14.1.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 9/1

(1)

Em 2 de agosto de 2013, o Reino da Suécia apresentou à Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência») um dossiê («dossiê do anexo XV»), ao abrigo do artigo 69.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, por forma a iniciar o procedimento para a introdução de restrições estabelecido nos artigos 69.o a 73.o do referido regulamento. Inicialmente, o dossiê do anexo XV indicava que a exposição ao nonilfenol («NP») e aos etoxilatos de nonilfenol («NPE») representava um risco para o ambiente, especialmente para as espécies aquáticas que vivem nas águas de superfície. A fim de limitar este risco, o dossiê propôs proibir a colocação no mercado de artigos têxteis que possam ser lavados com água, se esses artigos contiverem NP ou NPE em concentrações iguais ou superiores a 100 mg/kg (0,01 % em massa). O dossiê do anexo XV demonstrou que é necessária uma ação ao nível da União.

(2)

Durante a consulta pública sobre o dossiê do anexo XV, a Suécia recomendou retirar o NP do âmbito de aplicação da proposta de restrição, uma vez que não é utilizado intencionalmente no processamento têxtil. A exclusão do NP foi considerada justificada pelo Comité de Avaliação dos Riscos («RAC») e pelo Comité de Análise Socioeconómica («SEAC») da Agência, quando avaliada em termos da eficácia, exequibilidade e monitorização da restrição. Por conseguinte, apenas o NPE deve ser sujeito à restrição proposta.

(3)

No dossiê do anexo XV, os NPE são definidos como etoxilatos de nonilfenol ramificados e lineares, o que abrange substâncias definidas por números CAS ou CE e substâncias de composição desconhecida ou variável, produtos de reação complexos e materiais biológicos (UVCB), polímeros e compostos homólogos. As substâncias desse grupo estão identificadas pela fórmula molecular (C2H4O)nC15H24O.

(4)

Vários estudos de mercado, referidos no dossiê do anexo XV, identificaram a presença de NPE em artigos têxteis em diferentes concentrações. A colocação no mercado e a utilização de NPE, como substâncias ou em misturas, para efeitos de tratamento de têxteis e de couro já estão sujeitas a restrições pela entrada 46 do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. No entanto, nas condições razoavelmente previsíveis de lavagem dos artigos têxteis com água, a libertação de NPE para o ambiente aquático apresenta riscos para as espécies aquáticas.

(5)

Por motivos de coerência com o Regulamento (UE) n.o 1007/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a restrição proposta para os artigos têxteis deve abranger os produtos que consistam em, pelo menos, 80 %, em massa, de fibras têxteis e outros produtos que contenham uma parte que consista em, pelo menos, 80 %, em massa, de fibras têxteis. Além disso, por motivos de clareza, é conveniente indicar que os artigos têxteis abrangem produtos inacabados, semiacabados e acabados, incluindo produtos como vestuário (por exemplo, para pessoas, brinquedos e animais), acessórios, têxteis para interiores, fibras, fios, tecidos e painéis de malha.

(6)

Em 3 de junho de 2014, o RAC adotou por consenso o seu parecer sobre a restrição proposta no dossiê do anexo XV, confirmando que existe um risco devido à exposição a produtos de degradação de NPE. O RAC aconselhou igualmente que a restrição é a medida mais adequada ao nível da União para fazer face aos riscos decorrentes de NPE em artigos têxteis, tanto em termos de eficácia como de exequibilidade.

(7)

Em 9 de setembro de 2014, o SEAC adotou por consenso o seu parecer sobre a restrição proposta no dossiê do anexo XV, indicando que a restrição proposta dos NPE é a medida mais adequada ao nível da União para fazer face aos riscos identificados em termos de proporcionalidade entre os benefícios e os custos socioeconómicos.

(8)

Em conformidade com o dossiê do anexo XV e tal como confirmado pelo RAC e pelo SEAC, o limite de 0,01 % em massa é a menor concentração compatível com o tratamento intencional de têxteis com NPE. Os comentários recebidos durante a consulta pública confirmaram que um limite inferior a 0,01 % em massa apresentaria consideráveis dificuldades no controlo do cumprimento, dado que os têxteis podem ficar contaminados com NPE a essas concentrações reduzidas devido a exposição incidental durante o processo de produção. Além disso, a redução por um fator de cinco do limite de 0,01 % (para 0,002 % em massa) apenas diminuiria as emissões por um fator de cerca de 1,25, o que reduziria as concentrações de NPE nas águas de superfície em mais 5 % em relação ao limite de 0,01 % em massa.

(9)

O Fórum de Intercâmbio de Informações sobre o Controlo do Cumprimento foi consultado e as suas recomendações foram tidas em conta.

(10)

Em 1 de outubro de 2014, a Agência apresentou à Comissão os pareceres do RAC e do SEAC, com base nos quais a Comissão concluiu que a presença de NPE em artigos têxteis constitui um risco inaceitável para o ambiente, o qual carece de uma abordagem ao nível da União. Foi tido em conta o impacto socioeconómico da restrição, designadamente a disponibilidade de alternativas.

(11)

Parte-se do princípio de que os têxteis em segunda mão tenham normalmente sido lavados várias vezes antes de qualquer fornecimento ou disponibilização a uma terceira parte e, por conseguinte, caso esteja presente, irão conter quantidades negligenciáveis de NPE. Deste modo, a colocação no mercado de artigos têxteis em segunda mão deve ficar isenta da restrição. Do mesmo modo, parte-se do princípio de que, caso esteja presente, os têxteis reciclados contêm quantidades negligenciáveis de NPE e, por conseguinte, a restrição não deve ser aplicável aos novos artigos têxteis quando estes tiverem sido produzidos utilizando exclusivamente têxteis reciclados sem a utilização de NPE.

(12)

As partes interessadas devem dispor de tempo suficiente para adotar as medidas adequadas para cumprir a restrição, nomeadamente para assegurar uma comunicação adequada na complexa cadeia de abastecimento global. A nova restrição deve, por conseguinte, aplicar-se apenas a partir de uma data posterior.

(13)

O Regulamento (CE) n.o 1907/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(14)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006,

14.1.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 9/4

(1)

O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de encefalopatias espongiformes transmissíveis em animais. É aplicável à produção e à introdução no mercado de animais vivos e de produtos de origem animal, assim como, em determinados casos, à sua exportação.

(2)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 e com o anexo III, capítulo B, do mesmo regulamento, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, anualmente, informações sobre a vigilância das encefalopatias espongiformes transmissíveis nos seus territórios, devendo a Comissão apresentar um resumo dessas informações ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal.

(3)

Na sequência de um acordo entre a Comissão Europeia e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a elaboração e a publicação do relatório de síntese anual da União sobre a vigilância e análise de ruminantes para deteção da presença de encefalopatias espongiformes transmissíveis serão transferidas da Comissão para a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. Por conseguinte, o anexo III, capítulo B, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 deve ser alterado em conformidade para refletir essas novas modalidades.

(4)

O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 999/2001 proíbe alimentar determinados animais de criação com proteínas animais transformadas, sobretudo as provenientes de não ruminantes.

(5)

Além disso, de acordo com o anexo IV, capítulo II, alínea b), subalínea ii), do Regulamento (CE) n.o 999/2001, a farinha de peixe e os alimentos compostos para animais que contenham farinha de peixe podem ser utilizados na alimentação de animais de criação não ruminantes, incluindo animais de aquicultura.

(6)

Em conformidade com o anexo IV, capítulo III, secção A, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 999/2001, as proteínas animais transformadas a granel provenientes de não ruminantes e os alimentos compostos para animais a granel que contenham essas proteínas devem ser transportados em veículos e contentores que não sejam utilizados no transporte de alimentos destinados a animais de criação não ruminantes, com exceção dos animais de aquicultura. Uma vez que a farinha de peixe e os alimentos compostos para animais que contenham farinha de peixe podem ser utilizados na alimentação de todos os animais de criação não ruminantes, a referida disposição não deveria aplicar-se à farinha de peixe ou a alimentos compostos para animais que contenham farinha de peixe. Por conseguinte, o anexo IV, capítulo III, secção A, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 deve ser alterado a fim de excluir a farinha de peixe.

(7)

Em conformidade com o anexo IV, capítulo V, secção E, do Regulamento (CE) n.o 999/2001, a exportação de proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes e de produtos que contenham essas proteínas só é autorizada se se destinarem a utilizações não proibidas pelo referido regulamento e se tiver sido celebrado, antes da exportação, um acordo escrito entre a autoridade competente do Estado-Membro de exportação ou a Comissão e a autoridade competente do país terceiro importador, acordo esse que inclui o compromisso, por parte do país terceiro importador, de respeitar a utilização prevista e de não reexportar as proteínas animais transformadas, ou os produtos que as contenham, para utilizações proibidas nos termos do Regulamento (CE) n.o 999/2001.

(8)

Este requisito destinava-se inicialmente a controlar a propagação da encefalopatia espongiforme bovina (EEB) numa altura em que a EEB era epidémica na União e em que o continente europeu era a principal parte do mundo afetada pela epidemia. No entanto, a situação da EEB na União melhorou significativamente desde então. Em 2013, foram comunicados 7 casos de EEB na União e, em 2014, foram comunicados 11 casos, em comparação com 2 166 casos comunicados em 2001 e 2 124 casos em 2002. Esta melhoria da situação da EEB na União é demonstrada pelo facto de vinte Estados-Membros da União serem agora reconhecidos como tendo um estatuto de risco de EEB negligenciável em conformidade com a Decisão 2007/453/CE da Comissão (2), tal como alterada.

(9)

O requisito estabelecido no anexo IV, capítulo V, secção E, do Regulamento (CE) n.o 999/2001, que prevê a obrigação de celebrar um acordo escrito com o país terceiro de destino como condição prévia para a exportação de proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes e de produtos que contenham essas proteínas, e a proibição de estes produtos serem utilizados em países terceiros para a alimentação de animais de criação, com exceção dos animais de aquicultura, deve, por conseguinte, ser suprimido.

(10)

No anexo IV, capítulo IV, secção D, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelecem-se condições para a produção e utilização de proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes destinadas a ser utilizadas na alimentação de animais de aquicultura, bem como de alimentos compostos para animais que contenham essas proteínas, que exigem uma separação completa entre matérias de ruminantes e não ruminantes em cada fase da cadeia de produção, assim como a amostragem e análise regulares para verificar a ausência de contaminação cruzada. Essas condições devem igualmente ser exigidas para as proteínas animais transformadas de não ruminantes e para alimentos compostos para animais que contenham essas proteínas, destinados à exportação, de modo a garantir que as proteínas animais transformadas e os alimentos compostos para animais que contenham essas proteínas exportados garantem o mesmo nível de segurança que os utilizados no território da União.

(11)

Uma vez que os alimentos para animais de companhia e a farinha de peixe são produzidos, respetivamente, em unidades de transformação dedicadas exclusivamente à produção de produtos derivados de animais aquáticos, exceto mamíferos marinhos, e à produção de alimentos para animais de companhia, o requisito que estabelece que as exportações só são permitidas de estabelecimentos que cumprem os requisitos do anexo IV, capítulo IV, secção D, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 não deve aplicar-se aos alimentos para animais de companhia nem à farinha de peixe.

(12)

Assim, a secção E do capítulo V do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 999/2001 deve ser alterada em conformidade.

(13)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

14.1.2016   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 9/8

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

14.1.2016   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 9/10

(1)

O Regulamento (CE) n.o 969/2006 da Comissão (2) abriu um contingente pautal anual de importação de 277 988 toneladas de milho (número de ordem 09.4131).

(2)

O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 969/2006 fixou em 138 994 toneladas a quantidade do subperíodo n.o 1 para o período compreendido entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2016.

(3)

As quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação apresentados de 4 de janeiro de 2016 a 8 de janeiro de 2016, a partir das 13 horas, hora de Bruxelas, são superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades requeridas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

(4)

É igualmente necessário deixar de emitir certificados de importação, a título do Regulamento (CE) n.o 969/2006, para o subperíodo de contingentamento em curso.

(5)

A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

14.1.2016   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 9/12

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2015/2081 da Comissão (2) abriu contingentes pautais para a importação de determinados cereais originários da Ucrânia.

(2)

O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2081 fixou, para o período de 1 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016, a quantidade do contingente com o número de ordem 09.4308 em 400 000 toneladas.

(3)

As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 4 de janeiro de 2016 a 8 de janeiro de 2016 às 13h00, hora de Bruxelas, para o contingente com o número de ordem 09.4308, são superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas para o contingente em causa, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

(4)

Há, igualmente, que deixar de emitir certificados de importação para o contingente pautal com o número de ordem 09.4308, a que se refere o Regulamento de Execução (UE) 2015/2081 para o período de contingentamento em curso.

(5)

A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

14.1.2016   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 9/14