10.10.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 265/1

(1)

Nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, o limite máximo de resíduos («LMR») de substâncias farmacologicamente ativas para utilização na União em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais deve ser estabelecido num regulamento.

(2)

O quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão (2) enumera as substâncias farmacologicamente ativas, indicando a respetiva classificação no que respeita aos LMR nos alimentos de origem animal.

(3)

O éter monoetílico de dietilenoglicol está atualmente incluído no referido quadro, enquanto substância permitida, para todos os ruminantes e suínos. De acordo com a atual entrada relativa ao éter monoetílico de dietilenoglicol, não é exigido nenhum LMR para estas espécies animais.

(4)

Foi apresentada à Agência Europeia de Medicamentos (a seguir designada «EMA») um pedido para a extensão às aves de capoeira da entrada existente para o éter monoetílico de dietilenoglicol.

(5)

A EMA, com base no parecer do Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário recomendou a extensão às aves de capoeira da entrada existente de éter monoetílico de dietilenoglicol.

(6)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, a EMA deve ponderar a possibilidade de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa num determinado género alimentício serem utilizados para outro género alimentício derivado da mesma espécie, ou de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa numa ou mais espécies serem utilizados para outras espécies.

(7)

A EMA considerou que a extrapolação da entrada existente de éter monoetílico de dietilenoglicol a todas as espécies destinadas à produção de alimentos é adequada.

(8)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 37/2010 deve ser alterado em conformidade.

(9)

Afigura-se adequado conceder às partes interessadas um período razoável para tomar as medidas que possam ser necessárias para cumprir o novo LMR.

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

10.10.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 265/4

(1)

Através do Regulamento de Execução (UE) n.o 1106/2013, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na União de fio de aço inoxidável, contendo, em peso:

atualmente classificado nos códigos NC 7223 00 19 e 7223 00 99 e originário da Índia («produto em causa»).

(2)

Um grande número de produtores-exportadores da Índia colaborou no inquérito que conduziu à instituição de um direito anti-dumping definitivo. Em consequência, a Comissão Europeia («Comissão») selecionou uma amostra de produtores-exportadores indianos que será objeto de inquérito.

(3)

O Conselho instituiu uma taxa do direito individual sobre as importações do produto em causa que oscila entre 0 % e 12,5 %, para as empresas incluídas na amostra, e um direito médio ponderado de 5 % para as empresas colaborantes não incluídas na amostra. O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1106/2013 contém uma lista dos produtores-exportadores não incluídos na amostra. Esse anexo foi substituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1019 da Comissão (3).

(4)

O Conselho instituiu igualmente um direito à escala nacional de 12,5 % no que respeita a todas as outras empresas que não se deram a conhecer ou que não colaboraram no inquérito.

(5)

O artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1106/2013 estabelece que se um novo produtor-exportador da Índia fornecer à Comissão elementos de prova suficientes de que:

nesse caso, o artigo 1.o, n.o 2, do referido regulamento pode ser alterado, de modo a aplicar a esse novo produtor-exportador a taxa do direito aplicável às empresas colaborantes que não foram incluídas na amostra, nomeadamente o direito médio ponderado de 5 %.

(6)

A empresa indiana Amar Precision Wire Products Pvt., Ltd. («requerente» ou «Amar») solicitou que lhe fosse concedida a taxa do direito aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra («tratamento de novo produtor-exportador» ou «TNPE»).

(7)

Foi efetuado um exame para determinar se a requerente cumpre os critérios para a concessão do TNPE, como definidos no artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1106/2013.

(8)

Foi enviado um questionário à requerente solicitando-lhe que fornecesse elementos de prova em como preenchia todos os critérios acima enunciados no artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1106/2013.

(9)

A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para determinar se a requerente satisfazia os três critérios para a concessão do TNPE. Foi efetuada uma visita de verificação às instalações da seguinte empresa:

(10)

A requerente facultou elementos de prova suficientes para demonstrar que cumpre os três critérios estabelecidos no artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1106/2013. A requerente, na realidade, pôde provar que:

pelo que pode ser-lhe concedida a taxa do direito aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra (ou seja, 5 %), em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1106/2013, devendo ser aditada à lista de produtores-exportadores colaborantes indianos não incluídos na amostra.

(11)

A recorrente admitiu, na sua resposta ao questionário TNPE, que efetivamente tinha exportado para a União durante o período de inquérito inicial, mas a exportação constituía apenas uma amostra de transação de pequena quantidade e valor inferior a 500 EUR, efetuada por via aérea. Os documentos verificados no local (incluindo a troca de correspondência que levou a essa transferência e posterior intercâmbio) confirmaram a natureza da transação. Conclui-se, por conseguinte, que esta transação não é uma razão para rejeitar o pedido de TNPE da requerente.

(12)

A Comissão informou a requerente e a indústria da União das conclusões acima expostas, tendo-lhes dado a oportunidade para apresentarem as suas observações. Não foram recebidas quaisquer observações.

(13)

Deve ser atribuído à requerente um novo código adicional (B121) TARIC (Pauta Aduaneira Integrada da União Europeia). Por razões puramente técnicas de integração no sistema TARIC, o presente regulamento deve alterar o Regulamento de Execução (UE) n.o 861/2013 do Conselho (4), atribuindo o mesmo código adicional TARIC (B121) à requerente.

(14)

O presente regulamento está em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.

10.10.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 265/8

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

10.10.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 265/10

(1)

Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Ação Comum 2008/851/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes sobre a nomeação do comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália («comandante da Força da UE»).

(2)

Em 15 de abril de 2015, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2015/607 (2) que nomeia o capitão (de Mar e Guerra) Alfonso GÓMEZ FERNÁNDEZ DE CÓRDOBA comandante da Força da UE.

(3)

O comandante da Operação da UE recomendou a nomeação do contra-almirante Stefano BARBIERI como novo comandante da Força da UE, para suceder ao capitão (de Mar e Guerra) Alfonso GÓMEZ FERNÁNDEZ DE CÓRDOBA.

(4)

O Comité Militar da UE apoia essa recomendação.

(5)

Em 29 de setembro de 2015, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2015/1750 (3) que nomeia o contra-almirante Stefano BARBIERI comandante da Força da UE, a partir de 6 de outubro de 2015.

(6)

A data da nomeação deverá ser alterada.

(7)

As Decisões (PESC) 2015/607 e (PESC) 2015/1750 deverão, por conseguinte, ser revogadas.

(8)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa,