14.7.2016

Jornal Oficial da União Europeia

L 189/1

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1140 DA COMISSÃO

de 8 de julho de 2016

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)	A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

(3)	Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses.

(5)	O Comité do Código Aduaneiro não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu Presidente,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Stephen QUEST

Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

(1) JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

(2) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

ANEXO

Descrição das mercadorias

Classificação (Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Produto com a forma de um emplastro de autoaquecimento que alivia a dor.

O emplastro é feito de material adesivo destinado a colar-se à pele (pescoço, pulso ou ombro).

O produto é fabricado com um material sintético macio que se adapta à forma do corpo e contém uma série de discos que, por exposição ao ar, geram calor.

Os discos contêm pó de ferro, carvão, sal e água. Quando as embalagens individuais que contêm o emplastro são abertas e expostas ao ar, provoca-se uma reação exotérmica.

3824 90 96

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 b) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 3824 , 3824 90 e 3824 90 96 .

Os discos contidos no produto são utilizados como fonte de calor devido à reação exotérmica, o que confere ao produto a sua característica essencial de uma preparação da posição 3824 .

Por isso, o produto não pode ser considerado como ataduras e artigos análogos da posição 3005 .

Portanto, o produto deve ser classificado no código NC 3824 90 96 .

Produto sob a forma de uma faixa de autoaquecimento que alivia a dor.

A faixa é feita de material não adesivo, que se fecha por meio de uma tira autoadesiva.

O produto é feito de um material sintético macio que se adapta à forma do corpo e contém uma série de discos que, por exposição ao ar, geram calor.

Os discos contêm pó de ferro, carvão, sal e água. Quando as embalagens individuais que contêm a faixa são abertas e expostas ao ar, provoca-se uma reação exotérmica.

3824 90 96

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 b) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 3824 , 3824 90 e 3824 90 96 .

Os discos contidos no produto são utilizados como fonte de calor devido à reação exotérmica, o que confere ao produto a sua característica essencial de uma preparação da posição 3824 .

Portanto, o produto deve ser classificado no código NC 3824 90 96 .

14.7.2016

Jornal Oficial da União Europeia

L 189/4

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1141 DA COMISSÃO

de 13 de julho de 2016

que adota uma lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1143/2014 determina que deve ser adotada uma lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União («lista da União»), com base nos critérios estabelecidos no artigo 4.o, n.o 3, e respeitando as condições constantes do artigo 4.o, n.o 6, ou seja, tendo devidamente em conta o custo da execução, o custo da inação, a eficácia em termos de custos e os aspetos socioeconómicos.

(2)

Com base nas provas científicas disponíveis e nas avaliações de risco realizadas em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014, a Comissão concluiu que todos os critérios previstos no artigo 4.o, n.o 3, do mesmo regulamento são cumpridos em relação às seguintes espécies exóticas invasoras: Baccharis halimifolia L, Cabomba caroliniana Gray, Callosciurus erythraeus Pallas, 1779, Corvus splendens Viellot, 1817, Eichhornia crassipes (Martius) Solms, Eriocheir sinensis H. Milne Edwards, 1854, Heracleum persicum Fischer, Heracleum sosnowskyi Mandenova, Herpestes javanicus É. Geoffroy Saint-Hilaire, 1818, Hydrocotyle ranunculoides L. f., Lagarosiphon major (Ridley) Moss, Lithobates (Rana) catesbeianus Shaw, 1802, Ludwigia grandiflora (Michx.) Greuter & Burdet, Ludwigia peploides (Kunth) P.H. Raven, Lysichiton americanus Hultén and St. John, Muntiacus reevesi Ogilby, 1839, Myocastor coypus Molina, 1782, Myriophyllum aquaticum (Vell.) Verdc., Nasua nasua Linnaeus, 1766, Orconectes limosus Rafinesque, 1817, Orconectes virilis Hagen, 1870, Oxyura jamaicensis Gmelin, 1789, Pacifastacus leniusculus Dana, 1852, Parthenium hysterophorus L., Perccottus glenii Dybowski, 1877, Persicaria perfoliata (L.) H. Gross (Polygonum perfoliatum L.), Procambarus clarkii Girard, 1852, Procambarus fallax (Hagen, 1870) f. virginalis, Procyon lotor Linnaeus, 1758, Pseudorasbora parva Temminck & Schlegel, 1846, Pueraria montana (Lour.) Merr. var. lobata (Willd.) (Pueraria lobata (Willd.) Ohwi), Sciurus carolinensis Gmelin, 1788, Sciurus niger Linnaeus, 1758, Tamias sibiricus Laxmann, 1769, Threskiornis aethiopicus Latham, 1790, Trachemys scripta Schoepff, 1792, Vespa velutina nigrithorax de Buysson, 1905.

(3)

A Comissão concluiu também que aquelas espécies exóticas invasoras preenchem todas as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014. Assinale-se que algumas dessas espécies estão já estabelecidas no território da União e mesmo amplamente disseminadas em alguns Estados-Membros, podendo haver casos em que não é possível erradicá-las de um modo eficaz em termos de custos. Importa, porém, incluí-las na lista da União, porquanto existem outras medidas com boa relação custo-eficácia que podem ser postas em prática: impedir novas introduções ou maior disseminação no território da União; promover a deteção precoce e a erradicação rápida de espécies onde não estejam ainda presentes ou amplamente disseminadas; geri-las, em função das circunstâncias específicas dos Estados-Membros em causa, por pesca, caça, armadilhas ou outros métodos de captura, para consumo ou exportação, desde que estas atividades se insiram em programas de gestão nacionais.

(4)	As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité das Espécies Exóticas Invasoras,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A lista constante do anexo do presente regulamento constitui a lista inicial de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 317 de 4.11.2014, p. 35.

ANEXO

LISTA DE ESPÉCIES EXÓTICAS INVASORAS QUE SUSCITAM PREOCUPAÇÃO NA UNIÃO

Espécie	Códigos NC para espécimes vivos	Códigos NC para partes que podem reproduzir-se	Categorias de mercadorias associadas
(i)	(ii)	(iii)	(iv)
Baccharis halimifolia L.	ex 0602 90 49	ex 0602 90 45 (estacas enraizadas e mudas jovens) ex 1209 99 99 (sementes)
Cabomba caroliniana Gray	ex 0602 90 50	ex 1209 99 99 (sementes)
Callosciurus erythraeus Pallas, 1779	ex 0106 19 00	—
Corvus splendens Viellot, 1817	ex 0106 39 80	ex 0407 19 90 (ovos fertilizados para incubação)
Eichhornia crassipes (Martius) Solms	ex 0602 90 50	ex 1209 30 00 (sementes)
Eriocheir sinensis H. Milne Edwards, 1854	ex 0306 24 80	—
Heracleum persicum Fischer	ex 0602 90 50	ex 1209 99 99 (sementes)	(6)
Heracleum sosnowskyi Mandenova	ex 0602 90 50	ex 1209 99 99 (sementes)
Herpestes javanicus É. Geoffroy Saint-Hilaire, 1818	ex 0106 19 00	—
Hydrocotyle ranunculoides L. f.	ex 0602 90 50	ex 1209 99 99 (sementes)
Lagarosiphon major (Ridley) Moss	ex 0602 90 50	—
Lithobates (Rana) catesbeianus Shaw, 1802	ex 0106 90 00	—
Ludwigia grandiflora (Michx.) Greuter & Burdet	ex 0602 90 50	ex 1209 99 99 (sementes)
Ludwigia peploides (Kunth) P.H. Corvo	ex 0602 90 50	ex 1209 99 99 (sementes)
Lysichiton americanus Hultén & St. John	ex 0602 90 50	ex 1209 99 99 (sementes)
Muntiacus reevesi Ogilby, 1839	ex 0106 19 00	—
Myocastor coypus Molina, 1782	ex 0106 19 00	—
Myriophyllum aquaticum (Vell.) Verdc.	ex 0602 90 50	ex 1209 99 99 (sementes)
Nasua nasua Linnaeus, 1766	ex 0106 19 00	—
Orconectes limosus Rafinesque, 1817	ex 0306 29 10	—
Orconectes virilis Hagen, 1870	ex 0306 29 10	—
Oxyura jamaicensis Gmelin, 1789	ex 0106 39 80	ex 0407 19 90 (ovos fertilizados para incubação)
Pacifastacus leniusculus Dana, 1852	ex 0306 29 10	—
Parthenium hysterophorus L.	ex 0602 90 50	ex 1209 99 99 (sementes)	(5), (7)
Perccottus glenii Dybowski, 1877	ex 0301 99 18	ex 0511 91 90 (ovos de peixe férteis para incubação)	(1), (2), (3), (4)
Persicaria perfoliata (L.) H. Gross (Polygonum perfoliatum L.)	ex 0602 90 50	ex 1209 99 99 (sementes)	(5), (11)
Procambarus clarkii Girard, 1852	ex 0306 29 10	—
Procambarus fallax (Hagen, 1870) f. virginalis	ex 0306 29 10	—
Procyon lotor Linnaeus, 1758	ex 0106 19 00	—
Pseudorasbora parva Temminck & Schlegel, 1846	ex 0301 99 18	ex 0511 91 90 (ovos de peixe férteis para incubação)	(1), (2), (3), (4)
Pueraria montana (Lour.) Merr. var. lobata (Willd.) [Pueraria lobata (Willd.) Ohwi]	ex 0602 90 50	ex 1209 99 99 (sementes)
Sciurus carolinensis Gmelin, 1788	ex 0106 19 00	—
Sciurus niger Linnaeus, 1758	ex 0106 19 00	—
Tamias sibiricus Laxmann, 1769	ex 0106 19 00	—
Threskiornis aethiopicus Latham, 1790	ex 0106 39 80	ex 0407 19 90 (ovos fertilizados para incubação)
Trachemys scripta Schoepff, 1792	ex 0106 20 00	—
Vespa velutina nigrithorax de Buysson, 1905	ex 0106 49 00	—	(8), (9), (10)

Notas ao quadro:

Coluna (i): Espécie

Esta coluna indica o nome científico da espécie. Sinónimos entre parêntesis.

Coluna (ii): Códigos NC para espécimes vivos.

Esta coluna indica os códigos da Nomenclatura Combinada (NC) para os espécimes vivos. As mercadorias correspondentes aos códigos NC indicados nesta coluna estão sujeitas a controlos oficiais nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1143/2014.

A NC, que o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 estabeleceu, baseia-se no Sistema Harmonizado (internacional) de Designação e Codificação de Mercadorias («SH»), elaborado pelo Conselho de Cooperação Aduaneira, atual Organização Mundial das Alfândegas, e instituído pela Convenção Internacional celebrada em Bruxelas a 14 de junho de 1983 e aprovada, em nome da Comunidade Económica Europeia, pela Decisão 87/369/CEE do Conselho (1) («Convenção SH»). A NC reproduz as posições e subposições do SH com seis algarismos; só o sétimo e o oitavo algarismos formam subposições próprias da NC.

Nos casos em que apenas certos produtos específicos abrangidos por um código de quatro, seis ou oito algarismos tenham de ser sujeitos a controlo e não exista uma subdivisão específica desse código na NC, o código é marcado com ex (por exemplo, ex 0106 49 00, porquanto o código NC 0106 49 00 compreende todos os insetos, e não apenas as espécies entomológicas que figuram no quadro).

Coluna (iii): Código NC para partes que podem reproduzir-se

Esta coluna indica, quando pertinente, os códigos da Nomenclatura Combinada (NC) para as partes das espécies que podem reproduzir-se. Ver também nota respeitante à coluna (ii). As mercadorias correspondentes aos códigos NC indicados nesta coluna estão sujeitas a controlos oficiais nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1143/2014.

Coluna (iv): Categorias de mercadorias associadas

Esta coluna indica, quando pertinente, os códigos NC das mercadorias às quais as espécies exóticas invasoras estão geralmente associadas. As mercadorias correspondentes aos códigos NC indicados nesta coluna não são sujeitas a controlos oficiais nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1143/2014. Ver também nota respeitante à coluna (ii). Concretamente, os números mencionados na coluna (iv) referem-se aos seguintes códigos NC:

(1)	0301 11 00: Peixes ornamentais de água doce

(2)	0301 93 00: Carpas (Cyprinus carpio, Carassius carassius, Ctenopharyngodon idellus, Hypophthalmichthys spp., Cirrhinus spp., Mylopharyngodon piceus)

(3)	0301 99 11: Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmão-do-atlântico (Salmo salar) e salmão-do-danúbio (Hucho hucho)

(4)	0301 99 18: Outros peixes de água doce

(5)	ex 0602: Vegetais para plantação com suportes de cultura

(6)	1211 90 86: Outras plantas, partes de plantas, sementes e frutos, das espécies utilizadas principalmente em perfumaria, medicina ou como inseticidas, parasiticidas e semelhantes, frescos ou secos, mesmo cortados, triturados ou em pó

(7)	ex 2530 90 00: Solo e suportes de cultura

(8)	4401: Lenha em qualquer estado; madeira em estilhas ou em partículas; serradura, desperdícios e resíduos, de madeira, mesmo aglomerados em toros, briquetes, pellets ou em formas semelhantes

(9)	4403: Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada

(10)	ex 6914 90 00: Vasos de cerâmica para jardinagem

(11)	ex capítulo 10: Sementes de cereais para sementeira

(1) JO L 198 de 20.7.1987, p. 1.

14.7.2016

Jornal Oficial da União Europeia

L 189/9

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1142 DA COMISSÃO

de 13 de julho de 2016

que adiciona às quotas de pesca para 2016 determinadas quantidades retiradas de 2015 em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96, um Estado-Membro pode solicitar à Comissão, antes de 31 de outubro do ano de aplicação da quota de pesca que lhe tenha sido atribuída, a retirada de 10 %, no máximo, da sua quota para ser transferida para o ano seguinte. A Comissão deve adicionar a quantidade retirada à quota em questão.

(2)

Os Regulamentos (UE) n.o 1221/2014 (2), (UE) n.o 1367/2014 (3), (UE) 2015/104 (4) e (UE) 2015/106 (5) do Conselho, fixam quotas de pesca relativas a determinadas unidades populacionais para 2015 e especificam as unidades populacionais que podem ser sujeitas às medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 847/96.

(3)	Os Regulamentos (UE) n.o 1367/2014, (UE) 2015/2072 (6), (UE) 2016/72 (7) e (UE) 2016/73 (8) do Conselho fixam quotas de pesca relativas a determinadas unidades populacionais para 2016.

(4)

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96, alguns Estados-Membros solicitaram, antes de 31 de outubro de 2015, a retirada de parte das suas quotas para 2015 e a respetiva transferência para o ano seguinte. As quantidades retiradas devem ser adicionadas às quotas para 2016, nos limites indicados nesse regulamento.

(5)

Na sequência da prorrogação e do alargamento do embargo imposto em 2014 pela Federação da Rússia à importação de determinados produtos da pesca da União, os Regulamentos (UE) n.o 1221/2014 e (UE) 2015/104, foram alterados pelo Regulamento (UE) 2015/2072. As alterações previam a transferência para as quotas atribuídas a certas unidades populacionais em 2016 de uma maior percentagem de quantidades não utilizadas em 2015. Sempre que um Estado-Membro tenha recorrido a esta opção em relação a uma dada unidade populacional, não deve ser aplicada a esta nenhuma outra flexibilidade em termos de transferência de possibilidades de pesca não utilizadas.

(6)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As quotas de pesca fixadas para 2016 pelos Regulamentos (UE) n.o 1367/2014, (UE) 2015/2072, (UE) 2016/72 e (UE) 2016/73 são aumentadas em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.

(2) Regulamento (UE) n.o 1221/2014 do Conselho, de 10 de novembro de 2014, que fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera os Regulamentos (UE) n.o 43/2014 e (UE) n.o 1180/2013 (JO L 330 de 15.11.2014, p. 16.)

(3) Regulamento (UE) n.o 1367/2014 do Conselho, de 15 de dezembro de 2014, que fixa, para 2015 e 2016, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (JO L 366 de 20.12.2014, p. 1).

(4) Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho, de 19 de janeiro de 2015, que fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União, que altera o Regulamento (UE) n.o 43/2014 e revoga o Regulamento (UE) n.o 779/2014 (JO L 22 de 28.1.2015, p. 1).

(5) Regulamento (UE) 2015/106 do Conselho, de 19 de janeiro de 2015, que fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro (JO L 19 de 24.1.2015, p. 8.)

(6) Regulamento (UE) 2015/2072 do Conselho, de 17 de novembro de 2015, que fixa, para 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1221/2014 e (UE) 2015/104 (JO L 302 de 19.11.2015, p. 1.)

(7) Regulamento (UE) 2016/72 do Conselho, de 22 de janeiro de 2016, que fixa, para 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2015/104 (JO L 22 de 28.1.2016, p. 1.)

(8) Regulamento (UE) 2016/73 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que fixa, para 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca no mar Negro (JO L 16 de 23.1.2016, p. 1.)

ANEXO

Id país	Id unidade populacional	Espécie	Designação da zona	Quota final 2015 (1) (em toneladas)	Capturas 2015 (em toneladas)	Capturas «condição especial» 2015 (em toneladas)	% quota final	Quantidade transferida (em toneladas)
(1)	(2)	(3)	(4)	(5)	(6)	(7)	(8)	(9)
BE	ANF/07.	Tamboril	VII	2 415,988	730,301	168,019	36,77	241,599
BE	ANF/2AC4-C	Tamboril	Águas da União das zonas IIa, IV	198,638	192,782	/	97,05	5,586
BE	COD/07A.	Bacalhau	VIIa	12,108	11,794	/	97,39	0,314
BE	COD/07D.	Bacalhau	VIId	78,980	78,630	/	99,56	0,350
BE	COD/7XAD34	Bacalhau	VIIb, VIIc, VIIe-k, VIII, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1	156,537	120,605	/	77,04	15,654
BE	HAD/07A.	Arinca	VIIa	8,879	6,944	/	78,20	0,888
BE	HAD/2AC4.	Arinca	IV; águas da União da divisão IIa	196,800	44,654	/	22,69	19,680
BE	HAD/7X7A34	Arinca	VIIb-k, VIII, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1	118,450	118,182	/	99,77	0,268
BE	HKE/2AC4-C	Pescada	Águas da União das zonas IIa, IV	45,334	38,248	/	84,38	4,533
BE	HKE/571214	Pescada	VI, VII; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV	112,473	9,833	/	8,74	11,248
BE	HKE/8ABDE.	Pescada	VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe	16,530	6,975	/	42,20	1,653
BE	JAX/2A-14	Carapaus e capturas acessórias associadas	Águas da União das divisões IIa, IVa; VI, VIIa-c,VIIe-k, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV	5,000	0,791	/	15,82	0,500
BE	LEZ/07.	Areeiros	VII	712,281	240,456	1,941	34,03	71,228
BE	LEZ/2AC4-C	Areeiros	Águas da União das zonas IIa, IV	16,899	0,006	/	0,04	1,690
BE	LIN/04-C.	Maruca	Águas da União da subzona IV	23,249	11,140	/	47,91	2,325
BE	LIN/6X14.	Maruca	Águas da União e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV	81,974	31,412	/	38,32	8,197
BE	MAC/2CX14-	Sarda	VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das zonas IIa, XII, XIV	18,250	14,070	/	77,10	1,825
BE	NEP/07.	Lagostim	VII	7,062	5,707	/	80,84	0,706
BE	NEP/2AC4-C	Lagostim	Águas da União das zonas IIa, IV	1 024,448	618,638	/	60,39	102,445
BE	NEP/8ABDE.	Lagostim	VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe	5,556	0,245	/	4,41	0,556
BE	PLE/07A.	Solha	VIIa	159,503	115,303	/	72,29	15,950
BE	PLE/2A3AX4	Solha	IV; águas da União da divisão IIa; parte da divisão IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat	8 185,941	5 549,250	/	67,79	818,594
BE	PLE/7DE.	Solha	VIId, VIIe	1 862,952	1 709,611	/	91,77	153,341
BE	PLE/7FG.	Solha	VIIf, VIIg	225,730	185,273	/	82,08	22,573
BE	POK/2A34.	Escamudo	IIIa, IV; águas da União das divisões IIa, IIIb, IIIc e subdivisões 22-32	6,600	6,327	/	95,86	0,273
BE	SOL/07D.	Linguado-legítimo	VIId	1 175,574	1 047,742	/	89,13	117,558
BE	SOL/07E.	Linguado-legítimo	VIIe	54,838	41,453	/	75,59	5,483
BE	SOL/7FG.	Linguado-legítimo	VIIf, VIIg	693,052	662,287	/	95,56	30,765
BE	SOL/7HJK.	Linguado-legítimo	VIIh, VIIj, VIIk	51,319	40,273	/	78,47	5,132
BE	SOL/8AB.	Linguado-legítimo	VIIIa, VIIIb	306,615	301,977	/	98,49	4,638
BE	WHG/07A.	Badejo	VIIa	1,345	1,337	/	99,04	0,008
BE	WHG/7X7A-C	Badejo	VIIb, VIIc, VIId, VIIe, VIIf, VIIg, VIIh, VIIj, VIIk	301,706	273,271	/	90,57	28,435
DE	ANF/07.	Tamboril	VII	382,793	346,486	/	90,52	36,307
DE	ANF/2AC4-C	Tamboril	Águas da União das zonas IIa, IV	357,270	292,773	28,400	89,90	35,727
DE	ARU/1/2.	Argentina-dourada	Águas da União e águas internacionais das subzonas I, II	26,673	0	/	0	2,667
DE	ARU/34-C	Argentina-dourada	Águas da União das subzonas III, IV	9,497	0	/	0	0,950
DE	ARU/567.	Argentina-dourada	Águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI, VII	1 185,004	1 066,094	/	89,97	118,500
DE	BLI/5B67-	Maruca-azul	Águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII	44,450	0	/	0	4,445
DE	BSF/56712-	Peixe-espada-preto	Águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI, VII, XII	30,525	0	/	0	3,053
DE	COD/03AS.	Bacalhau	Kattegat	0,022	0,002	/	10,00	0,002
DE	GFB/1234-	Abrótea-do-alto	Águas da União e águas internacionais das subzonas I, II, III, IV	10,999	0	/	0	1,100
DE	GFB/567-	Abrótea-do-alto	Águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI, VII	7,110	0	/	0	0,711
DE	GHL/2A-C46	Alabote-da-gronelândia	Águas da União das zonas IIa, IV; águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI	34,280	0,516	/	1,51	3,428
DE	HAD/2AC4.	Arinca	IV; águas da União da divisão IIa	661,220	139,065	458,029	90,30	64,126
DE	HAD/3A/BCD	Arinca	IIIa, águas da União das subdivisões 22-32	129,536	104,953	/	81,02	12,954
DE	HAD/5BC6A.	Arinca	Águas da União e águas internacionais das divisões Vb, VIa	6,518	0	/	0	0,652
DE	HAD/6B1214	Arinca	Águas da União e águas internacionais das zonas VIb, XII, XIV	7,340	0	/	0	0,734
DE	HER/1/2-	Arenque	Águas da União e águas internacionais das subzonas I, II	2 666,280	1 550,636	1 109,510	99,77	6,134
DE	HER/3D-R30	Arenque	Águas da União das subdivisões 25-27, 28.2, 29 e 32	3 053,360	0	2 916,740	95,53	136,620
DE	HER/4AB.	Arenque	Águas da União e águas norueguesas da subzona IV a norte de 53° 30′ N	32 281,640	0	32 212,124	99,78	69,516
DE	HER/4CXB7D	Arenque	IVc, VIId	12 149,055	12 007,206	/	98,83	141,849
DE	HER/5B6ANB	Arenque	Águas da União e águas internacionais das divisões Vb, VIb, VIaN	3 657,946	3 291,996	/	89,99	365,795
DE	HER/7G-K.	Arenque	VIIg, VIIh, VIIj, VIIk	490,290	476,640	/	97,22	13,650
DE	HKE/2AC4-C	Pescada	Águas da União das zonas IIa, IV	194,913	178,492	/	91,58	16,421
DE	HKE/3A/BCD	Pescada	IIIa; águas da União das subdivisões 22-32	6,300	4,379	/	69,51	0,630
DE	HKE/571214	Pescada	VI, VII; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV	79,600	72,210	0,118	90,86	7,272
DE	LEZ/2AC4-C	Areeiros	Águas da União das zonas IIa, IV	5,556	0,874	/	15,72	0,556
DE	LIN/04-C.	Maruca	Águas da União da subzona IV	40,042	17,137	/	42,80	4,004
DE	LIN/1/2.	Maruca	Águas da União e águas internacionais das subzonas I, II	8,489	0,187	/	2,20	0,849
DE	LIN/3A/BCD	Maruca	IIIa; águas da União das divisões IIIbcd	5,142	0,848	/	16,50	0,514
DE	LIN/6X14.	Maruca	Águas da União e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV	19,931	0,900	/	4,52	1,993
DE	MAC/2A34.	Sarda	IIIa, IV; águas da União das divisões IIa, IIIb, IIIc e subdivisões 22-32	853,796	843,839	/	98,83	9,957
DE	MAC/2CX14-	Sarda	VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das zonas IIa, XII, XIV	28 497,340	18 993,897	7 398,684	92,61	2 104,759
DE	MAC/8C3411	Sarda	VIIIc, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1	1 024,453	0	1 024,000	99,96	0,453
DE	NEP/2AC4-C	Lagostim	Águas da União das zonas IIa, IV	477,417	434,938	/	91,10	42,479
DE	NEP/3A/BCD	Lagostim	IIIa; águas da União das subdivisões 22-32	12,225	0,374	/	3,06	1,223
DE	PLE/2A3AX4	Solha	IV; águas da União da divisão IIa; parte da divisão IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat	8 133,500	5 149,705	22,017	63,59	813,350
DE	POK/2A34.	Escamudo	IIIa, IV; águas da União das divisões IIa, IIIb, IIIc e subdivisões 22-32	8 165,160	7 953,845	/	97,41	211,315
DE	RNG/5B67-	Lagartixa-da-rocha	Águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII	0,485	0	/	0	0,049
DE	RNG/8X14-	Lagartixa-da-rocha	Águas da União e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X, XII, XIV	11,260	0	/	0	1,126
DE	RTX/8X14-	Lagartixa-da-rocha e lagartixa-cabeça-áspera	Águas da União e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X, XII, XIV	11,500	0	/	0	1,115
DE	SOL/24-C.	Linguado-legítimo	Águas da União das subzonas II, IV	811,697	764,542	/	94,19	47,155
DE	SOL/3A/BCD	Linguado-legítimo	IIIa; águas da União das subdivisões 22-32	8,524	6,504	/	76,34	0,852
DE	SPR/2AC4-C	Espadilha e capturas acessórias associadas	Águas da União das zonas IIa, IV	4 130,000	3 704,849	/	89,71	413,000
DE	SPR/3BCD-C	Espadilha	Águas da União das subdivisões 22-32	10 528,800	0	10 290,983	97,74	237,817
DE	USK/04-C.	Bolota	Águas da União da subzona IV	21,108	0,798	/	3,78	2,111
DE	USK/1214EI	Bolota	Águas da União e águas internacionais das subzonas I, II, XIV	6,147	0	/	0	0,615
DE	USK/3A/BCD	Bolota	IIIa, águas da União das subdivisões 22-32	7,770	0,375	/	4,83	0,777
DE	USK/567EI.	Bolota	Águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI, VII	0,330	0	/	0	0,033
DE	WHB/1X14	Verdinho	Águas da União e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV	25 886,497	22 549,196	1 330,907	92,25	2 006,394
DE	WHG/56-14	Badejo	VI, águas da União e águas internacionais da divisão Vb, águas internacionais das subzonas XII, XIV	0,220	0	/	0	0,022
DK	ANF/2AC4-C	Tamboril	Águas da União das zonas IIa, IV	287,066	252,920	/	88,10	28,707
DK	ARU/34-C	Argentina-dourada	Águas da União das subzonas III, IV	962,373	42,820	/	4,45	96,237
DK	ARU/567.	Argentina-dourada	Águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI, VII	83,855	0	/	0	8,386
DK	GHL/2A-C46	Alabote-da-gronelândia	Águas da União das zonas IIa, IV; águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI	18,232	0	/	0	1,823
DK	HAD/2AC4.	Arinca	IV; águas da União da divisão IIa	1 883,230	267,290	1 174,580	76,56	188,323
DK	HAD/3A/BCD	Arinca	IIIa, águas da União das subdivisões 22-32	2 177,810	1 061,540	/	48,74	217,781
DK	HER/1/2-	Arenque	Águas da União e águas internacionais das subzonas I, II	9 764,500	9 105,130	/	93,25	659,370
DK	HER/4AB.	Arenque	Águas da União e águas norueguesas da subzona IV a norte de 53° 30′ N	99 496,200	0	96 039,350	96,53	3 456,850
DK	HER/5B6ANB	Arenque	Águas da União e águas internacionais das divisões Vb, VIb, VIaN	12,475	10,500	/	84,13	1,248
DK	HKE/2AC4-C	Pescada	Águas da União das zonas IIa, IV	2 295,716	1 690,080	/	73,62	229,572
DK	HKE/3A/BCD	Pescada	IIIa; águas da União das subdivisões 22-32	852,968	334,490	/	39,21	85,297
DK	LEZ/2AC4-C	Areeiros	Águas da União das zonas IIa, IV	23,792	12,430	/	52,25	2,379
DK	LIN/04-C.	Maruca	Águas da União da subzona IV	246,243	98,230	/	39,89	24,624
DK	LIN/1/2.	Maruca	Águas da União e águas internacionais das subzonas I, II	8,889	0	/	0	0,889
DK	LIN/3A/BCD	Maruca	IIIa; águas da União das divisões IIIbcd	65,633	58,750	/	89,52	6,563
DK	LIN/6X14.	Maruca	Águas da União e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV	6,656	0	/	0	0,666
DK	MAC/2A34.	Sarda	IIIa, IV; águas da União das divisões IIa, IIIb, IIIc e subdivisões 22-32	24 539,460	19 495,200	3 164,810	92,34	1 879,450
DK	MAC/2A4A-N.	Sarda	Águas norueguesas das divisões IIa, IVa	20 258,640	0	19 415,620	95,84	843,020
DK	MAC/2CX14-	Sarda	VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das zonas IIa, XII, XIV	4 853,780	4 832,430	/	99,56	21,350
DK	NEP/2AC4-C	Lagostim	Águas da União das zonas IIa, IV	1 024,451	391,670	/	38,23	102,446
DK	NEP/3A/BCD	Lagostim	IIIa; águas da União das subdivisões 22-32	4 320,787	2 266,180	/	52,45	432,079
DK	PLE/2A3AX4	Solha	IV; águas da União da divisão IIa; parte da divisão IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat	26 124,400	7 196,560	7 228,620	55,22	2 612,440
DK	POK/2A34.	Escamudo	IIIa, IV; águas da União das divisões IIa, IIIb, IIIc e subdivisões 22-32	4 584,910	4 512,170	/	98,41	72,740
DK	POK/56-14	Escamudo	VI; águas da União e águas internacionais das zonas Vb, XII, XIV	0,530	0	/	0	0,053
DK	PRA/03A.	Camarão-ártico	IIIa	2 638,670	2 471,560	/	93,67	167,110
DK	PRA/2AC4-C	Camarão-ártico	Águas da União das zonas IIa, IV	2 025,106	27,570	/	1,36	202,511
DK	SOL/24-C.	Linguado-legítimo	Águas da União das subzonas II, IV	279,421	270,390	/	96,77	9,031
DK	SOL/3A/BCD	Linguado-legítimo	IIIa; águas da União das subdivisões 22-32	220,189	197,590	/	89,74	22,019
DK	SPR/2AC4-C	Espadilha e capturas acessórias associadas	Águas da União das zonas IIa, IV	305 594,590	267 770,940	2 249,570	88,36	30 559,460
DK	SPR/3BCD-C	Espadilha	Águas da União das subdivisões 22-32	24 702,420	0	23 409,340	94,77	1 293,080
DK	USK/04-C.	Bolota	Águas da União da subzona IV	71,099	2,320	/	3,26	7,110
DK	USK/3A/BCD	Bolota	IIIa; águas da União das subdivisões 22-32	16,663	0,800	/	4,80	1,666
DK	WHB/1X14	Verdinho	Águas da União e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV	44 371,700	44 193,240	0,970	99,60	177,490
EE	GHL/2A-C46	Alabote-da-gronelândia	Águas da União das zonas IIa, IV; águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI	17,000	0	/	0	1,700
ES	ALF/3X14-	Imperadores	Águas da União e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV	80,045	62,544	/	78,13	8,005
ES	ANF/07.	Tamboril	VII	3 056,382	2 574,646	/	84,24	305,638
ES	ANF/8ABDE.	Tamboril	VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe	1 499,055	905,019	/	60,37	149,906
ES	ANF/8C3411	Tamboril	VIIIc, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1	2 334,477	1 875,797	/	80,35	233,448
ES	BLI/5B67-	Maruca-azul	Águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII	179,307	176,535	/	98,45	2,772
ES	BSF/56712-	Peixe-espada-preto	Águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI, VII, XII	367,645	234,373	/	63,75	36,764
ES	BSF/8910-	Peixe-espada-preto	Águas da União e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X	30,050	0,110	/	0,37	3,004
ES	GFB/567-	Abrótea-do-alto	Águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI, VII	909,563	712,406	64,573	85,42	90,956
ES	GFB/89-	Abrótea-do-alto	Águas da União e águas internacionais das subzonas VIII, IX	241,452	216,307	/	89,59	24,145
ES	HAD/5BC6A.	Arinca	Águas da União e águas internacionais das divisões Vb, VIa	10,436	9,436	/	90,38	1,000
ES	HAD/6B1214	Arinca	Águas da União e águas internacionais das zonas VIb, XII, XIV	0,033	0	/	0	0,003
ES	HKE/571214	Pescada	VI, VII; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV	17 452,743	15 707,382	/	90,00	1 745,274
ES	HKE/8ABDE.	Pescada	VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe	11 697,965	8 164,817	2 620,050	92,19	913,098
ES	HKE/8C3411	Pescada	VIIIc, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1	9 987,722	6 757,867	/	67,66	998,772
ES	JAX/08C.	Carapaus	VIIIc	13 670,101	8 340,903	/	61,02	1 367,010
ES	JAX/09.	Carapaus	IX	15 744,563	12 672,798	550,000	83,98	1 574,456
ES	LEZ/07.	Areeiros	VII	4 816,979	2 976,975	/	61,80	481,698
ES	LEZ/56-14	Areeiros	Águas da União e águas internacionais da divisão Vb; VI; águas internacionais das subzonas XII, XIV	519,574	207,131	/	39,87	51,957
ES	LEZ/8ABDE.	Areeiros	VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe	809,351	503,369		62,19	80,936
ES	LEZ/8C3411	Areeiros	VIIIc, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1	1 427,988	902,038	/	63,17	142,799
ES	LIN/6X14.	Maruca	Águas da União e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV	2 069,481	1 362,174	/	65,82	206,949
ES	MAC/8C3411	Sarda	VIIIc, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1	35 479,891	32 439,662	833,183	93,78	2 207,046
ES	NEP/07.	Lagostim	VII	1 342,085	21,340	65,162	6,45	134,209
ES	NEP/08C.	Lagostim	VIIIc	55,187	23,454	/	42,50	5,519
ES	NEP/5BC6.	Lagostim	VI; águas da União e águas internacionais da divisão Vb	32,472	0,125	/	0,38	3,247
ES	NEP/8ABDE.	Lagostim	VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe	131,212	0,700	/	0,53	13,121
ES	NEP/9/3411	Lagostim	IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1	54,287	41,760	/	76,92	5,429
ES	POK/56-14	Escamudo	VI; águas da União e águas internacionais das zonas Vb, XII, XIV	15,853	15,076	/	95,12	0,777
ES	RNG/5B67-	Lagartixa-da-rocha	Águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII	219,859	25,217	/	11,47	21,986
ES	RNG/8X14-	Lagartixa-da-rocha	Águas da União e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X, XII, XIV	3 006,688	1 599,788	249,291	61,50	300,669
ES	SBR/09-	Goraz	Águas da União e águas internacionais da subzona IX	362,225	69,449	23,520	25,67	36,223
ES	SBR/10-	Goraz	Águas da União e águas internacionais da subzona X	6,900	0	/	0	0,690
ES	SBR/678-	Goraz	Águas da União e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII	131,642	119,659	/	90,90	11,983
ES	USK/567EI.	Bolota	Águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI, VII	135,008	62,646	/	46,40	13,501
ES	WHB/1X14	Verdinho	Águas da União e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV	29,172	10,252	/	35,15	2,917
ES	WHB/8C3411	Verdinho	VIIIc, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1	41 576,200	23 911,534	/	57,51	4 157,620
ES	WHG/56-14	Badejo	VI, águas da União e águas internacionais da divisão Vb, águas internacionais das subzonas XII, XIV	1,111	0	/	0	0,111
FR	ALF/3X14-	Imperadores	Águas da União e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV	20,112	8,705	/	43,29	2,011
FR	ANE/08.	Biqueirão	VIII	4 197,909	3 426,374	/	81,62	419,791
FR	ANF/07.	Tamboril	VII	19 452,345	14 613,268	/	75,12	1 945,235
FR	ANF/8ABDE.	Tamboril	VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe (condição especial para ANF/07.)	1 987,500	0	/	0	198,750
FR	ANF/2AC4-C	Tamboril	Águas da União das zonas IIa, IV	69,402	29,608	/	42,66	6,940
FR	ANF/*56-14	Tamboril	VI; Águas da União e águas internacionais da divisão Vb; Águas internacionais das subzonas XII, XIV (condição especial para ANF/2AC4-C)	6,800	0	/	0	0,680
FR	ANF/8ABDE.	Tamboril	VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe	8 447,176	6 612,463	/	78,28	844,718
FR	ANF/8C3411	Tamboril	VIIIc, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1	57,695	26,752	/	46,36	5,770
FR	ARU/1/2.	Argentina-dourada	Águas da União e águas internacionais das subzonas I, II	8,889	0	/	0	0,889
FR	ARU/34-C	Argentina-dourada	Águas da União das subzonas III, IV	7,778	0,125	/	1,61	0,778
FR	ARU/567.	Argentina-dourada	Águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI, VII	7,778	0	/	0	0,778
FR	BLI/5B67-	Maruca-azul	Águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII	3 807,796	1 074,031	/	28,21	380,780
FR	BSF/56712-	Peixe-espada-preto	Águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI, VII, XII	3 414,371	2 141,654	/	62,72	341,437
FR	BSF/8910-	Peixe-espada-preto	Águas da União e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X	32,219	9,335	/	28,97	3,222
FR	COD/07A.	Bacalhau	VIIa	1,216	0,024	/	1,97	0,122
FR	COD/07D.	Bacalhau	VIId	1 568,144	1 100,414	/	70,17	156,814
FR	COD/7XAD34	Bacalhau	VIIb, VIIc, VIIe-k, VIII, IX, X, águas da União da zona CECAF 34.1.1.	3 963,821	2 611,137	/	65,87	396,382
FR	GFB/1012-	Abrótea-do-alto	Águas da União e águas internacionais das subzonas X, XII	11,000	0	0	0	1,100
FR	GFB/1234-	Abrótea-do-alto	Águas da União e águas internacionais das subzonas I, II, III, IV	11,000	0,583	/	5,30	1,100
FR	GFB/567-	Abrótea-do-alto	Águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI, VII	831,370	455,939	19,800	57,22	83,137
FR	GFB/*89-	Abrótea-do-alto	Águas da União e águas internacionais das subzonas VIII, IX (condição especial para GFB/567-).	34,160	19,800	/	57,96	3,416
FR	GFB/89-	Abrótea-do-alto	Águas da União e águas internacionais das subzonas VIII, IX	19,660	17,652	/	89,79	1,966
FR	GFB/*567-	Abrótea-do-alto	Águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI, VII (condição especial para GFB/89-).	1,440	0	/	0	0,144
FR	GHL/2A-C46	Alabote-da-gronelândia	Águas da União das zonas IIa, IV; águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI	562,074	371,352	/	66,07	56,207
FR	HAD/07A.	Arinca	VIIa	49,459	7,082	/	14,32	4,946
FR	HAD/2AC4.	Arinca	IV; águas da União da divisão IIa	399,667	101,320	0,425	25,46	39,967
FR	HAD/5BC6A.	Arinca	Águas da União e águas internacionais das divisões Vb, VIa	271,831	41,391	/	15,23	27,183
FR	HAD/6B1214	Arinca	Águas da União e águas internacionais das zonas VIb, XII, XIV	290,798	0	/	0	29,080
FR	HER/5B6ANB	Arenque	Águas da União e águas internacionais das divisões Vb, VIb, VIaN	543,179	4,286	/	0,79	54,318
FR	HKE/2AC4-C	Pescada	Águas da União das zonas IIa, IV	1 288,128	1 111,281	/	86,27	128,813
FR	HKE/571214	Pescada	VI, VII; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV	23 698,094	20 957,357	/	88,43	2 369,810
FR	HKE/*8ABDE	Pescada	Divisões VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe (condição especial para HKE/571214)	2 422,000	0	/	0	242,200
FR	HKE/8ABDE.	Pescada	VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe	25 065,690	17 449,437	2 999,979	81,58	2 506,569
FR	HKE/*57-14	Pescada	VI, VII; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV (condição especial para HKE/8C3411)	5 451,000	2 999,979	/	55,04	545,100
FR	HKE/8C3411	Pescada	VIIIc, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1	958,417	238,519	/	24,89	95,842
FR	JAX/08C.	Carapaus	VIIIc	243,811	0,541	/	0,22	24,381
FR	JAX/2A-14	Carapaus e capturas acessórias associadas	Águas da União das divisões IIa, IVa; VI, VIIa-c,VIIe-k, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV	8 988,320	3 699,217	191,000	43,28	898,832
FR	JAX/*07D	Carapaus e capturas acessórias associadas	VIId (condição especial para JAX/2A-14)	467,050	191,000	/	40,89	46,705
FR	OTH/*07D	Carapaus e capturas acessórias associadas	VIId (condição especial para JAX/*07D)	23,350	0	/	0	2,335
FR	JAX/*08C2	Carapaus e capturas acessórias associadas	VIIIc (condição especial para JAX/2A-14)	1 040,500	0	/	0	104,050
FR	OTH/*08C2	Carapaus e capturas acessórias associadas	VIIIc (condição especial para JAX/*08C2)	83,530	0	/	0	8,353
FR	JAX/*4BC7D	Carapaus e capturas acessórias associadas	Águas da União das divisões IVb, IVc, VIId (condição especial para JAX/2A-14)	167,050	0	/	0	16,705
FR	OTH/*2A-14	Carapaus e capturas acessórias associadas	Águas da União das divisões IIa, IVa; VI, VIIa-c,VIIe-k, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV (condição especial para JAX/2A-14)	167,050	0	/	0	16,705
FR	LEZ/07.	Areeiros	VII	7 009,238	3 755,854	417,000	59,53	700,924
FR	LEZ/*8ABDE	Areeiros	VIIIa, VIIIb, VIIId and VIIIe (condição especial para LEZ/07.)	566,450	417,000	/	73,62	56,646
FR	LEZ/2AC4-C	Areeiros	Águas da União das zonas IIa, IV	37,752	7,958	/	21,08	3,775
FR	LEZ/56-14	Areeiros	Águas da União e águas internacionais da divisão Vb; VI; águas internacionais das subzonas XII, XIV	2 027,156	139,847	/	6,90	202,716
FR	LEZ/8ABDE.	Areeiros	VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe	1 094,547	935,667	/	85,48	109,455
FR	LEZ/8C3411	Areeiros	VIIIc, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1	42,521	6,415	/	15,09	4,252
FR	LIN/04-C.	Maruca	Águas da União da subzona IV	163,513	125,725	/	76,89	16,351
FR	LIN/1/2.	Maruca	Águas da União e águas internacionais das subzonas I, II	9,289	4,711	/	50,71	0,929
FR	LIN/6X14.	Maruca	Águas da União e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV	3 585,772	1 907,731	/	53,20	358,577
FR	MAC/8C3411	Sarda	VIIIc, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1	354,371	20,788	/	5,87	35,437
FR	MAC/*08B.	Sarda	VIIIb (condição especial para MAC/8C3411)	22,000	0	/	0	2,200
FR	MAC/*8ABD.	Sarda	VIIIa, VIIIb and VIIId (condição especial para MAC/8C3411)	419,750	0	/	0	41,975
FR	NEP/07.	Lagostim	VII	5 608,456	374,278	/	6,67	560,846
FR	NEP/*07U16	Lagostim	Unidade funcional 16 da subzona CIEM VII (condição especial para NEP/07.)	246,000	0	/	0	24,600
FR	NEP/08C.	Lagostim	VIIIc	12,346	0,784	/	6,35	1,235
FR	NEP/2AC4-C	Lagostim	Águas da União das zonas IIa, IV	29,708	0	/	0	2,971
FR	NEP/5BC6.	Lagostim	VI; águas da União e águas internacionais da divisão Vb	128,877	0	/	0	12,888
FR	NEP/8ABDE.	Lagostim	VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe	4 195,455	3 613,834	/	86,14	419,546
FR	PLE/07A.	Solha	VIIa	13,600	0	/	0	1,360
FR	PLE/2A3AX4	Solha	IV; águas da União da divisão IIa; parte da divisão IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat	1 574,200	223,068	/	14,17	157,420
FR	PLE/7DE.	Solha	VIId, VIIe	3 026,724	1 887,470	/	62,36	302,672
FR	PLE/7FG.	Solha	VIIf, VIIg	128,837	111,274	/	86,37	12,884
FR	POK/2A34.	Escamudo	IIIa, IV; águas da União das divisões IIa, IIIb, IIIc e subdivisões 22-32	12 256,600	12 006,582	/	97,96	250,018
FR	POK/56-14	Escamudo	VI; águas da União e águas internacionais das zonas Vb, XII, XIV	3 660,740	3 581,178	/	97,83	79,562
FR	RTX/*5B67-	Lagartixa-cabeça-áspera e lagartixa-da-rocha	Águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII (condição especial para RTX/8X14-)	12,100	0	/	0	1,210
FR	RTX/5B67-	Lagartixa-cabeça-áspera e lagartixa-da-rocha	Águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII	3 302,000	0	399,490	12,10	330,200
FR	RNG/5B67-	Lagartixa-da-rocha	Águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII	3 556,187	387,759	/	10,90	355,619
FR	RNG/8X14-	Lagartixa-da-rocha	Águas da União e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X, XII, XIV	108,839	2,385	/	2,19	10,884
FR	RTX/8X14	Lagartixa-cabeça-áspera e lagartixa-da-rocha	Águas da União e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X, XII, XIV	121,000	0	/	0	12,100
FR	RTX/*8X14	Lagartixa-cabeça-áspera e lagartixa-da-rocha	Águas da União e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X, XII, XIV (condição especial para RTX/5B67-)	330,200	0	/	0	33,020
FR	SBR/678-	Goraz	Águas da União e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII	28,170	24,638	/	87,46	2,817
FR	SOL/07D,	Linguado-legítimo	VIId	2 324,356	1 855,615	/	79,83	232,436
FR	SOL/07E,	Linguado-legítimo	VIIe	315,384	243,281	/	77,14	31,538
FR	SOL/24-C,	Linguado-legítimo	Águas da União das subzonas II, IV	598,591	532,367	/	88,94	59,859
FR	SOL/7FG.	Linguado-legítimo	VIIf, VIIg	37,985	23,825	/	62,71	3,799
FR	SOL/7HJK.	Linguado-legítimo	VIIh, VIIj, VIIk	83,968	73,985	/	88,11	8,397
FR	SOL/8AB.	Linguado-legítimo	VIIIa, VIIIb	3 499,000	3 465,440	/	99,04	33,560
FR	SPR/2AC4-C	Espadilha e capturas acessórias associadas	Águas da União das zonas IIa, IV	3 829,000	0,202	/	0,01	382,900
FR	OTH/*2AC4C	Espadilha e capturas acessórias associadas	Águas da União das zonas IIa, IV (condição especial para SPR/2AC4-C)	78,580	0	/	0	7,858
FR	USK/04-C.	Bolota	Águas da União da subzona IV	48,877	6,150	/	12,58	4,888
FR	USK/1214EI	Bolota	Águas da União e águas internacionais das subzonas I, II, XIV	7,037	4,763	/	67,66	0,704
FR	USK/567EI.	Bolota	Águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI, VII	625,050	224,524	/	35,92	62,505
FR	WHB/1X14	Verdinho	Águas da União e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV	13 488,895	12 663,186	/	93,88	825,709
FR	WHG/07A.	Badejo	VIIa	2,133	0,105	/	4,93	0,213
FR	WHG/56-14	Badejo	VI, águas da União e águas internacionais da divisão Vb, águas internacionais das subzonas XII, XIV	21,290	0,017	/	0,08	2,129
FR	WHG/7X7A-C	Badejo	VIIb, VIIc, VIId, VIIe, VIIf, VIIg, VIIh, VIIj, VIIk	10 744,489	8 704,885	/	81,02	1 074,449
IE	ANF/07.	Tamboril	VII	3 577,173	3 215,742	/	89,90	357,717
IE	ARU/34-C	Argentina-dourada	Águas da União das subzonas III, IV	7,078	0	/	0	0,708
IE	ARU/567.	Argentina-dourada	Águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI, VII	0,088	0	/	0	0,009
IE	BLI/5B67-	Maruca-azul	Águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII	14,602	0,084	/	0,58	1,460
IE	BSF/56712-	Peixe-espada-preto	Águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI, VII, XII	11,301	0	/	0	1,130
IE	COD/7XAD34	Bacalhau	VIIb, VIIc, VIIe-k, VIII, IX, X, águas da União da zona CECAF 34.1.1.	1 237,135	1 123,677	/	90,83	113,458
IE	GFB/567-	Abrótea-do-alto	Águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI, VII	55,267	37,324	/	67,53	5,527
IE	GHL/2A-C46	Alabote-da-gronelândia	Águas da União das zonas IIa, IV; águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI	18,100	0	/	0	1,810
IE	HAD/07A.	Arinca	VIIa	555,538	506,662	/	91,20	48,876
IE	HAD/5BC6A.	Arinca	Águas da União e águas internacionais das divisões Vb, VIa	855,757	772,108	/	90,22	83,649
IE	HAD/6B1214	Arinca	Águas da União e águas internacionais das zonas VIb, XII, XIV	212,629	190,078	/	89,39	21,263
IE	HAD/7X7A34	Arinca	VIIb-k, VIII, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1	1 862,447	1 662,828	/	89,28	186,245
IE	HER/5B6ANB	Arenque	Águas da União e águas internacionais das divisões Vb, VIb, VIaN	2 451,795	1 836,944	/	74,92	245,180
IE	HER/4AB.	Arenque	Águas da União e águas norueguesas da subzona IV a norte de 53° 30′ N	183,030	0	182,022	99,45	1,008
IE	HKE/571214	Pescada	VI, VII; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV	3 034,822	2 736,212	0,014	90,16	298,596
IE	LEZ/07.	Areeiros	VII	3 144,661	2 446,231	/	77,79	314,466
IE	LEZ/56-14	Areeiros	Águas da União e águas internacionais da divisão Vb; VI; águas internacionais das subzonas XII, XIV	652,673	565,596	/	86,66	65,267
IE	LIN/6X14.	Maruca	Águas da União e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV	604,225	511,950	/	84,73	60,423
IE	MAC/*4A-EN	Sarda	Águas da União da divisão IIa; águas da União e águas norueguesas da divisão IVa (condição especial para MAC/2CX14-)	53 847,000	34 167,243	/	63,45	5 384,700
IE	MAC/*2AN-	Sarda	Águas norueguesas da divisão IIa (condição especial para MAC/2A34.)	7 254,000	0	/	0	725,400
IE	NEP/07.	Lagostim	VII	9 270,285	7 515,039	789,926	89,59	927,029
IE	NEP/*07U16	Lagostim	Unidade funcional 16 da subzona CIEM VII (condição especial para NEP/07.)	863,699	789,926	/	91,46	73,773
IE	NEP/5BC6.	Lagostim	VI; águas da União e águas internacionais da divisão Vb	215,171	77,101	/	35,83	21,517
IE	PLE/07A.	Solha	VIIa	753,878	244,473	/	32,43	75,388
IE	PLE/7FG.	Solha	VIIf, VIIg	61,396	60,064	/	97,82	1,332
IE	PLE/7HJK.	Solha	VIIh, VIIj, VIIk	28,095	24,940	/	88,75	2,810
IE	POK/56-14	Escamudo	VI; águas da União e águas internacionais das zonas Vb, XII, XIV	119,952	105,532	/	87,98	11,995
IE	RNG/5B67-	Lagartixa-da-rocha	Águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII	250,177	0	/	0	25,018
IE	RNG/8X14-	Lagartixa-da-rocha	Águas da União e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X, XII, XIV	4,457	0	/	0	0,446
IE	SOL/7HJK.	Linguado-legítimo	VIIh, VIIj, VIIk	169,804	77,532	/	45,66	16,980
IE	USK/567EI.	Bolota	Águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI, VII	58,443	0,427	/	0,73	5,844
IE	WHB/1X14	Verdinho	Águas da União e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV	27 352,474	24 633,495	/	90,06	2 718,979
IE	WHG/07A.	Badejo	VIIa	49,890	49,079	/	98,37	0,811
IE	WHG/56-14	Badejo	VI, águas da União e águas internacionais da divisão Vb, águas internacionais das subzonas XII, XIV	102,759	94,035	/	91,51	8,724
IE	WHG/7X7A-C	Badejo	VIIb, VIIc, VIId, VIIe, VIIf, VIIg, VIIh, VIIj, VIIk	7 059,520	6 436,960	/	91,18	622,560
LT	HER/4AB.	Arenque	Águas da União e águas norueguesas da subzona IV a norte de 53° 30′ N	7,010	0	/	0	0,701
LT	JAX/2A-14	Carapaus e capturas acessórias associadas	Águas da União das divisões IIa, IVa; VI, VIIa-c,VIIe-k, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV	8 335,53	6 210,250	/	74,50	833,553
NL	ANF/07.	Tamboril	VII	1,032	0,585	/	56,80	0,103
NL	ANF/2AC4-C	Tamboril	Águas da União das zonas IIa, IV	70,641	70,626	/	99,98	0,015
NL	ARU/1/2.	Argentina-dourada	Águas da União e águas internacionais das subzonas I, II	21,107	0	/	0	2,111
NL	ARU/34-C	Argentina-dourada	Águas da União das subzonas III, IV	43,000	0	/	0	4,300
NL	ARU/567.	Argentina-dourada	Águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI, VII	3 269,121	2 058,133	/	62,96	326,912
NL	COD/07A.	Bacalhau	VIIa	0,010	0	/	0	0,001
NL	COD/07D.	Bacalhau	VIId	47,700	47,205	/	98,96	0,495
NL	COD/7XAD34	Bacalhau	VIIb, VIIc, VIIe-k, VIII, IX, X, águas da União da zona CECAF 34.1.1.	6,326	3,811	/	60,21	0,633
NL	GFB/567-	Abrótea-do-alto	Águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI, VII	5,390	0	/	0	0,539
NL	HAD/2AC4.	Arinca	IV; águas da União da divisão IIa	201,156	42,616	/	21,19	20,116
NL	HAD/3A/BCD	Arinca	IIIa, águas da União das subdivisões 22-32	4,000	3,876	/	96,90	0,124
NL	HAD/7X7A34	Arinca	VIIb-k, VIII, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1	5,591	4,594	/	82,18	0,559
NL	HER/5B6ANB	Arenque	Águas da União e águas internacionais das divisões Vb, VIb, VIaN	1 316,927	967,638	/	73,48	131,693
NL	HKE/571214	Pescada	VI, VII; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV	582,642	538,270	/	92,38	44,372
NL	HKE/8ABDE.	Pescada	VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe	32,848	9,216	/	28,05	3,285
NL	LEZ/2AC4-C	Areeiros	Águas da União das zonas IIa, IV	29,976	0,806	/	2,69	2,998
NL	LIN/04-C.	Maruca	Águas da União da subzona IV	5,556	0,054	/	0,97	0,556
NL	NEP/2AC4-C	Lagostim	Águas da União das zonas IIa, IV	6 161,893	1 113,543	/	18,07	616,189
NL	PLE/07A.	Solha	VIIa	4,901	0	/	0	0,490
NL	PLE/2A3AX4	Solha	IV; águas da União da divisão IIa; parte da divisão IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat	60 095,988	30 661,328	/	51,02	6 009,599
NL	PRA/2AC4-C	Camarão-ártico	Águas da União das zonas IIa, IV	52,190	0	/	0	5,219
NL	SOL/24-C.	Linguado-legítimo	Águas da União das subzonas II, IV	9 599,370	8 898,949	/	92,70	700,421
NL	SOL/3A/BCD	Linguado-legítimo	IIIa; águas da União das subdivisões 22-32	7,039	6,102	/	86,68	0,704
NL	SOL/7HJK.	Linguado-legítimo	VIIh, VIIj, VIIk	53,690	0	/	0	5,369
NL	SPR/2AC4-C	Espadilha e capturas acessórias associadas	Águas da União das zonas IIa, IV	3 478,000	2 345,438	/	67,44	347,800
NL	WHG/7X7A-C	Badejo	VIIb, VIIc, VIId, VIIe, VIIf, VIIg, VIIh, VIIj, VIIk	674,959	653,110	/	96,76	21,849
PT	ALF/3X14-	Imperadores	Águas da União e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV	198,284	188,452	/	95,04	9,832
PT	ANF/8C3411	Tamboril	VIIIc, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1	734,698	721,171	/	98,16	13,527
PT	BSF/8910-	Peixe-espada-preto	Águas da União e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X	4 032,747	2 408,722	/	59,73	403,275
PT	GFB/1012-	Abrótea-do-alto	Águas da União e águas internacionais das subzonas X, XII	49,000	9,966	/	20,34	4,900
PT	GFB/89-	Abrótea-do-alto	Águas da União e águas internacionais das subzonas VIII, IX	13,000	9,417	/	72,44	1,300
PT	HKE/8C3411	Pescada	VIIIc, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1	4 661,046	2 108,415	/	45,23	466,105
PT	JAX/08C.	Carapaus	VIIIc	203,073	0	/	0	20,307
PT	JAX/09.	Carapaus	IX	46 534,638	22 415,954	2 028,089	52,53	4 653,464
PT	LEZ/8C3411	Areeiros	VIIIc, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1	136,070	123,275	/	90,60	12,795
PT	LIN/6X14.	Maruca	Águas da União e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV	6,600	0,016	/	0,24	0,660
PT	MAC/8C3411	Sarda	VIIIc, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1	7 527,982	7 314,324	/	97,16	213,658
PT	NEP/9/3411	Lagostim	IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1	205,989	193,002	/	93,69	12,987
PT	SBR/09-	Goraz	Águas da União e águas internacionais da subzona IX	91,342	68,820	/	75,34	9,134
PT	SBR/10-	Goraz	Águas da União e águas internacionais da subzona X	779,680	676,724	/	86,80	77,968
PT	WHB/8C3411	Verdinho	VIIIc, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1	7 073,500	2 686,061	/	37,97	707,350
SE	ANF/2AC4-C	Tamboril	Águas da União das zonas IIa, IV	9,700	0,194	/	2,00	0,970
SE	ARU/34-C	Argentina-dourada	Águas da União das subzonas III, IV	38,500	0	/	0	3,850
SE	COD/03AS.	Bacalhau	Kattegat	37,595	37,328	/	99,28	0,267
SE	HAD/2AC4.	Arinca	IV; águas da União da divisão IIa	180,785	21,724	/	12,02	18,079
SE	HAD/3A/BCD	Arinca	IIIa, águas da União das subdivisões 22-32	239,000	203,130	/	84,99	23,900
SE	HKE/3A/BCD	Pescada	IIIa; águas da União das subdivisões 22-32	235,784	46,886	/	19,8	23,578
SE	LIN/04-C.	Maruca	Águas da União da subzona IV	11,110	0,369	/	3,32	1,111
SE	LIN/3A/BCD	Maruca	IIIa; águas da União das divisões IIIbcd	22,373	16,084	/	71,90	2,237
SE	NEP/3A/BCD	Lagostim	IIIa; águas da União das subdivisões 22-32	1 545,384	1 133,976	/	73,38	154,538
SE	POK/2A34.	Escamudo	IIIa, IV; águas da União das divisões IIa, IIIb, IIIc e subdivisões 22-32	279,562	278,630	/	99,67	0,932
SE	PRA/03A.	Camarão-ártico	IIIa	1 426,000	1 392,622	/	97,66	33,378
SE	PRA/2AC4-C	Camarão-ártico	Águas da União das zonas IIa, IV	81,313	0	/	0	8,131
SE	SOL/3A/BCD	Linguado-legítimo	IIIa; águas da União das subdivisões 22-32	10,559	9,755	/	92,38	0,804
SE	USK/04-C.	Bolota	Águas da União da subzona IV	6,666	0,001	/	0,01	0,667
SE	USK/3A/BCD	Bolota	IIIa; águas da União das subdivisões 22-32	7,770	0,618	/	7,95	0,777
SE	WHB/1X14	Verdinho	Águas da União e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV	80,297	57,981	/	72,21	8,030
UK	ALF/3X14-	Imperadores	Águas da União e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV	1,011	0,719	/	71,19	0,101
UK	ANF/07.	Tamboril	VII	7 601,887	6 780,642	98,411	90,49	722,834
UK	ANF/2AC4-C	Tamboril	Águas da União das zonas IIa, IV	9 087,467	8 234,704	635,200	97,61	217,563
UK	ARU/1/2.	Argentina-dourada	Águas da União e águas internacionais das subzonas I, II	43,336	0	/	0	4,334
UK	ARU/34-C	Argentina-dourada	Águas da União das subzonas III, IV	17,779	0	/	0	1,780
UK	ARU/567.	Argentina-dourada	Águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI, VII	242,957	0	/	0	24,296
UK	BLI/5B67-	Maruca-azul	Águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII	912,536	390,071	/	42,75	91,254
UK	BSF/56712-	Peixe-espada-preto	Águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI, VII, XII	173,719	123,755	/	71,24	17,372
UK	COD/07A.	Bacalhau	VIIa	51,104	49,966	/	97,78	1,138
UK	COD/07D.	Bacalhau	VIId	168,986	161,195	/	95,39	7,791
UK	COD/7XAD34	Bacalhau	VIIb, VIIc, VIIe-k, VIII, IX, X, águas da União da zona CECAF 34.1.1.	498,935	421,697	/	84,52	49,894
UK	GFB/567-	Abrótea-do-alto	Águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI, VII	746,791	132,005	/	17,68	74,679
UK	GHL/2A-C46	Alabote-da-gronelândia	Águas da União das zonas IIa, IV; águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI	908,660	332,770	/	36,62	90,866
UK	HAD/07A.	Arinca	VIIa	664,750	633,722	/	95,33	31,028
UK	HAD/2AC4.	Arinca	IV; águas da União da divisão IIa	30 976,993	19 762,682	6 060,639	83,36	3 097,699
UK	HAD/5BC6A.	Arinca	Águas da União e águas internacionais das divisões Vb, VIa	3 384,700	3 051,780	/	90,16	332,920
UK	HAD/6B1214	Arinca	Águas da União e águas internacionais das zonas VIb, XII, XIV	2 103,678	2 052,097	/	97,55	51,581
UK	HAD/7X7A34	Arinca	VIIb-k, VIII, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1	800,672	760,991	/	95,04	39,681
UK	HER/07A/MM	Arenque	VIIa	4 917,910	4 869,639	/	99,02	48,271
UK	HER/4CXB7D	Arenque	IVc, VIId	5 398,940	3 162,609	1 987,500	95,39	248,831
UK	HER/5B6ANB	Arenque	Águas da União e águas internacionais das divisões Vb, VIb, VIaN	16 909,773	15 264,671	/	90,27	1 645,102
UK	HKE/2AC4-C	Pescada	Águas da União das zonas IIa, IV	3 125,102	2 976,015	/	95,23	149,087
UK	HKE/571214	Pescada	VI, VII; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV	8 021,730	7 549,373	174,085	96,28	298,272
UK	LEZ/07.	Areeiros	VII	3 535,593	2 941,723	/	83,20	353,559
UK	LEZ/2AC4-C	Areeiros	Águas da União das zonas IIa, IV	2 198,536	1 167,590	/	53,11	219,854
UK	LEZ/56-14	Areeiros	Águas da União e águas internacionais da divisão Vb; VI; águas internacionais das subzonas XII, XIV	1 374,593	650,406	/	47,32	137,459
UK	LIN/04-C.	Maruca	Águas da União da subzona IV	2 113,225	2 003,588	/	94,81	109,637
UK	LIN/1/2.	Maruca	Águas da União e águas internacionais das subzonas I, II	8,889	2,619	/	29,46	0,889
UK	LIN/3A/BCD	Maruca	IIIa; águas da União das divisões IIIbcd	3,500	0	/	0	0,350
UK	LIN/6X14.	Maruca	Águas da União e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV	2 948,121	2 386,099	/	80,94	294,812
UK	MAC/2A34.	Sarda	IIIa, IV; águas da União das divisões IIa, IIIb, IIIc e subdivisões 22-32	5 790,650	4 855,015	626,677	94,66	308,958
UK	NEP/07.	Lagostim	VII	7 710,480	6 975,602	110,324	91,90	624,554
UK	NEP/2AC4-C	Lagostim	Águas da União das zonas IIa, IV	10 872,999	6 946,185	/	63,88	1 087,299
UK	NEP/5BC6.	Lagostim	VI; águas da União e águas internacionais da divisão Vb	15 522,285	11 723,639	/	75,53	1 552,228
UK	PLE/07A.	Solha	VIIa	306,196	79,642	/	26,01	30,619
UK	PLE/2A3AX4	Solha	IV; águas da União da divisão IIa; parte da divisão IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat	25 936,280	16 430,762	846,762	66,62	2 593,628
UK	PLE/7DE.	Solha	VIId, VIIe	1 459,576	1 302,437	/	89,23	145,958
UK	PLE/7FG.	Solha	VIIf, VIIg	51,330	24,620	/	47,96	5,133
UK	PLE/7HJK.	Solha	VIIh, VIIj, VIIk	17,990	17,301	/	96,17	0,689
UK	POK/2A34.	Escamudo	IIIa, IV; águas da União das divisões IIa, IIIb, IIIc e subdivisões 22-32	8 969,865	8 917,341	/	99,41	52,524
UK	POK/56-14	Escamudo	VI; águas da União e águas internacionais das zonas Vb, XII, XIV	3 391,658	3 285,930	/	96,88	105,728
UK	PRA/2AC4-C	Camarão-ártico	Águas da União das zonas IIa, IV	566,107	1,104	/	0,20	56,611
UK	RNG/5B67-	Lagartixa-da-rocha	Águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII	187,029	11,200	/	5,99	18,703
UK	SOL/07D.	Linguado-legítimo	VIId	531,582	467,771	/	88,00	53,158
UK	SOL/07E.	Linguado-legítimo	VIIe	508,287	491,200	/	96,64	17,087
UK	SOL/24-C.	Linguado-legítimo	Águas da União das subzonas II, IV	893,665	812,773	/	90,95	80,892
UK	SOL/7FG.	Linguado-legítimo	VIIf, VIIg	118,413	105,064	/	88,73	11,841
UK	SOL/7HJK.	Linguado-legítimo	VIIh, VIIj, VIIk	65,898	53,238	/	80,79	6,590
UK	SPR/2AC4-C	Espadilha e capturas acessórias associadas	Águas da União das zonas IIa, IV	11 625,000	32,815	/	0,28	1 162,500
UK	USK/04-C.	Bolota	Águas da União da subzona IV	106,653	46,756	/	43,84	10,665
UK	USK/1214EI	Bolota	Águas da União e águas internacionais das subzonas I, II, XIV	6,029	1,247	/	20,68	0,603
UK	USK/567EI.	Bolota	Águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI, VII	194,048	70,848	/	36,51	19,405
UK	WHB/1X14	Verdinho	Águas da União e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV	34 275,325	31 777,690	/	92,71	2 497,635
UK	WHG/07A.	Badejo	VIIa	31,117	8,278	/	26,60	3,112
UK	WHG/56-14	Badejo	VI, águas da União e águas internacionais da divisão Vb, águas internacionais das subzonas XII, XIV	168,341	168,013	/	99,81	0,328
UK	WHG/7X7A-C	Badejo	VIIb, VIIc, VIId, VIIe, VIIf, VIIg, VIIh, VIIj, VIIk	1 277,150	1 202,530	/	94,16	74,620

(1) Quotas disponíveis para um Estado-Membro, em conformidade com os regulamentos pertinentes, relativos às possibilidades de pesca, depois de ter em conta as trocas de possibilidades de pesca em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22), as transferências de quotas em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 e/ou a reafetação e a dedução das possibilidades de pesca em conformidade com os artigos 37.o e 105.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

14.7.2016

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L 189/40

REGULAMENTO (UE) 2016/1143 DA COMISSÃO

de 13 de julho de 2016

que altera o anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos (1), nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

O dióxido de titânio é autorizado como corante no número de ordem 143 do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e como filtro para radiações ultravioletas no número de ordem 27 do anexo VI do mesmo regulamento. Em conformidade com o ponto 3 do preâmbulo aos anexos II a VI do Regulamento (CE) n.o 1223/2009, as substâncias enumeradas nos anexos III a VI do referido regulamento não abrangem os nanomateriais, salvo quando especificamente mencionados. O dióxido de titânio (nano) não está atualmente regulamentado.

(2)

De acordo com o parecer do Comité Científico da Segurança dos Consumidores («CCSC») de 22 de julho de 2013, revisto em 22 de abril de 2014 (2), a utilização de dióxido de titânio (nano) como filtro de radiações ultravioletas em produtos de proteção solar, com as características indicadas no parecer e numa concentração até 25 % w/w, pode ser considerada como isenta de risco de efeitos adversos no ser humano após aplicação em pele saudável, intacta ou queimada do sol. Acresce que, tendo em conta a ausência de exposição sistémica, o CCSC considera que a utilização de dióxido de titânio (nano) em produtos cosméticos aplicados na pele não deverá comportar qualquer risco significativo para o consumidor.

(3)

As características indicadas pelo CCSC no seu parecer referem-se às propriedades físico-químicas do material (tais como o grau de pureza, a estrutura e o aspeto físico, a granulometria, a relação entre dimensões, a área de superfície específica por volume e a atividade fotocatalítica) e se é não revestido ou revestido com substâncias químicas específicas. Por conseguinte, estas propriedades físico-químicas e os requisitos em matéria de revestimento devem ser refletidos no Regulamento (CE) n.o 1223/2009.

(4)

O CCSC considerou igualmente que, com base na informação disponível, a utilização de dióxido de titânio (nano) em produtos que se apresentam sob a forma de aerossol não pode ser considerada segura. O CCSC referiu ainda, noutro parecer de 23 de setembro de 2014 para esclarecimento do significado do termo «aplicações/produtos que se apresentam sob a forma de aerossol» no que diz respeito às nanoformas de negro de carbono CI 77266, dióxido de titânio e óxido de zinco (3), que a sua preocupação se limita às aplicações sob a forma de aerossol que possam dar azo à exposição dos pulmões dos consumidores ao dióxido de titânio (nano) por inalação.

(5)

À luz dos pareceres do CCSC acima referidos, o dióxido de titânio (nano), de acordo com as especificações do CCSC, deve ser autorizado para utilização como filtro de radiações ultravioletas em produtos cosméticos numa concentração máxima de 25 % w/w, exceto em aplicações que possam dar azo à exposição dos pulmões do utilizador final por inalação.

(6)	O anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 deve ser alterado a fim de o adaptar ao progresso técnico e científico.

(7)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Cosméticos,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 342 de 22.12.2009, p. 59.

(2) SCCS/1516/13, Revisão de 22 de abril de 2014, http://ec.europa.eu/health/scientific_committees/consumer_safety/docs/sccs_o_136.pdf

(3) SCCS/1539/14 de 23 de setembro de 2014, Revisão de 25 de junho de 2015 http://ec.europa.eu/health/scientific_committees/consumer_safety/docs/sccs_o_163.pdf

ANEXO

O anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 é alterado do seguinte modo:

O número de ordem 27 passa a ter a seguinte redação:

	Identificação da substância				Condições
Número de ordem	Denominação química/DCI/XAN	Denominação no glossário comum de ingredientes	Número CAS	Número CE	Tipo de produto, zonas do corpo	Concentração máxima no produto pronto a usar	Outras	Redação das condições de utilização e das advertências
a	b	c	d	e	f	g	h	i
«27	Dióxido de titânio (*1)	Titanium Dioxide	13463-67-7/ 1317-70-0/ 1317-80-2	236-675-5/ 215-280-1/ 215-282-2		25 % (*2)

É inserida a seguinte entrada 27-A:

Identificação da substância

Condições

Número de ordem

Denominação química/DCI/XAN

Denominação no glossário comum de ingredientes

Número CAS

Número CE

Tipo de produto, zonas do corpo

Concentração máxima no produto pronto a usar

Outro

Redação das condições de utilização e das advertências

«27-A

Dióxido de titânio (*3)

Titanuim Dioxide (nano)

13463-67-7/

1317-70-0/

1317-80-2

236-675-5/

215-280-1/

215-282-2

25 % (*4)

Não utilizar em aplicações que possam conduzir à exposição dos pulmões do utilizador final por inalação.

Só são permitidos os nanomateriais que apresentem as seguintes características:

—	Pureza ≥ 99 %;

—	Forma de rutilo, ou rutilo com anatase até 5 %, com estrutura cristalina e aspeto físico como grupos de formas esféricas, em agulha ou lanceoladas;

—	Valor mediano da dimensão das partículas com base na distribuição número-tamanho ≥ 30 nm;

—	Relação entre dimensões de 1 a 4,5, e área específica por volume ≤ 460 m2/cm3;

—	Revestidos com sílica, sílica hidratada, alumina, hidróxido de alumínio, estearato de alumínio, ácido esteárico, trimetoxicaprilisilano, glicerina, dimeticone, hidrogeno-dimeticone, simeticone;

—	Atividade fotocatalítica ≤ 10 % em comparação com a correspondente referência não revestida ou não impurificada;

—	As nanopartículas são fotoestáveis na formulação final.

(*1) Para a utilização como corante: ver número de ordem 143 do anexo IV.

(*2) No caso da utilização combinada de dióxido de titânio e dióxido de titânio (nano), a soma não deve exceder os limites apresentados na coluna g.»

(*3) Para a utilização como corante, ver número de ordem 143 do anexo IV.

(*4) No caso da utilização combinada de dióxido de titânio e dióxido de titânio (nano), a soma não deve exceder os limites apresentados na coluna g.»

14.7.2016

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L 189/44

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1144 DA COMISSÃO

de 13 de julho de 2016

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg)
Código NC	Código países terceiros (1)	Valor forfetário de importação
0702 00 00	MA	158,0
0702 00 00	ZZ	158,0
0709 93 10	TR	136,0
0709 93 10	ZZ	136,0
0805 50 10	AR	137,5
	BO	217,8
	CL	148,0
	TR	134,0
	UY	192,8
	ZA	185,3
	ZZ	169,2
0808 10 80	AR	136,0
	BR	92,6
	CL	122,8
	CN	102,6
	NZ	146,4
	US	157,2
	ZA	105,0
	ZZ	123,2
0808 30 90	AR	112,5
	CL	122,0
	NZ	154,1
	ZA	109,9
	ZZ	124,6
0809 10 00	TR	195,3
0809 10 00	ZZ	195,3
0809 29 00	TR	284,0
0809 29 00	ZZ	284,0

(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

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L 189/46

DECISÃO (UE) 2016/1145 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 6 de julho de 2016

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura da Bélgica — EGF/2015/012 BE/Hainaut Machinery)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 4,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2), nomeadamente o ponto 13,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade tenha cessado na sequência de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devidas à globalização, da persistência da crise económica e financeira mundial ou de uma nova crise económica e financeira mundial, a fim de os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

(2)	A intervenção do FEG não deve exceder o montante anual máximo de 150 milhões de EUR (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (3).

(3)

Em 17 de dezembro de 2015, a Bélgica apresentou a candidatura EGF/2015/012 BE/Hainaut Machinery a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos no setor económico classificado na divisão 28 da NACE Rev. 2 (Fabricação de máquinas e equipamentos, n.e.) na região de nível 2 da NUTS Hainut (BE32), na Bélgica. A candidatura foi completada com informações adicionais, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. A candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013.

(4)	Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013, a Bélgica decidiu prestar também serviços personalizados cofinanciados pelo FEG a 300 jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET).

(5)	Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013, a candidatura da Bélgica é considerada admissível, uma vez que os despedimentos têm graves repercussões no emprego e na economia local, regional ou nacional.

(6)	O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 1 824 041 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Bélgica.

(7)	A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deve ser aplicável a partir da data da sua adoção,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, é mobilizada uma quantia de 1 824 041 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 6 de julho de 2016.

Feito em Estrasburgo, em 6 de julho de 2016.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

M. SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

I. KORČOK

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

(2) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(3) Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

14.7.2016

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L 189/48

DECISÃO (UE) 2016/1146 DO CONSELHO

de 27 de junho de 2016

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído nos termos do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) no respeitante ao projeto de Decisão n.o 1/2016 do referido Comité

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)	O Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) (1) (o «Acordo») entrou em vigor em 1 de janeiro de 2003.

(2)

Nos termos do artigo 24.o, n.o 2, alínea b), do Acordo, o Comité Misto altera ou adapta os documentos de controlo e os outros modelos dos documentos que figuram nos anexos do Acordo. Para incorporar futuras medidas tomadas na União, e nos termos do artigo 24.o, n.o 2, alínea c), do Acordo, o Comité Misto altera ou adapta os anexos que contêm as normas técnicas aplicáveis aos autocarros, bem como o anexo 1 relativo às condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros. Nos termos do artigo 24.o, n.o 2, alínea e), do Acordo, o Comité Misto também altera ou adapta as prescrições relativas às disposições sociais. Para o efeito, o Comité Misto deverá intervir sempre que o Acordo tenha de ser atualizado para ter em conta a evolução aos níveis técnico e legislativo.

(3)	A última atualização dos atos da União que constam do Acordo, que foi introduzida pela Decisão n.o 1/2011 do Comité Misto (2), tem em conta atos da União adotados até ao final de 2009. Convém agora incorporar as novas medidas que tenham sido adotadas pela União desde essa data.

(4)	A Recomendação n.o 1/2011 do Comité Misto (3) prevê um relatório técnico sobre os controlos de autocarros na estrada. Esta recomendação tornou-se obsoleta e deverá, por conseguinte, ser revogada.

(5)	Convém definir a posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Misto no respeitante ao projeto de Decisão n.o 1/2016 do referido Comité.

(6)	A posição da União no âmbito do Comité Misto deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto, instituído nos termos do artigo 23.o do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus), baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 27 de junho de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

M. VAN DAM

(1) JO L 321 de 26.11.2002, p. 13.

(2) Decisão n.o 1/2011 do Comité Misto instituído nos termos do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro, de 11 de novembro de 2011, que adota o seu regulamento interno e adapta o anexo 1 do Acordo relativo às condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros e o anexo 2 do Acordo relativo às normas técnicas aplicáveis aos autocarros e as prescrições relativas às disposições sociais a que se refere o artigo 8.o do Acordo (2012/25/UE) (JO L 8 de 12.1.2012, p. 38).

(3) Recomendação n.o 1/2011 do Comité Misto instituído nos termos do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro, de 11 de novembro de 2011, no que respeita à utilização de um relatório técnico para os autocarros destinado a facilitar o controlo das disposições dos artigos 1.o e 2.o do anexo 2 do Acordo (JO L 8 de 12.1.2012, p. 46).

ANEXO

PROJETO

PROJETO DE DECISÃO N.o 1/2016 DO COMITÉ MISTO INSTITUÍDO NOS TERMOS DO ACORDO RELATIVO AO TRANSPORTE INTERNACIONAL OCASIONAL DE PASSAGEIROS EM AUTOCARRO (ACORDO INTERBUS)

de …

que adapta o artigo 8.o do Acordo, bem como os seus anexos 1, 2, 3 e 5, e que revoga a Recomendação n.o 1/2011

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) (1), nomeadamente o artigo 24.o,

Considerando o seguinte:

(1)	O artigo 23.o do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) (o «Acordo») institui um Comité Misto para facilitar a gestão do Acordo (o «Comité Misto»).

(2)

Nos termos do artigo 24.o, n.o 2, alínea b), do Acordo, o Comité Misto altera ou adapta os documentos de controlo e outros modelos dos documentos que figuram nos anexos do Acordo. Para incorporar futuras medidas que venham a ser tomadas na União, e nos termos do artigo 24.o, n.o 2, alínea c), do Acordo, o Comité Misto altera ou adapta os anexos que contêm as normas técnicas aplicáveis aos autocarros, bem como o anexo 1 relativo às condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros. Nos termos do artigo 24.o, n.o 2, alínea e), do Acordo, o Comité Misto também altera ou adapta as prescrições relativas às disposições sociais. Para o efeito, o Comité Misto deverá intervir sempre que o Acordo tenha de ser atualizado para ter em conta a evolução aos níveis técnico e legislativo.

(3)	A última atualização os atos da União que constam do Acordo, que foi introduzida pela Decisão n.o 1/2011 do Comité Misto (2), tem em conta atos da União adotados até ao final de 2009. Convém agora incorporar as novas medidas que tenham sido adotadas pela União desde essa data.

(4)	A Recomendação n.o 1/2011 do Comité Misto (3) prevê um relatório técnico sobre os controlos de autocarros na estrada. Esta recomendação tornou-se obsoleta e deverá, por conseguinte, ser revogada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As prescrições relativas às disposições sociais a que se refere o artigo 8.o do Acordo, as condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros, estabelecidas no anexo 1 do Acordo, as normas técnicas aplicáveis aos autocarros, estabelecidas no anexo 2 do Acordo, o modelo de documento de controlo para os serviços ocasionais isentos de autorização, estabelecido no anexo 3 do Acordo, o modelo de autorização para os serviços ocasionais não liberalizados, estabelecido no anexo 5 do Acordo, e o modelo de declaração a elaborar pelas Partes no Interbus relativa ao artigo 4.o e ao anexo 1são adaptados nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

É revogada a Recomendação n.o 1/2011 do Comité Misto.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em ….

Feito em Bruxelas, em ….

Pelo Comité Misto

O Presidente

O Secretário

(1) JO L 321 de 26.11.2002, p. 13.

Anexo ao Anexo

Adaptação do artigo 8.o relativo às disposições sociais, do anexo 1 relativo às condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros, do anexo 2 relativo às normas técnicas aplicáveis aos autocarros, do anexo 3 relativo ao modelo do documento de controlo para os serviços ocasionais isentos de autorização, do anexo 5 relativo ao modelo de autorização para os serviços ocasionais não liberalizados e do modelo de declaração a elaborar pelas Partes no Interbus relativa ao artigo 4.o e ao anexo 1 (1)

No artigo 8.o do Acordo, a lista de atos da União é alterada do seguinte modo:

A referência ao Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho passa a ter a seguinte redação:

«—

Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO L 370 de 31.12.1985, p. 8), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1161/2014 da Comissão, de 30 de outubro de 2014 (JO L 311 de 31.10.2014, p. 19), que é aplicável até o Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014 (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1) se tornar aplicável.

Em vez do Regulamento (CEE) n.o 3821/85, podem ser aplicadas normas equivalentes estabelecidas pelo Acordo AETR, incluindo os respetivos protocolos,»;

São aditados os seguintes atos da União:

«—

Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1), que é aplicável a partir da data em que se tornem aplicáveis os atos de execução a que se refere o artigo 46.o.

Em vez do Regulamento (UE) n.o 165/2014, podem ser aplicadas normas equivalentes estabelecidas pelo Acordo AETR, incluindo os respetivos protocolos.».

No anexo 1 do Acordo, a lista de atos da União passa a ter a seguinte redação:

«Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de fevereiro de 2014 (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1);

Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (JO L 300 de 14.11.2009, p. 51), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013 (JO L 158 de 10.6.2013, p. 1);

Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 88), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013 (JO L 158 de 10.6.2013, p. 1);

Regulamento (UE) n.o 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (JO L 55 de 28.2.2011, p. 1), na medida em que abrange os serviços ocasionais em autocarro.».

O anexo 2 do Acordo é alterado do seguinte modo:

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

A alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

Controlo técnico dos veículos a motor e dos seus reboques:

—

Diretiva 2009/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e dos seus reboques (JO L 141 de 6.6.2009, p. 12), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2010/48/UE da Comissão, de 5 de julho de 2010 (JO L 173 de 8.7.2010, p. 47), aplicável até 19 de maio de 2018;

—	Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e dos seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 51), aplicável a partir de 20 de maio de 2018;

—

Diretiva 2000/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2000, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na Comunidade (JO L 203 de 10.8.2000, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2010/47/UE da Comissão, de 5 de julho de 2010 (JO L 173 de 8.7.2010, p. 33), aplicável até 19 de maio de 2018;

—	Diretiva 2014/47/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na União e que revoga a Diretiva 2000/30/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 134), aplicável a partir de 20 de maio de 2018;»;

ii)

A alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

Dimensões e pesos máximos:

—

Diretiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 59), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2015/719 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015 (JO L 115 de 6.5.2015, p. 1).

As alterações introduzidas pela Diretiva (UE) 2015/719 são aplicáveis a partir de 7 de maio de 2017;

—

Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1.), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);

—

Regulamento (UE) n.o 1230/2012 da Comissão, de 12 de dezembro de 2012, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de homologação para massas e dimensões dos veículos a motor e seus reboques e altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 353 de 21.12.2012, p. 31);»;

iii)

A alínea d) passa a ter a seguinte redação:

«d)

Aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários:

—

Em vez do Regulamento (CEE) n.o 3821/85, podem ser aplicadas normas equivalentes estabelecidas pelo Acordo AETR, incluindo os respetivos protocolos;

—

Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1), que é aplicável a partir da data em que sejam aplicáveis os atos de execução a que se refere o artigo 46.o.

Em vez do Regulamento (UE) n.o 165/2014, podem ser aplicadas normas equivalentes estabelecidas pelo Acordo AETR, incluindo os respetivos protocolos.»;

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

Os títulos e as referências entre o primeiro parágrafo e o quadro passam a ter a seguinte redação:

«Emissões de escape:

—

Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO L 171 de 29.6.2007, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 459/2012 da Comissão, de 29 de maio de 2012 (JO L 142 de 1.6.2012, p. 16),

—

Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativo à homologação de veículos a motor e de motores no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e ao acesso às informações relativas à reparação e manutenção dos veículos, e que altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 e a Diretiva 2007/46/CE e revoga as Diretivas 80/1269/CEE, 2005/55/CE e 2005/78/CE (JO L 188 de 18.7.2009, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 133/2014 da Comissão, de 31 de janeiro de 2014 (JO L 47 de 18.2.2014, p. 1);

Emissões sonoras:

—

Diretiva 70/157/CEE do Conselho, de 6 de fevereiro de 1970, relativa à aproximação de legislações sobre o nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor (JO L 42 de 23.2.1970, p. 16), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2013/15/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013 (JO L 158 de 10.6.2013, p. 172), aplicável até 30 de junho de 2027, sob reserva do disposto no artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 540/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de abril de 2014,

—

Regulamento (UE) n.o 540/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao nível sonoro dos veículos a motor e dos sistemas silenciosos de substituição, e que altera a Diretiva 2007/46/CE e revoga a Diretiva 70/157/CEE (JO L 158 de 27.5.2014, p. 131), que será de aplicação, em conformidade com o artigo 15.o, a partir de 1 de julho de 2016, de 1 de julho de 2019 e de 1 de julho de 2027;

Equipamentos de travagem:

—

Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);

Pneus:

—

Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);

Dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa:

—

Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);

Reservatório de combustível:

—

Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);

Retrovisores:

—

Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);

Cintos de segurança — Instalação:

—

Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);

Cintos de segurança — Fixações:

—

Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);

Assentos:

—

Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);

Construção interior (prevenção dos riscos de propagação de incêndio):

—

Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);

Arranjo interior (saídas de emergência, acessibilidade, dimensão dos espaços, resistência da superstrutura, etc.):

—

Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);

Sistemas avançados de travagem de emergência:

—

Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3),

—

Regulamento (UE) n.o 347/2012 da Comissão, de 16 de abril de 2012, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação de certas categorias de veículos a motor no que se refere a sistemas avançados de travagem de emergência (JO L 109 de 21.4.2012, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/562 da Comissão, de 8 de abril de 2015 (JO L 93 de 9.4.2015, p. 35);

Sistema de aviso de afastamento da faixa de rodagem:

—

Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3),

—

Regulamento (UE) n.o 351/2012 da Comissão, de 23 de abril de 2012, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de homologação para a instalação de sistemas de aviso de afastamento da faixa de rodagem nos veículos a motor (JO L 110 de 24.4.2012, p. 18).»;

ii)

O quadro é substituído pelo seguinte:

«Rubrica	Regulamento UNECE (última versão aplicável)	Ato da União
Emissões de gases de escape	49	Regulamento (CE) n.o 715/2007, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 459/2012 Regulamento (CE) n.o 595/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 133/2014
Emissões de ruído	51	Diretiva 70/157/CEE, com a última redação que lhe foi dada pelo Diretiva 2013/15/UE do Conselho, aplicável até 30 de junho de 2027, sob reserva do disposto no artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 540/2014 Regulamento (UE) n.o 540/2014, que é aplicável, nos termos do artigo 15.o, a partir de 1 de julho de 2016, 1 de julho de 2019 e 1 de julho de 2027
Sistema de travagem	13	Regulamento (CE) n.o 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166
Pneus	54 117	Regulamento (CE) n.o 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166
Dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa	48	Regulamento (CE) n.o 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166
Reservatório de combustível	34 58	Regulamento (CE) n.o 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166
Espelhos retrovisores	46	Regulamento (CE) n.o 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166
Cintos de segurança — Instalação	16	Regulamento (CE) n.o 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166
Cinto de segurança — Fixações	14	Regulamento (CE) n.o 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166
Assentos	17	Regulamento (CE) n.o 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166
Construção interior (prevenção dos riscos de propagação de incêndio)	118	Regulamento (CE) n.o 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166
Arranjo interior (saídas de emergência, acessibilidade, dimensão dos espaços, resistência da superstrutura, etc.)	66 107	Regulamento (CE) n.o 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166
Sistemas avançados de travagem de emergência	131	Regulamento (CE) n.o 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 Regulamento (UE) n.o 347/2012 da Comissão, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/562 da Comissão
Sistema de aviso de afastamento da faixa de rodagem	130	Regulamento (CE) n.o 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 Regulamento (UE) n.o 351/2012 da Comissão».

No anexo 3, o texto da nota de pé de página passa a ter a seguinte redação:

«Albânia (AL), Áustria (A), Bélgica (B), Bósnia-Herzegovina (BA), Bulgária (BG), Chipre (CY), Croácia (HR), da República Checa (CZ), Dinamarca (DK), Estónia (EST), Finlândia (FIN), França (F), Alemanha (D), Grécia (GR), Hungria (H), Irlanda (IRL), Itália (I), Letónia (LV), Lituânia (LT), Luxemburgo (L), antiga República jugoslava da Macedónia (MK), Malta (MT), República da Moldávia (MD), Montenegro (ME), Países Baixos (NL), Polónia (PL), Portugal (P), Roménia (RO), República Eslovaca (SK), Eslovénia (SLO), Espanha (E), Suécia (S), Turquia (TR), Ucrânia (UA), Reino Unido (UK), a completar.».

No anexo 5 do Acordo, o texto da nota de pé de página passa a ter a seguinte redação:

O modelo de declaração a elaborar pelas Partes no Interbus relativa ao artigo 4.o e ao anexo 1 é alterado do seguinte modo:

No ponto 1, a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:

«1. As três condições estabelecidas no capítulo I do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (JO L 300 de 14.11.2009, p. 51).»;

b)	No ponto 2, é suprimido o segundo parágrafo.

(1) A adaptação dos atos tem em conta as novas medidas adotadas pela União Europeia até 31 de dezembro de 2015.

14.7.2016

Jornal Oficial da União Europeia

L 189/58

DECISÃO (UE, Euratom) 2016/1147 DO CONSELHO

de 12 de julho de 2016

que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu, proposto pelo Reino da Bélgica

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta a proposta do Governo belga,

Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)	Em 18 de setembro de 2015 e 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE, Euratom) 2015/1600 (1) e (UE, Euratom) 2015/1790 (2), que nomeiam os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020.

(2)	Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Rudi THOMAES,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Paul SOETE, Ancien Administrateur délégué d'AGORIA, é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de setembro de 2020.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

P. KAŽIMÍR

(1) Decisão (UE, Euratom) 2015/1600 do Conselho, de 18 de setembro de 2015, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020 (JO L 248 de 24.9.2015, p. 53).

(2) Decisão (UE, Euratom) 2015/1790 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020 (JO L 260 de 7.10.2015, p. 23).

		ISSN 1977-0774
Jornal Oficial da União Europeia		L 189

Edição em língua portuguesa	Legislação	59.° ano 14 de julho de 2016

Índice		II Atos não legislativos	Página
		REGULAMENTOS
	*	Regulamento de Execução (UE) 2016/1140 da Comissão, de 8 de julho de 2016, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada	1
	*	Regulamento de Execução (UE) 2016/1141 da Comissão, de 13 de julho de 2016, que adota uma lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho	4
	*	Regulamento de Execução (UE) 2016/1142 da Comissão, de 13 de julho de 2016, que adiciona às quotas de pesca para 2016 determinadas quantidades retiradas de 2015 em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho	9
	*	Regulamento (UE) 2016/1143 da Comissão, de 13 de julho de 2016, que altera o anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos ( 1 )	40
		Regulamento de Execução (UE) 2016/1144 da Comissão, de 13 de julho de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas	44
		DECISÕES
	*	Decisão (UE) 2016/1145 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura da Bélgica — EGF/2015/012 BE/Hainaut Machinery)	46
	*	Decisão (UE) 2016/1146 do Conselho, de 27 de junho de 2016, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído nos termos do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) no respeitante ao projeto de Decisão n.o 1/2016 do referido Comité ( 1 )	48
	*	Decisão (UE, Euratom) 2016/1147 do Conselho, de 12 de julho de 2016, que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu, proposto pelo Reino da Bélgica	58