1.   O Conselho dos Membros cria um Comité de Assuntos Administrativos e Financeiros composto por, pelo menos, um representante de cada Membro. O Comité de Assuntos Administrativos e Financeiros reúne-se, no mínimo, duas vezes por ano, antes de cada sessão do Conselho dos Membros.

2.   O Comité de Assuntos Administrativos e Financeiros desempenha as funções descritas no presente Acordo e no Regulamento Interno, sendo, nomeadamente, encarregado de:

3.   Para além das funções enumeradas no presente artigo, o Comité de Assuntos Administrativos e Financeiros exerce quaisquer outras funções que lhe sejam delegadas pelo Conselho no seu Regulamento Interno e/ou Regulamento Financeiro.

4.   O Conselho dos Membros estabelece e adota, no seu Regulamento Interno, regras detalhadas para aplicação das presentes disposições.

1.   O exercício financeiro coincide com o ano civil.

2.   Existe um único orçamento composto por dois capítulos:

Se necessário, o Conselho dos Membros pode subdividir os capítulos em partes, tendo em conta os objetivos do Conselho Oleícola Internacional.

3.   O orçamento é financiado do seguinte modo:

4.   No âmbito do desenvolvimento da cooperação internacional, o Conselho Oleícola Internacional esforça-se por obter as contribuições financeiras e/ou técnicas indispensáveis, de que podem dispor os organismos internacionais, regionais ou nacionais competentes, do setor financeiro ou outros.

O Conselho dos Membros afeta os montantes acima referidos ao seu orçamento.

5.   As verbas do orçamento não utilizadas no decurso de um ano civil podem transitar para os anos civis seguintes a título de pré-financiamento do orçamento, conforme especificado no Regulamento Financeiro.

1.   Na sua segunda sessão do ano civil, o Conselho dos Membros determina o montante global do orçamento referido no artigo 14.o do presente Acordo, bem como o montante das quotas a pagar por cada Membro para o ano civil seguinte. As quotas são calculadas em função das quotas-partes de participação de cada Membro, conforme estabelecido no artigo 11.o do presente Acordo.

2.   O Conselho dos Membros fixa as quotas iniciais dos Membros que se tornem Partes no presente Acordo depois de este ter entrado em vigor. Essa quota é estabelecida em função das quotas-partes de participação atribuídas a esse Membro, em conformidade com o artigo 11.o do presente Acordo, e o período remanescente até ao final do ano. O montante das quotas a pagar pelos outros Membros para o exercício em curso permanece inalterado.

3.   As quotas são pagas em euros e exigíveis no primeiro dia do exercício, ou seja em 1 de janeiro de cada ano.

As quotas dos Membros para o exercício no decurso do qual se tornam Membros do Conselho Oleícola Internacional são exigíveis na data em que passam a ser Membros.

4.   Se, quatro meses após a data de exigibilidade, um Membro não tiver pago integralmente as suas quotas, o Secretariado Executivo notifica por escrito o Membro em causa no prazo de sete dias para solicitar o pagamento.

5.   Se, findo o prazo de dois meses a contar da data do pedido do Secretariado Executivo, o Membro em questão não tiver ainda pago as suas quotas, os seus direitos de voto no Conselho dos Membros serão suspensos até ao pagamento integral das mesmas.

As funções eletivas dos representantes do Membro em questão no âmbito do Conselho dos Membros, dos comités e subcomités e a sua participação nas atividades financiadas pelo Conselho Oleícola Internacional são também suspensas para o ano seguinte.

6.   O Conselho dos Membros é informado do não-pagamento das quotas por parte de um Membro na sua primeira sessão ordinária do ano civil ou na sessão extraordinária que se segue à data-limite fixada para o pagamento. O Conselho dos Membros, com exceção do Membro com quotas em atraso, pode, após ter ouvido este último e tendo em conta a sua situação específica, nomeadamente em caso de conflito, catástrofe natural ou dificuldades de acesso aos serviços financeiros internacionais, tomar qualquer outra decisão por consenso. O Conselho dos Membros pode adaptar o programa de trabalho do Secretariado Executivo tendo em conta as quotas efetivamente pagas pelos Membros.

7.   As disposições dos n.os 5 e 6 do presente artigo aplicam-se até ao pagamento integral das suas quotas pelo Membro em causa.

8.   Após dois anos consecutivos de quotas não pagas, o Conselho dos Membros pode decidir, depois de ter ouvido o Membro com quotas em atraso, que este deixa de gozar dos direitos que lhe são conferidos pela qualidade de Membro, mas que pode participar nas sessões na qualidade de observador, na aceção do artigo 8.o, n.o 7.

9.   Qualquer Membro que se retire do presente Acordo continua obrigado a cumprir todas as obrigações financeiras que lhe incumbem por força do mesmo e não tem direito a qualquer reembolso das contribuições financeiras já efetuadas.

10.   O Conselho dos Membros não pode, em caso algum, desobrigar um Membro das obrigações financeiras que lhe incumbem por força do presente Acordo. Pode decidir, por consenso, reescalonar as obrigações financeiras dos atuais e antigos Membros.

1.   O controlo financeiro do Conselho Oleícola Internacional é assegurado pelo Comité de Assuntos Administrativos e Financeiros.

2.   Os balanços financeiros do Conselho Oleícola Internacional relativos ao ano civil anterior, certificados por um revisor de contas independente, são apresentados ao Comité de Assuntos Administrativos e Financeiros que, após ter analisado as contas, apresenta o seu parecer ao Conselho dos Membros na primeira sessão ordinária do ano civil para aprovação e publicação.

No âmbito do trabalho de auditoria acima referido, o revisor de contas independente verifica a conformidade com o Regulamento Financeiro em vigor, bem como o funcionamento e a eficácia dos mecanismos internos de controlo existentes e regista o trabalho realizado e os incidentes detetados num relatório anual que apresenta ao Comité de Assuntos Administrativos e Financeiros.

O relatório do revisor de contas independente é apresentado ao Conselho dos Membros na sua primeira sessão ordinária.

O Conselho dos Membros nomeia o revisor de contas independente encarregado de analisar as contas anuais do Conselho Oleícola Internacional e de elaborar o relatório acima mencionado, em conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro e das suas normas de execução.

3.   Além disso, na sua primeira sessão ordinária do ano civil, o Conselho dos Membros examina e adota o relatório financeiro relativo ao ano civil anterior e que abrange:

4.   Os controlos ex post das operações são assegurados pelo revisor de contas independente em conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro.

5.   Com base numa análise dos riscos, os Membros podem, se forem pelo menos três, solicitar a autorização do Conselho no sentido de serem realizados controlos das atividades do Conselho Oleícola Internacional, de modo a garantir o cumprimento das regras em vigor e dos princípios da boa gestão financeira e da transparência.

Os controlos são realizados em estreita colaboração com os Membros do Secretariado Executivo do Conselho Oleícola Internacional, em conformidade com as regras e procedimentos previstos no Regulamento Interno e no Regulamento Financeiro do Conselho Oleícola Internacional.

O correspondente relatório é apresentado ao Conselho dos Membros na primeira sessão ordinária subsequente à conclusão do relatório.

1.   Em caso de dissolução e antes que tal ocorra, o Conselho dos Membros toma as medidas previstas no artigo 35.o, n.o 1.

2.   No termo da vigência do presente Acordo, os ativos do Conselho Oleícola Internacional e as verbas não cativadas provenientes dos fundos previstos no artigo 14.o são devolvidos aos Membros na proporção do total das quotas-partes de participação por estes detidas nessa data.

As contribuições voluntárias e doações previstas no artigo 14.o, bem como todas as verbas não cativadas previstas no artigo 15.o, são devolvidas aos Membros, doadores ou terceiros em causa.

1.   As denominações e definições dos azeites, dos óleos de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa constam dos anexos B e C do presente Acordo.

2.   O Conselho dos Membros pode decidir introduzir as alterações que considerar necessárias ou oportunas às denominações e definições dos azeites, dos óleos de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa previstas nos anexos B e C do presente Acordo.

1.   Os Membros do Conselho Oleícola Internacional comprometem-se a aplicar, ao nível das trocas comerciais internacionais, as denominações fixadas nos anexos B e C e incentivam a sua aplicação no comércio nacional.

2.   Os Membros comprometem-se a eliminar qualquer utilização, tanto a nível nacional como de trocas comerciais internacionais, da denominação «azeite», isoladamente ou em combinação com outros termos, que não esteja conforme com o presente Acordo. A denominação «azeite», utilizada isoladamente, não pode, em caso algum, aplicar-se ao óleo de bagaço de azeitona.

3.   O Conselho dos Membros fixa as normas em matéria de critérios de qualidade e de pureza aplicáveis ao comércio internacional dos Membros.

4.   Os Membros velam pela proteção, nos respetivos territórios, das indicações geográficas, na aceção do artigo 22.o, n.o 1, do Acordo sobre os aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (Acordo sobre os ADPIC), relativas aos produtos abrangidos pelo presente Acordo, em conformidade com as regras, procedimentos e compromissos internacionais aplicáveis, em especial o artigo 1.o do Acordo sobre os ADPIC.

5.   Os Membros procedem, mediante pedido, à troca de informações sobre as indicações geográficas protegidas existentes no seu território, nomeadamente para reforçar a proteção jurídica dessas indicações contra quaisquer práticas que possam afetar a sua autenticidade ou prejudicar a sua reputação.

6.   Os Membros estão habilitados a adotar iniciativas destinadas a informar os consumidores sobre as características específicas das indicações geográficas protegidas existentes no seu território e a assegurar a sua valorização, de acordo com as disposições legais aplicáveis.

1.   Qualquer diferendo, relativo à interpretação ou à aplicação do presente Acordo, que não seja resolvido pela via negocial, será, a pedido de um ou vários Membros que sejam partes no diferendo, apresentado ao Conselho dos Membros, que tomará uma decisão na ausência do ou dos Membros em causa, após parecer, se for caso disso, de uma comissão consultiva, cuja composição e modo de funcionamento serão fixados no Regulamento Interno.

2.   O parecer fundamentado da comissão consultiva é submetido ao Conselho dos Membros que, em todos os casos, resolverá o diferendo após ter tomado em consideração todos os elementos de informação úteis.

3.   Qualquer queixa por incumprimento, por parte de um Membro, do Presidente ou Vice-Presidente, agindo na qualidade de Presidente, das obrigações que lhes incumbem por força do presente Acordo é submetida à apreciação do Conselho dos Membros a pedido do Membro que apresenta a queixa. O Conselho dos Membros toma uma decisão na ausência da parte ou partes em causa, depois de ter consultado as partes interessadas e, se for caso disso, após o parecer da Comissão Consultiva a que se refere o n.o 1 do presente artigo. As condições de aplicação do disposto no presente número serão especificadas no Regulamento Interno.

4.   Se o Conselho dos Membros constatar que um Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do presente Acordo, pode impor sanções, que vão da simples advertência à suspensão do direito de participação nas decisões do Conselho dos Membros, até que o Membro em causa tenha cumprido as suas obrigações, ou excluir o Membro do Acordo, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 34.o. O Membro em causa tem o direito de interpor recurso em última instância para o Tribunal Internacional de Justiça.

5.   Se o Conselho dos Membros considerar que o Presidente ou o Vice-Presidente, agindo na qualidade de Presidente, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do presente Acordo ou do Regulamento Interno, pode decidir, a pedido de pelo menos 50 % dos Membros presentes, suspender temporariamente, seja para uma sessão seja por um período mais longo, os poderes e funções atribuídos ao Presidente ou Vice-Presidente pelo presente Acordo ou pelo Regulamento Interno e nomear o seu substituto de entre os Membros do Conselho. A aplicação do presente número é especificada no Regulamento Interno.

6.   Em caso de diferendos ligados a transações relacionadas com azeites, óleos de bagaço de azeitona ou azeitonas de mesa, o Conselho Oleícola Internacional pode formular recomendações adequadas para os Membros em relação à criação e ao funcionamento de um gabinete de conciliação e de arbitragem internacional encarregado do tratamento desses diferendos.

1.   O presente Acordo está aberto à assinatura pelas Partes no Acordo Internacional de 2005 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa e pelos Governos convidados a participar na Conferência das Nações Unidas para a negociação de um Acordo destinado a suceder ao Acordo Internacional de 2005 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa, na sede da Organização das Nações Unidas, entre 1 de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2016.

2.   O presente Acordo fica sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação pelos Governos signatários em conformidade com as respetivas normas constitucionais.

3.   Qualquer dos Governos a que é feita referência no artigo 4.o, n.o 3, pode:

4.   Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação são depositados junto do depositário.

1.   O presente Acordo está aberto à adesão de qualquer Governo, tal como definido no artigo 4.o, n.o 3, que pode aderir ao mesmo nas condições determinadas pelo Conselho dos Membros, e que incluem, nomeadamente, o número de quotas-partes de participação e um prazo para depósito dos instrumentos de adesão. Estas condições são transmitidas pelo Conselho dos Membros ao depositário. O procedimento relativo à abertura do processo de adesão, as negociações de adesão e as disposições correspondentes são definidos pelo Conselho dos Membros no Regulamento Interno.

2.   Quando da conclusão das negociações de adesão especificadas no Regulamento Interno, o Conselho dos Membros toma uma decisão sobre a adesão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 10.o.

3.   Com a adesão, a Parte Contratante passa a figurar no anexo A do presente Acordo, com indicação das quotas-partes de participação de que dispõe, conforme definidas nas condições de adesão.

4.   A adesão faz-se mediante depósito de um instrumento de adesão junto do depositário. Os instrumentos de adesão devem indicar que o Governo aceita todas as condições fixadas pelo Conselho Oleícola Internacional.

1.   Um Governo signatário que tencione proceder à ratificação, aceitação ou aprovação do presente Acordo ou um Governo relativamente ao qual o Conselho dos Membros tenha fixado condições de adesão, mas que não tenha ainda tido a oportunidade de depositar o seu instrumento pode, em qualquer momento, notificar o depositário da aplicação do presente Acordo a título provisório, quer aquando da sua entrada em vigor, em conformidade com o artigo 31.o, quer, caso o Acordo já esteja em vigor, numa data especificada.

2.   Um Governo que, em conformidade com o n.o 1, tenha notificado a aplicação do presente Acordo a título provisório quando este entrar em vigor ou, caso o Acordo já esteja em vigor, numa data especificada, torna-se Parte Contratante a partir dessa data. Continua a ser Parte Contratante até à data de depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.

1.   O presente Acordo entra em vigor em 1 de janeiro de 2017 se pelo menos cinco Partes Contratantes, de entre as referidas no anexo A do presente Acordo e representando pelo menos 80 % das quotas-partes de participação no total das 1 000 quotas-partes de participação previstas, tiverem procedido à assinatura definitiva, ou à ratificação, aceitação ou aprovação do presente Acordo ou aderido ao mesmo.

2.   Se o presente Acordo não tiver entrado em vigor em 1 de janeiro de 2017, em conformidade com o n.o 1, entra em vigor a título provisório se, nessa data, um número de Partes Contratantes que preenche as condições em matéria de percentagem previstas no n.o 1, tiverem procedido à assinatura definitiva, ou à ratificação, aceitação ou aprovação do presente Acordo ou notificado o depositário de que aplicarão o presente Acordo a título provisório.

3.   Se as condições de entrada em vigor previstas nos n.os 1 ou 2 não estiverem preenchidas em 31 de dezembro de 2016, o depositário convida as Partes Contratantes que tenham procedido à assinatura definitiva, ou à ratificação, aceitação ou aprovação do presente Acordo, ou notificado o depositário de que aplicarão o presente Acordo a título provisório, a decidir se o presente Acordo entrará em vigor entre estas, a título provisório ou definitivo, na totalidade ou em parte, em data que poderão fixar.

4.   No caso das Partes Contratantes que depositem o seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão após a entrada em vigor do Acordo, este entra em vigor na data desse depósito.

1.   O Conselho Oleícola Internacional pode, por intermédio do Conselho dos Membros, alterar o presente Acordo por consenso.

2.   O Conselho dos Membros fixa a data até à qual os Membros devem notificar o depositário de que aceitam a alteração em questão.

3.   A alteração entra em vigor noventa dias após o depositário ter recebido a notificação da sua aceitação por todos os Membros. Se esta condição não estiver preenchida na data fixada pelo Conselho dos Membros, em conformidade com o n.o 2, considera-se que a alteração é retirada.

4.   As atualizações da lista das Partes Contratantes constantes do anexo A nos termos do artigo 11.o, n.o 5, não são consideradas, para efeitos do presente artigo, como alterações.

1.   Os Membros podem retirar-se do presente Acordo em qualquer momento após a sua entrada em vigor, notificando o depositário por escrito da sua retirada. Os Membros informam, simultaneamente e por escrito, o Conselho Oleícola Internacional da sua decisão.

2.   A retirada efetuada ao abrigo do presente artigo produz efeitos noventa dias após a receção da notificação pelo depositário.

1.   O Conselho dos Membros procede à liquidação das contas da forma que considerar equitativa, tendo em conta todos os compromissos com consequências jurídicas para o Conselho Oleícola Internacional e com repercussões nas quotas de um Membro que se tenha retirado do presente Acordo ou que tenha sido excluído do Conselho Oleícola Internacional ou que, por qualquer outra forma, tenha deixado de ser Parte no presente Acordo, bem como o tempo necessário para permitir uma transição adequada, especialmente quando deva ser posto termo a tais compromissos.

Não obstante o disposto no parágrafo anterior, esse Membro tem de liquidar todos os montantes em dívida para com o Conselho Oleícola Internacional referentes ao período em que era Membro.

2.   Aquando da cessação da vigência do presente Acordo, um Membro que se encontre na situação a que se refere o n.o 1 não tem direito a nenhuma parte do produto da liquidação nem dos outros haveres do Conselho Oleícola Internacional. Também não lhe pode ser imputada qualquer parte do eventual défice do Conselho Oleícola Internacional.

1.   O presente Acordo permanece em vigor até 31 de dezembro de 2026.

2.   O Conselho dos Membros pode prorrogar o presente Acordo. O Conselho dos Membros notifica essa prorrogação ao depositário. Qualquer Membro que não aceite a prorrogação do presente Acordo deve informar o Conselho Oleícola Internacional, deixando de ser Parte no presente Acordo a partir do início do período de prorrogação.

3.   Se, antes de 31 de dezembro de 2026, ou antes de findo o período de prorrogação decidido pelo Conselho dos Membros, por este for negociado um novo Acordo, mas este não tenha ainda entrado em vigor a título provisório ou definitivo, o presente Acordo mantém-se em vigor por um período máximo de doze meses a contar da data do fim de período de vigência e até à entrada em vigor do novo Acordo.

4.   O Conselho dos Membros pode decidir pôr termo ao presente Acordo por consenso. As obrigações dos Membros mantêm-se até ao termo do prazo fixado pelo Conselho dos Membros.

5.   Não obstante o fim do período de vigência ou a cessação do presente Acordo, o Conselho Oleícola Internacional continua a existir pelo tempo que for necessário para proceder à sua liquidação, incluindo a liquidação das contas, e terá durante o referido período os poderes e funções necessárias para o efeito.

6.   O Conselho Oleícola Internacional notifica o depositário de qualquer decisão tomada em aplicação do presente artigo.