(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 463/2014 da Comissão (2) estabelece as disposições necessárias para a preparação dos programas. A fim de assegurar a execução dos programas financiados pelo Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD), é necessário instituir disposições adicionais para a aplicação do Regulamento (UE) n.o 223/2014.

(2)

Para efeitos do artigo 32.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 223/2014, é necessário criar especificações técnicas para um sistema de registo e arquivo eletrónico dos dados sobre cada operação que sejam necessários para acompanhamento, avaliação, gestão financeira, verificação e auditoria.

(3)

As especificações técnicas pormenorizadas do sistema de registo e arquivo dos dados devem ser suficientemente documentadas para assegurarem uma pista de auditoria sobre o cumprimento dos requisitos jurídicos.

(4)

O sistema de registo e arquivo de dados deve também incluir ferramentas de pesquisa adequadas e funções destinadas à comunicação de informações, a fim de permitir obter e agregar facilmente a informação nele armazenada para efeitos de monitorização, avaliação, gestão financeira, verificação e auditoria.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas,

a)

Ferramentas de pesquisa adequadas que permitam recuperar facilmente documentos, dados e os respetivos metadados;

b)

Uma função de comunicação de informações que permita elaborar relatórios com base em critérios previamente definidos, em especial relativamente aos dados mencionados no Regulamento Delegado (UE) n.o 532/2014 da Comissão (3);

c)

A possibilidade de salvaguardar, exportar ou imprimir os relatórios mencionados na alínea b), ou uma ligação a uma aplicação externa que preveja essa possibilidade.

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

(1)

O plano diretor da Shift2Rail deverá ser estabelecido e desenvolvido pela empresa comum Shift2Rail em consulta com a Agência Ferroviária Europeia e com a plataforma tecnológica do Conselho Consultivo Europeu da Investigação Ferroviária (ERRAC), para impulsionar a inovação no setor ferroviário a longo prazo.

(2)

O plano diretor da Shift2Rail deverá identificar as principais prioridades e as inovações operacionais e tecnológicas essenciais exigidas a todos os intervenientes para a consecução dos objetivos da empresa comum Shift2Rail descritos no Regulamento (UE) n.o 642/2014.

(3)

O plano diretor da Shift2Rail deverá centrar-se no desempenho e estruturar-se em torno de um pequeno número de áreas temáticas essenciais ou programas de inovação, identificados no anexo I do Regulamento (UE) n.o 642/2014.

(4)

A versão do plano diretor da Shift2Rail aprovada pelo Conselho de Administração em 24 de setembro de 2014 e que integra as principais contribuições das partes interessadas constitui a base para o convite à adesão de membros associados, lançado pela Comissão em 6 de outubro de 2014, em conformidade com o anexo I do Regulamento (UE) n.o 642/2014, e para o estabelecimento do plano de trabalho da empresa comum Shift2Rail,

(1)

Pela Decisão 2000/365/CE, o Conselho autorizou o Reino Unido a participar em partes do acervo de Schengen.

(2)

Na sequência das notificações do Reino Unido da sua intenção de utilizar as possibilidades em conformidade com o artigo 10.o, n.os 4 e 5, do Protocolo n.o 36, relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Decisão 2000/365/CE foi alterada pela Decisão 2014/857/UE do Conselho (2).

(3)

Em conformidade com o artigo 4.o do Protocolo n.o 19, relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia («Protocolo de Schengen»), anexo ao TUE e ao TFUE, a Decisão 2000/365/CE especifica, no seu artigo 6.o, n.o 3, em conjugação com o seu artigo 6.o, n.o 1, que as disposições a que se refere o seu artigo 1.o, alínea a), subalínea ii), bem como outras disposições pertinentes relativas ao Sistema de Informação Schengen (SIS) adotadas desde 1 de dezembro de 2009, mas que ainda não entraram em vigor, entrarão em vigor entre o Reino Unido e os Estados-Membros e outros Estados em que já entraram em vigor quando estiverem preenchidas as condições prévias para a sua aplicação, mediante uma decisão de execução adotada pelo Conselho, deliberando por unanimidade dos seus membros, referidos no artigo 1.o do Protocolo de Schengen, e do representante do Governo do Reino Unido.

(4)

Em novembro de 2012, o Reino Unido manifestou a intenção de dar início à aplicação das seguintes partes do acervo de Schengen: o SIS e as regras de proteção de dados relacionadas.

(5)

Em julho de 2013, foi enviado ao Reino Unido um questionário, cujas respostas foram registadas, tendo-se procedido posteriormente a uma visita de verificação e de avaliação ao Reino Unido, de acordo com os procedimentos aplicáveis no domínio da proteção de dados.

(6)

No que se refere à aplicação do acervo de Schengen relativo à proteção de dados, as respostas ao questionário e a visita realizada em outubro de 2013 revelaram que foi dada resposta satisfatória às exigências no plano legislativo e em matéria de efetivos, bem como de infraestruturas e meios materiais.

(7)

Por conseguinte, o Conselho estava em condições de concluir, em 3 de março de 2014, que as condições prévias para a aplicação pelo Reino Unido das disposições do acervo de Schengen referidas no artigo 1.o, alínea a), subalínea ii), da Decisão 2000/365/CE, na medida em que se referem à proteção de dados, tinham sido preenchidas, permitindo que essas disposições e os seus ulteriores desenvolvimentos possam produzir efeitos no Reino Unido.

(8)

O Reino Unido indicou que estava pronto para que as partes do acervo de Schengen referidas no artigo 1.o, alínea a), subalínea ii), da Decisão 2000/365/CE começassem a produzir efeitos, a título provisório, na medida em que se referissem ao funcionamento do SIS, a partir de 13 de fevereiro de 2015.

(9)

No prazo de seis meses a contar da data de produção de efeitos, a título provisório, das referidas partes do acervo de Schengen, deverão ser realizadas visitas de avaliação no Reino Unido para avaliar o funcionamento do SIS a fim de verificar se o SIS funciona devidamente e se a Decisão 2007/533/JAI do Conselho (3) está a ser aplicada corretamente.

(10)

Em conformidade com o artigo 23.o, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1053/2013 do Conselho (4), a Decisão do Comité Executivo de 16 de setembro de 1998 (5) («Decisão de 16 de setembro de 1998») continua a ser aplicável até 1 de janeiro de 2016 no que respeita aos procedimentos de avaliação do Reino Unido para efeitos da referida avaliação.

(11)

Tendo em conta os resultados dessa avaliação, a produção de efeitos definitiva das partes pertinentes do SIS no Reino Unido deverá ser objeto de uma nova decisão de execução do Conselho adotada em conformidade com o artigo 6.o, n.os 1 e 3, da Decisão 2000/365/CE, em conjugação com o artigo 4.o do Protocolo de Schengen.

(12)

A presente decisão deverá, por conseguinte, pôr em execução, a título provisório, as partes do acervo de Schengen constantes do artigo 1.o, alínea a), subalínea ii), da Decisão 2000/365/CE, na medida em que elas se refiram ao funcionamento do SIS. Após a conclusão bem sucedida das avaliações acima especificadas, o Conselho deverá, até 31 de outubro de 2015, examinar a situação com vista a adotar uma decisão de execução que fixe a data para a produção de efeitos definitiva.

(13)

Nos termos do artigo 2.o do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre os direitos e as obrigações entre, por um lado, a Irlanda e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e, por outro, a República da Islândia e o Reino da Noruega, nos domínios do acervo de Schengen aplicáveis àqueles Estados (6), o Comité Misto, criado nos termos do artigo 3.o do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7), foi consultado nos termos do artigo 4.o do referido Acordo sobre a elaboração da presente decisão.

(14)

Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (8), que se insere no domínio a que se refere o artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho (9), em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (10).

(15)

Em relação ao Liechtenstein, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (11), que se insere no domínio referido no artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (12),

(1)

A Decisão 2007/777/CE da Comissão (2) estabelece regras de sanidade animal e de saúde pública aplicáveis às importações para a União e ao trânsito e armazenagem na União de remessas de produtos à base de carne, estômagos, bexigas e intestinos tratados, como definidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(2)

A parte 2 do anexo II da referida decisão estabelece uma lista de países terceiros ou respetivas partes a partir dos quais a introdução na União daqueles produtos é autorizada, desde que tenham sido submetidos ao tratamento pertinente previsto na parte 4 do mesmo anexo.

(3)

Israel consta da lista do anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE como país autorizado, entre outros, para a introdução na União de produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano obtidos de aves de capoeira, caça de criação de penas e aves de caça selvagens, que tenham sido submetidos a um tratamento não específico («tratamento A»).

(4)

Em junho de 2014, o Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão efetuou uma auditoria em Israel para avaliar os controlos de sanidade animal efetuados sobre as aves de capoeira e produtos à base de aves de capoeira destinados à exportação para a União («auditoria de 2014»).

(5)

Na auditoria de 2014, foram identificadas diversas deficiências importantes em relação a medidas de controlo de doenças relativamente à doença de Newcastle e à certificação veterinária de produtos à base de aves de capoeira destinados a introdução na União, que foram rapidamente tratadas por Israel.

(6)

Apesar dos esforços envidados e de alguns progressos relativamente à biossegurança e a outras medidas preventivas respeitantes à doença de Newcastle realizados por Israel nos últimos anos, continuam a ocorrer regularmente surtos desta doença, tanto no contexto doméstico como nos setores comerciais das aves de capoeira e é provável que essa doença não venha a ser totalmente controlada e erradicada num futuro próximo.

(7)

Devido à persistência do vírus da doença de Newcastle em Israel e a surtos continuados em bandos de aves de capoeira comerciais, é necessário prever melhores garantias para a segurança da introdução na União de produtos de aves de capoeira provenientes de Israel.

(8)

O atual «tratamento A», que não institui a obrigação de chegar a uma determinada temperatura durante a transformação, estabelecido para Israel na Decisão 2007/777/CE, não é suficiente para eliminar os riscos de sanidade animal associados à introdução na União de produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano obtidos a partir de carne de aves de capoeira, ratites de criação e aves de caça selvagens, dada a atual situação epidemiológica no que respeita à doença de Newcastle naquele país.

(9)

A parte 2 do anexo II da Decisão 2007/777/CE deve, por conseguinte, ser alterada, a fim de exigir o «tratamento D», mais severo, em que os produtos devem ser tratados a uma temperatura de, pelo menos, 70 °C aplicada a todo o produto, a fim de inativar os vírus da doença de Newcastle eventualmente presentes nas matérias-primas.

(10)

Devido à situação sanitária animal em Israel, está também previsto que, para a introdução na União de outros produtos de aves de capoeira abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (4), provenientes desse país, se introduzam restrições de importação ou exigências adicionais de sanidade animal, incluindo testes laboratoriais a fim de melhorar as garantias relativas a esses produtos por uma alteração deste ato.

(11)

O anexo II da Decisão 2000/572/CE da Comissão (5) estabelece o modelo de certificado de sanidade animal e saúde pública para preparados de carne destinados a expedição para a Comunidade Europeia a partir de países terceiros e o anexo III prevê um modelo de certificado para o trânsito e a armazenagem de preparados de carne. Em conformidade com a parte I das notas estabelecidas nesse modelo de certificado, os produtos a serem importados ou em trânsito através da União devem ser descritos com a inclusão de uma referência aos códigos SH 02.10, 16.01 e 16.02 aplicáveis.

(12)

No entanto, certos géneros alimentícios à base de aves de capoeira, que são definidos como preparados de carne, não são abrangidos pelos códigos SH indicados. A fim de permitir a certificação correta desses produtos, o código SH 02.07 deve ser aditado à parte 1 das notas constantes do modelo de certificado de sanidade animal e saúde pública para preparados de carne destinados a expedição para a Comunidade Europeia a partir de países terceiros, bem como do modelo para o trânsito e a armazenagem de preparados de carne.

(13)

A fim de evitar perturbações desnecessárias no comércio, a presente decisão deverá prever um período de transição para autorizar a introdução na União de remessas de produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano obtidos a partir de aves de capoeira, caça de criação de penas e aves de caça selvagens, bem como de remessas de preparados de carne produzidas, enviadas ou a caminho da União antes da entrada em vigor da presente decisão.

(14)

Por razões de transparência do mercado e em conformidade com o direito público internacional, há que esclarecer que a cobertura territorial dos certificados é limitada ao território do Estado de Israel, excluindo os territórios sob administração israelita desde junho de 1967, nomeadamente os montes Golã, a Faixa de Gaza, Jerusalém Oriental e o resto da Cisjordânia, que devem ser indicados na parte 2 do anexo II.

(15)

As Decisões 2000/572/CE e 2007/777/CE devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade.

(16)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,