(1)

O Regulamento (UE) n.o 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) transferiu a referência a Tuvalu do anexo I para o anexo II do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho (2).

(2)

A referência a Tuvalu é acompanhada por uma nota de rodapé indicando que a isenção da obrigação de visto se aplica a partir da data da entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar com a União Europeia.

(3)

Em 9 de outubro de 2014, o Conselho adotou uma decisão autorizando a Comissão a encetar negociações com Tuvalu com vista à celebração de um Acordo entre a União Europeia e Tuvalu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (o «Acordo»).

(4)

As negociações do Acordo foram encetadas em 19 de novembro de 2014 e concluídas com êxito mediante a rubrica do acordo em 8 de outubro de 2015.

(5)

O Acordo deverá ser assinado e aprovadas as declarações que o acompanham, em nome da União. O Acordo deve ser aplicado a título provisório a partir do dia seguinte à data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

(6)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, nas quais o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho (3); por conseguinte, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão, não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(7)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho (4); por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão, não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

a)

«Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União, com exceção do Reino Unido e da Irlanda;

b)

«cidadão da União» qualquer nacional de um Estado-Membro na aceção da alínea a);

c)

«cidadão de Tuvalu», qualquer pessoa que possua a nacionalidade de Tuvalu;

d)

«Espaço Schengen», o espaço sem fronteiras internas constituído pelos territórios dos Estados-Membros na aceção da alínea a) que aplicam integralmente o acervo de Schengen.

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

(1)

Em 27 de março de 2013, a empresa LLR-G5 Ltd apresentou um pedido às autoridades competentes da Irlanda para colocar no mercado o silício orgânico (monometilsilanotriol) como novo ingrediente alimentar, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 258/97.

(2)

Em 17 de abril de 2013, o organismo competente da Irlanda para a avaliação dos alimentos emitiu o seu relatório de avaliação inicial. Nesse relatório, chegou à conclusão de que era necessária uma avaliação complementar, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 258/97 relativo aos novos alimentos.

(3)

Em 26 de abril de 2013, a Comissão transmitiu o relatório de avaliação inicial aos outros Estados-Membros.

(4)

Em 10 de outubro de 2013, a Comissão consultou a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), solicitando uma avaliação adicional do silício orgânico (monometilsilanotriol) como novo ingrediente alimentar, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 258/97.

(5)

Em 9 de março de 2016, a EFSA concluiu, no seu parecer sobre a segurança do silício orgânico (monometilsilanotriol, MMST) como novo ingrediente alimentar destinado a ser utilizado como fonte de silício nos suplementos alimentares e a biodisponibilidade do ácido ortossilícico a partir da fonte (2), que o silício orgânico (monometilsilanotriol) é seguro nas condições de utilização propostas.

(6)

Esse parecer contém fundamentos suficientes para estabelecer que o silício orgânico (monometilsilanotriol) enquanto novo ingrediente alimentar satisfaz os critérios estabelecidos no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 258/97.

(7)

A Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece requisitos relativos aos suplementos alimentares. A utilização do silício orgânico (monometilsilanotriol) deve autorizar-se sem prejuízo dos requisitos deste ato legislativo.

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

A segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) entrou em funcionamento em 9 de abril de 2013, data em que o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI se tornaram aplicáveis.

(2)

O SIS II permite às autoridades competentes, como a polícia e a guarda de fronteiras, introduzir e consultar indicações relativas a certas categorias de pessoas e objetos procurados ou desaparecidos. Para as indicações sobre pessoas, o conjunto mínimo de dados consiste no nome, no sexo, numa referência à decisão que deu origem à indicação e as medidas a adotar. Além disso, devem ser acrescentadas fotografias e impressões digitais, se estiverem disponíveis.

(3)

O SIS II permite armazenar e processar as impressões digitais para confirmar a identidade de pessoas localizadas na sequência de uma pesquisa alfanumérica. Além disso, a inclusão de um sistema automático de identificação dactiloscópica (AFIS) no SIS II deverá permitir a identificação de pessoas com base nas suas impressões digitais.

(4)

A qualidade, exatidão e exaustividade dos registos de impressões digitais são fatores determinantes para que o SIS II possa aproveitar plenamente o seu potencial. Dada a crescente introdução e tratamento de registos de impressões digitais no SIS II e a futura inclusão de um AFIS no SIS II, é necessário definir as normas mínimas de qualidade dos dados relativos aos registos de impressões digitais para efeitos de identificação e verificação biométricas.

(5)

Numa fase posterior, devem ser elaboradas novas especificações, mas apenas quando as especificações técnicas detalhadas do futuro sistema automático de identificação dactiloscópica estiverem definidas.

(6)

O formato de introdução de impressões digitais no SIS II, que deverá ter por base uma norma do Instituto Nacional de Normas e Tecnologia, não está contemplado na presente decisão. Este deverá ser definido no documento de controlo das interfaces.

(7)

As disposições relativas à proteção dos dados pessoais e à segurança dos dados registados no SIS II são definidas no Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e na Decisão 2007/533/JAI, que se aplicam também ao tratamento das impressões digitais no SIS II. Concretamente, qualquer tratamento de impressões digitais limita-se à operação de tratamento autorizada nos termos dos artigos 22.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e da Decisão 2007/533/JAI. O tratamento de impressões digitais no âmbito do SIS II deve estar igualmente em conformidade com as disposições nacionais em matéria de proteção de dados que transpõem a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que será substituída pelo Regulamento (UE) n.o 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (5), que será substituída pela Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

(8)

Uma vez que o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 se baseia no acervo de Schengen, nos termos do artigo 5.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca notificou, por carta de 15 de junho de 2007, a transposição deste acervo para o seu direito interno. A Dinamarca participa na Decisão 2007/533/JAI. Está, por conseguinte, vinculada à aplicação da presente decisão.

(9)

O Reino Unido não participa no Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e, em consequência, não pode pesquisar e inserir indicações de não admissão ou de interdição de permanência relativas a nacionais de países terceiros. O Reino Unido participa na presente decisão, na medida em que não se refira às indicações com base nos artigos 24.o e 25.o do Regulamento (CE) n.o 1987/2006, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Protocolo n.o 19 que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e do artigo 8.o, n.o 2, da Decisão 2000/365/CE do Conselho (7).

(10)

A Irlanda não participa no Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e, em consequência, não pode pesquisar e inserir indicações de não admissão ou de interdição de permanência relativas a nacionais de países terceiros. A Irlanda participa na presente decisão, na medida em que não se refira às indicações com base nos artigos 24.o e 25.o do Regulamento (CE) n.o 1987/2006, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Protocolo n.o 19 que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e do artigo 6.o, n.o 2, da Decisão 2002/192/CE do Conselho (8).

(11)

A presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção, respetivamente, do artigo 3.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2003, do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2005 e do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2011.

(12)

No que respeita à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo (9) de Schengen, que se insere no domínio referido no artigo 1.o, ponto G, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (10).

(13)

No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na aceção do Acordo assinado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo (11) de Schengen, que se insere no domínio referido no artigo 1.o, ponto G, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE (12) do Conselho e com o artigo 3.o da Decisão 2008/149/JAI do Conselho (13).

(14)

No que diz respeito ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo (14) de Schengen, que se insere no domínio referido no artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2011/349/UE (15) do Conselho e com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (16).

(15)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados emitiu um parecer em 27 de junho de 2016.

(16)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e pelo artigo 67.o da Decisão 2007/533/JAI,