(1)

A fim de assegurar que as autoridades competentes e as autoridades de resolução possam aceder facilmente a dados sobre os contratos financeiros, definidos no artigo 2.o, n.o 1, ponto 100, da Diretiva 2014/59/UE, se o plano de resolução ou o plano de resolução do grupo aplicável contemplarem a adoção de medidas de resolução em relação a uma instituição ou entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), da Diretiva 2014/59/UE, essas autoridades devem exigir que as instituições ou entidades conservem numa base permanente um conjunto mínimo de informações sobre esses contratos. Esta exigência não prejudica a possibilidade de as autoridades competentes ou autoridades de resolução exigirem a conservação de outras informações nos registos pormenorizados dos contratos financeiros e de impor requisitos desse tipo a outras instituições ou entidades referidas no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), da Diretiva 2014/59/UE, quando necessário para assegurar um planeamento abrangente e eficaz.

(2)

O conjunto mínimo de informações a conservar pelas instituições ou entidades em causa nos registos pormenorizados dos contratos financeiros deve ser claramente definido. Esse facto não prejudica o poder discricionário das autoridades competentes e autoridades de resolução para utilizarem esse conjunto mínimo de informações como modelo ou para prescreverem o formato no qual as informações solicitadas deverão ser fornecidas no prazo fixado no pedido.

(3)

Para evitar dúvidas, o requisito de conservação de registos pormenorizados dos contratos financeiros imposto às instituições ou entidades relevantes não deverá afetar o direito de as autoridades competentes e autoridades de resolução poderem solicitar as informações de que necessitem aos repositórios de transações em conformidade com o artigo 81.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e com o artigo 71.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE.

(4)

O presente regulamento baseia-se nos projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados à Comissão pela Autoridade Bancária Europeia.

(5)

A Autoridade Bancária Europeia realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios conexos e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3),

(1)

Por força do artigo 139.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o açúcar e a isoglicose produzidos para além da quota referida no artigo 136.o do mesmo regulamento só podem ser exportados dentro de limites quantitativos a fixar pela Comissão.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão (2) estabelece normas de execução relativas às exportações extraquota, em particular sobre a emissão dos certificados de exportação. Contudo, os limites quantitativos devem ser fixados por campanha de comercialização, na perspetiva de eventuais oportunidades nos mercados de exportação.

(3)

As exportações da União Europeia representam uma parte importante das atividades económicas de determinados produtores de açúcar e isoglicose da União que estabeleceram mercados tradicionais fora da União. As exportações de açúcar e de isoglicose para esses mercados podem ser economicamente viáveis mesmo sem a concessão de restituições à exportação. Neste contexto, importa fixar um limite quantitativo para as exportações de açúcar e isoglicose extraquota, para que os produtores da UE interessados possam continuar a abastecer os seus mercados tradicionais.

(4)

Estima-se que a fixação inicial do limite quantitativo em 650 000 toneladas, expressas em equivalente açúcar branco, para as exportações de açúcar extraquota, e em 70 000 toneladas, expressas em matéria seca, para as exportações de isoglicose extraquota, corresponderá à procura do mercado na campanha de comercialização de 2016/2017.

(5)

As exportações de açúcar da União para determinados destinos próximos e países terceiros que aplicam aos produtos da UE um regime de importação preferencial encontram-se, atualmente, em posição concorrencial particularmente favorável. Dada a falta de instrumentos de assistência mútua adequados para o combate às irregularidades, e para minimizar o risco de fraude e evitar abusos associados à reimportação ou à reintrodução na União de açúcar extraquota, importa excluir dos destinos elegíveis certos destinos próximos.

(6)

Atendendo ao reduzido risco de fraude associado à isoglicose, devido à natureza do produto, não é necessário restringir os destinos elegíveis para a exportação de isoglicose extraquota.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 da Comissão (2) abriu e fixou o modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz, repartidos por país de origem e por vários subperíodos, de acordo com o anexo I do mesmo regulamento de execução.

(2)

Setembro constitui o quarto subperíodo do contingente previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, o terceiro subperíodo do contingente previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea d), desse regulamento de execução e o primeiro subperíodo do contingente previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea e), do mesmo regulamento de execução.

(3)

Segundo as comunicações efetuadas em conformidade com o artigo 8.o, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4117 — 09.4118 e 09.4168, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de setembro de 2016, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, do mesmo regulamento de execução, incidem numa quantidade superior à quantidade disponível. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando os coeficientes de atribuição a aplicar às quantidades pedidas para os contingentes em causa, calculados em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

(4)

Segundo as referidas comunicações, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4127 — 09.4128 — 09.4129 — 09.4112 e 09.4119, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de setembro de 2016, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, incidem numa quantidade inferior à quantidade disponível.

(5)

As quantidades não utilizadas no subperíodo de setembro dos contingentes com os números de ordem 09.4127 — 09.4128 — 09.4129 e 09.4130 são transferidas para o subperíodo seguinte do contingente com o número de ordem 09.4138, ao abrigo do artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011.

(6)

É igualmente necessário fixar, para os contingentes com os números de ordem 09.4138 e 09.4168, a quantidade total disponível para o subperíodo seguinte, em conformidade com o artigo 5.o, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011.

(7)

Para uma gestão eficaz da emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após publicação,

(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

(2)

Vagaram dois lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Alberto FABRA PART e Nuria MARÍN MARTÍNEZ.

(3)

Vagaram dois lugares de suplentes do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Francisco Javier LEÓN DE LA RIVA e Fernando MARTÍNEZ-MAILLO TORIBIO,

a)

Na qualidade de membros:

e

b)

Na qualidade de suplentes:

(1)

Os instrumentos jurídicos do Banco Central Europeu (BCE) que tenham como destinatários os bancos centrais nacionais (BCN) e as autoridades nacionais competentes (ANC), tais como as orientações e instruções do BCE, devem ser devidamente notificados aos respetivos destinatários. Presentemente, a prática geralmente aceite para a troca de notificações entre, por um lado, o BCE, e os BCN ou as ANC, por outro, consiste na utilização de meios eletrónicos, nestes se incluindo o correio eletrónico. Em contrapartida, devido aos avanços tecnológicos, o telex (telecópia) tornou-se um meio de comunicação obsoleto.

(2)

Nos últimos dois anos, o BCE adotou muitas decisões tendo por destinatárias entidades supervisionadas ou entidades solicitando autorização para o exercício da atividade de instituição de crédito. O BCE tem igualmente adotado decisões visando a imposição de sanções a terceiros. Embora o direito primário não o prescreva, o Regulamento Interno do BCE na sua versão atual requer que estes tipos de decisões com destinatários específicos sejam assinados pelo presidente do BCE.

(3)

No futuro, as decisões do BCE que tenham por destinatários entidades supervisionadas ou entidades que tenham solicitado autorização para o exercício da atividade de instituição de crédito e, bem assim, as decisões que imponham sanções a terceiros deverão passar a ser assinadas pelo secretário do Conselho do BCE, a fim de atestar a conformidade das mesmas com as decisões correspondentes tomadas pelo referido Conselho.

(4)

Devido ao aumento significativo do número de decisões de supervisão, esta alteração carece de ser aprovada com urgência e entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(5)

Torna-se necessário, por conseguinte, alterar em conformidade a Decisão BCE/2004/2 (1).

1)

O n.o 17.o-2 é substituído pelo seguinte:

2)

O n.o 17.o-4 é substituído pelo seguinte:

3)

O n.o 17.o-6 é substituído pelo seguinte:

4)

O n.o 17.o-A.2 é substituído pelo seguinte:

5)

O n.o 17.o-A.3 é substituído pelo seguinte:

6)

O n.o 17.o-A.4 é substituído pelo seguinte: