12.12.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 336/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho (2) dá execução à Decisão 2010/788/PESC do Conselho (3) e prevê certas medidas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo, incluindo o congelamento dos seus ativos.

(2)

A Decisão (PESC) 2016/2231 estabelece os critérios de inclusão nas listas de sanções autónomas da União.

(3)

Por conseguinte, é necessária uma ação regulamentar a nível da União para dar execução à Decisão (PESC) 2016/2231, em especial com vista a assegurar a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos de todos os Estados-Membros.

(4)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 deverá ser alterado em conformidade.

(5)

A fim de assegurar a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente,

1)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.o

1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes, detidos ou controlados, direta ou indiretamente, pelas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo I ou no anexo I-A, ou por terceiros que atuem em seu nome ou sob a sua direção.

2.   É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo I ou no anexo I-A, ou disponibilizá-los em seu proveito.».

2)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 2.o-B

1.   O anexo I-A inclui as pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos designados pelo Conselho por qualquer dos seguintes motivos:

2.   O anexo I-A indica os motivos para a inclusão na lista das pessoas e entidades nele mencionadas.

3.   O anexo I-A indica igualmente, sempre que estejam disponíveis, as informações necessárias à identificação das pessoas ou entidades em causa. Tratando-se de pessoas singulares, essas informações podem incluir o nome, incluindo os pseudónimos, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, e as funções ou profissão exercidas. Tratando-se de entidades, essas informações podem incluir o nome, o local, a data e o número de registo, e o local de atividade.».

3)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.o

1.   Em derrogação do artigo 2.o, as autoridades competentes podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:

caso a autorização se refira a uma pessoa, entidade ou organismo incluído no anexo I, o Estado-Membro em causa notificou o Comité de Sanções dessa determinação e da sua intenção de conceder a autorização, e o Comité de Sanções não apresentou objeções no prazo de quatro dias úteis a contar da notificação.

2.   Em derrogação do artigo 2.o, as autoridades competentes podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, após terem determinado que os fundos ou recursos económicos são necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que:

3.   No caso de uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo incluído no anexo I-A, o Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo dos n.os 1 e 2.».

4)

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.o

1.   Em derrogação do artigo 2.o, as autoridades competentes podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, desde que estejam reunidas as seguintes condições:

2.   No caso de uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo incluído no anexo I-A, a garantia ou decisão a que se refere o n.o 1, alínea a), subalínea i), é notificado pelo Estado-Membro ao Comité de Sanções.

3.   No caso de uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo incluído no anexo I-A, o Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do presente artigo.».

5)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 4.o-B

1.   Em derrogação do artigo 2.o, as autoridades competentes podem autorizar o desbloqueamento de fundos ou recursos económicos congelados pertencentes a pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo I-A, ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos a pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo I-A, após terem determinado que esses fundos ou recursos económicos são necessários para fins humanitários, como a prestação ou facilitação da prestação de assistência, incluindo artigos médicos e alimentos, ou a transferência de pessoal humanitário e assistência conexa, ou para operações de evacuação da RDC.

2.   O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do presente artigo no prazo de quatro semanas a contar da autorização.».

6)

O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.o

1.   O artigo 2.o, n.o 2, não se aplica ao crédito em contas congeladas de:

desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos fiquem congelados nos termos do artigo 2.o, n.o 1.

2.   O artigo 2.o, n.o 2, não obsta a que as contas congeladas sejam creditadas por instituições financeiras ou de crédito que recebam fundos transferidos por terceiros para a conta de uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo incluído no anexo I ou no anexo I-A, desde que todos os valores creditados nessas contas sejam congelados. As instituições financeiras ou de crédito informam sem demora as autoridades competentes dessas transações.».

7)

No artigo 6.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de informação, confidencialidade e sigilo profissional, as pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos devem:

8)

No artigo 7.o-A, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

9)

O artigo 9.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 9.o

1.   Caso o Conselho de Segurança das Nações Unidas ou o Comité de Sanções designe uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo, o Conselho inclui essa pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo no anexo I.

2.   O Conselho estabelece e altera a lista das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos constante do anexo I-A.

3.   O Conselho comunica a sua decisão, incluindo os motivos para a inclusão na lista, à pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo a que se referem os n.os 1 e 2, quer diretamente, se o endereço for conhecido, quer através da publicação de um aviso, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.

4.   Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova, o Conselho reaprecia a sua decisão e informa em conformidade a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo.

5.   Caso o Conselho de Segurança das Nações Unidas ou o Comité de Sanções decida retirar da lista uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo, ou alterar os dados de identificação de uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo incluído na lista, o Conselho altera o anexo I em conformidade.

6.   A Comissão fica habilitada a alterar o anexo II com base nas informações transmitidas pelos Estados-Membros.».

10)

Após o anexo I, é inserido o texto que consta do anexo do presente regulamento.

12.12.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 336/7

(1)

Em 20 de dezembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/788/PESC (1).

(2)

Em 17 de outubro de 2016, o Conselho adotou conclusões em que exprimia a sua profunda preocupação com a situação política na República Democrática do Congo (RDC). Em especial, condenou veementemente os atos de extrema violência que tiveram lugar em 19 e 20 de setembro, em Quinxassa, verificando que esses atos agravaram ainda mais a situação de impasse no país devido à não convocação das eleições presidenciais dentro do prazo constitucional de 20 de dezembro de 2016.

(3)

O Conselho salientou que, a fim de assegurar um clima propício à realização do diálogo e das eleições, o Governo da RDC deve assumir um compromisso claro de velar pelo respeito dos direitos humanos e do Estado de direito e cessar qualquer instrumentalização da justiça. Convidou ainda todas as partes interessadas a rejeitarem o uso da violência.

(4)

O Conselho indicou igualmente que estava preparado para utilizar todos os meios à sua disposição, incluindo o recurso a medidas restritivas contra todos aqueles que sejam responsáveis por graves violações dos direitos humanos, incitem à violência ou entravem uma saída da crise de forma consensual, pacífica e respeitadora da aspiração do povo da RDC a eleger os seus representantes.

(5)

Por conseguinte, a Decisão 2010/788/PESC do Conselho deverá ser alterada em conformidade.

(6)

É necessário que a União tome novas ações para dar execução a certas medidas,

1)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.o

1.   São impostas as medidas restritivas estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, e no artigo 5.o, n.os 1 e 2, contra as pessoas e entidades designadas pelo Comité de Sanções que pratiquem ou apoiem atos que prejudicam a paz, a estabilidade ou a segurança da RDC. Esses atos incluem:

A lista das pessoas e entidades em causa abrangidas pelo presente número consta do anexo I.

2.   São impostas as medidas restritivas estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, e no artigo 5.o, n.os 1 e 2, contra as pessoas e entidades:

que constam da lista do anexo II.».

2)

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.o

1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito pelo seu território das pessoas a que se refere o artigo 3.o.

2.   O n.o 1 não obriga os Estados-Membros a recusar a entrada dos seus próprios nacionais no seu território.

3.   No que respeita às pessoas a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, o n.o 1 do presente artigo não é aplicável:

Nos casos em que, nos termos do presente número, um Estado-Membro autorize a entrada ou o trânsito pelo seu território de pessoas designadas pelo Comité de Sanções, a autorização fica limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a que diga respeito.

4.   No que respeita às pessoas a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, o n.o 1 do presente artigo não prejudica os casos em que um Estado-Membro está sujeito a uma obrigação de direito internacional, a saber:

5.   Considera-se que o n.o 4 se aplica também nos casos em que um Estado-Membro é o país anfitrião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).

6.   Caso um Estado-Membro conceda uma isenção ao abrigo do n.o 4 ou n.o 5, deve informar devidamente o Conselho.

7.   No que respeita às pessoas a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, os Estados-Membros podem conceder isenções às medidas impostas ao abrigo do n.o 1 do presente artigo caso a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes ou para efeitos de participação em reuniões intergovernamentais e reuniões promovidas pela União Europeia, ou de que esta seja anfitriã, ou de que seja anfitrião um Estado-Membro que exerça a Presidência da OSCE, em que se desenvolva um diálogo político que promova diretamente os objetivos políticos das medidas restritivas, incluindo a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito na RDC.

8.   Os Estados-Membros que desejem conceder as isenções previstas no n.o 7 informam o Conselho por escrito. Considera-se concedida a isenção, exceto se um ou mais membros do Conselho formularem objeções por escrito no prazo de dois dias úteis a contar da notificação da isenção proposta. Caso um ou mais membros do Conselho formulem objeções, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir conceder a isenção proposta.

9.   Caso, ao abrigo dos n.os 4, 5, 6, 7 ou 8, um Estado-Membro autorize a entrada ou o trânsito no seu território de pessoas enumeradas no anexo II, a autorização fica estritamente limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a que diga diretamente respeito.».

3)

O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.o

1.   São congelados todos os fundos, outros ativos financeiros e recursos económicos pertencentes ou controlados, direta ou indiretamente, pelas pessoas ou entidades a que se refere o artigo 3.o, ou detidos por entidades pertencentes ou controladas, direta ou indiretamente, por essas pessoas ou entidades ou por pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob a sua direção, identificadas nos anexos I e II.

2.   É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos, ativos financeiros ou recursos económicos à disposição das pessoas ou entidades a que se refere o n.o 1, ou disponibilizá-los em seu proveito.

3.   No que respeita às pessoas e entidades a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, os Estados-Membros podem prever isenções às medidas referidas nos n.os 1 e 2 no que respeita aos fundos, outros ativos financeiros e recursos económicos que:

4.   As isenções referidas no n.o 3, alíneas a), b) e c), podem ser concedidas depois de o Estado-Membro interessado ter notificado o Comité de Sanções da sua intenção de autorizar, se adequado, o acesso a esses fundos, outros ativos financeiros e recursos económicos, e na ausência de uma decisão negativa do Comité de Sanções nos quatro dias úteis subsequentes a essa notificação.

5.   No que respeita às pessoas e entidades a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, a autoridade competente de um Estado-Membro pode autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considere adequadas, após ter determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:

O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do presente número.

6.   Em derrogação dos n.os 1 e 2, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados de pessoas e entidades que constam da lista do anexo II, se estiverem preenchidas as seguintes condições:

O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do presente número.

7.   No que respeita às pessoas e entidades enumeradas no anexo II, podem ser previstas isenções para fundos e recursos económicos que sejam necessárias para fins humanitários, como a prestação ou facilitação da prestação de assistência, incluindo artigos médicos e alimentos, ou a transferência de pessoal humanitário e assistência conexa, ou para operações de evacuação da RDC.

8.   Os n.os 1 e 2 não obstam a que uma pessoa ou entidade incluída na lista constante do anexo II efetue pagamentos devidos por força de contratos celebrados antes da data da sua inclusão na lista, desde que o Estado-Membro em causa tenha determinado que o pagamento não é recebido, direta ou indiretamente, por pessoas ou entidades enumeradas no anexo I ou no anexo II.

9.   O n.o 2 não se aplica ao crédito em contas congeladas de:

desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos continuem sujeitos ao disposto no n.o 1.».

4)

O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 6.o

1.   O Conselho altera a lista constante do anexo I com base nas determinações do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou do Comité de Sanções.

2.   O Conselho, deliberando sob proposta de um Estado-Membro ou do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, estabelece e altera a lista constante do anexo II.».

5)

O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 7.o

1.   Caso o Conselho de Segurança das Nações Unidas ou o Comité de Sanções inclua na lista uma pessoa ou entidade, o Conselho inclui essa pessoa ou entidade no anexo I. O Conselho dá a conhecer a sua decisão, incluindo os motivos que a fundamentam, à pessoa ou entidade em causa, quer diretamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um aviso, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.

2.   O Conselho comunica a decisão a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, incluindo os motivos para a inclusão na lista, à pessoa ou entidade em causa, quer diretamente, se o endereço for conhecido, quer através da publicação de um aviso, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.

3.   Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova, o Conselho reaprecia a sua decisão e informa em conformidade a pessoa ou entidade em causa.».

6)

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 8.o

1.   O anexo I indica os motivos apresentados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções para a inclusão na lista das pessoas ou entidades.

2.   O anexo I indica igualmente, sempre que estejam disponíveis, informações que tenham sido fornecidas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções e sejam necessárias à identificação das pessoas ou entidades em causa. Tratando-se de pessoas, essas informações podem incluir o nome, incluindo os pseudónimos, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, e as funções ou profissão exercidas. Tratando-se de entidades, essas informações podem incluir o nome, o local, a data e o número de registo e o local de atividade. O anexo I indica igualmente a data da designação pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções.

3.   O anexo II indica os motivos para a inclusão na lista das pessoas e entidades nele mencionadas.

4.   O anexo II indica igualmente, sempre que estejam disponíveis, as informações necessárias à identificação das pessoas ou entidades em causa. Tratando-se de pessoas singulares, essas informações podem incluir o nome, incluindo os pseudónimos, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido e as funções ou profissão exercidas. Tratando-se de entidades, essas informações podem incluir o nome, o local, a data e o número de registo e o local de atividade.».

7)

O artigo 9.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 9.o

1.   A presente decisão é reapreciada, alterada ou revogada, conforme adequado, nomeadamente à luz das decisões aplicáveis do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

2.   As medidas a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, são aplicáveis até 12 de dezembro de 2017. Podem ser prorrogadas, ou alteradas conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.».

8)

O anexo da Decisão 2010/788/PESC passa a ser o anexo I e os títulos desse anexo passam a ter a seguinte redação: «a) Lista das pessoas a que se refere o artigo 3.o, n.o 1» e «b) Lista das entidades a que se refere o artigo 3.o, n.o 1».