5.9.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 233/1

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Informação relativa à entrada em vigor da renovação do Acordo de Cooperação Científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia

A renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia, assinado em 4 de julho de 2002 (1) e renovado em 2003 (2), 2011 (3) e 2015 (4), entrou em vigor em 17 de agosto de 2015, em conformidade com o artigo 12.o, alínea a). A renovação do acordo por um período adicional de 5 anos, nos termos do artigo 12.o, alínea b), produz efeitos a partir de 8 de novembro de 2014.

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(1)  JO L 36 de 12.2.2003, p. 31-39.

(2)  JO L 267 de 17.10.2003, p. 24-26.

(3)  JO L 79 de 25.3.2011, p. 3.

(4)  JO L 60 de 4.3.2015, p. 37-38.

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5.9.2015

PT

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L 233/2

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REGULAMENTO (UE) 2015/1494 DA COMISSÃO

de 4 de setembro de 2015

que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita ao benzeno

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 131.o,

Considerando o seguinte:

(1)	No anexo XVII, entrada 5, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, proíbe-se a colocação no mercado ou a utilização de benzeno como substância ou como constituinte de outras substâncias, ou em misturas, em concentrações iguais ou superiores a 0,1 % em peso.

(2)	Devido a especificidades geológicas, o gás natural proveniente de determinadas jazidas contém mais de 0,1 % de benzeno em peso, mas menos de 0,1 % em volume.

(3)	As técnicas disponíveis para reduzir a concentração de benzeno no gás natural para menos de 0,1 % em peso implicariam despesas de capital de cerca de mil milhões de euros e despesas operacionais de cerca de 60 milhões de euros por ano.

(4)

Uma avaliação dos riscos realizada em 2013 pelo Rijksinstituut voor Volksgezondheid en Milieu (Instituto nacional para Saúde Pública e o Ambiente), nos Países Baixos, concluiu que o gás natural que é colocado no mercado para utilização pelos consumidores e que tem um limite de benzeno superior a 0,1 % em peso, mas inferior a 0,1 % em volume, não representa um risco inaceitável para a saúde.

(5)

O Comité de Avaliação dos Riscos (RAC) da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) confirmou, no seu parecer (2) de 28 de novembro de 2014, que a exposição do consumidor a concentrações de benzeno no gás natural superiores a 0,1 % em peso, mas inferiores a 0,1 % em volume, não representa um risco para a saúde dos consumidores que não esteja devidamente controlado.

(6)

O elevado custo de reduzir a concentração de benzeno no gás natural para menos de 0,1 % em peso seria desproporcionado e, tendo em conta o parecer do RAC, desnecessário para efeitos de gestão dos riscos. O Regulamento (CE) n.o 1907/2006 deve, por conseguinte, ser alterado, a fim de permitir a colocação no mercado e a utilização de gás natural com uma concentração de benzeno inferior a 0,1 % em volume.

(7)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

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(1)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2)  http://echa.europa.eu/documents/10162/13641/rac_opinion_adopted_benzene_in_natural_gas_en.pdf.

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5.9.2015

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L 233/4

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1495 DA COMISSÃO

de 4 de setembro de 2015

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

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(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

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5.9.2015

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L 233/7

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DECISÃO (PESC) 2015/1496 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 23 de julho de 2015

que prorroga o mandato do chefe da missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (EUAM Ucrânia/3/2015)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a Decisão 2014/486/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, relativa à missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos da Decisão 2014/486/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, em conformidade com o artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes em relação ao controlo político e à direção estratégica da missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia), incluindo a decisão de nomear um chefe de missão.

(2)	Em 24 de julho de 2014, o CPS adotou a Decisão 2014/644/CFSP (2) que nomeia Kálmán MIZSEI Chefe de Missão da EUAM Ucrânia para o período compreendido entre 1 de agosto de 2014 e 31 de julho de 2015.

(3)	A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a prorrogação do mandato de Kálmán MIZSEI como Chefe de Missão da EUAM Ucrânia para o período compreendido entre 1 de agosto de 2015 e 30 de novembro de 2015,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O mandato de Kálmán MIZSEI como chefe da missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) é prorrogado até 30 de novembro de 2015.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

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(1)  JO L 217 de 23.7.2014, p. 42.

(2)  Decisão 2014/644/PESC do Comité Político e de Segurança, de 24 de julho de 2014, relativa à nomeação do chefe da missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (EUAM Ucrânia/1/2014) (JO L 267 de 6.9.2014, p. 6).

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