(1)

Em 18 de junho de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro (1), relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República do Líbano sobre os princípios gerais que regem a participação da República do Líbano em programas da União («Protocolo»),

(2)

As negociações foram concluídas.

(3)

O objetivo do Protocolo é estabelecer as regras financeiras e técnicas que possibilitem à República do Líbano participar em determinados programas da União. O quadro horizontal criado pelo Protocolo define princípios para a cooperação económica, financeira e técnica e permite à República do Líbano receber assistência, em especial assistência financeira, da União nos termos desses programas. Esse quadro aplica-se unicamente aos programas da União cujos atos jurídicos constitutivos aplicáveis preveem a possibilidade de participação da República do Líbano. Por conseguinte, a assinatura e aplicação provisória do Protocolo não implica o exercício de competências ao abrigo das várias políticas setoriais prosseguidas pelos programas, que são exercidas quando se estabelecem os programas.

(4)

O Protocolo deverá ser assinado em nome da União e deverá ser aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,

(1)

O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro (1) («Acordo»), foi assinado em Bruxelas em 1 de abril de 2002 e entrou em vigor em 1 de abril de 2006.

(2)

O Conselho Europeu de 17 e 18 de junho de 2004 acolheu favoravelmente as propostas da Comissão Europeia relativas a uma Política Europeia de Vizinhança (PEV) e aprovou as conclusões do Conselho de 14 de junho de 2004.

(3)

Nas suas conclusões, o Conselho apoiou, em diversas outras ocasiões, esta política.

(4)

Em 5 de março de 2007, o Conselho expressou o seu apoio à orientação geral definida na Comunicação da Comissão de 4 de dezembro de 2006 no sentido de permitir a participação dos países parceiros da PEV nas agências e programas comunitários em função dos seus méritos e quando as bases jurídicas o permitam.

(5)

O Líbano manifestou o desejo de participar num certo número de programas da União.

(6)

As modalidades e condições específicas relativas à participação do Líbano em cada programa da União, nomeadamente a contribuição financeira a pagar e os procedimentos de comunicação de informações e de avaliação, devem ser determinados através de um acordo entre a Comissão Europeia e as autoridades competentes do Líbano,

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Carnikavas nēģi», apresentado pela Letónia.

(2)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Carnikavas nēģi» deve ser registada,

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Meloa de Santa Maria — Açores», apresentado por Portugal.

(2)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Meloa de Santa Maria — Açores» deve ser registada,

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Pecorino delle Balze Volterrane», apresentado pela Itália.

(2)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Pecorino delle Balze Volterrane» deve ser registada,

(1)

Os destinatários registados ou os depositários autorizados devem ser impedidos de alegar abusivamente que foram autorizados ao abrigo do artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2008/118/CE do Conselho (2) a fazer circular produtos sujeitos a impostos especiais de consumo para um local de entrega direta, ao abrigo de um regime de suspensão do imposto.

(2)

Os expedidores registados e os depositários autorizados devem, por conseguinte, poder verificar, através do registo central a que se refere o artigo 19.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 389/2012, se os destinatários registados ou os depositários autorizados obtiveram essa autorização.

(3)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 612/2013 da Comissão (3) deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(4)

É necessário prever um período de tempo suficiente para permitir que a Comissão execute as alterações ao registo de operadores económicos e entrepostos fiscais a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 389/2012.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Impostos Especiais de Consumo,

«iv)

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 871/2014 da Comissão (2) prevê uma dedução da quota de pesca de 2014 dos Países Baixos para as raias nas águas da União das zonas CIEM IIa, IV («quota de 2014 dos Países Baixos») devido a sobrepesca em 2013.

(2)

Na sequência da publicação do regulamento acima referido, as autoridades neerlandesas descobriram que os dados constantes dos relatórios de capturas em que a dedução se baseara não tinham sido corretamente transmitidos, como demonstrado pelos elementos de prova de que a Comissão dispõe.

(3)

Com base nos dados corrigidos transmitidos pelos Países Baixos em 12 de dezembro de 2014, afigura-se que a quota de 2013 dos Países Baixos não foi ultrapassada.

(4)

A dedução da quota de 2014 dos Países Baixos deve, pois, ser corrigida.

(5)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 871/2014 deve ser alterado em conformidade.

(6)

Considerando que a dedução da quota de 2014 dos Países Baixos é aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) n.o 871/2014, o presente regulamento deve ser aplicável retroativamente, a partir da mesma data,

(1)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista de pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

(2)

Em 10 de fevereiro de 2015, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) aprovou a adição de uma pessoa à sua lista de pessoas, grupos e entidades relativa ao Comité de Sanções da Al-Qaida, a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos.

(3)

Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve ser atualizado em conformidade.

(4)

A fim de assegurar a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

(1)

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 314/2004 contém a lista das pessoas e entidades abrangidas pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

(2)

A Decisão 2011/101/PESC do Conselho (2) identifica as pessoas singulares e coletivas a quem são aplicáveis as restrições, tal como previsto no artigo 5.o desta decisão, e o Regulamento (CE) n.o 314/2004 dá execução a esta decisão, na medida em que se revela necessária uma ação a nível da União.

(3)

Em 19 de fevereiro de 2015, o Conselho decidiu suprimir os nomes de cinco pessoas falecidas da lista de pessoas às quais se devem aplicar restrições. O anexo III do Regulamento (CE) n.o 314/2004 deve ser alterado a fim de garantir a coerência com essa decisão do Conselho.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 314/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(5)

A fim de assegurar a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

(1)

Em 15 de fevereiro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/101/PESC (1).

(2)

O Conselho reexaminou a Decisão 2011/101/PESC à luz da evolução política no Zimbabué.

(3)

As medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 20 de fevereiro de 2016.

(4)

A proibição de viajar e o congelamento de ativos deverão continuar a ser aplicados a duas das pessoas e a uma das entidades que constam do anexo I da Decisão 2011/101/PESC. A suspensão da proibição de viajar e do congelamento de ativos relativamente às pessoas e entidades enumeradas no anexo II dessa decisão deverá igualmente ser prorrogada. Os nomes de cinco pessoas que morreram deverão ser retirados dos anexos I e II dessa decisão.

(5)

A Decisão 2011/101/PESC deverá ser alterada em conformidade,

(1)

A Decisão 2010/221/UE da Comissão (2) permite que certos Estados-Membros apliquem restrições de colocação no mercado e de importação às remessas de animais aquáticos, a fim de impedir a introdução de determinadas doenças no seu território, desde que tenham demonstrado que o seu território, ou certas partes demarcadas do seu território, estão indemnes dessas doenças ou que tenham estabelecido um programa de erradicação ou de vigilância a fim de obter esse estatuto de indemnidade.

(2)

A Decisão 2010/221/UE estabelece que os Estados-Membros e partes dos Estados-Membros enumerados no seu anexo I devem ser considerados indemnes das doenças indicadas na lista constante desse mesmo anexo. Além disso, a referida decisão aprovou os programas de erradicação adotados por certos Estados-Membros no que diz respeito às zonas e doenças enumeradas no seu anexo II. A mesma decisão também aprovou os programas de vigilância relativos ao vírus Ostreid herpesvirus 1 μνar (OsHV-1 μVar) adotados por certos Estados-Membros no que diz respeito às zonas indicadas no seu anexo III.

(3)

O anexo I da Decisão 2010/221/UE enumera atualmente as seguintes partes do Reino Unido como indemnes do vírus Ostreid herpesvirus 1 μνar (OsHV-1 μVar): o território do Reino Unido exceto a baía de Whitstable, Kent, o estuário de Blackwater, Essex, e Poole Harbour, Dorset, a zona de Larne Lough no território da Irlanda do Norte e o território de Guernsey.

(4)

O Reino Unido notificou a Comissão de que o OsHV-1 μνar fora também detetado em Crassostrea gigas no rio Crouch, em Essex. Este incidente é um novo surto de OsHV-1 μVar numa zona incluída no território da Grã-Bretanha atualmente declarada indemne da doença. A demarcação geográfica das zonas do Reino Unido com medidas nacionais aprovadas enumeradas no anexo I da Decisão 2010/221/UE deve, por conseguinte, ser alterada.

(5)

O Reino Unido informou igualmente a Comissão de que a entrada da demarcação geográfica para as partes da Irlanda do Norte declaradas indemnes de OsHV-1 μVar no anexo I da Decisão 2010/221/UE não está em conformidade com esta declaração. A demarcação correta deveria ser: «O território da Irlanda do Norte exceto a baía de Dundrum, a baía de Killough, Lough Foyle, Carlingford Lough e Strangford Lough». O anexo I daquela diretiva deve, pois, ser alterado em conformidade.

(6)

As partes continentais do território da Finlândia estão enumeradas na lista constante do anexo II da Decisão 2010/221/UE como um território com um programa de erradicação aprovado no que respeita à corinebacteriose (BKD).

(7)

Por conseguinte, a Decisão 2010/221/UE aprova certas medidas nacionais tomadas pela Finlândia no que respeita à circulação de remessas de animais de aquicultura de espécies sensíveis nessas zonas. No entanto, para permitir uma reavaliação da adequação das referidas medidas nacionais, o artigo 3.o, n.o 2, daquela decisão limita no tempo a autorização para aplicar estas medidas, até 31 de dezembro de 2015.

(8)

A Finlândia informou a Comissão de que decidiu retirar a BKD da lista de doenças dos animais aquáticos a controlar e erradicar de forma obrigatória na Finlândia. Essa decisão entrou em vigor em 1 de dezembro de 2014. Consequentemente, a partir dessa data a Finlândia deixou de ter em vigor um programa de erradicação da BKD aprovado em conformidade com o artigo 43.o da Diretiva 2006/88/CE para a totalidade ou partes do seu território. Assim, a entrada relativa à Finlândia no anexo II da Decisão 2010/221/UE deve ser suprimida, devendo esta alteração aplicar-se a partir de 1 de dezembro de 2014.

(9)

O anexo III da Decisão 2010/221/UE enumera atualmente sete compartimentos no território da Irlanda com um programa de vigilância aprovado no que diz respeito ao vírus Ostreid herpesvirus 1 μνar (OsHV-1 μVar).

(10)

A Irlanda notificou a Comissão da deteção de OsHV-1 μVar num desses compartimentos, designadamente Askeaton Bay no compartimento 6. Consequentemente, deve alterar-se a delimitação geográfica do compartimento 6 na entrada relativa à Irlanda no anexo III da Decisão 2010/221/UE.

(11)

A Decisão 2010/221/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

(12)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

O fornecedor Asola Technologies GmbH (a seguir designado por «requerente») apresentou, em 12 de fevereiro de 2014, um pedido de aprovação do teto solar Asola, para carregamento de baterias, como tecnologia inovadora. A exaustividade do pedido foi avaliada em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 da Comissão (2). A Comissão detetou a ausência de algumas informações relevantes e convidou o requerente a completar o pedido inicial. O requerente apresentou as informações solicitadas em 28 de maio de 2014. O pedido foi considerado completo e o período para a sua avaliação pela Comissão teve início no dia seguinte ao da receção oficial das informações completas, ou seja, 29 de maio de 2014.

(2)

O pedido foi avaliado em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009, o Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 e as Diretrizes Técnicas para a preparação dos pedidos de aprovação de tecnologias inovadoras, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 (as «Diretrizes Técnicas») (3).

(3)

O pedido refere-se ao teto solar Asola, para carregamento de baterias. O teto solar consiste num painel fotovoltaico instalado no tejadilho do veículo. O painel fotovoltaico converte energia ambiente em energia elétrica que, por intermédio de um conversor CC-CC, é armazenada numa bateria de bordo. A Comissão considera que as informações fornecidas no pedido demonstram que foram cumpridas as condições e os critérios referidos no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009 e nos artigos 2.o e 4.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011.

(4)

O requerente demonstrou que o número de automóveis de passageiros nos quais foi utilizado um sistema de teto solar para carregamento de baterias do tipo descrito no pedido em causa não excedeu 3 % dos automóveis de passageiros novos matriculados no ano de referência de 2009.

(5)

Para determinar a redução de CO2 que a tecnologia inovadora permitirá obter quando instalada em veículos, é necessário definir o veículo de referência em relação ao qual deve ser comparada a eficiência do veículo equipado com a tecnologia inovadora, conforme previsto nos artigos 5.o e 8.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011. A Comissão considera que o veículo de referência deve ser uma variante do veículo idêntica ao veículo ecoinovador em todos os aspetos, com exceção do teto solar e, consoante os casos, sem a bateria suplementar e os outros equipamentos necessários à conversão da energia solar em eletricidade e à sua armazenagem. Relativamente às novas versões de veículos com painel solar instalado no tejadilho, o veículo de referência deve ser o veículo cujo painel solar está desativado, e no qual se tem em conta a variação de massa decorrente da instalação do teto solar.

(6)

O requerente apresentou um método de comprovação da redução das emissões de CO2 que inclui fórmulas baseadas nas Diretrizes Técnicas no respeitante aos tetos solares para carregamento de baterias. A Comissão considera que deve também demonstrar-se em que medida é melhorado o consumo geral de energia do veículo no que respeita à sua função de transporte, comparativamente ao consumo de energia para funcionamento de dispositivos destinados a aumentar o conforto do condutor ou dos passageiros.

(7)

Na determinação das economias, é também necessário ter em conta a capacidade de armazenagem de uma única bateria de bordo ou a presença de uma bateria complementar destinada apenas à armazenagem da eletricidade gerada pelo teto solar.

(8)

A Comissão considera que a metodologia de ensaio produzirá resultados verificáveis, reproduzíveis e comparáveis e poderá demonstrar, de forma realista, que a tecnologia inovadora oferece benefícios, em termos de emissões de CO2, com um forte significado estatístico, na aceção do artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011.

(9)

Neste contexto, a Comissão considera que o requerente demonstrou satisfatoriamente que a redução de emissões obtida por meio da tecnologia inovadora é de, pelo menos, 1 g de CO2/km.

(10)

Uma vez que o ensaio de homologação no que respeita às emissões de CO2 referido no Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e no Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão (5) não tem em conta a presença de um teto solar nem a energia adicional obtida por esta tecnologia, a Comissão está convicta de que o teto solar Asola, para carregamento de baterias, não é abrangido pelo ciclo de ensaios normalizados. A Comissão regista que o relatório de verificação foi elaborado por uma entidade independente devidamente certificada, a TÜV SÜd Autoservice GmbH, e que o relatório confirma as conclusões descritas no pedido.

(11)

Face ao exposto, a Comissão considera que não devem ser levantadas objeções à aprovação da tecnologia inovadora em questão.

(12)

Atendendo a que a metodologia proposta para determinar as reduções de emissões de CO2 resultantes do teto solar Asola é, em todos os elementos essenciais, semelhante à aprovada pela Decisão de Execução 2014/806/UE (6), a Comissão considera conveniente, a fim de garantir uma abordagem coerente, prever a aplicação da metodologia de ensaio especificada nessa decisão também no que respeita ao teto solar Asola.

(13)

Um fabricante que pretenda beneficiar de uma redução das suas emissões específicas médias de CO2 para efeitos de cumprimento dos seus objetivos de emissões específicas, mediante a redução das emissões de CO2 decorrente da utilização da tecnologia inovadora aprovada pela presente decisão, deve, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011, remeter para a presente decisão quando da apresentação do pedido de certificado de homologação CE para os veículos em causa.

(14)

Para determinar o código geral de ecoinovação a utilizar nos documentos de homologação pertinentes, em conformidade com os anexos I, VIII e IX da Diretiva 2007/46/CE, deve ser especificado o código individual a utilizar para a tecnologia inovadora aprovada através da presente decisão de execução.

(15)

O período para a avaliação da tecnologia inovadora a que se refere o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 vai chegar ao seu termo. Por conseguinte, justifica-se que a presente decisão entre em vigor o mais rapidamente possível,

(1)

O artigo 128.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir «Tratado») e o artigo 16.o do Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC») dispõem que o Conselho do Banco Central Europeu (BCE) tem o direito exclusivo de autorizar a emissão de notas de euro na União. Neste direito exclusivo inclui-se a competência para definir o regime jurídico da produção e aquisição de notas de euro. O BCE pode delegar a competência para a produção de notas de euro nos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «BCN»), em função das respetivas participações percentuais no capital subscrito do BCE no exercício em questão, calculadas com base nas ponderações constantes da tabela de repartição a que se refere o artigo 29.o-1 dos Estatutos do SEBC (a seguir «tabela de repartição do capital»). O regime jurídico da produção e aquisição de notas de euro deve, por um lado, obedecer ao disposto no artigo 127.o, n.o 1, do Tratado e no artigo 2.o dos Estatutos do SEBC, que impõem que o Eurosistema atue de acordo com o princípio de uma economia de mercado aberto e de livre concorrência, promovendo uma afetação eficaz dos recursos e, por outro lado, levar em conta a peculiaridade das notas de euro, que são impressas para serem emitidas pelo Eurosistema como um meio de pagamento seguro. O regime jurídico da produção e aquisição de notas de euro deve igualmente ter em conta o facto de alguns BCN recorrerem ao seu próprio centro de impressão para a produção de notas de euro.

(2)

Considerando os princípios acima referidos, em 10 de julho de 2003 o Conselho do BCE decidiu que, a partir de 1 de janeiro de 2012, o Eurosistema deveria adotar uma estratégia competitiva comum em matéria de concursos para a aquisição de notas de euro (a seguir «procedimento único de concurso do Eurosistema»), conforme estabelecido na Orientação BCE/2004/18 (1). Em março de 2011 o Conselho do BCE decidiu adiar o lançamento do procedimento único de concurso até 1 de janeiro de 2014, a menos que entretanto fixasse uma outra data, e dependendo de uma análise adicional da situação (2). Em dezembro de 2013, o Conselho do BCE decidiu que o procedimento único de concurso seria lançado em data a fixar posteriormente, devido a uma alteração das premissas em que a data prevista para o começo de aplicação do referido procedimento se baseara (3).

(3)

Tendo em conta que desde 2004 o mercado se tem vindo a tornar mais competitivo, e que presentemente não se descortina nenhuma vantagem na utilização do procedimento único de concurso do Eurosistema em vez da dos mecanismos atuais, o Conselho do BCE decidiu que se deveria considerar como uma alternativa possível ao referido procedimento um sistema de produção e aquisição do Eurosistema (a seguir «SPAE»).

(4)

Para garantir a continuidade do fornecimento, manter o conhecimento especializado interno no âmbito do Eurosistema, promover a concorrência e reduzir os custos a nível do Eurosistema e, bem assim, para aproveitar a inovação nos setores privado e público, o SPAE deve assentar em dois pilares, a saber: um grupo de BCN produzindo as suas próprias notas com recurso a centros de impressão próprios (a seguir «grupo de NCBs com centros de impressão próprios»), e um grupo de BCN que utilizam procedimentos de concurso para adquirir as suas notas de euro (a seguir «grupo de NCBs que recorrem a concursos»). O SPAE deverá promover a eficiência da produção de notas de euro no âmbito do Eurosistema. Acresce que o SPAE exigirá uma maior harmonização das imposições legais ao grupo de BCN que recorrem a concursos, nomeadamente no que se refere à aplicação de critérios de elegibilidade nos processos de concurso e aos termos e condições contratuais. Os requisitos aplicáveis ao SPAE deverão garantir a igualdade das condições de concorrência nos concursos para a produção de notas de euro.

(5)

Os membros do grupo de BCN que recorrem a concursos continuam a ser responsáveis pela produção e aquisição do volume de notas de euro que lhes tiver sido atribuído de acordo com a tabela de repartição do capital. Para o cumprimento das suas obrigações, os referidos BCNs colocarão a concurso a produção de notas de euro, participando nos concursos a título individual ou juntamente com outros BCN de acordo com as regras aplicáveis dos procedimentos de aquisição pública de bens e serviços. Para assegurar a igualdade das condições de concorrência, os membros do grupo de BCN que recorrem a concursos deverão tentar harmonizar, em conformidade com as exigências da legislação da União e nacional aplicáveis aos procedimentos de aquisição pública de bens e serviços, as suas especificações de concurso.

(6)

Os membros do grupo de BCN com centros de impressão próprios continuam a ser responsáveis pela produção e aquisição do volume de notas de euro que lhes tiver sido atribuído de acordo com a tabela de repartição do capital. Tendo em atenção a necessidade de assegurar a igualdade das condições de concorrência entre todos os centros de impressão, os referidos BCN devem zelar para que os respetivos centros de impressão não participem em quaisquer concursos para a produção de notas de euro organizados e realizados dentro da União, e para que não aceitem encomendas para a produção de notas da parte de terceiros não pertencentes ao grupo de BCN com centros de impressão próprios.

(7)

Se instituírem formas de cooperação entre si, os membros do grupo de BCN com centros de impressão próprios devem obedecer à legislação da União e nacional aplicável. Se uma pessoa jurídica autónoma for constituída para efeitos dessa colaboração, um BCN pode tornar-se um membro do grupo de BCN com centros de impressão próprios se detiver o controlo conjunto da referida entidade, na aceção da presente orientação.

(8)

As notas de euro possuem características confidenciais e tecnologicamente avançadas. Devem, portando, serem produzidas num ambiente totalmente seguro e controlado e em condições de sigilo que garantam um elevado grau de qualidade, fiabilidade e sustentabilidade dos fornecimentos ao longo do tempo. Além disso, o Eurosistema deve levar em devida conta o possível impacto da produção das notas de euro na segurança e na saúde públicas, bem como no meio ambiente.

(9)

Competirá ao Conselho do BCE exercer uma ação fiscalizadora da qualidade das matérias-primas e fatores de produção necessários à produção de notas de euro e, se necessário, tomar as medidas adequadas para garantir que os mesmos serão selecionados e adquiridos de modo a assegurar a continuidade do fornecimento das notas de euro, bem como, sem prejuízo da legislação da União em matéria de concorrência e dos poderes da Comissão Europeia, para impedir abusos de posição dominante no mercado por parte de qualquer adjudicatário ou fornecedor.

(10)

As disposições da presente orientação devem ser interpretadas, sempre que necessário, de acordo com as normas contidas na Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e, a partir de 18 de abril de 2016, na Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5),