18.10.2016   

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L 280/1

(1)

Nos termos da Decisão (UE) 2016/1392 do Conselho (2), o Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho (a seguir designado «Protocolo de Alteração») foi assinado a 12 de julho de 2016, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

(2)

O texto do Protocolo de Alteração, que é o resultado das negociações, reflete plenamente as diretrizes de negociação emitidas pelo Conselho, porquanto adapta o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Diretiva 2003/48/CE do Conselho (3) (a seguir designado «Acordo») aos desenvolvimentos mais recentes a nível internacional em matéria de troca automática de informações, a saber, à «norma mundial para a troca automática de informações sobre contas financeiras para efeitos fiscais» elaborada pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE). A União, os seus Estados-Membros e o Principado do Mónaco participaram ativamente nos trabalhos do Fórum Mundial da OCDE para apoiar o desenvolvimento e a implementação da referida norma. O texto do Acordo, com a redação que lhe é dada pelo Protocolo de Alteração, é a base jurídica para a aplicação da norma mundial nas relações entre a União e o Principado do Mónaco.

(3)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

(4)

O Protocolo de Alteração deverá ser aprovado,

18.10.2016   

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L 280/3

(1)

O Regulamento (CE) n.o 329/2007 dá execução às medidas previstas na Decisão (PESC) 2016/849 (2).

(2)

Em 2 de março de 2016, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2270 (2016) que prevê novas medidas contra a Coreia do Norte. Nos termos da referida resolução, o Comité de Sanções criado ao abrigo da Resolução 1718 (2006) publicou, em 4 de abril de 2016, uma lista de produtos adicionais a que são aplicáveis as proibições de transferência, aquisição e prestação de assistência técnica («lista de produtos sensíveis»).

(3)

Na sequência da adoção da Resolução 2270 (2016) do CSNU, em 4 de agosto de 2016 o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/1341 (3). O Regulamento (UE) 2016/1333 do Conselho (4) alterou o Regulamento (CE) n.o 329/2007, aditando o anexo I-G.

(4)

A presente proposta identifica os produtos sensíveis a incluir no anexo I-G do Regulamento (CE) n.o 329/2007 e indica os números de referência da Nomenclatura Combinada, tal como figuram no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (5). O anexo I-G do Regulamento (CE) n.o 329/2007 deve, portanto, ser alterado em conformidade,

18.10.2016   

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L 280/13

(1)

A Decisão 2000/572/CE da Comissão (3) estabelece as condições de sanidade animal, de saúde pública e de certificação veterinária para a importação na União de remessas de certos preparados de carne provenientes de países terceiros. A decisão dispõe que essas remessas devem ser acompanhadas de um certificado de sanidade animal e saúde pública em conformidade com o modelo estabelecido no anexo II da referida decisão («certificado sanitário para preparados de carne»).

(2)

A Decisão 2007/777/CE da Comissão (4) estabelece as condições de sanidade animal e saúde pública para as importações na União de remessas de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados. A decisão dispõe que só podem ser importadas na União as remessas que cumprem os requisitos do modelo de certificado de sanidade animal e saúde pública estabelecido no seu anexo III («certificado sanitário para produtos à base de carne e produtos tratados») e que são acompanhadas de um certificado desta natureza.

(3)

O Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão (5) estabelece os requisitos de certificação veterinária para a importação na União de remessas de carne fresca de equídeos destinada ao consumo humano. O regulamento dispõe que essas remessas só podem ser importadas se forem acompanhadas de um certificado veterinário redigido em conformidade com o modelo de certificado veterinário «EQU» para carne fresca, excluindo carne picada, de solípedes domésticos (Equus caballus, Equus asinus e respetivos cruzamentos) estabelecido na parte 2 do seu anexo II (a seguir «certificado EQU»).

(4)

A Diretiva 96/22/CE do Conselho (6) proíbe, nomeadamente, a importação a partir de países terceiros de carne e de produtos para consumo humano obtidos de animais a que tenham sido administradas determinadas substâncias, incluindo substâncias beta-agonistas. A diretiva autoriza as importações de animais destinados à reprodução e de animais reprodutores em fim de carreira, ou da sua carne, a partir de países terceiros que podem oferecer garantias pelo menos equivalentes às previstas nessa diretiva e que tenham sido estabelecidas para efeitos de aplicação do capítulo V da Diretiva 96/23/CE do Conselho (7), que descreve as medidas a tomar em caso de infração.

(5)

A Diretiva 96/23/CE estabelece medidas de controlo da presença de determinadas substâncias e grupos de resíduos em animais vivos e produtos de origem animal. A diretiva dispõe que as importações de animais para abate e de produtos de origem animal destinados ao consumo humano só são autorizadas a partir de países terceiros cujo plano de vigilância tenha sido aprovado pela Comissão.

(6)

Os solípedes domésticos não são normalmente criados unicamente para a produção de carne e só são enviados para abate no final da sua vida produtiva. Na União, os animais da família dos equídeos são considerados animais produtores de alimentos para consumo humano, a menos que tenham sido excluídos irreversivelmente do abate para consumo humano em conformidade com a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

(7)

Na sequência de missões de auditoria realizadas em certos países terceiros em que foram detetadas deficiências, e a fim de assegurar a conformidade com as disposições da Diretiva 96/22/CE, é necessário reforçar as garantias aplicáveis às importações de carne fresca de equídeos destinada ao consumo humano, preparados de carne e produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados deles derivados, no que se refere ao controlo das substâncias e grupos de resíduos e substâncias referidos no anexo I da Diretiva 96/23/CE.

(8)

Por conseguinte, o certificado sanitário para preparados de carne, o certificado sanitário para produtos à base de carne e produtos tratados e o certificado EQU devem ser alterados de modo a fornecerem as garantias necessárias de que os produtos por eles abrangidos foram produzidos a partir de carne que cumpre os requisitos estabelecidos para a importação de carne fresca de solípedes domésticos sempre que sejam produzidos a partir de carne de solípedes domésticos ou a contenham.

(9)

Por conseguinte, as Decisões 2000/572/CE e 2007/777/CE e o Regulamento (UE) n.o 206/2010 devem ser alterados em conformidade.

(10)

A fim de evitar qualquer perturbação do comércio, as importações na União de remessas de mercadorias acompanhadas pelo certificado sanitário para preparados de carne, pelo certificado sanitário para produtos à base de carne e produtos tratados e pelo certificado EQU emitidos em conformidade com as Decisões 2000/572/CE e 2007/777/CE e o Regulamento (UE) n.o 206/2010 antes das alterações introduzidas pelo presente regulamento devem continuar a ser autorizadas durante um período transitório.

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

18.10.2016   

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L 280/19

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

(2)

Nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de uma preparação de lectinas de feijão-comum (lectinas de Phaseolus vulgaris). Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(3)

O pedido refere-se à autorização de uma preparação de lectinas de feijão-comum (lectinas de Phaseolus vulgaris) como aditivo em alimentos para leitões não desmamados, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos pareceres de 29 de outubro de 2014 (2) e 22 de outubro de 2015 (3), que, nas condições de utilização propostas, a preparação de lectinas de feijão-comum (lectinas de Phaseolus vulgaris) não produzem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. A Autoridade concluiu ainda que o aditivo deve ser considerado como sensibilizante respiratório e que existe um risco potencial de exposição por inalação. Concluiu, além disso, que o aditivo tem algum potencial para melhorar o desempenho dos leitões durante o período após o desmame. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(5)

A avaliação da preparação de lectinas de feijão-comum (lectinas de Phaseolus vulgaris) revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

18.10.2016   

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L 280/22

(1)

Nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, o limite máximo de resíduos (LMR) de substâncias farmacologicamente ativas para utilização na União em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais deve ser estabelecido num regulamento.

(2)

O quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão (2) enumera as substâncias farmacologicamente ativas, indicando a respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos (LMR) nos alimentos de origem animal.

(3)

O monepantel consta atualmente do referido quadro enquanto substância autorizada em ovinos e caprinos no que diz respeito a músculo, tecido adiposo, fígado, rim e leite.

(4)

Foi submetido à Agência Europeia de Medicamentos (EMA) um pedido no sentido da extensão da entrada respeitante ao monepantel aos bovinos.

(5)

A EMA recomendou, com base num parecer do Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário, o estabelecimento de um LMR para o monepantel em tecidos de bovinos, excluindo animais produtores de leite para consumo humano.

(6)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, a EMA deve ponderar a possibilidade de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa num determinado género alimentício serem utilizados para outro género alimentício derivado da mesma espécie, ou de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa numa ou mais espécies serem utilizados para outras espécies.

(7)

A EMA considerou que, neste momento, não é adequado extrapolar os LMR para o monepantel do leite de ovinos e caprinos ao leite de vaca, devido à insuficiência de dados.

(8)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 37/2010 deve ser alterado em conformidade.

(9)

Afigura-se adequado conceder às partes interessadas um período razoável para tomar as medidas que possam ser necessárias para cumprir o novo LMR.

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

18.10.2016   

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L 280/25

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

18.10.2016   

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L 280/27

(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3) que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 13 de maio de 2016, pela Decisão (UE) 2016/814 do Conselho (4), foi substituída a suplente Elisabeth VITOUCH por Muna DUZDAR.

(2)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Muna DUZDAR,

—

Peter FLORIANSCHÜTZ, Abgeordneter zum Wiener Landtag und Mitglied des Gemeinderats der Stadt Wien.

18.10.2016   

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L 280/28

(1)

O artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE estabelece o direito de o sujeito passivo deduzir do montante do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) de que é devedor o IVA cobrado pelos bens e serviços por si recebidos para os fins das suas operações tributadas. O artigo 26.o, n.o 1, alínea a), da referida diretiva prevê o requisito de declarar o IVA quando os bens afetos à empresa são utilizados para uso próprio do sujeito passivo ou do seu pessoal ou, em geral, para fins alheios à empresa.

(2)

Pela Decisão de Execução 2013/805/UE do Conselho (2), a Polónia ficou autorizada, até 31 de dezembro de 2016, a limitar a 50 % o direito de deduzir o IVA que incide sobre a compra, a aquisição intracomunitária, a importação, o aluguer ou a locação financeira de determinados veículos rodoviários a motor e as despesas relativas a esses veículos, nos casos em que o veículo não seja exclusivamente utilizado para os fins da empresa a que pertence, e dispensar o sujeito passivo do dever de declarar o IVA sobre a utilização para fins alheios à empresa de veículos abrangidos pela limitação («medidas derrogatórias»).

(3)

Por ofício que deu entrada na Comissão em 8 de fevereiro de 2016, a Polónia solicitou autorização para continuar a aplicar as medidas derrogatórias.

(4)

Em conformidade com o artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício de 6 de junho de 2016, do pedido apresentado pela Polónia. Por ofício de 8 de junho de 2016, a Comissão comunicou à Polónia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

(5)

Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Decisão 2013/805/UE, a Polónia apresentou à Comissão, juntamente com o pedido de prorrogação, um relatório sobre a aplicação da decisão, que incluía um reexame da limitação da percentagem aplicada ao direito à dedução. Com base na informação atualmente disponível, a Polónia considera que uma taxa de 50 % continua a ser justificável. Simultaneamente, para evitar a dupla tributação, deverá ser suspenso o requisito de declaração do IVA sobre a utilização para fins alheios à empresa de um veículo a motor que esteja sujeito à limitação em causa. Essas medidas derrogatórias podem justificar-se pela necessidade de simplificar o procedimento de cobrança do IVA e de evitar a evasão através de registos incorretos e de falsas declarações fiscais.

(6)

A prorrogação destas medidas derrogatórias deverá ser limitada no tempo, de modo a permitir uma avaliação da sua eficácia e da adequação da percentagem; por esse motivo, a Polónia deverá ser autorizada a continuar a aplicar as medidas derrogatórias até 31 de dezembro de 2019.

(7)

Caso considere necessária uma nova prorrogação das medidas derrogatórias para além de 2019, a Polónia deverá apresentar à Comissão, o mais tardar em 1 de abril de 2019, um relatório sobre a aplicação das medidas em causa que inclua um reexame da percentagem aplicada, acompanhado do pedido de prorrogação.

(8)

A prorrogação das medidas derrogatórias terá apenas um efeito negligenciável no montante global do imposto cobrado na fase de consumo final e não terá qualquer impacto sobre os recursos próprios da União provenientes do IVA.

(9)

Por conseguinte, a Decisão de Execução 2013/805/UE deverá ser alterada em conformidade,

18.10.2016   

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L 280/30

(1)

O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que os Estados-Membros e a União devem empenhar-se em desenvolver uma estratégia coordenada em matéria de emprego e, em especial, em promover uma mão de obra qualificada, com formação e adaptável, bem como mercados de trabalho que reajam rapidamente às mudanças económicas, tendo em vista alcançar os objetivos enunciados no artigo 3.o do Tratado da União Europeia.

(2)

A estratégia Europa 2020 — Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo (estratégia «Europa 2020»), proposta pela Comissão, permite à União orientar a sua economia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, acompanhado de um elevado nível de emprego, produtividade e coesão social. Cinco grandes metas constituem objetivos comuns pelos quais se pauta a ação dos Estados-Membros, e têm em conta as situações relativas de partida e as circunstâncias de cada Estado-Membro, bem como as posições e as circunstâncias da União. Em 14 de julho de 2015, o Conselho adotou a Recomendação (UE) 2015/1184 (4) relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União. Além disso, em 5 de outubro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2015/1848 (5) relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros para 2015 («orientações para o emprego»). Esses dois corpos de orientações constituem, no seu conjunto, as orientações integradas para a execução da estratégia «Europa 2020» («orientações integradas Europa 2020»). À Estratégia Europeia de Emprego cabe o papel fundamental de concretizar os objetivos da estratégia «Europa 2020» em matéria de emprego e do mercado laboral.

(3)

As orientações integradas Europa 2020 estão em consonância com as conclusões do Conselho Europeu de 17 e 18 de março de 2016 e com o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Estas fornecem orientações precisas aos Estados-Membros sobre a definição dos seus programas nacionais de reforma e a aplicação dessas reformas, refletindo simultaneamente a respetiva interdependência. As orientações para o emprego deverão servir de base para as recomendações específicas por país que o Conselho pode dirigir aos Estados-Membros, ao abrigo do artigo 148.o, n.o 4, do TFUE, em paralelo com as recomendações específicas por país dirigidas aos Estados-Membros ao abrigo do artigo 121.o, n.o 2, do TFUE. As orientações para o emprego deverão servir igualmente de base à elaboração do Relatório Conjunto sobre o Emprego, que o Conselho e a Comissão enviam anualmente ao Conselho Europeu.

(4)

A análise dos programas nacionais de reformas dos Estados-Membros, constante do Relatório Conjunto sobre o Emprego, mostra que os Estados-Membros deverão envidar todos os esforços para impulsionar a procura e a oferta de mão de obra, reforçar as aptidões e as competências, melhorar o funcionamento do mercado de trabalho, fomentar a inclusão social, combater a pobreza e promover a igualdade de oportunidades.

(5)

Ao aplicar as orientações para o emprego, os Estados-Membros deverão explorar o recurso ao Fundo Social Europeu.

(6)

As orientações para o emprego deverão manter-se estáveis, a fim de garantir que seja dada ênfase à respetiva aplicação. Por conseguinte, qualquer atualização das orientações para o emprego deverá ser estritamente limitada. À luz de uma avaliação da evolução dos mercados de trabalho e da situação social desde a adoção das orientações para o emprego em 2015, não é necessário proceder a qualquer atualização das mesmas. As razões que levaram à sua adoção continuam válidas, pelo que essas orientações deverão ser mantidas,

18.10.2016   

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L 280/32

(1)

Em 25 de outubro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/638/PESC (1), respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné.

(2)

À luz da revisão da Decisão 2010/638/PESC, tais medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 27 de outubro de 2017.

(3)

Por conseguinte, a Decisão 2010/638/PESC deverá ser alterada,

18.10.2016   

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L 280/33

(1)

O anexo IV da Diretiva 2009/156/CE estabelece os métodos de diagnóstico da peste equina a utilizar, quando necessário, para testar os equídeos antes da sua circulação no interior da União ou da sua importação a partir de países terceiros.

(2)

Desde a adoção da Diretiva 2009/156/CE, observou-se uma evolução das capacidades laboratoriais de realização de testes de diagnóstico da peste equina avançados, altamente sensíveis e eficientes. Paralelamente, o capítulo relativo ao diagnóstico da peste equina do Manual de Testes de Diagnóstico e Vacinas para Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) (2) foi alterado de modo a refletir essa evolução.

(3)

No âmbito do seu programa de trabalho de 2014, o Laboratório de Referência da União Europeia para a Peste Equina (3) elaborou um relatório sobre a avaliação técnica dos métodos de diagnóstico descritos no anexo IV da Diretiva 2009/156/CE. A avaliação, que foi apresentada à Comissão em maio de 2015, concluiu que o ensaio de imunoabsorção enzimática competitiva (ELISA) já não está disponível, o ensaio ELISA indireto não é prática corrente, mas pode ser fornecido num prazo de quatro a seis meses a contar da apresentação do pedido, e o ensaio ELISA de bloqueio está disponível comercialmente e é utilizado correntemente para a análise das amostras durante os testes de proficiência organizados pelo Laboratório de Referência da União Europeia para a Peste Equina.

(4)

O relatório salienta, por outro lado, que os métodos de identificação dos ácidos nucleicos por transcriptase reversa associada à reação em cadeia da polimerase (RT-PCR) têm vantagens em relação aos métodos de diagnóstico serológicos, dado que permitem detetar a doença numa fase precoce da infeção. Além disso, a maioria dos laboratórios nacionais de referência dos Estados-Membros da União Europeia utiliza métodos RT-PCR em tempo real, incluindo para o diagnóstico da peste equina, métodos esses que provaram ser adequados à sua finalidade nos testes anuais de proficiência realizados de 2009 a 2014. O relatório indica igualmente que, fora do território da União, vários laboratórios de referência da OIE e outros laboratórios especializados na peste equina implementaram pelo menos um dos métodos RT-PCR em tempo real para a deteção do genoma da peste equina.

(5)

Em 24 e 25 de novembro de 2015, o seminário conjunto dos laboratórios de referência da União Europeia para a peste equina/febre catarral ovina e dos laboratórios nacionais de referência, realizado em Ascot, Reino Unido, recomendou a inclusão no anexo IV da Diretiva 2009/156/CE de métodos em tempo real de transcriptase reversa (RRT) associada à reação em cadeia da polimerase (PCR) para a deteção do vírus da peste equina.

(6)

Embora todos os métodos de RT-PCR em tempo real disponíveis para a deteção do genoma da peste equina sejam suficientemente sensíveis, o procedimento descrito por Agüero et al. (2008) (4) é o mais comummente utilizado pelos laboratórios. O método descrito por Guthrie et al. (2013) (5) foi concebido especificamente para garantir que os cavalos provenientes de zonas onde exista um risco de infeção por peste equina possam ser transportados em segurança após o período de quarentena mínimo exigido em conformidade com o Código Sanitário para os Animais Terrestres (6) da OIE.

(7)

É, por conseguinte, adequado incluir no anexo IV da Diretiva 2009/156/CE métodos de identificação do agente e métodos de deteção de anticorpos como métodos complementares para um diagnóstico rápido da peste equina.

(8)

O anexo IV da Diretiva 2009/156/CE deve, pois, ser alterado mediante a supressão do ensaio ELISA competitivo e a atualização dos procedimentos para os ensaios ELISA de bloqueio e indiretos, em conformidade com o capítulo 2.5.1 do Manual de Testes de Diagnóstico e Vacinas para Animais Terrestres da OIE, edição de 2016, baseado na versão adotada pela Assembleia Mundial dos Delegados da OIE em maio de 2012 (7). Ao mesmo tempo, devem ser incluídos nesse anexo procedimentos de RT-PCR em tempo real, como descritos por Agüero et al. (2008) e por Guthrie et al. (2013), para que esses testes de identificação do agente possam estar disponíveis para efeitos de ensaio pré-circulação.

(9)

A Diretiva 2009/156/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,