
48.6	A	De 50° S 20° W, para leste até 1° 30′ E, para sul até 60° S, para oeste até 20° W, para norte até 50° S.
	B	De 60° S 20° W, para leste até 10° W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 20° W, para norte até 60° S.
	C	De 60° S 10° W, para leste até à longitude 0.°, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 10° W, para norte até 60° S.
	D	De 60° S longitude 0.°, para leste até 10° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até à longitude 0.°, para norte até 60° S.
	E	De 60° S 10° E, para leste até 20° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 10° E, para norte até 60° S.
	F	De 60° S 20° E, para leste até 30° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 20° E, para norte até 60° S.
	G	De 50° S 1° 30′ E, para leste até 30° E, para sul até 60° S, para oeste até 1° 30′ E, para norte até 50° S.
58.4.1	A	De 55° S 86° E, para leste até 150° E, para sul até 60° S, para oeste até 86° E, para norte até 55° S.
	B	De 60° S 86° E, para leste até 90° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 80° E, para norte até 64° S, para leste até 86° E, para norte até 60° S.
	C	De 60° S 90° E, para leste até 100° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 90° E, para norte até 60° S.
	D	De 60° S 100° E, para leste até 110° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 100° E, para norte até 60° S.
	E	De 60° S 110° E, para leste até 120° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 110° E, para norte até 60° S.
	F	De 60° S 120° E, para leste até 130° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 120° E, para norte até 60° S.
	G	De 60° S 130° E, para leste até 140° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 130° E, para norte até 60° S.
	H	De 60° S 140° E, para leste até 150° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 140° E, para norte até 60° S.
58.4.2	A	De 62° S 30° E, para leste até 40° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 30° E, para norte até 62° S.
	B	De 62° S 40° E, para leste até 50° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 40° E, para norte até 62° S.
	C	De 62° S 50° E, para leste até 60° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 50° E, para norte até 62° S.
	D	De 62° S 60° E, para leste até 70° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 60° E, para norte até 62° S.
	E	De 62° S 70° E, para leste até 73° 10′ E, para sul até 64° S, para leste até 80° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 70° E, para norte até 62° S.
58.4.3a	A	Toda a divisão, de 56° S 60° E, para leste até 73° 10′ E, para sul até 62° S, para oeste até 60° E, para norte até 56° S.
58.4.3b	A	De 56° S 73° 10′ E, para leste até 79° E, para sul até 59° S, para oeste até 73° 10′ E, para norte até 56° S.
	B	De 60° S 73° 10′ E, para leste até 86° E, para sul até 64° S, para oeste até 73° 10′ E, para norte até 60° S.
	C	De 59° S 73° 10′ E, para leste até 79° E, para sul até 60° S, para oeste até 73° 10′ E, para norte até 59° S.
	D	De 59° S 79° E, para leste até 86° E, para sul até 60° S, para oeste até 79° E, para norte até 59° S.
	E	De 56° S 79° E, para leste até 80° E, para norte até 55° S, para leste até 86° E, para sul até 59° S, para oeste até 79° E, para norte até 56° S.
58.4.4	A	De 51° S 40° E, para leste até 42° E, para sul até 54° S, para oeste até 40° E, para norte até 51° S.
	B	De 51° S 42° E, para leste até 46° E, para sul até 54° S, para oeste até 42° E, para norte até 51° S.
	C	De 51° S 46° E, para leste até 50° E, para sul até 54° S, para oeste até 46° E, para norte até 51° S.
	D	Toda a divisão, com exclusão das SSRU A, B, C, com os limites exteriores a partir de 50° S 30° E, para leste até 60° E, para sul até 62° S, para oeste até 30° E, para norte até 50° S.
58.6	A	De 45° S 40° E, para leste até 44° E, para sul até 48° S, para oeste até 40° E, para norte até 45° S.
	B	De 45° S 44° E, para leste até 48° E, para sul até 48° S, para oeste até 44° E, para norte até 45° S.
	C	De 45° S 48° E, para leste até 51° E, para sul até 48° S, para oeste até 48° E, para norte até 45° S.
	D	De 45° S 51° E, para leste até 54° E, para sul até 48° S, para oeste até 51° E, para norte até 45° S.
58.7	A	De 45° S 37° E, para leste até 40° E, para sul até 48° S, para oeste até 37° E, para norte até 45° S.
88.1	A	De 60° S 150° E, para leste até 170° E, para sul até 65° S, para oeste até 150° E, para norte até 60° S.
	B	De 60° S 170° E, para leste até 179° E, para sul até 66.°40′ S, para oeste até 170° E, para norte até 60° S.
	C	De 60° S 179° E, para leste até 170° W, para sul até 70° S, para oeste até 178° W, para norte até 66° 40′ S, para oeste até 179° E, para norte até 60° S.
	D	De 65° S 150° E, para leste até 160° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 150° E, para norte até 65° S.
	E	De 65° S 160° E, para leste até 170° E, para sul até 68° 30′ S, para oeste até 160° E, para norte até 65° S.
	F	De 68° 30′ S 160° E, para leste até 170° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 160° E, para norte até 68° 30′ S.
	G	De 66° 40′ S 170° E, para leste até 178° W, para sul até 70° S, para oeste até 178° 50′ E, para sul até 70° 50′ S, para oeste até 170° E, para norte até 66° 40′ S.
	H	De 70° 50′ S 170° E, para leste até 178° 50′ E, para sul até 73° S, para oeste até à costa, em direção norte ao longo da costa até 170° E, para norte até 70° 50′ S.
	I	De 70° S 178° 50′ E, para leste até 170° W, para sul até 73° S, para oeste até 178° 50′ E, para norte até 70° S.
	J	De 73° S na costa perto de 170° E, para leste até 178° 50′ E, para sul até 80° S, para oeste até 170° E, em direção norte ao longo da costa até 73° S.
	K	De 73° S 178° 50′ E, para leste até 170° W, para sul até 76° S, para oeste até 178° 50′ E, para norte até 73° S.
	E	De 76° S 178° 50′ E, para leste até 170° W, para sul até 80° S, para oeste até 178° 50′ E, para norte até 76° S.
	M	De 73° S na costa perto de 169° 30′ E, para leste até 170° E, para sul até 80° S, para oeste até à costa, em direção norte ao longo da costa até 73° S.
88.2	A	De 60° S 170° W, para leste até 160° W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 170° W, para norte até 60° S.
	B	De 60° S 160° W, para leste até 150° W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 160° W, para norte até 60° S.
	C	De 70° 50′ S 150° W, para leste até 140° W, para sul até à costa, para oeste ao longo da costa até 150° W, para norte até 70° 50′ S.
	D	De 70° 50′ S 140° W, para leste até 130° W, para sul até à costa, para oeste ao longo da costa até 140° W, para norte até 70° 50′ S.
	E	De 70° 50′ S 130° W, para leste até 120° W, para sul até à costa, para oeste ao longo da costa até 130° W, para norte até 70° 50′ S.
	F	De 70° 50′ S 120° W, para leste até 110° W, para sul até à costa, para oeste ao longo da costa até 120° W, para norte até 70° 50′ S.
	G	De 70° 50′ S 110° W, para leste até 105° W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 110° W, para norte até 70° 50′ S.
	H	De 65° S 150° W, para leste até 105° W, para sul até 70° 50′ S, para oeste até 150° W, para norte até 65° S.
	I	De 60° S 150° W, para leste até 105° W, para sul até 65° S, para oeste até 150° W, para norte até 60° S.
88.3	A	De 60° S 105° W, para leste até 95° W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 105° W, para norte até 60° S.
	B	De 60° S 95° W, para leste até 85° W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 95° W, para norte até 60° S.
	C	De 60° S 85° W, para leste até 75° W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 85° W, para norte até 60° S.
	D	De 60° S 75° W, para leste até 70° W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 75° W, para norte até 60° S.

PARTE C

ANEXO 21-03/A

NOTIFICAÇÃO DA INTENÇÃO DE PARTICIPAR NUMA PESCARIA DE EUPHAUSIA SUPERBA

Informações gerais

Membro: …

Campanha de pesca: …

Nome do navio: …

Nível de capturas previsto (toneladas): …

Capacidade de transformação diária do navio (toneladas em peso fresco): …

Subzonas e divisões de pesca pretendidas

Esta medida de conservação aplica-se às notificações da intenção de pescar krill-do-antártico nas subzonas 48.1, 48.2, 48.3 e 48.4 e nas divisões 58.4.1 e 58.4.2. As intenções de pescar krill-do-antártico noutras subzonas e divisões devem ser notificadas por força da Medida de Conservação 21-02.

Subzona/Divisão	Assinalar as casas adequadas
48.1	☐
48.2	☐
48.3	☐
48.4	☐
58.4.1	☐
58.4.2	☐

Técnica de pesca:

Assinalar as casas adequadas

☐	Rede de arrasto convencional

☐	Sistema de pesca contínua

☐	Bombagem para limpeza do saco

☐	Outro método: especificar

Tipos de produtos e métodos para a estimação direta do peso fresco do krill-do-antártico capturado

Tipo de produto	Método para a estimação direta do peso fresco do krill-do-antártico capturado, se for caso disso (remeter para o anexo 21-03/B) (5)
Inteiro congelado
Escaldado
Farinha
Óleo
Outro produto: especificar

Configuração da rede

Medidas da rede	Rede 1		Rede 2		Outra(s) rede(s)
Abertura da rede (boca)
Abertura vertical máxima (m)
Abertura horizontal máxima (m)
Perímetro da abertura da rede (boca) (6) (m)
Área da abertura da rede (m2)
Malhagem média da face de rede (8) (mm)	Exterior (7)	Interior (7)	Exterior (7)	Interior (7)	Exterior (7)	Interior (7)
1.a secção de rede
2.a secção de rede
3.a secção de rede
…
Secção terminal (saco)

Diagrama(s) da(s) rede(s): …

Para cada rede utilizada, ou qualquer modificação da configuração da rede, remeter para o diagrama de rede correspondente da biblioteca de referência das artes de pesca da CCAMLR, se existir (www.ccamlr.org/node/74407), ou submeter um diagrama e uma descrição pormenorizados à próxima reunião do WG-EMM. Os diagramas de rede devem incluir:

1.	O comprimento e a largura de cada secção da rede de arrasto (de forma suficientemente pormenorizada para permitir calcular o ângulo de cada secção em relação ao fluxo da água).

2.	A malhagem (medida interior da malha estirada com base no procedimento previsto na Medida de Conservação 22-01), a forma (p. ex. losango) e o material (p. ex., polipropileno).

3.	Construção das malhas (p. ex., com nós, soldadas).

4.	Detalhes dos galhardetes utilizados no interior da rede de arrasto (conceção, localização nas secções de rede, indicar «nada» se não forem utilizados galhardetes); os galhardetes impedem que o krill-do-antártico bloqueie as malhas ou escape.

Dispositivo de exclusão dos mamíferos marinhos

Diagrama(s) do dispositivo: ….

Para cada tipo de dispositivo utilizado, ou qualquer modificação da configuração do dispositivo, remeter para o diagrama correspondente da biblioteca de referência das artes de pesca da CCAMLR, se existir (www.ccamlr.org/node/74407), ou submeter um diagrama e uma descrição pormenorizados à próxima reunião do WG-EMM.

Recolha de dados acústicos

Fornecer informações sobre as sondas acústicas e os sonares utilizados pelo navio.

Tipo (p. ex. sonda acústica, sonar)
Fabricante
Modelo
Frequências do transdutor (kHz)

Recolha dos dados acústicos (descrição pormenorizada): …

Descrever as medidas que serão tomadas para recolher dados acústicos a fim de fornecer informações sobre a distribuição e abundância de Euphausia superba e outras espécies pelágicas como os mictofídeos e as salpas (SC-CAMLR-XXX, ponto 2.10).

ANEXO 21-03/B

DIRETRIZES PARA A ESTIMAÇÃO DO PESO FRESCO DE KRILL-DO-ANTÁRTICO CAPTURADO

Método	Equação (kg)	Parâmetro
Método	Equação (kg)	Descrição	Tipo	Método de estimação	Unidade
Volume do tanque	WLHρ1 000	W = largura do tanque	Constante	Medição no início da pesca	m
		L = comprimento do tanque	Constante	Medição no início da pesca	m
		ρ = fator de conversão de volume em massa	Variável	Fator de conversão de volume em massa	kg/litro
		H = altura de krill-do-antártico no tanque	Por lanço	Observação direta	m
Debitómetro (9)	VFkrillρ	V = volume combinado de krill-do-antártico e água	Por lanço (9)	Observação direta	litro
		Fkrill = fração de krill-do-antártico na amostra	Por lanço (9)	Correção do volume obtido com o debitómetro	—
		ρ = fator de conversão de volume em massa	Variável	Fator de conversão de volume em massa	kg/litro
Debitómetro (10)	(V*ρ) – M	V = volume de pasta de krill	Por lanço (9)	Observação direta	litro
		M = quantidade de água adicionada ao processo, convertida em massa	Por lanço (9)	Observação direta	kg
		ρ = densidade da pasta de krill	Variável	Observação direta	kg/litro
Escala de fluxo	M*(1 – F)	M = massa combinada de krill-do-antártico e água	Por lanço (10)	Observação direta	kg
Escala de fluxo	M*(1 – F)	F = fração de água na amostra	Variável	Correção da massa obtida com a escala de fluxo	—
Tabuleiro	(M – Mtray)*N	Mtray = massa do tabuleiro (tray) vazio	Constante	Observação direta antes da pesca	kg
		M = massa média combinada do krill-do-antártico e do tabuleiro	Variável	Observação direta, antes de congelar, e escorrido	kg
		N = número de tabuleiros	Por lanço	Observação direta	—
Conversão em farinha	Mmeal*MCF	Mmeal = massa de farinha (meal) produzida	Por lanço	Observação direta	kg
Conversão em farinha	Mmeal*MCF	MCF = fator de conversão em farinha	Variável	Conversão de farinha em krill-do-antártico inteiro	—
Volume do saco	WHLρπ/4*1 000	W = largura do saco	Constante	Medição no início da pesca	m
		H = altura do saco	Constante	Medição no início da pesca	m
		ρ = fator de conversão de volume em massa	Variável	Fator de conversão de volume em massa	kg/litro
		L = comprimento do saco	Por lanço	Observação direta	m
Outro	especificar

Etapas e frequência das observações

Volume do tanque
No início da pesca	Medir a largura e o comprimento do tanque (se o tanque não for retangular, podem ser necessárias outras medições; precisão ± 0,05 m)
Todos os meses (11)	Estimar a conversão de volume em massa a partir da massa de krill-do-antártico escorrido presente num volume conhecido (p. ex. 10 litros) retirado do tanque
Todos os lanços	Medir a altura de krill-do-antártico no tanque (se o krill-do-antártico for conservado no tanque entre os lanços, medir a diferença de altura; precisão ± 0,1 m)
Todos os lanços	Estimar o peso fresco do krill-do-antártico capturado (utilizando a equação)
Debitómetro (11)
Antes da pesca	Garantir que o debitómetro mede o krill-do-antártico inteiro (isto é, antes de transformado)
Mais de uma vez por mês (11)	Estimar a conversão de volume em massa a partir da massa de krill-do-antártico escorrido presente num volume conhecido (p. ex. 10 litros) retirado do debitómetro
Todos os lanços (12)	Retirar uma amostra a partir do debitómetro e:
	medir o volume combinado (p. ex. 10 litros) de krill-do-antártico e água
	estimar a correção do volume obtido com o debitómetro a partir do volume de krill-do-antártico escorrido
	Estimar o peso fresco do krill-do-antártico capturado (utilizando a equação)
Debitómetro (12)
Antes da pesca	Assegurar que ambos os debitómetros (um para o produto à base de krill e outro para a água adicionada) estejam calibrados (ou seja, mostrem a mesma — e correta — leitura)
Todas as semanas (11)	Estimar a densidade (ρ) do produto à base de krill (pasta de krill moída), medindo a massa de um volume conhecido de produto à base de krill (por ex., 10 litros) tomado do debitómetro correspondente
Todos os lanços (12)	Ler ambos os debitómetros, e calcular os volumes totais de produto à base de krill (pasta de krill moída) e o volume total da água adicionada; parte-se do princípio de que a densidade da água é de 1 kg/litro
Todos os lanços (12)	Estimar o peso fresco do krill-do-antártico capturado (utilizando a equação)
Escala de fluxo
Antes da pesca	Garantir que a escala de fluxo mede o krill-do-antártico inteiro (isto é, antes de transformado)
Todos os lanços (12)	Retirar uma amostra a partir da escala de fluxo e:
	medir a massa combinada de krill-do-antártico e água
	estimar a correção da massa obtida com a escala de fluxo a partir da massa de krill-do-antártico escorrido
	Estimar o peso fresco do krill-do-antártico capturado (utilizando a equação)
Tabuleiro
Antes da pesca	Medir a massa do tabuleiro (se os tabuleiros tiverem formas variáveis, medir a massa de cada tipo; precisão ± 0,1 kg)
Todos os lanços	Medir a massa combinada do krill-do-antártico e do tabuleiro (precisão ± 0,1 kg)
	Contar o número de tabuleiros utilizados (se os tabuleiros tiverem formas variáveis, contar o número de tabuleiros de cada tipo)
	Estimar o peso fresco do krill-do-antártico capturado (utilizando a equação)
Conversão em farinha
Todos os meses (11)	Estimar a conversão da farinha em krill-do-antártico inteiro transformando 1 000 a 5 000 kg (massa escorrida) de krill-do-antártico inteiro
Todos os lanços	Medir a massa de farinha produzida
Todos os lanços	Estimar o peso fresco do krill-do-antártico capturado (utilizando a equação)
Volume do saco
No início da pesca	Medir a largura e a altura do saco (precisão ± 0,1 m)
Todos os meses (11)	Estimar a conversão de volume em massa a partir da massa de krill-do-antártico escorrido presente num volume conhecido (p. ex. 10 litros) retirado do saco
Todos os lanços	Medir o comprimento do saco com krill-do-antártico (precisão ± 0,1 m)
Todos os lanços	Estimar o peso fresco do krill-do-antártico capturado (utilizando a equação)

(1) Exceto para fins de investigação científica.

(2) Com exclusão das águas sob jurisdição nacional (ZEE).

(3) Incluindo 40 toneladas para estudo no mar de Ross.

(4) Limite global com não mais de 200 toneladas em cada componente de investigação

(5) Se o método não estiver enumerado no anexo 21-03/B, descrever pormenorizadamente

(6) Prevista em condições operacionais.

(7) Dimensão da malha exterior, e da malha interior se for utilizado um forro.

(8) Medida interior da malha estirada com base no procedimento previsto na Medida de Conservação 22-01.

(9) Por lanço com uma rede de arrasto convencional, ou integrado num período de seis horas quando se utiliza um sistema de pesca contínua.

(10) Por lanço com uma rede de arrasto convencional, ou por período de duas horas quando se utiliza um sistema de pesca contínua.

(11) Quando o navio se desloca para outra subzona ou divisão tem início um novo período.

(12) Por lanço com uma rede de arrasto convencional, ou integrado num período de seis horas quando se utiliza um sistema de pesca contínua.

ANEXO VI

ZONA DE COMPETÊNCIA DA IOTC

1. Número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar atum tropical na zona de competência da IOTC

Estado-Membro	Número máximo de navios	Capacidade (arqueação bruta)
Espanha	22	61 364
França	27	45 383
Portugal	5	1 627
Itália	1	2 137
União	55	110 511

2. Número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar espadarte e atum-voador na zona de competência da IOTC

Estado-Membro	Número máximo de navios	Capacidade (arqueação bruta)
Espanha	27	11 590
França	41 (1)	7 882
Portugal	15	6 925
Reino Unido	4	1 400
União	87	27 797

3. Os navios a que se refere o ponto 1 são igualmente autorizados a pescar espadarte e atum-voador na zona de competência da IOTC.

4. Os navios a que se refere o ponto 2 são igualmente autorizados a pescar atum tropical na zona de competência da IOTC.

(1) Este valor não inclui os navios registados em Maiote e pode ser futuramente aumentado, em conformidade com o plano de desenvolvimento da frota de Maiote.

ANEXO VII

ZONA DA CONVENÇÃO WCPFC

Número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar espadarte nas zonas a sul de 20° S da zona da Convenção WCPFC

Espanha	14
União	14

ANEXO VIII

LIMITAÇÕES QUANTITATIVAS DAS AUTORIZAÇÕES DE PESCA PARA OS NAVIOS DE PAÍSES TERCEIROS QUE PESCAM NAS ÁGUAS DA UNIÃO

Estado de pavilhão	Pescaria	Número de autorizações de pesca	Número máximo de navios presentes em qualquer momento
Noruega	Arenque, a norte de 62° 00′ N	A fixar	A fixar
Ilhas Faroé	Sarda, divisões VIa (a norte de 56° 30′ N), IIa, IVa (a norte de 59° N) Carapau, zonas IV, VIa (a norte de 56° 30′ N), VIIe, VIIf, VIIh	14	14
	Arenque, a norte de 62° 00′ N	20	A fixar
	Arenque, divisão IIIa	4	4
	Pesca industrial de faneca-da-noruega, zonas IV, VIa (a norte de 56° 30′ N) (incluindo as capturas acessórias inevitáveis de verdinho)	14	14
	Maruca e bolota	20	10
	Verdinho, zonas II, IVa, V, VIa (a norte de 56° 30′ N), VIb, VII (a oeste de 12° 00′ W)	20	20
	Maruca-azul	16	16
Venezuela (1)	Lutjanídeos (águas da Guiana francesa)	45	45

(1) Para emitir estas autorizações de pesca, tem que ser apresentada prova de que existe um contrato válido entre o armador que solicita a autorização de pesca e um estabelecimento de transformação situado no departamento francês da Guiana, que inclua uma obrigação de desembarcar pelo menos 75 % de todas as capturas de lutjanídeos do navio em causa no referido departamento, para transformação nesse estabelecimento de transformação. Esse contrato deve ser homologado pelas autoridades francesas, que deve garantir que é compatível tanto com a capacidade real da empresa de transformação contratante como com os objetivos de desenvolvimento da economia da Guiana. Deve ser apensa ao pedido de autorização de pesca uma cópia do contrato devidamente homologado. Sempre que for recusada essa aprovação, as autoridades francesas notificam a parte interessada e a Comissão da recusa e dos motivos que a fundamentaram.

		ISSN 1977-0774
Jornal Oficial da União Europeia		L 24

Edição em língua portuguesa	Legislação	60.° ano 28 de janeiro de 2017

Índice		II Atos não legislativos	Página
		REGULAMENTOS
	*	Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho, de 20 de janeiro de 2017, que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União	1