DECISÃO (UE) 2016/828 DO CONSELHO

de 21 de abril de 2016

relativa à celebração, em nome da União, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de São Marinho que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 115.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea b), e n.o 8, segundo parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de São Marinho que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (5).

Artigo 2.o

1.   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 2.o, n.o 1, do Protocolo de Alteração.

2.   A Comissão notifica a República de São Marinho e os Estados-Membros das notificações efetuadas nos termos do artigo 1.o, ponto l, alínea d), do Acordo, resultante do Protocolo de Alteração.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

(1)  Parecer de 3 de março de 2016 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2)  Decisão (UE) 2015/2469 do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de São Marinho que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (JO L 346 de 31.12.2015, p. 1).

(3)  JO L 381 de 28.12.2004, p. 33.

(4)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

(5)  O texto do Protocolo de Alteração foi publicado no JO L 346 de 31.12.2015, p. 3, juntamente com a decisão relativa à assinatura e à aplicação provisória.

DECISÃO (Euratom) 2016/829 DO CONSELHO

de 12 de maio de 2016

que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.o, segundo parágrafo,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovada a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (2).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

(1)  JO L 350 de 29.12.2009, p. 3.

(2)  O texto do Protocolo acompanha a decisão relativa à sua assinatura, em nome da União Europeia e seus Estados-Membros do Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia.

DECISÃO (UE) 2016/830 DO CONSELHO

de 12 de maio de 2016

relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 91.o, 100.o, n.o 2, 207.o e 209.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, de 2011, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada, em nome da União e dos seus Estados-Membros, a assinatura do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, sob reserva da celebração do referido Protocolo (2).

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União e dos seus Estados-Membros.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

(1)  JO L 350 de 29.12.2009, p. 3.

(2)  O texto do Protocolo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/831 DA COMISSÃO

de 25 de maio de 2016

que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),

Considerando o seguinte:

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2)  JO L 150 de 20.5.2014, p.1.

(3)  Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/832 DA COMISSÃO

de 26 de maio de 2016

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

DECISÃO (UE) 2016/833 DO CONSELHO

de 17 de maio de 2016

que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, na 54.a sessão do Comité de Peritos para o Transporte de Mercadorias Perigosas criado pela Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF), a respeito de determinadas alterações do apêndice C da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A posição a adotar, em nome da União Europeia, na 54.a sessão do Comité de Peritos RID, no âmbito da Convenção COTIF, é a definida no anexo da presente decisão.

2.   Os representantes da União no Comité de Peritos RID podem acordar em alterações menores nos documentos mencionados no anexo da presente decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 2.o

Após a sua adoção, as decisões do Comité de Peritos RID são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, com a menção da data da sua entrada em vigor.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

(1)  Decisão 2013/103/UE do Conselho, de 16 de junho de 2011, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários sobre a adesão da União Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999 (JO L 51 de 23.2.2013, p. 1).

(2)  Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (JO L 260 de 30.9.2008, p. 13).

DECISÃO (UE) 2016/834 DO CONSELHO

de 20 de maio de 2016

sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto instituído pelo Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia, relativamente à adoção do regulamento interno do Comité Misto

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a Decisão 2013/521/UE do Conselho, de 7 de outubro de 2013, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia, relativamente à adoção do regulamento interno do Comité Misto, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão.

2.   Correções técnicas menores ao projeto de decisão podem ser acordadas pelos representantes da União no Comité Misto sem mais intervenção do Conselho.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

(1)  JO L 282 de 24.10.2013, p. 1.

(2)  JO L 282 de 24.10.2013, p. 3.

DECISÃO (UE) 2016/835 DA COMISSÃO

de 25 de maio de 2016

relativa à renovação do mandato do Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Considerando o seguinte:

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Mandato

O mandato do Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias, seguidamente designado por «GEE», é renovado por um período de cinco anos.

Artigo 2.o

Missão

O GEE tem por missão aconselhar a Comissão sobre questões éticas colocadas pelas ciências e novas tecnologias, bem como sobre as implicações societais mais vastas dos avanços nestes domínios, quer a pedido da Comissão quer a pedido do Presidente do Grupo com o acordo dos serviços da Comissão. Por conseguinte, a missão do Grupo consiste em:

Artigo 3.o

Consulta

A Comissão pode consultar o Grupo sobre qualquer matéria no âmbito da missão visada no artigo 2.o. Neste contexto, a Comissão pode chamar a atenção do Grupo para questões que o Parlamento Europeu e o Conselho considerem de grande importância do ponto de vista ético.

Artigo 4.o

Composição — Nomeação

1.   O GEE é composto, no máximo, por 15 membros. Os membros devem ter competências nos domínios da missão visada no artigo 2.o.

2.   Os membros desempenham as suas funções a título pessoal. Devem aconselhar a Comissão numa perspetiva de defesa do interesse público e com toda a independência relativamente a qualquer influência externa. Os membros devem informar a Comissão, em tempo útil, de qualquer conflito de interesses que possa comprometer a sua independência.

3.   Os membros são designados pelo Presidente da Comissão, com base numa proposta do Comissário responsável pela Investigação, Ciência e Inovação, na sequência da apresentação das respetivas candidaturas no âmbito de um convite à manifestação de interesse para o cargo de membro do GEE e de um processo de seleção, supervisionado por um Comité de Identificação, em função dos critérios estabelecidos nos n.os 4 e 6 do presente artigo.

4.   Ao propor a composição do GEE, o Comité de Identificação deve ter por objetivo garantir, tanto quanto possível, um elevado nível de competências e de pluralismo, o equilíbrio geográfico, bem como uma representação equilibrada em termos de know-how e domínios de interesse relevantes, tomando em consideração as tarefas específicas do GEE, o tipo de competências necessárias e a resposta ao convite à manifestação de interesse. O GEE deve ser independente, pluralista e pluridisciplinar.

5.   Cada membro do GEE é designado para um mandato de dois anos e meio. No final do mandato, a sua nomeação pode ser renovada. A participação como membro do GEE está limitada a um máximo de três mandatos.

6.   Na seleção de candidatos para integrarem o Grupo, serão tidos em consideração os seguintes fatores e critérios:

7.   A seleção dos membros do GEE processa-se com base num convite público à manifestação de interesse, especificando as modalidades de apresentação de uma candidatura completa. A Comissão publica o convite no sítio web Europa. Será também garantida uma hiperligação a partir do Registo dos Grupos de Peritos e Entidades Equiparadas da Comissão (seguidamente designado por «Registo dos Grupos de Peritos») para o sítio web Europa.

8.   É possível a apresentação de candidatos para nomeação, desde que as pessoas propostas respeitem as modalidades de apresentação de uma candidatura completa.

9.   A lista dos membros do GEE é publicada pela Comissão no Registo dos Grupos de Peritos.

10.   Os candidatos que satisfaçam os critérios mas que não sejam nomeados nos termos do n.o 2 do presente artigo são colocados numa lista de reserva. O Presidente da Comissão pode nomear membros a partir da lista de reserva.

11.   Quando um membro já não é capaz de contribuir de forma eficaz para os trabalhos do GEE, apresenta a sua demissão ou não satisfaz as condições enunciadas no artigo 339.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Presidente da Comissão pode nomear, a partir da lista de reserva, um membro para o substituir durante o período remanescente do mandato do membro substituído.

Artigo 5.o

Funcionamento

1.   A Direção-Geral da Investigação e da Inovação, atuando em estreita colaboração com o Presidente do GEE, é responsável pela coordenação e organização dos trabalhos do GEE e por assegurar o seu secretariado.

2.   O GEE elege um Presidente e um Vice-Presidente entre os seus membros, por maioria simples, pelo período de duração do seu mandato.

3.   Os membros do GEE, bem como os peritos convidados, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional previstas nos Tratados e nas respetivas normas de execução, bem como às regras da Comissão em matéria de segurança no que respeita à proteção das informações classificadas da UE, estabelecidas nas Decisões (UE, Euratom) 2015/443 (3) e (UE, Euratom) 2015/444 (4) da Comissão. Caso não cumpram essas obrigações, a Comissão pode tomar todas as medidas adequadas.

4.   O Programa de Trabalho do GEE, incluindo análises éticas propostas por iniciativa própria do GEE, está sujeito ao acordo da Comissão. Cada pedido de análise ética deve incluir os parâmetros da análise solicitada. Quando solicita o parecer do GEE, a Comissão estabelece o prazo para a emissão de tal parecer.

5.   Os pareceres do GEE devem incluir um conjunto de recomendações. Devem basear-se numa visão geral do estado da técnica nos domínios científicos e tecnológicos em causa e numa análise aprofundada das questões de natureza ética colocadas. Os serviços competentes da Comissão devem ser informados das recomendações formuladas pelo GEE.

6.   O GEE funciona de forma colegial, procurando obter consensos entre os seus membros. O GEE adota o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno para grupos de peritos, com o acordo do representante da Comissão. Os procedimentos de trabalho devem procurar assegurar que todos os membros tenham um papel ativo nas atividades do Grupo.

7.   As reuniões do GEE realizam-se normalmente em instalações da Comissão, segundo as modalidades e o calendário estabelecidos pela Comissão. O GEE deve reunir-se, no mínimo, seis vezes em cada período de doze meses, o que corresponde a cerca de doze dias úteis por ano. Podem ser organizadas reuniões suplementares quando necessário, com o acordo do representante da Comissão.

Para fins da preparação das análises do GEE, e dentro dos limites dos recursos disponíveis, o representante da Comissão pode:

Além disso, a Comissão organiza, relativamente a cada parecer emitido pelo GEE, uma mesa redonda pública a fim de promover o diálogo e melhorar a transparência. O GEE deve estabelecer relações estreitas com os serviços da Comissão responsáveis pelas matérias sobre as quais trabalha.

8.   O Grupo deve esforçar-se por obter um consenso. No entanto, quando não é adotado por unanimidade, o parecer deve ser acompanhado de todos os pontos de vista divergentes (como uma «opinião minoritária»), juntamente com o nome do(s) membro(s) que partilham dessa opinião. O parecer deve ser transmitido ao Presidente da Comissão ou a um representante designado pelo Presidente. O parecer é imediatamente publicado e enviado ao Parlamento Europeu e ao Conselho da União Europeia após a sua adoção.

9.   Caso seja necessário, por razões operacionais, que um conselho sobre uma determinada questão seja dado mais rapidamente do que seria possível com a adoção de um parecer, podem ser apresentadas declarações breves ou outras formas de análise seguidas, se necessário, por uma análise mais completa sob a forma de um parecer, assegurando todavia o respeito do princípio da transparência, como para qualquer outro parecer. As declarações são publicadas e disponibilizadas no sítio web do GEE. No âmbito do seu Programa de Trabalho, e em acordo com o representante da Comissão, o GEE pode atualizar um parecer, se o considerar necessário.

10.   Os debates do GEE são confidenciais. Com o acordo do representante da Comissão, o GEE pode decidir, por maioria simples dos seus membros, tornar públicas as suas deliberações.

11.   Todos os documentos relevantes relacionados com as atividades do GEE (como ordens de trabalhos, atas, pareceres e contribuições dos participantes) devem ser disponibilizados quer no Registo dos Grupos de Peritos quer através de uma hiperligação a partir do Registo para um sítio web específico. São possíveis exceções à obrigação de publicação, caso a divulgação de um documento possa prejudicar a proteção de um interesse público ou privado, tal como definido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

12.   Antes do fim do seu mandato, é elaborado um relatório das atividades do GEE sob a responsabilidade do seu Presidente. O relatório deve ser publicado e transmitido de acordo com as modalidades definidas no n.o 11.

Artigo 6.o

Despesas com reuniões

1.   Os participantes nas atividades do GEE não são remunerados pelos serviços prestados.

2.   As despesas de deslocação e de estadia decorrentes das reuniões do GEE são reembolsadas pela Comissão em conformidade com as disposições em vigor.

3.   As referidas despesas são reembolsadas dentro dos limites das dotações disponíveis atribuídas no âmbito do procedimento anual de afetação de recursos.

Artigo 7.o

Disposições finais

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É revogada a Decisão 2010/1/UE.

(1)  Decisão 2010/1/UE da Comissão, de 23 de dezembro de 2009, relativa à renovação do mandato do Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias (JO L 1 de 5.1.2010, p. 8).

(2)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

(3)  Decisão (UE, Euratom) 2015/443 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa à segurança na Comissão (JO L 72 de 17.3.2015, p. 41).

(4)  Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 72 de 17.3.2015, p. 53).

(5)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

Retificação da Decisão (UE) 2016/827 da Comissão, de 20 de maio de 2016, relativa à renovação do mandato do Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 137 de 26 de maio de 2016 )

A publicação da Decisão (UE) 2016/827 da Comissão deve ser considerada nula e sem efeito.