(1)

Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 978/2012, as preferências pautais do regime geral do sistema de preferências pautais generalizadas (SPG) devem ser suspensas em relação a produtos de uma secção do SPG originários de um país beneficiário do SPG, sempre que o valor médio das importações da União de tais produtos num período de três anos consecutivos provenientes do país beneficiário do SPG exceda os limiares indicados na lista do anexo VI. Os limiares devem ser calculados como uma percentagem do valor total das importações da União dos mesmos produtos provenientes de todos os países beneficiários do SPG.

(2)

Sempre que a lista de países beneficiários do SPG for alterada, o Regulamento (UE) n.o 978/2012 habilita a Comissão a adotar atos delegados para alterar o anexo VI, a fim de adaptar as modalidades indicadas no referido anexo, de modo a manter, proporcionalmente, o mesmo peso das secções de produtos graduadas, tal como estabelecido no artigo 8.o, n.o 1.

(3)

Com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015, o Regulamento Delegado (UE) n.o 1421/2013 da Comissão (2) retirou a China, o Equador, as Maldivas e a Tailândia da lista de países beneficiários do SPG elencados no anexo II do Regulamento (UE) n. 978/2012. Devido à parte de mercado substancial das importações SPG representada por esses países, a sua retirada da lista de beneficiários implica a alteração das modalidades constantes do anexo VI do Regulamento (UE) n.o 978/2012.

(4)

Como consequência de todas as alterações à lista de países constante do anexo II do Regulamento (UE) n.o 978/2012 entre a entrada em vigor do referido regulamento e 1 de janeiro de 2015, as importações totais para a União provenientes de todos os países beneficiários do SPG tomadas em média durante os três últimos anos consecutivos (2012-2014) diminuiriam para 30,71 %. As secções S-2a, S-3 e S-5 do anexo V são exceções no sentido de que para estas secções as importações totais na União provenientes de todos os países beneficiários do SPG diminuiriam de forma pouco significativa (menos de 10 %). Por conseguinte, de modo a manter, proporcionalmente, o mesmo peso das secções de produtos graduadas, os dois limiares atualmente enumerados no anexo VI, devem ser aumentados para, respetivamente, 47,2 % e 57,0 %, exceto no que se refere às secções S-2a, S-3 e S-5 do anexo V, para as quais o limiar deve permanecer no seu nível atual.

(5)

Dado que o Regulamento (UE) n.o 1421/2013 da Comissão retirou a China, o Equador, as Maldivas e a Tailândia da lista de países beneficiários do SPG, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015, por razões de coerência e de segurança jurídica, o presente regulamento deve ser aplicável retroativamente a partir de 1 de janeiro de 2015,

(1)

O artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 978/2012 estabelece os critérios para a concessão de preferências pautais ao abrigo do regime geral do sistema de preferências generalizadas («SPG»).

(2)

O artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 978/2012 prevê que um país que tenha sido classificado pelo Banco Mundial como um país de rendimento elevado ou médio-elevado durante três anos consecutivos não deve beneficiar do SPG.

(3)

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 978/2012, um país que beneficia de um regime de acesso preferencial ao mercado que ofereça as mesmas preferências pautais que o SPG, ou melhores, no que respeita a praticamente toda a atividade comercial, não deve beneficiar do SPG.

(4)

A lista de países beneficiários do regime geral do SPG, a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 978/2012, é estabelecida no anexo II do mesmo regulamento. O artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 978/2012 estabelece que o anexo II deve ser revisto, o mais tardar, em 1 de janeiro de cada ano, a fim de refletir a evolução em relação aos critérios estabelecidos no artigo 4.o Prevê, além disso, que deve ser dado, aos países e operadores económicos beneficiários do SPG, o tempo necessário para procederem a uma adaptação de forma ordenada à revisão do estatuto SPG do país. Assim sendo, o regime SPG deve continuar durante um ano após a data de entrada em vigor de uma alteração no estatuto do país com base no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), e durante dois anos a partir da data de aplicação do regime de acesso preferencial ao mercado, conforme previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea b).

(5)

As Fiji, o Iraque, as Ilhas Marshall e o Tonga foram classificados pelo Banco Mundial como países de rendimento médio-elevado em 2013, 2014 e 2015. Por conseguinte, esses países já não satisfazem as condições para beneficiarem do estatuto de beneficiário do SPG ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), devendo ser retirados do anexo II do Regulamento (UE) n.o 978/2012. O regulamento de retirada de um país beneficiário da lista de países beneficiários do SPG deve ser aplicável um ano a contar da data da entrada em vigor do referido regulamento. Por razões de simplicidade e de segurança jurídica, as ilhas Fiji, o Iraque, as Ilhas Marshall e o Tonga devem ser suprimidos do anexo II, com aplicação a partir de 1 de janeiro de 2017.

(6)

Começaram a aplicar-se acordos de acesso preferencial ao mercado com os seguintes países, em várias datas, em 2014: a Geórgia, em 1 de setembro de 2014, os Camarões, em 4 de agosto de 2014, e as Fiji, em 28 de julho de 2014. Por razões de simplicidade e de segurança jurídica, a Geórgia e os Camarões devem igualmente ser suprimidos do anexo II, com aplicação a partir de 1 de janeiro de 2017. Tal como explicado no considerando 5, as Fiji já tinham sido suprimidas do anexo II com base no facto de se terem tornado um país de rendimento médio-elevado.

(7)

O artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 978/2012 estabelece os critérios de elegibilidade específicos para a concessão das preferências ao abrigo do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação («SPG+»). Uma condição-chave é a de que o país seja beneficiário do SPG. A lista de beneficiários do SPG+ é estabelecida no anexo III do Regulamento (UE) n.o 978/2012.

(8)

Como consequência de deixar de ser beneficiária do SPG a partir de 1 de janeiro de 2017, a Geórgia também deixa de ser beneficiária do SPG+, ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 978/2012. Assim, a Geórgia deve igualmente ser suprimida do anexo III do Regulamento (UE) n.o 978/2012, com aplicação a partir de 1 de janeiro de 2017.

(9)

O artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 978/2012 prevê que um país, identificado pela Organização das Nações Unidas (ONU) como um país menos desenvolvido, deve beneficiar das preferências pautais concedidas ao abrigo do regime especial a favor dos países menos desenvolvidos [Tudo Menos Armas (TMA)]. A lista dos países beneficiários TMA consta do anexo IV do referido regulamento.

(10)

A ONU retirou a Samoa o estatuto de país menos desenvolvido em 1 de janeiro de 2014. Assim sendo, Samoa já não satisfaz as condições para beneficiar do estatuto de beneficiário do TMA, ao abrigo do artigo 17.o, n.o 1, devendo ser suprimido do anexo IV do Regulamento (UE) n.o 978/2012. O regulamento que retira um país beneficiário da lista de países beneficiários do TMA deve ser aplicável após um período transitório de três anos a partir da data da entrada em vigor do referido regulamento. Por conseguinte, Samoa deve ser suprimido do anexo IV, com aplicação a partir de 1 de janeiro de 2019,

(1)

No anexo II, os seguintes países e os códigos alfabéticos correspondentes são retirados das colunas A e B, respetivamente:

(2)

No anexo III, o seguinte país e o código alfabético correspondente são retirados das colunas A e B, respetivamente:

(3)

No anexo IV, o seguinte país e o código alfabético correspondente são retirados das colunas A e B, respetivamente:

(1)

O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão (2), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/931 da Comissão (3), refere o organismo Kiwa BCS Öko-Garantie GmbH como sendo um organismo de controlo reconhecido para a categoria de produtos D da Coreia do Sul, apesar de este reconhecimento ter sido retirado pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/131 da Comissão (4) na sequência da inclusão da República da Coreia no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1235/2008. Uma vez que a República da Coreia está inscrita na lista de países terceiros reconhecidos, constante do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 para a categoria de produtos D, nomeadamente no que diz respeito ao tratamento de ingredientes importados, o organismo Kiwa BCS Öko-Garantie GmbH não pode ser reconhecido para a República da Coreia, relativamente a essa categoria de produtos, ao abrigo do artigo 10.o, n.o 2, alínea b), do referido regulamento. O reconhecimento para a categoria de produtos D deve, por conseguinte, ser suprimido do anexo IV. A fim de assegurar a coerência com os termos utilizados no Regulamento de Execução (UE) 2015/131, a designação «Coreia do Sul» deve ser substituída por «República da Coreia» nos restantes reconhecimentos relacionados com o organismo Kiwa BCS Öko-Garantie GmbH.

(2)

O reconhecimento do organismo Kiwa BCS Öko-Garantie GmbH concedido anteriormente para as categorias de produtos A, D e F da Guiné-Bissau pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1287/2014 da Comissão (5) não consta do quadro do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008, embora o reconhecimento do referido organismo de controlo não tenha sido retirado relativamente a esse país. Esse reconhecimento deve, por conseguinte, ser reinserido no anexo IV.

(3)

O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/931 da Comissão, contém também erros no que respeita aos números de código, pelo que esses erros também devem ser retificados. Devem, por conseguinte, ser retificados os números de código relativos ao organismo de controlo «Abcert AG», para a Bósnia-Herzegovina, os relativos ao organismo de controlo «Istituto Certificazione Etica e Ambientale», para a Costa do Marfim, e os relativos ao organismo de controlo «Organic Standard», para o Cazaquistão e o Quirguistão. Importa retificar também o erro respeitante ao número de código do organismo de controlo «Bio.inspecta AG» relativamente ao Quirguistão, constante do Regulamento de Execução (UE) n.o 355/2014 da Comissão (6).

(4)

O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 deve, por conseguinte, ser retificado em conformidade.

(5)

Por razões de clareza e de segurança jurídica, é conveniente proceder-se a essas retificações sem demora. Por conseguinte, o presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. No entanto, relativamente a determinadas retificações introduzidas pelo presente regulamento no que respeita a erros no Regulamento de Execução (UE) 2015/931, essas retificações são aplicadas retroativamente a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

(6)

As disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação da Produção Biológica,

(1)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas.

(2)

Essa lista inclui a N,N-metilenobismorfolina, que, em resultado da sua avaliação, deve passar a designar-se por formaldeído libertado por N,N-metilenobismorfolina (a seguir designado «MBM»).

(3)

O MBM foi avaliado em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), tendo em vista a sua utilização no tipo de produtos 6, produtos de proteção de enlatados, e no tipo de produtos 13, produtos de proteção para os fluidos utilizados na transformação dos metais, tal como definidos no anexo V daquela diretiva, e que correspondem, respetivamente, aos tipos de produtos 6 e 13 definidos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

(4)

A Áustria foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou à Comissão os relatórios de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 25 de julho de 2013, em conformidade com o artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão (4).

(5)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, os pareceres da Agência Europeia dos Produtos Químicos foram formulados em 3 de outubro de 2014 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação.

(6)

Segundo esses pareceres, pode presumir-se que os produtos biocidas usados em produtos dos tipos 6 e 13 e que contenham MBM satisfazem os requisitos do artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE, desde que sejam respeitadas determinadas condições de utilização.

(7)

Justifica-se, pois, aprovar o MBM para utilização em produtos biocidas dos tipos 6 e 13, nos termos das condições específicas enunciadas no anexo.

(8)

Nos pareceres, concluiu-se que o MBM satisfaz os critérios de classificação como cancerígeno da categoria 1B em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(9)

Uma vez que, nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, as substâncias cuja avaliação pelos Estados-Membros tenha sido concluída até 1 de setembro de 2013 devem ser aprovadas em conformidade com a Diretiva 98/8/CE, o período de aprovação deve ser de 5 anos, em conformidade com a prática estabelecida ao abrigo dessa diretiva.

(10)

Todavia, para efeitos do artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, o MBM satisfaz as condições do artigo 10.o, n.o 1, alínea a), daquele regulamento e deve, por conseguinte, ser considerada como uma substância candidata a substituição.

(11)

Além disso, nos termos do anexo VI, ponto 10, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, as autoridades competentes devem também avaliar se podem ser cumpridas as condições do artigo 5.o, n.o 2, a fim de decidir se um produto biocida que contenha MBM pode ou não ser autorizado.

(12)

Dado que o MBM satisfaz os critérios para a classificação como cancerígeno da categoria 1B e como sensibilizante cutâneo da categoria 1, tal como definido no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, os artigos tratados com MBM ou em que tenha sido incorporado MBM devem estar devidamente rotulados quando da sua colocação no mercado.

(13)

Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências.

(14)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

(1)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui o hexaflumurão.

(2)

O hexaflumurão foi avaliado em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), tendo em vista a sua utilização no tipo de produtos 18, inseticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes, tal como definido no anexo V daquela diretiva, que corresponde ao tipo de produtos 18 definido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

(3)

Portugal foi designado autoridade competente para a avaliação e apresentou à Comissão o relatório de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 11 de julho de 2011, em conformidade com o artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão (4).

(4)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, o parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos foi formulado em 3 de dezembro de 2014 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação.

(5)

Segundo esse parecer, pode presumir-se que os produtos biocidas usados em produtos do tipo 18 e que contenham hexaflumurão satisfazem os requisitos do artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE, desde que sejam respeitadas determinadas condições de utilização.

(6)

Justifica-se, pois, aprovar o hexaflumurão para utilização em produtos biocidas do tipo 18, nos termos de certas especificações e condições.

(7)

O parecer conclui igualmente que as características do hexaflumurão permitem classificá-lo como muito persistente (mP), muito bioacumulável (mB) e tóxico (T), de acordo com os critérios estabelecidos no anexo XIII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(8)

Uma vez que, nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, as substâncias cuja avaliação pelos Estados-Membros tenha sido concluída até 1 de setembro de 2013 devem ser aprovadas em conformidade com a Diretiva 98/8/CE, o período de aprovação deve ser de cinco anos, em conformidade com a prática estabelecida ao abrigo dessa diretiva.

(9)

Todavia, para efeitos do artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, o hexaflumurão satisfaz as condições do artigo 10.o, n.o 1, alíneas a) e d), daquele regulamento e deve, por conseguinte, ser considerado como uma substância candidata a substituição.

(10)

Além disso, nos termos do anexo VI, ponto 10, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, as autoridades competentes devem também avaliar se podem ser cumpridas as condições do artigo 5.o, n.o 2, a fim de decidir se um produto biocida que contenha hexaflumurão pode ou não ser autorizado.

(11)

Uma vez que o hexaflumurão preenche os critérios para ser considerado muito persistente (mP), muito bioacumulável (mB) e tóxico (T) de acordo com o anexo XIII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os artigos tratados com hexaflumurão ou em que tenha sido incorporado hexaflumurão deverão ser rotulados de forma adequada quando colocados no mercado.

(12)

Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências.

(13)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

(1)

A notificação de sistemas de identificação eletrónica pelos Estados-Membros constitui um requisito prévio para o reconhecimento mútuo de meios de identificação eletrónica.

(2)

A cooperação em matéria de interoperabilidade e de segurança dos sistemas de identificação eletrónica exige procedimentos simplificados. Uma vez que a cooperação entre os Estados-Membros a que se refere o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 910/2014, e que está regulamentada em pormenor na Decisão de Execução da Comissão (UE) 2015/296 (2), estabelece também que deve ser utilizada a língua inglesa, a mesma solução para efeitos de notificação dos sistemas de identificação eletrónica deveria facilitar a interoperabilidade e a segurança dos sistemas. No entanto, a tradução de documentação já existente não deve implicar encargos excessivos.

(3)

Os sistemas podem envolver várias partes que produzem os meios de identificação eletrónica e/ou vários níveis de garantia. Por razões de clareza e de segurança jurídica, a notificação dos referidos sistemas deve, porém, constituir um processo único, com formulários de notificação distintos para cada parte que produz os meios de identificação eletrónica e/ou para cada nível de garantia.

(4)

A organização dos sistemas de identificação eletrónica varia entre os Estados-Membros, envolvendo entidades dos setores público e privado. Embora a finalidade do formulário de notificação deva ser a de garantir o fornecimento de informações tão exatas quanto possível, nomeadamente sobre as várias autoridades ou entidades envolvidas no processo de identificação eletrónica, não deve ter como objetivo a enumeração, por exemplo, de todas as autarquias locais que possam estar envolvidas. Nesse caso, o campo correspondente do formulário de notificação deve indicar o nível da autoridade ou da entidade em causa.

(5)

A apresentação de uma descrição dos sistemas de identificação eletrónica antes da notificação a outros Estados-Membros, conforme previsto no artigo 7.o, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 910/2014, constitui um requisito prévio para o reconhecimento mútuo dos meios de identificação eletrónica. O formulário de notificação estabelecido no presente ato de execução deve ser utilizado no contexto da apresentação de uma descrição do sistema a outros Estados-Membros, a fim de permitir uma avaliação pelos pares, conforme estabelecido no artigo 10.o, n.o 2, da Decisão de Execução (UE) 2015/296.

(6)

O prazo para a Comissão publicar as notificações deve ser contado, conforme previsto no artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 910/2014, a partir do dia em que é apresentado o formulário completo. O formulário de notificação não deve ser considerado completado se a Comissão tiver necessidade de solicitar informações ou esclarecimentos adicionais.

(7)

A fim de assegurar a utilização uniforme do formulário de notificação, é conveniente que a Comissão forneça orientações aos Estados-Membros, em especial se poderá ser necessário apresentar uma nova notificação caso sejam introduzidas alterações no formulário de notificação.

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 48.o do Regulamento (UE) n.o 910/2014,

(1)

Em 28 de abril de 2015, a Bélgica solicitou à Comissão que decidisse, ao abrigo do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, se um lenço de papel antiviral colocado no mercado com a alegação «mata 99,9 % dos vírus da constipação e da gripe presentes no lenço» é um produto biocida ou um artigo tratado e, se for considerado um produto biocida, se pertence ao tipo de produtos 1 (higiene humana) ou 2 (desinfetantes e algicidas não destinados a aplicação direta em seres humanos ou animais).

(2)

De acordo com as informações fornecidas pela Bélgica, trata-se de um lenço de três camadas, estando a camada intermédia impregnada com ácido cítrico. É afirmado que o ácido cítrico está ligado irreversivelmente à matriz do lenço e permanece no produto durante todo o seu ciclo de vida. Quando o lenço é utilizado, ou seja, quando a humidade produzida ao espirrar, tossir ou assoar-se com o lenço atinge a camada intermédia, o ácido cítrico alegadamente desativa a carga viral no lenço a fim de impedir a sua transferência para as mãos, a transmissão do vírus por contacto entre as mãos e a sua transferência para as superfícies com que o lenço entra em contacto.

(3)

O lenço corresponde à definição de artigo constante do artigo 3.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

(4)

O lenço corresponde à definição de artigo tratado constante do artigo 3.o, n.o 1, alínea l), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, uma vez que lhe é intencionalmente incorporado ácido cítrico com o objetivo de desativar os vírus e limitar a contaminação cruzada.

(5)

Os vírus correspondem à definição de organismo prejudicial constante do artigo 3.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, uma vez que podem ser prejudiciais para os seres humanos.

(6)

Destruir, repelir ou neutralizar um organismo prejudicial, prevenir a sua ação ou controlá-la de qualquer outra forma constituem uma função biocida.

(7)

Por conseguinte, é essencial determinar se o lenço tem ou não uma função biocida primária, a fim de definir se se trata de um artigo tratado ou de um produto biocida.

(8)

Na embalagem e na publicidade do lenço é alegado que «mata 99,9 % dos vírus da constipação e da gripe presentes no lenço». Com esta alegação, é dada maior proeminência e importância à função biocida do lenço do que às suas outras funções (por exemplo, para assoar o nariz). O lenço antiviral tem, pois, uma função biocida primária.

(9)

Visto que o tipo de produtos 1 abrange produtos biocidas utilizados para desinfetar a pele ou o couro cabeludo e o tipo de produtos 2 abrange produtos biocidas utilizados para fins mais gerais, como a desinfeção de superfícies, de materiais ou do ar, a utilização do lenço corresponde melhor a este último tipo de produtos.

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,