(1)

A Decisão n.o 1/2013 do Conselho de Ministros ACP-UE (3) define o quadro financeiro plurianual de cooperação com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) para o período 2014-2020 e insere um novo anexo I-C no Acordo de Parceria ACP-UE.

(2)

O Acordo Interno estabelece as diferentes dotações financeiras do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), bem como a chave de contribuição e o montante das contribuições para o 11.o FED, institui o Comité do FED e o Comité da Facilidade de Investimento (a seguir designado por «Comité da FI») e determina a ponderação dos votos e a maioria qualificada no âmbito desses comités.

(3)

Além disso, o Acordo Interno fixa o montante global da ajuda concedida pela União ao grupo de Estados ACP («Estados ACP») (com exclusão da República da África do Sul) e aos Países e Territórios Ultramarinos (a seguir designados por «PTU») para o período de sete anos compreendido entre 2014 e 2020 em 30 506 milhões de euros, provenientes de contribuições dos Estados-Membros. Deste montante, são atribuídos 29 089 milhões de euros aos Estados ACP, como indicado no quadro financeiro plurianual 2014-2020 referido no anexo I-C do Acordo de Parceria ACP-UE, são atribuídos 364,5 milhões de euros aos PTU e 1 052,5 milhões de euros à Comissão para cobrir as despesas de apoio associadas à programação e à execução do FED pela Comissão, dos quais pelo menos 76,3 milhões de euros são atribuídos à Comissão para medidas destinadas a melhorar o impacto dos programas do FED a que se refere o artigo 6.o, n.o 3, do Acordo Interno.

(4)

A dotação do 11.o FED atribuída aos PTU é regida pela Decisão 2013/755/UE do Conselho, (4) e pelo respetivo regulamento de execução e posteriores atualizações do mesmo.

(5)

As medidas abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho, (5) e elegíveis para financiamento ao abrigo desse regulamento só deverão ser financiadas a título do 11.o FED em circunstâncias excecionais, caso tal ajuda seja necessária para garantir a continuidade da cooperação desde a crise até à existência de condições estáveis de desenvolvimento e não possa ser financiada pelo orçamento geral da União.

(6)

Em 11 de abril de 2006, o Conselho adotou o princípio do financiamento do Fundo de Apoio à Paz em África a partir dos recursos do FED e acordou na conceção e nas modalidades futuras do Fundo.

(7)

Os países ACP podem igualmente beneficiar de assistência da União no âmbito de programas temáticos previstos no Regulamento (UE) n.o 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), no Regulamento (UE) n.o 234/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), no Regulamento (UE) n.o 230/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), e no Regulamento (UE) n.o 235/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (9). Estes programas temáticos deverão conferir um valor acrescentado aos programas financiados pelo 11.o FED, relativamente aos quais deverão ser coerentes e complementares.

(8)

Conforme referido no considerando 8 do Regulamento (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), a fim de promover a dimensão internacional do ensino superior, poderão ser disponibilizados fundos do Fundo Europeu de Desenvolvimento em conformidade com os procedimentos que o regem, para ações de mobilidade para fins de aprendizagem para países que não integram a UE ou a partir destes, bem como para a cooperação e o diálogo político com as autoridades, instituições e organizações desses países. As disposições do Regulamento (UE) n.o 1288/2013 serão aplicáveis à utilização desses fundos.

(9)

A cooperação regional entre os Estados ACP, os PTU e as regiões ultraperiféricas da União deverá continuar a ser encorajada. Nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Acordo Interno, o regulamento de execução deverá inclui medidas adequadas para permitir coordenar o financiamento dos créditos do FED e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional destinados a financiar projetos de cooperação entre as regiões ultraperiféricas da União e os Estados ACP, bem como os PTU das Caraíbas, África Ocidental e Oceano Índico, em particular mecanismos simplificados para a gestão conjunta desses projetos.

(10)

Para efeitos de execução do 11.o FED, é necessário estabelecer o processo de programação, de análise e aprovação das ajudas e definir pormenorizadamente as modalidades de controlo da respetiva utilização.

(11)

O Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, de 22 de dezembro de 2005, e as Conclusões do Conselho de 14 de maio de 2012«Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: uma Agenda para a Mudança» deverão proporcionar o quadro estratégico geral para orientar a programação e execução do 11.o FED, incluindo os princípios internacionalmente acordados sobre a eficácia da ajuda, tais como os princípios estabelecidos na Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda (2005), no Código de Conduta da UE em matéria de divisão das tarefas na política de desenvolvimento (2007), nas Orientações da UE para o Programa de Ação de Acra (2008), na posição comum da UE, designadamente sobre a Garantia de Transparência da UE e outros aspetos da transparência e da responsabilização, para o Quarto Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda, em Busan, que deu lugar, nomeadamente, ao Documento final de Busan (2011), no Plano de Ação da União Europeia para as questões de género (2010) e na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos de Pessoas com Deficiência, na qual a União é Parte.

(12)

Em 14 de maio de 2012, o Conselho adotou conclusões sobre a «Futura abordagem do apoio orçamental da UE a países terceiros». Nessas conclusões, o Conselho manifestou o seu empenhamento na utilização eficaz do apoio orçamental a fim de contribuir para a redução da pobreza e favorecer o recurso aos sistemas nacionais, tornar a ajuda mais previsível e reforçar a apropriação, pelos países parceiros, das políticas de desenvolvimento e das reformas empreendidas, em sintonia com o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento e a agenda para a mudança, bem como com a agenda internacional relativa à eficácia da ajuda.

(13)

A União deverá promover uma abordagem abrangente em resposta a situações de crise e catástrofe, bem como de conflito e fragilidade, incluindo situações de transição. Essa abordagem deverá assentar, em especial, em conclusões do Conselho sobre segurança e desenvolvimento, em conclusões do Conselho sobre a resposta da UE a situações de fragilidade e em conclusões do Conselho sobre prevenção de conflitos, bem como em conclusões subsequentes que se revelem pertinentes. A União deverá aplicar a abordagem e os princípios do Novo Pacto para a Ação nos Estados Frágeis. Tal deverá também contribuir para garantir um equilíbrio adequado entre as abordagens centradas na segurança, no desenvolvimento e na ajuda humanitária, e para associar a resposta a curto prazo ao apoio institucional a longo prazo.

(14)

Nas suas Conclusões de 12 de dezembro de 2013 sobre o Relatório da Comissão sobre o apoio da UE à governação democrática, especialmente centrado na iniciativa em matéria de governação, o Conselho registou que, não obstante as necessidades do país parceiro e o empenho da UE em conceder financiamento previsível, os elementos de uma programação assente numa abordagem baseada em incentivos podem estimular progressos e resultados na governação democrática, e deverão responder de modo dinâmico ao nível do empenho e dos progressos quanto aos direitos humanos, à democracia, ao Estado de direito e à boa governação. O Conselho registou ainda que embora os incentivos financeiros não sejam suficientes para desencadear reformas democráticas, uma abordagem centrada em incentivos funciona melhor quando uma massa crítica de financiamento está disponível, de modo a gerar impacto e resultados relevantes, caso as dotações façam parte de uma estratégia mais abrangente de empenhamento da UE. Uma abordagem centrada em incentivos deverá ter em conta experiências anteriores e ensinamentos colhidos, adquiridos com os mecanismos assentes no desempenho, tais como a Iniciativa em matéria de governação do 10.o FED.

(15)

No decurso de 2013, o Comité do FED instituído pelo Acordo Interno relativo ao 10.o FED (11) procedeu a várias trocas de pontos de vista preliminares sobre o método de determinação da dotação indicativa plurianual do 11.o FED. Esses debates estabeleceram as bases para a aprovação final das dotações indicativas nacionais.

(16)

A União deverá procurar utilizar os recursos disponíveis com toda a eficácia, por forma a que a sua ação externa tenha o maior impacto possível. Para tal, deverá ser assegurada a coerência e complementaridade entre os instrumentos da União para o financiamento da ação externa, bem como a utilização, sempre que adequado, de instrumentos financeiros que tenham um efeito de alavancagem. A União deverá também garantir a coerência com outros domínios da sua ação externa aquando da formulação e do planeamento estratégico da sua política de cooperação para o desenvolvimento, bem como da programação e execução das medidas.

(17)

O combate às alterações climáticas e a proteção do ambiente estão entre os grandes desafios que a União enfrenta e constituem domínios que carecem urgentemente de ação a nível internacional. Em conformidade com as intenções expressas na Comunicação da Comissão, de 29 de junho de 2011, intitulada «Um orçamento para a Europa 2020», que demonstra o empenhamento da União em promover, nas suas políticas internas e externas, um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo que congregue três pilares — o económico, o social e o ambiental —, o presente regulamento deverá, tanto quanto possível, contribuir para o objetivo de destinar pelo menos 20 % do total do financiamento da União a objetivos de ação climática, respeitando simultaneamente o princípio de parceria com os Estados ACP, consagrado no Acordo de Parceria ACP-UE. As ações tendo em vista uma sociedade hipocarbónica e resiliente face às alterações climáticas deverão, sempre que possível, reforçar-se mutuamente por forma a aumentar os seus impactos.

(18)

A União e os Estados-Membros deverão reforçar a coerência e complementaridade das respetivas políticas em matéria de cooperação para o desenvolvimento, designadamente atendendo às prioridades dos países e regiões parceiros, quer a nível nacional, quer regional. A fim de assegurar que a política da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento e as dos Estados-Membros se completem e reforcem mutuamente, é conveniente procurar assegurar uma programação plurianual conjunta e as respetivas fases sucessivas a nível local, nomeadamente a análise conjunta e a resposta conjunta, a divisão das tarefas, as dotações financeiras indicativas e, sempre que adequado, um quadro de resultados conjunto.

(19)

A Cimeira UE-África de dezembro de 2007 adotou a Parceria Estratégica África-UE, confirmada pela Cimeira UE-África de novembro de 2010. O Conselho adotou também conclusões sobre a Estratégia comum para a Parceria Caraíbas-UE em 19 de novembro de 2012, que substituem as Conclusões do Conselho de 11 de abril de 2006 sobre a Parceria UE-Caraíbas. Quanto ao Pacífico, o Conselho adotou conclusões sobre uma parceria para o desenvolvimento renovada, em 14 de maio de 2012, que atualiza e complementa a estratégia adotada em 2006 (Conclusões do Conselho de 17 de julho de 2006).

(20)

Os interesses financeiros da União deverão ser protegidos através de medidas proporcionadas aplicadas ao longo do ciclo de despesa, nomeadamente através da prevenção, deteção e investigação de irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções. Estas medidas deverão ser aplicadas nos termos dos acordos pertinentes celebrados com as organizações internacionais e os países terceiros.

(21)

A organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa são estabelecidos na Decisão 2010/427/UE do Conselho (12),

(1)

Deverão ser estabelecidas as regras de execução para o pagamento das contribuições dos Estados-Membros para o 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento («FED»), instituído pelo Acordo Interno.

(2)

Deverão ser previstas as condições em que o Tribunal de Contas exercerá os seus poderes em relação ao 11.o FED.

(3)

Deverão ser estabelecidas as regras de execução para a execução financeira do 11.o FED relativas, nomeadamente, aos princípios aplicáveis; à constituição dos seus recursos; aos intervenientes financeiros e às entidades responsáveis por tarefas de execução orçamental; às decisões de financiamento, às autorizações e aos pagamentos; aos tipos de financiamento, incluindo contratos públicos, subvenções, instrumentos financeiros e fundos fiduciários da União; à prestação de contas e à contabilidade; à auditoria externa do Tribunal de Contas e à quitação pelo Parlamento Europeu; bem como à Facilidade de Investimento gerida pelo Banco Europeu de Investimento.

(4)

Por uma questão de simplificação e de coerência, o presente regulamento deverá ser alinhado, tanto quanto possível, com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e com o Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (5). Este alinhamento deverá ser alcançado mediante referências diretas a esses regulamentos, devendo por um lado, permitir uma identificação fácil das especificidades na execução financeira do 11.o FED e, por outro, reduzir a diversidade das regras de financiamento da União no domínio da ação externa que cria um ónus desnecessário para os beneficiários, a Comissão e os demais intervenientes.

(5)

É necessário recordar que o quadro para a execução financeira do 11.o FED é constituído, para além do presente regulamento, por diversos instrumentos, a saber: o Acordo de Parceria ACP-UE, em especial o seu anexo IV; o Acordo Interno; a Decisão 2013/755/UE do Conselho (6) («Decisão de Associação Ultramarina»); o Regulamento (UE) 2015/322 do Conselho (7) («Regulamento de execução»).

(6)

A execução financeira do 11.o FED deverá pautar-se pelos princípios da unicidade e da verdade orçamental, da unidade de conta, da universalidade, da especificação, da boa gestão financeira e da transparência. Tendo em conta o seu caráter plurianual, o 11.o FED não deverá estar sujeito ao princípio orçamental da anualidade.

(7)

Os recursos para as medidas de apoio destinadas a melhorar o impacto dos programas do 11.o FED, nos termos do artigo 6.o do Acordo Interno, também deverão ser usados para melhorar a gestão financeira e a previsão do 11.o FED.

(8)

As regras sobre os intervenientes financeiros, a saber, os gestores orçamentais e os contabilistas, a delegação das suas funções, bem como a sua responsabilidade, deverão ser alinhadas com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, dado que a Comissão exerce a mesma responsabilidade executiva quando executa o 11.o FED.

(9)

É necessário fixar as regras de execução segundo as quais o gestor orçamental habilitado pela Comissão estabelece os acordos necessários com o grupo de Estados África, Caraíbas e Pacífico (ACP) e com os Países e Territórios Ultramarinos (PTU) para garantir a boa execução das operações, em estreita colaboração com o gestor orçamental nacional, regional, intra-ACP ou territorial designado pelos Estados ACP ou pelos PTU.

(10)

As regras relativas à gestão indireta, que implicam a atribuição de tarefas de execução orçamental e suas condições e limites, deverão ser alinhadas com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012. Além disso, deverá ser prevista uma disposição relativa à subdelegação de tarefas de execução orçamental que reflita a que figura no Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), a fim de assegurar uma execução coerente do financiamento da ação externa. O presente regulamento deverá, no entanto, conter disposições específicas sobre os intervenientes que atuam como gestor orçamental nacional, sobre as responsabilidades atribuídas pelos Estados ACP e pelos PTU a um prestador de serviços e sobre o reforço da proteção dos interesses financeiros da União, em caso de gestão indireta com os Estados ACP e os PTU.

(11)

Embora os recursos do FED não sejam executados no âmbito da gestão partilhada, o presente regulamento deverá permitir que, no âmbito da cooperação regional entre os Estados ACP e os PTU, por um lado, e as regiões ultraperiféricas da União, por outro, os recursos do FED e o apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional («FEDER») a favor das regiões ultraperiféricas da União possam ser executados pela mesma entidade, em conformidade com o presente regulamento, no que diz respeito aos recursos do FED, e no âmbito da gestão partilhada, no que diz respeito ao FEDER.

(12)

As disposições relativas às decisões de financiamento deverão ser alinhadas com as do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, quando a Comissão executa o 11.o FED.

(13)

As regras relativas às autorizações deverão ser alinhadas com as do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, com exceção das autorizações provisionais que não deverão estar disponíveis no 11.o FED. Além disso, deverá ser estabelecida uma prorrogação dos prazos, sempre que for necessário para as ações realizadas no âmbito da gestão indireta pelos Estados ACP ou PTU.

(14)

Os prazos para os pagamentos deverão ser alinhados com os do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012. Deverão ser estabelecidas disposições especiais para os casos em que os Estados ACP e os PTU não são incumbidos de executar pagamentos no âmbito da gestão indireta e de, consequentemente, a Comissão continuar a efetuar pagamentos aos beneficiários.

(15)

As diversas disposições de execução relativas ao auditor interno, à boa administração e às vias de recurso, ao sistema informático, à transmissão eletrónica, à administração pública, às sanções administrativas e financeiras e à utilização da base de dados central sobre as exclusões deverão ser alinhadas com as do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012. Além disso, a proteção dos interesses financeiros da União através da aplicação de sanções administrativas deverá ser reforçada e clarificada quando o 11.o FED for executado em gestão indireta com os Estados ACP e os PTU.

(16)

As regras sobre contratos públicos, subvenções, prémios e peritos deverão ser alinhadas com as do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012. As regras em matéria de instrumentos financeiros e de fundos fiduciários da União deverão ser alinhadas com ajustamentos, devido à natureza do 11.o FED. O apoio orçamental aos PTU deverá ter em conta os laços institucionais com os Estados-Membros em causa.

(17)

A assistência técnica e o aconselhamento a curto prazo recebidos, no âmbito do programa TAIEX, pelos Estados-Membros que aderiram à União na sequência de um processo de transição e em que houve uma experiência positiva, deverão ser disponibilizados aos Estados ACP e aos PTU, se apropriado. Para beneficiar de tal assistência e aconselhamento a longo prazo, poderá ser prestado o apoio adequado aos centros de conhecimentos e de excelência em matéria de governação e reforma do setor público.

(18)

As regras em matéria de prestação de contas e contabilidade, bem como de auditoria externa e de quitação, deverão refletir as do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, a fim de proporcionar um quadro coerente para a execução e a prestação de informações.

(19)

Deverão ser previstas as condições em que o BEI gere certos recursos do 11.o FED.

(20)

As disposições sobre a fiscalização pelo Tribunal de Contas dos recursos do 11.o FED geridos pelo BEI devem respeitar o disposto no acordo tripartido celebrado entre o Tribunal de Contas, o BEI e a Comissão, previsto no artigo 287.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

(21)

As disposições transitórias deverão estabelecer as regras aplicáveis ao tratamento dos saldos e receitas de anteriores Fundos Europeus de Desenvolvimento, bem como à aplicação do presente regulamento às operações residuais ao abrigo desses fundos.

(22)

A fim de permitir a programação e execução atempadas dos programas do 11.o FED, o presente regulamento deverá entrar em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

(1)

Em 10 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 224/2014.

(2)

Em 31 de dezembro de 2014, o Comité das Sanções instituído nos termos da Resolução 2127 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) relativa à República Centro-Africana retirou uma pessoa da lista de pessoas sujeitas às medidas impostas nos pontos 30 e 32 da Resolução 2134 (2014) do CSNU.

(3)

Por conseguinte, a lista das pessoas sujeitas a medidas restritivas que consta do anexo I do Regulamento (UE) n.o 224/2014 deverá ser alterada em conformidade,

(1)

Em 26 de abril de 2010, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 356/2010.

(2)

Em 19 de dezembro de 2014, o Comité das Sanções das Nações Unidas, criado nos termos das Resoluções 751 (1992) e 1907 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, retirou uma pessoa da lista de pessoas sujeitas às medidas restritivas que consta dos pontos 1, 3 e 7 da Resolução 1844 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

(3)

O anexo I do Regulamento (UE) n.o 356/2010 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

(1)

O anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 contém, entre outras, as restrições anteriormente estabelecidas pela Diretiva 76/769/CEE do Conselho (2).

(2)

A Diretiva 2005/69/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) proibiu a colocação no mercado e a utilização de óleos de diluição no fabrico de pneumáticos ou partes de pneumáticos se contiverem mais de 1 mg/kg de benzo(a)pireno (BaP), ou mais de 10 mg/kg da soma dos oito hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (PAH) enumerados. Essa restrição consta atualmente da entrada 50, coluna 2, ponto 1, do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.

(3)

Quando aquela restrição foi adotada, não existiam métodos de ensaio harmonizados disponíveis para determinar a concentração específica em óleos de diluição dos oito PAH enumerados. Por conseguinte, o método analítico IP 346:1998 (4), utilizado pela indústria do petróleo para determinar a concentração de compostos aromáticos policíclicos (PCA), está referido nessa restrição como método indireto para determinar a observância dos limites especificados para o BaP e a soma de todos os PAH enumerados.

(4)

O método analítico IP 346:1998 não é específico para os oito PAH enumerados. Além disso, está amplamente demostrado que este método é limitado no seu âmbito aos óleos de base para lubrificação não usados, isentos de frações de asfalteno e não tendo mais de 5 % de componentes com um ponto de ebulição inferior a 300 °C. Para amostras que não satisfaçam esses requisitos, este método pode ser inadequado.

(5)

Tal como requerido na Diretiva 2005/69/CE, a Comissão conferiu um mandato, em 3 de julho de 2007, ao Comité Europeu de Normalização (CEN) para o desenvolvimento de um método mais específico.

(6)

O novo método normalizado foi adotado e publicado pelo CEN como EN 16143:2013 [Produtos do petróleo — Determinação do teor de benzo[a]pireno (BaP) e de certos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (PAH) em óleos de diluição — Procedimento utilizando limpeza por CL dupla e análise por CG/EM].

(7)

A Comissão considera que, uma vez que esta nova norma proporciona um método analítico específico para analisar os PAH em causa em óleos de diluição e colmata as deficiências do método anterior, é apropriado substituir a citação do método IP 346:1998 pela nova norma EN 16143:2013 como método de referência para determinar a observância pelos óleos de diluição da restrição constante da entrada 50, coluna 2, ponto 1, do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.

(8)

Uma consulta informal realizada com os Estados-Membros e representantes de associações de partes interessadas relevantes indicou que, no que se refere aos óleos de diluição, existe em geral uma boa correlação entre os resultados do método IP 346:1998 e os métodos analíticos por cromatografia gasosa, que seguem os mesmos princípios que o novo método CEN, para medir PAH cancerígenos individuais. Os operadores económicos indicaram que a substituição do método IP 346:1998 pelo novo método CEN não deverá ter impacto na conformidade dos óleos de diluição. No entanto, foi referido que o novo método analítico é mais complexo e oneroso de realizar que o IP 346:1998.

(9)

Deve ser concedido um período transitório de dezoito meses durante o qual tanto o método analítico antigo como o novo podem ser usados alternativamente para determinar a observância da restrição. Este período transitório deve permitir que os laboratórios estabelecem e obtenham a experiência necessária com a aplicação do novo método analítico. Deve igualmente facilitar a determinação da conformidade dos óleos de diluição colocados no mercado antes da entrada em vigor do presente regulamento.

(10)

A Comissão concluiu a sua reavaliação das medidas da entrada 51 do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 relativamente às substâncias ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP), ftalato de dibutilo (DBP) e ftalato de benzilbutilo (BBP), em conformidade com o ponto 3 dessa entrada. Esta reavaliação foi lançada em 4 de setembro de 2009, mediante o pedido da Comissão à Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) para rever as novas informações científicas disponíveis e avaliar se existem provas que justifiquem um reexame da restrição em vigor. Nas informações fornecidas à Comissão em março de 2010, a ECHA assinalou que se deve considerar a realização de uma avaliação dos dossiês de registo REACH relevantes. Assim, a Comissão solicitou à ECHA que procedesse tal como sugerido. No entanto, em abril de 2011, o Reino da Dinamarca deu início ao processo de restrição em relação à presença desses ftalatos em artigos para utilização em interiores e em artigos que podem entrar em contacto direto com a pele ou as mucosas, no qual, entre outras coisas, foram considerados os dossiês de registo. Tal como comunicado em 9 de agosto de 2014 (5), no final do processo de restrição, a Comissão não propôs uma alteração do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. Além disso, através do Regulamento (UE) n.o 143/2011 da Comissão (6), esta incluiu os referidos ftalatos no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. Consequentemente, nos termos do artigo 69.o, n.o 2, desse regulamento, a ECHA tem a obrigação de considerar, após a «data de expiração», se a utilização desses ftalatos em artigos representa ou não um risco para a saúde humana ou para o ambiente que não esteja adequadamente controlado. Por conseguinte, não foi considerada necessária uma nova revisão das medidas relativas à restrição desses ftalatos, justificando-se, portanto, suprimir o referido ponto da entrada em causa.

(11)

Em janeiro de 2014, a Comissão concluiu a sua reavaliação das medidas da entrada 52 do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 relativamente às substâncias ftalato de di-isononilo (DINP), ftalato de di-isodecilo (DIDP) e ftalato de di-n-octilo (DNOP), em conformidade com o ponto 3 dessa entrada. Esta reavaliação foi lançada em 4 de setembro de 2009, mediante o pedido da Comissão à ECHA para rever as novas informações científicas disponíveis e avaliar se existem provas que justifiquem um reexame da restrição em vigor. As informações disponíveis foram posteriormente complementadas pelas informações dos dossiês de registo recebidos até ao prazo de registo de 2010. A ECHA apresentou então o seu projeto de relatório de revisão ao respetivo Comité de Avaliação dos Riscos (RAC) para uma avaliação pormenorizada. O RAC adotou o seu parecer em março de 2013, e o relatório de revisão final da ECHA foi apresentado à Comissão em agosto de 2013. Com base no relatório da ECHA, a Comissão decidiu não propor qualquer alteração às disposições da entrada 52 do anexo XVII e considerar completa a reavaliação em conformidade com o ponto 3 da referida entrada. As conclusões da Comissão sobre a reavaliação foram divulgadas publicamente (7). É, por portanto, adequado suprimir o ponto 3 da referida entrada.

(12)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 deve ser alterado em conformidade.

(13)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006,

(1)

Em algumas preparações, autorizadas como aditivos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1831/2003, são incorporados aditivos tecnológicos e outras substâncias ou produtos a fim de exercerem uma função sobre a substância ativa contida na preparação, como, por exemplo, estabilizá-la ou normalizá-la, facilitar a sua manipulação ou a sua incorporação em alimentos para animais. Por exemplo, os aditivos tecnológicos ou outros produtos ou substâncias podem aumentar a fluidez ou a homogeneidade ou ainda reduzir o potencial de formação de poeiras da substância ativa. A composição específica dos aditivos autorizados constituídos por preparações pode, por conseguinte, variar de acordo com a justificação para a utilização dessas preparações. Os aditivos tecnológicos ou outras substâncias ou produtos adicionados com o objetivo de manter a integridade de uma substância ativa não se destinam, porém, a desempenhar uma função no alimento para animais em que a preparação será incorporada.

(2)

Tendo em conta que o progresso tecnológico contribui para o desenvolvimento de novas preparações, é adequado atender melhor às especificidades dos aditivos que consistem em preparações e assegurar uma maior transparência e clareza aquando da sua colocação no mercado, sem afetar os direitos de propriedade intelectual relativos à composição das pré-misturas que contenham esses aditivos.

(3)

Em especial, é adequado introduzir no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 requisitos adicionais de rotulagem para este tipo de aditivos e as pré-misturas que os contenham, de modo a permitir verificar se os aditivos tecnológicos utilizados numa preparação são autorizados para os fins pretendidos e se esses aditivos exercem uma função apenas na substância ativa contida na preparação.

(4)

Embora as informações mais pertinentes devam ser mantidas na embalagem ou no recipiente do aditivo ou da pré-mistura, o progresso tecnológico permite igualmente fornecer informações sobre a composição das preparações, de forma mais flexível e menos onerosa, através de outros meios escritos. Tal está em conformidade com a definição de rotulagem apresentada no Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

(5)

Os operadores devem estar em condições de fornecer informações sobre a composição das preparações colocadas no mercado, uma vez que essas informações permitem ao utilizador final ou ao comprador fazer uma escolha informada, tornam possível uma avaliação dos riscos adequada e contribuem para a equidade das transações.

(6)

Esses novos requisitos de rotulagem e informação só devem ser aplicáveis aos aditivos das categorias referidas no artigo 6.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Sempre que tais aditivos são autorizados como preparações, apenas a substância ativa constitui, de facto, o objeto da autorização e não os outros componentes das preparações, que podem variar.

(7)

A fim de evitar efeitos indesejáveis para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, os operadores devem assegurar a compatibilidade físico-química e biológica entre os componentes da preparação que é colocada no mercado e utilizada.

(8)

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, relativo aos requisitos específicos em matéria de rotulagem de determinados aditivos e de pré-misturas, e o seu anexo IV, relativo às condições gerais de utilização, devem, por conseguinte, ser alterados a fim de ter em conta o progresso tecnológico e os avanços científicos relativos aos aditivos que consistam em preparações.

(9)

É necessário um período transitório para evitar perturbações na colocação no mercado e na utilização de aditivos existentes que consistam em preparações e de alimentos para animais que os contenham, para que possam ser utilizados até ao esgotamento das existências.

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 322/2014 da Comissão (2) impõe condições especiais à importação de alimentos para animais e géneros alimentícios originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima com o intuito de proteger a saúde pública e a sanidade animal na União.

(2)

O artigo 9.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 322/2014 prevê que, para efeitos de notificação prévia, os operadores das empresas do setor alimentar e do setor dos alimentos para animais, ou os seus representantes, devem preencher a parte I do documento comum de entrada (DCE) referido no Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão (3) e transmitir esse documento às autoridades competentes do ponto de entrada designado ou do posto de inspeção fronteiriço. O DCE referido no Regulamento (CE) n.o 669/2009 só é aplicável aos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal e não aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios de origem animal, incluindo os produtos da pesca.

(3)

No caso dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios de origem animal, incluindo os produtos da pesca, abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 97/78/CE do Conselho (4), o Regulamento (CE) n.o 136/2004 da Comissão (5) prevê que o documento veterinário comum de entrada (DVCE) estabelecido no anexo III do referido regulamento deve ser utilizado para efeitos de notificação prévia.

(4)

Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) n.o 322/2014 deve ser alterado em conformidade.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

1)

No artigo 9.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

(*1)  Regulamento (CE) n.o 136/2004 da Comissão, de 22 de janeiro de 2004, que define os procedimentos de controlo veterinário nos postos de inspeção fronteiriços da Comunidade a aplicar a produtos importados de países terceiros (JO L 21 de 28.1.2004, p. 11).» "

2)

O artigo 12.o passa a ter a seguinte redação:

(1)

A Itália acolherá a exposição universal EXPO Milão 2015, que se realizará em Milão de 1 de maio a 31 de outubro de 2015. O tema central desta exposição é «Alimentar o Planeta — Energia para a vida». Espera-se que cerca de 150 países participem na EXPO Milão 2015 e, em relação com o tema, prevê-se que sejam introduzidos na União produtos alimentares, incluindo produtos de origem animal, provenientes de países terceiros.

(2)

A autorização de exportar produtos de origem animal para a União é concedida a países terceiros com base numa série de requisitos estabelecidos na legislação da União, que têm em conta preocupações em matéria de saúde animal e pública. No entanto, nem todos os países que participam na EXPO Milão 2015 estão plenamente autorizados a exportar produtos de origem animal para a União. Por conseguinte, é conveniente estabelecer certas derrogações aos atuais requisitos sanitários de importação a fim de autorizar a introdução desses produtos exclusivamente para efeitos da sua utilização na EXPO Milão 2015.

(3)

No que diz respeito aos aspetos relativos à saúde animal, os produtos de origem animal que implicam um risco de introdução de doenças animais na União, tais como carne fresca e produtos à base de carne, leite e produtos lácteos e outros produtos de origem animal, só podem ser importados para a União se todas as garantias de saúde animal relevantes previstas na legislação da União em matéria de importação forem respeitadas. O mesmo se aplica aos produtos de origem animal em trânsito através da União desde que sejam transportados para um país terceiro. Para serem autorizados a ser importados ou a transitar na União, os produtos de origem animal devem ser provenientes de países terceiros especificamente indicados nas listas da legislação pertinente em matéria de saúde animal aplicável às importações e terem sido submetidos aos tratamentos específicos previstos nessa legislação.

(4)

Por conseguinte, a fim de proteger o estatuto zoossanitário da União, apenas os produtos de origem animal que cumprem os requisitos da União em matéria de saúde animal aplicáveis à importação ou ao trânsito devem ser autorizados a entrar na União para efeitos da sua utilização na EXPO Milão 2015.

(5)

Tendo em conta os riscos decorrentes da introdução na União de produtos de origem animal não conformes com os requisitos de saúde pública da União e, ao mesmo tempo, a necessidade de proteger a saúde pública, é necessário assegurar que esses produtos estão em conformidade com os requisitos de saúde pública do país terceiro de origem e que são próprios para consumo humano nesse país. Esta situação teria como resultado o mesmo risco que os viajantes da União enfrentariam ao viajar e consumir esses produtos no país terceiro em causa. Além disso, as autoridades italianas competentes apresentaram garantias destinadas a evitar que os riscos acima mencionados possam afetar a saúde humana na União de forma negativa.

(6)

Por conseguinte, as autoridades italianas devem assegurar que nenhum produto não conforme seja consumido e comercializado fora da EXPO Milão 2015.

(7)

Tendo em conta os importantes riscos para a saúde pública associados aos moluscos bivalves, a introdução na União de moluscos bivalves sob qualquer forma destinados à EXPO Milão 2015 só deve ser permitida se esses produtos cumprirem os requisitos de importação em matéria de saúde pública estabelecidos na legislação pertinente da União. Por esse motivo, os referidos produtos devem ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento.

(8)

Tendo em conta os riscos para a saúde pública e animal representados pelos produtos de origem animal provenientes de países terceiros em relação aos quais foram ou serão adotadas medidas de proteção ou de salvaguarda especiais devido a preocupações no domínio da saúde pública e animal em conformidade com o artigo 22.o da Diretiva 97/78/CE do Conselho (4), é oportuno excluir esses produtos do âmbito de aplicação do presente regulamento.

(9)

A fim de reduzir os riscos associados à introdução na União de produtos de origem animal que não cumprem todos os requisitos de saúde animal e saúde pública da União, esses produtos devem ser objeto de medidas rigorosas de controlo e de rastreabilidade em todas as fases de transporte, armazenagem, distribuição e eliminação dos respetivos restos ou resíduos e ser utilizados apenas para efeitos da «EXPO Milão 2015», impedindo a sua comercialização na União.

(10)

A fim de permitir a sua entrada na União, evitando ao mesmo tempo que sejam colocados no mercado da União, esses produtos devem ser sujeitos ao regime de importação temporária, em conformidade com o artigo 576.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (5), até serem consumidos no local na EXPO Milão 2015, ou até quaisquer restos desses produtos serem eliminados em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) como matérias da categoria 1, ou reexportados. Quando necessário, esses produtos devem circular ao abrigo do regime de trânsito externo referido no artigo 91.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (7) a partir do ponto de entrada na União em direção à Itália antes de serem sujeitos ao regime de importação temporária. O consumo ou a destruição desses produtos devem ser considerados como reexportação em conformidade com o artigo 582.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

(11)

Além disso, a fim de assegurar que esses produtos não conformes não são colocados no mercado da União, só devem ser transportados diretamente para a EXPO Milão 2015 ou, se necessário por razões logísticas, para entrepostos aduaneiros especificamente aprovados, tal como previsto nos artigos 12.o e 13.o da Diretiva 97/78/CE, para armazenagem intermédia antes da sua entrega final na EXPO Milão 2015.

(12)

A fim de assegurar a rastreabilidade dos produtos não conformes de origem animal, as autoridades competentes devem utilizar o sistema informático veterinário integrado (Traces) introduzido pela Decisão 2004/292/CE da Comissão (8) (a seguir denominado «sistema Traces») para registar os dados pertinentes relativos aos produtos desde o momento da sua introdução na União até serem consumidos no recinto da EXPO Milão 2015 ou eliminados após o final do evento.

(13)

A fim de informar os visitantes e o pessoal da EXPO Milão 2015 do eventual risco decorrente do consumo de produtos não conformes e garantir que esses produtos não são consumidos nem comercializados fora do recinto da EXPO Milão 2015 devido ao risco para a saúde pública que possam representar, as autoridades italianas devem fornecer informações no sentido de que determinados produtos de origem animal provenientes de países terceiros não são conformes com as normas de saúde pública da União, mas apenas com as dos países terceiros de origem em causa, e que o consumo e a comercialização desses produtos são proibidos fora do recinto da EXPO Milão 2015.

(14)

Dado que a EXPO Milão 2015 será um evento temporário, as disposições estabelecidas no presente regulamento só devem aplicar-se durante um prazo limitado.

(15)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

a)

provierem de um país terceiro que participa oficialmente na EXPO Milão 2015 e se destinarem ao pavilhão desse país terceiro, no recinto da EXPO Milão 2015; e

b)

estiverem embalados em contentores ou embalagens selados que não permitam qualquer perda do conteúdo e estiverem assinalados com a menção «for exclusive destination EXPO Milano 2015» a vermelho e branco e num tamanho legível proporcional à dimensão desses contentores ou embalagens; e

c)

caso estejam enumerados no anexo II, satisfizerem todas as condições seguintes:

d)

caso não estejam enumerados no anexo II, satisfizerem todas as condições seguintes:

a)

são introduzidas na União através de um posto de inspeção fronteiriço enumerado no anexo I da Decisão 2009/821/CE ou em qualquer acordo pertinente entre a União e países terceiros; e

b)

são notificadas ao posto de inspeção fronteiriço de entrada pelo menos dois dias úteis antes da sua chegada.

a)

assegurar que as remessas são enviadas do entreposto aduaneiro referido no anexo I diretamente para o recinto da EXPO Milão 2015;

b)

garantir que as remessas são transportadas para o recinto da EXPO Milão 2015 sob a supervisão das autoridades competentes em veículos ou contentores selados por essas autoridades;

c)

assegurar que o veterinário oficial do entreposto aduaneiro informa a unidade veterinária local Milano Città IT03603 no recinto da EXPO Milão 2015, através do sistema Traces, da chegada prevista da remessa ao recinto da EXPO Milão 2015;

d)

tomar nota e registar as informações recebidas da unidade veterinária local Milano Città IT03603, através do sistema Traces, sobre a chegada da remessa ao recinto da EXPO Milão 2015;

e)

registar os dados referidos no ponto A do anexo IV relativos à remessa enviada para o recinto da EXPO Milão 2015.

a)

proceder a um controlo documental e de identidade no momento da chegada de cada remessa de produtos referidos no artigo 2.o ao recinto da EXPO Milão 2015 e verificar a integridade dos selos e a correspondência entre a remessa recebida e as informações contidas no DVCE no sistema Traces;

b)

garantir que a remessa é efetivamente introduzida no recinto da EXPO Milão 2015;

c)

informar o posto de inspeção fronteiriço de entrada ou o posto de inspeção fronteiriço responsável pelo entreposto aduaneiro de expedição, através do sistema Traces, da chegada da remessa ao recinto da EXPO Milão 2015 e da integridade da remessa;

d)

registar todos os dados referidos no ponto B do anexo IV relativos às remessas recebidas;

e)

assegurar que os alimentos são utilizados apenas para exposição e/ou para prova no local.

1)

manter o registo referido no artigo 6.o, alínea d), atualizado com informações sobre a utilização das remessas;

2)

assegurar que as remessas não apresentam alterações ou danos evidentes suscetíveis de as tornar impróprias para a utilização proposta;

3)

apreender e destruir as remessas que, por qualquer motivo, não possam ser consideradas adequadas para prova no local;

4)

identificar, no pavilhão ao qual se destinam os produtos, uma pessoa que seja responsável pela aplicação das medidas previstas no artigo 8.o, n.o 2;

5)

informar a pessoa responsável referida no ponto 4 das obrigações previstas no artigo 8.o, n.o 2;

6)

identificar todos os locais do recinto da EXPO Milão 2015 onde os produtos da remessa serão expostos ou utilizados para prova no local;

7)

garantir a plena rastreabilidade das remessas no recinto da EXPO Milão 2015;

8)

garantir que os produtos só podem ser utilizados para exposição e/ou para prova no local;

9)

assegurar que nenhum produto é vendido ou disponibilizado aos visitantes e ao pessoal da EXPO Milão 2015 para outros fins que não a exposição ou prova no local;

10)

assegurar que todas as remessas ou partes destas não utilizadas para exposição ou prova no local são recolhidas e eliminadas como matérias da categoria 1 em conformidade com o artigo 12.o, alíneas a) a c), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 ou reexportadas para um país terceiro até 31 de dezembro de 2015;

11)

assegurar que os contentores especiais que contêm remessas ou partes destas referidas no ponto 10 só podem sair do recinto da EXPO Milão 2015 se estiverem hermeticamente selados e se destinem a um local de destino onde o material será eliminado em conformidade com o artigo 12.o, alíneas a) a c), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 ou reexportado para um país terceiro até 31 de dezembro de 2015;

12)

no final da EXPO Milão 2015 e o mais tardar em 31 de dezembro de 2015, informar as autoridades aduaneiras competentes relativamente ao consumo ou à eliminação dos produtos.

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

(1)

Em 22 de julho de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/393/PESC (1) que nomeia Franz-Michael SKJOLD MELLBIN Representante Especial da União Europeia (REUE) no Afeganistão. O mandato do REUE caduca em 28 de fevereiro de 2015.

(2)

O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um novo período de oito meses.

(3)

O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União, enunciados no artigo 21.o do Tratado,

a)

Contribuir para a aplicação da Declaração Conjunta UE-Afeganistão e da Estratégia da UE no Afeganistão para o período 2014-16;

b)

Dar apoio ao diálogo político União-Afeganistão;

c)

Apoiar o papel central desempenhado pela Organização das Nações Unidas no Afeganistão, em particular contribuindo para uma melhor coordenação da assistência internacional, promovendo deste modo a execução dos comunicados das Conferências de Bona, de Chicago, de Tóquio e de Londres e das resoluções relevantes das Nações Unidas.

a)

Promover as opiniões da União sobre o processo político e a evolução da situação no Afeganistão;

b)

Manter contactos estreitos com as instituições relevantes do Afeganistão, em especial o Governo e o Parlamento, bem como com as autoridades locais, e apoiar o desenvolvimento de tais instituições. Deverão também ser mantidos contactos com outros grupos políticos afegãos e com outros atores relevantes no Afeganistão, nomeadamente os atores relevantes da sociedade civil;

c)

Manter contactos estreitos com os intervenientes internacionais e regionais relevantes no Afeganistão, nomeadamente com o Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas e com o Alto Representante Civil da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO), bem como com os outros principais parceiros e organizações;

d)

Prestar informações sobre os progressos registados no cumprimento dos objetivos definidos na Declaração Conjunta UE-Afeganistão, na Estratégia da UE no Afeganistão para o período 2014-2016 e nos comunicados das Conferências de Bona, de Chicago, de Tóquio e de Londres, em especial nos seguintes domínios:

e)

Participar ativamente nas instâncias de coordenação local, tais como o Conselho Comum de Coordenação e Acompanhamento, mantendo ao mesmo tempo os Estados-Membros não participantes plenamente informados das decisões tomadas a esses níveis;

f)

Prestar aconselhamento sobre a participação e as posições da União em conferências internacionais relativas ao Afeganistão;

g)

Desempenhar um papel ativo na promoção da cooperação regional através das iniciativas relevantes, como o Processo de Istambul e a Conferência Regional de Cooperação Económica para o Afeganistão (RECCA);

h)

Contribuir para a aplicação da política da União em matéria de direitos humanos e das Diretrizes da UE sobre os Direitos Humanos, especialmente no que diz respeito às mulheres e às crianças em regiões afetadas por situações de conflito, em particular acompanhando e reagindo aos acontecimentos neste domínio;

i)

Prestar apoio, na medida do necessário, a um processo de paz inclusivo e liderado pelo Afeganistão que conduza a uma solução política consentânea com os limites acordados na Conferência de Bona.

a)

Estabelece um plano de segurança específico, com base nas orientações do SEAE, incluindo medidas físicas, organizativas e processuais específicas de segurança, que se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona geográfica e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e de evacuação dos serviços;

b)

Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona geográfica;

c)

Assegura que a todos os membros da sua equipa destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, seja ministrada, antes ou aquando da sua chegada à zona geográfica, formação adequada em segurança com base no grau de risco atribuído a essa zona;

d)

Assegura a execução de todas as recomendações aprovadas de comum acordo na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito dos relatórios intercalares e sobre a execução do mandato.

(1)

Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/438/PESC (1) que nomeia Herbert SALBER Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia. O mandato do REUE caduca em 28 de fevereiro de 2015.

(2)

O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um novo período de oito meses.

(3)

O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia,

a)

No quadro dos mecanismos existentes, incluindo a Organização de Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) e o respetivo Grupo de Minsk, prevenir conflitos na região, contribuir para a sua resolução pacífica, incluindo a crise na Geórgia e o conflito no Nagorno-Karabakh, mediante o incentivo ao regresso de refugiados e pessoas deslocadas internamente e outros meios adequados, e apoiar a implementação dessa resolução pacífica em conformidade com os princípios do direito internacional;

b)

Dialogar construtivamente sobre a região com os principais intervenientes interessados;

c)

Incentivar e apoiar o aprofundamento da cooperação entre a Arménia, o Azerbaijão e a Geórgia, e, se adequado, com os países vizinhos destes;

d)

Reforçar a eficácia e a visibilidade da União na região.

a)

Desenvolver contactos com os governos, os parlamentos, outros intervenientes políticos-chave, as autoridades judiciais e a sociedade civil na região;

b)

Incentivar os países da região a cooperarem em questões regionais de interesse comum, como as ameaças à segurança comum, a luta contra o terrorismo, o tráfico e a criminalidade organizada;

c)

Contribuir para a resolução pacífica de conflitos em conformidade com os princípios do direito internacional e facilitar a implementação dessa resolução pacífica em estreita coordenação com as Nações Unidas, a OSCE e o respetivo Grupo de Minsk;

d)

No que diz respeito à crise na Geórgia:

e)

Facilitar a adoção e execução de medidas destinadas a criar confiança;

f)

Prestar a assistência adequada na preparação dos contributos da União para a concretização de uma eventual resolução do conflito;

g)

Intensificar o diálogo sobre a região entre a União e os principais intervenientes interessados;

h)

Apoiar a União na elaboração de uma política global para o Sul do Cáucaso;

i)

No quadro das atividades referidas no presente artigo, contribuir para a execução da política da União em matéria de direitos humanos e das Diretrizes da União nessa matéria, em especial no que se refere às crianças e às mulheres nas zonas afetadas por conflitos, nomeadamente acompanhando a evolução da situação e fazendo-lhe face.

a)

Define um plano de segurança específico da missão, com base nas orientações do SEAE, incluindo medidas físicas, organizativas e processuais de segurança específicas da missão, que se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona da missão e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e um plano de evacuação da missão;

b)

Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;

c)

Assegura que a todos os membros da sua equipa destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, seja ministrada, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, formação adequada em segurança com base no grau de risco atribuído à zona da missão pelo SEAE;

d)

Assegura a execução de todas as recomendações aprovadas de comum acordo na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

(1)

Em 13 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/570/UE, Euratom que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2010 e 20 de setembro de 2015 (1).

(2)

Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do falecimento de Corrado ROSSITTO,

(1)

De acordo com a Declaração Comum C que acompanha o Ato de Adesão da Croácia, este país aderirá ao Fundo Europeu de Desenvolvimento a partir da data de entrada em vigor do novo quadro financeiro plurianual de cooperação após a sua adesão à União e para ele contribuirá a partir de 1 de janeiro do segundo ano civil seguinte à data de adesão.