(1)

O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro (1) («Acordo») foi assinado no Luxemburgo, em 17 de junho de 2002, e entrou em vigor em 1 de abril de 2006.

(2)

A República da Croácia tornou-se Estado-Membro da União Europeia em 1 de julho de 2013.

(3)

Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão da República da Croácia, a adesão deste país ao Acordo deve ser acordada através de um protocolo ao Acordo celebrado entre o Conselho, agindo em nome da União e por unanimidade em nome dos Estados-Membros, e a República Libanesa.

(4)

Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a República Libanesa. As negociações foram concluídas com êxito pela rubrica do protocolo que acompanha a presente decisão.

(5)

O artigo 7.o do protocolo prevê a sua aplicação a título provisório antes da sua entrada em vigor.

(6)

O protocolo deverá ser assinado, sob reserva da sua celebração em data posterior, e aplicado a título provisório,

(1)

O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro («Acordo»), foi assinado no Luxemburgo em 17 de Junho de 2002 e entrou em vigor em 1 de abril de 2006.

(2)

O Tratado de Adesão da República da Croácia à União Europeia foi assinado em Bruxelas em 9 de dezembro de 2011 e entrou em vigor em 1 de julho de 2013.

(3)

Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão da República da Croácia, a adesão da Croácia ao Acordo deve ser acordada mediante a celebração de um protocolo ao Acordo.

(4)

Foram realizadas as consultas nos termos do artigo 22.o, n.o 2, do Acordo, a fim de assegurar que foram tidos em conta os interesses mútuos da União Europeia e do Líbano,

(1)

No contexto da resolução, é essencial que as autoridades de resolução disponham de orientações suficientes para assegurar que o instrumento de recapitalização interna seja aplicado de modo adequado e coerente em toda a União. O princípio de que o instrumento de recapitalização interna pode ser aplicado a todos os passivos, salvo aos explicitamente excluídos nos termos do artigo 44.o, n.o 2, da Diretiva 2014/59/UE, assume caráter geral. Por esta razão, nenhum passivo deverá ser considerado excluído de uma eventual recapitalização interna, salvo quando corresponda aos passivos explicitamente excluídos nos termos da referida disposição. Com efeito, logo na fase de avaliação da possibilidade de resolução e do respetivo planeamento, a autoridade de resolução deverá ter como objetivo minimizar as exclusões da recapitalização interna, de modo a assegurar o respeito do princípio segundo o qual deverão ser os acionistas e credores a absorver os custos da resolução.

(2)

Um princípio geral que rege a resolução é que os acionistas e credores devem absorver as perdas decorrentes da resolução em conformidade com a hierarquia dos seus créditos no quadro dos processos normais de insolvência. Além disso, os credores de uma mesma categoria deverão ser tratados de forma equitativa. Neste contexto, o poder discricionário das autoridades de resolução para excluir total ou parcialmente determinados passivos da recapitalização interna e transferir as perdas para outros credores ou, se for caso disso, para os fundos de resolução, deverá ser claramente definido. Por conseguinte, as circunstâncias que permitirão que os credores possam ser excluídos da recapitalização interna deverão ser esclarecidas de forma estrita e qualquer desvio em relação ao princípio da igualdade de tratamento de todos os credores de um mesmo nível hierárquico (o chamado princípio pari passu) deverá ser proporcionado, justificado pelo interesse geral e não discriminatório.

(3)

É importante estabelecer um enquadramento para os casos em que as autoridades de resolução decidam, no exercício dos seus poderes, excluir um passivo ou uma classe de passivos da recapitalização interna no âmbito das circunstâncias excecionais previstas no artigo 44.o, n.o 3, da Diretiva 2014/59/UE, a fim de proporcionar maior clareza num determinado cenário de resolução. No entanto, é necessário que as autoridades de resolução disponham de uma certa flexibilidade para avaliar se as exclusões são estritamente necessárias e proporcionadas, caso a caso.

(4)

A decisão de recorrer ao instrumento de recapitalização interna (ou a outros instrumentos de resolução) deverá ser tomada tendo em vista a realização dos objetivos da resolução previstos no artigo 31.o, n.o 2, da Diretiva 2014/59/UE. Na mesma ordem de ideias, os objetivos da resolução deverão também estar na base das decisões aplicadas na utilização desse instrumento, incluindo qualquer decisão de excluir um passivo ou uma classe de passivos da recapitalização interna num determinado caso.

(5)

Em conformidade com estes princípios, a capacidade para excluir total ou parcialmente determinados passivos da aplicação dos poderes de redução ou de conversão nos termos do artigo 44.o, n.o 3, da Diretiva 2014/59/UE deve ser limitada ao mínimo necessário para alcançar os objetivos que justificam a exclusão. Para o efeito e sempre que possível, a opção de excluir parcialmente um passivo através de uma redução limitada do respetivo valor, na medida do necessário para atingir o objetivo pretendido, deve ser preferida à sua exclusão total da recapitalização interna.

(6)

A utilização excecional do poder de exclusão total ou parcial de um passivo ou de uma classe de passivos não deverá afetar as responsabilidades das autoridades de resolução no sentido de assegurar que as instituições e os grupos sejam passíveis de resolução e disponham de fundos suficientes para cumprirem o requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis (MREL, do inglês minimum requirement for own funds and eligible liabilities) de modo a poderem absorver as perdas num cenário de resolução e assegurar a recapitalização de acordo com o plano de resolução. Com efeito, nos termos do artigo 45.o, n.o 6, alínea c), da Diretiva 2014/59/UE, as autoridades de resolução relevantes devem ter em conta as eventuais exclusões quando se asseguram de que uma instituição tem uma capacidade suficiente para a absorção de perdas e a recapitalização. Na medida em que a exclusão de determinados passivos da recapitalização interna pode reduzir substancialmente essa capacidade disponível num cenário de resolução, a eventual necessidade de tais exclusões deve ser considerada pela autoridade de resolução quando fixa o MREL em conformidade com o artigo 45.o, n.o 6, alínea c), da Diretiva 2014/59/UE.

(7)

Dado o caráter excecional da possibilidade de a autoridade de resolução excluir um passivo ou uma classe de passivos da recapitalização interna ao abrigo do artigo 44.o, n.o 3, da Diretiva 2014/59/UE, a avaliação da autoridade de resolução deverá ser devidamente fundamentada. Quando essas exclusões implicarem o recurso ao fundo de resolução, a autoridade de resolução deve fornecer uma explicação cabal sobre as circunstâncias excecionais que conduziram à exclusão. Esta explicação é essencial para que a Comissão possa estar em condições de cumprir o seu mandato nos termos do artigo 44.o, n.o 12, da Diretiva 2014/59/UE, nos termos do qual deve decidir, no prazo de 24 horas após a notificação pela autoridade de resolução da decisão de excluir certos passivos, se deve proibir ou exigir alterações da exclusão proposta. As explicações fornecidas à Comissão pela autoridade de resolução deverão ser proporcionadas e deverá ser tida em conta a celeridade necessária em função das circunstâncias específicas do caso.

(8)

Em caso de resolução, os passivos contabilizados para efeitos do MREL deverão, em princípio, ser sempre incluídos na recapitalização interna na medida do necessário para absorver as perdas e recapitalizar a instituição, nos casos em que as autoridades de resolução considerem, aquando do planeamento da resolução, que esses passivos poderão contribuir de forma credível e viável para a absorção das perdas e para a recapitalização. Nos casos excecionais em que a autoridade de resolução tenha de recorrer a uma exclusão nos termos do artigo 44.o, n.o 3, da Diretiva 2014/59/UE não considerada no planeamento da resolução, e sempre que essa exclusão implique o recurso ao fundo de resolução, a autoridade de resolução deve explicar que circunstâncias excecionais justificam a exclusão e os motivos pelos quais não podia ter previsto essas circunstâncias excecionais no momento do planeamento da resolução. Essa obrigação de explicação deve ser aplicada de forma proporcionada e adequada tendo em conta a necessidade de uma medida de resolução em tempo útil.

(9)

A possibilidade de excluir passivos da recapitalização interna nos termos do artigo 44.o, n.o 3, da Diretiva 2014/59/UE deve ser exercida no pleno respeito dos princípios gerais do direito da União e, em especial, não deverá afetar as salvaguardas de proteção dos outros credores, a saber o princípio segundo o qual nenhum credor deve suportar perdas mais elevadas do que teria de suportar se a instituição tivesse sido liquidada ao abrigo dos procedimentos normais de insolvência (princípio NCWO). As autoridades de resolução devem ter em conta a necessidade de respeitar estas salvaguardas e o risco de que seja necessária uma compensação dos credores devido à violação dessas garantias quando decidem exclusões nos termos do artigo 44.o, n.o 3, da Diretiva 2014/59/UE, bem como quando elaboram os planos de resolução. No entanto, o facto de os tribunais poderem pronunciar-se sobre uma decisão da autoridade de resolução no sentido de excluir um passivo não deverá ser o único motivo para outras exclusões. Estes fatores não prejudicam a necessidade de tomar devidamente em consideração a jurisprudência em relação a medidas de resolução, quando relevante para o caso específico.

(10)

A capacidade global da autoridade de resolução para aplicar exclusões é limitada pelo facto de as perdas que não sejam plenamente absorvidas pelos credores devido a exclusões só poderem ser abrangidas pelo mecanismo de financiamento da resolução se e na medida em que os acionistas e os credores tenham contribuído com um montante pelo menos igual a 8 % do total dos passivos da instituição, incluindo os fundos próprios.

(11)

As exclusões devem ser consideradas caso a caso, através de uma análise das considerações pertinentes para cada um dos potenciais motivos de exclusão nos termos do artigo 44.o, n.o 3, da Diretiva 2014/59/UE, e não olhando apenas de forma isolada para a natureza específica das instituições em causa. Esta abordagem deverá garantir uma apreciação coerente das circunstâncias excecionais e evitar distorções da concorrência desnecessárias. As características de uma instituição (nomeadamente a respetiva dimensão, interconexão ou complexidade) devem ser tidas em conta, quando relevante, para avaliar se estão preenchidas as circunstâncias que justificam a exclusão de um passivo da recapitalização interna. No entanto, essas características não deverão por si só justificar automaticamente a isenção dos passivos de uma instituição da recapitalização interna.

(12)

Alguns fatores de caráter geral, como as condições de mercado, as circunstâncias da insolvência ou as perdas sofridas pela instituição, podem afetar a probabilidade de ocorrência de circunstâncias excecionais tal como definidas no artigo 44.o, n.o 3, da Diretiva 2014/59/UE. No entanto, esses fatores gerais não deverão ser considerados como novos motivos de exclusão independentes, para além dos previstos no artigo 44.o, n.o 3, alíneas a) a d), da Diretiva 2014/59/UE.

(13)

Ao considerar se ocorreram uma ou mais das circunstâncias que justificam exclusões da recapitalização interna, a autoridade de resolução deve considerar o período após o qual a insolvência iminente de uma instituição já não poderia ser tratada de forma ordenada. Quando tiverem sido definidos planos de resolução e um MREL para cada instituição e considerados os impedimentos à resolução, será de esperar que a instituição disponha da capacidade necessária para absorver as perdas e para ser recapitalizada. Com efeito, o dispositivo de resolução deverá seguir o plano de resolução, incluindo a respetiva estratégia, exceto nos casos em que, tendo em conta as circunstâncias do caso, a autoridade de resolução considere que os objetivos da resolução poderão ser atingidos com maior eficácia através da adoção de medidas não previstas nesse plano de resolução.

(14)

Durante o período em que os planos de resolução e o MREL ainda não tiverem sido adotados e em casos com pouco tempo disponível para decidir sobre a aplicação concreta da estratégia de resolução pela autoridade de resolução, é mais provável que ocorram circunstâncias em que não seja possível aplicar o instrumento de recapitalização interna a todos os passivos elegíveis num prazo razoável. A determinação daquilo que constitui «um prazo razoável» deverá estar relacionada com a rapidez e a segurança necessárias para finalizar a recapitalização interna até uma determinada data, a fim de estabilizar eficazmente a empresa. Nos casos em que não seja possível executar todas as tarefas necessárias para a recapitalização interna de certos passivos até essa data, a recapitalização interna deverá ser classificada como impossível «num prazo razoável». A decisão quanto ao momento em que «difícil» passa a ser «impossível» deve ser tomada com base nos critérios de definição de «um prazo razoável».

(15)

Em princípio, os passivos regidos pelo direito de um país terceiro são passíveis de inclusão na recapitalização interna na medida em que não sejam excluídos nos termos do artigo 44.o, n.o 2. O mecanismo previsto no artigo 55.o visa aumentar a probabilidade de que possam ser utilizados para essa mesma recapitalização interna num prazo razoável. De igual modo, o artigo 67.o da Diretiva 2014/59/UE prevê uma margem discricionária para que as autoridades de resolução possam exigir que o administrador, o liquidatário ou qualquer outra pessoa que exerça o controlo da instituição objeto de resolução tome todas as medidas necessárias para assegurar que a redução de valor ou a conversão de passivos regidos pelo direito de um país terceiro se torne efetiva. No entanto, tendo em conta que esses passivos não são regidos pelo direito da UE, continua a subsistir um risco residual de que, em certos casos excecionais e apesar dos melhores esforços da parte das autoridades de resolução, nomeadamente através do exercício dos poderes discricionários que lhes são conferidos pelo artigo 67.o, se constatem problemas para assegurar a possibilidade de que sejam tidos em conta no quadro da recapitalização interna num prazo razoável.

(16)

Um obstáculo prático à utilização de certos passivos para a recapitalização interna poderá ser o facto de o montante do passivo não estar determinado ou ser difícil de determinar no momento em que a autoridade de resolução aplica o instrumento de recapitalização interna. Tal poderá ser o caso dos passivos garantidos que ultrapassem o valor das garantias relevantes, ou dos passivos dependentes de acontecimentos futuros incertos, como os elementos extrapatrimoniais ou os compromissos não utilizados. Estes obstáculos podem ser ultrapassados através de uma avaliação adequada, nomeadamente pelo cancelamento do passivo e pela determinação do seu valor por estimativa, utilizando uma metodologia de avaliação pertinente, ou pela aplicação de uma percentagem «virtual» de redução do valor contabilístico (haircut).

(17)

Embora seja verdade que, nalguns casos, a inclusão na recapitalização interna dos instrumentos derivados também poderá revelar-se difícil, o artigo 49.o da Diretiva 2014/59/UE estabelece claramente de que modo isso poderá ser garantido, nomeadamente decretando a rescisão antecipada desses mesmos instrumentos. O facto de que poderá ser difícil determinar rapidamente o montante compensado após a rescisão antecipada não deve implicar uma exclusão automática, uma vez que o problema poderá igualmente ser abordado através de metodologias de avaliação relevantes estabelecidas pela Comissão em aplicação do artigo 49.o, n.o 5, da Diretiva 2014/59/UE, sobretudo na fase da avaliação provisória. Nesse sentido, as instituições deverão ser obrigadas a demonstrar que estão em condições de poder fornecer as informações necessárias para efetuar uma avaliação para efeitos de resolução. Em especial, as autoridades de resolução deverão assegurar que as instituições estão em condições de apresentar no prazo definido as informações atualizadas exigidas no âmbito da estratégia de resolução, em especial para apoiar uma avaliação credível antes e durante essa resolução em conformidade com o artigo 36.o da Diretiva 2014/59/UE. Além disso, as orientações determinam que as autoridades de resolução devem ponderar a possibilidade de obrigar as instituições a alienar ativos que prejudiquem significativamente a viabilidade da avaliação.

(18)

O artigo 2.o da Diretiva 2014/59/UE define as noções de função e linha de negócio críticas. A Comissão está habilitada a adotar um ato delegado para especificar mais pormenorizadamente as circunstâncias em que certas atividades, serviços e operações poderão ser abrangidos pelas definições de função ou linha de negócio críticas. Neste contexto, a rentabilidade de uma linha de negócios não é, por si só, razão suficiente para a exclusão da recapitalização interna dos passivos relacionados. A exclusão pode todavia ser justificada quando a manutenção de uma linha de negócio crítica for essencial para alcançar os objetivos da resolução, incluindo a manutenção de funções críticas, nos casos em que esses mesmos objetivos saiam beneficiados da continuação das principais operações, serviços e transações.

(19)

As autoridades de resolução só poderão excluir passivos que sejam necessários para efeitos de gestão (cobertura) de riscos no contexto de funções críticas se a gestão (cobertura) desses riscos for reconhecida para efeitos prudenciais e for essencial para manter as operações relacionadas com as funções críticas, de tal modo que, se a cobertura fosse anulada, a continuidade dessas funções críticas ficaria seriamente comprometida.

(20)

Além disso, as autoridades de resolução só poderão excluir passivos que sejam necessários para fins de gestão (cobertura) de riscos no contexto das funções críticas nos casos em que, se o instrumento de gestão de risco fosse liquidado, a instituição se veria na impossibilidade de o substituir em condições razoáveis e no prazo necessário para manter as funções críticas, por exemplo devido aos spreads envolvidos ou a incertezas na avaliação.

(21)

A prevenção do contágio a fim de evitar um efeito negativo significativo no sistema financeiro é outro dos objetivos da resolução que poderá justificar uma exclusão da aplicação do instrumento de recapitalização interna. Em qualquer caso, a exclusão por este motivo só deverá ter lugar quando for estritamente necessária e proporcionada, mas também quando o contágio em causa for tão grave que possa generalizar-se e perturbar gravemente o funcionamento dos mercados financeiros, a ponto de causar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro ou da União.

(22)

A aplicação do instrumento de recapitalização interna poderá envolver um certo risco de contágio. A decisão legislativa de consagrar a recapitalização interna na Diretiva 2014/59/UE como um dos instrumentos fundamentais de resolução, em conjunção com o princípio de que deverão ser os acionistas e os credores a suportar as perdas, significa que o risco de contágio eventualmente inerente à recapitalização interna não deverá constituir motivo automático para a exclusão de determinados passivos. As autoridades de resolução devem, por conseguinte, avaliar cuidadosamente essas questões e explicar a exclusão de um passivo da recapitalização interna com base numa probabilidade mais elevada de causar um contágio generalizado do tipo descrito no artigo 44.o, n.o 3, alínea c), da Diretiva 2014/59/UE do que os passivos não excluídos. Para este efeito, devem basear a sua apreciação em metodologias apropriadas incluindo análise quantitativa para determinar o risco e a gravidade de um contágio generalizado ou de perturbações graves para a economia de um Estado-Membro ou da União.

(23)

A necessidade de exclusão com base no risco de contágio generalizado poderá ser afetada pelas condições do mercado no momento da recapitalização interna, em especial quando a insolvência da sociedade ocorrer num momento em que o sistema financeiro se encontra sob pressão significativa ou se confronta com alguma falta de confiança. O risco de que a aplicação dos instrumentos e poderes de resolução possa ter um efeito negativo significativo, direto ou indireto, sobre a estabilidade financeira e a confiança do mercado deverá ser abordado no âmbito da avaliação da possibilidade de resolução tal como exigida no ponto 26 da secção C do anexo da Diretiva 2014/59/UE. Por conseguinte, ao excluir um passivo da recapitalização interna de acordo com o artigo 44.o, n.o 3, da referida diretiva com base no risco de contágio generalizado, a autoridade de resolução deverá explicar por que razão os obstáculos a essa recapitalização interna não foram resolvidos no decurso do planeamento da resolução, nos casos em que essas exclusões representam um obstáculo à mesma. A autoridade de resolução deverá igualmente avaliar se o efeito de contágio resulta da aplicação do instrumento de recapitalização interna aos passivos em causa, ou é significativamente agravado por essa aplicação, ou se na realidade resulta da própria insolvência da instituição.

(24)

O risco de um contágio generalizado pode ser direto, sempre que as perdas diretas para as contrapartes da instituição objeto de resolução conduzam ao incumprimento ou a graves problemas de solvência para essas contrapartes e, por sua vez, para as suas contrapartes. A possibilidade de que uma ou mais instituições financeiras entrem em situação de insolvência ou fiquem em dificuldades como consequência direta da recapitalização interna não deve conduzir automaticamente à exclusão de passivos dessa recapitalização interna. As decisões relativas às exclusões deverão ser proporcionadas aos riscos sistémicos a que pode dar lugar o contágio direto.

(25)

O risco de um contágio generalizado pode também ser indireto, por exemplo devido à perda de confiança de certos participantes no mercado, como os depositantes, ou através de efeitos no preço dos ativos. Um importante canal de contágio indireto poderá ser a perda de confiança nos mercados de financiamento (grossistas e retalhistas), por via da queda da oferta, do aumento dos requisitos de margem em termos gerais ou para as instituições com características semelhantes à instituição insolvente ou de vendas urgentes de ativos por parte de instituições com défices de liquidez.

(26)

Quando certos passivos são utilizados para recapitalização interna, poderá ocorrer destruição de valor se os mesmos passivos fizerem parte de uma linha de negócio bem-sucedida que de outra forma contribuiria com um valor acrescentado significativo para o banco, nomeadamente por venda a um comprador do setor privado. Para que a autoridade de resolução possa excluir um passivo ou uma classe de passivos da recapitalização interna, o valor preservado deverá ser suficiente para melhorar (potencialmente) a situação dos credores não excluídos por oposição à situação em que ficariam se os passivos em causa não fossem excluídos. Por conseguinte, as autoridades de resolução podem excluir um passivo da recapitalização interna nos termos do artigo 44.o, n.o 3, alínea d), da Diretiva 2014/59/UE quando o benefício dessa exclusão para outros credores ultrapassar a contribuição desse passivo para a absorção de perdas e a recapitalização caso a exclusão não tivesse lugar. Tal pode ser o caso, por exemplo, se o valor preservado puder ser claramente identificado por um aumento correspondente das contrapartidas pagas por um comprador do setor privado.

(27)

No contexto da avaliação dos potenciais benefícios de uma exclusão da recapitalização interna em termos de preservação de valor, os artigos 36.o, n.o 16, e 49.o, n.o 5, da Diretiva 2014/59/UE conferem poderes à Comissão para adotar normas técnicas de regulamentação relativas, respetivamente, à determinação do valor de avaliação para efeitos de resolução e à avaliação dos instrumentos derivados. Em função da metodologia aplicada, a liquidação de derivados poderá resultar em perdas adicionais que excedam o potencial do passivo correspondente em termos de recapitalização interna, causando perdas adicionais que poderão aumentar os encargos dessa mesma recapitalização interna para outros credores da instituição objeto de resolução. Os custos de substituição incorridos pela contraparte, bem como os custos a suportar pela instituição objeto de resolução para restabelecer as coberturas deixadas em aberto e não refletidas no valor dos derivados num cenário de continuidade das atividades, poderão resultar em perdas adicionais. Em tais circunstâncias, a autoridade de resolução deverá avaliar se essa redução de valor implicará um aumento das perdas sofridas por credores não excluídos por comparação com o que aconteceria se o passivo em causa fosse excluído da recapitalização interna. As expectativas puramente especulativas de um potencial aumento do valor não poderão constituir motivo de exclusão,

1)

«Contágio direto», uma situação em que as perdas diretas de contrapartes da instituição objeto de resolução, decorrentes da redução do valor contabilístico dos passivos da instituição, conduzirão no curto prazo ao incumprimento ou provável incumprimento por essas contrapartes.

2)

«Contágio indireto», uma situação em que uma redução ou conversão de passivos da instituição cause uma reação negativa por parte dos participantes no mercado que conduza a uma grave perturbação do sistema financeiro que possa prejudicar a economia real.

(1)

O artigo 329.o, n.o 3, o artigo 352.o, n.o 6, terceiro parágrafo, e o artigo 358.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 preveem que a Autoridade Bancária Europeia (EBA) elabore um conjunto de métodos para refletir, nos requisitos de fundos próprios, outros riscos, para além do risco delta, de forma proporcional à dimensão e complexidade das atividades das instituições em opções e warrants. Por conseguinte, a EBA elaborou a este respeito projetos de normas técnicas de regulamentação que a Comissão aprovou e adotou no âmbito do Regulamento Delegado (UE) n.o 528/2014 da Comissão (3).

(2)

O quadro de supervisão prudencial estabelecido pela Diretiva 2013/36/UE exige que todas as instituições identifiquem todos os membros do pessoal cujas atividades profissionais tenham um impacto significativo no perfil de risco da instituição. Em conformidade com o artigo 94.o, n.o 2, da Diretiva 2013/36/UE, a EBA elaborou a este respeito projetos de normas técnicas de regulamentação que a Comissão aprovou e adotou no âmbito do Regulamento Delegado (UE) n.o 604/2014 da Comissão (4).

(3)

No Regulamento Delegado (UE) n.o 528/2014 e no Regulamento Delegado (UE) n.o 604/2014, ocorreram alguns erros que devem ser retificados.

(4)

Nos termos do Regulamento Delegado (UE) n.o 528/2014, apenas as instituições que adquirirem exclusivamente opções e warrants podem aplicar o método simplificado, não devendo no entanto ser obrigadas a utilizar esse método. É, por conseguinte, conveniente retificar a redação do artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 528/2014, que obriga essas instituições a utilizar o método simplificado e não impede outras instituições de o utilizarem.

(5)

O artigo 4.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) n.o 604/2014 deve ser alterado, em conformidade a fim de qualificar qualquer membro do pessoal cuja remuneração total o coloque no mesmo escalão remuneratório que os quadros superiores e os responsáveis pela assunção de riscos como «responsáveis pela assunção de riscos significativos», isto é, os membros cujas atividades profissionais têm um impacto significativo no perfil de risco da instituição.

(6)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela EBA à Comissão.

(7)

A EBA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos iniciais de normas técnicas de regulamentação que o presente regulamento retifica, analisou os potenciais custos e benefícios relacionados e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário instituído em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(8)

A fim de assegurar que as normas técnicas de regulamentação possam ser corretamente aplicadas o mais rapidamente possível, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

(1)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, as alegações de saúde sobre os alimentos são proibidas, exceto se forem autorizadas pela Comissão em conformidade com esse regulamento e incluídas numa lista de alegações permitidas.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 estabelece igualmente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados pelos operadores das empresas do setor alimentar à autoridade nacional competente de um Estado-Membro. A autoridade nacional competente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), a seguir designada por «Autoridade», para avaliação científica, bem como à Comissão e aos Estados-Membros, para conhecimento.

(3)

A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização de alegações de saúde, tendo em consideração o parecer emitido pela Autoridade. Em certos casos, a avaliação científica dos riscos não pode, só por si, fornecer todas as informações sobre as quais se deve basear uma decisão em matéria de gestão dos riscos, pelo que devem também ser tidos em conta outros fatores legítimos para a questão em apreço.

(4)

No seguimento de um pedido da Oy Karl Fazer AB, apresentado ao abrigo do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, solicitou-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com o pão de centeio com levedura natural rico em fibras e uma redução das respostas glicémicas pós-prandiais (Pergunta n.o EFSA-Q-2014-00012 (2)). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «O consumo pão de centeio com levedura natural rico em fibras contribui para uma redução das respostas glicémicas acompanhada por uma resposta reduzida da insulina depois das refeições». A pedido da Autoridade, o requerente especificou que, no que se refere ao efeito alegado, o pão de centeio com levedura natural rico em fibras deve ser comparado com glucose.

(5)

Em 8 de outubro de 2014, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual esta concluía que, com base nos dados apresentados, uma relação de causa e efeito foi demonstrada entre o consumo de quase todos os alimentos e uma redução das respostas glicémicas pós-prandiais no sangue em comparação com a glucose.

(6)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, as alegações de saúde devem basear-se em provas científicas geralmente aceites. A autorização pode ser legitimamente recusada se as alegações de saúde não cumprirem outros requisitos gerais e específicos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, mesmo em caso de avaliação científica favorável pela Autoridade. A Autoridade assinalou no seu parecer científico que, quando se testam quantidades comparáveis de hidratos de carbono disponíveis a partir de diferentes alimentos que contêm hidratos de carbono, quase todos os alimentos com hidratos de carbono induzem uma redução das respostas glicémicas pós-prandiais no sangue em comparação com as respostas glicémicas no sangue induzidas pelo consumo de glucose. Além disso, observou que os alimentos contendo baixo teor de hidratos de carbono ou sem hidratos de carbono disponíveis também induzem respostas glicémicas pós-prandiais no sangue inferiores em comparação com a glucose.

(7)

O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 define «alegação» como qualquer mensagem ou representação que declare, sugira ou implique que um alimento possui características particulares. Uma alegação sobre o pão de centeio com levedura natural rico em fibras e as respostas glicémicas pós-prandiais sugere que o pão de centeio com levedura natural rico em fibras possui características particulares em relação à redução das respostas glicémicas pós-prandiais em comparação com a glucose, quando, na realidade, quase todos os alimentos têm esse efeito. A alínea a) do segundo parágrafo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 estabelece que a utilização de alegações de saúde não pode ser enganosa. Uma alegação sugerindo que um determinado alimento possui certas propriedades benéficas quando, de facto, quase todos os alimentos possuem essas propriedades seria enganosa.

(8)

À luz do que precede, a alegação sobre o consumo de pão de centeio com levedura natural rico em fibras e a redução das respostas glicémicas pós-prandiais não está em conformidade com os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 e, por conseguinte, não deve ser incluída na lista de alegações de saúde permitidas.

(9)

Os comentários do requerente recebidos pela Comissão, nos termos do artigo 16.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, foram tidos em conta na definição das medidas previstas no presente regulamento.

(10)

Os Estados-Membros foram consultados,

(1)

O artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 estabelece que os métodos de ensaio utilizados para produzir a informação exigida por este regulamento sobre as propriedades intrínsecas das substâncias são revistos e aperfeiçoados regularmente, a fim de reduzir os ensaios em animais vertebrados e o número de animais utilizados. Logo que estejam disponíveis métodos de ensaio validados, convirá, quando necessário, alterar o Regulamento (CE) n.o 440/2008 da Comissão (2) e os anexos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, a fim de substituir, reduzir ou aperfeiçoar os ensaios com animais. Importa ter em conta, nesse contexto, os princípios da substituição, redução e aperfeiçoamento consagrados na Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1907/2006 estabelece disposições para o registo das substâncias fabricadas na União ou para ela importadas em forma estreme ou contidas em misturas ou artigos. Os registantes têm de apresentar as informações exigidas pelo regulamento que sejam necessárias para efeitos do cumprimento dos requisitos de registo.

(3)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1907/2006, são exigidos estudos in vivo para se obterem informações sobre a irritação cutânea e a irritação ocular (pontos 8.1 e 8.2 do anexo VIII do regulamento).

(4)

Nos últimos anos, fizeram-se progressos científicos assinaláveis no desenvolvimento de métodos de ensaio alternativos da corrosão e da irritação da pele e das lesões oculares graves e da irritação ocular. Foi adotado internacionalmente, ao nível da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), um conjunto de protocolos de ensaio com métodos alternativos, os quais foram incorporados no Regulamento (CE) n.o 440/2008.

(5)

No que respeita à corrosão/irritação da pele, na maioria dos casos podem obter-se informações apropriadas para efeitos da classificação e da avaliação do risco das substâncias com base apenas em estudos in vitro. Podem tirar-se conclusões com base num único ensaio in vitro, se os resultados permitirem uma decisão imediata e fiável de classificação ou não-classificação, ou com base em dois ensaios in vitro combinados, um de irritação e outro de corrosão da pele. Todavia, em casos excecionais, designadamente para substâncias produzidas ou importadas em quantidades iguais ou superiores a 10 toneladas, poderão ser necessários estudos in vivo, por exemplo se a substância não se enquadrar no domínio de aplicabilidade dos métodos de ensaio in vitro ou se não for possível obter resultados conclusivos com base numa combinação de ensaios in vitro.

(6)

No que respeita às lesões oculares graves e à irritação ocular, há um conjunto de métodos de ensaio in vitro que seriam, em muitos casos, suficientes para se obterem informações apropriadas para efeitos da classificação e da avaliação do risco das substâncias. Podem tirar-se conclusões quanto a esses potenciais efeitos por via ocular com base num único ensaio, se os resultados permitirem uma decisão imediata e fiável de classificação ou não-classificação da substância, ou com base em dois ou mais ensaios combinados. Todavia, em alguns casos, designadamente para substâncias produzidas ou importadas em quantidades iguais ou superiores a 10 toneladas, poderão ser necessários estudos in vivo, por exemplo se a substância não se enquadrar no domínio de aplicabilidade dos métodos de ensaio ou se não for possível obter resultados conclusivos com base numa combinação de ensaios in vitro.

(7)

Importa, por conseguinte, alterar os pontos 8.1 e 8.2 do anexo VIII, para que a exigência de informações-padrão se aplique aos estudos in vivo de corrosão/irritação da pele e de lesões oculares graves/irritação ocular, estabelecendo as condições em que permanece necessário um estudo in vivo. Podem, contudo, continuar a utilizar-se, com vista a cumprir os requisitos de informação, dados adequados existentes provenientes de estudos in vivo de irritação cutânea ou irritação ocular, para quaisquer quantidades.

(8)

Importa, além disso, rever as informações-padrão exigidas e as regras de adaptação constantes dos pontos 8.1 e 8.2 do anexo VII, bem como as regras de adaptação constantes dos pontos 8.1 e 8.2 do anexo VIII, para eliminar as redundâncias com os requisitos e regras do anexo VI e do anexo XI, respetivamente, e as que estão presentes na parte introdutória dos anexos VII e VIII no que respeita à análise dos dados disponíveis, bem como à dispensa de estudos para um parâmetro toxicológico se as informações disponíveis indicarem que a substância satisfaz os critérios de classificação nesse parâmetro, ou para especificar a finalidade pretendida quanto à dispensa de estudos para substâncias inflamáveis em certas condições. Nos casos em que se faz referência à classificação de substâncias, convém atualizar as regras de adaptação à luz da terminologia utilizada no Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

(9)

No que respeita à toxicidade aguda, o ponto 8.5 do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 estabelece, além de um ensaio por via oral (anexo VII, ponto 8.5.1), as informações-padrão exigidas no caso das substâncias que não sejam gases, por pelo menos outra via (por inalação ou dérmica), consoante a via provável de exposição humana. Análises científicas recentes dos dados de estudos in vivo de toxicidade aguda mostraram ser previsível, com alto grau de certeza, que as substâncias que não são tóxicas por via oral também não o serão por via dérmica. Consequentemente, o ensaio por via dérmica de tais substâncias não fornece informações essenciais para a avaliação da sua segurança. Importa, assim, alterar o ponto 8.5 do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 para prever a possibilidade de dispensa do ensaio por via dérmica para essas substâncias.

(10)

A Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) deverá elaborar, em cooperação com os Estados-Membros e as partes interessadas, documentos de orientação para a aplicação dos métodos de ensaio e a dispensa das informações-padrões previstas no presente regulamento para efeitos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. Nessa ação, a ECHA deve ter plenamente em conta os trabalhos realizados no âmbito da OCDE, bem como no âmbito de outros grupos científicos e grupos de peritos relevantes.

(11)

O Regulamento (CE) n.o 1907/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006,

(1)

A Diretiva 2000/66/CE da Comissão (2) incluiu o triassulfurão como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3).

(2)

As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE devem ser consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4).

(3)

A aprovação da substância ativa triassulfurão, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, expira em 30 de junho de 2016.

(4)

Foi apresentado um pedido de renovação da inclusão do triassulfurão no anexo I da Diretiva 91/414/CEE, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1141/2010 da Comissão (5), dentro do prazo previsto naquele artigo.

(5)

O requerente apresentou os processos complementares exigidos em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1141/2010. O pedido foi considerado completo pelo Estado-Membro relator.

(6)

O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade») e à Comissão, em 14 de outubro de 2013.

(7)

A Autoridade transmitiu o relatório de avaliação da renovação ao requerente e aos Estados-Membros para que apresentassem as suas observações e enviou à Comissão as observações recebidas. A Autoridade também disponibilizou ao público o processo complementar sucinto.

(8)

Em 8 de janeiro de 2015, a Autoridade transmitiu à Comissão as suas conclusões (6) quanto à possibilidade de o triassulfurão cumprir os critérios de aprovação previstos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. A Autoridade concluiu que, devido a uma avaliação incompleta da genotoxicidade do triassulfurão e da impureza decorrente do seu processo de produção CGA 150829, não foi possível definir os valores toxicológicos de referência baseados na saúde. Por conseguinte, a avaliação do risco para os consumidores, operadores, trabalhadores e pessoas que se encontram nas proximidades não pôde ser efetuada. Além disso, a Autoridade concluiu que, em situações geoclimáticas específicas, existe elevado potencial de as utilizações representativas avaliadas resultarem numa exposição das águas subterrâneas ao próprio triassulfurão ou ao seu metabolito no solo CGA 150829 acima do limite paramétrico da água potável de 0,1μg/l. Identificou-se, ainda, um elevado risco para a flora aquática.

(9)

A Comissão convidou o requerente a apresentar os seus comentários sobre as conclusões da Autoridade e, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1141/2010, sobre o projeto de relatório de revisão. O requerente enviou os seus comentários, que foram objeto de uma análise atenta.

(10)

Todavia, apesar dos argumentos apresentados pelo requerente, não puderam resolver-se os aspetos preocupantes mencionados no considerando 8.

(11)

Por conseguinte, não foi possível demonstrar que os critérios de aprovação previstos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 virão a ser cumpridos no que diz respeito a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico contendo triassulfurão. Por conseguinte, a aprovação da substância ativa triassulfurão não deve ser renovada.

(12)

Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para retirarem as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham triassulfurão.

(13)

No que diz respeito aos produtos fitofarmacêuticos que contenham triassulfurão, qualquer prazo de tolerância concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 deve expirar, o mais tardar, em 30 de setembro de 2017.

(14)

O presente regulamento não obsta à apresentação de um novo pedido respeitante ao triassulfurão em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

(15)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

—

folhas e tiras, delgadas, de alumínio, de espessura não inferior a 0,007 mm e inferior a 0,008 mm, sem suporte, simplesmente laminadas, em rolos, de peso superior a 10 kg, independentemente da largura, recozidas ou não; ou

—

folhas e tiras, delgadas, de alumínio, de espessura não inferior a 0,008 mm e não superior a 0,018 mm, sem suporte, simplesmente laminadas, em rolos, de peso superior a 10 kg e de largura superior a 650 mm, recozidas ou não; ou

—

folhas e tiras, delgadas, de alumínio, de espessura superior a 0,018 mm e inferior a 0,021 mm, sem suporte, simplesmente laminadas, em rolos, de peso superior a 10 kg, independentemente da largura, recozidas ou não; ou

—

folhas e tiras, delgadas, de alumínio, de espessura não inferior a 0,021 mm e não superior a 0,045 mm, sem suporte, simplesmente laminadas, em rolos, de peso superior a 10 kg, independentemente da largura, recozidas ou não, quando apresentadas com, pelo menos, duas camadas,

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

(1)

Os dados granulares referentes ao crédito e ao risco de crédito (a seguir «dados referentes ao crédito») contêm informação detalhada e específica relativa a instrumentos que implicam um risco de crédito para as instituições de crédito e outras instituições financeiras, com exceção das entidades autorizadas a receber depósitos ou veículos de gestão de ativos, que se dediquem à concessão de crédito em larga escala. Essa informação detalhada é necessária ao desempenho das atribuições do Eurosistema, do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e do Comité Europeu do Risco Sistémico, nomeadamente para a análise e operações de política monetária, para a gestão do risco, para a análise e vigilância da estabilidade financeira e para a política e investigação macroprudenciais. Estes dados serão igualmente úteis para fins de supervisão bancária no contexto do Mecanismo Único de Supervisão (MUS).

(2)

O artigo 5.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC») especifica que, para o cumprimento das atribuições cometidas ao SEBC, o Banco Central Europeu (BCE), coadjuvado pelos bancos centrais nacionais (BCN) do SEBC, colige a informação estatística necessária, a ser fornecida quer pelas autoridades nacionais competentes quer diretamente pelos agentes económicos. O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98 requer que o BCE especifique qual a população efetivamente inquirida dentro dos limites da população inquirida de referência, concedendo-lhe o direito de isentar total ou parcialmente determinadas categorias de inquiridos das respetivas obrigações de prestação de informação estatística.

(3)

Os dados referentes ao crédito irão contribuir consideravelmente para o aperfeiçoamento das estatísticas já existentes e a elaboração de novas estatísticas do SEBC, visto fornecerem pormenores e desagregações importantes não disponíveis a partir das fontes de dados atualmente utilizadas, tal como a informação sobre a estrutura e os padrões de risco do crédito concedido pelo setor financeiro. Os dados granulares referentes ao crédito irão contribuir significativamente para aumentar a qualidade, por exemplo, das estatísticas sobre: a) empréstimos em função da dimensão das empresas, uma característica fundamental para avaliar e acompanhar a concessão de crédito às pequenas e médias empresas; b) linhas de crédito desagregadas por setor da contraparte; c) empréstimos a sociedades não financeiras, desagregados por atividade económica; d) empréstimos com garantia sobre imóveis; e e) empréstimos transfronteiriços e rendimento associado, como parte das estatísticas da balança de pagamentos dos Estados-Membros cuja moeda é o euro.

(4)

A disponibilização destes dados irá facilitar a utilização da informação estatística de emissões e detenções de títulos atualmente recolhida ao nível micro, e contribuirá para acompanhar e promover a integração e a estabilidade financeira na União. Finalmente, os dados referentes ao crédito relativos às sucursais residentes fora da área do euro e cujas sedes administrativas sejam residentes num Estado-Membro inquirido são importantes para o desempenho das atribuições do SEBC, em particular no que respeita à análise da política monetária e à estabilidade financeira. Além disso, os dados podem contribuir para o desempenho de atribuições de supervisão macroprudencial, tais como as análises de estabilidade financeira, as avaliações do risco e os testes de esforço. O artigo 8.o, n.o 1, alínea d) e o artigo 4.o-A do Regulamento (CE) n.o 2533/98 permitem agora expressamente a utilização de dados estatísticos recolhidos ao abrigo do artigo 5.o dos Estatutos do SEB para fins de supervisão.

(5)

Um conjunto abrangente de dados analíticos e harmonizados referentes ao crédito deverá minimizar o esforço de prestação de informação devido ao aumento gradual da estabilidade dos requisitos de reporte. Trata-se de um efeito importante, porquanto a incorporação de alterações nos sistemas de processamento de dados dos agentes inquiridos, os quais são altamente automatizados, pode ser muito dispendiosa. O conjunto harmonizado de dados referentes ao crédito irá igualmente fornecer mais pormenores, diminuindo assim a necessidade de pedidos adicionais aos agentes inquiridos.

(6)

A Decisão BCE/2014/6 (3) estabelece o procedimento para o desenvolvimento de um regime de longo prazo para a recolha de dados granulares referentes ao crédito, com base em requisitos de reporte estatístico harmonizado do BCE. A decisão visa garantir o estabelecimento de: a) conjuntos de dados granulares referentes ao crédito utilizados por todos os BCN do Eurosistema segundo padrões mínimos comuns, e de b) uma base comum de dados granulares analíticos referentes ao crédito (a seguir «AnaCredit»), partilhada entre os membros do Eurosistema e contendo informação fornecida por todos os Estados-Membros cuja moeda é o euro.

(7)

A Recomendação BCE/2014/7 (4) encoraja os BCN dos Estados-Membros cuja moeda não é o euro, mas que se estão a preparar para participar no quadro a longo prazo, a aplicar as disposições da Decisão BCE/2014/6. A AnaCredit deverá também ser acessível, a título voluntário, aos Estados-Membros que não pertencem à área do euro, em especial aos participantes no MUS, a fim de se alargar o seu âmbito geográfico e de dados, e de aumentar a harmonização na União.

(8)

Se bem que as medidas preparatórias previstas na Decisão BCE/2014/6 procurassem definir «um grupo base de conjuntos de dados granulares referentes ao crédito a serem disponibilizados ao BCE pelos BCN no longo prazo», os resultados do procedimento de méritos e custos revelou necessidades de utilizador grandes, as quais justificam o estabelecimento, não apenas de um «grupo essencial de conjuntos de dados» mas também de uma lista abrangente de atributos de dados e de mensurações caracterizadores dos instrumentos que originam riscos de crédito para a população inquirida. Além disso, a maior harmonização daí resultante deverá aumentar a comparabilidade dos dados entre países e entre instituições, assegurando por essa via uma maior qualidade dos dados a serem objeto de análise.

(9)

A AnaCredit visa proporcionar, em conjugação com outros quadros estatísticos em que se recolhem dados granulares, uma visão analítica do risco de crédito para os agentes inquiridos, independentemente do instrumento financeiro, tipo de posição em risco ou classificação contabilística. Relativamente a este aspeto, os requisitos estabelecidos no presente regulamento visam garantir que os agentes inquiridos reportam aos BCN um conjunto comum de informação harmonizada.

(10)

A AnaCredit deve ser estabelecida por fases, uma vez que a considerável heterogeneidade dos atuais processos de recolha de dados referentes ao crédito nos países participantes apenas poderá ser harmonizada de forma gradual. Esta abordagem faseada tem também em conta o tempo necessário para que os agentes inquiridos possam satisfazer as várias exigências de dados. De um modo geral, o âmbito e o conteúdo dos dados a recolher durante as diferentes fases devem ser definidos o mais precocemente possível, para conceder a todos os agentes inquiridos o tempo de preparação necessário para o emprego de um conjunto harmonizado de conceitos e definições. Assim sendo, o Conselho do BCE decidirá sobre cada fase subsequente com pelo menos dois anos de antecedência. Para minimizar os custos e a carga de trabalho para os agentes inquiridos, a possibilidade de prestação de informação sobre o crédito à habitação com base em técnicas de amostragem será explorada numa fase posterior.

(11)

Embora a AnaCredit vise, a longo prazo, harmonizar os requisitos e métodos de reporte, a heterogeneidade das atuais práticas de recolha de dados requer que os BCN mantenham o seu poder discricionário em certas áreas, por exemplo, no que se refere às decisões a tomar pelos BCN quanto às derrogações a conceder aos agentes inquiridos de pequena dimensão. Os domínios a manter na discricionariedade dos BCN deverão ser reavaliados em fase posterior, para se determinar se será possível aumentar o grau de harmonização entre os países participantes.

(12)

No que se refere ao âmbito do reporte a efetuar ao abrigo da AnaCredit, este deve incluir, na fase inicial, os empréstimos concedidos pelas instituições de crédito a pessoas jurídicas. As entidades autorizadas a receber depósitos que não sejam instituições de crédito, as sociedades de gestão de ativos e outras sociedades financeiras que exerçam atividades de concessão de crédito e, ainda, as filiais estrangeiras dessas entidades, poderão vir ser incluídas na população efetivamente inquirida numa fase posterior. No que se refere a instrumentos, o âmbito do reporte granular pode ser alargado a derivados, outros créditos, elementos extrapatrimoniais (tais como garantias financeiras) e crédito concedido a outras pessoas que não sejam pessoas jurídicas, incluindo empresas unipessoais. Na primeira fase não devem ser recolhidos dados pessoais, tais como definidos nas regras aplicáveis relativas à proteção de dados, incluindo no que se refere a créditos devidos por devedores múltiplos nos quais se incluam pessoas singulares, ou a pessoas singulares que estejam associadas a instrumentos reportados à AnaCredit. Se o âmbito do reporte vier a ser alargado aos referidos dados pessoais em fases posteriores, haverá que garantir a proteção dos direitos das pessoas singulares no que se refere à recolha e tratamento dos seus dados pessoais. Em fases posteriores também se poderão contemplar requisitos de reporte em base consolidada. Qualquer alargamento da população inquirida deve levar em conta o direito dos BCN a conceder derrogações a agentes inquiridos de pequena dimensão, e qualquer decisão a este respeito deverá ser adotada pelo menos dois anos antes da data prevista para o mesmo, a fim de permitir tempo suficiente para a sua aplicação pelos agentes inquiridos e BCN.

(13)

Na preparação de futuras fases, tanto o eventual alargamento da população inquirida como a introdução de requisitos de reporte adicionais se deverão basear numa análise elaborada pelo Comité de Estatísticas do SEBC (a seguir «STC»), tendo em conta as necessidades dos utilizadores, os custos estimados para os agentes inquiridos e para os BCN, a evolução dos mercados e a experiência adquirida com a preparação da primeira fase.

(14)

As obrigações de reporte de dados referentes ao crédito devem ser definidas com observância do princípio da proporcionalidade, para evitar a imposição de um esforço excessivo de prestação de informação, especialmente aos agentes inquiridos de pequena dimensão com uma exposição total ao risco limitada. Pela mesma razão, os BCN devem ter o direito de conceder derrogações aos agentes inquiridos de pequena dimensão.

(15)

Para assegurar a eficiência na prestação de informação e a interoperabilidade com outros regimes de prestação de informação, já existentes ou novos, os BCN devem ser autorizados a recolher a informação a ser transmitida ao BCE no contexto de um quadro de reporte nacional mais alargado, assim como a ampliar, para além do definido no presente regulamento de harmonia com a legislação nacional aplicável e para os seus próprios fins estatutários, o âmbito do reporte de dados referentes ao crédito.

(16)

Deve ser permitido aos BCN contribuírem para a AnaCredit mediante o recurso às suas próprias bases de dados, aos dados recebidos dos agentes inquiridos e ainda a quaisquer outras fontes, incluindo bases de dados de referência pertinentes. Os BCN devem ter a possibilidade de decidir se querem celebrar acordos de cooperação com os institutos nacionais de estatística (INE), ou com outras autoridades nacionais competentes para a supervisão dos agentes inquiridos (ANC), ou com quaisquer outras autoridades nacionais, na condição de os dados fornecidos cumprirem os padrões de qualidade estabelecidos no presente regulamento. Dada a diversidade de regimes nacionais atualmente existentes, e também para minimizar o esforço de prestação de informação previsto no presente regulamento, recomenda-se a colaboração efetiva e eficiente com os INE, as ANC e outras autoridades nacionais.

(17)

O quadro para a recolha de dados referentes ao crédito deve ser instituído com o objetivo de assegurar a interoperabilidade com as centrais de registo de crédito (CRC) e outros conjuntos de dados de crédito pertinentes estabelecidos por entidades do setor público, incluindo bases de dados de estatísticas de títulos e a Base de Dados de Registo de Instituições e Sociedades Coligadas (Register of Institutions and Affiliates Dataset/RIAD) mantido pelo SEBC.

(18)

Os BCN devem ter a possibilidade de utilizar o conjunto multifuncional partilhado de dados granulares analíticos referentes ao crédito para estabelecer circuitos de retorno de informação com agentes inquiridos, ou para enriquecer os circuitos de retorno de informação (feedback loops) e outros serviços informativos dos CRC aos agentes inquiridos. Estes circuitos de retorno de informação irão reforçar a contribuição do SEBC para a estabilidade do sistema financeiro tal como previsto no seu mandato, de acordo com o artigo 127.o, n.o 5 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Os circuitos de retorno de informação proporcionarão aos agentes inquiridos uma base mais ampla para as suas avaliações da qualidade creditícia, em particular no que respeita aos devedores transfronteiras, e possibilitar a harmonização de definições e de atributos de dados no decurso das suas atividades de concessão de crédito. Tais circuitos irão melhorar a gestão do risco de crédito pelas instituições de crédito e outros mutuantes e, em especial, irão auxiliar as instituições de crédito a evitar colocarem demasiada confiança em notações de crédito externas quando tenham de proceder a avaliações de qualidade creditícia. Os circuitos de retorno de informação devem observar as melhores práticas e assegurar os padrões mínimos de qualidade dos dados. O subconjunto de dados analíticos referentes ao crédito que pode ser partilhado entre os BCN para efeitos de circuitos de retorno de informação deve ser definido levando em conta o nível de confidencialidade específico dos atributos de dados pertinentes e o tempo necessário para a sua colocação em prática. Podem ser estabelecidos em atos jurídicos autónomos mais pormenores quanto ao âmbito e implementação dos circuitos de retorno de informação, podendo igualmente os BCN celebrar entre si, com base nos quadros jurídicos aplicáveis, protocolos de entendimento regendo a respetiva cooperação nesses circuitos. Embora alguns BCN que operam CRC já partilhem bilateralmente dados granulares referentes ao crédito e ao risco de crédito transfronteiriços (5), outros podem, por razões jurídicas, necessitar de um certo tempo para implementar a partilha desse tipo de informação para lhes permitir transmitirem esses dados às instituições financeiras que a eles reportem O estabelecimento e a colocação em prática dos circuitos de retorno de informação devem ter em conta as disposições legais nacionais aplicáveis ao tratamento da informação estatística confidencial.

(19)

Há que aplicar as normas relativas à proteção e utilização a informação estatística confidencial estabelecidas nos artigos 8.o a 8.o-C do Regulamento (CE) n.o 2533/98 para os efeitos do presente regulamento.

(20)

O artigo 7.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 2533/98 dispõe que o BCE tem poderes para impor sanções aos agentes inquiridos que não cumpram as obrigações de informação estatística definidas ou impostas pelos regulamentos e decisões do BCE. Este poder sancionatório é independente do poder dos BCN de impor sanções aos agentes inquiridos que não cumpram as suas obrigações de reporte estatístico ou outras obrigações de reporte a que estejam sujeitos por força do respetivo regime jurídico nacional.

(21)

Torna-se necessário instituir um procedimento eficaz para introduzir alterações técnicas nos anexos do presente regulamento, desde que as mesmas não alterem o quadro conceptual subjacente, nem afetem o esforço de prestação de informação por parte dos agentes inquiridos dos Estados-Membros. Tal procedimento deve permitir ter em conta o parecer do Comité de Estatísticas do SEBC.

(22)

O artigo 5.o dos Estatutos do SEBC, conjugado com o artigo com o artigo 4.o, n.o 3 do Tratado da União Europeia, implica a obrigação de conceber e aplicar, a nível nacional, todas as medidas que os Estados-Membros cuja moeda não seja o euro considerem adequadas: a) para a recolha da informação estatística necessária para dar cumprimento aos requisitos de reporte estatístico do BCE; e b) para se prepararem a tempo em matéria de estatística a fim de tais Estados-Membros se tornarem Estados-Membros cuja moeda é o euro.

(23)

O presente regulamento deve ser aplicado sem prejuízo da recolha de dados referentes ao crédito nos termos do quadro jurídico do MUS,

1)

«Estado-Membro inquirido» (reporting Member State), um Estado-Membro cuja moeda é o euro; os Estados-Membros cuja moeda não seja o euro podem decidir tornar-se Estados-Membros inquiridos mediante a incorporação das disposições do presente regulamento nas respetivas legislações nacionais aplicáveis, ou impor por qualquer outro meio os pertinentes requisitos de prestação de informação de acordo com a respetiva legislação nacional; a segunda categoria pode incluir, nomeadamente, dos Estados-Membros que participam no MUS através do mecanismo de cooperação estreita previsto no artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (6);

2)

«Residente» (resident), o mesmo que no artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2533/98;

3)

«Unidade institucional» (institutional unit), o mesmo que na definição constante dos pontos 2.12 e 2.13. do anexo A do Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7);

4)

«Sucursal estrangeira» (foreign branch), uma unidade institucional que constitui uma parte, desprovida de personalidade jurídica, de uma pessoa jurídica, residente num país diferente daquele em que a pessoa jurídica está constituída, de acordo com o conceito de «sucursal única» referido no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2533/98;

5)

«Pessoa jurídica» (legal entity), uma organização que, ao abrigo do ordenamento jurídico nacional a que esteja sujeita, possa ser titular de direitos e obrigações;

6)

«Identificador de pessoa jurídica» (IPJ) (legal entity identifier/LEI), um código de referência alfanumérico conforme com a norma ISO 17442 (8) atribuído a uma pessoa jurídica;

7)

«Identificador nacional» (national identifier), um código de identificação comummente utilizado que permite a identificação inequívoca da identidade de uma contraparte no seu próprio país de residência;

8)

«Agente inquirido» (reporting agent), uma pessoa jurídica ou uma sucursal estrangeira que seja residente num Estado-Membro inquirido e esteja sujeita aos requisitos de reporte do BCE por força deste regulamento;

9)

«Agente observado» (observed agent), uma unidade institucional ou pessoa jurídica cuja atividade enquanto entidade cedente ou entidade gestora é reportada pelo agente inquirido. O agente observado é:

10)

«Contraparte» (counterparty), uma unidade institucional que seja parte de um instrumento ou esteja associada com uma parte de um instrumento;

11)

«Credor» (creditor), a contraparte que suporta o risco de crédito de um instrumento, que não seja um prestador de proteção;

12)

«Devedor» (debtor), a contraparte que tem a obrigação incondicional de efetuar os reembolsos decorrentes do instrumento;

13)

«Prestador de proteção» (protection provider), a contraparte que oferece proteção contra um evento de crédito negativo de uma ou mais entidades de referência, e que suporta o risco de crédito de um evento de crédito negativo contratualmente convencionado;

14)

«Entidade gestora» (servicer), a contraparte responsável pela gestão administrativa e financeira de um instrumento;

15)

«Banco central nacional» ou «BCN» (national central bank/NCB), o banco central nacional de um Estado-Membro da União Europeia;

16)

«BCN competente» (relevant NCB), o BCN do Estado-Membro inquirido euro em que o agente inquirido é residente;

17)

«Central de registo de crédito» (CRC) (central credit register/CCR), a central de registo de crédito operada por um BCN que recebe relatórios provenientes de mutuantes do setor financeiro e que lhes presta auxílio mediante o fornecimento de informação sobre responsabilidades e riscos de crédito;

18)

«Instituição de crédito» (credit institution), o mesmo que na definição constante do artigo 4.o, n.o 1, alínea 1), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (9);

19)

«Instituição» (institution), o mesmo que na definição constante do artigo 4.o, n.o 1, alínea 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

20)

«Ativo» (asset), o mesmo que na definição constante do ponto 7.15 do anexo A do Regulamento (UE) n.o 549/2013;

21)

«Risco de crédito» (credit risk), o risco de uma contraparte não realizar algum pagamento a que esteja contratualmente obrigada;

22)

«Contrato» (contract), um acordo juridicamente vinculativo entre duas ou mais partes versando sobre a criação de um instrumento único ou de múltiplos instrumentos;

23)

«Instrumento» (instrument), qualquer rubrica especificada no atributo de dados «Tipo de instrumento», conforme definido no anexo IV.

24)

«Proteção» (protection), uma garantia ou cobertura contra um evento de crédito negativo, por meio de alguma das formas indicadas no atributo «Tipo de proteção», conforme definido no anexo IV;

25)

«Montante do compromisso» (commitment amount), a soma dos atributos de dados «Montante nominal em dívida» e «Montante extrapatrimonial», conforme definidos no anexo IV;

26)

«Em/numa base individual» (on an individual basis) refere-se a uma entidade institucional individual, incluindo as unidades institucionais que façam parte de uma pessoa jurídica.