16.11.2016   

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L 308/1

(1)

Em 15 de julho de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com determinados membros da Organização Mundial do Comércio, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneira e Comércio (GATT) de 1994, no contexto da adesão da República da Croácia à União.

(2)

As negociações foram conduzidas pela Comissão em conformidade com as diretrizes de negociação adotadas pelo Conselho.

(3)

Essas negociações foram concluídas, tendo sido rubricado, a 12 de julho de 2016, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia (o «Acordo»).

(4)

O Acordo deverá ser assinado,

16.11.2016   

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L 308/3

(1)

Em 18 de janeiro de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria.

(2)

Duas entidades deverão ser retiradas da lista de entidades sujeitas a medidas restritivas, conforme consta da secção B do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012.

(3)

Por conseguinte, o anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 deverá ser alterado em conformidade,

16.11.2016   

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L 308/5

(1)

O artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014 da Comissão (2) estabelece o número máximo de alterações aos programas de desenvolvimento rural que os Estados-Membros podem apresentar à Comissão. A experiência mostra que é necessário aumentar o número máximo de alterações ao programa, de modo a permitir que os Estados-Membros apresentem um número limitado de alterações adicionais ao longo do período de programação. Os casos em que o número máximo de alterações ao programa não se aplica deve ser clarificado e deve incluir as alterações relacionadas com a adoção de certas medidas de emergência ou com a nova delimitação de zonas afetadas por condicionantes naturais significativas a que se refere o artigo 32.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.

(2)

O êxito dos programas de desenvolvimento rural depende não só da boa governação e da sua execução plena, mas também da facilidade de adaptação a novos desafios e à evolução das circunstâncias, como, por exemplo, a crise da migração. A fim de assegurar a boa coordenação de todos os mecanismos de intervenção existentes, o apoio do FEADER às ações orientadas para a integração dos nacionais de países terceiros deve ser controlado a nível da União.

(3)

No anexo III, parte 2, ponto 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014, o logótipo Leader não foi, erradamente, incluído. Este erro deve ser corrigido. o anexo IV, ponto 1, a referência às zonas desfavorecidas deve ser corrigida. Deve ser substituída por uma referência às zonas sujeitas a condicionantes naturais ou outras condicionantes específicas.

(4)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Desenvolvimento Rural,

1)

No artigo 4.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   Durante o período de programação, podem ser propostas três vezes, no máximo, alterações do programa do tipo a que se refere o artigo 11.o, alínea a), subalínea i), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.

Para todos os outros tipos de alteração combinados:

O número máximo de alterações referidas nos primeiro e segundo parágrafos não é aplicável:

2)

No artigo 5.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   Excetuadas as medidas de emergência determinadas por catástrofes naturais, acontecimentos catastróficos ou fenómenos climáticos adversos reconhecidas formalmente pela autoridade nacional competente, ou por uma alteração significativa e repentina das condições socioeconómicas do Estado-Membro ou região, incluindo mudanças demográficas significativas e repentinas resultantes da migração ou acolhimento de refugiados, alterações do quadro jurídico ou determinadas pela análise do desempenho a que se refere o artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, os pedidos de alteração do quadro nacional a que se refere o n.o 2 podem ser apresentados uma única vez por ano civil, antes de 1 de abril. Em derrogação ao disposto no artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, as alterações dos programas determinadas por essa análise podem ser efetuadas juntamente com a proposta de alteração apresentada em conformidade com esse número.».

3)

No artigo 14.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   Relativamente aos tipos de operação para os quais se indica um contributo potencial para os domínios de incidência referidos no artigo 5.o, n.o 1, ponto 2, alínea a), ponto 5, alíneas a) a d), e ponto 6, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, ou para os tipos de operações para os quais se indica um contributo potencial para a integração de nacionais de países terceiros, o registo eletrónico das operações referidas no artigo 70.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 deve assinalar os casos em que a operação tem uma componente que contribua para um ou mais desses domínios ou objetivos.».

4)

Os anexos III, IV e VII são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

16.11.2016   

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L 308/8

(1)

Pelo Regulamento (UE) n.o 513/2013 (3), a Comissão Europeia («Comissão») instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações na União Europeia («União») de módulos fotovoltaicos de silício cristalino («módulos») e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da República Popular da China («RPC»).

(2)

Mandatada por um grupo de produtores-exportadores, a Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Eletrónicos («CCCME») apresentou à Comissão um compromisso de preços em nome desses produtores-exportadores. Resulta claramente dos termos desse compromisso de preços que se trata de um conjunto de compromissos de preços individuais de cada produtor-exportador, que é, por razões práticas, coordenado pela CCCME.

(3)

Pela Decisão 2013/423/UE (4), a Comissão aceitou este compromisso de preços no que diz respeito ao direito anti-dumping provisório. Pelo Regulamento (UE) n.o 748/2013 (5), a Comissão alterou o Regulamento (UE) n.o 513/2013 para introduzir as alterações técnicas necessárias devido à aceitação do compromisso no que diz respeito ao direito anti-dumping provisório.

(4)

Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 (6), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na União de módulos e células originários ou expedidos da RPC («produtos em causa»). Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 (7), o Conselho instituiu também um direito de compensação definitivo sobre as importações dos produtos em causa na União.

(5)

Na sequência da notificação de uma versão alterada do compromisso de preços por um grupo de produtores-exportadores («produtores-exportadores») em conjunto com a CCCME, a Comissão confirmou, pela Decisão de Execução 2013/707/UE (8), a aceitação do compromisso de preços alterado («compromisso»), para o período de aplicação das medidas definitivas. O anexo da presente decisão enumera os produtores-exportadores em relação aos quais o compromisso foi aceite, incluindo:

(6)

Pela Decisão de Execução 2014/657/UE (9), a Comissão aceitou uma proposta dos produtores-exportadores em conjunto com a CCCME relativa a esclarecimentos quanto à aplicação do compromisso, para os produtos em causa abrangidos pelo compromisso, isto é, os módulos e as células originários ou expedidos da RPC, atualmente abrangidos pelos códigos NC ex 8541 40 90 (códigos TARIC 8541409021, 8541409029, 8541409031 e 8541409039), produzidos pelos produtores-exportadores («produto abrangido»). Os direitos anti-dumping e de compensação referidos no considerando 4, juntamente com o compromisso, são, em conjunto, designados por «medidas».

(7)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/866 (10), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a três produtores-exportadores.

(8)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1403 (11), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a outro produtor-exportador.

(9)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2018 (12), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a dois produtores-exportadores.

(10)

A Comissão deu início a um inquérito de reexame da caducidade das medidas anti-dumping através de um aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (13) em 5 de dezembro de 2015.

(11)

A Comissão deu início a um inquérito de reexame da caducidade das medidas de compensação através de um aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (14) em 5 de dezembro de 2015.

(12)

A Comissão deu ainda início a um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping e de compensação através de um aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (15) em 5 de dezembro de 2015.

(13)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/115 (16), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a outro produtor-exportador.

(14)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/185 (17), a Comissão tornou extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (UE) n.o 1238/2013 do Conselho sobre as importações dos produtos em causa originários ou expedidos da República Popular da China às importações do produto em causa expedido da Malásia e de Taiwan, independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia e de Taiwan.

(15)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/184 (18), a Comissão tornou extensivo o direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (UE) n.o 1239/2013 sobre as importações dos produtos em causa originários ou expedidos da República Popular da China às importações do produto em causa expedido da Malásia e de Taiwan, independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia e de Taiwan.

(16)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1045 (19), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a outro produtor-exportador.

(17)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1382 (20), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a mais cinco produtores-exportadores.

(18)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1402 (21), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a mais três produtores-exportadores.

(19)

Nos termos do compromisso, qualquer produtor-exportador pode denunciar voluntariamente o seu compromisso em qualquer altura durante a sua aplicação.

(20)

A Wuxi Suntech comunicou à Comissão, em agosto de 2016, que pretendia denunciar o compromisso.

(21)

A Jinko Solar, a Risen Energy, JA Solar e a Sumec comunicaram à Comissão, em setembro de 2016, que pretendiam igualmente denunciar o compromisso.

(22)

Por conseguinte, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 9, do regulamento anti-dumping de base e com o artigo 13.o, n.o 9, do regulamento antissubvenções de base, e também em conformidade com as condições do compromisso, a Comissão concluiu que a aceitação do compromisso no que diz respeito à Wuxi Suntech, à Jinko Solar, à Risen Energy, à JA Solar e à Sumec deve ser denunciada.

(23)

Assim, nos termos do artigo 8.o, n.o 9, do regulamento anti-dumping de base e do artigo 13.o, n.o 9, do regulamento antissubvenções de base, o direito anti-dumping definitivo instituído pelo artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 e o direito de compensação definitivo instituído pelo artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 aplicam-se automaticamente às importações originárias ou expedidas da RPC do produto em causa produzido pelas empresas Wuxi Suntech (código adicional TARIC: B796), Jinko Solar (código adicional TARIC: B845), Risen Energy (código adicional TARIC: B868), JA Solar (código adicional TARIC: B794) e Sumec (código adicional TARIC: B866), a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

(24)

A título informativo, o quadro que figura no anexo do presente regulamento enumera os produtores-exportadores relativamente aos quais a aceitação do compromisso pela Decisão de Execução 2013/707/UE não sofre alterações,

a)

Wuxi Suntech Power Co. Ltd, Suntech Power Co. Ltd, Wuxi Sunshine Power Co. Ltd, Luoyang Suntech Power Co. Ltd, Zhenjiang Rietech New Energy Science Technology Co. Ltd e Zhenjiang Ren De New Energy Science Technology Co. Ltd bem como as respetivas empresas coligadas na União, abrangidas conjuntamente pelo código adicional TARIC: B796 («Wuxi Suntech»);

b)

Jinko Solar Co. Ltd, Jinko Solar Import and Export Co. Ltd, ZHEJIANG JINKO SOLAR CO. LTD e ZHEJIANG JINKO SOLAR TRADING CO. LTD bem como as respetivas empresas coligadas na RPC e na União, abrangidas conjuntamente pelo código adicional TARIC: B845 («Jinko Solar»);

c)

Risen Energy Co., Ltd, bem como as respetivas empresas coligadas na União, abrangidas conjuntamente pelo código adicional TARIC: B868 («Risen Energy»);

d)

JingAo Solar Co. Ltd, Shanghai JA Solar Technology Co. Ltd, JA Solar Technology Yangzhou Co. Ltd, Hefei JA Solar Technology Co. Ltd e Shanghai JA Solar PV Technology Co. Ltd, bem como as respetivas empresas coligadas na União, abrangidas conjuntamente pelo código adicional TARIC: B794 («JA Solar»); e

e)

Sumec Hardware & Tools Co. Ltd e Phono Solar Technology Co. Ltd, bem como as respetivas empresas coligadas na União, abrangidas conjuntamente pelo código adicional TARIC: B866 («Sumec»).

16.11.2016   

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L 308/18

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

16.11.2016   

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L 308/20

(1)

Em 31 de maio de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria.

(2)

Duas entidades deverão ser retiradas da lista de entidades sujeitas a medidas restritivas, conforme consta da secção B do anexo I da Decisão 2013/255/PESC.

(3)

Por conseguinte, o anexo I da Decisão 2013/255/PESC deverá ser alterado em conformidade,

16.11.2016   

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L 308/22

(1)

Em 12 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu adotou a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça («Estratégia»), que contém, no capítulo III, uma lista de medidas de luta contra essa proliferação que precisam de ser tomadas tanto na União como em países terceiros.

(2)

A União tem vindo a aplicar ativamente a Estratégia e a pôr em prática as medidas enunciadas no seu capítulo III, em especial mediante a atribuição de recursos financeiros destinados a apoiar projetos específicos conduzidos por instituições multilaterais, como a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA).

(3)

O artigo IV do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares (TNP) estipula o direito inalienável de todas as Partes no TNP a desenvolver a investigação, a produção e a utilização da energia nuclear para fins pacíficos, sem descriminação e em conformidade com o disposto nos artigos I e II do TNP. Estipula igualmente que todas as Partes no TNP se obrigam a «cooperar, contribuindo individualmente ou em conjunto com outros Estados ou organizações internacionais para o maior desenvolvimento das aplicações da energia nuclear com fins pacíficos, em especial nos territórios dos Estados não possuidores de armas nucleares que são Partes no Tratado, tendo em devida conta as necessidades das regiões do mundo em vias de desenvolvimento».

(4)

As abordagens multilaterais do ciclo de combustível nuclear têm potencial para ser uma alternativa para os países que tenham decidido recorrer à energia nuclear para fins pacíficos desenvolverem ciclos de combustível nuclear a nível nacional, evitando ao mesmo tempo os riscos de proliferação.

(5)

Ao abrigo do artigo III do seu Estatuto, a AIEA está autorizada a realizar qualquer operação, inclusive adquirir combustível nuclear, serviços e equipamento, e a estabelecer as suas próprias instalações, a fim de facilitar a aplicação prática da energia nuclear para fins pacíficos.

(6)

Em setembro de 2006, a organização não governamental independente Nuclear Threat Initiative (Iniciativa sobre a Ameaça Nuclear, NTI), sediada nos Estados Unidos, ofereceu uma subvenção de 50 000 000 de USD à AIEA para ajudar a criar um stock de urânio pouco enriquecido (low enriched uranium, LEU), detido e gerido pela AIEA, na condição de a Agência conseguir obter um montante adicional de 100 000 000 de USD, incluindo subvenções de outros Estados membros da AIEA e de doadores, e de criar uma reserva de combustível nuclear.

(7)

Em 8 de dezembro de 2008, o Conselho adotou conclusões em apoio da criação e da gestão segura de um banco de combustível nuclear colocado sob o controlo da AIEA. O Conselho declarou igualmente que a União tencionava contribuir para este projeto com uma verba de 25 000 000 de euros no máximo, assim que o Conselho de Governadores da AIEA definisse e aprovasse as condições e modalidades de criação do banco. A Comissão Europeia já disponibilizou 20 000 000 de euros para a aquisição do LEU.

(8)

Em 3 de dezembro de 2010, o Conselho de Governadores da AIEA adotou a Resolução GOV/2010/70 que aprova a criação de um Banco de Urânio Pouco Enriquecido (LEU) da AIEA e que declarou que as operações do Banco LEU da AIEA seriam financiadas exclusivamente através de contribuições extraorçamentais.

(9)

O ponto 15 do documento GOV/2010/67, intitulado «Garantia de aprovisionamento: criação de um Banco de Urânio Pouco Enriquecido (LEU) da AIEA para o aprovisionamento de LEU aos Estados membros», prevê que «[a] Agência é a proprietária do LEU no Banco LEU da AIEA e o LEU encontra-se sob o seu controlo e na sua posse legal. A Agência é responsável pelo armazenamento e pela proteção dos materiais em sua posse, garantindo, através de um Acordo com o Estado anfitrião, que o LEU é protegido contra perigos naturais e outros, remoção ou desvio não autorizados, danos ou destruição e apreensão forçada. Além disso, através de um Acordo com o Estado anfitrião, a Agência assegura a aplicação das salvaguardas da AIEA em relação ao LEU no Banco LEU da AIEA, bem como a aplicação das normas e medidas de segurança e as medidas de proteção física por parte do Estado anfitrião ou Estados anfitriões». O ponto 16 do documento GOV/2010/67 prevê ainda que «[a] Agência, com a aprovação do Conselho de Governadores, celebra com o Estado anfitrião um Acordo homólogo, semelhante ao atual Acordo de Sede da AIEA, que preveja a segurança e proteção e a cobertura de responsabilidade civil adequada das instalações de armazenamento e que confira à Agência os privilégios e imunidades necessários ao funcionamento independente do Banco LEU da AIEA, incluindo o direito de transportar LEU de e para o Banco LEU da AIEA conforme determinado pela Agência em conformidade com o Estatuto e o acordo com o(s) Estado(s) anfitrião(ões). Além disso, se necessário, devem ser celebrados acordos de livre trânsito com os Estados vizinhos do Estado anfitrião».

(10)

O Banco LEU da AIEA consistirá num stock de, no máximo, 60 cilindros do tipo 30B contendo hexafluoreto de urânio pouco enriquecido e obedecendo a uma especificação comercial normalizada. O Banco LEU da AIEA situa-se nas instalações de armazenamento de LEU da AIEA, é operado pela Ulba Metallurgical Plant e é regulado pelo Comité de Supervisão e Controlo da Energia e da Energia Atómica da República do Cazaquistão.

(11)

Foi celebrado o quadro jurídico de base entre a AIEA e o Estado anfitrião, o Cazaquistão. Foi assinado o Acordo de Trânsito com a Federação da Rússia, aprovado pelo Conselho de Governadores da AIEA (GOV/2015/36). Foi concluído o projeto das novas instalações de armazenamento de LEU da AIEA, e a AIEA chegou à conclusão de que esse projeto satisfaz as disposições aplicáveis das normas de segurança e das orientações de proteção da AIEA. Uma estimativa pormenorizada dos custos das novas instalações de armazenamento de LEU da AIEA foi realizada e validada de forma independente. A AIEA e o operador das instalações finalizaram um Acordo de Parceria que estabelece os termos e as condições de cooperação para a construção das instalações de armazenamento de LEU. A AIEA planeia atualmente as atividades de preparação para a aquisição do LEU.

(12)

De acordo com o Plano Financeiro do Projeto, que consta do relatório atualizado do diretor-geral da AIEA (GOV/INF/2016/8) «Garantia de aprovisionamento: criação de um Banco de Urânio Pouco Enriquecido (LEU) da AIEA para o aprovisionamento de LEU aos Estados membros», o custo total do projeto do LEU deverá ascender a 118 863 000 euros,

a)

permitir aos países usufruir dos direitos que lhes são concedidos pelo artigo IV do TNP, evitando, ao mesmo tempo, os riscos de proliferação; e

b)

servir de mecanismo de último recurso para apoiar o mercado comercial sem o distorcer, caso haja uma lacuna no aprovisionamento de LEU de um Estado membro da AIEA que não seja possível colmatar por via comercial, e desde que esse Estado membro da AIEA cumpra os critérios de elegibilidade.

16.11.2016   

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L 308/29

(1)

A Diretiva 91/68/CEE estabelece, entre outras disposições, as condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intra-União de ovinos e caprinos. Esta diretiva determina que os ovinos e caprinos devem ser acompanhados, durante o transporte para o seu destino, de um certificado sanitário conforme com os modelos I, II ou III estabelecidos no anexo E da mesma diretiva.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em bovinos, ovinos e caprinos. O anexo VII desse regulamento estabelece as medidas de controlo e erradicação de EET. Além disso, o anexo VIII, capítulo A, do referido regulamento estabelece, entre outras disposições, as condições para o comércio de animais vivos intra-União.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 999/2001 foi alterado recentemente pelo Regulamento (UE) 2016/1396 da Comissão (4). Entre outros aspetos, as alterações introduzem uma derrogação às condições previstas no anexo VIII, capítulo A, secção A, ponto 4.1, do Regulamento (CE) n.o 999/2001, que se destinam a evitar a propagação do tremor epizoótico clássico nos animais de criação mantidos em explorações, para os ovinos e caprinos transportados exclusivamente entre organismos, institutos ou centros aprovados, como definidos no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 92/65/CEE.

(4)

O Regulamento (UE) 2016/1396 introduz igualmente condições específicas para o comércio intra-União de ovinos e caprinos de raças raras que não cumpram os requisitos do anexo VIII, capítulo A, secção A, ponto 4.1, do Regulamento (CE) n.o 999/2001. Tais condições específicas foram introduzidas para manter a possibilidade de um intercâmbio regular desses animais entre Estados-Membros, a fim de evitar a consanguinidade e preservar a diversidade genética das populações de raças raras.

(5)

Os certificados sanitários conformes com os modelos II e III estabelecidos no anexo E da Diretiva 91/68/CEE devem, por conseguinte, ser alterados, a fim de refletir os requisitos relativos ao comércio intra-União de ovinos e caprinos de raças raras ou aos ovinos e caprinos transportados entre organismos, institutos ou centros aprovados, estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 999/2001, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2016/1396.

(6)

Além disso, alguns Estados-Membros informaram a Comissão de problemas relacionados com o trabalho administrativo adicional resultante da obrigação de indicar elementos como a raça e a quantidade de animais que constituem a remessa no ponto I.31 dos certificados sanitários conformes com os modelos I, II e III do anexo E da Diretiva 91/68/CEE. A fim de reduzir os encargos administrativos para os veterinários oficiais, é adequado retirar do ponto I.31 desses modelos a informação sobre a raça, uma vez que essa informação não é necessária no que diz respeito ao estatuto sanitário dos animais que constituem a remessa, bem como a informação sobre a quantidade desses animais, uma vez que esta informação é já indicada no ponto I.20 e o número oficial de identificação de cada animal deve ser fornecido no ponto I.31.

(7)

Além disso, a fim de indicar de forma mais precisa as condições de identificação individual dos animais nos pontos II.5 e II.6 dos certificados sanitários conformes com os modelos II e III do anexo E da Diretiva 91/68/CEE, é necessário introduzir nos referidos pontos uma referência ao Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho (5).

(8)

A Diretiva 91/68/CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(9)

A Diretiva 92/65/CEE estabelece as condições aplicáveis ao comércio e às importações na União de sémen de animais das espécies ovina e caprina, entre outros produtos.

(10)

O anexo III da Decisão 2010/470/UE da Comissão (6) estabelece os modelos de certificados sanitários para o comércio na União de remessas de sémen de animais das espécies ovina e caprina. A parte A desse anexo estabelece o modelo de certificado sanitário para o sémen colhido depois de 31 de agosto de 2010 e expedido de um centro de colheita de sémen aprovado de onde o sémen é originário.

(11)

O anexo II da Decisão 2010/472/UE da Comissão (7) estabelece, entre outros, modelos de certificados sanitários para a importação na União de remessas de sémen de animais das espécies ovina e caprina. A secção A da parte 2 desse anexo estabelece o modelo de certificado sanitário para o sémen expedido de um centro de colheita de sémen aprovado de onde o sémen é originário.

(12)

O anexo VIII, capítulo A, secção A, ponto 4.2, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece as condições a cumprir no que diz respeito ao tremor epizoótico aplicáveis ao comércio intra-União de sémen de ovinos e caprinos. O anexo IX, capítulo H, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece as condições a cumprir no que diz respeito ao tremor epizoótico aplicáveis à importação de sémen de ovinos e caprinos.

(13)

O Regulamento (UE) 2016/1396 introduz condições específicas para os centros de colheita de sémen nas condições a cumprir para que uma exploração possa ser reconhecida como tendo um risco controlado ou um risco negligenciável de tremor epizoótico clássico, estabelecidas no anexo VIII, capítulo A, secção A, pontos 1.2 e 1.3, do Regulamento (CE) n.o 999/2001, uma vez que é limitado o risco de propagação do tremor epizoótico através de ovinos e caprinos machos mantidos em centros de colheita de sémen aprovados e supervisionados em conformidade com as condições estabelecidas no anexo D da Diretiva 92/65/CEE. É igualmente introduzida uma referência a essas condições específicas nas condições aplicáveis ao comércio e à importação de sémen de ovinos e caprinos constantes dos anexos VIII e IX do Regulamento (CE) n.o 999/2001, respetivamente.

(14)

O modelo de certificado sanitário para o comércio intra-União de remessas de sémen de animais das espécies ovina e caprina estabelecido no anexo III, parte A, da Decisão 2010/470/UE e o modelo de certificado sanitário para as importações na União de remessas de sémen de animais das espécies ovina e caprina estabelecido no anexo II, parte 2, secção A, da Decisão 2010/472/UE devem, por conseguinte, ser alterados, a fim de refletir os requisitos respeitantes aos centros de colheita de sémen estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 999/2001, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2016/1396.

(15)

Além disso, o anexo IX, capítulo H, do Regulamento (CE) n.o 999/2001, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2016/1396, determina que as farinhas de carne e de ossos devem ser entendidas na aceção do Código Sanitário para os Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) (8), em vez de na aceção do ponto 27 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 142/2011 da Comissão (9).

(16)

Por conseguinte, o ponto II.4.10.4 do modelo de certificado sanitário para as importações na União de remessas de sémen de animais das espécies ovina e caprina estabelecido no anexo II, parte 2, secção A, da Decisão 2010/472/UE deve ser alterado de acordo com as disposições alteradas do anexo IX, capítulo H, do Regulamento (CE) n.o 999/2001.

(17)

As Decisões 2010/470/UE e 2010/472/UE devem, pois, ser alteradas em conformidade.

(18)

O Regulamento (UE) 2016/1396 determina que as alterações ao anexo IX do Regulamento (CE) n.o 999/2001 relativas às importações de determinados produtos são aplicáveis a partir de 1 de julho de 2017. Além disso, a fim de evitar qualquer perturbação das importações na União de remessas de sémen de ovinos e caprinos, convém autorizar durante um período transitório, sob reserva de determinadas condições, a utilização dos certificados emitidos em conformidade com a Decisão 2010/472/UE, na sua versão anterior às alterações introduzidas pela presente decisão.

(19)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

16.11.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/59

(1)

A Decisão 2009/300/CE da Comissão (2) caduca a 31 de dezembro de 2016.

(2)

A Decisão 2011/263/UE da Comissão (3) caduca a 31 de dezembro de 2016.

(3)

A Decisão 2011/264/UE da Comissão (4) caduca a 31 de dezembro de 2016.

(4)

A Decisão 2011/382/UE da Comissão (5) caduca a 31 de dezembro de 2016.

(5)

A Decisão 2011/383/UE da Comissão (6) caduca a 31 de dezembro de 2016.

(6)

A Decisão 2012/720/UE da Comissão (7) caduca a 14 de novembro de 2016.

(7)

A Decisão 2012/721/UE da Comissão (8) caduca a 14 de novembro de 2016.

(8)

Foi efetuada uma avaliação que confirma a relevância e a adequação dos atuais critérios ecológicos, bem como dos correspondentes requisitos de avaliação e verificação, estabelecidos pelas Decisões 2009/300/CE, 2011/263/UE, 2011/264/UE, 2011/382/UE, 2011/383/UE, 2012/720/UE e 2012/721/UE. Atendendo a que os atuais critérios ecológicos e os correspondentes requisitos de avaliação e verificação estabelecidos naquelas decisões ainda se encontram em fase de revisão, é conveniente prorrogar até 31 de dezembro de 2017 os respetivos prazos de validade. As Decisões 2009/300/CE, 2011/263/UE, 2011/264/UE, 2011/382/UE, 2011/383/UE, 2012/720/UE e 2012/721/UE devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade.

(9)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité instituído pelo artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 66/2010,

16.11.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/62

(1)

A Diretiva 2000/29/CE prevê medidas de proteção contra a introdução na União de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, provenientes de países terceiros. O artigo 1.o da Decisão de Execução 2013/780/UE da Comissão (2) prevê uma derrogação às medidas de proteção ao abrigo da Diretiva 2000/29/CE e autoriza os Estados-Membros a permitir a introdução no seu território de madeira serrada descascada de Quercus L., Platanus L. e Acer saccharum Marsh., proveniente dos Estados Unidos da América, sem ser acompanhada de um certificado fitossanitário, até 30 de novembro de 2016, desde que essa madeira cumpra as condições previstas no anexo dessa decisão de execução.

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2015/893 da Comissão (3) estabelece os requisitos aplicáveis à introdução na União de madeira serrada descascada de Platanus L. e Acer spp. originária de países terceiros. Esses requisitos são considerados necessários para a proteção fitossanitária do território da União contra Anoplophora glabripennis (Motschulsky) e nenhuma derrogação a esses requisitos poderá ser considerada justificada. Por conseguinte, essas espécies de madeira serrada descascada devem deixar de estar sujeitas à derrogação prevista na Decisão de Execução 2013/780/UE.

(3)

À luz das informações fornecidas periodicamente pelos Estados-Membros à Comissão, pode concluir-se que a aplicação das condições específicas estabelecidas no anexo da Decisão de Execução 2013/780/UE é suficiente para evitar a introdução de organismos prejudiciais na União. Os Estados-Membros devem continuar a aplicar as referidas condições no que respeita à madeira serrada descascada de Quercus L. proveniente dos Estados Unidos da América. A avaliação das informações técnicas apresentadas pelos Estados Unidos mostra que o Kiln Drying Sawn Hardwood Lumber Certification Program, a que se refere o artigo 2.o, n.o 3, da Decisão de Execução 2013/780/UE, funciona de forma eficaz.

(4)

Por conseguinte, a autorização para a derrogação relativamente à madeira serrada descascada de Quercus L. proveniente dos Estados Unidos da América deve ser prorrogada até 31 de dezembro de 2026, a fim de evitar perturbações desnecessárias do comércio no que diz respeito a essa madeira.

(5)

A Decisão de Execução 2013/780/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

«Em derrogação ao disposto no artigo 13.o, n.o 1, subalínea ii), da Diretiva 2000/29/CE, os Estados-Membros são autorizados a permitir a introdução no seu território de madeira serrada descascada de Quercus L. proveniente dos Estados Unidos da América e abrangida por um dos códigos NC e pelas descrições estabelecidas no anexo V, parte B, secção I, ponto 6, da referida diretiva sem ser acompanhada de um certificado fitossanitário, desde que essa madeira cumpra as condições previstas no anexo da presente decisão.»;

2)

No artigo 3.o, a data «30 de novembro de 2016» é substituída pela data «31 de dezembro de 2026».