12.3.2015   

PT

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L 67/1

(1)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, as alegações de saúde sobre os alimentos são proibidas, exceto se forem autorizadas pela Comissão em conformidade com esse regulamento e incluídas numa lista de alegações permitidas.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 estabelece igualmente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados pelos operadores das empresas do setor alimentar à autoridade nacional competente de um Estado-Membro. A autoridade nacional competente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), a seguir designada por «Autoridade», para avaliação científica, bem como à Comissão e aos Estados-Membros, para conhecimento.

(3)

A Autoridade deve emitir um parecer sobre a alegação de saúde em questão.

(4)

A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização das alegações de saúde, tendo em consideração o parecer emitido pela Autoridade.

(5)

No seguimento de um pedido da empresa ICP L.da, apresentado ao abrigo do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do extrato de Padina pavonica no Dictyolone® e o aumento da densidade mineral dos ossos (Pergunta n.o EFSA-Q-2013-00249) (2). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «melhora a densidade dos ossos através de efeitos calcitróficos e através da restauração fisiológica da matriz proteica do osso, em particular nas perdas ósseas provocadas pelo processo de envelhecimento de pessoas saudáveis».

(6)

Em 10 de janeiro de 2014, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual esta conclui que, com base nos dados apresentados, não ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo do extrato de Padina pavonica no Dictyolone® e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que a alegação não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, não deve ser autorizada.

(7)

No seguimento de um pedido da empresa Omikron Italia s.r.l., apresentado ao abrigo do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos de citidina-5-difosfocolina (CDP-colina ou citicolina) e a manutenção de uma visão normal (Pergunta n.o EFSA-Q-2013-00757) (3). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «A CDP-colina em solução oral, como fonte de colina, contribui para a manutenção da função normal das estruturas nervosas oftálmicas».

(8)

Em 21 de fevereiro de 2014, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual esta conclui que, com base nos dados apresentados, não ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo de citidina-5-difosfocolina e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que a alegação não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, não deve ser autorizada.

(9)

No seguimento de um pedido da Hassia Mineralquellen GmbH & Co KG, apresentado ao abrigo do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos da Rosbacher drive® e uma maior capacidade de concentração (Pergunta n.o EFSA-Q-2013-00444) (4). A alegação proposta pelo requerente tinha, entre outras, a seguinte redação: «ajuda/apoia/mantém a concentração».

(10)

Em 24 de fevereiro de 2014, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual esta conclui que, com base nos dados apresentados, não ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo de Rosbacher drive® e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que a alegação não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, não deve ser autorizada.

(11)

As observações dos requerentes e dos cidadãos recebidas pela Comissão ao abrigo do artigo 16.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 foram tidas em conta na definição das medidas previstas no presente regulamento.

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

12.3.2015   

PT

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L 67/4

(1)

Nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1925/2006, um Estado-Membro pode solicitar à Comissão que dê início a um procedimento tendo em vista a inclusão de uma substância ou de um ingrediente que contenha uma substância que não seja uma vitamina nem um mineral no anexo III do referido regulamento, que enumera as substâncias cuja utilização nos alimentos é proibida, está sujeita a restrições ou está sob controlo da União, se essa substância estiver associada a um potencial risco para os consumidores, tal como definido no artigo 8.o, n.o 1, do mesmo regulamento.

(2)

Em 7 de setembro de 2009, a Alemanha enviou um pedido à Comissão relacionado com os possíveis efeitos nocivos associados à ingestão de pau-de-cabinda [Pausinystalia yohimbe (K. Schum) Pierre ex Beille] e de espécies de Ephedra e respetivas preparações, tendo solicitado à Comissão que desse início ao procedimento previsto no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 no que se refere a estas duas substâncias.

(3)

O pedido da Alemanha cumpria as condições e requisitos necessários estabelecidos nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 307/2012 da Comissão (2).

(4)

Em 9 de setembro de 2011, a Comissão solicitou à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir, «Autoridade») que avaliasse a segurança da utilização nos alimentos de espécies de Ephedra e de pau-de-cabinda [Pausinystalia yohimbe (K. Schum) Pierre ex Beille].

(5)

Em 3 de julho de 2013, a Autoridade adotou um parecer científico sobre a avaliação da segurança da utilização de pau-de-cabinda [Pausinystalia yohimbe (K. Schum) Pierre ex Beille] (3). Concluiu que a caracterização química e toxicológica da casca de pau-de-cabinda e suas preparações utilizadas nos alimentos com origem no pau-de-cabinda [Pausinystalia yohimbe (K. Schum) Pierre ex Beille] não é adequada para tirar conclusões acerca da sua segurança enquanto ingredientes em alimentos. Assim, não foi possível à Autoridade proporcionar aconselhamento acerca de uma dose diária de casca de pau-de-cabinda e das suas preparações que não seja preocupante para a saúde humana.

(6)

Em 6 de novembro de 2013, a Autoridade adotou um parecer científico sobre a avaliação da segurança das espécies de Ephedra para utilização nos alimentos (4). Constatou que, embora não esteja documentada a comercialização na Europa, em estabelecimentos de venda a retalho, de alimentos que contenham éfedra e suas preparações, os suplementos alimentares com éfedra ou suas preparações que são usados tipicamente para a perda de peso e o desempenho atlético podem comprar-se facilmente através da Internet. A Autoridade concluiu que não se pode excluir que os consumidores adquiram folhas de éfedra para tisanas através da Internet. Dado que as folhas de éfedra e respetivas preparações são comercializadas quase exclusivamente como suplementos alimentares, a Autoridade calculou os níveis de exposição potencial à éfedra contida em suplementos alimentares. Concluiu que as folhas de éfedra e as suas preparações nos suplementos alimentares podem resultar numa exposição aos alcaloides totais da éfedra ou à efedrina que se situa dentro dos intervalos de dosagem terapêutica dos medicamentos que contêm alcaloides de éfedra ou efedrina, ou mesmo exceder essas dosagens.

(7)

A Autoridade concluiu que, em virtude da ausência de dados adequados relativos à toxicidade, não podia proporcionar aconselhamento acerca de uma dose diária de folhas de éfedra e das suas preparações presentes na alimentação que não seja preocupante para a saúde humana. No entanto, concluiu que a exposição aos alcaloides totais da éfedra ou à efedrina nos alimentos, essencialmente nos suplementos alimentares, poderia conduzir a efeitos adversos graves no sistema cardiovascular e no sistema nervoso central (tais como hipertensão e acidente vascular cerebral) passíveis de serem ainda potenciados em combinação com a cafeína. Assim, a utilização de folhas de éfedra e das suas preparações que contenham alcaloides da éfedra na alimentação apresenta motivos significativos de preocupação para a saúde humana.

(8)

A Comissão não recebeu quaisquer observações das partes interessadas após a publicação pela Autoridade dos seus pareceres sobre as espécies de Ephedra e sobre o pau-de-cabinda [Pausinystalia yohimbe (K. Schum) Pierre ex Beille).

(9)

Dado existir a possibilidade de ocorrência de efeitos nocivos para a saúde associados à utilização do pau-de-cabinda [Pausinystalia yohimbe (K. Schum) Pierre ex Beille] e das suas preparações nos alimentos, mas atendendo a que subsiste uma incerteza científica, a substância deve ser colocada sob controlo da União e, por conseguinte, incluída no anexo III, parte C, do Regulamento (CE) n.o 1925/2006. Consequentemente, durante o período de controlo pela União e na pendência de uma decisão acerca da eventual autorização da substância ou da sua inclusão na parte A ou na parte B do anexo III do referido regulamento no final do período de controlo, devem continuar a aplicar-se as disposições nacionais que regem a utilização do pau-de-cabinda [Pausinystalia yohimbe (K. Schum) Pierre ex Beille] em alimentos.

(10)

Atendendo à grande preocupação de segurança associada à utilização das folhas de éfedra e respetivas preparações nos alimentos, em especial no que se refere à exposição aos alcaloides da éfedra presentes nos suplementos alimentares, e considerando que não foi possível estabelecer uma dose diária de folhas de éfedra e das suas preparações que não dê origem a preocupações em termos de saúde humana, a utilização daquela substância nos alimentos deve ser proibida. Por conseguinte, as folhas de éfedra e respetivas preparações devem ser incluídas no anexo III, parte A, do Regulamento (CE) n.o 1925/2006.

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

1)

Na parte A, é aditada a seguinte entrada:

«Folhas de éfedra e respetivas preparações à base de espécies do género Ephedra»

2)

Na parte C, é aditada a seguinte entrada:

«Casca de pau-de-cabinda e respetivas preparações à base de pau-de-cabinda [Pausinystalia yohimbe (K. Schum) Pierre ex Beille]»

12.3.2015   

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L 67/6

(1)

Na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2) enumeram-se as substâncias ativas que se consideram terem sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

(2)

As aprovações das substâncias ativas captana, dimetoato, dimetomorfe, etoprofos, fipronil, folpete, formetanato, glufosinato, metiocarbe, metribuzina, fosmete, pirimifos-metilo e propamocarbe caducam em 30 de setembro de 2017 e a da substância ativa beflubutamida expira em 30 de novembro de 2017. Foram apresentados pedidos para a renovação da aprovação destas substâncias ativas. Uma vez que os requisitos estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (3) são aplicáveis a essas substâncias ativas, é necessário prever um período de tempo suficiente para concluir o procedimento de renovação em conformidade com aquele regulamento. Consequentemente, a aprovação dessas substâncias ativas poderia expirar antes de ser tomada uma decisão quanto à sua renovação. É, por conseguinte, necessário prorrogar os seus períodos de aprovação.

(3)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(4)

Atendendo ao objetivo do artigo 17.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, nos casos em que não é apresentado um processo complementar em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 o mais tardar 30 meses antes da respetiva data de termo estabelecida no anexo do presente regulamento, a Comissão estabelece a data de termo na data que vigorava antes da adoção do presente regulamento ou no prazo mais breve.

(5)

Atendendo ao objetivo do artigo 17.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, nos casos em que a Comissão adotar um regulamento determinando que a aprovação de uma substância ativa referida no anexo do presente regulamento não é renovada em virtude do incumprimento dos critérios de aprovação, a Comissão estabelecerá a data de termo na data que vigorava antes da adoção do presente regulamento ou na data de entrada em vigor do regulamento que determina a não renovação da aprovação da substância, consoante a data que for posterior.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

12.3.2015   

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L 67/9

(1)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas a avaliar com vista à sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas ou inclusão no anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Essa lista inclui a α-cipermetrina.

(2)

A α-cipermetrina foi avaliada, em conformidade com o artigo 90.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (inseticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes), definidos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

(3)

A Bélgica foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou à Comissão o relatório de avaliação, juntamente com as suas recomendações, a 17 de novembro de 2011, em conformidade com o artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão (3).

(4)

O parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos foi formulado em 17 de junho de 2014 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação.

(5)

Esse parecer permite presumir que os produtos biocidas com α-cipermetrina, utilizados em produtos do tipo 18, satisfazem as condições definidas no artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE do Parlamento e do Conselho (4), desde que sejam respeitadas determinadas especificações e condições relativas à sua utilização.

(6)

Justifica-se, pois, aprovar a α-cipermetrina para utilização em produtos biocidas do tipo 18, sob reserva do cumprimento de determinadas especificações e condições.

(7)

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, uma vez que as avaliações não incidiram nos nanomateriais, a aprovação não deve abrangê-los.

(8)

Antes da aprovação de uma substância ativa, deve prever-se um período razoável para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências.

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

12.3.2015   

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L 67/12

(1)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas a avaliar com vista à sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas ou inclusão no anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Essa lista inclui o Bacillus thuringiensis subsp. israelensis, serótipo H14.

(2)

O Bacillus thuringiensis subsp. israelensis serótipo H14 foi avaliado em conformidade com o artigo 90.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (inseticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes), definidos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

(3)

Os dados apresentados com vista à avaliação só permitiram tirar conclusões quanto a uma forma determinada de Bacillus thuringiensis subsp. israelensis serótipo H14, i.e. o Bacillus thuringiensis subsp. israelensis serótipo H14, estirpe SA3A. A avaliação não permitiu tirar conclusões em relação a nenhuma outra substância abrangida pela definição de Bacillus thuringiensis subsp. israelensis serótipo H14 na lista de substâncias ativas acima referida, constante do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014. Por conseguinte, só o Bacillus thuringiensis subsp. israelensis serótipo H14, estirpe SA3A deve ser abrangido por esta aprovação.

(4)

A Itália foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou à Comissão o relatório de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 12 de junho de 2009, em conformidade com o artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão (3).

(5)

O parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos foi formulado em 19 de junho de 2014 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação.

(6)

De acordo com esse parecer, pode considerar-se que os produtos biocidas utilizados em produtos do tipo 18 e que contêm Bacillus thuringiensis subsp. israelensis serótipo H14, estirpe SA3A satisfazem as condições definidas no artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), desde que determinadas especificações e condições relativas à sua utilização sejam respeitadas.

(7)

Justifica-se, pois, aprovar o Bacillus thuringiensis subsp. israelensis serótipo H14, estirpe SA3A para utilização em produtos biocidas do tipo 18, sob reserva do cumprimento de determinadas especificações e condições.

(8)

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, uma vez que as avaliações não incidiram em nanomateriais, a aprovação não deve abrangê-los.

(9)

Antes da aprovação de uma substância ativa, deve prever-se um período razoável para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias de resposta às novas exigências.

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

12.3.2015   

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L 67/15

(1)

O Regulamento Delegado (CE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas a avaliar com vista à sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas ou inclusão no anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Essa lista inclui o 2-propanol.

(2)

O 2-propanol foi avaliado em conformidade com o artigo 90.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 para utilização em produtos biocidas do tipo 1 (desinfetantes para higiene humana), produtos do tipo 2 (desinfetantes e algicidas não destinados a aplicação direta em seres humanos ou animais) e produtos do tipo 4 (desinfetantes das superfícies em contacto com os géneros alimentícios e alimentos para animais), definidos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

(3)

A Alemanha foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou à Comissão o relatório de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 5 de novembro de 2012, em conformidade com o artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão (3).

(4)

Os pareceres da Agência Europeia dos Produtos Químicos foram formulados em 18 de junho de 2014 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação.

(5)

Esses pareceres permitem presumir que os produtos biocidas com 2-propanol, utilizados em produtos dos tipos 1, 2 e 4, satisfazem as condições definidas no artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), desde que sejam respeitadas determinadas especificações e condições relativas à sua utilização.

(6)

Justifica-se, pois, aprovar o 2-propanol para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2 e 4, sob reserva da conformidade com determinadas especificações e condições.

(7)

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, uma vez que as avaliações não incidiram nos nanomateriais, a aprovação não deve abrangê-los.

(8)

No respeitante à utilização em produtos do tipo 4, a avaliação efetuada não abrangeu a incorporação de produtos biocidas com 2-propanol em materiais e objetos destinados a entrar direta ou indiretamente em contacto com alimentos, na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Pode ser necessário estabelecer limites específicos aplicáveis à migração para os alimentos a partir desses materiais, conforme previsto no artigo 5.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1935/2004. A aprovação não deve, portanto, abranger a referida utilização, a menos que a Comissão tenha estabelecido tais limites ou se tenha concluído, em conformidade com o mesmo regulamento, não ser necessário fixá-los.

(9)

Antes da aprovação de uma substância ativa, deve prever-se um período razoável para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências.

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

12.3.2015   

PT

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L 67/18

(1)

As substâncias ativas devem ser identificadas como candidatas para substituição caso preencham um ou vários dos critérios estabelecidos no anexo II, ponto 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

(2)

De acordo com o artigo 80.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Comissão tem de estabelecer a lista das substâncias incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (2) que satisfaçam os critérios previstos no anexo II, ponto 4, do mesmo regulamento (a seguir, «lista de substâncias candidatas para substituição»).

(3)

A fim de assegurar a coerência das políticas da União no que diz respeito às substâncias ativas que apresentam propriedades que as identifiquem como candidatas para substituição e para aplicar um tratamento igual a essas substâncias, a Comissão deve também incluir nessa lista as substâncias ativas aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 em conformidade com as disposições transitórias do artigo 80.o, n.o 1.

(4)

À luz das informações contidas seja no relatório de revisão, seja nas conclusões da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (3) ou no Projeto de Relatório de Avaliação e respetivas adendas e relatórios de avaliação pelos pares, ou da classificação em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), foi possível identificar as substâncias que preenchem os critérios estabelecidos no anexo II, ponto 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Estes documentos fornecem informações, quando relevante, sobre a dose diária admissível (DDA), a dose aguda de referência (DAR) ou o nível aceitável de exposição do operador (NAEO), as propriedades das substâncias como persistentes, bioacumuláveis e tóxicas (PBT), os efeitos críticos referidos no anexo II, ponto 4, terceiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a proporção de isómeros não ativos, a classificação nos termos do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 como substâncias cancerígenas da categoria 1A ou 1B e tóxicas para a reprodução da categoria 1A ou 1B, e as propriedades desreguladoras do sistema endócrino. Com base nessas informações, foi considerado que as substâncias constantes do anexo do presente regulamento satisfazem um ou vários dos critérios estabelecidos no anexo II, ponto 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. As informações foram consolidadas e podem ser consultadas num documento que serviu de apoio para o estabelecimento da lista de substâncias candidatas para substituição, disponível no sítio web da Comissão (5).

(5)

A dose diária admissível (DDA) das substâncias ativas 1-metilciclopropeno, amitrol, diclofope, dimetoato, etoprofos, fenamifos, fipronil, fluometurão, haloxifope-P, metame, oxamil, sulcotriona e triazoxida é significativamente inferior à dose da maioria das substâncias ativas aprovadas dentro dos respetivos grupos de substâncias/categorias de utilização. A dose aguda de referência (DAR) das substâncias ativas dimoxistrobina, fenamifos, metomil e oxamil é significativamente inferior à dose da maioria das substâncias ativas aprovadas dentro dos respetivos grupos de substâncias/categorias de utilização. O nível aceitável de exposição do operador (NAEO) das substâncias ativas amitrol, bromadiolona, difenacume, dimetoato, diquato, etoprofos, fenamifos, fluquinconazol, metame, sulcotriona, triazoxida e warfarina é significativamente inferior ao nível da maioria das substâncias ativas aprovadas dentro dos respetivos grupos de substâncias/categorias de utilização. É, portanto, adequado incluir essas substâncias ativas na lista das substâncias candidatas para substituição.

(6)

As substâncias ativas lufenurão, oxifluorfena e quinoxifena satisfazem os critérios para serem consideradas persistentes e bioacumuláveis. As substâncias ativas amitrol, bifentrina, bromuconazol, clortolurão (estereoquímica não especificada), compostos de cobre (variantes hidróxido de cobre, oxicloreto de cobre, óxido de cobre, calda bordalesa e sulfato de cobre tribásico), ciproconazol, ciprodinil, difenoconazol, diflufenicão, dimoxistrobina, diquato, epoxiconazol, óxido de fenebutaestanho, fludioxonil, flufenacete, fluopicolida, fluquinconazol, haloxifope-P, imazamox, imazossulfurão, isoproturão, isopirasame, lenacil, lufenurão, metconazol, metribuzina, metsulfurão-metilo, miclobutanil, nicossulfurão, oxadiazão, oxifluorfena, paclobutrazol, pirimicarbe, procloraz, propiconazol, propoxicarbazona, prossulfurão, quinoxifena, tebuconazol, tebufenepirade, tepraloxidime, trialato, triassulfurão e zirame satisfazem os critérios para serem consideradas persistentes e tóxicas. As substâncias ativas aclonifena, difenacume, esfenvalerato, etofenprox, etoxazol, famoxadona, lambda-cialotrina, lufenurão, oxifluorfena, pendimetalina e quinoxifena satisfazem os critérios para serem consideradas bioacumuláveis e tóxicas. É, portanto, adequado incluir essas substâncias ativas na lista das substâncias candidatas para substituição.

(7)

As substâncias ativas mecoprope e metalaxil contêm uma proporção significativa de isómeros não ativos. É, portanto, adequado incluir essas substâncias ativas na lista das substâncias candidatas para substituição.

(8)

As substâncias ativas carbendazime, epoxiconazol, flumioxazina, glufosinato, linurão, oxadiargil, quizalofope-P (variante quizalofope-P-tefurilo) e warfarina são ou devem ser classificadas, nos termos das disposições do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, como tóxicas para a reprodução da categoria 1A ou 1B. É, portanto, adequado incluir essas substâncias ativas na lista das substâncias candidatas para substituição.

(9)

Uma vez que ainda não foram adotadas medidas relativas aos critérios científicos específicos para a determinação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino, como referidas no primeiro parágrafo do ponto 3.6.5 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, deveria ser estabelecido, em conformidade com o terceiro parágrafo do mesmo ponto, se se considera que determinada substância apresenta essas propriedades. Em conformidade com essa disposição, as substâncias ativas clortolurão (estereoquímica não especificada), dimoxistrobina, epoxiconazol, molinato, profoxidime, tepraloxidime e tiaclopride devem ser consideradas como tendo propriedades desreguladoras do sistema endócrino suscetíveis de causar efeitos prejudiciais nos seres humanos. É, portanto, adequado incluir essas substâncias ativas na lista das substâncias candidatas para substituição.

(10)

Os Estados-Membros e as partes interessadas devem dispor de um período razoável para se adaptarem às disposições do presente regulamento.

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

12.3.2015   

PT

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L 67/23

(1)

Em 15 de setembro de 2011, o Conselho instituiu direitos antidumping provisórios sobre as importações de ladrilhos de cerâmica provenientes da República Popular da China através do Regulamento (UE) n.o 917/2011 (2) («regulamento inicial»).

(2)

Foi instituída uma taxa do direito única de 26,3 % sobre as importações do produto em causa fabricado pelo seguinte grupo de produtores-exportadores:

(3)

Tal como estabelecido nos considerandos 96 a 98 do regulamento inicial, a Comissão Europeia («Comissão») foi notificada após a divulgação das conclusões provisórias de que a relação entre as empresas tinha sido dissolvida e, nessa base, deviam ter sido aplicados direitos individuais ao grupo Gani e ao grupo Wonderful. O pedido não pôde ser aceite nessa fase, uma vez que o seu fundamento tinha de ser examinado de forma adequada.

(4)

Em 2 de outubro de 2012, a Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar parcial do grupo Gani.

(5)

O grupo Gani alegou que já não estava coligado com as outras duas empresas (grupo Wonderful), dado que as relações acionistas entre elas tinham cessado a partir de março de 2011. O grupo Gani solicitou, pois, um reexame intercalar das medidas em vigor, visto que a taxa do direito única em vigor já não era adequada.

(6)

A Comissão determinou, após consulta do Comité Consultivo, que esse reexame deveria, por conseguinte, ter início.

(7)

Em 31 de janeiro de 2014, a Comissão deu início a um reexame intercalar parcial das medidas em vigor no que respeita às importações na União de ladrilhos de cerâmica originários da República Popular da China, ao abrigo do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base. A Comissão publicou um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia  (3).

(8)

O âmbito do reexame limitou-se à análise da estrutura de propriedade do grupo Gani e, se se justificasse, à análise ex officio da margem de dumping no respeitante ao grupo Gani.

(9)

O reexame abrangeu, também ex officio, as mesmas questões, no respeitante ao grupo Wonderful.

(10)

O inquérito sobre o dumping incidiu sobre o período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2013 («período de inquérito de reexame»).

(11)

A Comissão convidou o grupo Gani e o grupo Wonderful a colaborar no inquérito e a responder aos questionários da Comissão. Além disso, a Comissão concedeu uma oportunidade às empresas de solicitarem o tratamento de economia de mercado ao abrigo do artigo 2.o, n.o 7, do regulamento de base.

(12)

No aviso de início, a Comissão escolheu provisoriamente os Estados Unidos da América como país terceiro com economia de mercado («país análogo»), na aceção do artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base, e convidou as partes a comentarem essa escolha.

(13)

Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações sobre o início do inquérito e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais.

(14)

A Comissão recebeu respostas ao questionário de ambos os grupos, bem como de dois produtores do país análogo.

(15)

A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para o reexame. Foram efetuadas visitas de verificação em conformidade com o artigo 16.o do regulamento de base às instalações das seguintes empresas:

(16)

O produto objeto do presente reexame é o mesmo que o produto definido no regulamento inicial, ou seja, ladrilhos e placas (lajes), para pavimentação ou revestimento, vidrados ou não e esmaltados ou não, de cerâmica; cubos, pastilhas e artigos semelhantes, para mosaicos, vidrados ou não e esmaltados ou não, de cerâmica, mesmo com suporte («produto objeto de reexame»), atualmente classificados nos códigos NC 6907 10 00, 6907 90 20, 6907 90 80, 6908 10 00, 6908 90 11, 6908 90 20, 6908 90 31, 6908 90 51, 6908 90 91, 6908 90 93 e 6908 90 99.

(17)

Nenhum dos grupos solicitou o tratamento de economia de mercado ao abrigo do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base.

(18)

Como indicado acima, a Comissão propôs os Estados Unidos da América como país análogo, tal como no inquérito anterior. Além disso, a Comissão contactou diversas empresas de outros possíveis países análogos, mas não recebeu respostas ou colaboração de qualquer outra empresa. A escolha dos Estados Unidos da América foi, portanto, confirmada como adequada.

(19)

O inquérito que levou à instituição das medidas em vigor estabeleceu que o grupo Gani e o grupo Wonderful estavam ligados, na medida em que um dos acionistas do grupo Wonderful detinha mais de 5 % das ações de uma sociedade do grupo Gani. As margens de dumping foram calculadas separadamente para cada um dos grupos. As margens de prejuízo para os dois grupos eram mais elevadas do que as margens de dumping.

(20)

A fim de ter em conta o risco de que, devido à sua relação comercial, as empresas com a margem de dumping individual mais elevada canalizassem as suas exportações através das empresas com a margem de dumping mais baixa, foi calculada uma única margem de dumping média ponderada para os dois grupos e instituída uma taxa do direito única.

(21)

A Comissão examinou se a alegada alteração na relação comercial deixaria de justificar a taxa do direito única. Posteriormente, a Comissão examinou a necessidade de reexame das margens de dumping individuais.

(22)

O inquérito de reexame revelou que as ações referidas no considerando 19 foram vendidas ao proprietário do grupo Gani e que o grupo Wonderful deixou de ter uma participação no grupo Gani. Não houve quaisquer indicações de que estes dois grupos tivessem quaisquer outras ligações estruturais ou empresariais. Por conseguinte, a alteração da relação entre os dois grupos foi aceite tal como alegada e o grupo Gani e o grupo Wonderful deixaram de ser considerados como coligados para efeitos de especificação do direito.

(23)

Daqui decorre que já não há razões para a imposição de uma taxa do direito única. Em vez disso, devem ser atribuídas taxas do direito individual separadas ao grupo Gani e ao grupo Wonderful.

(24)

Quanto à necessidade de rever as margens de dumping individuais calculadas para cada um dos grupos no inquérito que conduziu à instituição das medidas em vigor, a Comissão analisou se as circunstâncias relativas aos dois grupos em causa haviam registado uma alteração significativa, de forma que justificasse o reexame dessas margens de dumping individuais.

(25)

O inquérito que levou à instituição das medidas em vigor estabeleceu o seguinte:

(26)

O inquérito de reexame confirmou que esta situação se manteve inalterada apesar da mudança na relação.

(27)

Nestas circunstâncias específicas, a Comissão considerou que a cessação da relação não alterou o funcionamento de nenhum dos dois grupos de qualquer forma suscetível de incidir sobre o cálculo das respetivas margens de dumping. Por conseguinte, a alteração destas margens de dumping com base em novos cálculos não é considerada justificada ao abrigo do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base.

(28)

Tendo em conta o que precede, a margem de dumping calculada no inquérito inicial deve ser instituída como direitos individuais. Estas margens de dumping são de 13,9 % para o grupo Gani e de 32,0 % para o grupo Wonderful.

(29)

As presentes conclusões foram comunicadas às partes interessadas, tendo-lhes sido dado tempo para apresentarem observações.

(30)

No início, o grupo Wonderful alegou que tinha informado a Comissão, durante a visita de verificação na República Popular da China, de que alguns dos elementos de prova apresentados pelo grupo Gani no pedido de reexame eram falsos ou enganosos. O grupo Wonderful salientou que a Comissão pode recorrer ao artigo 18.o do regulamento de base para este tipo de situação. Questionou ainda se as disposições do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base tinham sido respeitadas relativamente a este aspeto.

(31)

A Comissão verificou todos os elementos de prova pertinentes e devidamente documentados recolhidos durante o inquérito, que revelou que os dois grupos já não estavam coligados entre si, bem como os elementos de prova relativos ao funcionamento de cada um dos dois grupos, tanto antes como depois da cessação da relação. Estes elementos confirmam que o grupo foi irrevogavelmente dividido em dois, facto que não é contestado pelo grupo Wonderful.

(32)

Com base nestes factos, a Comissão não tem fundamento para aplicar o artigo 18.o do regulamento de base. Além disso, estes factos confirmam que o artigo 11.o, n.o 3, foi respeitado.

(33)

Em segundo lugar, o grupo Wonderful questionou se a disposição que prevê que «o montante do direito antidumping não excede a margem de dumping estabelecida» do artigo 9.o, n.o 4, do regulamento de base tinha sido respeitada, com fundamento no facto de os novos preços de exportação e os valores normais do país análogo terem sido verificados durante o inquérito.

(34)

Tal como estabelecido nos considerandos 24 a 27, o inquérito revelou que o funcionamento de cada um dos dois grupos não se modificou na sequência da cessação da relação. Tal como igualmente explicado no aviso de início, neste caso não foram necessárias novas margens de dumping. O artigo 9.o, n.o 4, foi cumprido, uma vez que o montante do direito antidumping não excede a margem de dumping, tal como estabelecido no inquérito inicial. O facto de os novos preços de exportação e os valores normais do país análogo também terem sido verificados durante o presente inquérito não altera esta conclusão.

(35)

Por último, o grupo Wonderful sugeriu que a atribuição de margens individuais a empresas anteriormente coligadas, mas cuja relação cessou entretanto, constitui um precedente perigoso e permite a um grupo de empresas manipular as medidas de defesa comercial.

(36)

A Comissão não concordou com esta sugestão. Cada reexame é efetuado com base nos seus próprios méritos como estabelecidos no inquérito, e não em especulações, e, nos casos em que as empresas não estão coligadas entre si, têm direito ao seu próprio direito individual, tal como previsto no artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base.

(37)

A associação industrial da União Cerame-Unie (CET) alegou que o termo da relação acionista não significa que a possibilidade de evasão através do grupo com o direito mais baixo possa ser eliminada. Para ilustrar esta situação, a CET sublinhou que o calendário dos dois grupos em fase de cisão coincidiu com a instituição de medidas provisórias no processo inicial, e que os dois grupos não discutiram uma cisão antes do início do processo inicial. Durante o inquérito inicial, os grupos estavam coligados, pelo que a CET alegou que tanto o grupo Gani como o grupo Wonderful tinham acesso aos dados um do outro.

(38)

No entanto, a CET não forneceu quaisquer elementos de prova para apoiar estes pressupostos. Além disso, a Comissão é obrigada a instituir direitos individuais para cada um dos dois grupos, dado que entretanto ficou estabelecido que os referidos grupos já não estão coligados. A Comissão não tem o direito de considerar dois grupos de empresas juridicamente distintos como coligados para efeitos da aplicação de uma taxa do direito única, com base no simples facto de existir uma mera possibilidade de os dois grupos poderem cooperar entre si.

(39)

A CET alegou que, uma vez que as operações comerciais dos dois grupos permaneceram inalteradas, tal como foi divulgado, o risco de evasão entre os dois grupos também se deve ter mantido inalterado.

(40)

A Comissão rejeitou esta alegação. A única razão para os dois grupos terem sido tratados como um único grupo no inquérito inicial deveu-se ao nexo de propriedade, situação que deixou de se verificar.

(41)

A CET também referiu que as instalações de produção das duas empresas se situavam relativamente próximas uma da outra, o que tornaria a evasão de facto das medidas relativamente simples.

(42)

A Comissão também rejeitou este argumento. Com efeito, não existe qualquer base jurídica para atribuir o mesmo direito a empresas não coligadas unicamente devido ao facto de as empresas estarem relativamente próximas uma da outra e, por conseguinte, a evasão ser mais simples. Na República Popular da China é comum existirem muitos produtores de um determinado produto numa determinada cidade ou zona.

(43)

Tendo em conta o que precede, as observações recebidas após a divulgação não alteraram a conclusão estabelecida no considerando 28 acima. Por conseguinte, as margens de dumping calculadas no inquérito inicial devem ser instituídas como direitos individuais. Estas margens de dumping são de 13,9 % para o grupo Gani e de 32,0 % para o grupo Wonderful.

(44)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base,

—

a linha a seguir deve ser retirada do quadro:

—

as seguintes linhas devem ser incluídas no quadro:

12.3.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 67/28

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

12.3.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 67/30

(1)

Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, em 30 de outubro de 2013 os Países Baixos apresentaram um pedido à Comissão para que esta decidisse se uma série de produtos (ligantes poliméricos catiónicos com compostos quaternários de amónio) colocados no mercado com vista a serem incorporados em tintas e revestimentos (a seguir designados por «tintas») e a conferir às tintas em causa a propriedade de matar microrganismos patogénicos e prejudiciais na superfície seca das mesmas são ou não produtos biocidas segundo a definição do artigo 3, n.o 1, alínea a), primeiro travessão, do referido regulamento, e se as próprias tintas devem ser ou não consideradas produtos biocidas.

(2)

De acordo com as informações fornecidas pela empresa que coloca no mercado os produtos em causa (a seguir designada por «a empresa»), estes consistem em polímeros modificados com grupos quaternários de amónio. O polímero utilizado varia de um produto para outro consoante as necessidades dos fabricantes de tintas. Os produtos em si não têm atividade antimicrobiana. A empresa vende os produtos em causa aos fabricantes de tintas, que os misturam com outros polímeros utilizados no fabrico de tintas e com um endurecedor que efetua a reticulação de todos os polímeros. Os polímeros reticulados formam uma superfície catiónica na tinta seca, que exerce o efeito antimicrobiano.

(3)

Após uma primeira ronda de debates com peritos dos Estados-Membros, a Comissão solicitou, em 2 de fevereiro de 2014, um parecer à Agência Europeia dos Produtos Químicos, em conformidade com o artigo 75.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, com vista a determinar se os produtos da empresa contribuem para as propriedades antimicrobianas das tintas em que podem ser incorporados, se essas propriedades resultam da ação de uma substância ativa e, em caso afirmativo, qual é essa substância ativa.

(4)

O parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos foi formulado em 9 de abril de 2014 pelo Comité dos Produtos Biocidas.

(5)

De acordo com o referido parecer, o modo de ação analisado implica uma substância ativa, uma vez que se baseia numa substância, na aceção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que exerce uma ação sobre organismos prejudiciais.

(6)

A substância ativa é formada na tinta em que é incorporada por reação química de três componentes: o ligante polimérico catiónico, com grupos quaternários de amónio, de comprimento de cadeia variável e dotado de um grupo funcional; uma dispersão polimérica com o mesmo grupo funcional que o ligante polimérico catiónico e um endurecedor polimérico para reticular os referidos componentes poliméricos.

(7)

Além disso, segundo esse parecer, o modo de ação da substância ativa decorre de atrações eletrostáticas que geram alterações dos mecanismos bioquímicos e fisiológicos (por exemplo, sistemas de transdução de sinal em bactérias) e à morte de organismos a que se destina. O modo de ação não pode, por conseguinte, ser considerado meramente físico ou mecânico.

(8)

Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) n.o 528/2012, destruir, repelir ou neutralizar um organismo prejudicial, prevenir a sua ação ou controlá-la de qualquer outra forma são consideradas funções biocidas.

(9)

Os ligantes poliméricos catiónicos não se destinam a ter uma função biocida na forma em que são fornecidos pela sociedade aos fabricantes de tintas e, por conseguinte, não estão conformes com a definição de produtos biocidas.

(10)

As tintas incorporadas nesses produtos são misturas, que, na forma em que são fornecidas aos clientes pelos fabricantes de tintas, geram uma substância ativa e destinam-se a ter uma função biocida por meios que não sejam a simples ação física ou mecânica, correspondendo, por conseguinte, à definição de produto biocida.

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

12.3.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 67/32

12.3.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 67/32