(1)

A presente diretiva tem por objetivo estabelecer garantias processuais para que os menores, isto é, pessoas com menos de 18 anos, suspeitos ou arguidos em processo penal sejam capazes de compreender e de acompanhar o processo, exercendo assim o seu direito a um processo equitativo, bem como prevenir a reincidência dos menores e promover a sua integração social.

(2)

Ao estabelecer normas mínimas comuns em matéria de proteção dos direitos processuais dos menores suspeitos ou arguidos, a presente diretiva visa contribuir para reforçar a confiança mútua dos Estados-Membros nos seus sistemas de justiça penal e, deste modo, facilitar o reconhecimento mútuo das decisões proferidas em processos penais. Essas normas mínimas comuns deverão também contribuir para eliminar obstáculos à livre circulação dos cidadãos nos territórios dos Estados-Membros.

(3)

Apesar de os Estados-Membros serem partes na Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e na Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, a experiência demonstrou que essa qualidade de Partes Contratantes, por si só, nem sempre assegura um grau de confiança suficiente nos sistemas de justiça penal dos outros Estados-Membros.

(4)

Em 30 de novembro de 2009, o Conselho adotou uma Resolução sobre o Roteiro para o reforço dos direitos processuais dos suspeitos ou acusados em processos penais (3) (o «Roteiro»). Adotando uma abordagem por fases, o Roteiro apela à adoção de medidas relativas ao direito de tradução e interpretação (medida A), ao direito de informação sobre os direitos e sobre a acusação (medida B), ao direito ao patrocínio e apoio judiciários (medida C), ao direito de comunicar com familiares, empregadores e autoridades consulares (medida D) e às garantias especiais para suspeitos ou acusados vulneráveis (medida E). O Roteiro salienta que a ordem dos direitos é apenas indicativa, pressupondo assim que pode ser alterada em função das prioridades. O Roteiro destina-se a funcionar como um todo e os seus efeitos só se farão sentir plenamente uma vez implementadas todas as suas componentes.

(5)

Em 11 de dezembro de 2009, o Conselho Europeu congratulou-se com o Roteiro e integrou-o no Programa de Estocolmo — Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos (4) (ponto 2.4). O Conselho Europeu sublinhou o caráter não exaustivo do Roteiro, tendo convidado a Comissão a examinar outros aspetos dos direitos processuais mínimos dos suspeitos e arguidos e a determinar se deveriam ser abordadas outras questões, por exemplo a presunção de inocência, a fim de promover uma melhor cooperação nesse domínio.

(6)

Até à data, foram adotadas quatro medidas em matéria de direitos processuais em processo penal nos termos do Roteiro: as Diretivas 2010/64/UE (5), 2012/13/UE (6), 2013/48/UE (7) e a Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

(7)

A presente diretiva promove os direitos da criança, tendo em conta as diretrizes do Conselho da Europa sobre a justiça adaptada às crianças.

(8)

Quando os suspeitos ou arguidos em processo penal ou as pessoas contras as quais é instaurado um processo de execução de um mandado de detenção europeu nos termos da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho (9) (pessoas procuradas) sejam menores, os Estados-Membros deverão assegurar que o superior interesse da criança seja sempre considerado uma prioridade, nos termos do artigo 24.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («a Carta»).

(9)

Os menores suspeitos ou arguidos em processo penal deverão ser alvo de particular atenção, a fim de preservar o seu potencial de desenvolvimento e acautelar a sua reintegração na sociedade.

(10)

A presente diretiva deverá ser aplicável aos menores suspeitos ou arguidos em processo penal e aos menores que sejam pessoas procuradas. No que respeita aos menores que sejam pessoas procuradas, as disposições pertinentes da presente diretiva são aplicáveis a partir do momento em que sejam detidas no Estado-Membro de execução.

(11)

A presente diretiva, ou algumas das suas disposições, deverão igualmente aplicar-se aos suspeitos ou arguidos em processo penal e às pessoas procuradas, que eram menores no momento em que o processo foi instaurado contra eles, mas que subsequentemente tenham atingido os 18 anos de idade, e sempre que a aplicação da presente diretiva seja apropriada à luz de todas as circunstâncias do caso, incluindo a maturidade e vulnerabilidade da pessoa em questão.

(12)

Se, na data em que se torna suspeita ou adquire a qualidade de arguido em processo penal, uma pessoa tiver atingido os 18 anos de idade, mas o ilícito penal tiver sido cometido quando era menor, os Estados-Membros são incentivados a aplicar as garantias processuais previstas na presente diretiva até que a pessoa em causa atinja 21 anos de idade, pelo menos no que diz respeito aos ilícitos penais que tenham sido cometidos pelo mesmo suspeito ou arguido e que sejam objeto de investigação e de ação penal conjuntas por serem indissociáveis do processo penal instaurado contra essa pessoa antes dos seus 18 anos de idade.

(13)

Os Estados-Membros deverão determinar a idade do menor com base nas declarações prestadas pelo mesmo, na verificação do registo civil do menor, na investigação documental e noutros elementos de prova. Se esses elementos de prova não estiverem disponíveis ou não forem conclusivos, deverão fazê-lo com base num exame médico. Este exame médico só deverá ser realizado em último recurso e em rigorosa conformidade com os direitos da criança, a sua integridade física e a dignidade humana. Caso subsistam dúvidas quanto à idade de uma pessoa, deverá, para efeitos da presente diretiva, considerar-se que esta é menor.

(14)

A presente diretiva não deverá ser aplicável a algumas infrações de menor gravidade. No entanto, deverá ser aplicável quando o menor suspeito ou arguido é privado da liberdade.

(15)

Em alguns Estados-Membros, a competência para impor sanções que não a privação de liberdade em caso de infrações de menor gravidade é de uma autoridade distinta de um tribunal competente em matéria penal. É o que sucede, por exemplo, com as infrações rodoviárias correntes e que podem ser detetadas na sequência de uma operação de controlo rodoviário. Nessas situações, não seria razoável exigir que as autoridades competentes garantissem todos os direitos previstos na presente diretiva. Consequentemente, sempre que a lei de um Estado-Membro previr, em relação a infrações de menor gravidade, que as sanções sejam aplicadas por uma autoridade com essas características e haja direito de recurso ou a possibilidade de, por outra via, remeter o processo para um tribunal com competência em matéria penal, a presente diretiva só deverá aplicar-se à ação que correr termos nesse tribunal na sequência do recurso ou reenvio.

(16)

Em alguns Estados-Membros, certas infrações de menor gravidade, nomeadamente pequenas infrações rodoviárias, pequenas infrações às regulamentações municipais gerais ou pequenas infrações à ordem pública, são consideradas ilícitos penais. Nessas situações, não seria razoável exigir que as autoridades competentes garantissem todos os direitos previstos na presente diretiva. Sempre que a lei de um Estado-Membro previr, em relação a infrações de menor gravidade, que a privação de liberdade não pode ser aplicada como sanção, a presente diretiva deverá, por conseguinte, aplicar-se apenas aos processos instaurados num tribunal competente em matéria penal.

(17)

A presente diretiva deverá aplicar-se apenas a processos penais. Não deverá aplicar-se a outros tipos de processos, nomeadamente processos que visem especificamente menores e que possam dar origem a medidas de proteção, corretivas ou de reeducação.

(18)

A presente diretiva deverá ser aplicada tendo em conta as disposições da Diretiva 2012/13/UE e da Diretiva 2013/48/UE. A presente diretiva prevê garantias suplementares quanto às informações que devem ser prestadas aos menores e ao titular da responsabilidade parental, a fim de ter em conta as necessidades específicas e as vulnerabilidades dos menores.

(19)

Os menores deverão ser informados sobre os aspetos gerais da tramitação do processo. Para este efeito deverá, nomeadamente, ser fornecida aos menores uma breve explicação sobre os trâmites processuais seguintes, na medida em que tal seja possível à luz do interesse do processo penal, e sobre o papel das autoridades envolvidas. A informação a fornecer deverá depender das circunstâncias do caso.

(20)

Os menores deverão ser informados do direito a um exame médico na fase mais precoce e oportuna do processo, o mais tardar, aquando da privação de liberdade, caso tal medida seja adotada em relação ao menor.

(21)

Quando um menor for privado de liberdade, a Carta de Direitos que lhe deve ser fornecida por força da Diretiva 2012/13/UE deverá incluir informações claras sobre os direitos que a presente diretiva lhe confere.

(22)

Os Estados-Membros deverão informar o titular da responsabilidade parental sobre os direitos processuais aplicáveis, oralmente, por escrito ou de ambas as formas. Essas informações deverão ser prestadas o mais rapidamente possível, e com o pormenor necessário para salvaguardar a equidade do processo e o exercício efetivo dos direitos do menor.

(23)

Em determinadas circunstâncias, que poderão também dizer respeito a apenas uma das pessoas que detêm a responsabilidade parental, as informações deverão ser fornecidas a outro adulto idóneo designado pelo menor e aceite como tal pela autoridade competente. Uma dessas circunstâncias é a de existirem razões objetivas e factuais que indiquem ou deem origem à suspeita de que o fornecimento de informações ao titular da responsabilidade parental poderá comprometer substancialmente o processo penal, nomeadamente quando possam ser destruídas ou alteradas provas, possam ser pressionadas testemunhas ou o titular da responsabilidade parental possa ter participado na alegada atividade criminosa juntamente com o menor.

(24)

Quando cessarem as circunstâncias que tenham levado as autoridades competentes a fornecer informações a um adulto idóneo, que não o titular da responsabilidade parental, qualquer informação que o menor receba em conformidade com a presente diretiva e que ainda seja relevante durante a tramitação do processo deverá ser fornecida ao titular da responsabilidade parental. Este requisito não deverá prolongar desnecessariamente a tramitação do processo.

(25)

Os menores suspeitos ou arguidos têm o direito de acesso a um advogado, nos termos da Diretiva 2013/48/UE. Uma vez que os menores são vulneráveis e nem sempre têm capacidade para entender inteiramente e acompanhar o processo penal, deverão também ser assistidos por advogado nas situações previstas na presente diretiva. Em tais situações, os Estados-Membros deverão providenciar a assistência do menor por advogado, sempre que o menor ou o titular da responsabilidade parental não a tenham providenciado. Os Estados-Membros deverão fornecer assistência judiciária quando seja necessário para assegurar que o menor seja efetivamente assistido por advogado.

(26)

A assistência de advogado nos termos da presente diretiva pressupõe que o menor tenha o direito de acesso a advogado nos termos da Diretiva 2013/48/UE. Por conseguinte, quando a aplicação de uma disposição da Diretiva 2013/48/UE impossibilite a assistência do menor por advogado nos termos da presente diretiva, essa disposição não deverá aplicar-se ao direito do menor de ter acesso a advogado nos termos da Diretiva 2013/48/UE. Por outro lado, as derrogações e exceções à assistência de advogado estabelecidas na presente diretiva não deverão afetar o direito de acesso a advogado nos termos da Diretiva 2013/48/UE ou o direito à assistência judiciária, nos termos da Carta e da CEDH, do direito nacional e de outro direito da União.

(27)

As disposições previstas na presente diretiva sobre a assistência de advogado deverão aplicar-se sem demora injustificada, logo que o menor for informado de que é suspeito ou arguido. Para efeitos da presente diretiva, a assistência de advogado significa assistência judiciária e representação por advogado no processo penal. Quando a presente diretiva preveja assistência de advogado durante o interrogatório, um advogado deverá estar presente. Sem prejuízo do direito do menor de acesso a advogado nos termos da Diretiva 2013/48/UE, a assistência de advogado não implica a presença de um advogado durante cada ato de investigação ou de recolha de provas.

(28)

Sem prejuízo do direito a um processo equitativo, a obrigação dos Estados-Membros de fornecerem aos menores suspeitos ou arguidos assistência de advogado, nos termos da presente diretiva, não inclui o seguinte: a identificação do menor; a decisão sobre o início de uma investigação; a verificação da posse de armas ou outras questões de segurança similares; a realização de atos de investigação ou de recolha de provas diferentes dos especificamente referidos na presente diretiva, tais como exames médicos, exames físicos, análises de sangue, testes de alcoolémia ou outros similares, fotos ou recolha de impressões digitais; a apresentação do menor a uma autoridade competente ou a entrega do menor a um titular da responsabilidade parental ou a outro adulto idóneo, nos termos do direito nacional.

(29)

Caso um menor que não seja inicialmente suspeito nem arguido, como por exemplo uma testemunha, passe a ser considerado suspeito ou adquira a qualidade de arguido, deverá ter o direito à não autoincriminação e o direito ao silêncio, em conformidade com o direito da União e com a CEDH, conforme interpretado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (Tribunal de Justiça) e pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Por conseguinte, a presente diretiva faz expressamente referência à situação prática em que o menor se torna suspeito ou é constituído arguido durante o interrogatório efetuado pelas autoridades policiais ou por outra autoridade responsável pela aplicação da lei no âmbito de um processo penal. Quando o menor que não seja suspeito nem arguido, se torne suspeito ou seja constituído arguido no decurso do interrogatório, este deverá ser suspenso até o menor ter sido informado de que é suspeito ou de que é arguido e ser assistido por advogado, nos termos da presente diretiva.

(30)

Sem prejuízo do direito a um processo equitativo, os Estados-Membros deverão poder derrogar à obrigação de fornecer assistência de advogado quando esta medida não for proporcionada à luz das circunstâncias do caso, no pressuposto de que o superior interesse da criança deverá ser sempre considerado uma prioridade. Em qualquer caso, os menores deverão ser assistidos por advogado quando comparecerem perante um tribunal ou um juiz competente, para efeitos de decisão sobre a detenção em qualquer fase do processo, no âmbito da presente diretiva, bem como durante a detenção. Além disso, a privação de liberdade não deverá ser aplicada como sanção penal, exceto se o menor tiver sido assistido por advogado de forma que lhe tenha permitido o exercício efetivo dos seus direitos de defesa e, em qualquer caso, durante as audiências em tribunal. Os Estados-Membros deverão poder tomar disposições práticas a este respeito.

(31)

Os Estados-Membros deverão poder derrogar temporariamente à obrigação de fornecer assistência de advogado na fase prévia ao julgamento com fundamento em razões irrefutáveis, nomeadamente em caso de necessidade urgente de acautelar consequências negativas graves para a vida, a liberdade ou a integridade física de uma pessoa ou se for imperiosa uma atuação imediata das autoridades de investigação para impedir que o processo penal fique gravemente comprometido em relação a um ilícito penal grave, nomeadamente com vista a obter informações sobre os alegados co-autores de um ilícito penal grave, a fim de evitar a perda de provas importantes relativas a um ilícito penal grave. Durante a derrogação temporária com fundamento numa destas razões irrefutáveis, as autoridades competentes deverão poder interrogar os menores sem a presença do advogado, desde que estes tenham sido informados do seu direito ao silêncio, o possam exercer, e o interrogatório não prejudique os direitos de defesa, incluindo o direito à não autoincriminação. O interrogatório deverá poder ser realizado, na medida necessária, com a finalidade única de obter informações essenciais para acautelar consequências negativas graves para a vida, a liberdade ou a integridade física de uma pessoa ou para impedir que o processo penal fique gravemente comprometido. A utilização abusiva desta derrogação temporária, em princípio, lesaria irremediavelmente os direitos de defesa.

(32)

Os Estados-Membros deverão estabelecer claramente no seu direito nacional os fundamentos e critérios de tal derrogação temporária, e deverão limitar o recurso à mesma. As derrogações temporárias deverão ser proporcionadas, estritamente limitadas no tempo, não baseadas exclusivamente no tipo ou na gravidade do alegado ilícito penal, e não deverão lesar a equidade geral do processo. Os Estados-Membros deverão garantir que, caso a derrogação temporária tenha sido autorizada nos termos da presente diretiva por uma autoridade competente que não seja um juiz ou um tribunal, a decisão sobre a autorização da derrogação temporária possa ser apreciada por um tribunal, pelo menos durante a fase de julgamento.

(33)

A confidencialidade das comunicações entre o menor e o seu advogado é fundamental para garantir o exercício efetivo dos direitos da defesa e constitui uma parte essencial do direito a um processo equitativo. Os Estados-Membros deverão, portanto, respeitar a confidencialidade das reuniões e outras formas de comunicação entre o advogado e o menor, no contexto da assistência de advogado prevista na presente diretiva, sem derrogação. A presente diretiva aplica-se sem prejuízo dos procedimentos relativos a situações em que existam elementos objetivos e factuais que levem a suspeitar que o advogado participe com o menor num ilícito penal. A prática, pelo advogado, de uma infração não deverá ser considerada como prestação de assistência legítima aos menores no quadro da presente diretiva. A obrigação de respeitar a confidencialidade não só implica que os Estados-Membros se abstenham de interferir na comunicação, ou de a ela aceder, mas também que, quando o menor esteja privado da liberdade ou se encontre de outro modo sob o controlo do Estado, os Estados-Membros assegurem que as medidas facilitadoras da comunicação apoiem e protejam a confidencialidade. Esta obrigação aplica-se sem prejuízo dos mecanismos utilizados nos centros de detenção para impedir o envio de encomendas ilícitas aos presos, como a triagem da correspondência, desde que tais mecanismos não permitam às autoridades competentes ler as comunicações entre o menor e o seu advogado. A presente diretiva aplica-se igualmente sem prejuízo dos procedimentos previstos no direito nacional nos termos dos quais o envio de correspondência pode ser recusado se o remetente não der o seu acordo a que a correspondência seja previamente submetida a um tribunal competente.

(34)

A presente diretiva aplica-se sem prejuízo da violação da confidencialidade resultante de operações de vigilância legal efetuadas pelas autoridades competentes. A presente diretiva aplica-se igualmente sem prejuízo do trabalho realizado, por exemplo, pelos serviços nacionais de informação para salvaguardar a segurança nacional, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia (TUE), ou abrangido pelo artigo 72.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), segundo o qual o Título V, Parte III do TFUE, relativo ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, não prejudica o exercício das responsabilidades que incumbem aos Estados-Membros em matéria de manutenção da ordem pública e de garantia da segurança interna.

(35)

Os menores suspeitos ou arguidos em processo penal deverão ter direito a uma avaliação individual, destinada a identificar as suas necessidades específicas em termos de proteção, ensino, formação e integração social, a determinar se e em que medida requerem medidas especiais durante o processo penal, o alcance da sua responsabilidade penal e a adequação de determinadas penas ou medidas de reeducação.

(36)

A avaliação individual deverá, em particular, ter em conta a personalidade e maturidade do menor, o seu contexto económico, social e familiar, incluindo o ambiente em que vive, e quaisquer vulnerabilidades específicas do menor, como deficiências de aprendizagem e problemas de comunicação.

(37)

O âmbito e a profundidade da avaliação individual deverão poder ser ajustados às circunstâncias do caso concreto, tendo em conta a gravidade do alegado ilícito penal e as eventuais medidas a tomar se o menor for considerado culpado de tal ilícito. Poderá ser utilizada uma avaliação individual já realizada em relação ao mesmo menor no passado recente se for atual.

(38)

As autoridades competentes deverão ter em conta informações obtidas através de uma avaliação individual na determinação da adoção de uma medida específica em relação ao menor, como fornecer assistência prática, na avaliação da adequação e eficácia de eventuais medidas cautelares relativas ao menor, nomeadamente decisões sobre a prisão preventiva ou medidas alternativas, e, tendo em conta as características específicas do menor e as circunstâncias da sua situação, na adoção de qualquer decisão ou linha de ação no âmbito do processo penal, incluindo na determinação da pena. O facto de ainda não estar disponível uma avaliação individual, não deverá impedir as autoridades competentes de adotar essas medidas ou decisões, desde que as condições estabelecidas na presente diretiva sejam respeitadas, incluindo a realização da avaliação individual na fase mais precoce e oportuna do processo. A adequação e a eficácia das medidas ou decisões anteriores à avaliação individual poderão ser reexaminadas quando a avaliação individual estiver disponível.

(39)

A avaliação individual deverá realizar-se na fase mais precoce e oportuna do processo e em tempo útil para que as informações dela resultantes possam ser tidas em conta pelo magistrado do Ministério Público, pelo juiz ou por outra autoridade competente, antes de deduzida a acusação com vista ao julgamento. Contudo, deverá ser possível deduzir acusação na falta de uma avaliação individual, se isso servir o superior interesse da criança. Poderá ser este o caso se, por exemplo, o menor estiver em prisão preventiva e existir o risco de que a espera pela avaliação individual prolongue desnecessariamente a detenção.

(40)

Os Estados-Membros deverão poder derrogar à obrigação de realizar uma avaliação individual, caso a derrogação se justifique nas circunstâncias do caso, tendo em conta, entre outras coisas, a gravidade do alegado ilícito penal e as medidas que poderão ser adotadas se o menor for considerado culpado de tal ilícito, desde que seja compatível com o superior interesse da criança. Neste contexto, todos os elementos relevantes deverão ser tomados em consideração, incluindo o facto de o menor ter ou não sido sujeito a uma avaliação individual, no passado recente, no âmbito de um processo penal ou de o caso em apreço poder ser tratado sem dedução de acusação.

(41)

O dever de cuidar dos menores suspeitos ou arguidos está subjacente a uma boa administração da justiça, nomeadamente quando os menores estão privados da liberdade e, por conseguinte, numa situação particularmente vulnerável. A fim de garantir a sua integridade pessoal, o menor que esteja privado da liberdade deverá ter direito a um exame médico. O exame médico deverá ser realizado por um médico ou outro profissional qualificado, mediante iniciativa das autoridades competentes, nomeadamente quando indicações de saúde específicas justificarem esse exame, ou em resposta a um pedido do menor, do titular da responsabilidade parental ou do advogado do menor. Os Estados-Membros deverão estabelecer as disposições práticas relativas aos exames médicos a realizar, nos termos da presente diretiva, e sobre o acesso a esses exames por parte dos menores. Essas modalidades podem, nomeadamente, dar resposta a situações em que sejam apresentados dois ou mais pedidos de exames médicos em relação ao mesmo menor num curto espaço de tempo.

(42)

O menor suspeito ou arguido pode nem sempre compreender o teor do interrogatório a que é sujeito. A fim de garantir uma proteção suficiente desse menor, os interrogatórios efetuados pela polícia ou por outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei deverão ser gravados por meios audiovisuais quando tal medida for proporcionada, tendo em conta, entre outras coisas, se um advogado está ou não presente e se o menor está ou não privado de liberdade, no pressuposto de que o superior interesse da criança deverá sempre ser considerado uma prioridade. A presente diretiva não exige que os Estados-Membros efetuem registos audiovisuais dos interrogatórios a menores efetuados por um juiz ou por um tribunal.

(43)

Quando a presente diretiva imponha um registo audiovisual e existir um problema técnico insuperável que impossibilite a realização desse registo, a polícia ou outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei deverão poder interrogar o menor sem proceder ao registo audiovisual, desde que tenham sido envidados esforços razoáveis no sentido de ultrapassar o problema técnico, que não seja oportuno adiar o interrogatório e que tal seja compatível com o superior interesse da criança.

(44)

Independentemente de o interrogatório dos menores ser ou não gravado por meios audiovisuais, este deverá, em qualquer caso, ser realizado de uma forma que tenha em conta a idade e a maturidade dos menores em causa.

(45)

Os menores ficam numa situação particularmente vulnerável quando são privados da liberdade. Por conseguinte, deverão ser envidados esforços específicos para evitar a privação da liberdade e, nomeadamente, a detenção de um menor, em qualquer fase do processo antes da decisão final de um tribunal sobre a questão de saber se o menor em causa cometeu ou não o ilícito penal, atendendo aos possíveis riscos para o seu desenvolvimento físico, mental e social, e porque a privação da liberdade poderá causar dificuldades no que respeita à sua reintegração na sociedade. Os Estados-Membros poderão tomar disposições práticas, como emitir orientações ou instruções para os agentes da polícia, relativas à aplicação deste requisito em situações de prisão preventiva. De qualquer modo, este requisito aplica-se sem prejuízo da possibilidade de os agentes da polícia ou outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei deterem um menor em situações em que, à primeira vista, essa detenção se afigure necessária, nomeadamente em caso de flagrante delito ou imediatamente após ter sido cometido um ilícito penal.

(46)

As autoridades competentes deverão sempre considerar medidas alternativas à detenção (medidas alternativas) e recorrer a tais medidas quando for possível. Tais medidas alternativas poderão incluir a proibição de o menor se deslocar a certos lugares, a obrigação de o menor residir num lugar específico, restrições no que respeita ao contacto com determinadas pessoas, a obrigação de informar as autoridades competentes, a participação em programas de reeducação ou, sob reserva do consentimento do menor, a participação em programas terapêuticos ou curas de desintoxicação.

(47)

A detenção dos menores deverá estar sujeita a uma revisão periódica por um tribunal, podendo essa revisão também ser feita por um juiz singular. A revisão periódica deverá poder ser efetuada quer oficiosamente pelo tribunal quer a pedido do menor, do advogado do menor ou de uma autoridade judiciária que não seja um tribunal, nomeadamente um magistrado do Ministério Público. Os Estados-Membros deverão estabelecer as disposições práticas a este respeito, nomeadamente relativamente à situação em que a revisão periódica já tenha sido efetuada oficiosamente pelo tribunal e o menor ou o seu advogado solicite a realização de outra revisão.

(48)

Os menores quando estiverem detidos deverão beneficiar de medidas de proteção especiais. Nomeadamente, os menores deverão ser separados dos adultos, salvo caso se considere que não o fazer serve o interesse superior da criança, nos termos do artigo 37.o, alínea c), da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. Quando um menor em detenção atingir 18 anos, deverá poder permanecer detido separado dos adultos sempre que isso se justifique tendo em conta as circunstâncias da pessoa em causa. Dada a sua vulnerabilidade, deverá ser prestada especial atenção ao tratamento dispensado aos menores que se encontrem detidos. Os menores deverão ter acesso a serviços de educação em função das respetivas necessidades.

(49)

Os Estados-Membros deverão assegurar que os menores suspeitos ou arguidos em prisão preventiva sejam mantidos separados dos adultos, salvo caso se considere que tal não serve o superior interesse da criança, ou caso, em circunstâncias excecionais, isso não seja possível na prática, desde que os menores sejam mantidos junto de adultos de forma compatível com o superior interesse da criança. Por exemplo, em zonas escassamente povoadas, deverá ser possível, a título excecional, manter os menores em prisão preventiva juntamente com adultos, salvo se tal for contrário ao superior interesse da criança. Em tais situações, as autoridades competentes deverão exercer especial vigilância para proteger a integridade física e o bem-estar do menor.

(50)

Deverá ser possível que os menores sejam mantidos em detenção juntamente com adultos jovens, salvo caso isso seja contrário ao superior interesse da criança. Compete aos Estados-Membros determinar que pessoas são consideradas adultos jovens nos termos do direito e dos procedimentos nacionais. Os Estados-Membros são incentivados a determinar que pessoas com mais de 24 anos não sejam consideradas adultos jovens.

(51)

Quando os menores estiverem detidos, os Estados-Membros deverão tomar as medidas apropriadas previstas na presente diretiva. Tais medidas deverão, entre outras coisas, garantir o exercício efetivo e regular do direito à vida familiar. Os menores deverão ter o direito de manter contactos regulares com os seus pais, familiares e amigos através de visitas e por correspondência, salvo se forem necessárias restrições excecionais no superior interesse da criança, bem como no interesse da justiça.

(52)

Os Estados-Membros deverão ainda tomar medidas apropriadas para assegurar o respeito da liberdade de religião ou de convicção do menor. Neste contexto, os Estados-Membros deverão, em particular, abster-se de interferir na religião ou convicção do menor. No entanto, os Estados-Membros não são obrigados a tomar medidas concretas para apoiar os menores na prática da sua religião.

(53)

Quando for caso disso, os Estados-Membros deverão também tomar medidas apropriadas noutras situações de privação da liberdade. Estas medidas deverão ser proporcionadas e adequadas à natureza da privação de liberdade, como a prisão preventiva ou detenção, bem como à sua duração.

(54)

Os profissionais em contacto direto com menores deverão ter em consideração as necessidades específicas das diferentes faixas etárias e garantir que os processos sejam adaptados aos menores em causa. Para esse efeito, esses profissionais deverão beneficiar de formação especializada.

(55)

Os menores deverão ser tratados de forma adequada à sua idade, maturidade e ao seu nível de compreensão, tendo em conta as suas eventuais necessidades especiais, incluindo quaisquer dificuldades de comunicação.

(56)

Tendo em conta as diferenças entre as tradições e os sistemas jurídicos dos Estados-Membros, a privacidade dos menores durante o processo penal deverá ser assegurada da melhor forma possível, tendo em vista, nomeadamente, facilitar a reintegração dos menores na sociedade. Os Estados-Membros deverão assegurar que as audiências em tribunal em que intervenham menores se realizem habitualmente sem a presença de público, ou permitir que os tribunais ou os juízes decidam realizar essas audiências sem a presença de público. Isso aplica-se sem prejuízo da leitura pública dos acórdãos, nos termos do artigo 6.o da CEDH.

(57)

Os menores deverão ter o direito a serem acompanhados pelo titular da responsabilidade parental durante as audiências no tribunal em que intervenham. Se mais do que uma pessoa for titular da responsabilidade parental do mesmo menor, este deverá ter o direito a ser acompanhado por todas as pessoas em causa, salvo se não for possível na prática, apesar dos esforços razoáveis envidados pelas autoridades competentes. Os Estados-Membros deverão estabelecer as disposições práticas para o exercício pelos menores do direito a serem acompanhados pelo titular da responsabilidade parental nas audiências em tribunal em que intervenham e sobre as condições em que o acompanhante pode ser temporariamente excluído das audiências. Tais disposições deveriam, entre outras coisas, prever a situação em que o titular da responsabilidade parental não esteja temporariamente disponível para acompanhar o menor ou em que o titular não queira fazer uso da possibilidade de acompanhar o menor, desde que o superior interesse da criança seja tido em conta.

(58)

Em certas circunstâncias, que poderão também ser relativas apenas a uma das pessoas que detém a titularidade da responsabilidade parental, o menor deverá ter o direito a ser acompanhado durante as audiências em tribunal por um adulto idóneo que não seja o titular da responsabilidade parental. Uma dessas circunstâncias é a de o titular da responsabilidade parental que acompanha o menor poder comprometer substancialmente o processo penal, nomeadamente, quando circunstâncias objetivas e factuais indiquem ou deem origem à suspeita de que possam ser destruídas ou alteradas provas, possam ser pressionadas testemunhas ou o titular da responsabilidade parental possa ter participado na alegada atividade criminosa juntamente com o menor.

(59)

Nos termos da presente diretiva, os menores deverão igualmente ter o direito a serem acompanhados pelo titular da responsabilidade parental noutras fases do processo em que o menor esteja presente, nomeadamente durante o interrogatório policial.

(60)

O direito do arguido a estar presente no seu julgamento assenta no direito a um processo equitativo consagrado no artigo 47.o da Carta e no artigo 6.o da CEDH, conforme interpretado pelo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Os Estados-Membros deverão tomar as medidas adequadas para incentivar os menores a estar presentes no seu julgamento, nomeadamente através de uma notificação pessoal e do envio de uma cópia da notificação para comparência ao titular da responsabilidade parental ou, sempre que tal seja contrário ao superior interesse da criança, a outro adulto idóneo. Os Estados-Membros deverão estabelecer disposições práticas relativas à presença de menores em julgamento. Essas disposições poderão incluir disposições relativas às condições em que os menores podem ser temporariamente afastados do julgamento.

(61)

Certos direitos previstos na presente diretiva deverão ser aplicáveis aos menores procurados a partir do momento em que são detidos no Estado-Membro de execução.

(62)

O processo de execução de um mandado de detenção europeu é crucial para a cooperação entre Estados-Membros em matéria penal. O respeito dos prazos previstos na Decisão-Quadro 2002/584/JAI é essencial para essa cooperação. Por conseguinte, muito embora os menores procurados devam ter a possibilidade de exercer plenamente os seus direitos ao abrigo da presente diretiva nos processos de execução de mandados de detenção europeus, os referidos prazos deverão ser respeitados.

(63)

Os Estados-Membros deverão tomar medidas apropriadas para assegurar que os juízes e os magistrados do Ministério Público que intervêm em processos penais em que intervenham menores possuam competências específicas neste domínio ou tenham acesso efetivo a formação específica, nomeadamente no que diz respeito aos direitos dos menores, a técnicas de interrogatório adequadas, à psicologia infantil e à comunicação numa língua adaptada aos menores. Além disso, os Estados-Membros deverão tomar medidas apropriadas para promover a oferta dessa formação específica aos advogados mandatados em processos penais em que intervenham menores.

(64)

A fim de acompanhar e avaliar a eficácia da aplicação da presente diretiva, é necessário, de entre os dados disponíveis, recolher os dados pertinentes no que respeita ao exercício dos direitos nela previstos. Esses dados incluem os registados pelas autoridades judiciárias ou autoridades responsáveis pela aplicação da lei e, tanto quanto possível, os dados administrativos compilados pelos serviços de saúde e de assistência social no que respeita aos direitos previstos na presente diretiva, nomeadamente o número de menores a que foi facultado acesso a um advogado, o número de avaliações individuais realizadas, o número de interrogatórios registados em suporte audiovisual e o número de menores privados de liberdade.

(65)

Os Estados-Membros deverão respeitar e garantir os direitos estabelecidos na presente diretiva, sem discriminação de qualquer tipo, em razão de qualquer motivo, como a raça, a cor, o sexo, a orientação sexual, a língua, a religião, as opiniões políticas ou outras, a nacionalidade, a origem étnica ou social, a riqueza, a deficiência ou o nascimento.

(66)

A presente diretiva respeita os direitos e princípios fundamentais reconhecidos pela Carta e pela CEDH, nomeadamente a proibição da tortura e de penas ou tratamentos desumanos ou degradantes, o direito à liberdade e à segurança, o respeito pela vida privada e familiar, o direito à integridade do ser humano, o respeito dos direitos da criança, a integração das pessoas com deficiências, o direito à ação e a um tribunal imparcial, a presunção de inocência e os direitos de defesa. A presente diretiva deverá ser aplicada em conformidade com esses direitos e princípios.

(67)

A presente diretiva estabelece normas mínimas. Os Estados-Membros deverão poder alargar os direitos nela previstos de modo a proporcionar um nível de proteção mais elevado. Esse nível de proteção mais elevado não deverá constituir um obstáculo ao reconhecimento mútuo das decisões judiciais que essas normas mínimas visam facilitar. O nível de proteção proporcionado pelos Estados-Membros nunca deverá ser inferior ao dos padrões previstos pela Carta ou pela CEDH, conforme interpretados pelo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

(68)

Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, a saber, o estabelecimento de normas mínimas comuns sobre garantias processuais para os menores que são suspeitos ou arguidos em processo penal, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros mas podem, devido à sua dimensão ou aos seus efeitos, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(69)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, e sem prejuízo do artigo 4.o desse Protocolo, aqueles Estados-Membros não participam na adoção da presente diretiva, não ficando por ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.

(70)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22, relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente diretiva, e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(71)

De acordo com a Declaração Política Conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos (10), os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes da diretiva em causa e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica,

a)

suspeitos ou arguidos em processo penal; ou

b)

contra os quais tenha sida instaurado um processo de execução de um mandado de detenção europeu nos termos da Decisão-Quadro 2002/584/JAI («pessoas procuradas»).

1)

«menor», uma pessoa com menos de 18 anos;

2)

«titular da responsabilidade parental», qualquer pessoa que detenha a responsabilidade parental em relação a uma criança;

3)

«responsabilidade parental», todos os direitos e obrigações relativos à pessoa ou aos bens de um menor de que se torna titular uma pessoa singular ou coletiva por força de decisão judicial, por atribuição de pleno direito ou por um acordo com efeitos jurídicos, incluindo o direito de guarda e o direito de visita.

(1)

As Diretivas 2004/114/CE (4) e 2005/71/CE do Conselho (5) devem ser objeto de várias alterações. Por razões de clareza, deverá proceder-se à reformulação das referidas diretivas.

(2)

A presente diretiva deverá responder à necessidade identificada nos relatórios de aplicação das Diretivas 2004/114/CE e 2005/71/CE para colmatar as insuficiências assinaladas, assegurar maior transparência e maior segurança jurídica e estabelecer um quadro jurídico coerente para as diferentes categorias de nacionais de países terceiros que entram na União. Por conseguinte, a presente diretiva deverá simplificar e racionalizar, através de um único instrumento jurídico, as atuais disposições aplicáveis a essas categorias de nacionais. Apesar das diferenças existentes entre as categorias abrangidas pela presente diretiva, essas pessoas partilham igualmente um conjunto de características semelhantes, que é possível regulamentar mediante um quadro jurídico comum a nível da União.

(3)

A presente diretiva contribui para realizar o objetivo do Programa de Estocolmo, que consiste em aproximar as legislações nacionais que regulam as condições de entrada e de residência dos nacionais de países terceiros. A imigração com origem em países terceiros representa uma reserva de pessoas altamente qualificadas, sendo especialmente procurados os estudantes do ensino superior e os investigadores. Estas pessoas desempenham, com efeito, um papel determinante na formação do principal ativo da União, o capital humano, visando assegurar um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, contribuindo, portanto, para a realização dos objetivos da estratégia «Europa 2020».

(4)

Os relatórios de aplicação das Diretivas 2004/114/CE e 2005/71/CE apontaram determinadas lacunas que dizem principalmente respeito às condições de admissão, aos direitos, às garantias processuais, ao acesso dos estudantes do ensino superior ao mercado de trabalho durante os seus estudos e às disposições que regulam a mobilidade no interior da União. Também foram consideradas necessárias melhorias específicas relativamente às categorias facultativas de nacionais de países terceiros. As amplas consultas realizadas ulteriormente também salientaram a necessidade de oferecer melhores possibilidades de procura de emprego aos investigadores e aos estudantes do ensino superior, bem como uma melhor proteção às pessoas colocadas «au pair», os quais não são abrangidos pelas Diretivas 2004/114/CE e 2005/71/CE.

(5)

A fim de realizar progressivamente um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de medidas em matéria de asilo, de imigração e de proteção dos direitos dos nacionais de países terceiros.

(6)

A presente diretiva deverá ter igualmente por objetivo favorecer os contactos interpessoais e a mobilidade, enquanto elementos importantes da política externa da União, nomeadamente em relação aos países que participam na Política Europeia de Vizinhança ou são parceiros estratégicos da União. A presente diretiva deverá contribuir também para a Abordagem Global para a Migração e a Mobilidade e para as suas parcerias para a mobilidade, que proporcionam um quadro concreto para o diálogo e a cooperação entre os Estados-Membros e os países terceiros, inclusivamente no respeitante à facilitação e à organização da migração legal.

(7)

As migrações para os efeitos enunciados na presente diretiva deverão promover a criação e a aquisição de conhecimentos e competências. Constituem uma forma de enriquecimento recíproco para os migrantes que delas beneficiam, para o seu país de origem e para o Estado-Membro em causa, reforçando em simultâneo os laços culturais e a diversidade cultural.

(8)

A presente diretiva deverá promover a União enquanto polo de atração para a investigação e a inovação e fazê-la avançar na corrida mundial pela captação de talentos e, ao fazê-lo, conduzir a um aumento da competitividade geral e das taxas de crescimento da União, criando em simultâneo postos de trabalho que contribuam mais para o crescimento do PIB. A abertura da União aos nacionais de países terceiros, que podem ser admitidos para efeitos de investigação, também se inscreve na iniciativa emblemática intitulada «União da Inovação». A criação de um mercado de trabalho aberto aos investigadores da União e a investigadores de países terceiros foi igualmente referido como um objetivo essencial do Espaço Europeu da Investigação, enquanto zona unificada caracterizada pela livre circulação, no seu interior, dos investigadores, dos conhecimentos científicos e das tecnologias.

(9)

Deverá ser facilitada a admissão de nacionais de países terceiros que se candidatam com vista à realização de uma atividade de investigação através de um procedimento de admissão independente da relação jurídica que os una ao organismo de investigação de acolhimento e deixando de exigir uma autorização de trabalho para além de uma autorização. Este procedimento assenta na colaboração entre organismos de investigação com as autoridades dos Estados-Membros competentes em matéria de imigração, atribuindo aos primeiros um papel central no procedimento de admissão, com o intuito de facilitar e acelerar a entrada de nacionais de países terceiros que se candidatam com vista à realização de uma atividade de investigação na União, preservando simultaneamente as prerrogativas dos Estados-Membros em matéria de política de estrangeiros. Os organismos de investigação, que os Estados-Membros devem poder autorizar previamente, deverão poder celebrar com um nacional de um país terceiro uma convenção de acolhimento ou um contrato, com vista à realização de uma atividade de investigação. Os Estados-Membros deverão emitir uma autorização com base nessa convenção de acolhimento ou nesse contrato, se as condições de entrada e de residência estiverem preenchidas.

(10)

Dado que o esforço a desenvolver para alcançar o objetivo de investir 3 % do PIB na investigação diz respeito, em grande parte, ao setor privado, este setor deverá ser encorajado a recrutar, se necessário, mais investigadores nos próximos anos.

(11)

A fim de tornar a União mais atrativa para os nacionais de países terceiros que pretendam realizar uma atividade de investigação na União, os membros das suas famílias, tal como definido na Diretiva 2003/86/CE do Conselho (6), deverão poder acompanhá-los e deverão beneficiar das disposições em matéria de mobilidade no interior da União. Esses membros da família deverão ter acesso ao mercado de trabalho do primeiro Estado-Membro e, em caso de mobilidade de longo prazo, dos segundos Estados-Membros, exceto em circunstâncias excecionais como níveis particularmente elevados de desemprego, em que os Estados-Membros devem ter a possibilidade de efetuar um teste que demonstre que o lugar não pode ser preenchido por pessoas já presentes no mercado de trabalho nacional, por um período não superior a 12 meses. Salvo as derrogações previstas na presente diretiva, deverão aplicar-se todas as disposições da Diretiva 2003/86/CE, incluindo os motivos de recusa e de retirada ou não renovação. Por conseguinte, os títulos de residência dos membros da família dos investigadores podem ser retirados ou não renovados se a autorização do investigador em causa caducar e os seus familiares não beneficiarem do direito a uma autorização de residência autónoma.

(12)

Para efeitos da presente diretiva, sempre que adequado, os Estados-Membros deverão ser encorajados a considerar como investigadores os candidatos a doutoramento.

(13)

A aplicação da presente diretiva não deve favorecer a fuga de cérebros dos países emergentes ou em desenvolvimento. Devem ser adotadas medidas destinadas a favorecer a reinserção dos investigadores nos seus países de origem, no âmbito da parceria com os países de origem, com vista ao estabelecimento de uma política de migração global.

(14)

A fim de promover a Europa no seu conjunto como centro mundial de excelência para os estudos e a formação, as condições de entrada e de residência das pessoas que pretendem entrar na União para esses efeitos deverão ser melhoradas e simplificadas. Esta abordagem é coerente com os objetivos da agenda para a modernização dos sistemas de ensino superior da Europa, em especial no contexto da internacionalização do ensino superior europeu. A aproximação das legislações pertinentes dos Estados-Membros faz parte dessa ambição. Neste contexto, e em consonância com as conclusões do Conselho sobre a modernização do ensino superior (7), o termo «ensino superior» abrange todos os estabelecimentos de ensino superior, que podem incluir universidades, institutos de ciências aplicadas, institutos tecnológicos, «grandes écoles», escolas comerciais, escolas de engenharia, IUT, escolas superiores, escolas profissionais, escolas politécnicas e academias.

(15)

O alargamento e o aprofundamento do Processo de Bolonha, lançado pela Declaração Conjunta de Bolonha dos Ministros da Educação Europeus, de 19 de junho de 1999, conduziram a sistemas de ensino superior mais comparáveis, compatíveis e coerentes, não só nos países signatários, mas igualmente para além deles. Com efeito, os Estados-Membros favoreceram a mobilidade dos estudantes, e as instituições de ensino superior integraram-na nos respetivos programas de estudos. Estas práticas devem traduzir-se em disposições melhoradas a favor da mobilidade dos estudantes no interior da União. Tornar o ensino superior europeu mais atrativo e competitivo constitui um dos objetivos enunciados na Declaração de Bolonha. O Processo de Bolonha conduziu à criação do Espaço Europeu do Ensino Superior. A sua estrutura de três ciclos, com programas e graus académicos de fácil compreensão, bem como a criação de quadros de qualificações, tornaram esse espaço mais atraente para os nacionais de países terceiros virem estudar na Europa.

(16)

A duração e outras condições dos cursos preparatórios para os estudantes abrangidos pela presente diretiva deverão ser determinadas pelos Estados-Membros nos termos do seu direito nacional.

(17)

A prova da aceitação de um nacional de um país terceiro por uma instituição de ensino superior pode consistir, entre outras possibilidades, numa carta ou num certificado que confirme a sua inscrição.

(18)

Os nacionais de países terceiros que solicitem a admissão como estagiários deverão fornecer prova de obtenção de um diploma de ensino superior nos dois anos anteriores à data de apresentação do pedido ou prova de frequência de um ciclo de estudos num país terceiro conducente à obtenção de um diploma de ensino superior. Devem igualmente apresentar um contrato de formação que contenha uma descrição do programa de formação, os seus objetivos pedagógicos ou conteúdos didáticos, a sua duração e as condições de supervisão dos estagiários, que comprove que vão frequentar um verdadeiro programa de formação e não serão utilizados como trabalhadores normais. Além disso, pode ser exigida às entidades de acolhimento uma prova de que o estágio não substitui um posto de trabalho. Caso o direito nacional, as convenções coletivas ou as práticas estabelecidas já prevejam condições específicas para os estagiários, os Estados-Membros deverão poder exigir o seu cumprimento aos nacionais de países terceiros que solicitem a admissão como estagiários.

(19)

Os empregados estagiários que entram na União para trabalhar no contexto de transferências dentro de empresas não são abrangidos pela presente diretiva, uma vez que lhes é aplicável a Diretiva 2014/66/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) relativa às transferências de trabalhadores dentro das empresas.

(20)

A presente diretiva deve apoiar os objetivos do Serviço Voluntário Europeu, de desenvolver a solidariedade, a compreensão mútua e a tolerância nos jovens e na sociedade em que vivem, contribuindo ao mesmo tempo para reforçar a coesão social e promover a cidadania ativa dos jovens. A fim de assegurar o acesso ao Serviço Voluntário Europeu de forma coerente em toda a União, os Estados-Membros deverão aplicar as disposições da presente diretiva aos nacionais de países terceiros que se candidatam para efeitos do Serviço Voluntário Europeu.

(21)

Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de aplicar o disposto na presente diretiva aos estudantes do ensino secundário, aos voluntários fora do âmbito do Serviço Voluntário Europeu e às pessoas colocadas «au pair», a fim de facilitar a sua entrada e residência e garantir os seus direitos.

(22)

Se os Estados-Membros decidirem aplicar a presente diretiva aos estudantes do ensino secundário, são encorajados a garantir a coerência do procedimento nacional de admissão dos professores que apenas os acompanham no âmbito de programas de intercâmbio de estudantes ou de projetos educativos, com o procedimento previsto na presente diretiva para os estudantes do ensino secundário.

(23)

A colocação «au pair» contribui para promover os contactos entre as pessoas ao dar aos nacionais de países terceiros a oportunidade de melhorarem as suas aptidões linguísticas, desenvolverem os seus conhecimentos dos Estados-Membros e reforçarem os seus laços culturais com esses países. Ao mesmo tempo, os nacionais de países terceiros colocados «au pair» podem estar expostos a riscos de abusos. A fim de lhes assegurar um tratamento equitativo e de responder às necessidades específicas das pessoas colocadas «au pair», os Estados-Membros deverão poder aplicar as disposições da presente diretiva relativas à entrada e residência de pessoas colocadas «au pair».

(24)

Se o nacional de um país terceiro puder provar que dispõe, durante a sua estadia no Estado-Membro em causa, de recursos que sejam provenientes de uma subvenção ou bolsa de estudo, de um contrato válido de trabalho, de uma oferta firme de trabalho ou de um compromisso financeiro por parte de uma organização responsável por programas de intercâmbio de alunos do ensino secundário, de uma entidade de acolhimento de estagiários, de uma organização responsável por programas de voluntariado, de uma família de acolhimento ou de uma organização de colocação de pessoas «au pair», os Estados-Membros devem ter em conta esses recursos na apreciação da disponibilidade de recursos suficientes. Os Estados-Membros deverão poder estipular um montante indicativo de referência que considerem constituir «recursos suficientes», o qual poderá variar em função de cada uma das categorias respetivas de nacionais de países terceiros.

(25)

Os Estados-Membros são encorajados a autorizar o requerente a apresentar documentos e informações numa língua oficial da União diferente da língua ou línguas oficiais definidas pelo Estado-Membro em causa.

(26)

Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de prever um procedimento de aprovação para os organismos de investigação públicos ou privados, ou ambos, que queiram receber um investigador nacional de um país terceiro, ou para as instituições de ensino superior que queiram receber um estudante nacional de um país terceiro. Esta aprovação deve ser feita segundo os procedimentos estabelecidos na legislação nacional ou nas práticas administrativas do Estado-Membro em causa. Os pedidos destinados a organismos de investigação aprovados ou a instituições de ensino superior aprovadas devem ser facilitados e devem acelerar a entrada de nacionais de países terceiros que entrem na União para efeitos de investigação ou estudos.

(27)

Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de prever um procedimento de aprovação para as respetivas entidades de acolhimento que queiram receber estudantes do ensino secundário, estagiários ou voluntários de países terceiros. Os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de aplicar este procedimento a todas as categorias de entidades de acolhimento ou apenas a algumas delas. Esta aprovação deve ser feita de acordo com os procedimentos estabelecidos na legislação nacional ou prática administrativa do Estado-Membro em causa. Os pedidos destinados a entidades de acolhimento aprovadas devem acelerar a entrada de nacionais de países terceiros que entrem na União para efeitos de formação, de voluntariado, de projetos de intercâmbio de estudantes ou de projetos educativo.

(28)

Caso os Estados-Membros estabeleçam procedimentos de aprovação para as entidades de acolhimento, eles deverão poder decidir autorizar admissões unicamente através de entidades de acolhimento aprovadas ou estabelecer um procedimento de aprovação, autorizando igualmente as admissões através de entidades de acolhimento não aprovadas.

(29)

A presente diretiva não deve prejudicar o direito dos Estados-Membros de emitirem autorizações para efeitos de estudos, investigação ou formação diferentes dos regulamentados pela diretiva, a nacionais de países terceiros que não estejam abrangidos pelo seu âmbito.

(30)

Uma vez preenchidas todas as condições gerais e específicas para a admissão, os Estados-Membros devem emitir uma autorização dentro de determinados prazos. Se um Estado-Membro emitir um título de residência apenas para o seu território e se todas as condições de admissão previstas pela presente diretiva estiverem preenchidas, esse Estado-Membro deve conceder o visto solicitado ao nacional de um país terceiro interessado e assegurar que as autoridades competentes cooperem efetivamente para o efeito. Caso o Estado-Membro não emita vistos, deve conceder ao nacional de um país terceiro em causa um título equivalente que autorize a entrada.

(31)

A autorização deverá mencionar o estatuto concedido ao nacional de um país terceiro interessado. Os Estados-Membros deverão poder incluir informações complementares em papel ou armazená-las em formato eletrónico, desde que tal não represente condições suplementares.

(32)

Os diferentes prazos de validade das autorizações fixados pela presente diretiva devem refletir a natureza específica da permanência de cada categoria de nacionais de países terceiros abrangidos pela presente diretiva.

(33)

Os Estados-Membros devem ter o direito de determinar que a duração total da residência de estudantes não exceda a duração máxima dos estudos, tal como prevista pelo direito nacional. Neste âmbito, e se tal estiver previsto na legislação nacional, a duração máxima dos estudos pode ser eventualmente prorrogada para efeitos de repetição de um ou mais anos académicos.

(34)

Os Estados-Membros deverão poder impor aos requerentes o pagamento de taxas pelo tratamento dos pedidos de autorização e das notificações. O valor dessas taxas não deve ser desproporcionado nem excessivo, de forma a não constituir um obstáculo aos objetivos da presente diretiva.

(35)

Os direitos conferidos aos nacionais de países terceiros que recaem no âmbito da presente diretiva não devem depender da forma da autorização que cada Estado-Membro concede.

(36)

Deverá ser possível recusar a admissão para os efeitos da presente diretiva por motivos devidamente justificados. Em particular, deverá ser possível recusar a admissão se um Estado-Membro considerar, com base numa avaliação individual dos factos, e tendo em conta o princípio da proporcionalidade, que o nacional de um país terceiro em causa representa uma potencial ameaça para a ordem pública, para a segurança pública ou para a saúde pública.

(37)

A presente diretiva não tem como objetivo regulamentar a admissão e a residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego, nem tem como finalidade harmonizar o direito nacional ou as práticas nacionais relativas ao estatuto dos trabalhadores. No entanto, é possível que em alguns Estados-Membros se considere que determinadas categorias de nacionais de países terceiros abrangidas pela presente diretiva mantenham uma relação de trabalho, com base no direito nacional, em convenções coletivas ou práticas estabelecidas do Estado-Membro em causa. Se um Estado-Membro considerar que os investigadores, os voluntários, os estagiários ou as pessoas colocadas «au pair» que sejam nacionais de países terceiros mantêm uma relação de trabalho, deve reservar-se o direito de determinar os volumes de admissão da categoria ou categorias em causa em conformidade com o artigo 79.o, n.o 5, do TFUE.

(38)

Caso um investigador, voluntário estagiário ou pessoa colocada «au pair» nacional de um país terceiro apresente um pedido de autorização para estabelecer uma relação de trabalho num dado Estado-Membro, este deverá poder efetuar um teste que demonstre que o lugar não pode ser preenchido por pessoas já presentes no mercado de trabalho nacional.

(39)

Não devem aplicar-se volumes de admissão aos estudantes do ensino superior, pois, mesmo que sejam autorizados a trabalhar durante os seus estudos em conformidade com as condições previstas na presente diretiva, estes requerem admissão no território dos Estados-Membros para desenvolver como atividade principal a frequência de um curso académico a tempo inteiro, que pode incluir um estágio obrigatório.

(40)

Caso um investigador, voluntário, estagiário ou pessoa colocada «au pair» apresente, após ter sido admitido no território de um dado Estado-Membro, um pedido de renovação da autorização para estabelecer ou manter uma relação de trabalho nesse Estado-Membro — com exceção dos investigadores que mantenham uma relação de trabalho com a mesma entidade de acolhimento -, esse Estado-Membro deverá poder efetuar um teste que demonstre que o lugar não pode ser preenchido por pessoas já presentes no mercado de trabalho nacional.

(41)

Caso haja dúvidas a respeito dos fundamentos do pedido de admissão, os Estados-Membros devem poder efetuar os controlos apropriados ou exigir provas para avaliarem, caso a caso, a investigação, os estudos, a formação, o voluntariado, o programa de intercâmbio de estudantes do ensino secundário, o projeto educativo ou a colocação «au pair» que o requerente pretende efetuar e combaterem a utilização abusiva e indevida do procedimento estabelecido na presente diretiva.

(42)

Se as informações fornecidas estiverem incompletas, o Estado-Membro deve informar o requerente num prazo razoável quanto às informações adicionais necessárias e fixa um prazo razoável para a sua apresentação. Caso as informações adicionais não sejam apresentadas dentro desse prazo, o pedido pode ser indeferido.

(43)

As autoridades nacionais devem notificar o requerente da sua decisão sobre o pedido. Devem pronunciar-se por escrito o mais rapidamente possível e, o mais tardar, dentro do prazo fixado na presente diretiva.

(44)

A presente diretiva visa facilitar a mobilidade dos investigadores e dos estudantes no interior da União, nomeadamente através da redução da carga administrativa relacionada com a mobilidade existente em vários Estados-Membros. Para o efeito, a presente diretiva cria um regime específico de mobilidade no interior da União, segundo o qual um nacional de um país terceiro, detentor de uma autorização para efeitos de investigação ou estudos emitida pelo primeiro Estado-Membro, é autorizado a entrar, permanecer e realizar parte da sua atividade de investigação ou dos seus estudos num ou mais segundos Estados-Membros, nos termos das disposições que regem a mobilidade ao abrigo da presente diretiva.

(45)

A fim de permitir aos investigadores deslocarem-se facilmente de um organismo de investigação para outro, para fins de investigação, a sua mobilidade de curto prazo deve abranger estadias em segundos Estados-Membros durante um máximo de 180 dias por cada período de 360 dias em cada Estado-Membro. A mobilidade de longo prazo dos investigadores deve abranger estadias em um ou mais segundos Estados-Membros superiores a 180 dias em cada Estado-Membro. Durante a mobilidade dos investigadores, os membros da família devem ter o direito de os acompanhar, devendo o procedimento aplicável à sua mobilidade estar alinhado com o procedimento aplicável ao investigador que acompanham.

(46)

Relativamente aos estudantes do ensino superior abrangidos por programas da União ou programas multilaterais entre duas ou mais instituições de ensino superior, e a fim de assegurar a continuidade dos seus estudos, a presente diretiva deve prever a mobilidade em um ou vários segundos Estados-Membros durante um período máximo de 360 dias em cada Estado-Membro.

(47)

Caso um investigador ou estudante do ensino superior se desloque para um segundo Estado-Membro com base num procedimento de notificação e seja necessário um documento para facilitar o acesso a serviços e direitos, o segundo Estado-Membro deverá poder emitir um documento para comprovar que o investigador ou o estudante tem o direito de permanecer no território desse Estado-Membro. Tal documento não deverá constituir uma condição adicional para beneficiar dos direitos previstos na presente diretiva e deverá ser apenas de caráter declaratório.

(48)

Embora o regime específico de mobilidade criado pela presente diretiva deva estabelecer regras autónomas para a entrada e estadia para efeitos de investigação ou estudos nos Estados-Membros que não sejam aquele que emitiu a autorização inicial, devem continuar a ser aplicáveis todas as outras regras que regem a circulação de pessoas pelas fronteiras, tal como determinado nas disposições pertinentes do acervo de Schengen.

(49)

Se a autorização for emitida por um Estado-Membro que não aplique integralmente o acervo de Schengen e o investigador, os membros da sua família ou o estudante do ensino superior atravessarem, no quadro da mobilidade no interior da União, uma fronteira externa, na aceção do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), os Estados-Membros deverão ter o direito de exigir provas de que o investigador ou o estudante se deslocam ao seu território para efeitos de investigação ou estudos, ou que os membros da família do investigador se deslocam ao seu território para efeitos de o acompanhar no quadro da mobilidade. Além disso, em caso de passagem de uma fronteira externa, na aceção do Regulamento (UE) 2016/399, os Estados-Membros que aplicam o acervo de Schengen na íntegra devem consultar o Sistema de Informação Schengen e devem recusar a entrada ou objetar à mobilidade das pessoas para quem foi introduzida nesse sistema uma indicação para efeitos de recusa de entrada ou de permanência, tal como referido no Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

(50)

A presente diretiva deverá permitir que os segundos Estados-Membros exijam que os investigadores ou os estudantes do ensino superior que se deslocam com base numa autorização emitida pelo primeiro Estado-Membro e não preenchem, ou deixaram de preencher, as condições para a mobilidade abandonem o seu território. Se o investigador ou o estudante do ensino superior possuir uma autorização válida emitida pelo primeiro Estado-Membro, o segundo Estado-Membro deverá exigir que esse investigador ou estudante do ensino superior regresse ao primeiro Estado-Membro, em conformidade com a Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11). Se a mobilidade não for autorizada pelo segundo Estado-Membro com base na autorização emitida pelo primeiro Estado-Membro e essa autorização for retirada ou tiver caducado durante o período da mobilidade, o segundo Estado-Membro deverá poder decidir fazer regressar o investigador ou estudante do ensino superior a um país terceiro, em conformidade com a Diretiva 2008/115/CE, ou exigir sem demora ao primeiro Estado-Membro que autorize o regresso do investigador ou estudante ao seu território. Neste caso, o primeiro Estado-Membro deve emitir ao investigador ou ao estudante do ensino superior um documento que autorize o regresso ao seu território.

(51)

As políticas e as regras da União em matéria de imigração e as políticas e os programas da União que favorecem a mobilidade de investigadores e estudantes a nível da União devem ser cada vez mais complementares. Ao determinar o período de validade da autorização emitida a investigadores e estudantes do ensino superior, os Estados-Membros devem ter em conta a mobilidade planeada para outros Estados-Membros, em conformidade com as disposições sobre mobilidade. Os investigadores e os estudantes do ensino superior abrangidos por programas da União ou programas multilaterais que incluam medidas ou acordos de mobilidade entre duas ou mais instituições de ensino superior devem ter o direito de receber autorizações que abranjam no mínimo dois anos, desde que preencham as condições de admissão pertinentes para esse período.

(52)

Para permitir que os estudantes do ensino superior cubram parte das despesas incorridas nos seus estudos e, se possível, adquiram uma experiência prática, deve ser-lhes dado durante os estudos um acesso ao mercado de trabalho do Estado-Membro onde são realizados os estudos, nas condições fixadas na presente diretiva. Esses estudantes deverão ter permissão para trabalhar durante um número mínimo de horas, fixado na presente diretiva para esse efeito. O princípio do acesso dos estudantes do ensino superior ao mercado de trabalho deve constituir uma regra geral; todavia, em circunstâncias excecionais, os Estados-Membros deverão poder ter em conta a situação dos respetivos mercados de trabalho nacionais.

(53)

Enquanto componente dos esforços para assegurar uma mão de obra qualificada para o futuro, os estudantes que obtêm um diploma do ensino superior na União deverão ter a possibilidade de permanecer no território do Estado-Membro em causa, durante o prazo fixado na presente diretiva, para procurar trabalho ou criar uma empresa. Os investigadores devem igualmente ter essa possibilidade após conclusão das respetivas atividades de investigação, tal como definidos na convenção de acolhimento. A fim de ser emitida a autorização de residência para o efeito, podem ser exigidas provas aos estudantes do ensino superior e aos investigadores, em conformidade com os requisitos da presente diretiva. Uma vez emitida essa autorização de residência pelos Estados-Membros, eles deixam de ser considerados investigadores ou estudantes do ensino superior na aceção da presente diretiva. Após um prazo mínimo estabelecido na presente diretiva, os Estados-Membros deverão poder verificar se esses nacionais de países terceiros têm hipóteses reais de ser contratados ou de criar a sua empresa. Esta possibilidade não prejudica as obrigações adicionais de declaração previstas no direito nacional para outros efeitos. A autorização emitida para a finalidade de procurar trabalho ou criar uma empresa não deve conceder qualquer direito automático de acesso ao mercado trabalho e de criação de uma empresa. Os Estados-Membros devem reservar-se o direito de ter em conta a situação dos seus mercados de trabalho quando o nacional de um país terceiro que recebeu autorização para permanecer no território para efeitos de procurar trabalho ou criar uma empresa solicita uma autorização de trabalho para preencher um lugar.

(54)

Deverá ser assegurado o tratamento equitativo de nacionais de países terceiros abrangidos pela presente diretiva, em conformidade com o artigo 79.o do TFUE. Os investigadores devem beneficiar de igualdade de tratamento em relação aos nacionais do Estado-Membro em causa no que diz respeito ao artigo 12.o, n.os 1 e 4, da Diretiva 2011/98/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (12), sob reserva de esse Estado-Membro poder limitar a igualdade de tratamento nos casos específicos previstos na presente diretiva. A Diretiva 2011/98/UE deve continuar a aplicar-se aos estudantes do ensino superior, incluindo as restrições nela previstas. A Diretiva 2011/98/UE deve aplicar-se aos estagiários, voluntários e pessoas colocadas «au pair» consideradas como tendo uma relação de trabalho no Estado-Membro em causa. Os estagiários, os voluntários e as pessoas colocadas «au pair» não consideradas como tendo uma relação de trabalho no Estado-Membro em causa, bem como os estudantes do ensino secundário, deverão beneficiar de igualdade de tratamento em relação aos nacionais desse Estado-Membro no que diz respeito a um conjunto mínimo de direitos previstos na presente diretiva. Tal inclui o acesso a bens e serviços, o que não abrange bolsas ou empréstimos de estudo ou formação.

(55)

A igualdade de tratamento concedida a investigadores, estudantes, estagiários, voluntários e pessoas colocadas «au pair» consideradas como tendo uma relação de trabalho no Estado-Membro em causa inclui a igualdade de tratamento em relação aos ramos da segurança social enumerados no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (13). A presente diretiva não harmoniza a legislação dos Estados-Membros em matéria de segurança social. Limita-se a aplicar o princípio da igualdade de tratamento no domínio da segurança social aos nacionais de países terceiros abrangidos pelo seu âmbito de aplicação. Além disso, a presente diretiva não concede direitos em relação a situações não abrangidas pelo âmbito da legislação da União, como, por exemplo, em relação a membros da família que residam num país terceiro. Contudo, tal não deve afetar o direito dos sobreviventes que beneficiem de direitos que advenham dos nacionais de países terceiros abrangidos pela presente diretiva, quando aplicável, a receberem uma pensão de sobrevivência se residirem num país terceiro.

(56)

Em muitos Estados-Membros, o direito às prestações familiares depende de uma certa ligação a esse Estado-Membro, pois essas prestações destinam-se a apoiar uma evolução demográfica positiva para garantir a futura mão de obra desse Estado-Membro. Por conseguinte, a presente diretiva não deverá afetar o direito de um Estado-Membro restringir, em certas condições, a igualdade de tratamento no que respeita às prestações familiares, uma vez que o investigador e os membros da família que o acompanham permanecem temporariamente nesse Estado-Membro.

(57)

No caso de mobilidade entre Estados-Membros, é aplicável o Regulamento (UE) n.o 1231/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (14). A presente diretiva não deverá conferir mais direitos do que os já previstos na legislação da União em vigor no domínio da segurança social aos nacionais de países terceiros cujo estatuto diz respeito a vários Estados-Membros.

(58)

A presente diretiva deverá aplicar-se sem prejuízo de disposições mais favoráveis constantes da legislação da União e dos instrumentos internacionais aplicáveis.

(59)

Os títulos de residência previstos na presente diretiva deverão ser emitidos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros utilizando o modelo uniforme estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho (15).

(60)

Os Estados-Membros deverão assegurar que sejam colocadas à disposição do público, nomeadamente através da internet, informações adequadas e regularmente atualizadas sobre as entidades de acolhimento aprovadas e sobre as condições e os procedimentos de admissão de nacionais de países terceiros no seu território para efeitos da presente diretiva.

(61)

A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de acordo com o artigo 6.o do Tratado da União Europeia (TUE).

(62)

Os Estados-Membros devem aplicar as disposições da presente diretiva sem discriminações em razão do sexo, raça, cor, etnia ou origem social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual.

(63)

Em conformidade com a Declaração Política Conjunta de 28 de setembro de 2011 dos Estados-Membros e da Comissão sobre os documentos explicativos (16), os Estados-Membros assumiram o compromisso de, nos casos em que tal se justifique, fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os elementos da diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos de transposição para o direito nacional. No que diz respeito à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão de tais documentos se justifica.

(64)

Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, determinar as condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação, estudos, formação e Serviço Voluntário Europeu, enquanto disposições obrigatórias, e de intercâmbio de estudantes, atividades de voluntariado fora do âmbito do Serviço Voluntário Europeu ou colocação «au pair», enquanto disposições facultativas, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão ou efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado nesse artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(65)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o e do artigo 4.o-A, n.o 1, do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, e sem prejuízo do artigo 4.o do referido Protocolo, esses Estados-Membros não participam na aprovação da presente diretiva e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.

(66)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na aprovação da presente diretiva e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(67)

A obrigação de transposição da presente diretiva para o direito interno deve limitar-se às disposições que constituem uma alteração de substância em relação às Diretivas 2004/114/CE e 2005/71/CE. A obrigação de transposição das disposições inalteradas resulta dessas diretivas.

(68)

A presente diretiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito interno e às datas de aplicação das diretivas indicados no anexo I, parte B,

(1)

A Diretiva 1999/32/CE do Conselho (3) foi várias vezes alterada de modo substancial (4). Por motivos de clareza e lógica, deverá proceder-se à codificação dessa diretiva.

(2)

Um dos objetivos da política ambiental da União Europeia, definida nos programas de ação em matéria de ambiente, nomeadamente no sexto programa de ação nesse domínio, aprovado pela Decisão n.o 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), e no sétimo programa de ação no mesmo domínio, aprovado pela Decisão n.o 1386/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), é a obtenção de níveis de qualidade do ar que não tenham incidências negativas assinaláveis na saúde pública ou no ambiente nem coloquem estes significativamente em risco.

(3)

O artigo 191.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que a política da União no domínio do ambiente terá por objetivo atingir um nível de proteção elevado, tendo em conta a diversidade das situações existentes nas diferentes regiões da União.

(4)

A presente Diretiva estabelece o teor de enxofre máximo permitido para o fuelóleo pesado, o gasóleo, o gasóleo naval e o óleo diesel naval utilizados na União.

(5)

As emissões dos navios resultantes da queima de combustíveis navais com teor de enxofre elevado contribuem para a poluição do ar sob a forma de dióxido de enxofre e de partículas, que prejudicam a saúde humana e o ambiente e contribuem para as chuvas ácidas. Sem as medidas previstas na presente diretiva, em muito pouco tempo as emissões provenientes dos transportes marítimos poderiam ultrapassar as emissões provenientes do conjunto das fontes terrestres.

(6)

A acidificação e o dióxido de enxofre atmosférico causam danos aos ecossistemas sensíveis, reduzem a diversidade biológica e o valor recreativo e têm um impacto negativo na produção agrícola e no crescimento das florestas. Nas aglomerações urbanas, as chuvas ácidas podem causar danos importantes aos edifícios e ao património arquitetónico e a poluição pelo dióxido de enxofre pode igualmente ter um efeito significativo sobre a saúde humana, particularmente na faixa da população que sofre de doenças respiratórias.

(7)

A acidificação é um fenómeno transfronteiriço, que requer soluções a nível da União, para além das soluções a nível nacional ou local.

(8)

As emissões de dióxido de enxofre contribuem para a formação de partículas na atmosfera.

(9)

A poluição atmosférica provocada por navios atracados é motivo de grande preocupação para muitas cidades portuárias no contexto dos seus esforços para cumprir os valores-limite definidos pela União para proteger a qualidade do ar.

(10)

Os Estados-Membros deverão promover a utilização de eletricidade da rede terrestre, na medida em que a alimentação elétrica dos atuais navios se faz normalmente com a ajuda de motores auxiliares.

(11)

A União e os Estados-Membros são partes contratantes na Convenção de 13 de novembro de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância da UNECE. O Segundo Protocolo UNECE relativo à poluição transfronteiriça pelo dióxido de enxofre prevê que as partes contratantes deverão reduzir as emissões de dióxido de enxofre respeitando ou ultrapassando a redução de 30 % especificada no primeiro protocolo. O Segundo Protocolo UNECE baseia-se na premissa de que as cargas e níveis críticos continuarão a ser excedidos em algumas áreas sensíveis. Serão ainda necessárias novas medidas com vista à redução das emissões de dióxido de enxofre. Assim sendo, as partes contratantes deverão continuar a reduzir significativamente as emissões de dióxido de enxofre.

(12)

O enxofre, naturalmente presente em pequenas quantidades no petróleo e no carvão, é desde há décadas considerado a fonte dominante das emissões de dióxido de enxofre, que são uma das causas principais das «chuvas ácidas» e uma das mais importantes causas da poluição atmosférica registada em muitas zonas urbanas e industriais.

(13)

Os estudos demonstraram que os benefícios da redução das emissões de enxofre através da redução do teor de enxofre nos combustíveis serão, muitas vezes, consideravelmente mais importantes que os custos para a indústria resultantes da presente diretiva. A tecnologia necessária para a redução do nível de enxofre nos combustíveis líquidos existe e encontra-se bem implantada.

(14)

Nos termos do artigo 193.o do TFUE, a presente diretiva não obsta a que os Estados-Membros mantenham ou introduzam medidas de proteção reforçadas para encorajar uma rápida aplicação no tocante ao teor máximo de enxofre dos combustíveis navais, utilizando, nomeadamente, métodos de redução de emissões fora das Zonas de Controlo das Emissões de SOx. Tais medidas deverão ser compatíveis com os Tratados e notificadas à Comissão.

(15)

Os Estados-Membros, antes de introduzirem novas medidas de proteção reforçadas, deverão comunicar o projeto dessas medidas à Comissão, nos termos da Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

(16)

O TFUE exige que sejam tidas em consideração as características especiais das regiões ultraperiféricas da União, nomeadamente os departamentos franceses ultramarinos, os Açores, a Madeira e as ilhas Canárias.

(17)

Relativamente ao limite a estabelecer para o teor de enxofre do fuelóleo pesado, deverão prever-se derrogações para os Estados-Membros e regiões em que as condições ambientais o permitam.

(18)

Relativamente ao limite a estabelecer para o teor de enxofre do fuelóleo pesado, deverão igualmente prever-se derrogações para a sua utilização em instalações de combustão que observem os valores-limite de emissão estabelecidos na Diretiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8), ou no anexo V da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (9).

(19)

Relativamente às refinarias de combustão excluídas do âmbito de aplicação do artigo 3.o, n.o 2, alínea d), ou do artigo 3.o, n.o 3, alínea c), da presente diretiva, a média totalizada pelas suas emissões de dióxido de enxofre não deverá exceder os limites fixados na Diretiva 2001/80/CE, ou o anexo V da Diretiva 2010/75/UE, ou em qualquer futura revisão dessas diretivas. Na aplicação da presente diretiva, os Estados-Membros deverão ter em mente que a substituição por combustíveis que não os mencionados no artigo 2.o não deverá produzir um aumento das emissões de poluentes acidificantes.

(20)

Em 2008, a Organização Marítima Internacional (OMI) adotou uma resolução que altera o anexo VI do Protocolo de 1997 que altera a Convenção internacional para a prevenção da poluição por navios, de 1973, conforme alterada pelo respetivo Protocolo de 1978 (a seguir designada por «Convenção Marpol»), que estabeleceu regras para evitar a poluição atmosférica causada por navios. O anexo VI revisto da Convenção Marpol entrou em vigor em 1 de julho de 2010.

(21)

O anexo VI revisto da Convenção Marpol introduz, nomeadamente, limites máximos mais estritos para o teor de enxofre dos combustíveis navais nas Zonas de Controlo das Emissões de SOx (1,00 % a partir de 1 de julho de 2010 e 0,10 % a partir de 1 de janeiro de 2015), bem como noutras zonas marítimas fora das Zonas de Controlo das Emissões de SOx (3,50 % a partir de 1 de janeiro de 2012 e, em princípio, 0,50 % a partir de 1 de janeiro de 2020). A maioria dos Estados-Membros está obrigada, de acordo com os seus compromissos internacionais, a exigir que os navios utilizem combustíveis com um teor máximo de enxofre de 1,00 % nas Zonas de Controlo das Emissões de SOx, desde 1 de julho de 2010. Por razões de coerência com a regulamentação internacional e para que as novas normas de teor de enxofre estabelecidas a nível mundial sejam corretamente fiscalizadas na União, a presente diretiva deverá estar em conformidade com o anexo VI revisto da Convenção Marpol. A fim de assegurar uma qualidade mínima dos combustíveis utilizados pelos navios, tendo em vista a observância da regulamentação em matéria de combustíveis ou de tecnologia, não deverá ser permitida a utilização na União de combustíveis navais cujo teor de enxofre exceda a norma geral de 3,50 %, em massa, com exceção de combustíveis destinados ao abastecimento de navios que utilizem métodos de redução de emissões que operem em ciclo fechado.

(22)

É possível introduzir alterações no anexo VI da Convenção Marpol, relativo às Zonas de Controlo das Emissões de SOx, no âmbito do procedimento da OMI. Caso outras alterações, incluindo derrogações, sejam introduzidas no respeitante à aplicação de limites nas Zonas de Controlo das Emissões de SOx no anexo VI da Convenção Marpol, a Comissão deverá considerar essas alterações e, sendo o caso, apresentar sem demora a necessária proposta, ao abrigo do TFUE, a fim de alinhar totalmente a presente diretiva pelas regras da OMI relativas às Zonas de Controlo das Emissões de SOx.

(23)

A introdução de eventuais novas zonas de controlo das emissões deverá estar sujeita ao procedimento da OMI previsto no anexo VI da Convenção Marpol e deverá ser sustentada por argumentos bem fundamentados alicerçados em razões de natureza ambiental e económica, bem como em dados científicos.

(24)

Nos termos da regra 18 do anexo VI revisto da Convenção Marpol, os Estados-Membros deverão procurar assegurar a disponibilidade de combustíveis navais conformes com a presente diretiva.

(25)

Atendendo à dimensão global da política ambiental e das emissões provenientes dos transportes marítimos, deverão ser estabelecidas normas ambiciosas em matéria de emissões a nível global.

(26)

A União continuará a defender, na OMI, uma proteção mais eficaz das zonas sensíveis às emissões de dióxido de enxofre, bem como a redução do limite geralmente fixado para o combustível de bancas.

(27)

Os navios de passageiros operam sobretudo nos portos ou próximo da costa e o seu impacto na saúde humana e no ambiente é significativo. A fim de melhorar a qualidade do ar junto aos portos e zonas costeiras, esses navios estão obrigados a utilizar combustíveis navais com um teor máximo de enxofre de 1,50 %, até serem aplicadas normas mais estritas de teor de enxofre a todos os navios que operem nos mares territoriais, zonas económicas exclusivas e zonas de controlo da poluição dos Estados-Membros.

(28)

A fim de facilitar a transição para as novas tecnologias de motores, o que permitiria reduzir significativamente as emissões do setor marítimo, a Comissão deverá continuar a explorar oportunidades que possibilitem e encorajem a instalação de motores a gás nos navios.

(29)

A fim de alcançar os objetivos da presente diretiva, é necessário fiscalizar corretamente o cumprimento das obrigações relativas ao teor de enxofre dos combustíveis navais. A experiência adquirida na aplicação da Diretiva 1999/32/CE revelou que a correta aplicação da presente diretiva exige um regime reforçado de monitorização e de fiscalização. Para o efeito, é necessário que os Estados-Membros assegurem que a colheita de amostras dos combustíveis navais colocados no mercado ou utilizados a bordo de navios seja suficientemente frequente e rigorosa e assegurem a verificação regular do diário de bordo e das guias de entrega de combustível dos navios. É igualmente necessário que os Estados-Membros estabeleçam um sistema de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas para o não cumprimento do disposto na presente diretiva. Para maior transparência da informação, é também conveniente estabelecer que o registo dos fornecedores locais de combustíveis navais seja público.

(30)

A observância dos limites baixos do teor de enxofre em relação aos combustíveis navais, em especial nas Zonas de Controlo das Emissões de SOx, pode fazer aumentar bastante o preço desses combustíveis, pelo menos a curto prazo, e prejudicar a competitividade do transporte marítimo de curta distância face a outros modos de transporte, bem como a competitividade das empresas afetadas nos países contíguos às Zonas de Controlo das Emissões de SOx. Importa prever soluções adequadas que reduzam os custos da observância da regulamentação a suportar pelas empresas afetadas, nomeadamente admitindo o recurso, para esse fim, a métodos alternativos mais rentáveis do que o respeito da regulamentação em matéria de combustíveis, e prestando apoio, se necessário. Com base, nomeadamente, nos relatórios dos Estados-Membros, a Comissão deverá acompanhar de perto o impacto da observância das novas normas de qualidade dos combustíveis no setor dos transportes marítimos, nomeadamente no que respeita a eventuais transferências modais do transporte marítimo para o transporte terrestre, e, se for caso disso, deverá propor medidas adequadas para contrariar essa tendência.

(31)

É importante limitar a transferência modal do transporte marítimo para o transporte terrestre, uma vez que o aumento do número de mercadorias transportadas por estrada seria, em muitos casos, contrário aos objetivos da União em matéria de alterações climáticas e agravaria os problemas de congestionamento.

(32)

O custo das novas exigências com vista à redução das emissões de dióxido de enxofre poderia dar lugar a transferências modais do transporte marítimo para o transporte terrestre e ter efeitos negativos na competitividade das empresas. A Comissão deverá fazer pleno uso dos instrumentos existentes, como o programa Marco Polo e a Rede Transeuropeia de Transportes, para prestar assistência específica a fim de minimizar o risco de transferência modal. Os Estados-Membros podem considerar necessário prestar apoio aos operadores afetados pela presente diretiva de acordo com as regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais.

(33)

De acordo com as orientações existentes sobre os auxílios estatais para a proteção do ambiente, e sem prejuízo de futuras alterações às mesmas, os Estados-Membros podem conceder auxílios estatais em benefício dos operadores afetados pela presente diretiva, incluindo ajudas às operações de transformação dos navios existentes, se essas medidas de auxílio forem consideradas compatíveis com o mercado interno, nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFUE, nomeadamente à luz das orientações aplicáveis aos auxílios estatais para a proteção do ambiente. Neste contexto, a Comissão pode ter em conta que a utilização de alguns métodos de redução de emissões ultrapassa os requisitos da presente diretiva ao reduzirem não só as emissões de dióxido de enxofre mas também outras emissões.

(34)

Deverá facilitar-se o acesso a métodos de redução de emissões. Esses métodos podem reduzir as emissões em grau equivalente ao conseguido através da utilização de combustíveis com baixo teor de enxofre, ou mesmo reduzi-las ainda mais, desde que não tenham incidências negativas apreciáveis no ambiente, nomeadamente nos ecossistemas marinhos, e na condição de o desenvolvimento desses métodos estar sujeito a mecanismos adequados de aprovação e de controlo. A União deverá reconhecer os métodos alternativos já conhecidos, como a utilização de sistemas de tratamento de efluentes gasosos nos navios, a mistura de fuelóleo e de gás natural liquefeito ou a utilização de biocombustíveis. É importante fomentar o ensaio e o desenvolvimento de novos métodos de redução de emissões a fim, nomeadamente, de limitar as transferências modais do transporte marítimo para o transporte terrestre.

(35)

Os métodos de redução de emissões são suscetíveis de conduzir a uma significativa redução das emissões. Por conseguinte, a Comissão deverá promover o ensaio e o desenvolvimento dessas tecnologias, considerando nomeadamente, para o efeito, a criação de programas conjuntos com a indústria em regime de cofinanciamento, com base nos princípios de programas similares, como o Programa «Céu Limpo».

(36)

A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros e as partes interessadas, deverá desenvolver as medidas identificadas no documento de trabalho da Comissão, de 16 de setembro de 2011, intitulado «Redução das emissões poluentes do transporte marítimo e a caixa de ferramentas para o transporte aquático sustentável».

(37)

Caso se verifiquem perturbações no abastecimento de petróleo bruto, produtos petrolíferos ou outros hidrocarbonetos, a Comissão pode autorizar que no território de um Estado-Membro seja aplicável um limite superior.

(38)

Os Estados-Membros deverão criar mecanismos adequados para verificar o cumprimento das disposições da presente diretiva e deverão ser apresentados à Comissão relatórios sobre o teor de enxofre dos combustíveis líquidos.

(39)

A presente diretiva deverá prever indicações pormenorizadas sobre o teor e o modelo dos relatórios para assegurar que os mesmos sejam harmonizados.

(40)

O poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração dos valores equivalentes de emissão para os métodos de redução de emissões, e dos critérios de utilização dos referidos métodos de redução de emissões estabelecidos nos anexos I e II da presente diretiva, a fim de os adaptar ao progresso científico e técnico, de modo a assegurar plena coerência com os instrumentos relevantes da OMI, e no que diz respeito à alteração do artigo 2.o, alíneas a) a e) e p), do artigo 13.o, n. 2, alínea b), subalínea i), e do artigo 13.o, n.o 3, da presente diretiva, a fim de adaptar essas disposições ao progresso científico e técnico. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. Na preparação e elaboração dos atos delegados, a Comissão deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(41)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente diretiva, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

(42)

É conveniente que o Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS), criado pelo Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), preste assistência à Comissão na aprovação dos métodos de redução de emissões não abrangidos pela Diretiva 96/98/CE do Conselho (12).

(43)

É importante dispor de um sistema de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas para aplicar a presente diretiva. Os Estados-Membros deverão prever nessas sanções coimas calculadas de forma a assegurar que as coimas, no mínimo, privem os responsáveis dos benefícios económicos resultantes das suas infrações e que aumentem progressivamente em caso de reincidência. Os Estados-Membros deverão notificar a Comissão das disposições relativas às sanções.

(44)

A presente diretiva deverá aplicar-se sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito interno das diretivas, indicados no anexo III, parte B,

i)

um combustível líquido derivado do petróleo, com exclusão dos combustíveis navais, abrangido pelos códigos NC 2710 19 51 a 2710 19 68, 2710 20 31, 2710 20 35 ou 2710 20 39, ou

ii)

um combustível líquido derivado do petróleo, com exceção do gasóleo, tal como definido na alínea b), e com exceção dos combustíveis navais, tais como definidos nas alíneas c), d) e e), que, dado o seu intervalo de destilação, fique abrangido na categoria de óleo pesado destinado a ser utilizado como combustível e do qual menos de 65 % em volume (incluindo perdas) destile a 250 °C pelo método ASTM D86. Se as condições de destilação não puderem ser determinadas pelo método ASTM D86, o produto petrolífero é igualmente classificado como fuelóleo pesado;

i)

um combustível líquido derivado do petróleo, com exclusão dos combustíveis navais, abrangido pelos códigos NC 2710 19 25, 2710 19 29, 2710 19 47, 2710 19 48, 2710 20 17 ou 2710 20 19, ou

ii)

um combustível líquido derivado do petróleo, com exclusão dos combustíveis navais, do qual menos de 65 % em volume (incluindo perdas) destile a 250 °C e pelo menos 85 % em volume (incluindo perdas) destile a 350 °C pelo método ASTM D86.

i)

o comandante e os membros da tripulação ou outras pessoas empregadas ou ocupadas, sob qualquer forma, a bordo de um navio em serviços que a este digam respeito, e

ii)

crianças com menos de um ano de idade;

i)

segundo um horário publicado, ou

ii)

com uma regularidade ou frequência claramente equiparáveis a um horário;