(1)

É essencial estabelecer regras pormenorizadas sobre os elementos mínimos que devem ser incluídos num plano de reorganização do negócio com vista à respetiva aprovação e sobre o conteúdo mínimo dos relatórios a elaborar em caso de reorganização das instituições e entidades sujeitas às disposições da Diretiva 2014/59/UE.

(2)

As orientações e comunicações adotadas pela Comissão em relação à avaliação da conformidade com o enquadramento da União em matéria de auxílios estatais relativos à reestruturação de empresas em dificuldades no setor financeiro, em conformidade com o artigo 107.o, n.o 3, do Tratado, podem constituir uma referência útil para a elaboração dos planos de reorganização do negócio, mesmo nos casos em que não tinha sido concedido nenhum auxílio estatal, uma vez que têm em comum com os planos de reorganização do negócio o objetivo de restabelecer a viabilidade a longo prazo da instituição ou entidade.

(3)

Os planos de reorganização do negócio devem poder utilizar as informações contidas no plano de recuperação e no plano de resolução, na medida em que tais informações continuem a ser relevantes para o restabelecimento da viabilidade a longo prazo da instituição ou entidade referida no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), da Diretiva 2014/59/UE e tendo em conta a aplicação do instrumento de recapitalização interna.

(4)

A reestruturação da instituição ou entidade referida no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), da Diretiva 2014/59/UE e das suas atividades após a aplicação do instrumento de recapitalização interna deve abordar as razões na origem da sua insolvência. A base para a estratégia de reorganização deve, por conseguinte, incidir sobre os fatores que conduziram qualquer instituição ou entidade a desencadear um processo de resolução. A estratégia pode também tomar em consideração as medidas de prevenção e gestão de crises que tenham sido adotadas e aplicadas pela autoridade competente ou pela autoridade de resolução, respetivamente. A origem e a dimensão das dificuldades enfrentadas por essa instituição ou entidade podem ser ilustradas através da inclusão de informações sobre o cumprimento dos requisitos regulamentares e prudenciais relevantes antes da resolução.

(5)

Embora a situação de insolvência da instituição ou entidade referida no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), da Diretiva 2014/59/UE possa ter sido causada por um determinado conjunto de circunstâncias, essa instituição ou entidade pode também ter sido afetada por outras deficiências que, sem terem provocado a insolvência, poderão pôr em causa a sua viabilidade a longo prazo. A reorganização deve corrigir quaisquer deficiências eventuais. Uma estratégia de reestruturação bem-sucedida deverá seguir-se a uma análise exaustiva tanto da instituição ou entidade em processo de reorganização, englobando os seus pontos fortes e os seus pontos fracos, como dos mercados relevantes em que essa instituição ou entidade opera e dos riscos e oportunidades que representam. Para que um plano de reorganização do negócio possa ser considerado credível pela autoridade de resolução e pela autoridade competente, deverá permitir restabelecer a viabilidade da instituição a longo prazo com base em pressupostos prudentes.

(6)

O restabelecimento da viabilidade a longo prazo de uma instituição ou entidade referida no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), da Diretiva 2014/59/UE após a resolução significa que, o mais tardar até ao final do período de reorganização, essa instituição ou entidade deverá ser capaz de empreender o processo de autoavaliação da adequação do seu capital, preencher todos os requisitos prudenciais e outros requisitos regulamentares relevantes numa base prospetiva, e dispor de um modelo de negócio viável e também sustentável a longo prazo.

(7)

Devem ser fornecidas à autoridade de resolução e à autoridade competente informações suficientemente pormenorizadas para que possam avaliar o plano de reorganização do negócio e acompanhar a sua execução. A exigência de apresentação desta informação deve ter em conta a sua relevância para a estrutura empresarial da instituição ou entidade referida no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), da Diretiva 2014/59/UE, bem como a sua relevância para a reorganização e para a sua fiabilidade, em especial em caso de crise sistémica.

(8)

As flutuações constituem parte integrante do ciclo económico. Qualquer plano de negócios deve, portanto, ser objeto de análise com cenários alternativos, alterando em consequência os principais pressupostos subjacentes. Embora a viabilidade a longo prazo deva ser restabelecida independentemente do cenário contemplado, o desenvolvimento completo de estratégias alternativas de reorganização implicaria custos desproporcionados para a instituição ou entidade referida no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), da Diretiva 2014/59/UE, quando os cenários alternativos serão, em princípio, menos prováveis do que o cenário de base.

(9)

O plano de reorganização do negócio deve permitir que a autoridade de resolução e a autoridade competente possam avaliar o seu impacto na realização dos objetivos visados pela resolução e, em especial, em termos de garantia da continuidade das funções críticas e de prevenção de qualquer efeito negativo significativo sobre o sistema financeiro.

(10)

A frequência e o grau de pormenor do acompanhamento da aplicação do plano de reorganização do negócio devem permitir a identificação precoce de quaisquer desvios em relação ao mesmo ou outras dificuldades. A apresentação trimestral de dados e outros elementos sobre o desempenho constitui uma metodologia comum no setor financeiro, que permite esse acompanhamento em tempo útil. O plano de reorganização do negócio deve também permitir adaptações dos objetivos intermédios ou medidas inicialmente previstos, quando as circunstâncias o justifiquem.

(11)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela Autoridade Bancária Europeia (EBA) à Comissão.

(12)

A EBA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios conexos e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

1.

«Período de reestruturação», o período, que deverá assumir uma escala temporal razoável, entre a aplicação do instrumento de recapitalização interna e o momento em que a instituição ou entidade referida no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), da Diretiva 2014/59/UE objeto de resolução deverá ter restabelecido a sua viabilidade a longo prazo, e durante o qual serão aplicadas as medidas incluídas no plano de reorganização do negócio;

2.

«Cenário de base», o cenário de negócio que o órgão de administração, ou a pessoa ou pessoas nomeadas para assegurar o funcionamento da instituição ou entidade referida no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), da Diretiva 2014/59/UE, consideram mais plausível no processo de restabelecimento da viabilidade a longo prazo da instituição ou entidade.

(1)

A Diretiva 2014/59/UE confere às autoridades de resolução o poder de redução e conversão dos passivos de uma instituição objeto de resolução.

(2)

Os contratos de derivados podem representar uma percentagem significativa da estrutura do passivo de determinadas instituições de crédito. Contudo, a avaliação desses contratos constitui um processo complexo, dado que o seu valor está associado ao valor dos instrumentos, ativos ou entidades subjacentes, o qual evolui ao longo do tempo e apenas se torna fixo aquando do vencimento ou da liquidação.

(3)

A experiência anterior revela que a complexidade da avaliação dos passivos associados a derivados, aquando do incumprimento de uma das contrapartes, pode tornar o processo de avaliação moroso, envolver custos consideráveis e ser fonte de litígios.

(4)

Além disso, a prática revela que os contratos de derivados podem prever diferentes metodologias para determinar o montante devido entre as contrapartes no momento da liquidação, alguns contratos deixando a determinação do montante da liquidação ou da data de liquidação, ou ambos, inteiramente ao critério da contraparte que não esteja em situação de incumprimento.

(5)

Por conseguinte, a fim de evitar o risco moral e assegurar a eficiência das medidas de resolução, as autoridades de resolução devem adotar e aplicar metodologias apropriadas para avaliar os passivos decorrentes de contratos de derivados num prazo compatível com a celeridade do processo de resolução e com base em informações objetivas e, na medida do possível, facilmente disponíveis. É importante que a metodologia de avaliação preveja algumas disposições processuais sobre a comunicação das decisões de liquidação por parte da autoridade de resolução e sobre a forma de assegurar transações de substituição junto das contrapartes objeto de liquidação.

(6)

Os contratos de derivados sujeitos a uma convenção de compensação e de novação suscitam um montante de liquidação único na eventualidade de uma rescisão antecipada. O artigo 49.o da Diretiva 2014/59/UE prevê que o valor desses contratos seja determinado numa base líquida em conformidade com as cláusulas do acordo. A autoridade de resolução ou o avaliador independente deve, portanto, respeitar os conjuntos de compensação definidos nas convenções de compensação e de novação, não podendo escolher determinados contratos e isentar outros.

(7)

Nos termos do artigo 49.o da Diretiva 2014/59/UE, o valor dos contratos de derivados é determinado pela autoridade de resolução ou pelo avaliador independente no âmbito do processo de avaliação realizado nos termos do artigo 36.o dessa diretiva. No tocante aos passivos associados a derivados, o processo de avaliação deve ter como objetivo obter rapidamente uma avaliação ex ante para fins de recapitalização interna e, simultaneamente, conceder à autoridade de resolução a devida flexibilidade para proceder a um ajustamento ex post dos montantes dos créditos.

(8)

A avaliação da necessidade de incluir ou de excluir os passivos associados a derivados do âmbito de recapitalização interna nos termos do artigo 44.o, n.o 3, da Diretiva 2014/59/UE deve ser realizada antes da decisão de liquidação, no âmbito do processo de avaliação previsto no artigo 36.o da mesma Diretiva.

(9)

A avaliação dos passivos associados a derivados deve permitir às autoridades de resolução aferir, antes de tomarem uma decisão de liquidação, o montante potencial pelo qual esses passivos poderão ser objeto de recapitalização interna na sequência da liquidação, bem como a potencial destruição de valor suscetível de ocorrer em consequência da liquidação.

(10)

A liquidação dos contratos de derivados poderá suscitar perdas adicionais que não são tidas em conta na avaliação realizada na perspetiva da continuidade das atividades, resultantes, por exemplo, dos custos de substituição efetivamente incorridos pela contraparte, a que se acrescem os custos de liquidação imputáveis à instituição objeto de resolução, ou os custos incorridos por esta última no restabelecimento das transações sobre exposições que estão sujeitas a riscos de mercado aberto, em consequência da liquidação. Se as perdas incorridas ou previstas decorrentes da liquidação dos derivados forem superiores ao montante dos passivos correspondentes que estariam efetivamente disponíveis para uma recapitalização interna, o excedente das perdas poderá aumentar o custo desta recapitalização interna para os outros credores da instituição objeto de resolução. Nesse caso, o montante das perdas que seriam suportadas por outros passivos que não os decorrentes de contratos de derivados em caso de recapitalização interna seria mais elevado do que na ausência da liquidação e recapitalização interna de contratos de derivados, pelo que a autoridade de resolução poderá nesse caso ponderar a possibilidade de excluir os contratos de derivados da recapitalização interna, nos termos do artigo 44.o, n.o 3, alínea d), da Diretiva 2014/59/UE e do Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2016/860 (2) adotado nos termos do artigo 44.o, n.o 11 da referida diretiva. Qualquer exercício do poder de recapitalização interna relativamente a tais passivos deve estar sujeito às derrogações estabelecidas no artigo 44.o, n.o 2, da Diretiva 2014/59/UE e à concessão das derrogações previstas no artigo 44.o, n.o 3 da mesma diretiva, em conformidade com as disposições do Regulamento Delegado (UE) 2016/860.

(11)

Uma vez que se afigura necessária uma interpretação coerente do artigo 49.o, n.os 3 e 4, da Diretiva 2014/59/UE, cabe especificar as metodologias e os princípios para a avaliação de derivados realizada por avaliadores independentes e pelas autoridades de resolução.

(12)

Uma metodologia de avaliação assente nos custos, efetivos ou hipotéticos, de substituição dos passivos objeto de liquidação produziria resultados similares à prática de mercado consagrada e seria coerente com os princípios que regem a avaliação exigida pelo artigo 74.o da Diretiva 2014/59/UE, que visa determinar se os acionistas e os credores teriam recebido um tratamento mais favorável se a instituição objeto de resolução tivesse entrado em processo normal de insolvência (o princípio de que «nenhum credor deverá ficar em pior situação»).

(13)

Quando aplicar a metodologia de avaliação, a autoridade de resolução deve poder recorrer a várias fontes de dados, designadamente as fontes de dados indicadas pela instituição objeto de resolução, pelas contrapartes ou por terceiros. Não obstante, afigura-se adequado definir princípios sobre os tipos de dados que devem ser tomados em consideração no decurso da avaliação, a fim de assegurar uma determinação objetiva do valor.

(14)

As contrapartes do contratos de derivados liquidados pelas autoridades de resolução poderão optar por concluir uma ou mais transações de substituição, a fim de substituírem a sua exposição após a liquidação. Essas transações de substituição devem constituir uma fonte privilegiada de dados para a avaliação, desde que sejam concluídas em termos comercialmente razoáveis na data de liquidação ou assim que for razoavelmente exequível numa fase ulterior. Por conseguinte, quando comunicam a decisão de liquidação, as autoridades de resolução devem permitir que as contrapartes apresentem, num prazo compatível com o momento de referência previsto para a avaliação, elementos comprovativos das transações de substituição comercialmente razoáveis. Nos casos em que as contrapartes tenham apresentado esses elementos comprovativos dentro do prazo, o avaliador determinará o montante da liquidação ao preço dessas transações de substituição. Se as contrapartes não tiverem apresentado esses elementos dentro do prazo, as autoridades de resolução devem estar em condições de proceder à avaliação com base nos dados de mercado disponíveis, tais como os preços médios e os diferenciais entre os preços de compra e venda, a fim de determinar os custos de substituição hipotéticos, ou seja, as perdas ou os custos que seriam incorridos em consequência do restabelecimento de uma cobertura ou uma posição comercial conexa com base numa exposição líquida ao risco.

(15)

Dada a elevada heterogeneidade dos produtos derivados e dos mercados, não é possível identificar uma única prática de mercado para a conclusão de transações de substituição. Assim, a noção de «transações de substituição comercialmente razoáveis» deve ser definida de modo lato, a fim de permitir ao avaliador realizar a avaliação necessária em qualquer contexto de mercado. Essa noção deve, portanto, ser entendida como uma transação de substituição realizada com base numa exposição líquida ao risco, em condições consentâneas com a prática normal de mercado e envidando esforços razoáveis no intuito de obter a melhor relação custo-benefício. Concretamente, o avaliador poderá considerar, entre outros elementos, o número de corretores contactados pela contraparte, o número de ofertas de preço firmes obtidas e se foi selecionada a oferta com o melhor preço. A autoridade de resolução deve igualmente estar em condições de especificar na notificação de liquidação os critérios que irá aplicar na sua avaliação.

(16)

A legislação da União adotada nos últimos anos procurou, em consonância com as normas internacionais, aumentar a transparência e atenuar os riscos nos mercados de contratos de derivados, prevendo a compensação obrigatória através de contrapartes centrais («CCP») para os derivados normalizados negociados no mercado de balcão («OTC»), a avaliação e a imposição de requisitos de margens para os derivados que são objeto de compensação pelas CCP e para um vasto leque de derivados OTC, bem como a obrigação de comunicação de informações aos depositários de transações no que respeita a todos os derivados OTC.

(17)

Se um membro compensador de uma CCP for objeto de resolução e a autoridade de resolução tiver liquidado os contratos de derivados antes de uma recapitalização interna, esse membro compensador será considerado um compensador em situação de incumprimento perante a CCP no que diz respeito ao(s) conjunto(s) específico(s) de compensação. Os procedimentos e mecanismos internos que regem o incumprimento de um membro compensador («procedimentos em caso de incumprimento das CCP») implementados pelas CCP à luz dos requisitos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), proprocionam uma base fiável para determinar o valor do passivo decorrente de derivados resultante da liquidação para todo o conjunto de compensação, incluindo em caso de recapitalização interna num processo de resolução.

(18)

A execução dos procedimentos em caso de incumprimento das CCP pode demorar vários dias ou mais após o evento na sua origem. No caso específico de uma resolução, aguardar a conclusão destes procedimentos, caso seja necessário um longo período para o efeito, para determinar o valor dos derivados poderia comprometer a observância do calendário e a consecução dos objetivos da resolução, para além de poder resultar numa perturbação desnecessária dos mercados financeiros. Por conseguinte, é necessário que a autoridade de resolução acorde com a CCP e a sua autoridade competente um prazo dentro do qual o montante da rescisão antecipada deve ser determinado, tendo em conta os seus próprios condicionalismos e os da CCP.

(19)

O montante da rescisão antecipada determinado pela CCP em consonância com os seus procedimentos em caso de incumprimento dentro do prazo acordado deve ser aprovado pelo avaliador. Se a CCP não determinar o montante da rescisão antecipada dentro do prazo acordado ou não aplicar os seus procedimentos em caso de incumprimento, a autoridade de resolução deve dispor da possibilidade de basear-se nas suas próprias estimativas para determinar o montante da rescisão antecipada. A autoridade de resolução deve igualmente poder efetuar um cálculo provisório com base nas suas próprias estimativas, nos casos em que isso se justifique pela urgência do processo de resolução e contanto que atualize a sua avaliação após a conclusão do procedimento de incumprimento das CCP, aquando do termo do prazo. A autoridade de resolução deve poder ter em conta as informações prestadas pela CCP findo o prazo na avaliação definitiva ex post, se estiverem disponíveis nessa altura e, em qualquer caso, aquando da avaliação da diferença de tratamento nos termos do artigo 74.o da Diretiva 2014/59/UE. O presente regulamento aplica-se sem prejuízo dos procedimentos em caso de incumprimento executados pelas CCP nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

(20)

As disposições do presente regulamento não afetam os procedimentos internos da CCP relativos à transferência de ativos e posições detidas por um membro compensador insolvente por conta dos seus clientes, adotados nos termos do artigo 48.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, e devem ser coerentes com quaisquer outras disposições ou condições de autorização relevantes suscetíveis de afetar a liquidação dos contratos de derivados em causa.

(21)

O momento para a avaliação dos contratos de derivados deve refletir o princípio de avaliação que consiste em ter em conta os custos de substituição, efetivos ou hipotéticos, incorridos pelas contrapartes. Para que a avaliação seja o mais exata possível, deve ser realizada na data de liquidação ou, se tal não se afigurar comercialmente razoável, no primeiro dia e à primeira hora em que estiver disponível um preço de mercado para o ativo subjacente. Nos casos em que o montante da rescisão antecipada é determinado por uma CCP ou é determinado ao preço das transações de substituição, o ponto de referência no tempo deve ser o da sua determinação pela CCP ou o momento em que são efetuadas as transações de substituição.

(22)

Se a autoridade de resolução decidir, por razões de urgência, proceder a uma avaliação provisória nos termos do artigo 36.o, n.o 9, da Diretiva 2014/59/UE, a autoridade de resolução ou o avaliador devem estar em condições de apresentar, no âmbito dessa avaliação provisória, um cálculo provisório do valor dos passivos associados aos derivados antes desse ponto de referência no tempo, com base em estimativas e nos dados disponíveis nesse momento. Se a autoridade de resolução adotar medidas de resolução com base nessa avaliação provisória nos termos do artigo 36.o, n.o 12, da Diretiva 2014/59/UE, a evolução relevante do mercado observada ou os elementos comprovativos das transações de substituição efetivamente realizadas nesse ponto de referência no tempo serão tidas em conta quer numa avaliação provisória subsequente, quer na avaliação final realizada nos termos do artigo 36.o, n.o 10, da referida diretiva.

(23)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela Autoridade Bancária Europeia à Comissão.

(24)

A Autoridade Bancária Europeia realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação que servem de base ao presente regulamento, consultou a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, analisou os potenciais custos e benefícios conexos e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário, criado nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

1)

«Conjunto de compensação», um grupo de contratos que são objeto de um acordo de compensação e de novação na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 98, da Diretiva 2014/59/UE;

2)

«Avaliador», um perito independente designado para realizar a avaliação em conformidade com os requisitos e os critérios definidos na Parte IV do Regulamento Delegado (UE) 2016/1075 da Comissão (5) ou a autoridade de resolução no caso de uma avaliação efetuada nos termos do artigo 36.o, n.os 2 e 9, da Diretiva 2014/59/UE;

3)

«Contraparte central», ou «CCP», uma contraparte central na aceção do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, na medida em que esteja:

4)

«Membro compensador», um membro compensador na aceção do artigo 2.o, n.o 14, do Regulamento (UE) n.o 648/2012;

5)

«Data de liquidação», o dia e a hora da liquidação especificada na comunicação da decisão de liquidação pela autoridade de resolução;

6)

«Transação de substituição», uma transação realizada na data de liquidação de um contrato de derivados, ou após essa data, para restabelecer, com base numa exposição líquida ao risco, qualquer cobertura ou posição de negociação associada a um contrato que tenha sido rescindido em condições económicas equivalentes às aplicáveis à transação objeto de liquidação;

7)

«Transação de substituição comercialmente razoável», uma transação de substituição realizada numa base numa exposição líquida ao risco, em condições que se coadunam com a prática normal de mercado e na sequência de esforços razoáveis para obter a melhor relação custo-benefício.

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1098/2007 estabelece disposições relativas à fixação de períodos de proibição da pesca das unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico.

(2)

Ao abrigo do artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1098/2007, a Comissão pode excluir as subdivisões CIEM 27 e 28.2 do âmbito de aplicação do período de proibição da pesca se a quantidade de bacalhau capturada nessas subdivisões CIEM durante o período coberto pelo mais recente relatório for inferior a um determinado limiar.

(3)

Atentos os relatórios apresentados pelos Estados-Membros interessados e o parecer do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas, as subdivisões CIEM 27 e 28.2 devem ser excluídas do âmbito de aplicação do referido período de proibição da pesca em 2016.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

(1)

A Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão (4) estabelece medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros. O anexo da referida decisão de execução delimita e enumera, nas suas nas partes I, II, III e IV, certas zonas desses Estados-Membros, diferenciando-as em função do nível de risco baseado na situação epidemiológica. Essa lista inclui certas zonas da Polónia.

(2)

Em agosto de 2016, ocorreram dois surtos de peste suína africana em suínos domésticos no powiat bialski, na Polónia, numa zona atualmente enumerada na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. A ocorrência deste surto, associada à recente alteração da situação epidemiológica, representa um aumento do nível de risco que deve ser tido em conta. Por conseguinte, certas zonas da Polónia enumeradas na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE deverão passar a constar da parte III do mesmo anexo.

(3)

A Comissão assinala que ocorreram vários novos surtos em suínos domésticos que poderiam, com base em elementos de prova preliminares, ser atribuídos à atividade humana e não aos suínos selvagens e que, por isso, são abrangidos por uma decisão separada da Comissão. Após a obtenção de elementos de prova de confirmação provenientes da Polónia, em relação a esses surtos, as medidas previstas na presente decisão deverão ser revistas para excluir o risco de propagação da doença em suínos selvagens.

(4)

A evolução da atual situação epidemiológica da peste suína africana nas populações afetadas de suínos selvagens da União deverá ser tida em conta na avaliação do risco zoossanitário decorrente dessa situação no que se refere à doença na Polónia. A fim de direcionar as medidas de polícia sanitária constantes da Decisão de Execução 2014/709/UE e impedir a continuação da propagação da peste suína africana, bem como prevenir qualquer perturbação desnecessária do comércio na União e evitar que sejam criadas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é oportuno alterar a lista da União de zonas sujeitas a medidas de polícia sanitária estabelecida no anexo da referida decisão de execução, de modo a ter em conta as alterações na atual situação epidemiológica no que se refere a essa doença na Polónia.

(5)

O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE deverá, pois, ser alterado em conformidade.

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

A peste suína africana é uma doença infecciosa viral que afeta as populações de suínos domésticos e selvagens e pode ter um impacto importante na rendibilidade da suinicultura, perturbando o comércio intra-União e as exportações para países terceiros.

(2)

Em caso de foco de peste suína africana, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outras explorações suinícolas e aos suínos selvagens. Consequentemente, pode propagar-se de um Estado-Membro a outro Estado-Membro e a países terceiros através do comércio de suínos vivos e seus produtos.

(3)

A Diretiva 2002/60/CE do Conselho (3) define medidas mínimas de luta contra a peste suína africana a aplicar na União. O artigo 9.o da Diretiva 2002/60/CE prevê o estabelecimento de zonas de proteção e vigilância, no caso da ocorrência de surtos da referida doença, em que devem ser aplicadas as medidas previstas nos artigos 10.o e 11.o dessa diretiva.

(4)

A Polónia informou a Comissão da situação atual no seu território no que se refere à peste suína africana e, em conformidade com o artigo 9.o da Diretiva 2002/60/CE, estabeleceu zonas de proteção e vigilância, em que são aplicadas as medidas referidas nos artigos 10.o e 11.o dessa diretiva.

(5)

A fim de prevenir qualquer perturbação desnecessária do comércio na União e evitar que sejam criadas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever, ao nível da União, as áreas estabelecidas como zonas de proteção e vigilância no que se refere à peste suína africana na Polónia, em colaboração com esse Estado-Membro.

(6)

Por conseguinte, as zonas de proteção e vigilância identificadas na Polónia deverão ser definidas no anexo da presente decisão e a duração dessa regionalização deverá ser fixada.

(7)

Ocorreram seis surtos em suínos domésticos no powiat wysokomazowieck, zambrowski e bielski, em agosto de 2016. Uma vez que a Polónia facultou elementos de prova preliminares de que os surtos estão relacionados com a atividade humana e que existem elementos de provas de que a peste suína africana não circula na população de suínos selvagens nas zonas em causa, são necessárias medidas específicas e proporcionadas, tendo igualmente em conta o facto de a Polónia se ter comprometido a aplicar medidas nacionais de controlo dos movimentos dos animais e dos mercados. Estas medidas deverão consistir na aplicação das medidas previstas na Diretiva 2002/60/CE, em especial no que se refere às limitações estritas do movimento ou transporte de suínos, tal como previsto nos artigos 10.o e 11.o da referida diretiva, em áreas agrupadas em duas zonas coerentes, tal como descrito no anexo.

(8)

A fim de ter em conta a situação epidemiológica global e aplicar medidas adequadas, há que rever igualmente a Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão (4). Após a obtenção de elementos de prova de confirmação provenientes da Polónia relativos a esses surtos, as medidas previstas nessa decisão de execução deverão ser igualmente revistas para excluir o risco de propagação da doença em suínos selvagens.

(9)

A Decisão de Execução (UE) 2016/1367 da Comissão (5) estabelece determinadas medidas de proteção contra a peste suína africana na Polónia. Desde a sua adoção, a situação epidemiológica da doença alterou-se, pelo que é necessário adaptar as medidas. Por uma questão de clareza, considera-se oportuno revogar a Decisão de Execução (UE) 2016/1367 e substituí-la pela presente decisão.

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,