29.10.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 283/1

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o pedido de registo da denominação «Latvijas lielie pelēkie zirņi», apresentado pela Letónia (2).

(2)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Latvijas lielie pelēkie zirņi» deve ser registada,

29.10.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 283/3

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão (2) fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios.

(2)

O Painel Científico dos Contaminantes da Cadeia Alimentar (CONTAM) da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) adotou um parecer sobre alcaloides da cravagem nos géneros alimentícios e alimentos para animais (3). O Painel CONTAM estabeleceu uma dose aguda de referência por grupo de 1 μg/kg de peso corporal e uma ingestão diária tolerável por grupo de 0,6 μg/kg de peso corporal.

(3)

A presença de alcaloides da cravagem nos grãos dos cereais está, em certa medida, relacionada com a presença de esclerócios da cravagem nesses grãos. Esta relação não é absoluta, uma vez que os alcaloides da cravagem também podem estar presentes na poeira dos esclerócios da cravagem adsorvida pelos grãos de cereais. Importa portanto fixar teores máximos para os esclerócios da cravagem como primeiro passo, recolhendo simultaneamente mais dados sobre a presença de alcaloides da cravagem nos cereais e produtos à base de cereais. No entanto, reconhece-se que a conformidade com o teor máximo de esclerócios da cravagem não garante necessariamente a segurança dos géneros alimentícios no que respeita à presença de alcaloides da cravagem. Por conseguinte, as autoridades competentes podem adotar medidas adequadas, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), para impor restrições à colocação de géneros alimentícios no mercado ou para exigir a sua retirada do mercado, sempre que os mesmos não sejam considerados seguros devido ao teor de alcaloides da cravagem, apesar da sua conformidade com o teor máximo de esclerócios da cravagem.

(4)

É necessário especificar em que fase da comercialização se devem aplicar os teores máximos de esclerócios da cravagem, uma vez que as operações de limpeza e triagem podem reduzir a presença desses esclerócios. É adequado aplicar os teores máximos de esclerócios da cravagem nos grãos de cereais nas mesmas fases de comercialização que as especificadas para as outras micotoxinas.

(5)

A experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1881/2006 mostra que é conveniente esclarecer o conceito de «primeira fase de transformação», em especial no que diz respeito aos sistemas de produção e transformação integrados e em matéria de escovagem.

(6)

É importante recolher dados sobre a presença de alcaloides da cravagem nos cereais e produtos à base de cereais, a fim de se estabelecer a relação entre a presença desses alcaloides e a presença de esclerócios da cravagem. As conclusões sobre os alcaloides da cravagem devem ser comunicadas até 30 de setembro de 2016, a fim de permitir a fixação de teores máximos adequados e exequíveis de alcaloides da cravagem, que assegurem um elevado nível de proteção da saúde humana.

(7)

Embora seja importante continuar a aplicar medidas preventivas destinadas a evitar e a reduzir a contaminação por ocratoxina A, não é necessário comunicar anualmente as conclusões, o resultado das investigações e os progressos conseguidos na aplicação das medidas preventivas. É adequado atualizar as disposições relativas à monitorização e à informação conforme previsto no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1881/2006.

(8)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 deve ser alterado em conformidade.

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

1)

O artigo 9.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 9.o

Monitorização e informação

1.   Os Estados-Membros monitorizam os teores de nitratos presentes nos produtos hortícolas que podem conter teores significativos, nomeadamente os produtos hortícolas de folha verde, e comunicam os resultados à EFSA regularmente.

2.   Os Estados-Membros apresentam à Comissão um resumo das conclusões relativas às aflatoxinas obtidas em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 884/2014 da Comissão (5) e comunicam à EFSA os dados individuais relativos à ocorrência.

3.   Os Estados-Membros e as organizações profissionais interessadas comunicam anualmente à Comissão os resultados das investigações efetuadas e os progressos conseguidos na aplicação de medidas preventivas destinadas a evitar contaminações por desoxinivalenol, zearalenona, fumonisinas B1 e B2 e toxinas T-2 e HT-2. A Comissão transmitirá os resultados aos restantes Estados-Membros. Os dados conexos relativos à ocorrência serão comunicados à EFSA.

4.   É fortemente recomendada aos Estados-Membros e às organizações profissionais interessadas a monitorização da presença de alcaloides da cravagem nos cereais e produtos à base de cereais.

É fortemente recomendado aos Estados-Membros e às organizações profissionais interessadas que comuniquem à EFSA as suas conclusões sobre os alcaloides da cravagem até 30 de setembro de 2016. Essas conclusões devem incluir os dados relativos à ocorrência e informações específicas sobre a relação entre a presença de esclerócios da cravagem e o teor de cada alcaloide da cravagem.

A Comissão transmitirá essas conclusões aos Estados-Membros.

5.   Os dados relativos à ocorrência de outros contaminantes, que não os mencionados nos n.os 1 a 4, recolhidos pelos Estados-Membros e pelas organizações profissionais interessadas, podem ser comunicados à EFSA.

6.   Os dados relativos à ocorrência devem ser comunicados à EFSA, no formato de apresentação de dados da EFSA, de acordo com os requisitos das Orientações relativas à descrição normalizada de amostras respeitante a alimentos para consumo humano e animal (6) e os requisitos adicionais da EFSA relativos à apresentação de relatórios sobre contaminantes específicos. Se for apropriado, os dados relativos à ocorrência das organizações profissionais interessadas podem ser comunicados à EFSA num formato simplificado definido por esta agência.

(5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 884/2014 da Comissão, de 13 de agosto de 2014, que impõe condições especiais aplicáveis à importação de determinados géneros alimentícios e alimentos para animais provenientes de certos países terceiros devido ao risco de contaminação por aflatoxinas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1152/2009 (JO L 242 de 14.8.2014, p. 4)."

(6)  http://www.efsa.europa.eu/en/datex/datexsubmitdata.htm»"

2)

O anexo é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

29.10.2015   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 283/7

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

29.10.2015   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 283/9

(1)

O artigo IX, n.os 3 e 4, do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio («Acordo OMC») estabelece os procedimentos para a concessão de derrogações relativas aos acordos comerciais multilaterais do Anexo 1A, 1B ou 1C do Acordo da OMC e dos seus anexos.

(2)

Os Estados Unidos beneficiaram de uma derrogação das obrigações nos termos do artigo I, n.o 1, e do artigo XIII, n.os 1 e 2, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 («GATT de 1994»), em 27 de maio de 2009, abrangendo o período que se prolonga até 30 de setembro de 2015.

(3)

Nos termos do artigo IX, n.o 3, do Acordo da OMC, os Estados Unidos apresentaram um pedido de derrogação das suas obrigações nos termos do artigo I, n.o 1, e do artigo XIII, n.os 1 e 2, do GATT de 1994, até 30 de setembro de 2025, na medida do necessário para permitir aos Estados Unidos continuarem a conceder a isenção de direitos aos produtos elegíveis originários dos países beneficiários da África subsariana, designados nos termos da Lei do Crescimento e Oportunidade Africanos (AGOA).

(4)

A concessão do pedido dos Estados Unidos de uma derrogação da OMC não afeta negativamente a economia da União Europeia nem as relações comerciais com os beneficiários da derrogação. Além disso, a União apoia, de um modo geral, ações de luta contra a pobreza e de promoção da estabilidade e do desenvolvimento económico sustentável nos países beneficiários.

(5)

Convém, por conseguinte, estabelecer a posição a adotar em nome da União no âmbito do Conselho Geral da OMC, no intuito de apoiar o pedido de derrogação dos Estados Unidos,

29.10.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 283/11

(1)

A Decisão de Execução 2014/909/UE da Comissão (3) estabeleceu determinadas medidas de proteção no seguimento de notificações, pela Itália, da presença do pequeno besouro das colmeias (Aethina tumida) nas regiões da Calábria e da Sicília. É aplicável até 30 de novembro de 2015.

(2)

Em 16 de setembro de 2015, a Itália notificou a Comissão de que as inspeções e investigações epidemiológicas efetuadas em conformidade com a Decisão de Execução 2014/909/UE, bem como a vigilância ativa no que diz respeito à ocorrência do pequeno besouro das colmeias nas regiões italianas em causa detetaram novas infestações na Calábria.

(3)

As normas internacionais estabelecidas pela Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) recomendam a realização de inquéritos anuais para que uma zona possa recuperar o seu estatuto de indemnidade. É difícil determinar com exatidão a evolução epidemiológica das infestações do pequeno besouro das colmeias, dado que os sintomas podem passar despercebidos e essas infestações podem igualmente afetar as colónias de abelhas selvagens. As infestações indicadas anteriormente em Itália em 2014 foram detetadas durante o outono, entre setembro e dezembro. Por conseguinte, o inquérito anual em curso e o do próximo ano devem cobrir todo o período do outono de 2015 e 2016, respetivamente.

(4)

Tendo em conta que a situação epidemiológica dessas regiões italianas não se encontra ainda definida e não existem e outras informações sobre o inquérito em curso e o do próximo ano, é necessário prorrogar a aplicação das medidas previstas em aplicação da Decisão 2014/909/UE por mais alguns meses após o final previsto da próxima época apícola, no final de novembro de 2016.

(5)

O período de aplicação e as medidas em vigor devem ser revistos a qualquer momento, em função de novas informações sobre a situação epidemiológica nas regiões italianas afetadas.

(6)

A Decisão de Execução 2014/909/UE deve ser alterada em conformidade.

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

29.10.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 283/13

(1)

A Decisão de Execução 2012/807/UE da Comissão (2) estabelece um programa específico de controlo e inspeção para as pescarias pelágicas nas águas ocidentais do Atlântico Nordeste.

(2)

O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) institui a obrigação de desembarque para as pescarias pelágicas, a fim de reduzir os níveis atualmente elevados de capturas indesejadas e eliminar progressivamente as devoluções. Os pormenores da aplicação da obrigação de desembarque são estabelecidos no Regulamento Delegado (UE) n.o 1393/2014 da Comissão (4) que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias de pelágicos nas águas ocidentais norte, e no Regulamento Delegado (UE) n.o 1394/2014 da Comissão (5), que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias de pelágicos nas águas ocidentais sul. O cumprimento da obrigação de desembarque deve ser controlado e inspecionado. Por conseguinte, as espécies de pequenos pelágicos referidas no artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 devem ser incluídas no programa específico de controlo e inspeção, a fim de permitir que os Estados-Membros em causa realizem eficientemente as atividades conjuntas de inspeção e vigilância.

(3)

A sarda e o arenque são espécies migradoras amplamente distribuídas. A fim de harmonizar os procedimentos de controlo e inspeção das pescarias de sarda e de arenque nas águas adjacentes às águas ocidentais, convém incluir a divisão CIEM IVa, tal como definida no Regulamento (CE) n.o 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), no programa específico de controlo e inspeção.

(4)

É conveniente manter o programa específico de controlo e inspeção até 31 de dezembro de 2018, a fim de garantir condições equitativas durante a introdução da obrigação de desembarque.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho (7), em especial o seu Título III-A, estabelece medidas de redução das devoluções. O programa específico de controlo e inspeção deve assegurar o cumprimento da proibição da sobrepesca de seleção, das medidas relativas à mudança de pesqueiro e da proibição de libertação («slipping»).

(6)

Em conformidade com as Decisões de Execução 2013/305/UE (8) e 2013/328/UE (9) da Comissão, em que se estabelece um programa específico de controlo e inspeção para a região do mar Báltico e do mar do Norte, respetivamente, os Estados-Membros informam a Comissão anualmente. O relatório sobre o programa específico de controlo e inspeção para as pescarias pelágicas nas águas ocidentais deve ter a mesma frequência.

(7)

Nas consultas entre a União, a Noruega e as Ilhas Faroé sobre a gestão da sarda para 2015, os marcos de referência para a inspeção dos desembarques de arenque, sarda e carapau foram reduzidos significativamente, uma vez que passaram agora a basear-se numa avaliação de risco, e a sua aplicação foi alargada aos desembarques de verdinho. Os marcos de referência-alvo definidos no anexo II da Decisão de Execução 2012/807/UE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,

(1)

O título passa a ter a seguinte redação:

«Decisão de Execução 2012/807/UE da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece um programa específico de controlo e inspeção para as pescarias pelágicas nas águas ocidentais do Atlântico Nordeste e no mar do Norte setentrional»

(2)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o

Objeto

A presente decisão estabelece um programa específico de controlo e inspeção aplicável às unidades populacionais de sarda, arenque, carapau, verdinho, pimpim, biqueirão, argentinas, sardinha e espadilha nas águas da UE das subzonas CIEM V, VI, VII, VIII e IX e nas águas da UE da zona CECAF 34.1.11 (a seguir designadas por “águas ocidentais”), bem como à sarda e ao arenque nas águas da UE da divisão CIEM IVa (a seguir designada por “mar do Norte setentrional”).»

(3)

No artigo 2.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   O programa específico de controlo e inspeção é aplicável até 31 de dezembro de 2018.»

(4)

No artigo 3.o, n.o 2, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

(5)

No artigo 3.o, n.o 2, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

(10)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22)"

(11)  Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho de 30 de Março de 1998 relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos (JO L 125 de 27.4.1998, p. 1);»"

(6)

Ao artigo 12.o é aditado o seguinte número:

«3.   A partir de 2016, os Estados-Membros devem comunicar as informações previstas no n.o 1, com uma periodicidade anual, até 31 de janeiro seguinte a cada ano civil.»

(7)

O anexo II é substituído pelo anexo da presente decisão.

29.10.2015   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 283/18

(1)

A Noruega solicitou a aplicação de determinadas derrogações às regras comuns no domínio da segurança da aviação que constam das regras de execução do Regulamento (CE) n.o 216/2008.

(2)

Nos termos do artigo 14.o, n.o 7, do mesmo regulamento, tal como adaptado, o Órgão de Fiscalização da EFTA avaliou a necessidade da derrogação solicitada, e o nível de proteção dela decorrente, com base numa recomendação da Agência Europeia para a Segurança da Aviação. O Órgão de Fiscalização concluiu que a variação em causa proporcionará um nível de proteção equivalente ao alcançado mediante a aplicação das regras comuns no domínio da segurança da aviação, sob reserva do cumprimento de determinadas condições. A avaliação da derrogação e as condições associadas à sua aplicação são descritas no anexo da presente decisão, que autoriza a derrogação.

(3)

Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 216/2008, tal como adaptado, uma derrogação concedida a um Estado-Membro deve ser notificada a todos os Estados-Membros, que passam igualmente a ter o direito de a aplicar.

(4)

Nos termos do artigo 1.o da Decisão n.o 163/2011 do Comité Misto EEE, de 19 de dezembro de 2011, e do n.o 3, alíneas a) e e), do seu anexo, o termo «Estado(s)-Membro(s)» deve entender-se como incluindo, para além do significado que lhe é atribuído no regulamento, os países da EFTA; e a Comissão Europeia deve comunicar aos Estados-Membros da UE as informações sobre essa decisão recebidas do Órgão de Fiscalização da EFTA.

(5)

Por conseguinte, a presente decisão deve ser notificada a todos os países da EFTA e à Comissão Europeia para efeitos de comunicação aos Estados-Membros da UE.

(6)

A descrição da derrogação, bem como das condições que lhe estão associadas, deve permitir que outros Estados-Membros na aceção do disposto no Regulamento (CE) n.o 216/2008, tal como adaptado, apliquem a medida em causa, caso se encontrem na mesma situação, sem necessidade de nova aprovação pelo Órgão de Fiscalização da EFTA ou pela Comissão, consoante o caso. No entanto, os Estados-Membros na aceção do Regulamento (CE) n.o 216/2008, tal como adaptado, devem notificar a aplicação de derrogações, uma vez que estas podem ter efeitos fora do território dos países que as solicitam.

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité dos Transportes da EFTA,

29.10.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 283/22

(1)

A Islândia solicitou a aplicação de determinadas derrogações às regras comuns no domínio da segurança da aviação que constam das regras de execução do Regulamento (CE) n.o 216/2008.

(2)

Nos termos do artigo 14.o, n.o 7, do mesmo regulamento, tal como adaptado, o Órgão de Fiscalização da EFTA avaliou a necessidade da derrogação solicitada, e o nível de proteção dela decorrente, com base nas recomendações da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, formuladas em 17 de junho de 2011, 31 de julho de 2014 e 12 de novembro de 2014. O Órgão de Fiscalização concluiu que a alteração proporcionará um nível de proteção equivalente ao alcançado mediante a aplicação das regras comuns no domínio da segurança da aviação, sob reserva do cumprimento de determinadas condições.

(3)

Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 216/2008, tal como adaptado, o Órgão de Fiscalização da EFTA deve notificar da sua decisão todos os países da EFTA, que passam igualmente a ter o direito de aplicar a derrogação.

(4)

Nos termos do artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 216/2008, tal como adaptado, quando a Comissão Europeia e o Órgão de Fiscalização da EFTA procedem ao intercâmbio de informações sobre uma decisão tomada ao abrigo do artigo 14.o, n.o 7, a Comissão Europeia deve comunicar aos Estados-Membros da União Europeia as informações recebidas do Órgão de Fiscalização da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA deve comunicar aos países da EFTA as informações recebidas da Comissão Europeia.

(5)

A descrição da derrogação, bem como das condições que lhe estão associadas, deve permitir que outros países da EFTA apliquem a medida em causa, caso se encontrem na mesma situação, sem necessidade de nova aprovação pelo Órgão de Fiscalização da EFTA. No entanto, os países da EFTA devem notificar a aplicação de derrogações, uma vez que estas podem ter efeitos fora do território dos países que as solicitam.

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité dos Transportes da EFTA,