18.12.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 332/1

(1)

O desafio representado pela evasão fiscal transfronteiriça, pelo planeamento fiscal agressivo e pela concorrência fiscal prejudicial aumentou consideravelmente e tornou-se um dos principais motivos de preocupação na União e a nível mundial. A erosão da base tributável está a reduzir consideravelmente as receitas fiscais nacionais, o que impede os Estados-Membros de aplicarem políticas fiscais favoráveis ao crescimento. A emissão de decisões fiscais prévias, que facilitam a aplicação coerente e transparente da lei, é prática comum, designadamente na União. Ao proporcionar segurança às empresas, a clarificação do direito fiscal para os contribuintes pode incentivar o investimento e o cumprimento da lei e pode, por conseguinte, ser propícia ao objetivo de prosseguir o desenvolvimento do mercado único da União com base nos princípios e liberdades subjacentes aos tratados. Contudo, as decisões respeitantes a estruturas de natureza fiscal conduziram, em determinados casos, a um baixo nível de tributação de rendimentos de montante artificialmente elevado no país que emite, altera ou renova a decisão fiscal prévia, deixando para ser tributados em quaisquer outros países envolvidos rendimentos de montante artificialmente reduzido. É, por conseguinte, necessário um reforço urgente da transparência. Para tal, é preciso reforçar os instrumentos e os mecanismos criados pela Diretiva 2011/16/UE do Conselho (4).

(2)

O Conselho Europeu, nas suas conclusões de 18 de dezembro de 2014, sublinhou que a necessidade urgente de progredir na luta contra a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo, tanto a nível mundial como da União. Salientando a importância da transparência, o Conselho Europeu congratulou-se com a intenção da Comissão de apresentar uma proposta sobre a troca automática de informações relativas a decisões fiscais na União.

(3)

A Diretiva 2011/16/UE prevê a obrigatoriedade da troca espontânea de informações entre Estados-Membros em cinco casos específicos e em determinados prazos. A troca espontânea de informações nos casos em que a autoridade competente de um Estado-Membro tenha razões para presumir que pode haver uma perda de receitas fiscais noutro Estado-Membro já se aplica às decisões fiscais que um Estado-Membro emite, altera ou renova em relação a determinado contribuinte quanto à interpretação ou aplicação de disposições fiscais no futuro e que tenham uma dimensão transfronteiriça.

(4)

No entanto, a eficiência da troca espontânea de informações em matéria de decisões fiscais prévias transfronteiriças e de acordos prévios sobre preços de transferência é posta em causa por uma série de importantes dificuldades de ordem prática, como o poder discricionário de que dispõe o Estado-Membro emitente para decidir quais os outros Estados-Membros que deverão ser informados. Por conseguinte, as informações trocadas deverão, se for caso disso, ser acessíveis a todos os outros Estados-Membros.

(5)

O âmbito da troca automática de decisões fiscais prévias transfronteiriças e de acordos prévios sobre preços de transferência, emitidos, alterados ou renovados em relação a determinada pessoa ou grupo de pessoas, e que confiram a essa pessoa ou grupo de pessoas o direito de os invocar, deverá abranger todos os suportes materiais (independentemente de terem ou não caráter vinculativo e do modo como sejam emitidos).

(6)

Por razões de segurança jurídica, a Diretiva 2011/16/UE deverá ser alterada mediante a inclusão de uma definição adequada de decisão fiscal prévia transfronteiriça e de acordo prévio sobre preços de transferência. O âmbito destas definições deverá ser suficientemente lato para abranger uma vasta gama de situações, incluindo, entre outros, os seguintes tipos de decisões fiscais prévias transfronteiriças e de acordos prévios sobre preços de transferência:

(7)

Os contribuintes têm o direito de invocar decisões fiscais prévias transfronteiriças ou acordos prévios sobre preços de transferência no decurso, por exemplo, de procedimentos de liquidação ou auditorias fiscais na condição de os factos em que se baseiam as decisões fiscais prévias transfronteiriças ou os acordos prévios sobre preços de transferência terem sido apresentados com exatidão e de os contribuintes cumprirem os termos das decisões fiscais prévias transfronteiriças ou dos acordos prévios sobre preços de transferências.

(8)

Os Estados-Membros procederão à troca de informações, independentemente do facto de o contribuinte ter acatado os termos da decisão fiscal prévia transfronteiriça ou do acordo prévio sobre preços de transferências.

(9)

A prestação de informações não deverá conduzir à divulgação de segredos comerciais, industriais ou profissionais ou de processos comerciais, nem à divulgação de informações que sejam contrárias à ordem pública.

(10)

Para que a troca automática obrigatória de decisões fiscais prévias transfronteiriças e de acordos prévios sobre preços de transferência produza benefícios, as informações deverão ser prontamente comunicadas após a sua emissão, alteração ou renovação e, por conseguinte, deverão ser estabelecidos intervalos regulares para a comunicação das informações. Pelas mesmas razões, é também conveniente prever a troca automática obrigatória de decisões fiscais prévias transfronteiriças e de acordos prévios sobre preços de transferência que tenham sido emitidos, alterados ou renovados no período que se iniciou cinco anos antes da data de aplicação da presente diretiva e que estivessem ainda válidos em 1 de janeiro de 2014. Contudo, determinadas pessoas ou grupos de pessoas, cujo volume de negócios líquido anual a nível do grupo seja inferior a 40 000 000 EUR, poderão ficar excluídos, em determinadas condições, dessa troca automática obrigatória.

(11)

Por razões de segurança jurídica, é conveniente, em condições muito restritas, excluir da troca automática obrigatória os acordos prévios bilaterais ou multilaterais sobre preços de transferência celebrados com países terceiros com base no quadro dos tratados internacionais em vigor com esses países, caso as disposições desses tratados não permitam a divulgação a países terceiros das informações recebidas ao abrigo desse tratado. Contudo, nesses casos deverão ser trocadas as informações identificadas no artigo 8.o-A, n.o 6, relativas aos pedidos que conduzem à emissão de tais acordos prévios bilaterais ou multilaterais sobre preços de transferência. Por conseguinte, em tais casos, as informações a comunicar deverão incluir a indicação de que as informações são prestadas com base nesse pedido.

(12)

A troca automática obrigatória de decisões fiscais prévias transfronteiriças e de acordos prévios sobre preços de transferência deverá, em cada caso, incluir a comunicação de um conjunto definido de informações de base que deverá ser acessível a todos os Estados-Membros. A Comissão deverá ficar habilitada a adotar as modalidades práticas necessárias para harmonizar a comunicação dessas informações ao abrigo do procedimento previsto na Diretiva 2011/16/UE (que envolve o Comité de Cooperação Administrativa em Matéria Fiscal) a fim de estabelecer um formulário normalizado a utilizar para a troca de informações. Esse procedimento deverá também ser utilizado para a adoção de outras modalidades práticas de execução da troca de informações, nomeadamente a especificação de requisitos linguísticos aplicáveis à troca de informações por meio do formulário normalizado.

(13)

Ao desenvolver esse formulário normalizado para a troca automática de informações obrigatória, é conveniente ter em consideração o trabalho realizado no Fórum da OCDE sobre as Práticas Fiscais Prejudiciais, em que está a ser elaborado um formulário normalizado para a troca de informações, no contexto do Plano de Ação sobre a Erosão da Base Tributável e a Transferência de Lucros. Será também conveniente colaborar estreitamente com a OCDE, de forma coordenada, e não apenas no domínio da elaboração de um formulário normalizado para a troca automática de informações obrigatória. O objetivo último deverá ser uma igualdade de condições de concorrência a nível mundial, em que a União deverá assumir um papel de liderança de modo a que o âmbito das informações a trocar automaticamente em matéria de decisões fiscais prévias transfronteiriças e de acordos prévios sobre preços de transferência seja bastante lato.

(14)

Os Estados-Membros deverão trocar informações de base e deverá também ser comunicado à Comissão um conjunto limitado de informações de base. Tal deverá permitir que a Comissão acompanhe e avalie, em qualquer momento, a aplicação efetiva da troca automática de informações obrigatória em matéria de decisões fiscais prévias transfronteiriças e de acordos prévios sobre preços de transferência. Todavia, as informações recebidas pela Comissão não deverão ser utilizadas para outros fins. Além disso, essa comunicação não dispensa os Estados-Membros da obrigação de notificarem todos os auxílios estatais à Comissão.

(15)

O retorno de informação do Estado-Membro que recebe as informações ao Estado-Membro que as enviou é um elemento necessário para o funcionamento de um sistema eficaz de troca automática de informações. Por conseguinte, é conveniente salientar que as autoridades competentes dos Estados-Membros deverão proporcionar anualmente aos demais Estados-Membros em causa um retorno de informação sobre a troca automática de informações. Na prática, esse retorno de informação obrigatório deverá ser efetuado mediante acordos celebrados bilateralmente.

(16)

Sempre que necessário, após a fase da troca automática de informações obrigatória ao abrigo da presente diretiva, os Estados-Membros deverão poder invocar o artigo 5.o da Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca de informações a pedido para obterem informações complementares do Estado-Membro que emitiu as decisões fiscais prévias transfronteiriças ou os acordos prévios sobre preços de transferência, incluindo o texto integral dos mesmos.

(17)

É conveniente relembrar que o artigo 21.o, n.o 4, da Diretiva 2011/16/CE prevê os requisitos em matéria linguística e de tradução aplicáveis aos pedidos de cooperação, incluindo os pedidos de notificação e os documentos anexados. Essa regra deverá ser também aplicável quando os Estados-Membros solicitarem informações complementares após a fase da troca automática obrigatória de informações de base em matéria de decisões fiscais prévias transfronteiriças e de acordos prévios sobre preços de transferência.

(18)

Os Estados-Membros deverão tomar todas as medidas razoáveis para eliminar qualquer entrave que possa pôr em causa a eficácia de uma troca automática de informações obrigatória tão ampla quanto possível em matéria de decisões fiscais prévias transfronteiriças e de acordos prévios sobre preços de transferência.

(19)

A fim de melhorar a eficiência na utilização dos recursos, facilitar a troca de informações e evitar a necessidade de cada Estado-Membro proceder a adaptações similares dos seus sistemas de armazenagem de informação, deverá ser prevista uma disposição específica para a criação de um diretório central acessível a todos os Estados-Membros e à Comissão, no qual os Estados-Membros possam carregar e armazenar as informações em vez de as partilhar por correio eletrónico protegido. As modalidades práticas necessárias para a criação desse diretório deverão ser adotadas pela Comissão pelo procedimento a que se refere o artigo 26.o, n.o 2, da Diretiva 2011/16/UE.

(20)

Tendo em conta a natureza e a extensão das alterações introduzidas pela Diretiva 2014/107/UE do Conselho (5) e pela presente diretiva, o calendário para a apresentação de informações, estatísticas e relatórios previsto na Diretiva 2011/16/UE deverá ser prorrogado. Essa prorrogação deverá garantir que as informações a fornecer possam refletir a experiência resultante daquelas alterações. A prorrogação deverá aplicar-se tanto às estatísticas e outras informações a apresentar pelos Estados-Membros antes de 1 de janeiro de 2018 como ao relatório e, se for caso disso, à proposta a apresentar pela Comissão antes de 1 de janeiro de 2019.

(21)

As disposições vigentes em matéria de confidencialidade deverão ser alteradas de modo a refletirem o alargamento da troca automática de informações obrigatória às decisões fiscais prévias transfronteiriças e aos acordos prévios sobre preços de transferência.

(22)

A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A presente diretiva procura assegurar, em especial, o pleno respeito pelo direito à proteção de dados pessoais e à liberdade de empresa.

(23)

Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, a cooperação administrativa eficaz entre os Estados-Membros em condições compatíveis com o bom funcionamento do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à uniformidade e eficácia exigidas, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(24)

A Diretiva 2011/16/UE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

1)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

2)

No artigo 8.o, são suprimidos os n.os 4 e 5.

3)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 8.o-A

Âmbito de aplicação e condições da troca automática de informações obrigatória em matéria de decisões fiscais prévias transfronteiriças e de acordos prévios sobre preços de transferência

1.   A autoridade competente de um Estado-Membro em que tenha sido emitida, alterada ou renovada uma decisão fiscal prévia transfronteiriça ou um acordo prévio sobre preços de transferência após 31 de dezembro de 2016 comunica às autoridades competentes de todos os outros Estados-Membros, bem como à Comissão Europeia, mediante troca automática, as informações correspondentes, com as restrições estabelecidas no n.o 8 do presente artigo, nos termos das modalidades práticas aplicáveis adotadas por força do artigo 21.o.

2.   Nos termos das modalidades práticas aplicáveis adotadas por força do artigo 21.o, a autoridade competente de um Estado-Membro também comunica às autoridades competentes de todos os outros Estados-Membros, bem como à Comissão Europeia, com as restrições estabelecidas no n.o 8 do presente artigo, as informações relativas às decisões fiscais prévias transfronteiriças e aos acordos prévios sobre preços de transferência que tenham sido emitidos, alterados ou renovados no período que se inicie cinco anos antes de 1 de janeiro de 2017.

Se as decisões fiscais prévias transfronteiriças e os acordos prévios sobre preços de transferência tiverem sido emitidos, alterados ou renovados entre 1 de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2013, a comunicação de informações é efetuada na condição de essas decisões e acordos estarem ainda válidos em 1 de janeiro de 2014.

Se as decisões fiscais prévias transfronteiriças e os acordos prévios sobre preços de transferência tiverem sido emitidos, alterados ou renovados entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2016, a comunicação de informações é efetuada independentemente de essas decisões e acordos estarem ainda válidos.

Os Estados-Membros podem excluir da comunicação a que se refere o presente número as informações sobre decisões fiscais prévias transfronteiriças e acordos prévios sobre preços de transferência emitidos, alterados ou renovados antes de 1 de abril de 2016 em relação a uma determinada pessoa ou a um grupo de pessoas, com exceção daquelas pessoas ou grupos que exerçam principalmente atividades financeiras ou de investimento, e cujo volume de negócios líquido anual, na aceção do artigo 2.o, ponto 5, da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) seja, no conjunto do grupo, inferior a 40 000 000 EUR (ou a um montante equivalente noutra divisa) no exercício que antecede a data de emissão, alteração ou renovação dessas decisões fiscais prévias transfronteiriças e desses acordos prévios sobre preços de transferência.

3.   Os acordos prévios bilaterais ou multilaterais sobre preços de transferência com países terceiros ficam excluídos do âmbito da troca automática de informações ao abrigo do presente artigo, caso o acordo fiscal internacional ao abrigo do qual tenha sido negociado o acordo prévio sobre preços de transferência não permita a sua divulgação a terceiros. Esses acordos prévios bilaterais ou multilaterais sobre preços de transferência serão objeto de troca ao abrigo do artigo 9.o, caso o acordo fiscal internacional ao abrigo do qual tenha sido negociado o acordo prévio sobre preços de transferência permita a sua divulgação, e a autoridade competente do país terceiro conceda autorização para a divulgação das informações.

No entanto, caso os acordos prévios bilaterais ou multilaterais sobre preços de transferência sejam excluídos da troca automática de informações ao abrigo do primeiro parágrafo, primeiro período, do presente número, as informações identificadas no n.o 6 do presente artigo referidas no pedido que levou à emissão de tal acordo prévio bilateral ou multilateral sobre preços de transferência devem, em vez disso, ser trocadas ao abrigo dos n.os 1 e 2 do presente artigo.

4.   O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável no caso de uma decisão fiscal prévia transfronteiriça ter por objeto e envolver exclusivamente a situação fiscal de uma ou mais pessoas singulares.

5.   A troca de informações tem lugar do seguinte modo:

6.   As informações a comunicar por um Estado-Membro nos termos dos n.os 1 e 2 do presente artigo incluem o seguinte:

7.   Para facilitar a troca de informações a que se refere o n.o 6 do presente artigo, a Comissão adota todas as medidas e modalidades práticas necessárias à execução do presente artigo, incluindo medidas destinadas a harmonizar a comunicação das informações a que se refere o n.o 6 do presente artigo, no âmbito do procedimento de definição do formulário normalizado previsto no artigo 20.o, n.o 5.

8.   As informações a que se refere o n.o 6, alíneas a), b), h) e k), do presente artigo não são comunicadas à Comissão Europeia.

9.   A autoridade competente dos Estados-Membros em causa, identificados no n.o 6, alínea j), confirma sem demora e, em qualquer caso, no prazo máximo de sete dias úteis a contar da receção das informações, se possível por via eletrónica, a sua receção à autoridade competente que prestou as informações. Esta medida é aplicável até que esteja operacional o diretório a que se refere o artigo 21.o, n.o 5.

10.   Os Estados-Membros podem, nos termos do artigo 5.o, e tendo em conta o artigo 21.o, n.o 4, solicitar informações complementares, nomeadamente o texto integral de uma decisão fiscal prévia transfronteiriça ou de um acordo prévio sobre preços de transferência.

Artigo 8.o-B

Estatísticas sobre as trocas automáticas

1.   Antes de 1 de janeiro de 2018, os Estados-Membros fornecem à Comissão estatísticas anuais sobre o volume das trocas automáticas efetuadas nos termos dos artigos 8.o e 8.o-A e, na medida do possível, informações sobre os custos e benefícios relevantes, de natureza administrativa ou outra, respeitantes às trocas que tenham sido efetuadas e a quaisquer alterações eventuais, tanto para as administrações fiscais como para terceiros.

2.   Antes de 1 de janeiro de 2019, a Comissão apresenta um relatório com uma panorâmica geral e uma avaliação das estatísticas e das informações, recebidas nos termos do n.o 1 do presente artigo, sobre questões tais como os custos e benefícios relevantes, de natureza administrativa ou outra, da troca automática de informações, bem como os aspetos práticos conexos. Se for adequado, a Comissão apresenta uma proposta ao Conselho relativa às categorias e às condições estabelecidas no artigo 8.o, n.o 1, incluindo a condição de as informações respeitantes a residentes noutros Estados-Membros terem de estar disponíveis, ou aos elementos a que se refere o artigo 8.o, n.o 3-A, ou a ambos.

Ao examinar uma proposta apresentada pela Comissão, o Conselho avalia a possibilidade de reforçar ainda mais a eficácia e o funcionamento da troca automática de informações e de melhorar o nível da mesma, com o objetivo de estabelecer que:

(6)  Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (JO L 182 de 29.6.2013, p. 19).»."

4)

Ao artigo 20.o é aditado o seguinte número:

«5.   A Comissão adota um formulário normalizado, incluindo o regime linguístico, pelo procedimento a que se refere o artigo 26.o, n.o 2, antes de 1 de janeiro de 2017. A troca automática de informações em matéria de decisões fiscais prévias transfronteiriças e de acordos prévios sobre preços de transferência, nos termos do artigo 8.o-A, é efetuada mediante a utilização desse formulário normalizado. Esse formulário normalizado não pode ir além dos elementos para a troca de informações enumerados no artigo 8.o-A, n.o 6, e de outros campos conexos ligados a esses elementos, necessários para a consecução dos objetivos estabelecidos no artigo 8.o-A.

O regime linguístico a que se refere o primeiro parágrafo não obsta a que os Estados-Membros comuniquem as informações a que se refere o artigo 8.o-A em qualquer das línguas oficiais e de trabalho da União. Todavia, esse regime linguístico pode prever que os principais elementos de tais informações sejam igualmente enviados noutra língua oficial e de trabalho da União.».

5)

O artigo 21.o é alterado do seguinte modo:

6)

O artigo 23.o é alterado do seguinte modo:

7)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 23.o-A

Confidencialidade das informações

1.   A Comissão assegura a confidencialidade das informações que lhe são comunicadas por força da presente diretiva nos termos das disposições aplicáveis às autoridades da União, informações essas que não podem ser usadas para outros fins que não sejam os necessários para determinar se e em que medida os Estados-Membros dão cumprimento à presente diretiva.

2.   As informações comunicadas à Comissão por um Estado-Membro ao abrigo do artigo 23.o, bem como qualquer relatório ou documento produzido pela Comissão que utilize essas informações, podem ser transmitidos a outros Estados-Membros. As informações assim transmitidas estão sujeitas à obrigação de segredo oficial e beneficiam da proteção concedida a informações da mesma natureza pelo direito nacional do Estado-Membro que as recebeu.

Os relatórios e documentos produzidos pela Comissão a que se refere o primeiro parágrafo só podem ser utilizados pelos Estados-Membros para fins analíticos, não podendo ser publicados nem facultados a qualquer outra pessoa ou organismo sem o acordo expresso da Comissão.».

8)

No artigo 25.o, é inserido o seguinte número:

«1-A.   O Regulamento (CE) n.o 45/2001 é aplicável a qualquer tratamento de dados pessoais ao abrigo da presente diretiva pelas instituições e órgãos da União. Contudo, para efeitos da correta aplicação da presente diretiva, o âmbito das obrigações e dos direitos previstos no artigo 11.o, no artigo 12.o, n.o 1, e nos artigos 13.o a 17.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 é limitado na medida do necessário para salvaguardar os interesses a que se refere o artigo 20.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento.».

18.12.2015   

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L 332/11

(1)

O Regulamento (UE) n.o 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) transferiu a referência à República de Palau do anexo I para o anexo II do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho (2).

(2)

Essa referência à República de Palau é acompanhada de uma nota de rodapé indicando que a isenção da obrigação de visto se aplica a partir da data da entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar com a União Europeia.

(3)

Em 9 de outubro de 2014, o Conselho adotou uma decisão autorizando a Comissão a encetar negociações com a República de Palau com vista à celebração de um Acordo entre a União Europeia e a República de Palau sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração («Acordo»).

(4)

As negociações do Acordo foram iniciadas em 17 de dezembro de 2014 e foram concluídas com êxito mediante a rubrica do Acordo, por meio de troca de cartas, em 27 de maio de 2015, pela República de Palau, e em 10 de junho de 2015 pela União.

(5)

O Acordo deverá ser assinado, devendo ser aprovadas as declarações que o acompanham, em nome da União. O Acordo deverá ser aplicado a título provisório a partir do dia seguinte à data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

(6)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho (3). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(7)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (4). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

18.12.2015   

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L 332/13

a)

«Estado-Membro» qualquer Estado-Membro da União, com exceção do Reino Unido e da Irlanda;

b)

«Cidadão da União» qualquer nacional de um Estado-Membro na aceção da alínea a);

c)

«Cidadão de Palau» qualquer pessoa que possua a cidadania de Palau;

d)

«Espaço Schengen» o espaço sem fronteiras internas constituído pelos territórios dos Estados-Membros na aceção da alínea a) que aplicam integralmente o acervo de Schengen.

a)

acompanhar a exeução do presente Acordo;

b)

propor alterações ou aditamentos ao presente Acordo;

c)

emitir recomendações tendo em vista dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação do presente Acordo.

18.12.2015   

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L 332/19

(1)

A Diretiva 2011/16/UE substituiu a Diretiva 77/799/CEE do Conselho (2). As regras relativas à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade foram objeto de importantes adaptações, nomeadamente no que se refere à troca de informações entre os Estados-Membros tendo em vista reforçar a eficiência e a eficácia da troca de informações transfronteiras.

(2)

A Diretiva 2014/107/UE (3) do Conselho alterou a Diretiva 2011/16/UE do Conselho, a fim de introduzir a obrigatoriedade da troca automática de informações sobre contas financeiras e o correspondente conjunto de regras de comunicação e de diligência devida.

(3)

Para garantir o funcionamento do novo quadro jurídico, a Diretiva 2011/16/UE exige a adoção, por meio de atos de execução, de certas regras sobre formulários normalizados e formatos eletrónicos e as modalidades práticas da troca de informações entre Estados-Membros. O Regulamento de Execução (UE) n.o 1156/2012 da Comissão (4) estabelece normas de execução no que diz respeito aos formulários normalizados e aos formatos eletrónicos a utilizar em cumprimento da Diretiva 2011/16/UE.

(4)

Tendo em conta as alterações a introduzir com vista à aplicação da Diretiva 2011/16/UE e, em ordem a facilitar a legibilidade do ato de execução, é conveniente revogar o Regulamento de Execução (UE) n.o 1156/2012 e definir novas regras consolidadas.

(5)

A fim de facilitar a troca de informações, a Diretiva 2011/16/UE exige que essa troca de informações ao abrigo da mesma seja efetuada por meio de formulários normalizados, exceto no que se refere à troca automática de informações obrigatória.

(6)

Os formulários normalizados a utilizar devem conter um número de campos suficientemente diversificados para permitir que os Estados-Membros tratem facilmente todos os casos pertinentes, utilizando os campos adequados a cada um deles.

(7)

Para efeitos da troca automática de informações obrigatória, a Diretiva 2011/16/UE exige que a Comissão adote tanto as modalidades práticas como o formato eletrónico. Com vista a assegurar a adequação e a utilização das informações trocadas e a eficiência do próprio intercâmbio, devem ser fixadas normas de execução nesta matéria.

(8)

A condição de a troca automática de informações obrigatória sobre as cinco categorias de rendimento e de capital nos termos do artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2011/16/UE estar subordinada à disponibilidade das informações justifica que o formato eletrónico correspondente não seja especificado para além do nível da estrutura global e das classes de elementos que compõem o formato eletrónico, enquanto os elementos pormenorizados trocadas no âmbito de cada uma dessas classes continuarem subordinados à sua disponibilidade em cada Estado-Membro.

(9)

Tendo em conta o facto de as informações trocadas ao abrigo do artigo 8.o, n.o 3-A, da Diretiva 2011/16/UE serem colhidas por Instituições financeiras reportantes nos termos das normas aplicáveis em matéria de comunicação e de diligência devida contidas nos anexos I e II da mesma diretiva e de o intercâmbio não estar, desse modo, subordinado à condição de disponibilidade das informações, o formato eletrónico a utilizar deve, ao invés, ser alargado de molde a abranger o mais baixo nível de pormenor e incluir cada elemento, juntamente com os seus atributos pertinentes, se for caso disso.

(10)

Em conformidade com a Diretiva 2011/16/UE, as informações devem, na medida do possível, ser comunicadas por meios eletrónicos, utilizando a rede comum de comunicações («CCN»). Sempre que necessário, devem ser especificadas as modalidades práticas de comunicação. As normas de execução devem aplicar-se à comunicação de relatórios, declarações e outros documentos que não consistam das informações trocadas propriamente ditas, mas de informações de apoio a estas, e, no caso de comunicação fora da rede CCN e sem prejuízo de outras modalidades decididas bilateralmente, à comunicação e à identificação das informações trocadas.

(11)

As disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros necessárias para dar cumprimento ao artigo 8.o, n.o 3-A, da Diretiva 2011/16/UE relativa à obrigatoriedade da troca automática de informações de contas financeiras, são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2016. O presente regulamento deve, pois, aplicar-se a partir da mesma data.

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Cooperação Administrativa em Matéria Fiscal,

18.12.2015   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 332/46

(1)

Os Regulamentos (CE) n.o 2305/2003 (3), (CE) n.o 969/2006 (4), (CE) n.o 1067/2008 da Comissão (5) e o Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/2081 da Comissão (6) preveem disposições especiais relativas à apresentação de pedidos e à emissão de certificados de importação de cevada no âmbito do contingente 09.4126, de milho no âmbito do contingente 09.4131, de trigo-mole, com exceção do da qualidade alta, no âmbito dos contingentes 09.4123, 09.4124, 09.4125 e 09.4133 e de certos cereais originários da Ucrânia no âmbito dos contingentes 09.4306, 09.4307 e 09.4308.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1964/2006 da Comissão (7) e o Regulamento de Execução (UE) n.o 480/2012 da Comissão (8) preveem disposições especiais relativas à apresentação dos pedidos e à emissão de certificados de importação de arroz originário do Bangladeche no âmbito do contingente 09.4517 e de trincas de arroz no âmbito do contingente 09.4079.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1918/2006 da Comissão (9) prevê disposições especiais relativas à apresentação de pedidos e à emissão de certificados de importação de azeite originário da Tunísia no âmbito do contingente disponível.

(4)

Atendendo aos dias feriados de 2016, é conveniente derrogar, em certos períodos, os Regulamentos (CE) n.o 2305/2003, (CE) n.o 969/2006, (CE) n.o 1067/2008 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/2081, o Regulamento (CE) n.o 1964/2006 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 480/2012, e o Regulamento (CE) n.o 1918/2006, no respeitante às datas de apresentação dos pedidos de certificados de importação e de emissão desses certificados, a fim de permitir assegurar o respeito dos volumes dos contingentes em causa.

(5)

O artigo 7.o-D, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão (10) dispõe que os certificados de exportação de açúcar e de isoglicose extraquota são emitidos a partir da sexta-feira da semana seguinte à da apresentação dos pedidos de certificados, desde que a Comissão não tenha adotado nenhuma medida específica dentro do período em questão.

(6)

Atendendo aos dias feriados de 2016 e às suas consequências para a publicação do Jornal Oficial da União Europeia, o período que decorre entre a apresentação dos pedidos e o dia da emissão dos certificados é demasiado curto para assegurar uma boa gestão do mercado. É, pois, necessário prolongar esse período.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

18.12.2015   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 332/50

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixa os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

(2)

O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deverá ser alterado em conformidade.

(4)

A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

18.12.2015   

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L 332/52

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1059/2003 constitui o quadro jurídico da nomenclatura regional, permitindo a recolha, a compilação e a divulgação de estatísticas regionais harmonizadas na União.

(2)

O artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 estabelece que, sempre que seja feita uma alteração à classificação NUTS, o Estado-Membro em questão transmite à Comissão as séries cronológicas para a nova divisão regional, a fim de substituir os dados já transmitidos. A lista das séries cronológicas e o período por elas abrangido são especificados pela Comissão, tendo em conta a viabilidade do respetivo fornecimento. Essas séries devem ser fornecidas no prazo de dois anos após a alteração da classificação NUTS.

(3)

A classificação NUTS foi alterada pelo Regulamento (UE) n.o 1319/2013 da Comissão (2), com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015 e pelo Regulamento (UE) n.o 868/2014 da Comissão (3) com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,

18.12.2015   

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L 332/54

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

(2)

Nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da preparação de alfa-galactosidase (EC 3.2.1.22) produzida por Saccharomyces cerevisiae (CBS 615.94) e endo-1,4-beta-glucanase (EC 3.2.1.4) produzida por Aspergillus niger (CBS 120604). O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(3)

O pedido refere-se à autorização da preparação de alfa-galactosidase (EC 3.2.1.22) produzida por Saccharomyces cerevisiae (CBS 615.94) e endo-1,4-beta-glucanase (EC 3.2.1.4) produzida por Aspergillus niger (CBS 120604) como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras e espécies menores de aves de capoeira de postura, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

(4)

A utilização da preparação de alfa-galactosidase (EC 3.2.1.22) produzida por Saccharomyces cerevisiae (CBS 615.94) e endo-1,4-beta-glucanase (EC 3.2.1.4) produzida por Aspergillus niger (CBS 120604) foi autorizada durante dez anos para frangos de engorda pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 237/2012 da Comissão (2) e para frangas para postura e espécies menores de aves de capoeira de engorda pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1365/2013 da Comissão (3).

(5)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 28 de abril de 2015 (4), que, nas condições de utilização propostas, a preparação de alfa-galactosidase (EC 3.2.1.22) produzida por Saccharomyces cerevisiae (CBS 615.94) e endo-1,4-beta-glucanase (EC 3.2.1.4) produzida por Aspergillus niger (CBS 120604) não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente e que a sua utilização tem potencial para melhorar o peso dos ovos das galinhas poedeiras. Dado que o modo de ação pode ser considerado o mesmo, esta conclusão pode ser extrapolada para as espécies menores de aves de capoeira de postura. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(6)

A avaliação da preparação de alfa-galactosidase (EC 3.2.1.22) produzida por Saccharomyces cerevisiae (CBS 615.94) e endo-1,4-beta-glucanase (EC 3.2.1.4), produzida por Aspergillus niger (CBS 120604) revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

18.12.2015   

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L 332/57

(1)

O Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão (2) define as regras relativas aos controlos oficiais reforçados a serem efetuados às importações dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios de origem não animal enumerados na lista constante do seu anexo I (a seguir designada «lista») nos pontos de entrada nos territórios enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 882/2004.

(2)

O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 669/2009 determina que a lista deve ser revista regularmente, pelo menos com uma periodicidade trimestral, tomando pelo menos em consideração as fontes de informação referidas nesse artigo.

(3)

A ocorrência e a relevância de incidentes recentes relacionados com géneros alimentícios que foram notificados através do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais, os resultados de auditorias realizadas pelo Serviço Alimentar e Veterinário em países terceiros, bem como os relatórios trimestrais sobre remessas de alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal apresentados pelos Estados-Membros à Comissão em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 669/2009, indicam que a lista deve ser alterada.

(4)

Em especial, devem ser suprimidas da lista as entradas relativas a mercadorias que, segundo as informações disponíveis, mostram um grau de cumprimento dos requisitos de segurança pertinentes previstos na legislação da União globalmente satisfatório e para as quais já não se justificam controlos oficiais reforçados. Assim, deve suprimir-se da lista a entrada relativa às uvas de mesa provenientes do Peru.

(5)

A fim de assegurar a coerência e a clareza, é conveniente substituir o anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009 pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

(6)

O Regulamento (CE) n.o 669/2009 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

18.12.2015   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 332/63

(1)

Na sequência de um inquérito antidumping («inquérito inicial»), o Conselho instituiu, pelo Regulamento (CE) n.o 925/2009 (2), um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio originárias da Arménia, do Brasil e da República Popular da China («RPC» ou «China»).

(2)

As medidas assumiram a forma de um direito ad valorem de 13,4 % sobre as importações provenientes da Arménia, de 17,6 % sobre as importações provenientes do Brasil e de 30 % sobre as importações provenientes da RPC, com exceção da Alcoa (Shanghai) Aluminium Products Co., Ltd (6,4 %), da Alcoa (Bohai) Aluminium Industries Co., Ltd (6,4 %), da Shandong Loften Aluminium Foil Co., Ltd (20,3 %) e da Zhenjiang Dingsheng Aluminium Co., Ltd (24,2 %).

(3)

Através da Decisão 2009/736/CE da Comissão (3), a Comissão aceitou um compromisso oferecido por um produtor-exportador brasileiro.

(4)

Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (4) das medidas antidumping em vigor, a Comissão recebeu um pedido de início de reexame da caducidade das medidas contra o Brasil e a RPC, ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base.

(5)

O pedido foi apresentado pelas empresas AFM Aluminiumfolie Merseburg GmbH, Alcomet AD, Eurofoil Luxembourg SA, Hydro Aluminium Rolled Products GmbH, Impol d.o.o. e Symetal S.A. («requerentes») em nome de produtores que representam mais de 25 % da produção total da União de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio.

(6)

O pedido baseou-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo para a indústria da União.

(7)

Os requerentes não solicitaram o início de um inquérito de reexame da caducidade das medidas antidumping contra as importações originárias da Arménia. Por conseguinte, estas medidas caducaram em 7 de outubro de 2014 (5).

(8)

Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame da caducidade, a Comissão anunciou, em 4 de outubro de 2014, através da publicação de um aviso no Jornal Oficial da União Europeia  (6) («aviso de início»), o início de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base.

(9)

Em paralelo, em 8 de outubro de 2014, a Comissão anunciou o início de um inquérito antidumping nos termos do artigo 5.o do regulamento de base, relativo às importações, na União, de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, originárias da Rússia (7) («inquérito paralelo»).

(10)

No âmbito desse inquérito, a Comissão instituiu, em julho de 2015, através do Regulamento (UE) n.o 2015/1081 (8), um direito antidumping provisório sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, originárias da Rússia. As medidas provisórias foram instituídas por um período de seis meses.

(11)

Em 17 de dezembro de 2015, a Comissão instituiu, através do Regulamento (UE) 2015/2385 (9), um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, originárias da Rússia.]

(12)

Os dois inquéritos paralelos abrangeram o mesmo período de inquérito de reexame e o mesmo período considerado, como definido no considerando 13.

(13)

O inquérito sobre a probabilidade de continuação ou reincidência de dumping e prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de outubro de 2013 e 30 de setembro de 2014 («período de inquérito de reexame»). O exame das tendências pertinentes para a avaliação da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2011 e o final do período de inquérito de reexame («período considerado»).

(14)

A Comissão informou oficialmente do início do reexame da caducidade os requerentes, os outros produtores da União conhecidos, os produtores-exportadores do Brasil e da RPC, os importadores conhecidos, os utilizadores e comerciantes conhecidos como interessados, bem como os representantes dos países de exportação.

(15)

Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que a solicitaram e que demonstraram a existência de motivos especiais para serem ouvidas.

(16)

No aviso de início, a Comissão anunciou que poderia vir a recorrer a uma amostragem dos produtores-exportadores da RPC, dos produtores da União e dos importadores independentes, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base. Não foi prevista qualquer amostragem para os produtores-exportadores do Brasil.

(17)

Dos 12 produtores-exportadores chineses conhecidos, dois responderam ao questionário de amostragem. Tendo em conta o número limitado de empresas que colaboraram no inquérito, não foi necessário recorrer a amostragem.

(18)

No aviso de início, a Comissão declarou que tinha selecionado provisoriamente uma amostra de produtores da União. Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, do regulamento de base, a Comissão selecionou uma amostra com base no volume de vendas e produção mais representativo. A amostra era constituída por seis produtores da União e pelas respetivas empresas coligadas, uma vez que a estrutura interna dos grupos se afigurava pouco clara no início do inquérito no que diz respeito às funções de produção e de revenda do produto em causa. Os produtores da União incluídos na amostra representavam mais de 70 % da produção total da União. A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a amostra provisória. Não foram recebidas quaisquer observações dentro do prazo, pelo que a amostra provisória foi confirmada. A amostra é considerada representativa da indústria da União.

(19)

Em março de 2015, um dos produtores da União incluídos na amostra vendeu todas as suas atividades, incluindo equipamento, licenças de direitos, obrigações relativas aos trabalhadores e aos contratos em vigor a uma nova empresa. Uma vez que esta alteração ocorreu após o período de inquérito, não é pertinente para a investigação, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, do regulamento de base.

(20)

Para decidir se era necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou todos os importadores independentes a fornecer as informações especificadas no aviso de início.

(21)

Catorze importadores/utilizadores conhecidos foram contactados na fase de início e foram convidados a explicar a sua atividade e a preencher o formulário de amostragem anexo ao aviso de início, caso fosse aplicável.

(22)

Cinco empresas responderam ao formulário de amostragem. Quatro delas eram enroladores, ou seja, utilizadores industriais que importavam o produto em causa para subsequente transformação antes da revenda; uma empresa era um comerciante, que, no entanto, não importou o produto em causa durante o período considerado. Devido ao número limitado de empresas que responderam ao formulário de amostragem, a amostragem não se justificava.

(23)

Dois outros utilizadores deram-se a conhecer e foi-lhes enviado um questionário de utilizador.

(24)

A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para a determinação do dumping, do prejuízo dele decorrente e do interesse da União.

(25)

A Comissão enviou questionários aos seis produtores da União incluídos na amostra e às suas empresas coligadas, a dois produtores-exportadores brasileiros e a dois produtores-exportadores chineses, a um comerciantes e aos seis utilizadores acima mencionados identificados na União.

(26)

Foram recebidas respostas ao questionário de todos os produtores da União incluídos na amostra e de três utilizadores.

(27)

Dois produtores-exportadores chineses e um produtor brasileiro responderam ao questionário. Um segundo produtor brasileiro mostrara inicialmente interesse em colaborar no inquérito, mas não respondeu ao questionário. Por conseguinte, foi enviada uma carta a essa empresa, informando-a da intenção da Comissão de aplicar o artigo 18.o do regulamento de base. A empresa respondeu que não preencheria o questionário, mas que a sua posição seria representada pela Associação Brasileira do Alumínio («ABAL»). Além disso, foram recebidas observações escritas da ABAL.

(28)

Foram efetuadas visitas de verificação em conformidade com o artigo 16.o do regulamento de base às instalações das seguintes empresas:

(29)

O produto em causa são folhas e tiras, delgadas, de alumínio, de espessura não inferior a 0,008 mm e não superior a 0,018 mm, sem suporte, simplesmente laminadas, em rolos de largura não superior a 650 mm e com um peso superior a 10 kg (rolos «jumbo») originário do Brasil e da RPC, atualmente classificado no código NC ex 7607 11 19 (código TARIC 7607111910) («produto em causa»). O produto em causa é geralmente designado como papel de alumínio de uso doméstico («AHF» — aluminium household foil).

(30)

O AHF é fabricado à base de alumínio puro, que é antes do mais vazado em tiras espessas (com uma espessura de alguns mm, ou seja, com uma espessura até 1 000 vezes superior à do produto em causa) e, subsequentemente, enrolado, em diferentes fases, até atingir a espessura desejada. Após terem sido laminadas, as folhas e tiras são recozidas graças a um processo térmico e são finalmente apresentadas em bobinas (rolos).

(31)

Estas bobinas de AHF voltam a ser enroladas em rolos mais pequenos por transformadores a jusante designados enroladores. O produto obtido (ou seja, os rolos de uso doméstico que não o produto em causa) é utilizado em embalagens multiusos de curta duração, sobretudo para uso doméstico, catering e comércio de alimentos e flores.

(32)

O inquérito mostrou que o produto em causa, o produto produzido e vendido nos mercados internos brasileiro e chinês, o produto produzido e vendido no mercado interno da Turquia, que serviu como país análogo, e o produto produzido e vendido na União pela indústria da União têm as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base bem como as mesmas utilizações de base.

(33)

Por conseguinte, a comissão concluiu que estes produtos são similares na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.

(34)

Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão examinou se a caducidade das medidas em vigor poderia conduzir a uma continuação ou reincidência de dumping por parte do Brasil e da RPC.

(35)

Um produtor do Brasil colaborou no inquérito. Antes da instituição das medidas iniciais, o produtor representava 100 % das exportações de AHF provenientes do Brasil para a União.

(36)

Durante o período de inquérito de reexame, não se registaram quaisquer exportações de AHF provenientes do Brasil para a União. Por conseguinte, não há probabilidade de continuação do dumping por parte do Brasil. A avaliação limitou-se, por isso, à probabilidade de reincidência de dumping com base nos preços de exportação para outros países terceiros.

(37)

A Comissão analisou a probabilidade de reincidência do dumping, caso as medidas viessem a caducar. Neste contexto, analisaram-se os seguintes elementos: a capacidade de produção e a capacidade não utilizada no Brasil, a ausência de dumping do Brasil para outros mercados e a atratividade do mercado da União.

(38)

A utilização da capacidade dos produtores brasileiros que colaboraram no inquérito era superior a 90 %, e a sua capacidade de reserva não utilizada de 3 000 toneladas por ano, o que equivale a 6 % da produção da indústria da União e a 3 % do consumo da União. Concluiu-se, por conseguinte, que não havia uma capacidade não utilizada significativa que pudesse ser orientada para o mercado da União, se as medidas contra o Brasil viessem a caducar.

(39)

Os outros dois produtores brasileiros conhecidos não colaboraram no inquérito e, por conseguinte, a sua capacidade não utilizada não pôde ser verificada. Um estudo apresentado pelos requerentes estimou a capacidade combinada de folhas e tiras, delgadas, de alumínio, dos dois outros produtores em 58 000 toneladas para todos os tipos de folhas e tiras, delgadas, de alumínio combinados, o equivalente à capacidade total do produtor brasileiro colaborante. Considera-se pouco provável que estes dois produtores tivessem uma capacidade não utilizada significativa que pudesse ser orientada para o mercado da União, se as medidas contra o Brasil viessem a caducar: não exportaram para a União, nem durante o período do inquérito de reexame, nem antes da instituição das medidas iniciais.

(40)

As exportações do produtor brasileiro colaborante durante o período de inquérito de reexame destinavam-se a um único cliente nos EUA. Essas exportações representaram 68 % do total das exportações de AHF brasileiro para os EUA em 2013, o que faz do produtor que colaborou no inquérito o maior exportador brasileiro de folhas e tiras, delgadas, de alumínio. Estas exportações representaram 33 % de todas as exportações de AHF brasileiro em 2013. Não foi detetado qualquer dumping nestas exportações, ao comparar o preço de exportação com o valor normal no Brasil. A ausência de dumping foi determinada utilizando a metodologia em seguida descrita.

(41)

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão procurou, em primeiro lugar, determinar, para o produtor colaborante no Brasil, se o seu volume total de vendas no mercado interno do produto similar a clientes independentes era representativo em comparação com o volume total das exportações, designadamente, se o volume total dessas vendas no mercado interno representava, pelo menos, 5 % do volume total de vendas de exportação do produto em causa do Brasil. Nesta base, verificou-se que as vendas no mercado interno no Brasil eram representativas.

(42)

Posteriormente, a Comissão analisou se as vendas do produto similar no mercado interno podiam considerar-se como tendo sido efetuadas no decurso de operações comerciais normais, na aceção do artigo 2.o, n.o 4, do regulamento de base. Para o efeito, estabeleceu-se a proporção de vendas no mercado interno rentáveis a clientes independentes no mercado interno durante o período de inquérito de reexame. As vendas no mercado interno foram efetuadas no decurso de operações comerciais normais.

(43)

Por conseguinte, o valor normal foi estabelecido com base no preço efetivamente praticado no mercado interno, calculado como o preço médio ponderado das vendas rentáveis efetuadas no mercado interno durante o período de inquérito de reexame.

(44)

O preço de exportação foi estabelecido em conformidade com o artigo 2.o, n.o 8, do regulamento de base, com base nos preços de exportação efetivamente pagos ou a pagar pelo primeiro cliente independente.

(45)

O valor normal e o preço de exportação do produtor-exportador que colaborou no inquérito foram comparados no estádio à saída da fábrica. A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, procedeu-se aos devidos ajustamentos para ter em conta as diferenças que afetam os preços e sua comparabilidade, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base.

(46)

Nesta base, foram efetuados ajustamentos para ter em conta as diferenças a nível das características físicas, os custos de transporte, de frete marítimo e de seguro, movimentação, carregamento e custos acessórios, custos de embalagem, custos de crédito, descontos e comissões, sempre que se demonstrou afetarem a comparabilidade dos preços.

(47)

Nesta base, a Comissão concluiu que não existia dumping nas exportações para os EUA.

(48)

Por conseguinte, a Comissão considera improvável que, se as atuais medidas fossem revogadas, os produtores-exportadores do Brasil viessem a vender o produto em causa para o mercado da União a preços de dumping.

(49)

Os preços no mercado interno brasileiro são atrativos, como é demonstrado pelo facto de a grande maioria da produção ser vendida no mercado interno. Estas vendas no mercado interno são rentáveis. Os níveis de preços no Brasil são semelhantes aos preços no mercado da União.

(50)

Por conseguinte, não é provável que, se as medidas caducarem, as exportações brasileiras para o mercado da União aumentem significativamente mediante a subcotação dos preços da União.

(51)

Duas partes interessadas, a ABAL e a CBA, alegaram que não há probabilidade de reincidência de dumping por parte do Brasil, pelas seguintes razões:

(52)

No que diz respeito à primeira alegação, o inquérito confirmou a ausência de exportações do Brasil para a União. No entanto, a Comissão considera que a ausência de exportações se pode ter devido às medidas antidumping em vigor. A ausência de exportações não é, portanto, por si só, prova suficiente para concluir que não há risco de reincidência das práticas de dumping.

(53)

No que respeita à segunda alegação, o estatuto de importador líquido de alumínio primário do Brasil, desde 2014, foi confirmado pelo inquérito. Também foi confirmado o aumento da procura interna no Brasil: entre 2009 e 2013, o consumo no mercado interno de todos os produtos de alumínio aumentou 48 % e o consumo de folhas e tiras, delgadas, de alumínio aumentou 24 %. No entanto, as partes interessadas não apresentaram elementos de prova de que esta circunstância eliminaria necessariamente o risco de reincidência do dumping. Contudo, o aumento da procura interna no Brasil foi considerado um fator de aumento da atratividade do mercado interno, quando se analisou a atratividade do mercado da União, como acima se explica.

(54)

No que diz respeito à terceira alegação, o inquérito confirmou os preços mais elevados no mercado interno, mas tal não foi suficiente para concluir que o dumping não poderia voltar a ocorrer, na presença de preços elevados no mercado interno.

(55)

Quanto à quarta alegação, as partes interessadas não apresentaram elementos de prova de que o comportamento relativo a um produto pudesse ser utilizado para prever o comportamento relativamente a outro. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

(56)

Relativamente à quinta alegação, o inquérito confirmou que existiam empresas coligadas dos produtores brasileiros que não colaboraram no inquérito estabelecidas na União. No entanto, uma vez que nenhuma destas empresas colaborou no inquérito, não foi possível determinar se efetivamente produziam o produto similar para abastecer o mercado da União. Por conseguinte, a referida alegação não pôde ser verificada.

(57)

No que se refere à sexta alegação, o inquérito confirmou a inexistência de uma capacidade não utilizada considerável. Essa informação foi considerada aquando da avaliação da capacidade de produção e da capacidade não utilizada no Brasil, tal como acima se explica.

(58)

Quanto à sétima alegação, as diferenças nas características físicas foram devidamente tidas em conta na comparação entre o valor normal e os preços de exportação, tal como explicado anteriormente.

(59)

O inquérito mostrou que havia apenas uma capacidade não utilizada limitada, no Brasil, que pudesse ser orientada para o mercado da União, caso as medidas contra o Brasil viessem a caducar. Não foram detetadas práticas de dumping para outros mercados. A atratividade do mercado da União para os produtores brasileiros é considerada limitada, tendo em conta a grande atratividade do seu mercado interno e a semelhança entre os níveis de preços.

(60)

Tendo em conta o que precede, considera-se pouco provável uma reincidência do dumping por parte do Brasil, caso as medidas viessem a caducar.

(61)

Por conseguinte, o processo deve ser encerrado no que se refere às importações do produto em causa originário do Brasil.

(62)

Dois produtores da RPC colaboraram no inquérito. Tinham inicialmente comunicado 4 264 toneladas de exportações para a União, o que, segundo o Eurostat, teria correspondido a 250 %-350 % do total das importações chinesas para a União, durante o período de inquérito do reexame. No decurso do inquérito, estabeleceu-se que o volume das exportações se situava num intervalo de 900 a 1 100 toneladas para o primeiro produtor, o que correspondia a 53 %-90 % do total das exportações da RPC para a União. A maior parte destas exportações foi efetuada ao abrigo do regime de aperfeiçoamento ativo e, por conseguinte, não estava sujeita a direitos antidumping nem a direitos aduaneiros. Apurou-se que o segundo produtor não exportara o produto em causa para a União durante o período de inquérito de reexame.

(63)

No aviso de início, a Comissão convidara todas as partes interessadas a pronunciarem-se sobre a sua proposta de utilizar a Turquia como país terceiro com economia de mercado para efeitos do estabelecimento do valor normal em relação à RPC. A Turquia havia sido utilizada como país análogo no inquérito inicial.

(64)

Uma parte interessada manifestou reservas sobre a proposta da Turquia e sugeriu a África do Sul como país análogo alternativo, alegando que a África do Sul seria mais adequada porque a estrutura de custos dos produtores turcos seria diferente da estrutura de custos dos produtores chineses e porque a Turquia tinha, em julho de 2014, instituído direitos antidumping de 22 % sobre as importações chinesas de todos os tipos de folhas e tiras, delgadas, de alumínio.

(65)

Para além das sugestões apresentadas pelas partes interessadas, a própria Comissão procurou identificar um país análogo adequado. Identificou a Índia, o Japão, a Coreia do Sul, os Emirados Árabes Unidos, os Estados Unidos da América e Taiwan como países análogos potenciais, devido ao seu grande volume de produção de folhas e tiras, delgadas, de alumínio. No entanto, constatou-se que o Japão, os EUA e Taiwan produziam folhas e tiras, delgadas, de alumínio mais finas, mas não o produto em causa.

(66)

Foram enviados pedidos de colaboração aos produtores conhecidos na Índia, na África do Sul, na Coreia do Sul, nos Emirados Árabes Unidos e na Turquia. Apenas dois produtores-exportadores da Turquia colaboraram. Não houve resposta dos produtores de outros países análogos potenciais.

(67)

Verificou-se que a Turquia era um importante produtor de folhas e tiras, delgadas, de alumínio, com um mercado aberto e livre de distorções no que respeita aos preços da matéria-prima ou da energia. Os processos de produção na Turquia e na RPC foram considerados similares. A Turquia foi selecionada como país análogo para determinar o valor normal para a RPC, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base, e foram realizadas visitas de verificação às instalações das duas empresas que colaboraram no inquérito.

(68)

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do regulamento de base, procurou-se, em primeiro lugar, determinar, para os produtores colaborantes na Turquia, se o seu volume total de vendas no mercado interno do produto similar a clientes independentes era representativo em comparação com o volume total das exportações para a União, designadamente, se o volume total dessas vendas no mercado interno representava, pelo menos, 5 % do volume total de vendas de exportação do produto em causa para a União. Nesta base, verificou-se que as vendas no mercado interno no país análogo eram representativas.

(69)

Averiguou-se igualmente se se poderia considerar que as vendas do produto similar no mercado interno tinham sido efetuadas no decurso de operações comerciais normais, na aceção do artigo 2.o, n.o 4, do regulamento de base. Para o efeito, estabeleceu-se a proporção de vendas no mercado interno rentáveis a clientes independentes no mercado interno durante o período de inquérito de reexame. As vendas no mercado interno de um produtor tinham sido efetuadas no decurso de operações comerciais normais. A rendibilidade das vendas do segundo produtor não pôde ser determinada, devido à falta de dados pormenorizados de contabilização dos custos.

(70)

O valor normal do segundo produtor não pôde ser calculado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3, do regulamento de base, devido à falta de dados pormenorizados de contabilização dos custos.

(71)

Por conseguinte, o valor normal foi estabelecido com base no preço do primeiro produtor efetivamente praticado no mercado interno, calculado como o preço médio ponderado das vendas rentáveis efetuadas no mercado interno durante o período de inquérito de reexame.

(72)

Um produtor chinês alegou que o valor normal não podia ser validamente calculado com base nas vendas de um único produtor turco no mercado interno. Além disso, o produtor chinês sublinhou que o caráter confidencial dos dados comerciais do produtor turco não permitia avaliar ou fundamentar a margem de dumping resultante.

(73)

A utilização dos dados de um único produtor no país análogo está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, segundo a qual esses preços podem ser utilizados se resultarem de uma verdadeira concorrência no mercado interno. Tal como indicado nos considerandos 68 e 69, existem vários produtores no mercado interno turco e a Turquia é também um importador de folhas e tiras, delgadas, de alumínio. Por conseguinte, a Comissão considera que os preços no mercado turco são o resultado de uma verdadeira concorrência e que não existe qualquer elemento que indique que o preço de um único produtor não pode ser utilizado para determinar o valor normal. No que diz respeito aos dados relativos às empresas, a Comissão deve proteger a confidencialidade dos dados apresentados pelas partes, pelo que não pode divulgar ao produtor chinês informações comercialmente sensíveis relativas ao produtor turco. As alegações do referido exportador chinês devem, portanto, ser rejeitadas.

(74)

O preço de exportação foi estabelecido em conformidade com o artigo 2.o, n.o 8, do regulamento de base, com base nos preços de exportação efetivamente pagos ou a pagar pelos primeiros clientes independentes.

(75)

Um produtor chinês indicou que a sua taxa de restituição do IVA teria sido calculada incorretamente. O cálculo foi alterado em conformidade e a Comissão divulgou de novo as conclusões revistas para o produtor em causa.

(76)

O valor normal e o preço de exportação do produtor-exportador que colaborou no inquérito foram comparados no estádio à saída da fábrica. A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, procedeu-se aos devidos ajustamentos para ter em conta as diferenças que afetam os preços e sua comparabilidade, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base.

(77)

Nesta base, foram efetuados ajustamentos para ter em conta os custos de transporte, de frete marítimo e de seguro, movimentação, carregamento e custos acessórios, custos de embalagem, custos de crédito, descontos e comissões, sempre que se demonstrou afetarem a comparabilidade dos preços.

(78)

Um produtor chinês alegou que o direito aduaneiro normal de 7,5 % na Turquia eleva os preços praticados no mercado interno no mesmo montante e que este deveria ser ajustado para permitir uma comparação equitativa. O produtor chinês alegou ainda que não se justificaria um ajustamento dos custos de embalagem, uma vez que os custos de embalagem se aplicam a todos os produtores, independentemente do local em que se encontrem.

(79)

A Comissão nota que a China também tem em vigor um direito de importação para as folhas e tiras, delgadas, de alumínio. Por conseguinte, não parece existir qualquer distorção da comparação devido à existência de um direito de importação na Turquia. Além disso, mesmo que fosse concedido um ajustamento para ter em conta o direito de importação, não iria altera o facto de existir um dumping significativo por parte dos exportadores chineses para o mercado da União. No que respeita aos custos de embalagem, foi efetuado um ajustamento dos preços de exportação chineses e dos preços no mercado interno turco, a fim de neutralizar quaisquer diferenças de embalagem. Por conseguinte, o ajustamento para ter em conta os custos de embalagem não pode provocar uma distorção da comparação. Estas alegações devem, pois, ser rejeitadas.

(80)

Em conformidade com o artigo 2.o, n.os 11 e 12, do regulamento de base, o valor normal médio ponderado de cada tipo do produto similar no país análogo foi comparado com o preço de exportação médio ponderado do tipo correspondente do produto em causa.

(81)

Nesta base, a margem de dumping média ponderada, expressa em percentagem do preço «custo, seguro e frete» («CIF») na fronteira da União do produto não desalfandegado, é a seguinte:

(82)

Tendo-se concluído que existiu dumping durante o período de inquérito de reexame, a Comissão procedeu a um inquérito sobre a probabilidade de continuação do dumping, caso as medidas sejam revogadas. Foram analisados os seguintes elementos adicionais: a capacidade de produção e a capacidade não utilizada na RPC, o dumping por parte da RPC para outros mercados e a atratividade do mercado da União.

(83)

A utilização da capacidade dos dois produtores chineses que colaboraram no inquérito foi estabelecida em 85 % e 90 %. A capacidade não utilizada destes dois produtores foi de 50 000 toneladas e é equivalente à produção total da indústria da União e a mais de 50 % do consumo da União. Além disso, uma das empresas que colaboraram no inquérito estava a constituir uma capacidade adicional de 40 000 toneladas de enrolamento de folhas e tiras. Concluiu-se, por conseguinte, que existe uma capacidade não utilizada significativa que pode ser dirigida para o mercado da União, pelo menos em parte, se as medidas contra a RPC vierem a caducar.

(84)

Os outros produtores chineses conhecidos não colaboraram no inquérito e, por conseguinte, não foi possível verificar a sua capacidade não utilizada. Um estudo apresentado pelos requerentes estimou que a capacidade combinada de produção de folhas e tiras, delgadas, de alumínio, dos outros produtores chineses que não colaboraram no inquérito era cerca de dez vezes a capacidade combinada dos dois produtores que colaboraram no inquérito. O estudo estima que a capacidade total de produção da indústria chinesa para todos os tipos de folhas e tiras, delgadas, de alumínio é 450 000 toneladas superior ao consumo interno chinês total. O estudo prevê, além disso, que a capacidade de produção chinesa continue a aumentar, passando de 2,5 milhões de toneladas em 2014 para 2,8 milhões de toneladas em 2018, e que o crescimento do consumo interno chinês de 2,1 milhões de toneladas para 2,4 milhões de toneladas, durante o mesmo período, não deverá ser suficiente para absorver totalmente o aumento da capacidade. Por conseguinte, é provável que exista uma capacidade não utilizada adicional entre os produtores que não colaboraram que pode ser dirigida para o mercado da União, pelo menos em parte, se as medidas contra a RPC vierem a caducar.

(85)

Um produtor chinês, não contestando as conclusões relativas aos volumes da capacidade não utilizada, alegou que era irrealista pensar que toda a capacidade não utilizada seria encaminhada para o mercado da União.

(86)

A Comissão considera, em consonância com a sua avaliação nos considerandos 84 e 97, que a capacidade não utilizada pode ser orientada para o mercado da União, pelo menos parcialmente. O considerando 83 foi alterado em conformidade.

(87)

Os preços de exportação para outros mercados, durante o período de inquérito de reexame, de um dos produtores chineses colaborantes (sendo os principais destinos de exportação os Emirados Árabes Unidos, a Arábia Saudita, o Egito, a Índia e os EUA) eram inferiores ao valor normal estabelecido nos considerandos 63 a 71 e, consequentemente, objeto de dumping. Não foi possível obter os preços de exportação para outros mercados do segundo produtor chinês.

(88)

Tendo em conta a existência de dumping para outros mercados, a Comissão conclui que o produtor-exportador da RPC vende o produto em causa a países terceiros a preços de dumping. Por conseguinte, a Comissão considera que é provável que, se as atuais medidas fossem revogadas, os produtores-exportadores da RPC também venderiam o produto em causa para o mercado da União a preços de dumping.

(89)

Um produtor chinês alegou que a existência de práticas de dumping nas exportações para outros mercados é irrelevante, uma vez que o âmbito do reexame é limitado ao mercado da União e não ao mercado mundial. De acordo com o produtor chinês, as comparações de preços entre mercados são inadequadas, dado que as estruturas de preços noutras partes do mundo podem ser diferentes. Além disso, a presença de exportações da União para esses mesmos mercados também deve ser comparada, o que poderia levar à conclusão de que os preços no mercado interno da União são demasiado elevados.

(90)

Tal como explicado no considerando 82, a Comissão teve em conta vários indicadores para avaliar a probabilidade de reincidência de dumping para o mercado da União. A Comissão considera que os exportadores que se verificou terem praticado dumping noutros mercados são mais suscetíveis de praticar dumping na União, quando comparados com os exportadores que se apurou não praticarem dumping noutros mercados. Por isso, trata-se de um indicador pertinente para estabelecer a probabilidade de continuação do dumping. Este argumento deve, pois, ser rejeitado.

(91)

A alegação relativa ao comportamento de exportação dos produtores da União é abordada no considerando 171.

(92)

Tal como referido no considerando 114, o inquérito revelou que, na ausência de direitos antidumping, as importações chinesas efetuadas ao abrigo do regime de importação normal, durante o período de inquérito do reexame, teriam subcotado os preços da indústria da União, em média, em 12,2 %. Além disso, concluiu-se que as importações chinesas efetuadas ao abrigo do regime de aperfeiçoamento ativo e, por conseguinte, não sujeitas a direitos antidumping ou direitos aduaneiros, que constituíam cerca de 75 % das importações chinesas, subcotavam os preços de venda da indústria da União em 18 %. Os preços chineses também são inferiores aos preços de exportação de qualquer outro país para a União. Estas diferenças de preço mostram claramente a atratividade do mercado da União e a capacidade dos exportadores chineses de praticarem uma concorrência pelos preços, caso as medidas sejam revogadas.

(93)

Assim, é razoável esperar que, se as medidas forem revogadas, uma parte substancial das atuais exportações chinesas seja reencaminhada para a União.

(94)

Vale a pena recordar que, antes da instituição das medidas iniciais, o inquérito inicial determinara que a parte de mercado chinesa no mercado da União ascendia a 30,72 %. Por conseguinte, é provável que, se as medidas caducarem, as exportações chinesas, que representam atualmente 2 % do mercado da União, venham a aumentar significativamente para recuperar a parte de mercado perdida na União.

(95)

Um produtor chinês alegou que uma pequena margem de subcotação era parte de um mecanismo de preços normal, sempre que produtores não nacionais estão em concorrência com os produtores nacionais. A subcotação dos preços de 12,2 % seria razoável e não causaria dificuldades aos produtores da União.

(96)

A existência de subcotação dos preços não pode, por si só, levar a concluir a existência de comportamento desleal por parte do exportador. No presente caso, no entanto, a margem de subcotação apurada indicava os níveis de preços prováveis das importações chinesas, caso as medidas venham a caducar, bem como a sua capacidade para assumir uma parte de mercado na União, em detrimento da indústria da União. Além disso, constatou-se que essas importações são suscetíveis de ser objeto de dumping. Por conseguinte, o argumento de que o nível de subcotação dos preços de 12,2 % seria razoável é irrelevante neste contexto, pelo que foi rejeitado.

(97)

O inquérito mostrou que as importações chinesas continuaram a entrar no mercado da União a preços de dumping, com margens de dumping muito consideráveis. Demonstrou igualmente que a capacidade não utilizada para a produção do produto em causa na RPC é significativa em comparação com o consumo da União durante o período de inquérito de reexame. Esta capacidade não utilizada será provavelmente orientada, pelo menos em parte, para o mercado da União, caso as medidas contra a RPC venham a caducar.

(98)

Além disso, as exportações da RPC para países terceiros foram efetuadas a preços de dumping. Este comportamento em matéria de preços das exportações chinesas em mercados terceiros mostra a probabilidade de continuação do dumping no mercado da União, caso as medidas venham a caducar.

(99)

Além disso, a atratividade do mercado da União em termos de preços indica que existe um risco de reorientação das exportações chinesas para o mercado da União, caso as medidas venham a caducar.

(100)

Tendo em conta o que precede, é provável que, se as medidas em vigor caducarem, as importações chinesas objeto de dumping do produto em causa venham a aumentar substancialmente.

(101)

O produto similar foi fabricado por 12 produtores da União conhecidos durante o período de inquérito de reexame. Estes constituem a indústria da União, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do regulamento de base.

(102)

A produção total da União durante o período de inquérito de reexame foi estimada em 47 349 toneladas. A Comissão determinou o valor com base nas estatísticas do Eurostat, nas respostas ao questionário verificadas dos produtores da União incluídos na amostra e nos dados estimados relativos aos produtores não incluídos na amostra e prestados pelos requerentes. Como indicado no considerando 18, os produtores da União selecionados para a amostra representavam mais de 70 % do total da produção da União do produto similar.

(103)

Foram fornecidos pelos requerentes dados sobre a produção, a capacidade de produção, o volume de vendas, o emprego e volume de exportação relativos a toda a indústria da União, para o período considerado. Os dados foram estimados e apresentados sob a forma de um intervalo mínimo e máximo, repartidos em duas categorias: produtores da União incluídos na amostra e produtores da União não incluídos na amostra. Para os produtores da União incluídos na amostra, a Comissão utilizou os dados reais e verificados fornecidos por essas empresas nas respetivas respostas ao questionário. Para os produtores da União não incluídos na amostra, foram utilizados os valores fornecidos pelos requerentes. Estas estimativas foram disponibilizadas para observação às partes interessadas. Não foram, no entanto, recebidas observações.

(104)

Foram utilizados no presente inquérito os valores relativos ao consumo da União estabelecidos e publicados no inquérito paralelo. Foram determinados com base no volume de vendas total estimado da indústria da União no mercado da União e no volume total das importações, com base em dados do Eurostat e corrigidos, sempre que necessário, por dados verificados apresentados pelo produtor-exportador do inquérito paralelo relativo às importações provenientes da Rússia e pelas respostas ao questionário apresentadas pelos produtores da União incluídos na amostra.

(105)

Uma vez que só existe um produtor-exportador na Rússia, todos os valores relativos a este exportador tiveram de ser apresentados sob a forma de intervalos por razões de confidencialidade. Além disso, para evitar que o volume das importações russo seja calculado por dedução, também foi necessário utilizar gamas de valores para o consumo e os volumes de importação provenientes de outros países terceiros.

(106)

Nesta base, o consumo da União evoluiu da seguinte forma:

Quadro 1

Consumo da União de folhas de alumínio em rolos (AHF) (toneladas)

(107)

O consumo da União aumentou entre 2011 e 2013, mas diminuiu entre 2013 e o período de inquérito de reexame. No total, o consumo aumentou entre 17 % e 28 % durante o período considerado. O aumento do consumo entre 2011 e o período de inquérito de reexame deve-se essencialmente ao aumento das importações provenientes da Rússia e outros países terceiros, enquanto as vendas da indústria da União no mercado da União aumentaram apenas ligeiramente (ver considerando 134).

(108)

Uma vez que o inquérito determinou não existir probabilidade de continuação ou reincidência de dumping por parte do Brasil (ver considerando 60), a análise do volume, dos preços e da parte de mercado das importações é limitada às importações provenientes da RPC. A Comissão determinou o volume e os preços das importações provenientes da RPC com base em dados do Eurostat.

(109)

As importações na União provenientes da RPC registaram a seguinte evolução:

Quadro 2

Volume e partes de mercado das importações provenientes da RPC

(110)

Os volumes de importação provenientes da RPC diminuíram entre 47 % e 57 %, com uma diminuição correspondente da parte de mercado de 4 % para 2 %, ou seja, uma diminuição de dois pontos percentuais, durante o período considerado. Tanto os volumes de importação como a parte de mercado da RPC se mantiveram em níveis baixos durante todo o período considerado.

(111)

O quadro que se segue mostra o preço médio das importações objeto de dumping.

Quadro 3

Preço médio das importações objeto de dumping

(112)

Os preços médios das importações provenientes da RPC diminuíram durante o período considerado, passando de 2 251 EUR/tonelada para 2 131 EUR/tonelada, o que corresponde a uma diminuição de cerca de 5 %. Durante todo o período considerado, os preços das importações chinesas foram, em média, inferiores aos preços de venda da indústria da União no mercado da União e aos preços das importações provenientes de outros países terceiros.

(113)

Durante o período de inquérito de reexame, cerca de 75 % das importações provenientes da China, representando uma parte de mercado de mais de 1 %, foram efetuadas ao abrigo do regime de aperfeiçoamento ativo e, por conseguinte, não estavam sujeitas nem a direitos antidumping, nem a direitos aduaneiros. Constatou-se que subcotavam os preços de venda da indústria da União em 18 %. No que diz respeito ao produtor-exportador colaborante, que representou cerca de 53 %-90 % das importações provenientes da China durante o período de inquérito de reexame e realizou 98 % das suas importações ao abrigo do regime de aperfeiçoamento ativo, a margem de subcotação estabelecida variou entre 15 % e 18 %.

(114)

Os restantes 25 % das importações provenientes da China foram efetuados ao abrigo do regime de importação normal. Adicionando os direitos aduaneiros e os direitos antidumping aos preços CIF chineses, os preços chineses calculados para essas importações foram, em média, mais elevados do que os preços de venda da indústria da União no mercado da União, pelo que houve subcotação negativa (– 12,5 %). No entanto, considerando os preços sem direitos antidumping, haveria uma subcotação de 12,2 %.

(115)

Ao considerar todas as importações chinesas, independentemente do regime de importação, e adicionando os direitos aduaneiros e os direitos antidumping aplicáveis aos preços CIF das importações efetuadas ao abrigo do regime normal, apurou-se que os preços chineses subcotaram os preços de venda da indústria da União em 10,2 %, em média, durante o período de inquérito do reexame.

(116)

Um produtor chinês alegou que a margem de subcotação de 18 % estabelecida para as importações chinesas efetuadas ao abrigo do regime de aperfeiçoamento ativo era incorreta, uma vez que os preços dos produtores da União incluíam uma «tarifa normal integrada de 7,5 %», para a qual os utilizadores no mercado interno não podiam obter compensação, se incorporassem o AHF fabricado na União nas exportações para países terceiros. No entanto, a parte interessada não fundamentou a alegação e, em especial, não explicou a noção de «tarifa normal integrada». Em qualquer caso, convém recordar que, tal como explicado no considerando 113, as importações efetuadas ao abrigo do regime de aperfeiçoamento ativo não estão sujeitas a direitos aduaneiros. Por conseguinte, não se justificaria proceder a ajustamentos para ter em conta os direitos aduaneiros que não são suportados. Importa igualmente referir que a Comissão aplicou corretamente o ajustamento para ter em conta o direito aduaneiro, ao estabelecer a margem de subcotação para as importações efetuadas ao abrigo do regime normal, no considerando 114, e para todas as importações chinesas, independentemente do regime de importação, no considerando 115. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

(117)

O mesmo produtor chinês alegou que era necessário deduzir a taxa do direito aduaneiro das margens de subcotação de 12,2 % e 10,2 % estabelecidas, respetivamente, nos considerandos 114 e 115. No entanto, esclarece-se que, para estabelecer essas margens, a Comissão já teve em conta o direito aduaneiro aplicável às importações efetuadas ao abrigo do regime normal. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.