9.1.2016   

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L 6/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1918/2006 da Comissão (2) abre um contingente pautal anual para a importação de azeite virgem dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tunísia e transportado diretamente deste país para a União.

(2)

O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1918/2006 fixa a quantidade do contingente com o número de ordem 09.4032 para 2016 em 56 700 toneladas.

(3)

As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 4 de janeiro de 2016 a 5 de janeiro de 2016 ultrapassam as quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades requeridas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

(4)

Há, igualmente, que deixar de emitir certificados de importação para o contingente pautal com o número de ordem 09.4032, a que se refere o Regulamento (CE) n.o 1918/2006 para o período de contingentamento em curso.

(5)

A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

9.1.2016   

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L 6/3

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

9.1.2016   

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L 6/5

(1)

Em 10 de julho de 2014 o Conselho do BCE decidiu prolongar até 31 de dezembro de 2019 o mandato do Gabinete de Coordenação de Contratos Públicos do Eurosistema (Eurosystem Procurement Coordination Office/EPCO). Em 7 de janeiro de 2015 o Conselho do BCE designou o Banque centrale du Luxembourg para acolher o EPCO durante esse período.

(2)

Para além dos bancos centrais nacionais, também as autoridades nacionais dos Estados-Membros, instituições e organismos da União ou organizações internacionais poderão ter interesse em participar nas atividades do EPCO e nos seus procedimentos de concurso conjunto. Tal participação deverá ter lugar nas condições decididas pelo Conselho do BCE. As referidas condições deverão ser semelhantes às aplicáveis aos bancos centrais.

(3)

Em 13 de novembro de 2014, o Conselho do BCE adotou uma orientação relativa à aquisição de notas de euro (1). Além disso, a legislação da União sobre contratação pública foi revista pela Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a qual promove a aquisição conjunta de bens e serviços e o emprego de determinadas técnicas de compra centralizada. O Conselho do BCE pretende beneficiar da atualização da referida legislação promovendo uma maior participação em contratações públicas conjuntas.

(4)

A identificação e a avaliação de potenciais oportunidades de contratação pública conjunta constituem atribuições prioritárias do EPCO, estando a recusa de participação em contratações conjuntas sujeita a prazos específicos.

(5)

Para otimizar os procedimentos orçamentais do EPCO e apoiar esforços adicionais no contexto da liderança de contratações públicas conjuntas, em 7 de janeiro de 2015 o Conselho do BCE aprovou a utilização de um envelope financeiro para cobertura de um orçamento plurianual. O Conselho do BCE modificou igualmente a planificação das aquisições, conferindo-lhe maior flexibilidade, o que significa que o EPCO irá preparar um plano de contratação renovável a ser aprovado anualmente pelo Conselho do BCE.

(6)

A eficácia e a eficiência do EPCO deverão ser objeto de uma avaliação antes do termo do seu mandato.

(7)

Torna-se necessário, por conseguinte, alterar em conformidade a Decisão BCE/2008/17 (3),

1)

O artigo 2.o, n.o 3, é substituído pelo seguinte:

«3.   A presente decisão não obsta ao disposto na Orientação (UE) 2015/280 (4);

(4)  Orientação (UE) 2015/280 do Banco Central Europeu, de 13 de novembro de 2014, relativa à criação do Sistema de Produção e Aquisição do Eurosistema (JO L 47 de 20.2.2015, p. 29).»;"

2)

O artigo 3.o, n.o 1, é substituído pelo seguinte:

«1.   O EPCO desempenhará as seguintes funções:

O EPCO poderá igualmente levar a cabo outras tarefas para além das acima indicadas, nomeadamente para facilitar a adoção das melhores práticas de contratação pública no seio do Eurosistema e para desenvolver a infraestrutura (por exemplo, em termos de competências, ferramentas operacionais, sistemas informáticos, processos, etc.) necessária à contratação pública em conjunto.»;

3)

O artigo 3.o, n.o 4, é substituído pelo seguinte:

«4.   Os bancos centrais financiarão o orçamento do EPCO segundo as regras adotadas pelo Conselho do BCE, o qual poderá revestir a forma de um envelope financeiro plurianual ou uma proposta de orçamento anual e incluir incentivos para a promoção à liderança de projetos de contratação pública conjunta.»;

4)

O artigo 3.o, n.o 7, é substituído pelo seguinte:

«7.   A Comissão de Direção do EPCO levará a cabo um estudo de avaliação da eficácia e eficiência das atividades do EPCO em tempo oportuno, antes do termo do seu mandato. Com base nessa avaliação, o Conselho do BCE decidirá se será necessário organizar o processo de seleção de um novo banco central de acolhimento.»;

5)

O artigo 4.o, n.o 2, é substituído pelo seguinte:

«2.   Depois de identificar uma possível oportunidade de aquisição em conjunto, o EPCO convidará os bancos centrais a participar num procedimento de concurso conjunto. Os bancos centrais devem informar o EPCO em devido tempo da sua intenção de participar ou não no referido concurso e, em caso afirmativo, comunicar ao EPCO as respetivas necessidades. Quando o anúncio de concurso não for obrigatório, um banco central pode abster-se de participar numa contratação conjunta até se comprometer formalmente a nela participar. Se for necessário o anúncio de concurso, um banco central pode abster-se de participar até à publicação do referido anúncio.»;

6)

O artigo 4.o, n.o 3, é substituído pelo seguinte:

«3.   O EPCO submeterá anualmente à aprovação do Conselho do BCE um plano de contratação a ser executado mediante procedimentos de concurso conjunto, com indicação dos nomes dos bancos centrais líderes. O Conselho do BCE decidirá sobre o plano de contratação e sua implementação após consulta ao Comité de Direção do EPCO.»;

7)

O artigo 5.o é substituído pelo seguinte:

«Artigo 5.o

Participação de outras instituições

O Conselho do BCE poderá convidar os bancos centrais dos Estados-Membros que ainda não tenham adotado o euro a participar, em condições idênticas às aplicáveis aos bancos centrais do Eurosistema, nas atividades do EPCO e em procedimentos de concurso conjunto. Além disso, o Conselho do BCE poderá convidar autoridades nacionais dos Estados-Membros, instituições e organismos da União ou organizações internacionais a participar em atividades e concursos públicos do EPCO nas condições estabelecidas no respetivo convite pelo Conselho do BCE. Tais convites ficam limitados à aquisição em conjunto, em condições semelhantes às aplicáveis aos bancos centrais do Eurosistema, de bens e serviços destinados a satisfazer necessidades comuns dos bancos centrais e entidades convidados.».

9.1.2016   

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L 6/8

(1)

Em 20 de setembro de 2007, o Painel Científico dos Contaminantes da Cadeia Alimentar, da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), adotou um parecer científico sobre o carbamato de etilo e o ácido cianídrico nos alimentos e bebidas (1). O Painel concluiu que a presença de carbamato de etilo nas bebidas alcoólicas, em especial nas aguardentes de frutos com caroço, suscita preocupação do ponto de vista da saúde e recomendou que fossem tomadas medidas no sentido de reduzir os teores de carbamato de etilo nessas bebidas. Visto que o ácido cianídrico é um precursor importante da formação de carbamato de etilo nas aguardentes de frutos com caroço e nas aguardentes de bagaço de frutos com caroço, o Painel concluiu que tais medidas devem contemplar igualmente o ácido cianídrico e outros precursores do carbamato de etilo, a fim de evitar a formação de carbamato de etilo durante o período de conservação destes produtos.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabeleceu os teores máximos de ácido cianídrico em aguardentes de frutos com caroço e em aguardentes de bagaço de frutos com caroço. Nos termos deste regulamento, o teor máximo de ácido cianídrico nas aguardentes de frutos com caroço e nas aguardentes de bagaço de frutos com caroço é de 7 gramas por hectolitro de álcool a 100 % vol. (70 mg/l).

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece um teor máximo de ácido cianídrico de 35 mg/kg nas bebidas alcoólicas. Este teor máximo é aplicável sem prejuízo do Regulamento (CE) n.o 110/2008.

(4)

A Recomendação 2010/133/UE da Comissão (4) estabeleceu um código de boas práticas para a prevenção e redução da contaminação com carbamato de etilo das aguardentes de frutos com caroço e das aguardentes de bagaço de frutos com caroço, tendo recomendado aos Estados-Membros que tomassem as medidas necessárias a fim de assegurar que o código é aplicado por todos os operadores envolvidos. Além disso, era necessário assegurar a tomada de todas as medidas adequadas para se atingirem teores de carbamato de etilo tão baixos quanto possível nas aguardentes de frutos com caroço e nas aguardentes de bagaço de frutos com caroço, a fim de se estabelecer como objetivo um teor de 1 mg/l. Recomendou-se ainda a monitorização dos teores de carbamato de etilo nas aguardentes de frutos com caroço e nas aguardentes de bagaço de frutos com caroço em 2010, 2011 e 2012, tendo em vista a avaliação dos efeitos do código de boas práticas.

(5)

Estes resultados da monitorização foram comunicados no relatório técnico da EFSA «Avaliação dos dados de monitorização sobre os teores de carbamato de etilo em 2010-2012» (5), adotado em 28 de março de 2014. Este relatório apresenta uma panorâmica dos teores de carbamato de etilo em «aguardentes de frutos com caroço» e em «aguardentes de frutos à exceção de frutos com caroço» ao longo de três anos de amostragem, entre 2010 e 2012. Na globalidade do conjunto de dados para o carbamato de etilo em 2010-2012, mais de 80 % dos resultados analíticos em «aguardentes de frutos com caroço» e mais de 95 % dos resultados analíticos em «aguardentes de frutos à exceção de frutos com caroço» encontravam-se abaixo do objetivo de 1 mg/l. A média das ocorrências nos mesmos grupos alimentares estava também abaixo do objetivo (cerca de dois terços do objetivo para as «aguardentes de frutos com caroço» e cerca de um terço para as «aguardentes de frutos à exceção de frutos com caroço»).

(6)

Afigura-se adequado manter o código de boas práticas, com o nível alvo de 1 mg/l para o carbamato de etilo, mas atualizar o código com a experiência adquirida e alinhá-lo com determinados aspetos do código de boas práticas do Codex sobre a contaminação com carbamato de etilo em destilados de frutos com caroço, adotado em 2011 (CAC/RCP 70-2011),

1.

Tomem as medidas necessárias a fim de assegurar que o código de boas práticas para a prevenção e redução da contaminação com carbamato de etilo das aguardentes de frutos com caroço e das aguardentes de bagaço de frutos com caroço constante do anexo da presente recomendação é aplicado por todos os operadores envolvidos na produção, embalagem, transporte, detenção e armazenagem de aguardentes de frutos com caroço e aguardentes de bagaço de frutos com caroço.

2.

Assegurem que são tomadas todas as medidas adequadas para se atingirem teores de carbamato de etilo tão baixos quanto possível nas aguardentes de frutos com caroço e nas aguardentes de bagaço de frutos com caroço, a fim de se estabelecer como objetivo um teor de 1 mg/l.

9.1.2016   

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L 6/13