26.8.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 223/1

(1)

Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da Denominação de Origem Protegida «Pomme du Limousin», registada pelo Regulamento (CE) n.o 503/2007 da Comissão (2).

(2)

Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia  (3).

(3)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

26.8.2015   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 223/3

(1)

O Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho (2) estabelece as quantidades de atum-rabilho que podem ser pescadas em 2015 pelos navios de pesca da União Europeia no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo.

(2)

Por força do Regulamento (CE) n.o 302/2009 do Conselho (3), os Estados-Membros devem informar a Comissão das quotas individuais atribuídas aos seus navios com mais de 24 metros. Em relação aos navios de pesca com menos de 24 metros e às armações, os Estados-Membros devem informar a Comissão pelo menos da quota atribuída às organizações de produtores ou a grupos de navios que pesquem com artes semelhantes.

(3)

A política comum das pescas visa assegurar a viabilidade do setor das pescas a longo prazo, através da exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos, com base no princípio da precaução.

(4)

Nos termos do artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, caso constate, com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros e noutras informações na sua posse, que as possibilidades de pesca disponíveis para a União Europeia ou para um Estado-Membro ou grupo de Estados-Membros são consideradas esgotadas para uma ou mais artes ou frotas, a Comissão informa do facto o(s) Estado(s)-Membro(s) em causa e proíbe as atividades de pesca para a zona, arte, população, grupo de populações ou frota a que dizem respeito essas atividades de pesca específicas.

(5)

De acordo com as informações na posse da Comissão, foram esgotadas as possibilidades de pesca do atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo atribuídas aos cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram o pavilhão da Croácia, da França, da Itália, de Malta e da Espanha ou aí estão registados.

(6)

Em 10 e 24 de junho de 2015, a Croácia informou a Comissão de que pusera termo às atividades de pesca dos seus nove cercadores com rede de cerco com retenida que operavam em 2015 na pesca do atum-rabilho — em 10 de junho para quatro navios, em 20 de junho para dois navios e em 24 de junho de 2015 para três navios, pelo que, desde a última data, às 24h00, estão proibidas todas as atividades.

(7)

Em 1, 4 e 9 de junho de 2015, a França informou a Comissão de que pusera termo às atividades de pesca dos seus 17 cercadores com rede de cerco com retenida que operavam em 2015 na pesca do atum-rabilho — em 1 de junho para 12 navios, em 4 de junho para três navios e em 9 de junho para dois navios, pelo que, desde a última data, às 10h02, estão proibidas todas as atividades.

(8)

Em 30 de maio e em 1 e 10 de junho de 2015, a Itália informou a Comissão de que pusera termo às atividades de pesca dos seus 12 cercadores com rede de cerco com retenida que operavam em 2015 na pesca do atum-rabilho — em 30 de maio para quatro navios, em 1 de junho para sete navios e em 10 de junho para o navio restante, pelo que, desde a última data, às 11h21, estão proibidas todas as atividades.

(9)

Em 3 de julho de 2015, Malta informou a Comissão de que pusera termo às atividades de pesca do seu cercador com rede de cerco com retenida que operava em 2015 na pesca do atum-rabilho, desde 10 de junho de 2015, às 8h00.

(10)

Em 28 de maio, em 1 de junho e em 1 de julho de 2015, a Espanha informou a Comissão de que pusera termo às atividades de pesca dos seus seis cercadores com rede de cerco com retenida que operavam em 2015 na pesca do atum-rabilho — em 28 de maio para um navio, em 1 de junho para quatro navios e em 8 de junho para o navio restante, pelo que, desde a última data, às 15h00, estão proibidas todas as atividades.

(11)

Sem prejuízo das medidas acima referidas, adotadas pela Croácia, França, Itália, Malta e Espanha, é necessário que a Comissão confirme a proibição da pesca do atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo, por cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram o pavilhão dos Estados-Membros da União Europeia em causa ou aí estão registados, desde 24 de junho de 2015 às 24h00, o mais tardar, no que diz respeito à Croácia, desde 9 de junho de 2015 às 10h02, o mais tardar, no que diz respeito à França, desde 10 de junho de 2015 às 11h21, o mais tardar, no que diz respeito à Itália, desde 10 de junho de 2015 às 08h00, no que diz respeito a Malta, e desde 8 de junho de 2015 às 15h00, o mais tardar, no que diz respeito à Espanha,

26.8.2015   

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L 223/6

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

(2)

Em conformidade com o disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de uma preparação de ácido benzoico, timol, eugenol e piperina. O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(3)

Este pedido diz respeito à autorização da preparação de ácido benzoico, timol, eugenol e piperina como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas para postura e espécies menores de aves de capoeira de engorda e para postura, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seus pareceres de 7 de março de 2012 (2) e de 28 de outubro de 2014 (3), que a preparação de ácido benzoico, timol, eugenol e piperina, nas condições de utilização propostas, não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente e que tem potencial para melhorar o índice de conversão alimentar nos frangos de engorda. Considerou também que esta conclusão pode ser alargada às frangas para postura. Dado que se pode pressupor que o modo de ação é semelhante em todas as espécies de aves de capoeira, esta conclusão pode ser extrapolada para incluir as espécies menores de aves de capoeira de engorda e para postura. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(5)

A avaliação da preparação de ácido benzoico, timol, eugenol e piperina revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

26.8.2015   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 223/10

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,