23.12.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 336/1

(1)

A Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deverá ser objeto de várias alterações. Por razões de clareza, deverá proceder-se à reformulação da referida diretiva.

(2)

A Diretiva 2008/95/CE harmonizou disposições essenciais do direito substantivo das marcas, que, aquando da adoção, foram consideradas as que mais afetavam o funcionamento do mercado interno, por entravarem a livre circulação de mercadorias e a livre prestação de serviços na União.

(3)

A proteção das marcas nos Estados-Membros coexiste com a proteção disponível a nível da União Europeia através das marcas da União Europeia («marcas da UE»), que têm caráter unitário e são válidas em toda a União, segundo o disposto no Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho (4). A coexistência e o equilíbrio entre regimes de proteção de marcas a nível nacional e a nível da União constituem, na verdade, uma pedra angular da abordagem da União em matéria de proteção da propriedade intelectual.

(4)

Na sequência da sua Comunicação de 16 de julho de 2008, intitulada «Uma estratégia europeia para os direitos de propriedade industrial», a Comissão realizou uma avaliação completa do funcionamento geral do sistema de marcas na Europa no seu conjunto, abrangendo o nível nacional e o nível da União e a inter-relação entre os dois.

(5)

Nas suas conclusões de 25 de maio de 2010 sobre a futura revisão do sistema de marcas na União Europeia, o Conselho instou a Comissão a apresentar propostas de revisão do Regulamento (CE) n.o 207/2009 e da Diretiva 2008/95/CE. A revisão dessa diretiva deveria incluir medidas que a tornassem mais coerente com o Regulamento (CE) n.o 207/2009, reduzindo assim as divergências do sistema de marcas na Europa no seu conjunto e mantendo a proteção das marcas a nível nacional como uma opção aliciante para os requerentes. Neste contexto, deverá ser assegurada a relação complementar entre o sistema de marcas da UE e os sistemas nacionais de marcas.

(6)

Na sua Comunicação intitulada «Um Mercado Único para os Direitos de Propriedade Intelectual», de 24 de maio de 2011, a Comissão concluiu que, para responder às exigências acrescidas dos interessados em matéria de sistemas de registo de marcas mais rápidos, de melhor qualidade e mais racionais, assim como mais coerentes e conviviais, acessíveis ao público e tecnologicamente atualizados, é necessário modernizar o sistema de marcas na União e adaptá-lo à era da Internet.

(7)

As consultas e avaliações efetuadas para efeitos da presente diretiva revelaram que, apesar da anterior harmonização parcial das legislações nacionais, existem domínios em que uma maior harmonização poderia ter efeitos positivos para a competitividade e o crescimento.

(8)

Para melhor alcançar o objetivo de promover e criar um mercado interno que funcione de forma harmoniosa e para facilitar a aquisição e a proteção das marcas na União, em benefício do crescimento e da competitividade das empresas europeias, em especial das pequenas e médias empresas, afigura-se, pois, necessário ir além da aproximação limitada prevista na Diretiva 2008/95/CE e alargar o âmbito de aplicação dessa aproximação a outros aspetos substantivos do direito das marcas que regulam as marcas protegidas mediante registo, nos termos do Regulamento (CE) n.o 207/2009.

(9)

A fim de tornar o registo de marcas na União mais fácil de obter e de gerir, é essencial aproximar as disposições substantivas mas também as regras processuais. Por conseguinte, deverão ser alinhadas as principais normas processuais em vigor, no domínio do registo de marcas, nos Estados Membros e no sistema de marcas da UE. No que se refere aos procedimentos previstos nas legislações nacionais, é suficiente estabelecer princípios gerais, deixando aos Estados-Membros a possibilidade de aprovarem normas mais específicas.

(10)

É essencial garantir que as marcas registadas gozem de proteção idêntica ao abrigo dos sistemas jurídicos de todos os Estados-Membros. Em consonância com a ampla proteção conferida às marcas da UE que gozam de prestígio na União, deverá também ser concedida uma ampla proteção a nível nacional a todas as marcas que gozem de prestígio no Estado-Membro em causa.

(11)

A presente diretiva não deverá retirar aos Estados-Membros a faculdade de continuarem a proteger as marcas adquiridas pelo uso, mas regular apenas a sua relação com as marcas adquiridas mediante registo.

(12)

O cumprimento dos objetivos visados pela harmonização pressupõe que a aquisição e a conservação do direito sobre a marca registada sejam, em princípio, subordinadas às mesmas condições em todos os Estados-Membros.

(13)

Para o efeito, torna-se necessário elaborar uma lista ilustrativa dos sinais suscetíveis de constituírem uma marca, desde que sejam adequados para distinguir os produtos ou serviços de uma empresa dos de outras empresas. No intuito de cumprir os objetivos do sistema de registo das marcas, a saber, garantir a segurança jurídica e uma boa gestão administrativa, é também essencial estabelecer que o sinal possa ser representado de forma clara, precisa, autónoma, facilmente acessível, inteligível, duradoura e objetiva. Deverá ser permitido representar o sinal sob qualquer forma adequada, utilizando uma tecnologia geralmente disponível, e, portanto, não necessariamente por meios gráficos, desde que a representação ofereça garantias satisfatórias para esse efeito.

(14)

Além disso, os motivos de recusa ou de nulidade relativos à própria marca, incluindo a ausência de caráter distintivo, ou relativos aos conflitos entre a marca e direitos anteriores, deverão ser enumerados de modo exaustivo, mesmo que alguns desses motivos sejam enumerados a título facultativo para os Estados-Membros, que podem assim mantê-los ou introduzi-los na sua legislação.

(15)

Para garantir que os níveis de proteção conferidos às indicações geográficas pelo direito da União e pelo direito nacional são aplicados de forma uniforme e exaustiva na apreciação dos motivos absolutos e relativos de recusa em toda a União, a presente diretiva deverá incluir, em matéria de indicações geográficas, as mesmas disposições que o Regulamento (CE) n.o 207/2009. Além disso, é conveniente assegurar que o âmbito de aplicação dos motivos absolutos de recusa seja alargado para passar a abranger também menções tradicionais protegidas para o vinho e as especialidades tradicionais garantidas.

(16)

A proteção conferida pela marca registada, cujo objetivo consiste nomeadamente em garantir a marca enquanto indicação de origem, deverá ser absoluta em caso de identidade entre a marca e o sinal correspondente e entre os produtos ou serviços. A proteção deverá ser igualmente válida em caso de semelhança entre a marca e o sinal e entre os produtos ou serviços. É indispensável interpretar a noção de semelhança em função do risco de confusão. O risco de confusão, cuja avaliação depende de numerosos fatores, e nomeadamente do conhecimento da marca no mercado, da associação que pode ser estabelecida com o sinal utilizado ou registado, do grau de semelhança entre a marca e o sinal e entre os produtos e os serviços designados, deverá constituir a condição específica da proteção. Os meios utilizados para verificar o risco de confusão, em especial o ónus da prova nesta matéria, devem ser previstos pelas normas processuais nacionais, cuja aplicação não pode ser prejudicada pela presente diretiva.

(17)

A fim de garantir a segurança jurídica e a plena coerência com o princípio da prioridade, segundo o qual uma marca registada anterior tem precedência sobre as marcas registadas posteriores, é necessário prever que o exercício dos direitos conferidos por uma marca não deverá prejudicar os direitos dos titulares adquiridos antes da data de depósito ou de prioridade da marca. Tal abordagem está em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio, de 15 de abril de 1994 («Acordo TRIPS»).

(18)

É conveniente prever que as violações de direitos conferidos pelas marcas só podem ser determinadas se se concluir que a marca ou o sinal do infrator é utilizado na vida comercial para efeitos de distinção de produtos ou serviços. A utilização do sinal para efeitos que não sejam os de distinção de produtos ou serviços deverá ser regulada pelas disposições do direito nacional.

(19)

O conceito de violação de uma marca deverá incluir igualmente a utilização do sinal enquanto designação comercial ou designação semelhante, desde que essa utilização seja feita para fins de distinção dos produtos ou serviços.

(20)

A fim de garantir a segurança jurídica e a plena coerência com a legislação específica da União, afigura-se adequado estabelecer que o titular de uma marca deverá poder proibir a utilização de um sinal por terceiros em publicidade comparativa, caso essa publicidade seja contrária ao disposto na Diretiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(21)

A fim de reforçar a proteção das marcas e de combater mais eficazmente a contrafação, e em conformidade com as obrigações internacionais dos Estados-Membros no quadro da Organização Mundial do Comércio (OMC), nomeadamente o artigo V do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) relativo à liberdade de trânsito e, relativamente aos medicamentos genéricos, a «Declaração sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública», adotada pela Conferência Ministerial de 14 de novembro de 2001 no quadro da OMC, em Doa, o titular de uma marca deverá poder impedir a introdução por terceiros, no decurso de operações comerciais, no Estado-Membro onde a marca se encontra registada, de produtos que não tenham sido introduzidos em livre prática nesse Estado-Membro, se esses produtos forem provenientes de países terceiros e neles tiver sido aposta, sem autorização, uma marca idêntica ou quase idêntica à marca registada em relação a esses produtos.

(22)

Para esse efeito, deverá ser permitido que os titulares da marca impeçam a entrada de produtos em infração e a sua colocação em qualquer situação aduaneira, nomeadamente o trânsito, o transbordo, o depósito, zonas francas, a armazenagem temporária, o aperfeiçoamento ativo ou a importação temporária, inclusive quando esses produtos não se destinem a ser colocados no mercado do Estado-Membro em causa. Ao executarem controlos aduaneiros, as autoridades aduaneiras deverão fazer uso dos poderes e procedimentos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), inclusive a pedido dos titulares de direitos. Em particular, as autoridades aduaneiras deverão efetuar os controlos previstos com base em critérios de análise de risco.

(23)

A fim de conciliar a necessidade de assegurar o cumprimento efetivo dos direitos conferidos pelas marcas com a necessidade de evitar os entraves ao livre fluxo de trocas comerciais de produtos legítimos, os direitos do titular da marca deverão caducar se, no decurso do processo subsequente instaurado perante a autoridade judicial ou outra autoridade competente para tomar uma decisão quanto ao mérito sobre a eventual violação da marca, o declarante ou o detentor dos produtos conseguir provar que o titular da marca registada não pode proibir a colocação dos produtos no mercado do país de destino final.

(24)

O artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013 prevê que o titular de direitos é responsável pelos danos causados ao detentor das mercadorias se, nomeadamente, se vier a comprovar que as mercadorias em causa não violam os direitos de propriedade intelectual.

(25)

Deverão ser tomadas medidas adequadas para facilitar o trânsito de medicamentos genéricos. No que diz respeito às denominações comuns internacionais (DCI) enquanto designações genéricas mundialmente reconhecidas de substâncias ativas em preparações farmacêuticas, é fundamental ter em conta as atuais limitações para efeitos dos direitos relacionados com as marcas. Por conseguinte, o titular de uma marca não deverá ter o direito de impedir a importação, por terceiros, para o Estado-Membro em que a marca se encontra registada, de produtos que não tenham sido colocados em livre prática nesse Estado-Membro, com base em semelhanças entre a DCI da substância ativa presente nos medicamentos e a marca em questão.

(26)

A fim de permitir que os titulares de marcas registadas combatam mais eficazmente a contrafação, deverá ser-lhes conferido o direito de proibir a aposição de uma marca contrafeita nos produtos, bem como certos atos preparatórios efetuados antes dessa aposição.

(27)

Os direitos exclusivos conferidos por uma marca não deverão conferir ao titular o direito de proibir a utilização, por terceiros, de sinais ou indicações que sejam utilizados de forma lícita, ou seja, em conformidade com práticas honestas em matéria industrial e comercial. A fim de criar condições de igualdade para as designações comerciais e para as marcas, e atendendo a que às designações comerciais é habitualmente conferida uma proteção ilimitada contra marcas posteriores, deverá considerar-se que esta utilização inclui apenas a utilização do nome pessoal do terceiro. Além disso, deverá permitir-se a utilização de indicações ou sinais descritivos ou não distintivos em geral. Acresce que o titular não deverá poder impedir a utilização leal e honesta da marca para fins de identificação ou de referência dos produtos ou serviços como sendo seus. A utilização de uma marca por terceiros para chamar a atenção dos consumidores para a revenda de produtos genuínos inicialmente vendidos pelo titular da marca, ou com o seu consentimento, na União deverá ser considerada lícita desde que siga práticas honestas nos domínios industrial e comercial. A utilização de uma marca por terceiros para fins de expressão artística deverá ser considerada lícita desde que siga práticas honestas nos domínios industrial e comercial. Além disso, a presente diretiva deverá ser aplicada de forma a garantir o pleno respeito dos direitos e liberdades fundamentais, em especial a liberdade de expressão.

(28)

Decorre do princípio da livre circulação de mercadorias que o titular de uma marca não pode impedir a sua utilização por terceiros relativamente a produtos que tenham sido postos em circulação na União sob essa marca pelo próprio titular ou com o seu consentimento, a menos que motivos legítimos justifiquem a sua oposição à continuação da comercialização dos produtos.

(29)

Por razões de segurança jurídica, importa prever que, sem prejudicar os seus interesses enquanto titular de uma marca anterior, o titular deixe de poder requerer a declaração de nulidade ou opor-se à utilização de uma marca posterior à sua marca, de que tiver conscientemente tolerado a utilização durante um longo período, salvo se o registo da marca posterior tiver sido pedido de má-fé.

(30)

Para garantir a segurança jurídica e salvaguardar os direitos relativos à marca legitimamente adquiridos, é conveniente e necessário estabelecer, sem prejuízo do princípio segundo o qual a marca posterior não é oponível à marca anterior, que os titulares de marcas anteriores não podem obter a recusa ou nulidade de uma marca posterior, nem opor-se à sua utilização, se esta tiver sido adquirida num momento em que a marca anterior era suscetível de ser declarada nula ou extinta, nomeadamente por não ter ainda adquirido caráter distintivo através da utilização, ou se a marca anterior não for oponível à marca posterior por não preencher as condições necessárias, nomeadamente por não ter ainda adquirido reputação.

(31)

As marcas só cumprem a sua função de distinguir produtos ou serviços e permitir que os consumidores façam escolhas informadas, se forem efetivamente utilizadas no mercado. O requisito do uso também é necessário para reduzir o número total de marcas registadas e protegidas na União e, consequentemente, o número de conflitos que surgem entre elas. Por conseguinte, é essencial exigir que as marcas registadas sejam efetivamente utilizadas em relação aos produtos ou serviços para os quais foram registadas ou, se não forem utilizadas nesse âmbito no prazo de cinco anos a contar da data de conclusão do processo de registo, que possam ser extintas.

(32)

Por conseguinte, uma marca registada só deverá ser protegida na medida em que for efetivamente utilizada, e a existência de uma marca registada anterior não deverá permitir que o seu titular se oponha a uma marca posterior ou solicite a sua nulidade se não tiver dado uso sério à sua própria marca. Além disso, os Estados-Membros deverão estabelecer que a marca não pode ser validamente invocada em processos de infração se ficar provado, em resultado de um litígio, que a marca poderia ser extinta ou, se a ação for instaurada contra um direito posterior, que poderia ter sido extinta no momento em que o direito posterior foi adquirido.

(33)

Afigura-se adequado prever que, sempre que a antiguidade de uma marca nacional ou de uma marca registada ao abrigo de acordos internacionais que produzam efeitos no Estado-Membro em causa seja reivindicada para a obtenção de uma marca da UE, mas a marca em que assenta a reivindicação de antiguidade tenha sido posteriormente objeto de renúncia ou se tenha extinguido, a validade dessa marca possa ainda ser contestada. Essa contestação deve limitar-se a situações em que a marca poderia ter sido declarada nula ou extinta no momento em que foi suprimida do registo.

(34)

Por motivos de coerência, e a fim de facilitar a exploração comercial das marcas na União, as regras aplicáveis às marcas enquanto objetos de propriedade deverão ser alinhadas, na medida do adequado, com as que já se encontram em vigor relativamente às marcas da UE e deverão incluir normas sobre cessão e transmissão, licença, direitos reais e execução forçada.

(35)

As marcas coletivas revelaram-se um instrumento útil para promover produtos ou serviços com propriedades específicas comuns. Deste modo, afigura-se adequado submeter as marcas coletivas nacionais a regras idênticas às aplicáveis às marcas coletivas europeias.

(36)

Para melhorar e facilitar o acesso à proteção das marcas e aumentar a segurança e a previsibilidade jurídicas, os procedimentos de registo de marcas nos Estados-Membros devem ser eficazes e transparentes e devem seguir normas idênticas às aplicáveis às marcas da UE.

(37)

A fim de garantir a segurança jurídica relativamente ao âmbito de aplicação dos direitos relativos às marcas e de facilitar o acesso à proteção das marcas, a designação e classificação de produtos e serviços abrangidos por um pedido de marca deverão seguir as mesmas regras em todos os Estados-Membros e deverão ser alinhadas pelas aplicáveis às marcas da UE. Para que as autoridades competentes e os operadores económicos possam determinar a extensão da proteção solicitada para a marca com base apenas no pedido, a designação dos produtos e serviços deverá ser suficientemente clara e precisa. A utilização de termos gerais deverá ser interpretada de forma a incluir apenas os produtos e serviços claramente abrangidos pelo sentido literal de um termo. Por motivos de clareza e segurança jurídica, os institutos centrais da propriedade industrial dos Estados-Membros e o Instituto Benelux da Propriedade Intelectual deverão tentar elaborar, cooperando entre si, uma lista que inclua as respetivas práticas administrativas em matéria de classificação de produtos e serviços.

(38)

Para garantir uma proteção eficaz das marcas, os Estados-Membros deverão prever um procedimento administrativo de oposição eficaz que permita, pelo menos, que o titular de direitos de marca anteriores e todas as pessoas autorizadas pela lei aplicável a exercer os direitos decorrentes de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida se oponham ao registo de uma marca. Além disso, a fim de disponibilizar meios eficientes para extinguir marcas ou declarar a sua nulidade, os Estados-Membros deverão prever um procedimento administrativo de extinção ou de declaração de nulidade no período de transposição mais alargado de sete anos após a entrada em vigor da presente diretiva.

(39)

É desejável que os institutos centrais da propriedade industrial dos Estados-Membros e o Instituto Benelux da Propriedade Intelectual cooperem entre si e com Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia em todos os domínios do registo e administração de marcas, a fim de promover a convergência de práticas e instrumentos, tais como a criação e atualização de bases de dados e portais comuns ou interligados, para fins de consulta e pesquisa. Os Estados-Membros deverão ainda assegurar que os seus institutos cooperem entre si e com o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia em todos os outros domínios da sua atividade que sejam relevantes para a proteção de marcas na União.

(40)

A presente diretiva não deverá excluir a aplicação às marcas de disposições do direito dos Estados-Membros que não estejam abrangidas pelo direito das marcas, tais como disposições relativas à concorrência desleal, à responsabilidade civil ou à defesa dos consumidores.

(41)

Todos os Estados-Membros estão vinculados pela Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial («Convenção de Paris») e pelo Acordo TRIPS. É necessário que a presente diretiva seja inteiramente compatível com a convenção e com o acordo referidos. As obrigações dos Estados-Membros decorrentes da convenção e do acordo não deverão ser afetadas pela presente diretiva. Se necessário, deverá ser aplicável o artigo 351.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(42)

Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, a saber, promover e criar um mercado interno que funcione de forma harmoniosa e facilitar o registo, gestão e proteção das marcas na União, em benefício do crescimento e da competitividade, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(43)

A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) regula o tratamento dos dados pessoais pelos Estados-Membros no contexto da presente diretiva.

(44)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) e emitiu parecer em 11 de julho de 2013.

(45)

A obrigação de transposição da presente diretiva para o direito interno deve limitar-se às disposições que constituem uma alteração de substância em relação à diretiva precedente. A obrigação de transposição das disposições inalteradas resulta da diretiva precedente.

(46)

A presente diretiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros decorrentes da Diretiva 2008/95/CE relativas ao prazo de transposição da Diretiva 89/104/CEE do Conselho (9) para o direito interno, tal como previsto no anexo I, parte B, da Diretiva 2008/95/CE,

a)

«Instituto» os institutos centrais nacionais da propriedade industrial dos Estados-Membros ou o Instituto Benelux da Propriedade Intelectual responsáveis pelo registo das marcas;

b)

«Registo» o registo de marcas mantido num instituto.

a)

sirvam para distinguir os produtos ou serviços de uma empresa dos de outras empresas; e

b)

possam ser representados no registo de uma forma que permita às autoridades competentes e ao público determinar, de forma clara e precisa, o objeto claro e preciso da proteção conferida ao seu titular.

a)

a sinais que não podem constituir uma marca;

b)

a marcas desprovidas de caráter distintivo;

c)

a marcas constituídas exclusivamente por sinais ou indicações que possam servir, no comércio, para designar a espécie, a qualidade, a quantidade, o destino, o valor, a proveniência geográfica ou a época de produção dos produtos ou da prestação do serviço, ou outras características dos mesmos;

d)

a marcas constituídas exclusivamente por sinais ou indicações que se tenham tornado usuais na linguagem corrente ou nos hábitos leais e constantes do comércio;

e)

a sinais constituídos exclusivamente:

f)

a marcas contrárias à ordem pública ou aos bons costumes;

g)

a marcas que sejam suscetíveis de enganar o público, por exemplo no que respeita à natureza, à qualidade ou à proveniência geográfica do produto ou do serviço;

h)

a marcas que, não tendo sido autorizadas pelas autoridades competentes, sejam de recusar ou invalidar por força do artigo 6.o ter da Convenção de Paris;

i)

a marcas excluídas do registo em conformidade com a legislação da União, com o direito nacional do Estado-Membro em causa, ou com acordos internacionais de que a União é parte, que conferem proteção a denominações de origem e indicações geográficas;

j)

a marcas excluídas do registo em conformidade com a legislação da União ou com acordos internacionais de que a União é parte, que conferem proteção a menções tradicionais para o vinho;

k)

a marcas excluídas do registo em conformidade com a legislação da União ou com acordos internacionais de que a União é parte, que conferem proteção a especialidades tradicionais garantidas;

l)

a marcas constituídas por uma denominação de variedade vegetal anterior, registada em conformidade com a legislação da União ou com o direito nacional do Estado-Membro em causa, ou com acordos internacionais de que a União ou o Estado-Membro em causa seja parte, que confere a proteção dos direitos das variedades vegetais, ou a marcas que reproduzam essa denominação nos seus elementos essenciais, e que digam respeito a variedades vegetais da mesma espécie ou de espécies estreitamente relacionadas.

a)

a utilização dessa marca possa ser proibida por força de legislação que não seja a legislação em matéria de direito de marcas do Estado-Membro em causa ou da União;

b)

a marca inclua um sinal de elevado valor simbólico e, nomeadamente, um símbolo religioso;

c)

a marca inclua emblemas, distintivos e escudos diferentes dos referidos no artigo 6.o ter da Convenção de Paris e que apresentem interesse público, salvo se o seu registo tiver sido autorizado em conformidade com o direito do Estado-Membro pela autoridade competente.

a)

a marca for idêntica a uma marca anterior e se os produtos ou serviços para os quais a marca foi pedida ou registada forem idênticos aos produtos ou serviços para os quais a marca anterior estiver protegida;

b)

devido à sua identidade ou à sua semelhança com a marca anterior, e devido à identidade ou semelhança dos produtos ou serviços a que as duas marcas se referem, existir, no espírito do público, um risco de confusão; o risco de confusão compreende o risco de associação com a marca anterior.

a)

as marcas cuja data de apresentação do pedido de registo seja anterior à do pedido de registo da marca, tendo em conta, se for o caso, o direito de prioridade invocado em relação a essas marcas, e que pertençam às seguintes categorias:

b)

as marcas da UE para as quais seja validamente invocada a antiguidade, nos termos do Regulamento (CE) n.o 207/2009, em relação a uma marca referida na alínea a), subalíneas ii) e iii), mesmo que esta última tenha sido objeto de renúncia ou se tenha extinguido;

c)

os pedidos de marcas referidas nas alíneas a) e b), sob reserva do respetivo registo;

d)

as marcas que, à data da apresentação do pedido de registo ou, consoante o caso, à data da prioridade invocada em relação ao pedido de registo, sejam notoriamente conhecidas no Estado-Membro em causa, na aceção em que a expressão «notoriamente conhecida» é utilizada no artigo 6.o bis da Convenção de Paris.

a)

a marca for idêntica ou semelhante a uma marca anterior, independentemente de os produtos ou serviços para os quais for pedida ou registada serem idênticos, afins ou não afins àqueles para os quais a marca anterior foi registada, sempre que a marca anterior goze de prestígio no Estado-Membro para o qual é pedido o registo ou é registada a marca ou, no caso de uma marca da UE, goze de prestígio na União e a utilização da marca posterior procure, sem justo motivo, tirar partido indevido do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior, ou possa prejudicá-los;

b)

um agente ou representante do titular da marca requerer o registo dessa marca em seu próprio nome sem o consentimento do titular, a menos que o agente ou representante justifique a sua diligência;

c)

e na medida em que, segundo a legislação da União ou o direito do Estado-Membro em causa que confere proteção a denominações de origem e indicações geográficas:

a)

os direitos a uma marca não registada ou a outro sinal utilizado na vida comercial tenham sido adquiridos antes da data de apresentação do pedido de registo da marca posterior, ou, se for caso disso, antes da data da prioridade reivindicada no pedido de registo da marca posterior, e essa marca não registada ou esse outro sinal conferir ao seu titular o direito de proibir a utilização de uma marca posterior;

b)

a utilização da marca possa ser proibida por força de um direito anterior, diferente dos direitos mencionados no n.o 2 e na alínea a) do presente número, e, nomeadamente, por força de:

c)

a marca seja suscetível de ser confundida com uma marca anterior protegida no estrangeiro, desde que na data do pedido o requerente esteja de má-fé.

a)

a marca anterior, suscetível de ser declarada nula nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), ainda não adquiriu caráter distintivo a que se refere o artigo 4.o, n.o 4;

b)

o pedido de declaração de nulidade baseia-se no artigo 5.o, n.o 1, alínea b), e a marca anterior ainda não se tornou suficientemente distintiva para fundamentar a conclusão de que existe de um risco de confusão, na aceção do artigo 5.o, n.o 1, alínea b);

c)

o pedido de declaração de nulidade baseia-se no artigo 5.o, n.o 3, alínea a), e a marca anterior ainda não goza de prestígio na aceção do artigo 5.o, n.o 3, alínea a).

a)

idênticos à marca e utilizados relativamente a produtos ou serviços idênticos àqueles para os quais a marca foi registada;

b)

idênticos ou semelhantes à marca e utilizados relativamente a produtos ou serviços idênticos ou afins aos produtos ou serviços para os quais a marca foi registada, se existirem riscos de confusão no espírito do público; o risco de confusão compreende o risco de associação entre o sinal e a marca;

c)

idênticos ou semelhantes à marca, independentemente de serem utilizados relativamente a produtos ou serviços que sejam idênticos, afins ou não afins àqueles para os quais a marca foi registada, sempre que esta goze de prestígio no Estado-Membro e que a utilização desses sinais, sem motivo justo, tire indevidamente partido do caráter distintivo ou do prestígio da marca, ou os prejudique.

a)

apor o sinal nos produtos ou na sua embalagem;

b)

oferecer os produtos para venda ou colocá-los no mercado ou armazená-los para esses fins, ou oferecer ou fornecer serviços com o sinal;

c)

importar ou exportar produtos com esse sinal;

d)

utilizar o sinal como designação comercial ou de empresa ou como parte dessa designação;

e)

utilizar o sinal em documentos comerciais e na publicidade;

f)

utilizar o sinal em publicidade comparativa de forma contrária ao disposto na Diretiva 2006/114/CE.

a)

apor um sinal idêntico ou semelhante à marca em embalagens, rótulos, etiquetas, elementos ou dispositivos de segurança ou de autenticidade, ou em quaisquer outros suportes em que a marca pode ser aposta;

b)

oferecer ou colocar no mercado, ou armazenar para esse efeito, ou importar ou exportar, embalagens, rótulos, etiquetas, elementos ou dispositivos de segurança ou de autenticidade, ou quaisquer outros suportes em que a marca tiver sido aposta.

a)

opor-se à utilização da marca em questão pelo seu agente ou representante;

b)

exigir a cessão da marca a seu favor.

a)

do seu nome ou endereço, caso o terceiro seja uma pessoa singular;

b)

de sinais ou indicações que não são distintivos ou que se referem à espécie, qualidade, quantidade, destino, valor, proveniência geográfica, época de produção do produto ou da prestação do serviço ou a outras características dos produtos ou serviços;

c)

da marca para efeitos de identificação ou referência a produtos ou serviços como sendo os do titular dessa marca, em especial nos casos em que a utilização da marca seja necessária para indicar o destino de um bem ou serviço, nomeadamente enquanto acessório ou peça sobresselente.

a)

o uso da marca sob uma forma que difira em elementos que não alterem o caráter distintivo da marca na forma sob a qual foi registada, independentemente de a marca, sob a forma utilizada, estar também registada em nome do titular;

b)

a aposição da marca em produtos ou na respetiva embalagem no Estado-Membro em questão apenas para efeitos de exportação.

a)

a marca se tiver transformado na designação usual no comércio do produto ou serviço para que foi registada, como resultado da atividade ou inatividade do titular;

b)

a marca puder induzir o público em erro em relação aos produtos ou serviços para que foi registada, nomeadamente acerca da natureza, qualidade ou origem geográfica desses produtos ou serviços, como resultado do uso feito pelo titular, ou com o seu consentimento.

a)

ao seu prazo de validade;

b)

à forma abrangida pelo registo sob a qual a marca pode ser utilizada;

c)

à natureza dos produtos ou serviços para os quais foi concedida a licença;

d)

ao território no qual a marca pode ser aposta; ou

e)

à qualidade dos produtos fabricados ou dos serviços fornecidos pelo licenciado.

a)

«Marca de garantia ou de certificação» uma marca assim designada aquando da apresentação do pedido e suscetível de distinguir os produtos ou serviços certificados pelo titular da marca no que respeita ao material, modo de fabrico dos produtos ou de prestação dos serviços, qualidade, precisão ou outras características dos produtos ou serviços que não estejam certificadas desse modo;

b)

«Marca coletiva» uma marca assim designada aquando da apresentação do pedido e suscetível de distinguir os produtos ou serviços dos membros da associação que dela é titular dos de outras empresas.

a)

o titular não tome medidas razoáveis para impedir uma utilização da marca que seja incompatível com as condições previstas no regulamento de utilização, incluindo as eventuais alterações do mesmo que estejam averbadas no registo;

b)

o modo como a marca tem sido utilizada pelas pessoas habilitadas a torne suscetível de induzir o público em erro, tal como referido no artigo 31.o, n.o 2;

c)

a alteração do regulamento de utilização da marca tenha sido averbada no registo em violação do disposto no artigo 33.o, n.o 2, salvo se o titular da marca cumprir, mediante nova alteração do regulamento de utilização, as exigências fixadas nesse artigo.

a)

um pedido de registo;

b)

indicações que permitam identificar o requerente;

c)

a lista dos produtos ou serviços para os quais é pedido o registo;

d)

uma reprodução da marca que cumpra os requisitos fixados no artigo 3.o, alínea b).

a)

a marca não devia ter sido registada porque não cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 4.o;

b)

a marca não devia ter sido registada devido à existência de um direito anterior, na aceção do artigo 5.o, n.os 1 a 3.

a)

nos casos previstos no n.o 2 e no n.o 3, alínea a), qualquer pessoa singular ou coletiva, bem como qualquer associação representativa de fabricantes, produtores, prestadores de serviços, comerciantes ou consumidores, e que, nos termos da legislação que lhe é aplicável, tenha capacidade para comparecer em juízo;

b)

nos casos previstos no n.o 3, alínea b), do presente artigo, o titular de uma marca anterior, mencionado no artigo 5.o, n.o 2 e n.o 3, alínea a), e as pessoas autorizadas pela lei aplicável a exercer os direitos decorrentes de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida mencionadas no artigo 5.o, n.o 3, alínea c).

23.12.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 336/27

(1)

A União tem competência para adotar medidas de conservação dos recursos biológicos marinhos no âmbito da política comum das pescas e para celebrar acordos com países terceiros e organizações internacionais.

(2)

Por força da Decisão 98/392/CE do Conselho (2), a União é Parte Contratante na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982. Essa convenção obriga todos os membros da comunidade internacional a cooperar na gestão e na conservação dos recursos biológicos marinhos.

(3)

Por força da Decisão 98/414/CE do Conselho (3), a União é Parte Contratante no Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores.

(4)

Em 1 de dezembro de 2009, o Conselho autorizou a Comissão Europeia a solicitar, em nome da União, uma alteração da Convenção para a Conservação do Atum-do-Sul («Convenção»), a fim de permitir à União tornar-se Parte Contratante.

(5)

Apesar das negociações sobre a alteração da Convenção não terem sido conclusivas, durante a sua 20.o reunião, realizada em outubro de 2013, a Comissão para a Conservação do Atum-do-Sul (CCSBT) alterou a Resolução que cria uma Comissão Alargada para a Conservação do Atum-do-Sul («Comissão Alargada da CCSBT»), a fim de permitir a adesão da União à Comissão Alargada da CCSBT, mediante um Acordo sob forma de Troca de Cartas.

(6)

Em 20 de abril de 2015, o Conselho autorizou a assinatura e a aplicação provisória do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Comissão para a Conservação do Atum-do-Sul (CCSBT) relativo à adesão da União à Comissão Alargada da Convenção para a Conservação do Atum-do-Sul («Acordo sob forma de Troca de Cartas»).

(7)

Porquanto na na área de distribuição do atum-do-sul pescam navios com bandeira de Estados-Membros da União, é do interesse da União participar de forma efetiva na aplicação da Convenção.

(8)

A adesão à Comissão Alargada da CCSBT contribuirá igualmente para promover a coerência da União na abordagem de conservação em todos os oceanos e para reforçar o seu empenho na conservação a longo prazo e na exploração sustentável dos recursos haliêuticos ao nível mundial.

(9)

O Acordo sob forma de Troca de Cartas deverá, por conseguinte, ser aprovado,

23.12.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 336/29

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 procura eliminar gradualmente as devoluções em todas as pescarias da União através da introdução de uma obrigação de desembarque das capturas de espécies sujeitas a limites de captura.

(2)

O artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 habilita a Comissão a adotar planos de devoluções por meio de um ato delegado, pelo prazo máximo de três anos, com base nas recomendações comuns elaboradas pelos Estados-Membros em consulta com os conselhos consultivos pertinentes.

(3)

A Bélgica, a Irlanda, a Espanha, a França, os Países Baixos e o Reino Unido têm um interesse direto de gestão nas águas ocidentais norte. Após consulta do conselho consultivo para as águas ocidentais norte, os Estados-Membros acima referidos apresentaram à Comissão uma recomendação comum. Organismos científicos pertinentes apresentaram uma contribuição científica que foi analisada pelo CCTEP (Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas). As medidas constantes da recomendação comum estão em conformidade com o artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e, por conseguinte, de acordo com o artigo 18.o, n.o 3, desse Regulamento, devem ser incluídas no presente regulamento.

(4)

No respeitante às águas ocidentais norte, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a obrigação de desembarque deve aplicar-se o mais tardar a partir de 1 de janeiro de 2016 para as espécies que definem as pescarias sujeitas a limites de capturas. Em conformidade com a recomendação comum, o plano de devoluções deve abranger, a partir de 1 de janeiro de 2016, pescarias que definem a pesca, muito heterogénea, de bacalhau, arinca, badejo, escamudo e lagostim (Nephrops), a pesca mista de linguado e de solha e a pesca de pescada.

(5)

A recomendação comum sugere que uma isenção da obrigação de desembarque se aplique aos lagostins capturados com nassas, armadilhas ou covos nas zonas CIEM VIa e VII, uma vez que provas científicas demonstram elevadas taxas de sobrevivência, tendo em conta as características da arte de pesca, as práticas de pesca e o ecossistema. O CCTEP concluiu que a isenção assentava em argumentos sólidos, pelo que deve ser incluída no presente regulamento.

(6)

A recomendação comum inclui sete isenções de minimis da obrigação de desembarque para determinadas pescarias e dentro de determinados limites. O CCTEP analisou os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros e concluiu que, de um modo geral, a recomendação comum continha, no respeitante à dificuldade de aumentar a seletividade e/ou aos custos desproporcionados da manipulação das capturas indesejadas, argumentos fundamentados, apoiados em alguns casos por uma apreciação qualitativa dos custos. Atento o exposto e na ausência de informações científicas divergentes, é conveniente fixar as isenções de minimis a níveis correspondentes às percentagens propostas na recomendação comum e não superiores aos permitidos a título do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

(7)

A isenção de minimis para o linguado-legítimo, até um máximo de 3 %, no período de 2016-2018, do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios que utilizam tresmalhos e redes de emalhar para capturar esta espécie nas divisões CIEM VIId, VIIe, VIIf, VIIg, baseia-se no facto de ser muito difícil melhorar a seletividade. O CCTEP concluiu que a isenção está bem definida, pelo que deve ser incluída no presente regulamento.

(8)

A isenção de minimis para o badejo, até um máximo de 7 %, em 2016 e 2017, e até um máximo de 6 %, em 2018, do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios que utilizam redes de arrasto pelo fundo de malhagem inferior a 100 mm para capturar esta espécie nas divisões CIEM VIId, VIIe, baseia-se no facto de ser muito difícil melhorar a seletividade. O CCTEP concluiu que foram apresentadas provas suficientes para apoiar a isenção, mas que deviam ser fornecidas informações suplementares para avaliar o volume de minimis. Por conseguinte, esta isenção só pode ser incluída no regulamento acompanhada de uma disposição solicitando aos Estados-Membros em questão a apresentação de novos dados à Comissão que permitam ao CCTEP proceder a uma apreciação completa do nível atual das devoluções comparativamente ao volume de minimis pedido.

(9)

A isenção de minimis para o badejo, até um máximo de 7 %, em 2016 e 2017, e até um máximo de 6 %, em 2018, do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios que utilizam redes de arrasto pelo fundo de malhagem não inferior a 100 mm para capturar esta espécie nas divisões CIEM VIIb — VIIj, baseia-se no facto de ser muito difícil melhorar a seletividade. O CCTEP concluiu que foram apresentadas provas suficientes para apoiar a isenção, mas que deviam ser fornecidas informações suplementares para avaliar o volume de minimis. O CCTEP referiu ainda estarem em curso estudos suplementares sobre a seletividade. Por conseguinte, esta isenção é incluída no regulamento, acompanhada de uma disposição solicitando aos Estados-Membros em questão a apresentação de novos dados à Comissão que permitam ao CCTEP proceder a uma apreciação completa do nível atual das devoluções nas pescarias em causa.

(10)

A isenção de minimis para o badejo, até um máximo de 7 %, em 2016 e 2017, e até um máximo de 6 %, em 2018, do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios que utilizam redes de arrasto pelo fundo de malhagem inferior a 100 mm para capturar esta espécie na subdivisão CIEM VII (exceto VIIa, VIId, VIIe) baseia-se no facto de ser muito difícil melhorar a seletividade. O CCTEP referiu que esta isenção se baseia num pequeno número de informações quantificadas sobre a seletividade. O CCTEP concluiu que deviam ser fornecidas informações suplementares para avaliar esta isenção de minimis. Por conseguinte, esta isenção só pode ser incluída no regulamento acompanhada de uma disposição solicitando aos Estados-Membros em questão a apresentação de novos dados à Comissão que permitam ao CCTEP uma melhor apreciação das informações em apoio da isenção.

(11)

A isenção de minimis para o lagostim, até um máximo de 7 %, em 2016 e 2017, e até um máximo de 6 %, em 2018, do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios obrigados a desembarcar esta espécie na subzona CIEM VII, baseia-se no facto de ser muito difícil melhorar a seletividade. O CCTEP concluiu que a isenção assentava em argumentos sólidos, pelo que deve ser incluída no presente regulamento.

(12)

A isenção de minimis para o lagostim, até um máximo de 7 %, em 2016 e 2017, e até um máximo de 6 %, em 2018, do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios obrigados a desembarcar esta espécie na subdivisão CIEM VIa, baseia-se no facto de ser muito difícil melhorar a seletividade e na existência de informações de apoio quantitativas sobre os custos desproporcionados da manipulação das capturas indesejadas. O CCTEP concluiu que a isenção assentava em argumentos sólidos, pelo que deve ser incluída no presente regulamento.

(13)

A isenção de minimis para o linguado-legítimo, até um máximo de 3 %, no período de 2016-2018, do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios que utilizam artes de pesca de maior seletividade nas divisões CIEM VIId, VIIe, VIIf, VIIg, baseia-se no facto de ser muito difícil melhorar a seletividade. O CCTEP observou que a isenção visa compensar a utilização de artes mais seletivas e que a isenção de minimis solicitada visa cobrir as devoluções residuais. Por conseguinte, a isenção em causa deve ser incluída no presente regulamento.

(14)

Uma vez que as medidas previstas no presente regulamento têm um impacto direto nas atividades económicas ligadas à campanha de pesca dos navios da União e no planeamento desta, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação. Deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016, a fim de respeitar o calendário estabelecido no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 6, do mesmo regulamento, o presente regulamento deve ser aplicável por um período máximo de três anos,

a)

Para o linguado-legítimo (Solea solea), até um máximo de 3 %, em 2016, 2017 e 2018, do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios que utilizam tresmalhos e redes de emalhar para capturar esta espécie nas divisões CIEM VIId, VIIe, VIIf, VIIg;

b)

Para o badejo (Merlangius merlangus), até um máximo de 7 %, em 2016 e 2017, e até um máximo de 6 %, em 2018, do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios que utilizam redes de arrasto pelo fundo de malhagem inferior a 100 mm para capturar esta espécie nas divisões CIEM VIId, VIIe;

c)

Para o badejo (Merlangius merlangus), até um máximo de 7 %, em 2016 e 2017, e até um máximo de 6 %, em 2018, do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios que utilizam redes de arrasto pelo fundo de malhagem não inferior a 100 mm para capturar esta espécie nas divisões CIEM VIIb — VIIj;

d)

Para o badejo (Merlangius merlangus), até um máximo de 7 %, em 2016 e 2017, e até um máximo de 6 %, em 2018, do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios que utilizam redes de arrasto pelo fundo de malhagem inferior a 100 mm para capturar esta espécie na subzona CIEM VII, com exceção das divisões VIIa, VIId, VIIe;

e)

Para o lagostim (Nephrops norvegicus), até um máximo de 7 %, em 2016 e 2017, e até um máximo de 6 %, em 2018, do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios obrigados a desembarcar esta espécie na subzona CIEM VII;

f)

Para o lagostim (Nephrops norvegicus), até um máximo de 7 %, em 2016 e 2017, e até um máximo de 6 %, em 2018, do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios obrigados a desembarcar esta espécie na divisão CIEM VIa;

g)

Para o linguado-legítimo (Solea solea), até um máximo de 3 %, em 2016, 2017 e 2018, do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios que utilizam artes mais seletivas (arte TBB com malhagem de 80-199mm) nas divisões CIEM VIId, VIIe, VIIf, VIIg.

23.12.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 336/36

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 procura eliminar gradualmente as devoluções em todas as pescarias da União através da introdução de uma obrigação de desembarque das capturas de espécies sujeitas a limites de captura.

(2)

O artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 habilita a Comissão a adotar planos de devoluções por meio de um ato delegado, pelo prazo máximo de três anos, com base nas recomendações comuns elaboradas pelos Estados-Membros em consulta com os conselhos consultivos pertinentes.

(3)

A Bélgica, a Espanha, a França, os Países Baixos e Portugal têm um interesse direto de gestão nas águas ocidentais sul. Após consulta do conselho consultivo para as águas ocidentais sul, os Estados-Membros acima referidos apresentaram à Comissão uma recomendação comum. Organismos científicos pertinentes apresentaram uma contribuição científica que foi analisada pelo CCTEP (Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas). As medidas constantes da recomendação comum estão em conformidade com o artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e, por conseguinte, de acordo com o artigo 18.o, n.o 3, desse Regulamento, devem ser incluídas no presente regulamento.

(4)

No respeitante às águas ocidentais sul, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a obrigação de desembarque deve aplicar-se o mais tardar a partir de 1 de janeiro de 2016 para as espécies que definem as pescarias. Em conformidade com a recomendação comum, o plano de devoluções deve abranger as pescarias de linguado-legítimo, pescada e lagostim (apenas no interior das zonas de distribuição das unidades populacionais referidas como «unidades funcionais») nas divisões CIEM VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, de lagostim nas divisões CIEM VIIIc, IXa (apenas no interior de unidades funcionais), de linguado-legítimo e solha na divisão CIEM IXa e de pescada nas divisões CIEM VIIIc, IXa.

(5)

A recomendação comum sugere a aplicação de uma isenção da obrigação de desembarque aos lagostins capturados com redes de arrasto nas subzonas CIEM VIII, IX, uma vez que os dados científicos apontam para eventuais elevadas taxas de sobrevivência, tendo em conta as características das artes utilizadas na pesca dirigida a esta espécie, as práticas de pesca e o ecossistema. Na sua avaliação, o CCTEP conclui serem necessários mais estudos para confirmar os resultados existentes e observa que tais estudos estão em curso e planeados. Por conseguinte, convém incluir no regulamento a isenção em causa para 2016, acompanhada de uma disposição solicitando aos Estados-Membros em causa a apresentação de novos dados à Comissão que permitam ao CCTEP proceder a uma apreciação completa das informações que a justificam.

(6)

A recomendação comum inclui três isenções de minimis da obrigação de desembarque para determinadas pescarias e dentro de determinados limites. O CCTEP analisou os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros e concluiu que a recomendação comum continha argumentos fundamentados relacionados com a dificuldade de aumentar a seletividade e os custos desproporcionados da manipulação das capturas indesejadas. Atento o exposto, é conveniente fixar as isenções de minimis a níveis correspondentes às percentagens propostas na recomendação comum e não superiores aos permitidos a título do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

(7)

A isenção de minimis para o linguado-legítimo, até um máximo de 5 % do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios que dirigem a pesca a esta espécie com redes de arrasto de vara e de arrasto pelo fundo nas divisões CIEM VIIa, VIIb, baseia-se no facto de ser muito difícil melhorar a seletividade de forma viável. O CCTEP concluiu que as informações de apoio apresentadas são suficientes para justificar a isenção solicitada, pelo que esta deve ser incluída no presente regulamento.

(8)

A isenção de minimis para o linguado-legítimo, até um máximo de 3 % do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios que dirigem a pesca a esta espécie com tresmalhos e redes de emalhar nas divisões CIEM VIIa, VIIb, baseia-se no facto de ser muito difícil melhorar a seletividade de forma viável. O CCTEP concluiu que as informações de apoio apresentadas são suficientes para justificar a isenção pedida, pelo que esta deve ser incluída no presente regulamento.

(9)

A isenção de minimis para a pescada, até um máximo de 7 %, em 2016 e 2017, e de 6 %, em 2018, do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios que dirigem a pesca a esta espécie com redes de arrasto nas subzonas CIEM VIII, IX, baseia-se no facto de ser muito difícil melhorar a seletividade de forma viável. As informações de apoio existentes apresentadas demonstram que um aumento da seletividade na pescaria em causa conduzirá a perdas de peixes comercializáveis suscetíveis de tornar a pesca potencialmente não rentável. O CCTEP sublinhou, ainda, que deveriam ser realizados estudos suplementares sobre a seletividade nas pescarias em causa. Por conseguinte, convém incluir no regulamento a isenção em causa, acompanhada de uma disposição solicitando aos Estados-Membros em questão a apresentação de novos dados à Comissão que permitam ao CCTEP proceder a uma apreciação completa das informações que a justificam.

(10)

Uma vez que as medidas previstas no presente regulamento têm um impacto direto nas atividades económicas ligadas à campanha de pesca dos navios da União e no planeamento desta, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação. Deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016, a fim de respeitar o calendário estabelecido no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 6, do mesmo regulamento, o presente regulamento deve ser aplicável por um período máximo de três anos,

a)

Para o linguado-legítimo (Solea solea), até um máximo de 5 % do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios que dirigem a pesca a esta espécie com redes de arrasto de vara (código da arte de pesca: TBB) e redes de arrasto pelo fundo (códigos das artes de pesca: OTB, OTT, PTB, TBN, TBS, TB, OT, PT e TX) nas divisões CIEM VIIIa, VIIIb;

b)

Para o linguado-legítimo (Solea solea), até um máximo de 3 % do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios que dirigem a pesca a esta espécie com tresmalhos e redes de emalhar (códigos das artes de pesca: GNS, GN, GND, GNC, GTN, GTR e GEN) nas divisões CIEM VIIIa, VIIIb;

c)

Para a pescada (Merluccius merluccius), até um máximo de 7 %, em 2016 e 2017, e até um máximo de 6 %, em 2018, do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios que dirigem a pesca a esta espécie com redes de arrasto (códigos das artes de pesca: OTT, OTB, PTB, OT, PT, TBN, TBS, TX, SSC, SPR, TB, SDN, SX e SV) nas subzonas CIEM VIII, IX.

23.12.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 336/42

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 procura eliminar gradualmente as devoluções em todas as pescarias da União através da introdução de uma obrigação de desembarque das capturas de espécies sujeitas a limites de captura.

(2)

O artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 habilita a Comissão a, por meio de atos delegados, adotar planos de devoluções pelo prazo máximo de três anos, assentes nas recomendações comuns elaboradas pelos Estados-Membros em consulta com os conselhos consultivos pertinentes.

(3)

A Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a França, os Países Baixos, a Suécia e o Reino Unido têm um interesse direto de gestão da pesca no mar do Norte. Após consulta do conselho consultivo para a frota de longa distância e do conselho consultivo para o mar do Norte, os citados Estados-Membros apresentaram à Comissão uma recomendação comum. Os organismos científicos competentes apresentaram uma contribuição científica, que foi analisada pelo CCTEP (Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas). As medidas constantes da recomendação comum estão em conformidade com o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

(4)

Para efeitos de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, o mar do Norte compreende as zonas CIEM IIIa e IV. Atendendo a que se encontram igualmente nas águas da União da divisão CIEM IIa algumas unidades populacionais demersais relevantes para o plano de devoluções proposto, os Estados-Membros recomendam a inclusão desta divisão naquele plano.

(5)

No que diz respeito ao mar do Norte, a obrigação de desembarque deve aplicar-se, por força do artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, às espécies que definem as pescarias e estão sujeitas a limites de capturas a partir de 1 de janeiro de 2016, o mais tardar, nas pescarias mistas de bacalhau, arinca, badejo e escamudo; nas pescarias de lagostim, na pescaria mista de linguado-legítimo e solha; nas pescarias de pescada e nas pescarias de camarão-ártico. Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, o plano de devoluções identifica as espécies que têm de ser desembarcadas a partir de 1 de janeiro de 2016. Essas espécies são o escamudo, a arinca, o lagostim, o linguado-legítimo, a solha, a pescada e o camarão-ártico. O plano de devoluções também impõe uma obrigação de desembarque das capturas acessórias de camarão-ártico.

(6)

A recomendação comum sugeriu que fossem aplicadas duas isenções à obrigação de desembarque no respeitante aos lagostins capturados com nassas e com determinadas redes de arrasto pelo fundo (OTB, TBN (3)) na divisão CIEM IIIa. Com fundamento nos elementos científicos de prova indicados na recomendação comum e apreciados pelo CCTEP, e tendo em conta as características das artes de pesca, das práticas de pesca e do ecossistema, a Comissão entende que as referidas isenções devem ser incluídas no presente regulamento. Os Estados-Membros devem apresentar dados suplementares que permitam ao CCTEP avaliar melhor as taxas de sobrevivência do lagostim capturado com as redes de arrasto em causa, devendo a Comissão reexaminar a correspondente isenção após 2016.

(7)

A recomendação comum inclui cinco isenções de minimis da obrigação de desembarque para determinadas pescarias até determinados limites. Os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros foram apreciados pelo CCTEP, tendo este concluído que os argumentos constantes da recomendação comum (corroborados nalguns casos por uma avaliação qualitativa dos custos) são, em geral, fundamentados e que uma melhoria acrescida da seletividade é difícil e/ou implica custos desproporcionados de manipulação das capturas indesejadas. Na ausência de informações científicas divergentes, é conveniente estabelecer isenções de minimis aos níveis correspondentes às percentagens propostas na recomendação comum e não superiores aos permitidos a título do artigo 15.o, n.o 5, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

(8)

A isenção de minimis proposta na recomendação comum para o linguado-legítimo e a arinca combinados, até 2 % do total anual de capturas de lagostim, linguado e arinca na pescaria do lagostim por navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo com uma grelha para seleção das espécies na divisão CIEM IIIa, baseia-se na grande dificuldade de se alcançarem aumentos da seletividade. O CCTEP concluiu que as informações de apoio são suficientes para justificarem a isenção pedida. Por conseguinte, a isenção em causa deve ser incluída no presente regulamento.

(9)

A isenção de minimis proposta na recomendação comum para o linguado-legítimo, até 3 % do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios que utilizam tresmalhos e redes de emalhar para a sua captura na divisão CIEM IIIa, subzona IV, e águas da União da divisão CIEM IIa, baseia-se na grande dificuldade de se alcançarem aumentos da seletividade. O CCTEP concluiu que as informações de apoio são suficientes para justificar a isenção pedida. Por conseguinte, a isenção em causa deve ser incluída no presente regulamento.

(10)

A isenção de minimis proposta na recomendação comum para o linguado-legítimo de tamanho inferior a 19 cm, até 3,7 % do total anual de capturas desta espécie por navios que utilizam redes de arrasto de vara com malhagem de 80-90 mm na subzona CIEM IV a sul de 55/56o N, baseia-se na grande dificuldade de se alcançarem aumentos da seletividade e na existência de informações quantitativas que demonstram a desproporção dos custos de manipulação das capturas indesejadas. A Comissão entende adequado incluir essa isenção no presente regulamento. Os Estados-Membros devem apresentar dados suplementares referentes às despesas, que permitam à Comissão reexaminar esta isenção após 2016.

(11)

A isenção de minimis proposta na recomendação comum para o linguado-legítimo, até 7 % do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios que utilizam redes de arrasto de vara de seletividade acrescida na subzona CIEM IV, baseia-se na grande dificuldade de se alcançarem aumentos da seletividade. O CCTEP concluiu que as informações de apoio são suficientes para justificarem a isenção proposta. Por conseguinte, a isenção em causa deve ser incluída no presente regulamento.

(12)

A isenção de minimis proposta na recomendação comum para o lagostim de tamanho inferior ao mínimo de referência de conservação, até 6 % do total anual de capturas desta espécie por navios que utilizam certas redes de arrasto pelo fundo na subzona CIEM IV e nas águas da União da divisão CIEM IIa, baseia-se na existência de informações quantitativas que demonstram a desproporção dos custos de manipulação e eliminação das capturas indesejadas. O CCTEP concluiu que as informações de apoio são suficientes para justificarem a isenção proposta. Por conseguinte, a isenção em causa deve ser incluída no presente regulamento.

(13)

O artigo 18.o-A do Regulamento (CE) n.o 850/98 habilita a Comissão a estabelecer, para efeitos da adoção de planos de devoluções e para as espécies sujeitas à obrigação de desembarque, um tamanho mínimo de referência de conservação, no intuito de se assegurar a proteção dos juvenis de organismos marinhos. Caso se justifiquem, são admissíveis derrogações ao disposto no anexo XII do mesmo regulamento relativamente aos tamanhos aí estabelecidos. Atualmente, o tamanho mínimo de referência de conservação para o lagostim aí estabelecido é de 130 cm. Os elementos científicos de prova apreciados pelo CCTEP corroboram a fixação do tamanho mínimo de referência de conservação do lagostim em 105 cm. Em particular, o CCTEP concluiu que o tamanho mínimo de referência de conservação proposto é superior ao tamanho médio de maturidade e que é diminuto o risco que para a população decorre da redução do tamanho mínimo de referência de conservação na divisão CIEM IIIa.

(14)

Os planos de devoluções podem incluir ainda medidas técnicas para as pescarias ou as espécies abrangidas pela obrigação de desembarque. A fim de se aumentar a seletividade das artes de pesca e se reduzirem as capturas indesejadas no Skagerrak, é conveniente adotar determinadas medidas técnicas anteriormente acordadas entre a União e a Noruega, em 2011 (4) e 2012 (5).

(15)

No intuito de se garantir um controlo adequado, devem ser estabelecidos requisitos específicos para a elaboração pelos Estados-Membros das listas de navios abrangidos pelo presente regulamento.

(16)

Tendo as medidas estabelecidas pelo presente regulamento um impacto direto nas atividades económicas ligadas à campanha de pesca dos navios da União e no planeamento desta, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação. O presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016, a fim de se cumprir o calendário estabelecido no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Por força do artigo 15.o, n.o 6, do mesmo regulamento, o presente regulamento deve ser aplicável pelo período máximo de um ano,

a)

Capturas com nassas (FPO);

b)

Capturas na divisão CIEM IIIa com redes de arrasto pelo fundo (OTB, TBN) com uma malhagem mínima de 70 mm, dotadas de uma grelha para seleção das espécies com uma distância máxima entre barras de 35 mm;

c)

Capturas na divisão CIEM IIIa com redes de arrasto pelo fundo (OTB, TBN) com uma malhagem mínima de 90 mm, dotadas de uma face superior com uma malhagem mínima de 270 mm (malha em losango) ou de 140 mm (malha quadrada).

a)

Para o linguado-legítimo e a arinca combinados, até 2 % do total anual das capturas de lagostim, linguado-legítimo e arinca na pescaria do lagostim por navios que utilizam redes de arrasto pelo fundo (OTB, TBN) de malhagem igual ou superior a 70 mm, dotadas de uma grelha para seleção das espécies com uma distância máxima entre barras de 35 mm na divisão CIEM IIIa;

b)

Para o linguado-legítimo, até 3 % do total anual das capturas desta espécie por navios que utilizam tresmalhos e redes de emalhar (GN, GNS, GND, GNC, GTN, GTR, GEN, GNF) na divisão CIEM IIIa, subzona CIEM IV e águas da União da divisão CIEM IIa;

c)

Para o linguado-legítimo de tamanho inferior a 19 cm, até 3,7 % do total anual das capturas desta espécie por navios que utilizam redes de arrasto de vara (TBB) de malhagem de 80-90 mm, na parte sul do mar do Norte (subzona CIEM IV a sul de 55/56o N);

d)

Para o linguado-legítimo de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação, até 7 % do total anual das capturas desta espécie por navios que utilizam redes de arrasto de vara (TBB) de malhagem de 80-119 mm, com uma malhagem maior na extensão da rede de arrasto de vara na subzona CIEM IV;

e)

Para o lagostim de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação, até 6 % do total anual das capturas desta espécie por navios que utilizam redes de arrasto pelo fundo (OTB, TBN, OTT, TB) de malhagem de 80-119 mm, na subzona CIEM IV e águas da União da divisão CIEM IIa.

a)

Comprimento total de 105 mm;

b)

Comprimento da carapaça de 32 mm.

a)

Um pano de malha quadrada de 140 mm, no mínimo;

b)

Um pano de malha em losango de 270 mm, no mínimo, colocado numa secção de quatro panos, montado com uma relação de três malhas de 90 mm para uma malha de 270 mm;

c)

Uma grelha separadora com uma distância máxima entre barras de 35 mm.

—

Tiver um comprimento mínimo de 3 metros;

—

Estiver colocado a uma distância máxima de 4 metros do estropo do cu do saco;

—

Corresponder a toda a largura da face superior da rede de arrasto (ou seja, de um cabo de porfio até ao outro).

a)

Uma cuada de malha quadrada de, no mínimo, 70 mm, dotado de uma grelha separadora com uma distância máxima entre barras de 35 mm;

b)

Uma malhagem mínima inferior a 70 mm, na pesca de espécies pelágicas ou industriais, desde que a captura contenha mais de 80 % de uma ou mais espécies pelágicas ou industriais;

c)

Uma cuada de, no mínimo, 35 mm, na pesca do camarão da espécie Pandalus, desde que a rede de arrasto esteja dotada de uma grelha separadora com uma distância máxima entre barras de 19 mm.

—

Tenha sido construído com uma face superior de malhagem mínima de 120 mm (malha quadrada);

—

Tenha pelo menos 3 metros de comprimento;

—

Tenha uma largura correspondente, no mínimo, à da grelha separadora.

23.12.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 336/49

(1)

Através do Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão (2) foram adotadas certas normas internacionais e interpretações vigentes em 15 de outubro de 2008.

(2)

Em 12 de agosto de 2014, o International Accounting Standards Board publicou emendas à norma internacional de contabilidade (IAS) 27 Demonstrações Financeiras Separadas, intituladas Método da equivalência patrimonial no âmbito das demonstrações financeiras separadas. O objetivo das alterações consiste em permitir que as entidades utilizem o método da equivalência patrimonial, tal como descrito na IAS 28 Investimentos em Associadas e Empreendimentos Conjuntos, para contabilizar os investimentos em subsidiárias, empreendimentos conjuntos e associadas nas suas demonstrações financeiras separadas.

(3)

As emendas à IAS 27 têm como consequência a necessidade de introduzir emendas na norma internacional de relato financeiro (IFRS) 1 e na IAS 28, a fim de assegurar a coerência entre as normas internacionais de contabilidade.

(4)

As emendas à IAS 27 contêm algumas referências à IFRS 9 que não podem atualmente ser aplicadas, uma vez que a IFRS 9 ainda não foi adotada pela União. Por conseguinte, qualquer referência à IFRS 9, em conformidade com o anexo do presente regulamento, deve ser entendida como uma referência à norma internacional de contabilidade (IAS) 39 Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração.

(5)

O Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa confirmou que as emendas à IAS 27 respeitam os critérios de adoção previstos no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1606/2002.

(6)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 deve ser alterado em conformidade.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística,

a)

a norma internacional de relato financeiro (IFRS) 1 Adoção pela Primeira Vez das Normas Internacionais de Relato Financeiro é alterada conforme indicado no anexo do presente regulamento;

b)

a norma internacional de contabilidade (IAS) 27 Demonstrações Financeiras Separadas é alterada conforme indicado no anexo do presente regulamento;

c)

a norma internacional de contabilidade 28 Investimentos em Associadas e Empreendimentos Conjuntos é alterada conforme indicado no anexo do presente regulamento.

23.12.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 336/54

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

23.12.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 336/56

(1)

O artigo 464.o, n.os 3 e 4, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (1), («Acordo») prevê a aplicação a título provisório de partes do Acordo.

(2)

O artigo 3.o da Decisão 2014/492/UE do Conselho (2) especifica as partes do Acordo que devem ser aplicadas a título provisório.

(3)

O artigo 462.o do Acordo prevê que a aplicação do título V (Comércio e matérias conexas) do Acordo em relação às zonas da República da Moldávia sobre as quais o Governo da República da Moldávia não exerce um controlo efetivo, deve ocorrer logo que a República da Moldávia assegure a aplicação e execução integrais do título V em todo o seu território.

(4)

O artigo 462.o prevê ainda que o Conselho de Associação deve adotar uma decisão sobre a data a partir da qual estão asseguradas a aplicação e execução integrais do título V do Acordo em todo o território da República da Moldávia.

(5)

A República da Moldávia informou a Comissão de que está em condições de assegurar a aplicação e execução integrais do título V do Acordo em todo o seu território a partir de 1 de janeiro de 2016.

(6)

É necessário acompanhar e analisar periodicamente a aplicação do título V do Acordo em relação a todo o território da República da Moldávia.

(7)

Por conseguinte, é conveniente determinar a posição da União relativamente à aplicação do título V do Acordo em todo o território da República da Moldávia,

23.12.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 336/59

(1)

O Regulamento (UE) n.o 652/2014 estabelece, nomeadamente, disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar e a saúde animal e requisitos para a apresentação e o conteúdo dos programas nacionais de erradicação, controlo e vigilância de doenças animais e zoonoses.

(2)

O Regulamento (UE) n.o 652/2014 determina, no seu artigo 12.o, n.o 1, que os Estados-Membros apresentem anualmente à Comissão, até, o mais tardar, 31 de maio, os programas nacionais que devem ter início no ano seguinte e em relação aos quais desejam solicitar uma subvenção.

(3)

A Decisão 2008/425/CE da Comissão (2) prevê que os Estados-Membros que solicitem uma participação financeira da União para programas nacionais de erradicação, vigilância e controlo de determinadas doenças animais devem apresentar pedidos com determinadas informações mínimas definidas nos anexos I a V da referida decisão.

(4)

Na sequência da adoção do Regulamento (UE) n.o 652/2014, devem ser revistos os requisitos normalizados para o conteúdo e a apresentação, pelos Estados-Membros, dos programas nacionais definidos no artigo 9.o do referido regulamento, a fim de cumprir integralmente os requisitos enunciados no seu artigo 12.o.

(5)

Os requisitos normalizados para o conteúdo e apresentação, pelos Estados-Membros, dos programas nacionais definidos no artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 652/2014 devem ainda cumprir os critérios relativos aos programas nacionais de erradicação, controlo e vigilância estabelecidos na Decisão 2008/341/CE da Comissão (3).

(6)

Em consonância com a evolução da legislação da União, devem ser utilizados para certas doenças os modelos eletrónicos normalizados disponíveis em linha no sítio web da Comissão, a fim de facilitar as modificações necessárias ou incluir mais pormenores. A Comissão informará e discutirá com os Estados-Membros todas as modificações necessárias dos modelos eletrónicos normalizados, no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal. Os modelos eletrónicos normalizados revistos serão enviados a todos os Estados-Membros, o mais tardar, no início de março do ano em questão.

(7)

Relativamente a doenças não incluídas nos modelos eletrónicos normalizados e a doenças aquícolas, considera-se que a utilização de modelos normalizados não eletrónicos constitui o instrumento adequado para a apresentação de programas nacionais, atendendo ao pequeno número de apresentações dos últimos anos, que não justifica a elaboração de modelos eletrónicos específicos.

(8)

Por uma questão de clareza, é, pois, oportuno revogar a Decisão 2008/425/CE e substituí-la pela presente decisão.

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,