7.4.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 91/1

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão (2) estabelece condições para os pilotos que realizam operações com determinadas aeronaves, bem como para os dispositivos de treino de simulação de voo e as pessoas e organizações envolvidas na formação, nos exames e na verificação da proficiência desses pilotos.

(2)

Esse regulamento deve passar a incluir requisitos adicionais para a formação, os exames e as verificações periódicas dos pilotos que realizam voos de acordo com procedimentos de navegação baseada no desempenho (PBN) e que, por conseguinte, necessitam de ter averbados privilégios PBN na sua qualificação de voo por instrumentos («IR»). O averbamento de privilégios PBN não deve criar encargos administrativos adicionais para a autoridade competente.

(3)

Deve considerar-se que os pilotos, titulares de uma qualificação IR, que obtiveram os conhecimentos teóricos e as competências práticas em operações PBN antes da data de aplicação do presente regulamento, com base nos requisitos aplicáveis estabelecidos na legislação nacional ou outros, satisfazem os requisitos adicionais, se puderem demonstrar, a contento da autoridade competente, que os conhecimentos e as competências práticas obtidos são equivalentes aos obtidos por meio dos cursos e treinos exigidos pelo presente regulamento. As autoridades competentes devem basear as suas decisões sobre a equivalência desses conhecimentos e competências em informações e critérios objetivos

(4)

Nem todos os pilotos, especialmente na aviação geral, realizam voos de acordo com procedimentos PBN, já que, por exemplo, as aeronaves que pilotam ou os aeródromos locais podem não dispor do equipamento certificado apropriado para o efeito. Por conseguinte, presentemente, esses pilotos podem não necessitar de formação adicional nem de verificações em matéria de PBN. Tendo em conta a taxa de implantação dos equipamentos e procedimentos PBN ao nível da União, o presente regulamento deve estabelecer um prazo razoável a partir do qual os requisitos adicionais em matéria de formação, exames e verificações periódicas dos pilotos para efeitos da PBN passarão a ser aplicáveis a esses pilotos.

(5)

O período durante o qual os Estados-Membros podem decidir não aplicar as disposições do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 no seu território, no caso dos pilotos titulares de uma licença e do certificado médico conexo emitidos por um país terceiro e que realizam operações não comerciais com determinadas aeronaves, deve ser alargado em virtude das negociações em curso entre a União e certos países terceiros, destinadas a facilitar a conversão dessas licenças e certificados médicos. Importa clarificar que um Estado-Membro que tome ou tenha tomado tal decisão a deve publicar de uma forma adequada, que permita a todas as partes interessadas tomarem conhecimento da mesma e certificarem-se do cumprimento dos requisitos de transparência e de segurança jurídica.

(6)

O Regulamento (UE) n.o 1178/2011 deve ainda incluir requisitos adicionais relacionados com os privilégios dos pilotos habilitados a realizar provas de voo, a fim de permitir que esses pilotos possam realizar certos voos com uma aeronave sem dispor da correspondente qualificação de classe ou de tipo.

(7)

O Regulamento (UE) n.o 1178/2011 estabelece que o curso de formação para obtenção da licença de piloto de tripulação múltipla («MPL») só pode ser ministrado por uma organização de formação homologada, que faça parte de um operador de transporte aéreo. Além disso, o referido regulamento prevê que, caso não tenha concluído o curso de conversão do mesmo operador, o titular de uma licença MPL não pode exercer os privilégios dessa MPL. Casos há em que, por razões imputáveis ao operador, alguns titulares de licenças MPL não podem concluir os cursos de conversão do operador, não dispondo assim de capacidade para trabalhar, nem para esse nem para outro operador. Ao restringir a possibilidade de exercício dos seus privilégios noutro local, coloca os titulares de MPL em desvantagem, sem que tal se justifique por razões de segurança. Os pilotos que mudam de operador são obrigados a concluir o curso de conversão do novo operador, apesar de o já terem feito com o anterior operador. Além disso, o curso de conversão do operador deve ter plenamente em conta o nível de experiência dos pilotos que integram o quadro desse operador. É, por conseguinte, necessário suprimir essa restrição. Assim, os requisitos MPL são também alinhados pelas normas da ICAO.

(8)

O Regulamento (UE) n.o 1178/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(9)

As medidas previstas no presente regulamento baseiam-se no parecer (3) emitido pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, alínea b), e com o artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008.

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008,

1)

É aditado o artigo 4.o-A, com a seguinte redação:

«Artigo 4.o-A

Privilégios da qualificação de voo por instrumentos para efeitos de navegação baseada no desempenho

1.   Os pilotos só podem realizar voos em conformidade com os procedimentos para a navegação baseada no desempenho («PBN») depois de lhes terem sido concedidos privilégios PBN, mediante o seu averbamento na respetiva qualificação de voo por instrumentos («IR»).

2.   Para lhes serem concedidos privilégios PBN, os pilotos devem cumprir os requisitos seguintes:

3.   Os requisitos estabelecidos no n.o 2, alíneas a) e b), devem ser considerados cumpridos quando a autoridade competente considerar que as competências adquiridas, quer através de formação ou de experiência de operações PBN, são equivalentes às adquiridas através dos cursos referidos nas alíneas a) e b), e o piloto demonstrar essas competências, a contento do examinador, quando da verificação da proficiência ou da prova de perícia a que se refere a alínea c).

4.   Após a conclusão da prova de perícia ou da verificação da proficiência a que se refere a alínea c), a demonstração das competências em matéria de PBN deve ser registada na caderneta de voo do piloto ou num documento equivalente, que devem ser assinados pelo examinador responsável pelo exame ou verificação.

5.   Os pilotos IR que não dispõem de privilégios PBN só podem realizar voos e aproximações que não exigem privilégios PBN, não lhes sendo exigidos elementos PBN para renovação da sua IR, até 25 de agosto de 2020. A partir dessa data, para obterem uma qualificação IR terão de dispor de privilégios PBN.»

2)

No artigo 10.o-A, é aditado o n.o 5, com a seguinte redação:

«5.   As organizações de formação de pilotos devem assegurar que a sua oferta de cursos de formação IR inclui formação para obtenção de privilégios PBN em conformidade com os requisitos do anexo I (Parte FCL), o mais tardar até 25 de agosto de 2020.»

3)

No artigo 12.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros podem decidir não aplicar, até 8 de abril de 2017, as disposições do presente regulamento aos pilotos titulares de uma licença e do certificado médico conexo, emitidos por um país terceiro envolvido na operação não comercial das aeronaves especificadas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) ou c), do Regulamento (CE) n.o 216/2008. Os Estados-Membros devem tornar públicas essas decisões.»

4)

Os anexos I e VII são alterados conforme indicado no anexo do presente regulamento.

7.4.2016   

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L 91/16

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

7.4.2016   

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L 91/18

(1)

O artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») estabelece que os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos e cria, para o efeito, o procedimento relativo aos défices excessivos. O Pacto de Estabilidade e Crescimento, que, na sua vertente corretiva, põe em prática o procedimento relativo aos défices excessivos, prevê o enquadramento que apoia as políticas orçamentais cujo objetivo é um regresso rápido a situações orçamentais sólidas, tendo em conta a situação económica.

(2)

Em 27 de abril de 2009, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 104.o, n.o 6, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que existia um défice excessivo na Grécia.

(3)

Em 10 de maio de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/320/UE (2), dirigida à Grécia, ao abrigo do artigo 126.o, n.o 9, e do artigo 136.o do TFUE, com o objetivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental, notificando-a para tomar as medidas de redução do défice, consideradas necessárias para corrigir a situação de défice excessivo até 2014. O Conselho fixou 2014 como prazo para a correção da situação de défice excessivo e estabeleceu metas anuais para o défice orçamental.

(4)

A Decisão n.o 2010/320/UE do Conselho foi substancialmente alterada várias vezes. Por uma questão de clareza e atendendo à necessidade de novas alterações, a decisão foi reformulada em 12 de julho de 2011 pela Decisão 2011/734/UE do Conselho (3). Posteriormente, esssa decisão foi significativamente alterada por diversas vezes, entre 8 de julho de 2011 e dezembro de 2012 (4).

(5)

A deterioração grave das finanças públicas da Grécia conduziu os Estados-Membros da área do euro a decidirem intervir para apoiar a estabilidade da Grécia, tendo em vista a salvaguarda da estabilidade financeira em toda a área do euro, em conjunção com uma assistência multilateral prestada pelo Fundo Monetário Internacional. De maio de 2010 a junho de 2015, o apoio prestado pelos Estados-Membros da área do euro assumiu a forma de um mecanismo bilateral de concessão de crédito à Grécia e de um empréstimo do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF). O apoio dos mutuantes foi acompanhado de rigorosas condições políticas, incluindo o respeito pela Grécia da Decisão 2011/734/UE do Conselho e suas alterações subsequentes.

(6)

Em 8 de julho de 2015, a Grécia solicitou assistência financeira do Mecanismo Europeu de Estabilidade («MEE»), sob a forma de um empréstimo com a duração de três anos, e, em 12 de julho de 2015, foi alcançado um acordo de princípio sobre a concessão à Grécia de um empréstimo no montante máximo de 86 mil milhões de euros. Em 17 de julho, o Conselho de Governadores do MEE incumbiu a Comissão Europeia, em articulação com o Banco Central Europeu e com o Fundo Monetário Internacional, de negociar um Memorando de Entendimento («ME») que especificasse as condicionalidades políticas subjacentes à assistência financeira, que abrangesse o período de 2015-2018, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Tratado MEE.

(7)

Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira (5), nomeadamente, o seu artigo 7.o, um Estado-Membro que solicite assistência financeira ao MEE deve elaborar um programa de ajustamento macroeconómico (a seguir denominado «o programa»), para aprovação pelo Conselho. Esse programa devia assegurar a adoção de um conjunto de reformas necessárias para melhorar a sustentabilidade das finanças públicas e o quadro regulamentar.

(8)

O programa elaborado pela Grécia foi aprovado pela Decisão de Execução (UE) 2016/544 do Conselho (6).

(9)

O artigo 10.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 472/2013 estabelece igualmente que, no caso de um Estado-Membro estar sujeito a um programa de ajustamento macroeconómico ao abrigo do artigo 7.o do referido regulamento, está igualmente sujeito a uma decisão ao abrigo do artigo 126.o, n.o 9, do TFUE no que diz respeito à correção do seu défice excessivo, sendo os objetivos orçamentais anuais constantes do seu programa de ajustamento macroeconómico integrados na decisão de notificação ao abrigo do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (7); além disso, as medidas conducentes a alcançar esses objetivos no programa de ajustamento macroeconómico devem igualmente ser integradas na decisão de notificação em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1467/97. O artigo 10.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 472/2013 estabelece ainda que o Estado-Membro fica isento da obrigação de apresentar os relatórios previstos nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1467/97. Por último, o artigo 10.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 472/2013 estabelece que a monitorização prevista será efetuada em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, do referido regulamento e o Estado-Membro fica isento da monitorização prevista no artigo 10.o, n.o 1, e no artigo 10.o-A do Regulamento (CE) n.o 1467/97, bem como da monitorização que serve de base às decisões previstas no artigo 6.o, n.o 2, do mesmo regulamento.

(10)

As projeções atuais para a Grécia apontam para uma atividade económica muito mais fraca do que a esperada no momento da adoção da última alteração da Decisão 2011/734/UE do Conselho, em dezembro de 2012. O PIB em 2015 e 2016, tanto em termos reais como nominais, deverá situar-se em níveis muito inferiores ao esperado nas previsões da primavera de 2015 da Comissão, devido à incerteza política, à falta de execução de reformas, a uma quebra das receitas públicas, à interrupção da atividade bancária, bem como à imposição de controlos de capitais. A Comissão atualizou a sua previsão de crescimento do PIB em agosto de 2015, que se revelou necessária visto que serviu de base para as negociações relativas ao ME exigido para um programa do MEE. De acordo com esta previsão, o PIB real em 2015-2016 aponta para uma contração de 2,3 % e 1,3 %, respetivamente (contra um crescimento positivo de 0,5 % e 2,9 % nas previsões da primavera de 2015 para os anos correspondentes), antes de aumentar 2,7 % em 2017 e 3,1 % em 2018. Esta acentuada deterioração do cenário económico em 2015-2016 implica uma deterioração correspondente das perspetivas para as finanças públicas na ausência de alteração das políticas.

(11)

Estima-se que a Grécia terá melhorado o seu défice estrutural em 16 pontos percentuais do PIB, passando de um défice de 15,2 % em 2009 para um excedente estimado em 1 % em 2014, garantindo, assim, uma melhoria do saldo estrutural em 2009-2014, o que é significativamente mais elevado do que o requisito de, pelo menos, 10 pontos percentuais do PIB durante o período recomendado pelo Conselho. Em 2014, o défice das administrações públicas atingiu 3,5 % do PIB, claramente muito aquém do limite de défice das administrações públicas de 4,5 % do PIB (base SEC2010) fixado pela decisão do Conselho para 2014. No entanto, o resultado efetivo do saldo primário de 0,4 % do PIB foi substancialmente mais fraco do que se esperava e inferior à meta fixada em 1,5 % do PIB, devido a uma combinação de fatores, incluindo a inversão do ciclo económico e o respetivo impacto negativo sobre as receitas orçamentais, o relaxamento da política orçamental e o agravamento da incerteza económica. O enfraquecimento da conjuntura macroeconómica, acompanhado de medidas orçamentais temporárias que expiram em 2015, impossibilitou, contudo, que o saldo primário atingisse a meta de 3 % do PIB em 2015, prevista na última alteração da Decisão 2011/734/UE, adotada em dezembro de 2012. Os objetivos orçamentais foram, por conseguinte, substancialmente revistos em baixa, tendo em conta as condições macroeconómicas e a atual situação orçamental, a fim de evitar constranger ainda mais política orçamental a curto prazo.

(12)

A Grécia deverá assim prosseguir uma nova trajetória orçamental assente em objetivos em matéria de excedente primário de – 0,25 %, 0,5 %, 1,75 %, e 3,5, % do PIB em 2015, 2016, 2017 e 2018 e anos seguintes, respetivamente. A trajetória dos objetivos orçamentais é coerente com a previsão de taxas de crescimento da economia grega, à medida que recupera da sua pior recessão jamais registada. A revisão da trajetória significa que o défice orçamental das administrações públicas ficará abaixo do limiar de 3 % do PIB em 2017.

(13)

De acordo com a atualização da previsão dos serviços da Comissão sobre o crescimento do PIB nominal, o saldo primário das administrações públicas deverá registar défices de 7 631 milhões de euros (4,4 % do PIB) em 2015, de 6 166 milhões de euros (3,6 % do PIB) em 2016, de 4 089 milhões de euros (2,3 % do PIB) em 2017 e de 753 milhões de euros (0,4 % do PIB) em 2018.

(14)

O orçamento para 2016 a adotar pelo Parlamento helénico faz parte da estratégia orçamental de médio prazo (EOMP) 2016-2019, com o objetivo de registar uma consolidação orçamental substancial e concentrada no início do período com economias de mais de 6 900 milhões de euros, cerca de 4 % do PIB.

(15)

A não conclusão da análise final do programa do FEEF, o incumprimento do serviço da dívida, o termo do programa do FEEF e a introdução de controlos de capitais criaram novas circunstâncias que conduziram a uma forte deterioração da sustentabilidade da dívida. Tal deve-se a estimativas de um crescimento mais baixo, a uma revisão em baixa dos objetivos em matéria de excedente primário, a uma revisão em baixa das receitas das privatizações, a uma forte deterioração das necessidades de financiamento do setor bancário na sequência da imposição do controlo de capitais, da necessidade de uma maior liquidação dos pagamentos em atraso no seguimento da escassez de liquidez registada pela Grécia e pelo facto de necessitar de maior liquidez devido à desvalorização do euro no que se refere aos DSE. Como resultado destes desenvolvimentos, espera-se que o rácio dívida/PIB atinja 198,3 % em 2016, antes de diminuir para 169,3 % em 2020, 154,5 % em 2022 e 115,9 % em 2030 no cenário de base.

(16)

Tendo em conta estes desenvolvimentos, a trajetória de ajustamento para a correção do défice excessivo deverá ser atualizada. O compromisso assumido pela Grécia não diz apenas respeito às medidas de consolidação orçamental, mas também às medidas necessárias para reforçar as condições favoráveis ao crescimento e para minimizar qualquer impacto social negativo.

(17)

As medidas previstas na Decisão de Execução (UE) 2016/544 do Conselho são essenciais para alcançar o ajustamento orçamental necessário. Algumas medidas têm um impacto direto na situação orçamental da Grécia, enquanto outras são medidas estruturais que resultarão numa melhor governação orçamental e numa situação orçamental mais sólida a médio prazo.

(18)

Tendo em conta as considerações que precedem, afigura-se necessário rever os objetivos orçamentais anuais anteriores e as medidas conducentes a alcançar esses objetivos. Os novos objetivos orçamentais anuais e as medidas conducentes a alcançar esses objetivos, constam da Decisão de Execução (UE) 2016/544 do Conselho,

7.4.2016   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 91/22

(1)

A Grécia solicitou nova assistência financeira do Mecanismo Europeu de Estabilidade («MEE»), existindo um acordo de princípio no sentido da prestação da assistência solicitada.

(2)

No entanto, a Grécia necessita de financiamento intercalar até que essa assistência possa ser posta em prática, a fim de preservar a integridade da área do euro e a estabilidade financeira e evitar outros incumprimentos das suas obrigações de reembolso. Tendo em conta as graves perturbações económicas e financeiras causadas por circunstâncias excecionais fora do controlo do Governo, a Grécia solicitou oficialmente, em 15 de julho de 2015, assistência financeira da União com caráter urgente, tendo em vista a salvaguarda da estabilidade financeira na Grécia, na área do euro e na União. A assistência a conceder à Grécia pelo MEE será utilizada para reembolsar o empréstimo recebido pela Grécia a título do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira («MEEF»).

(3)

O projeto de programa de ajustamento económico e financeiro (a seguir designado por Programa) apresentado pela Grécia à Comissão e ao Conselho visa assegurar a adoção de um conjunto de reformas necessárias para melhorar a sustentabilidade das finanças públicas e o quadro regulamentar.

(4)

Segundo a avaliação efetuada pela Comissão, em articulação com o Banco Central Europeu («BCE»), a Grécia necessita de financiamento num montante total de 7 160 milhões de euros durante o mês de julho de 2015. As condições de financiamento deverão ser fixadas, de forma pormenorizada, num Acordo de Empréstimo.

(5)

A assistência financeira da União deverá ser gerida pela Comissão.

(6)

A Grécia apresentou à Comissão e ao Conselho o Programa destinado a garantir a adoção de um conjunto de reformas necessárias para melhorar a sustentabilidade das finanças públicas e o quadro regulamentar. Em 15 de julho de 2015, foi alcançado um acordo a nível de serviços entre o Governo e a Comissão no que respeita ao Programa, que será consubstanciado num Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica (a seguir designado por Memorando de Entendimento).

(7)

A Comissão deverá verificar regularmente o cumprimento das condições de política económica associadas à assistência, através de missões e de relatórios periódicos a elaborar pelas autoridades gregas.

(8)

A assistência deverá ser prestada a fim de contribuir para a boa execução do Programa.

(9)

Os Estados-Membros da área do euro assumiram expressamente o compromisso de reembolsar solidariamente e sem demora, através de um regime específico, a cada um dos Estados-Membros não pertencentes à área do euro, o montante que esse Estado-Membro não pertencente à área do euro tenha desembolsado em recursos próprios correspondentes à utilização do orçamento geral da União em caso de perdas resultantes de um apoio financeiro da União a um Estado-Membro da área do euro a título do Regulamento (UE) n.o 407/2010. Serão também tomadas medidas adequadas para assegurar que não haverá lugar a sobrecompensação dos Estados-Membros não pertencentes à área do euro quando forem acionados instrumentos de proteção do orçamento geral da União, incluindo a cobrança da dívida, se necessário por compensação dos créditos e dos pagamentos ao longo do tempo.

(10)

O empréstimo do MEEF é garantido pelo orçamento geral da União. Em caso de incumprimento desse empréstimo, a Comissão pode mobilizar fundos adicionais que excedam os ativos da União, tendo em conta eventuais excedentes de tesouraria, para assegurar o serviço da dívida da União. O Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2015 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) (o «Regulamento Financeiro») aplicável ao orçamento geral da União e as suas regras de execução preveem instrumentos de proteção do orçamento da União, incluindo a cobrança da dívida, se necessário por compensação dos créditos e dos pagamentos ao longo do tempo. A Comissão aplicará esses instrumentos,

i)

adotar as medidas mencionadas no Programa com prazo de adoção fixado em 15 de julho de 2015;

ii)

tomar medidas inequívocas para preparar a execução das outras condições de política económica enunciadas no Programa; e

iii)

obter o acordo de princípio dos membros do MEE, nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade, para a concessão de assistência financeira à Grécia.

Regime do IVA

Pensões

Governação estatística

Aplicação do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação (TECG) na UEM

7.4.2016   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 91/26

(1)

O Regulamento (UE) n.o 472/2013 estabelece regras para a adoção do programa de ajustamento macroeconómico de Estados-Membros beneficiários de assistência financeira, nomeadamente por parte do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF). Estas regras devem ser coerentes com as disposições do Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho (3), que cria o MEEF.

(2)

Foi concedida à Grécia assistência financeira do MEEF, com base na Decisão de Execução (UE) 2016/542 do Conselho (4) relativa à concessão de assistência financeira da União a curto prazo à Grécia.

(3)

Por motivos de coerência, a adoção do programa de ajustamento macroeconómico da Grécia, ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 472/2013, deve ser efetuada respeitando-se as disposições relevantes da Decisão de Execução (UE) 2016/542,

7.4.2016   

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L 91/27

(1)

O artigo 136.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designado por TFUE) prevê a possibilidade de serem adotadas medidas específicas para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro, a fim de assegurar o bom funcionamento da União Económica e Monetária.

(2)

Desde 2010, a Grécia tem beneficiado de assistência financeira concedida pelos Estados-Membros e pelo Fundo Monetário Internacional (a seguir designado por «FMI»). Um primeiro programa de ajustamento económico da Grécia foi acordado em 2 de maio de 2010: os Estados-Membros da área do euro comprometeram-se a conceder empréstimos bilaterais, reunidos pela Comissão Europeia, num montante total de 80 000 milhões de euros, a desembolsar durante o período compreendido entre maio de 2010 e junho de 2013, e o FMI comprometeu-se a conceder um montante de 30 000 milhões de euros suplementares no âmbito de um acordo de stand-by. O segundo programa de ajustamento económico a favor da Grécia foi acordado em 14 de março de 2012. Os Estados-Membros da área do euro e o FMI autorizaram os montantes não desembolsados do primeiro programa, a que juntaram mais 130 000 milhões de euros para o período 2012-2014. Enquanto o financiamento do primeiro programa se baseava em empréstimos bilaterais, foi acordado que, no respeitante aos Estados-Membros da área do euro, o segundo programa seria financiado pelo Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (a seguir designado por FEEF), que está plenamente operacional desde agosto de 2010. No total, o segundo programa previa que fosse prestada uma assistência financeira de 164 500 milhões de euros até ao final de 2014 (o prazo foi prorrogado mais tarde até ao final de junho de 2015). Deste montante, o compromisso da área do euro ascende a 144 700 milhões de euros a serem concedidos através do FEEF, ao passo que o FMI contribuiu com 19 800 milhões de euros, como parte de um acordo de quatro anos no montante de 28 000 milhões de euros ao abrigo do mecanismo de financiamento alargado para a Grécia que o FMI aprovou em março de 2012.

(3)

Em 8 de julho de 2015, tendo em conta as graves perturbações económicas e financeiras, as autoridades gregas solicitaram a assistência financeira do Mecanismo Europeu de Estabilidade (a seguir designado por MEE), a fim de assegurar o bom funcionamento do sistema bancário grego, satisfazer as obrigações de serviço da dívida da Grécia, apoiar o regresso da economia grega a um crescimento sustentável e preservar a estabilidade financeira da área do euro e dos seus Estados-Membros.

(4)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do Tratado MEE e a fim de fundamentar a decisão do Conselho de Governadores do MEE, com base no artigo 13.o, n.o 2, de, em princípio, conceder apoio à estabilidade da Grécia sob a forma de um empréstimo, em 8 de julho de 2015, o presidente do Conselho de Governadores do MEE incumbiu a Comissão Europeia, em concertação com o Banco Central Europeu (a seguir designado por BCE), de avaliar a existência de riscos para a estabilidade financeira da área do euro no seu conjunto ou dos seus Estados-Membros; de avaliar, juntamente com o FMI, a sustentabilidade da dívida pública; e de estimar as necessidades efetivas ou potenciais de financiamento da Grécia.

(5)

Em conformidade com o artigo 13.o do Tratado MEE, a Comissão Europeia, em articulação com o BCE e com a contribuição dos técnicos do FMI, terminou a avaliação em 10 de julho de 2015, concluindo que estão reunidas as condições para o apoio financeiro à Grécia, a ser prestado sob a forma de um empréstimo do MEE. As necessidades de financiamento foram estimadas em 86 000 milhões de euros.

(6)

Em 17 de julho de 2015, foi concedida à Grécia assistência financeira a curto prazo no montante de 7 160 milhões de euros ao abrigo do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (a seguir designado por MEEF), com base na Decisão de Execução (UE) 2016/542 do Conselho (3), para fazer face às obrigações de pagamento de julho de 2015 e regularizar as suas dívidas em atraso para com o FMI. A assistência foi paga numa única prestação em 20 de julho de 2015, tendo sido associada a condições de política económica. A assistência do MEE destinar-se-á, entre outros, a reembolsar este empréstimo intercalar a curto prazo do MEEF.

(7)

Em 16 de julho de 2015, o Conselho de Governadores do MEE convidou a Comissão, em articulação com o BCE, o MEE, as autoridades gregas e, se for caso disso, o FMI, a acordar um programa de ajustamento macroeconómico para a Grécia. O programa foi elaborado em conformidade com o procedimento previsto no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 472/2013. Em 11 de agosto de 2015, estas instituições acordaram a nível técnico num programa de ajustamento macroeconómico (a seguir designado por programa) com o Governo grego. O programa apresentado pela Grécia à Comissão e ao Conselho visa garantir a adoção de um conjunto de reformas necessárias para melhorar a sustentabilidade das finanças públicas, bem como para garantir a estabilidade financeira e promover o crescimento, o emprego e a equidade social.

(8)

Na sequência desse acordo, a Grécia deverá adotar um pacote completo de medidas a executar no âmbito do programa de ajustamento macroeconómico de três anos que abrange o período compreendido entre o terceiro trimestre de 2015 e o terceiro trimestre de 2018.

(9)

O pacote completo de medidas, a adotar no quadro de um memorando de entendimento sobre as condições específicas de política económica (a seguir designado por memorando de entendimento) do MEE, deverá ter por objetivo recuperar a confiança dos mercados financeiros, restabelecer equilíbrios macroeconómicos sólidos e permitir o regresso da economia a um crescimento sustentável. Deverá ser estruturado em torno de quatro pilares: o restabelecimento da sustentabilidade orçamental, a salvaguarda da estabilidade financeira, o reforço da competitividade e do crescimento e a modernização do Estado e da administração pública.

(10)

Os serviços da Comissão atualizaram as suas previsões relativas ao crescimento nominal do PIB em agosto de 2015, que se revelaram necessárias, visto terem servido de base para as negociações do programa do MEE. De acordo com esta previsão, que se centra numa taxa de crescimento nominal do PIB de – 3,2 % em 2015, – 0,7 % em 2016, 3,4 % em 2017, 4,1 % em 2018 e 4,2 % em 2019, o rácio dívida/PIB elevar-se-á a 196,3 % em 2015, 200,9 % em 2016, 198,6 % em 2017, 190,7 % em 2018 e 182,3 % em 2019. Desta forma, o rácio dívida/PIB aumentará até 2016 e passará em seguida para uma trajetória descendente, alcançando um nível estimado de 174,5 % em 2020, sendo a evolução da dívida condicionada por várias operações extraorçamentais. De acordo com a atualização dos serviços da Comissão da previsão do crescimento nominal do PIB, o saldo primário das administrações públicas deverá registar défices de 7 631 milhões de euros (4,4 % do PIB) em 2015, de 6 166 milhões de euros (3,6 % do PIB) em 2016, de 4 089 milhões de euros (2,3 % do PIB) em 2017 e de 753 milhões de euros (0,4 % do PIB) em 2018.

(11)

As autoridades irão prosseguir uma nova trajetória orçamental assente na realização de objetivos de excedente primário de – 0,25 %, 0,5 %, 1,75 %, e 3,5 % do PIB, respetivamente, em 2015, 2016, 2017 e 2018 e anos seguintes. A trajetória dos objetivos orçamentais está em consonância com as taxas de crescimento esperadas para a economia grega, à medida que recupera da mais acentuada recessão jamais registada.

(12)

É essencial reforçar a solidez a longo prazo do setor bancário grego para restabelecer a estabilidade financeira na Grécia e preservar a estabilidade financeira da área do euro no seu conjunto. Com o objetivo de preservar a liquidez do setor bancário grego, foram impostas medidas administrativas temporárias, incluindo controlos dos capitais.

(13)

A execução de reformas abrangentes e ambiciosas nos domínios financeiro, orçamental e estrutural deverá salvaguardar a sustentabilidade a médio prazo da dívida pública grega.

(14)

A Comissão, em articulação com o BCE e, se for caso disso, com o FMI, deverá verificar periodicamente a execução rigorosa do programa da Grécia através de visitas de controlo e da apresentação trimestral de relatórios pelas autoridades gregas.

(15)

Ao longo do período de aplicação do pacote completo de medidas da Grécia, a Comissão deverá prestar aconselhamento suplementar, bem como assistência técnica em domínios específicos.

(16)

As autoridades gregas devem incluir, em conformidade com as regras e práticas nacionais vigentes, os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil na elaboração, execução, acompanhamento e avaliação do programa.

(17)

Qualquer forma de assistência financeira recebida pela Grécia para ajudar a executar as políticas no âmbito do programa deverá estar em conformidade com os requisitos legais e as políticas da União e, em especial, com o quadro de governação económica da União. As intervenções em apoio das instituições financeiras deverão ser concretizadas em conformidade com as regras da União em matéria de concorrência. A Comissão deverá garantir a plena coerência com a presente decisão das medidas previstas no memorando de entendimento, no contexto da assistência financeira solicitada do MEE,

i)

Tomar medidas a curto prazo para aumentar as receitas e para identificar e conter as despesas. Entre as medidas destinadas a aumentar as receitas, a Grécia deve abolir gradualmente a restituição do imposto especial de consumo sobre o gasóleo para os agricultores e aumentar o imposto sobre a tonelagem. As autoridades devem tomar as medidas necessárias para lançar a cobrança em 2015 do imposto predial (ENFIA) com vista à emissão de avisos de pagamento em outubro de 2015, com o último pagamento previsto para fevereiro de 2016. Devem igualmente corrigir problemas verificados com as medidas do lado das receitas, aplicadas recentemente. As autoridades comprometeram-se igualmente a identificar e conter as despesas através da redução dos custos do setor da saúde e do lançamento de uma análise exaustiva da segurança social. O pacote inclui novas medidas com impacto orçamental, tais como reformas da administração pública, reformas destinadas a corrigir deficiências a nível da cobrança fiscal e outras medidas paramétricas.

ii)

A fim de demonstrar o seu empenho na execução de políticas orçamentais credíveis, o Governo deve adotar, em outubro de 2015, um orçamento retificativo para 2015 em função das necessidades, o projeto de orçamento para 2016 e uma estratégia orçamental de médio prazo para 2016-2019, tendo isto sido sustentado por um pacote considerável e credível de medidas paramétricas e de reformas orçamentais estruturais.

iii)

O Governo compromete-se a adotar reformas tanto da tributação direta como da indireta, a fim de melhorar a eficiência e a cobrança e aumentar a oferta de mão de obra. A fim de pôr termo a práticas passadas e melhorar a cultura de pagamento em matéria fiscal e de segurança social, o Governo compromete-se firmemente a tomar medidas vigorosas para melhorar a cobrança e a não introduzir novas prestações de pagamento, outras amnistias ou sistemas de liquidação, nem a prorrogar regimes existentes.

iv)

As autoridades comprometem-se a prosseguir as reformas que visam melhorar o processo orçamental e o controlo das despesas, regularizar pagamentos em atraso e reforçar a apresentação de informações orçamentais e a gestão de tesouraria. O Governo compromete-se a tornar o conselho orçamental operacional.

v)

A Grécia deve tomar novas medidas no domínio da adjudicação de contratos públicos, a fim de aumentar a eficiência e a transparência do sistema grego de contratos públicos, prevenir irregularidades e garantir uma maior responsabilização e controlo. As autoridades devem acordar com a Comissão Europeia a assistência desta a nível da execução de um plano de ação.

vi)

As autoridades comprometem-se a aplicar integralmente as reformas em curso e devem também avançar com novas reformas para reforçar a sustentabilidade a longo prazo, visando economias de cerca de 0,25 % do PIB em 2015 e de cerca de 1 % do PIB em 2016. O pacote visa, nomeadamente, criar fortes desincentivos à reforma antecipada, através do aumento das penalizações por reforma antecipada e da eliminação gradual dos direitos adquiridos em matéria de reforma antes da idade legal de reforma.

vii)

As autoridades comprometeram-se a prosseguir a reforma do setor da saúde, mediante o controlo das despesas públicas, a gestão dos preços dos produtos farmacêuticos, a melhoria da gestão hospitalar, o reforço das compras centralizadas dos fornecimentos hospitalares, a gestão da procura de produtos farmacêuticos e de cuidados de saúde através de protocolos de prescrição eletrónica baseados em dados concretos, a contratualização de prestadores de cuidados de saúde economicamente eficientes do setor privado, a modernização dos sistemas informáticos, assim como o desenvolvimento de um novo sistema de consultas eletrónico para cuidados primários e secundários que permita orientar os doentes para as diferentes vias de prestação de cuidados de saúde.

viii)

Até março de 2016, o Governo deve adotar uma nova série de programas de apoio garantido ao emprego com base em medidas ativas do mercado de trabalho individualizadas para os participantes, recorrendo a parcerias locais, envolvendo os setores privado e da economia social e assegurando uma utilização eficiente e eficaz dos recursos disponíveis.

A prossecução do objetivo de uma sociedade mais justa exigirá que a Grécia melhore a estrutura do seu sistema de segurança social, de modo que exista uma verdadeira rede de segurança social que afete recursos escassos aos que mais necessitam. As autoridades pretendem beneficiar da assistência técnica de organizações internacionais disponível para efeitos de análise da segurança social e da aplicação do rendimento mínimo garantido.