2.12.2015   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 316/1

2.12.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 316/2

(1)

O artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão (2) estabelece o método de cálculo da contribuição a pagar pela União a título das despesas declaradas. Deve ser clarificado que esta disposição se aplica aos pagamentos relativos aos programas de desenvolvimento rural referidos no artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e aos programas de desenvolvimento rural referidos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 (4).

(2)

Por conseguinte, convém precisar também que, no que diz respeito aos programas de desenvolvimento rural referidos no artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, o cálculo da contribuição da União deve basear-se na taxa de contribuição do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) para cada medida, cada tipo de operação que beneficia de uma taxa de contribuição específica do Feader e para a assistência técnica mencionada no plano de financiamento, e que, no que se refere aos programas de desenvolvimento rural referidos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, o cálculo deve basear-se na taxa de contribuição do Feader para cada prioridade indicada no plano de financiamento.

(3)

Em conformidade com o artigo 70.o, n.o 4-C, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, os Estados-Membros aos quais é concedida assistência financeira podem beneficiar de uma derrogação das taxas máximas de cofinanciamento do Feader estabelecidas nos n.os 3, 4 e 5 daquele artigo. Por conseguinte, é necessário indicar no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 as modalidades de cálculo da contribuição da União respeitantes aos programas de desenvolvimento rural alterados em conformidade com o artigo 70.o, n.o 4-C, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

(4)

Além disso, é oportuno precisar no artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 que, no que diz respeito aos programas de desenvolvimento rural referidos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, os pagamentos intercalares estão limitados ao montante total da contribuição do Feader para cada prioridade.

(5)

O artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 908/2014 dispõe que, em casos devidamente justificados, a Comissão pode prorrogar os prazos a que se referem os n.os 3 e 4 do mesmo artigo. Se bem que o n.o 5 do citado artigo remeta para os n.os 3 e 4, importa igualmente incluir o n.o 5 na referência cruzada feita no artigo 34.o, n.o 9, a fim de tornar claro que o n.o 9 se aplica a todos os prazos pertinentes referidos no artigo 34.o, n.os 3, 4 e 5.

(6)

O artigo 34.o e o artigo 40.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 estabelecem, respetivamente, os prazos para o apuramento da conformidade e para os procedimentos de conciliação. A experiência adquirida na aplicação destes prazos demonstrou que convém não ter em conta o mês de agosto no seu cálculo, dado que este mês corresponde geralmente ao período das férias de verão.

(7)

O modelo de quadro que figura no anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 deve ser alterado, a fim de corrigir determinadas imprecisões. Em particular, para os novos casos de irregularidades, a obrigação de informar se o caso está incluído na lista dos devedores deixou de ser considerada necessária, já que, por força do artigo 54.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, todos os novos casos comunicados no quadro do anexo II devem ser registados nessa lista.

(8)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas,

1)

No artigo 23.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

«1.   A contribuição da União para as despesas públicas elegíveis deve ser calculada do seguinte modo:

O cálculo deve ter em conta as correções da contribuição da União constantes da declaração de despesas desse período.

Em derrogação ao primeiro parágrafo, relativamente aos programas de desenvolvimento rural alterados em conformidade com o artigo 70.o, n.o 4-C, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, a contribuição da União é calculada com base na taxa de contribuição do Feader para cada prioridade mencionada no plano de financiamento em vigor no último dia do período de referência.

2.   Sem prejuízo do limite fixado no artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, sempre que o total acumulado da contribuição da União para o programa de desenvolvimento rural exceda o total programado para uma medida, no que diz respeito aos programas de desenvolvimento rural referidos no artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, ou para uma prioridade, no que diz respeito aos programas de desenvolvimento rural referidos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, o montante a pagar deve ser reduzido ao montante programado para essa medida ou prioridade. Qualquer contribuição da União assim excluída pode ser paga posteriormente, desde que o Estado-Membro tenha apresentado, e a Comissão aceitado, um plano de financiamento adaptado.»

2)

O artigo 34.o é alterado do seguinte modo:

3)

Ao artigo 40.o é aditado o seguinte número:

«5.   Quando incluam a totalidade ou uma parte do mês de agosto, os prazos a que se referem os n.os 1, 3 e 4 são suspensos durante o referido mês.»

4)

O anexo II é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

2.12.2015   

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L 316/7

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

2.12.2015   

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L 316/9

(1)

Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 677/2011 da Comissão (2), o gestor da rede instituiu um Conselho de Administração da Rede para adotar medidas relacionadas com a gestão das funções de rede e monitorizar o seu desempenho. O referido regulamento prevê que os representantes de determinadas organizações são membros do Conselho de Administração da Rede com direito de voto, que os membros com direito de voto têm suplentes e que os membros e respetivos suplentes devem ser nomeados por proposta das organizações em causa. O regulamento prevê também que o Conselho de Administração deve ter um presidente, que será um dos seus membros.

(2)

Em conformidade com o regulamento interno do Conselho de Administração da Rede, o presidente e os membros com e sem direito de voto e respetivos suplentes são nomeados para um período de referência do sistema de desempenho a que se refere o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 691/2010 da Comissão (4), o segundo período de referência decorre de 1 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2019.

(3)

Em fevereiro e em março de 2015, as organizações em causa propuseram os seus representantes no Conselho de Administração da Rede.

(4)

De acordo com essas propostas, deverão ser agora nomeados, para o segundo período de referência, os membros com e sem direito de voto e respetivos suplentes e o presidente do Conselho de Administração da Rede.

(5)

Por razões de clareza e transparência, a Decisão C(2012) 9613 da Comissão, relativa à nomeação do presidente e dos membros com direito de voto e respetivos suplentes do Conselho de Administração da Rede para o primeiro período de referência, deve ser revogada.

(6)

Considerando que o segundo período de referência teve início em 1 de janeiro de 2015 e que as nomeações previstas na presente decisão deverão coincidir com esse período, a presente decisão deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e aplicar-se com efeitos retroativos a partir de 1 de janeiro de 2015.

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004,

2.12.2015   

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L 316/14

(1)

As Decisões 2005/734/CE (7), 2006/415/CE (8), 2007/25/CE da Comissão (9) e a Decisão de Execução 2013/657/UE da Comissão (10) foram adotadas relativamente a surtos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 tendo em vista a proteção da saúde humana e animal na União.

(2)

A Decisão 2005/734/CE estabelece medidas de biossegurança destinadas a reduzir o risco de transmissão da gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1, de aves em meio selvagem para aves de capoeira e outras aves em cativeiro e prevê um sistema de deteção precoce em zonas de risco especial.

(3)

A Decisão 2006/415/CE estabelece determinadas medidas de proteção a aplicar em caso de surto de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira num Estado-Membro, incluindo o estabelecimento de áreas A e B após um surto confirmado ou uma suspeita de surto da doença.

(4)

A Decisão 2007/25/CE diz respeito a determinadas medidas de proteção no que se refere à gripe aviária de alta patogenicidade e às deslocações para a União de aves de companhia que acompanham os seus proprietários.

(5)

A Decisão de Execução 2013/657/UE determina que as medidas de proteção da União no caso de se constatar um caso positivo de gripe aviária do subtipo H5N1 numa ave selvagem ou um surto dessa doença em aves de capoeira no território da Suíça são apenas aplicadas nas partes desse país terceiro em que a autoridade competente desse país aplique medidas de proteção equivalentes, em conformidade com a Decisão 2006/415/CE e a Decisão 2006/563/CE da Comissão (11).

(6)

As Decisões 2005/734/CE, 2006/415/CE e 2007/25/CE e a Decisão de Execução 2013/657/UE aplicam-se até 31 de dezembro de 2015.

(7)

Desde finais de 2014, ocorreram em oito Estados-Membros infeções por gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5, incluindo H5N1, que afetaram as aves de capoeira e as aves selvagens. Enquanto a gripe aviária de alta patogenicidade esteve continuamente presente ou apareceu regularmente em vastas partes da Ásia e da África, a América do Norte registou uma epidemia sem precedentes muito extensa. As investigações epidemiológicas indicam claramente que o vírus é introduzido em bandos de aves de capoeira por contacto direto ou indireto com aves selvagens e pela propagação lateral da doença entre bandos de aves de capoeira. Além disso, a África Ocidental está atualmente a combater um enorme reavivamento da gripe aviária de alta patogenicidade, após vários anos de ausência da infeção.

(8)

A atual situação epidemiológica, com o aumento do número de surtos e uma cobertura geográfica mais alargada de gripe aviária de alta patogenicidade de subtipo H5 e, em especial, H5N1 em aves de capoeira e em aves selvagens, continua a constituir um risco para a saúde animal e humana na União.

(9)

Por conseguinte, é conveniente continuar a reduzir os riscos decorrentes da gripe aviária de alta patogenicidade, mantendo as medidas de biossegurança, os sistemas de deteção precoce e determinadas medidas de proteção em relação a surtos futuros desta doença nos bandos de aves de capoeira na União.

(10)

Dada a atual situação epidemiológica em países terceiros, é igualmente importante manter as medidas destinadas a prevenir uma eventual introdução da gripe aviária de alta patogenicidade através das importações de produtos à base de aves de capoeira e a introdução de aves de companhia para a União.

(11)

Assim, o período de aplicação das Decisões 2005/734/CE, 2006/415/CE, 2007/25/CE e da Decisão de Execução 2013/657/UE deve ser prolongado até 31 de dezembro de 2017.

(12)

As Decisões 2005/734/CE, 2006/415/CE e 2007/25/CE e a Decisão de Execução 2013/657/UE devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade.

(13)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

2.12.2015   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 316/17

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Nome e função do responsável da entidade que emitiu a fatura comercial.

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A seguinte declaração: “Eu, abaixo assinado(a), certifico que os produtos de grãos orientados, de aço ao silício, denominado 'magnético', vendidos para exportação para a União Europeia e abrangidos pelo certificado da aciaria, que indica a perda máxima do núcleo medida em watts por quilograma, a uma frequência de 50 Hz, e com uma indução magnética de 1,7 Tesla, e as dimensões em mm, foram produzidos por [firma e endereço] [código adicional TARIC] em [país em causa]. Declaro que as informações prestadas no presente certificado são completas e exatas.”

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Nome e função do responsável da entidade que emitiu o certificado da aciaria.

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A seguinte declaração: “Eu, abaixo assinado(a), certifico que os produtos de grãos orientados, de aço ao silício, denominado 'magnético', vendidos para exportação para a União Europeia e abrangidos pelo certificado da aciaria, que indica a perda máxima do núcleo medida em watts por quilograma, a uma frequência de 50 Hz, e com uma indução magnética de 1,7 Tesla, e as dimensões em mm, foram produzidos por [firma e endereço] [código adicional TARIC] em [país em causa]. Declaro que as informações prestadas no presente certificado são completas e exatas.”