(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Hollandse geitenkaas», apresentado pelos Países Baixos.

(2)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Hollandse geitenkaas» deve ser registada,

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1236/2010 estabelece determinadas medidas de controlo específicas para controlar as atividades de pesca da União na área da Convenção de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) e complementa as medidas de controlo estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (2).

(2)

As normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1236/2010 foram adotadas através do Regulamento de Execução (UE) n.o 433/2012 da Comissão (3).

(3)

Na sua reunião anual realizada em novembro de 2013, a NEAFC adotou a Recomendação 9:2014, que altera o artigo 22.o e os anexos XV e XVI do regime no respeitante aos formulários relativos ao controlo pelo Estado do porto e aos relatórios de inspeção. Na mesma reunião anual, a NEAFC adotou as Recomendações 12:2014, 13:2014 e 14:2014, que alteram o anexo IX do regime no respeitante aos formatos e protocolos de troca de dados, e a Recomendação 16:2014, que altera o apêndice 1 ao anexo IX do regime respeitante ao tratamento confidencial de dados eletrónicos. Na sua reunião anual realizada em novembro de 2014, a NEAFC adotou a Recomendação 16:2015, que altera o apêndice 2 ao anexo II do regime no respeitante aos códigos dos principais tipos de artes. Na mesma reunião, a Comissão adotou a Recomendação 12:2015, que altera a Recomendação 9:2014 no que diz respeito aos artigos 22.o e 23.o e aos anexos XV e XVI do regime respeitantes aos formulários relativos ao controlo pelo Estado do porto.

(4)

Por força dos artigos 12.o e 15.o da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste, aprovada pela Decisão 81/608/CEE do Conselho (4), as Recomendações 12:2014, 13:2014, 14:2014 e 16:2014 entraram em vigor em 7 de fevereiro de 2014, e a Recomendação 16:2015 entrou em vigor em 6 de fevereiro de 2015.

(5)

Em conformidade com o nela disposto, a Recomendação 9:2014, com a redação que lhe foi dada pela Recomendação 12:2015, entrará em vigor em 1 de julho de 2015.

(6)

É necessário transpor essas recomendações para o direito da União. O Regulamento de Execução (UE) n.o 433/2012 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

1)

No artigo 12.o, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:

.

2)

O artigo 13.o passa a ter a seguinte redação:

3)

No artigo 16.o, o primeiro período passa a ter a seguinte redação:

«Os formatos de troca de dados e sistemas de comunicação de dados a que se refere o artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1236/2010 a utilizar para a transmissão de declarações e informações ao Secretário da NEAFC devem obedecer às regras previstas no anexo X;».

4)

O anexo VIII é substituído pelo texto constante do anexo 1 do presente regulamento.

5)

O anexo IX é substituído pelo texto constante do anexo 2 do presente regulamento.

6)

O anexo X é alterado do seguinte modo:

7)

O anexo XI é alterado do seguinte modo:

8)

O anexo XII é substituído pelo texto constante do anexo 8 do presente regulamento.

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão (2) estabelece a data-limite para apresentação do pedido único, dos pedidos de ajuda e dos pedidos de pagamento, a data-limite para a comunicação de alterações do pedido único ou do pedido de pagamento e a data-limite para a apresentação dos pedidos de atribuição de direitos ao pagamento ou de aumento do valor dos direitos ao pagamento a título do regime de pagamento de base.

(2)

Os Estados-Membros confrontaram-se com algumas dificuldades na aplicação prática dos novos regimes de pagamento direto e medidas de desenvolvimento rural. Consequentemente, verificaram-se atrasos na administração do pedido único, dos pedidos de ajuda e dos pedidos de pagamento, dos pedidos de atribuição de direitos ao pagamento ou de aumento do valor dos direitos ao pagamento a título do regime de pagamento de base.

(3)

Essa situação afetou a possibilidade, por parte dos beneficiários, de apresentação do pedido único, dos pedidos de ajuda e dos pedidos de pagamento, dos pedidos de atribuição de direitos ao pagamento ou de aumento do valor dos direitos ao pagamento a título do regime de pagamento de base dentro dos prazos previstos nos artigos 13.o, n.o 1, e 22.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014.

(4)

Perante essa situação, é adequado prever uma derrogação dos artigos 13.o, n.o 1, e 22.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 que permita aos Estados-Membros fixar, para 2015, uma data-limite para a apresentação do pedido único, dos pedidos de ajuda e dos pedidos de pagamento e uma data-limite para a apresentação dos pedidos de atribuição de direitos ao pagamento ou de aumento do valor dos direitos ao pagamento a título do regime de pagamento de base que sejam posteriores às previstas nesses artigos. Atendendo a que a data referida no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 está ligada à data-limite prevista no artigo 13.o, n.o 1, do mesmo regulamento, deve ser prevista uma derrogação similar para a comunicação de alterações do pedido único ou do pedido de pagamento.

(5)

Dado que essas derrogações devem abranger o pedido único, os pedidos de ajuda e os pedidos de pagamento, as alterações do pedido único ou do pedido de pagamento e os pedidos de atribuição de direitos ao pagamento para 2015, o presente regulamento deve ser aplicável aos pedidos e pedidos de pagamento relativos a 2015.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos e do Comité do Desenvolvimento Rural,

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

(1)

Não obstante as medidas estabelecidas pela Decisão 2007/410/CE da Comissão (2), o viróide do afuselamento do tubérculo da batateira já se propagou no interior da União aos vegetais abrangidos por aquela decisão, a seguir designados «vegetais especificados», como se conclui das investigações oficiais efetuadas pelos Estados-Membros nos termos da referida decisão.

(2)

No entanto, desde a aplicação da Decisão 2007/410/CE, não se observaram sintomas da presença do viróide do afuselamento do tubérculo da batateira nos vegetais especificados e, de acordo com o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (3), o impacto dos pospiviróides nesses vegetais deverá ser mínimo. Além disso, a presença desse organismo nos vegetais especificados não levou à sua propagação na União a outros vegetais, com exceção dos vegetais especificados.

(3)

Conclui-se, pois, que as medidas previstas na Decisão 2007/410/CE não são adequadas para prevenir a propagação do viróide do afuselamento do tubérculo da batateira aos vegetais especificados, no território da União, e que não existe qualquer risco fitossanitário que justifique tais medidas.

(4)

A Decisão 2007/410/CE deve, portanto, ser revogada.

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

O regulamento das radiocomunicações da União Internacional das Telecomunicações (2) atribui a faixa de frequências 1 452-1 492 MHz ao serviço fixo móvel (exceto móvel aeronáutico) de radiodifusão e radiodifusão por satélite, a título coprimário na região 1, que inclui a União. O referido regulamento limita a utilização desta faixa ao serviço de radiodifusão e de radiodifusão por satélite para a radiodifusão de áudio digital (DAB).

(2)

O Acordo Especial de Maastricht de 2002, revisto em 2007 (3), estabelece o quadro técnico e regulamentar para a implantação dos serviços de radiodifusão de áudio digital terrestre (T-DAB) na faixa 1 452-1 479,5 MHz nos países signatários, incluindo todos os Estados-Membros. Estabelece igualmente os procedimentos de coordenação transfronteiriça entre a T-DAB e os serviços de comunicações eletrónicas sem fios em banda larga.

(3)

A Decisão n.o 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa plurianual da política do espetro radioelétrico (PPER) (4), define o objetivo de identificar pelo menos 1 200 MHz de espetro adequado à banda larga sem fios na União até 2015, incluindo o espetro que já está a ser utilizado, com base no inventário do espetro.

(4)

A faixa 1 452-1 492 MHz foi designada para o serviço de radiodifusão nos Estados-Membros, mas a sua utilização tem sido bastante limitada. O relatório da Comissão sobre o inventário do espetro previsto no PPER (5) conclui que este está a ser pouco utilizado na União e que deve ser reorientado para os serviços de comunicações eletrónicas sem fios em banda larga, em conformidade com o objetivo do PPER relativo ao espetro. No entanto, os sistemas de radiodifusão terrestres existentes devem ser protegidos a longo prazo, inclusive caso as suas autorizações sejam renovadas.

(5)

No seu parecer sobre os desafios estratégicos colocados à Europa face à procura crescente de espetro para a banda larga sem fios (Opinion on Strategic Challenges facing Europe in addressing the Growing Spectrum Demand for Wireless Broadband) (6), o Grupo para a Política do Espetro Radioelétrico recomendou à Comissão que pondere a adoção de medidas complementares de promoção da utilização da faixa 1 452-1 492 MHz para ligações descendentes suplementares, garantindo simultaneamente a possibilidade dos Estados-Membros utilizarem parte desta faixa para outros fins, como o serviço de radiodifusão.

(6)

Em 19 de março de 2014, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Decisão «Espetro Radioelétrico», a Comissão conferiu à Conferência Europeia das Administrações Postais e de Telecomunicações (CEPT) um mandato para elaborar condições técnicas harmonizadas para a utilização da faixa 1 452-1 492 MHz por serviços de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios na União.

(7)

Em 28 de novembro de 2014, em resposta a esse mandato, a CEPT publicou o seu relatório n.o 54, propondo a harmonização da faixa 1 452-1 492 MHz para ligações descendentes suplementares de banda larga sem fios, permitindo simultaneamente aos Estados-Membros que adaptem às circunstâncias nacionais partes da faixa (nomeadamente 1 452-1 479,5 MHz) para a radiodifusão terrestre. As ligações descendentes suplementares destinam-se a utilização exclusivamente descendente e são utilizadas para a emissão unidirecional da estação de base que fornece serviços de comunicações eletrónicas, em combinação com a utilização de espetro noutra faixa de frequências.

(8)

A utilização harmonizada da faixa 1 452-1 492 MHz por ligações descendentes para serviços de comunicações eletrónicas sem fios de banda larga é importante para dar resposta à assimetria do tráfego de dados, através do reforço da capacidade descendente das redes de banda larga sem fios. Tendo igualmente em conta os princípios da neutralidade tecnológica e de serviços, esta utilização também facilita a coexistência com os serviços de radiodifusão terrestres já existentes na mesma faixa de frequências, que poderão não ser conformes com as condições técnicas estabelecidas pela Decisão. Assim, os Estados-Membros devem atribuir a faixa em regime de não-exclusividade a todos os tipos de serviços de comunicações eletrónicas e assegurar a coexistência dos serviços de acordo com a situação nacional e em conformidade com os acordos internacionais.

(9)

A prestação de serviços de comunicações eletrónicas sem fios em banda larga na faixa 1 452-1 492 MHz deve basear-se num acordo de definição harmonizada dos canais e em condições técnicas comuns mínimas (menos restritivas), por forma a promover o mercado único, atenuar as interferências prejudiciais e garantir a coordenação de frequências.

(10)

É necessário definir condições técnicas e princípios comuns para garantir a coexistência, com a proteção adequada, entre os serviços de comunicações eletrónicas sem fios em banda larga e de T-DAB na faixa 1 452-1 492 MHz, e entre esses serviços nesta faixa e outras utilizações nas faixas adjacentes, incluindo os feixes táticos, as ligações fixas coordenadas e a telemetria aeronáutica. Podem ser necessárias medidas complementares a nível nacional para assegurar a coexistência com as utilizações em faixas adjacentes, tais como ligações fixas não coordenadas.

(11)

Podem ser necessários acordos transfronteiriços entre administrações, para garantir a aplicação dos parâmetros estabelecidos na presente decisão, por forma a evitar interferências prejudiciais e melhorar a eficiência e a convergência da utilização do espetro. O relatório n.o 54 da CEPT estabelece as condições técnicas e princípios de coordenação transfronteiriça entre os serviços de comunicações eletrónicas sem fios em banda larga, a T-DAB e os serviços de telemetria aeronáutica na faixa 1 452-1 492 MHz, inclusive nas fronteiras da União.

(12)

A utilização da faixa 1 452-1 492 MHz por outras aplicações em países terceiros, sujeita a acordos internacionais, pode limitar a sua introdução e utilização pelos serviços de comunicações eletrónicas sem fios de banda larga em alguns Estados-Membros. Esses Estados-Membros devem tomar, o mais rapidamente possível, todas as medidas necessárias para minimizar a duração e o alcance geográfico destas limitações e, se necessário, devem procurar a assistência da União, nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do PPER. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão dessas limitações nos termos dos artigos 6.o, n.o 2, e 7.o e a informação deve ser publicada em conformidade com o artigo 5.o da Decisão «Espetro Radioelétrico».

(13)

Por conseguinte, as medidas previstas na presente Decisão devem ser aplicadas em toda a União e implementadas pelos Estados-Membros, a fim de assegurar a adoção dessas soluções na faixa 1 452-1 492 MHz para serviços de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios em conformidade com o objetivo do PPER relativo ao espetro. Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório sobre a aplicação da Decisão e a utilização da faixa, por forma a facilitar uma avaliação do respetivo impacto a nível da UE, bem como a sua revisão atempada, sempre que necessário.

(14)

As medidas previstas na presente Decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Espetro Radioelétrico,