ISSN 1977-0774 |
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Jornal Oficial da União Europeia |
L 28 |
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Edição em língua portuguesa |
Legislação |
58.° ano |
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Retificações |
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(1) Texto relevante para efeitos do EEE |
PT |
Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado. Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
II Atos não legislativos
REGULAMENTOS
4.2.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 28/1 |
REGULAMENTO (UE) 2015/165 DA COMISSÃO
de 3 de fevereiro de 2015
que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de ácido láctico, Lecanicillium muscarium estirpe Ve6, cloridrato de quitosano e Equisetum arvense L. no interior e à superfície de certos produtos
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1) |
Em relação ao ácido láctico, Lecanicillium muscarium estirpe Ve6, cloridrato de quitosano e Equisetum arvense L., não foram fixados LMR específicos, nem tão pouco as substâncias foram incluídas no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005, pelo que se aplica o valor por defeito de 0,01 mg/kg estabelecido no artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento. |
(2) |
O cloridrato de quitosano está aprovado como substância de base, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 563/2014 da Comissão (3), a Comissão considera adequada a inclusão da referida substância no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005. |
(3) |
A substância Equisetum arvense L. está aprovada como substância de base, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 462/2014 da Comissão (4), a Comissão considera adequada a inclusão da referida substância no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005. |
(4) |
O ácido láctico está aprovado como aditivo alimentar, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1129/2011 da Comissão (6), a Comissão considera adequada a inclusão do ácido láctico no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005. |
(5) |
No que diz respeito à substância Lecanicillium muscarium estirpe Ve6, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade») concluiu (7) que a sua inclusão no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 é adequada. |
(6) |
Com base nas conclusões da Autoridade, e tendo em conta os fatores relevantes para a questão em apreço, as alterações pertinentes dos LMR satisfazem as exigências estabelecidas no artigo 5.o, n.o 1, e no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005. |
(7) |
O Regulamento (CE) n.o 396/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
(8) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No anexo IV são aditadas, por ordem alfabética, as entradas: «ácido láctico (8)», «Lecanicillium muscarium estirpe Ve6», «cloridrato de quisotano» e «Equisetum arvense L.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2015.
Pela Comissão
O Presidente
Jean-Claude JUNCKER
(1) JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.
(2) Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).
(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 563/2014 da Comissão, de 23 de maio de 2014, que aprova a substância de base cloridrato de quitosano, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 (JO L 156 de 24.5.2014, p. 5).
(4) Regulamento de Execução (UE) n.o 462/2014 da Comissão, de 5 de maio de 2014, que aprova a substância de base Equisetum arvense L., em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 (JO L 134 de 7.5.2014, p. 28).
(5) Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (JO L 354 de 31.12.2008, p. 16).
(6) Regulamento (UE) n.o 1129/2011 da Comissão, de 11 de novembro de 2011, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante o estabelecimento de uma lista da União de aditivos alimentares. (JO L 295 de 12.11.2011, p. 1).
(7) Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; «Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance Lecanicillium muscarium strain Ve6, notified as Verticillium lecanii» (Conclusões sobre a revisão pelos peritos avaliadores da avaliação dos riscos da substância ativa Lecanicillium muscarium estirpe Ve6, notificada como Verticillium lecanii). EFSA Journal 2010; 8(1):1446. [45 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2010.1446.
(8) Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).
4.2.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 28/3 |
REGULAMENTO (UE) 2015/166 DA COMISSÃO
de 3 de fevereiro de 2015
que completa e altera o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à inclusão de determinados procedimentos, métodos de avaliação e requisitos técnicos e que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1003/2010, (UE) n.o 109/2011 e (UE) n.o 458/2011 da Comissão
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (1), nomeadamente o artigo 39.o, n.o 2,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (2), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1, alíneas a) e f),
Considerando o seguinte:
(1) |
É necessário estabelecer disposições pormenorizadas para a homologação de veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas autónomas a eles destinados, no que diz respeito à sua segurança geral, e clarificar as condições de aplicação da legislação relevante tornada obrigatória pelo Regulamento (CE) n.o 661/2009. |
(2) |
Sem prejuízo da lista de atos regulamentares que estabelecem os requisitos para efeitos de homologação CE de veículos estabelecidos no anexo IV da Diretiva 2007/46/CE, o Regulamento (CE) n.o 661/2009 concede aos fabricantes de veículos a possibilidade de apresentar um pedido de homologação para as medidas de execução do Regulamento (CE) n.o 661/2009 que define requisitos em domínios abrangidos pelos regulamentos da UNECE. |
(3) |
É, em especial, necessário estabelecer procedimentos específicos para a homologação, nos termos do disposto no artigo 20.o da Diretiva 2007/46/CE, no que respeita aos novos conceitos ou tecnologias incompatíveis com as atuais medidas de execução do Regulamento (CE) n.o 661/2009 abrangidas pelos regulamentos da UNECE, visto tais disposições estarem atualmente indisponíveis, mas serem necessárias. |
(4) |
Em princípio, não é possível obter a homologação em conformidade com os regulamentos da UNECE no caso de componentes ou unidades técnicas instalados que tenham apenas uma homologação CE válida. No entanto, tal deveria ser possível, para efeitos de homologação CE nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 661/2009, com base nas disposições dos regulamentos da UNECE. |
(5) |
O anexo XV da Diretiva 2007/46/CE enumera os atos regulamentares em cuja base um fabricante pode ser designado como serviço técnico, incluindo uma série de diretivas que foram revogadas pelo Regulamento (CE) n.o 661/2009. É, por conseguinte, necessário substituir as referências às diretivas relevantes por referências às medidas adequadas de execução do Regulamento (CE) n.o 661/2009. |
(6) |
O anexo XVI da Diretiva 2007/46/CE enumera os atos regulamentares em cuja base o fabricante ou um serviço técnico podem usar ensaios virtuais, incluindo uma série de diretivas que foram revogadas pelo Regulamento (CE) n.o 661/2009. É, por conseguinte, necessário substituir as referências às diretivas relevantes por referências às medidas adequadas de execução do Regulamento (CE) n.o 661/2009. |
(7) |
A fim de permitir uma abordagem coerente no que diz respeito à numeração dos certificados de homologação CE e das marcas de homologação CE, é ainda necessário estabelecer disposições administrativas específicas, bem como um sistema de numeração e marcação nos termos do Regulamento (CE) n.o 661/2009. |
(8) |
Os regulamentos da UNECE contêm disposições específicas sobre os dados que têm de acompanhar os pedidos de homologação. No contexto dos procedimentos previstos no presente regulamento, esses dados devem ser igualmente indicados no dossiê de fabrico. |
(9) |
A observância da Diretiva 71/320/CEE do Conselho (3), revogada pelo Regulamento (CE) n.o 661/2009, é ainda obrigatória para conjuntos de guarnições de travões de substituição, embora tenha sido aceite, como alternativa, a observância do Regulamento UNECE n.o 90 (4). Tem de prever-se disposições pormenorizadas, incluindo disposições transitórias adequadas, no que diz respeito a conjuntos de guarnição de travões de substituição, guarnições de travões de tambor e discos e tambores de travão para veículos a motor e seus reboques em conformidade com o Regulamento UNECE n.o 90. |
(10) |
Relativamente aos veículos da categoria N, nos termos do artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 661/2009, a cabina do veículo ou o espaço para o condutor e os passageiros devem ter suficientemente resistentes para proteger os ocupantes em caso de impacto, tendo em conta o Regulamento UNECE n.o 29 (5). Para o efeito, o presente regulamento deve ser incluído na lista dos regulamentos da UNECE cuja observância tem caráter obrigatório. |
(11) |
É necessário atualizar o quadro no anexo I do Regulamento (CE) n.o 661/2009, que define o âmbito de aplicação dos requisitos referidos no artigo 5.o, n.os 1 e 2 desse regulamento, na sequência da adoção da Diretiva 2010/19/UE da Comissão (6). |
(12) |
O anexo I não inclui requisitos adicionais em matéria de resistência da cabina, monitorização da pressão dos pneus, sistema avançado de travagem de emergência, aviso de afastamento da faixa de rodagem, indicador de mudança de velocidades e controlo eletrónico da estabilidade indicados no Regulamento (CE) n.o 661/2009, muito embora estes devam continuar a aplicar-se para efeitos de homologação. |
(13) |
A lista dos regulamentos da UNECE aplicáveis a título obrigatório no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 661/2009 é atualizada com frequência, de modo a refletir a situação em vigor no que diz respeito às alterações efetuadas aos regulamentos da UNECE correspondentes. |
(14) |
Essa lista devia ser complementada com informações que esclarecessem em que condições as homologações CE existentes, concedidas com base nas diretivas revogadas pelo Regulamento (CE) n.o 661/2009, se mantêm válidas para determinados veículos, componentes e unidades técnicas. |
(15) |
É necessário rever o Regulamento (UE) n.o 1003/2010 da Comissão relativo ao espaço para a montagem e fixação das chapas de matrícula da retaguarda (7), a fim de ter em conta as conceções específicas dos veículos. |
(16) |
É necessário alterar o Regulamento (UE) n.o 109/2011 da Comissão (8) no que se refere aos sistemas antiprojeção, a fim de atualizar a referência ao regulamento da Comissão relativo aos dispositivos de recobrimento das rodas, atendendo ao facto de este último ser aplicável a categorias suplementares de veículos. |
(17) |
É necessário adaptar ao progresso técnico o Regulamento (UE) n.o 458/2011 da Comissão (9) relativo à montagem dos pneus no que se refere à roda sobresselente de uso temporário para veículos da categoria N1 prevista no Regulamento UNECE n.o 64 (10). |
(18) |
É necessário rever dois elementos do anexo XI da Diretiva 2007/46/CE que enumera os atos regulamentares para veículos para fins especiais no que se refere a requisitos aplicáveis ao nível sonoro dos veículos, de modo a reaproximar os requisitos aplicáveis das disposições que eram anteriormente aplicadas. |
(19) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico — Veículos a Motor, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objeto
1. O presente regulamento estabelece as regras de execução relativas aos procedimentos específicos, requisitos técnicos e ensaios para a homologação de veículos das categorias M, N e O, bem como de componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos.
2. O presente regulamento também altera a certos anexos da Diretiva 2007/46/CE a fim de os adaptar ao progresso técnico e de prever procedimentos que permitam a homologação:
— |
de novas tecnologias ou novos conceitos, em conformidade com o artigo 20.o da Diretiva 2007/46/CE, |
— |
de sistemas de veículos, nos casos em que são aplicados os componentes e unidades técnicas que ostentam uma marca de homologação CE em vez de uma marca de homologação UNECE no contexto de medidas de execução do Regulamento (CE) n.o 661/2009, que define requisitos em domínios abrangidos pelos regulamentos da UNECE, |
— |
nos casos em que um fabricante é designado como serviço técnico, em conformidade com o anexo XV da Diretiva 2007/46/CE, e |
— |
nos casos em que se aplicaram ensaios virtuais em conformidade com o anexo XVI da Diretiva 2007/46/CE. |
Artigo 2.o
Pedido de homologação CE
1. O fabricante ou o seu representante devem apresentar à entidade homologadora um pedido elaborado em conformidade com as disposições do presente regulamento.
2. Um pedido de homologação CE, na sequência de um ou mais dos procedimentos previstos no artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento, deve consistir no dossiê de fabrico contendo os pormenores exigidos pelas medidas de execução do Regulamento (CE) n.o 661/2009, que estabelece requisitos em domínios abrangidos por regulamentos da UNECE, e deve ser efetuado em conformidade com o anexo I da Diretiva 2007/46/CE.
3. A entidade homologadora deve confirmar que considera o pedido completo.
4. Quaisquer componentes e unidades técnicas com homologação CE ou UNECE que estejam instalados num veículo ou incorporados num segundo componente ou unidade técnica não necessitam de ser integralmente descritos, em termos dos pormenores que figuram na ficha de informações, se os números de homologação e as marcações constarem da ficha de informações e se os certificados de homologação pertinentes, com os dossiês de homologação anexados, forem colocados à disposição do serviço técnico.
5. Serão aceites componentes e unidades técnicas que tenham uma marca de homologação CE válida, inclusive nos casos em que sejam aplicados em vez de componentes e unidades técnicas aos quais se exige que ostentem uma marca de homologação UNECE no contexto de medidas de execução do Regulamento (CE) n.o 661/2009, que define requisitos em domínios abrangidos pelos regulamentos da UNECE.
Artigo 3.o
Homologação
1. Quando o modelo de veículo e o tipo de componente ou unidade técnica apresentados para homologação cumprirem as prescrições técnicas e as medidas relevantes para assegurar a conformidade da produção com os regulamentos da UNECE tornados obrigatórios pelo Regulamento (CE) n.o 661/2009 e quando o requerente cumprir os requisitos relevantes estabelecidos no artigo 2.o do presente regulamento, a entidade homologadora deve conceder uma homologação CE nos termos do artigo 13.o, n.o 15, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 661/2009 e emitir um número de homologação em conformidade com o sistema de numeração estabelecido no anexo VII da Diretiva 2007/46/CE.
2. Um Estado-Membro não pode atribuir o mesmo número a outro modelo de veículo ou a um tipo de componente ou unidade técnica.
3. Para efeitos do n.o 1, a entidade homologadora deve emitir um certificado de homologação CE elaborado em conformidade com o modelo constante do anexo I, parte 2, no caso de um modelo de veículo ou tipo de componente ou unidade técnica que incorporem novas tecnologias ou novos conceitos incompatíveis com os regulamentos da UNECE, ou do anexo I, na parte 3, no caso de um modelo de veículo ou tipo de componente ou unidade técnica que cumpram os requisitos técnicos essenciais dos regulamentos da UNECE e/ou no caso de autoensaios ou ensaios virtuais.
Artigo 4.o
Novas tecnologias ou novos conceitos incompatíveis com os atos de execução do Regulamento (CE) n.o 661/2009 abrangidos por regulamentos da UNECE
1. Quando um Estado-Membro estiver autorizado a conceder a homologação CE a um veículo no que diz respeito a um sistema, componente ou unidade técnica, em conformidade com o artigo 20.o da Diretiva 2007/46/CE, deve respeitar-se o procedimento estabelecido nos n.os 2 a 5.
2. A entidade homologadora deve conceder uma homologação CE nos termos do disposto no artigo 3.o do presente regulamento e emitir um número de homologação em conformidade com o sistema de numeração estabelecido no anexo VII da Diretiva 2007/46/CE.
3. A entidade homologadora deve emitir um certificado de homologação CE elaborado em conformidade com o modelo constante do anexo I, parte 2, anexando ao mesmo o formulário de comunicação preenchido conforme ao modelo relevante que figura no regulamento da UNECE aplicado, deixando em branco a entrada do seu número de homologação UNECE.
4. O dossiê de fabrico, em conformidade com o artigo 2.o, deve, em seguida, ser anexado ao certificado de homologação e ao formulário de comunicação referidos no n.o 3 do presente artigo.
5. Se aplicável, o certificado de homologação referido no n.o 3 do presente artigo deve conter um exemplo da marcação de homologação CE, em conformidade com o apêndice do anexo VII da Diretiva 2007/46/CE.
Artigo 5.o
Autoensaios
1. Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, e o artigo 41.o, n.o 6, da Diretiva 2007/46/CE e com os seus anexos V e XV, um fabricante pode ser designado como serviço técnico. As condições gerais que a designação de um fabricante como serviço técnico deve respeitar estão estabelecidas no apêndice do anexo XV da Diretiva 2007/46/CE. Devem aplicar-se as prescrições alteradas pelo presente regulamento e seguir-se o procedimento estabelecido nos n.os 2 a 5.
2. A entidade homologadora deve conceder uma homologação CE nos termos do disposto no artigo 3.o do presente regulamento e emitir um número de homologação em conformidade com o sistema de numeração estabelecido no anexo VII da Diretiva 2007/46/CE.
3. A entidade homologadora deve emitir um certificado de homologação CE elaborado em conformidade com o modelo constante do anexo I, parte 3, anexando ao mesmo o formulário de comunicação preenchido conforme ao modelo relevante que figura no regulamento da UNECE aplicado, deixando em branco a entrada do seu número de homologação UNECE.
4. O dossiê de fabrico, em conformidade com o artigo 2.o, deve, em seguida, ser anexado ao certificado de homologação e ao formulário de comunicação referidos no n.o 3 do presente artigo.
5. Se aplicável, o certificado de homologação referido no n.o 3 do presente artigo deve conter um exemplo da marcação de homologação CE, em conformidade com o apêndice do anexo VII da Diretiva 2007/46/CE.
Artigo 6.o
Ensaios virtuais
1. Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, da Diretiva 2007/46/CE e com o seu anexo XVI, é permitida a utilização de métodos de ensaio virtual, desde que sejam respeitadas as prescrições estabelecidas nos apêndices do anexo XVI da Diretiva 2007/46/CE. Devem aplicar-se as prescrições alteradas pelo presente regulamento e respeitar-se o procedimento estabelecido nos n.os 2 a 5.
2. A entidade homologadora deve conceder uma homologação CE nos termos do disposto no artigo 3.o do presente regulamento e emitir um número de homologação em conformidade com o sistema de numeração estabelecido no anexo VII da Diretiva 2007/46/CE.
3. A entidade homologadora deve emitir um certificado de homologação CE elaborado em conformidade com o modelo constante do anexo I, parte 3, anexando ao mesmo o formulário de comunicação preenchido conforme ao modelo relevante que figura no regulamento da UNECE aplicado, deixando em branco a entrada do seu número de homologação UNECE.
4. O dossiê de fabrico, em conformidade com o artigo 2.o, deve, em seguida, ser anexado ao certificado de homologação e ao formulário de comunicação referidos no n.o 3 do presente artigo.
5. Se aplicável, o certificado de homologação referido no n.o 3 do presente artigo deve conter um exemplo da marcação de homologação CE, em conformidade com o apêndice do anexo VII da Diretiva 2007/46/CE.
Artigo 7.o
Conjuntos de guarnições de travões de substituição, discos de travão de substituição e tambores de travão de substituição
1. Com efeitos a partir de 1 de novembro de 2014, o Regulamento UNECE n.o 90 é aplicável para efeitos de venda e entrada em circulação de novos conjuntos de guarnições de travões de substituição em relação aos veículos da categoria M1 com uma massa máxima em carga admissível não superior a 3,5 toneladas, da categoria M2 com uma massa máxima em carga admissível não superior a 3,5 toneladas e das categorias N1, O1 e O2 aos quais foi concedida a homologação de veículos em conformidade com a Diretiva 71/320/CEE, o Regulamento UNECE n.o 13 ou o Regulamento UNECE n.o 13-H em ou após 7 de abril de 1998.
2. Com efeitos a partir de 1 de novembro de 2014, o Regulamento UNECE n.o 90 é aplicável para efeitos de venda e entrada em circulação de novos conjuntos de guarnições de travões de substituição em relação aos veículos da categoria M1 com uma massa máxima em carga admissível superior a 3,5 toneladas, da categoria M2 com uma massa máxima em carga admissível superior a 3,5 toneladas e das categorias M3, N2, N3, O3 e O4 aos quais foi concedida a homologação de veículos em conformidade com o Regulamento UNECE n.o 13 ou o Regulamento UNECE n.o 13-H em ou após 1 de novembro de 2014.
3. Com efeitos a partir de 1 de novembro de 2016, o Regulamento UNECE n.o 90 é aplicável para efeitos de venda e entrada em circulação de novos discos e tambores de travão de substituição em relação aos veículos das categorias M1 e N1 aos quais foi concedida a homologação de veículos em conformidade com o Regulamento UNECE n.o 13 ou o Regulamento UNECE n.o 13-H em ou após 1 de novembro de 2016.
4. Com efeitos a partir de 1 de novembro de 2014, o Regulamento UNECE n.o 90 é aplicável para efeitos de venda e entrada em circulação de novos discos de travão de substituição em relação aos veículos das categorias M2, M3, N2 e N3 aos quais foi concedida a homologação de veículos em conformidade com o Regulamento UNECE n.o 13 em ou após 1 de novembro de 2014.
5. Com efeitos a partir de 1 de novembro de 2016, o Regulamento UNECE n.o 90 é aplicável para efeitos de venda e entrada em circulação de novos tambores de travão de substituição em relação aos veículos das categorias M2, M3, N2 e N3 aos quais foi concedida a homologação de veículos em conformidade com o Regulamento UNECE n.o 13 em ou após 1 de novembro de 2016.
6. Com efeitos a partir de 1 de novembro de 2016, o Regulamento UNECE n.o 90 é aplicável para efeitos de venda e entrada em circulação de novos tambores de travão de substituição em relação aos veículos das categorias O1 e O2 aos quais foi concedida a homologação de veículos em conformidade com o Regulamento UNECE n.o 13 em ou após 1 de novembro de 2016.
7. Com efeitos a partir de 1 de novembro de 2014, o Regulamento UNECE n.o 90 é aplicável para efeitos de venda e entrada em circulação de novos discos de travão de substituição em relação aos veículos das categorias O3 e O4 aos quais foi concedida a homologação de veículos em conformidade com o Regulamento UNECE n.o 13 em ou após 1 de novembro de 2014.
8. Com efeitos a partir de 1 de novembro de 2016, o Regulamento UNECE n.o 90 é aplicável para efeitos de venda e entrada em circulação de novos tambores de travão de substituição em relação aos veículos das categorias O3 e O4 aos quais foi concedida a homologação de veículos em conformidade com o Regulamento UNECE n.o 13 em ou após 1 de novembro de 2016.
Artigo 8.o
Resistência da cabina de veículos comerciais
1. Com efeitos a partir de 30 de janeiro de 2017, as autoridades nacionais devem recusar, por motivos relacionados com a proteção dos ocupantes da cabina de um veículo comercial, a concessão da homologação CE ou da homologação nacional a novos modelos de veículos da categoria N que não estejam em conformidade com o disposto no Regulamento UNECE n.o 29.
2. Com efeitos a partir de 30 de janeiro de 2021, as autoridades nacionais devem, por motivos relacionados com a proteção dos ocupantes da cabina de um veículo comercial, considerar que os certificados de conformidade deixam de ser válidos para efeitos do artigo 26.o da Diretiva 2007/46/CE e proibir o registo, a venda e a entrada em circulação de veículos da categoria N que não estejam em conformidade com o disposto no Regulamento UNECE n.o 29.
Artigo 9.o
Alterações ao Regulamento (CE) n.o 661/2009
1. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 661/2009 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
2. No Regulamento (CE) n.o 661/2009, o anexo IV é substituído pelo texto do anexo III do presente regulamento.
Artigo 10.o
Alterações à Diretiva 2007/46/CE
Os anexos I, IV, VII, XI, XV e XVI da Diretiva 2007/46/CE são alterados em conformidade com o anexo IV do presente regulamento.
Artigo 11.o
Alterações ao Regulamento (UE) n.o 1003/2010
O anexo II do Regulamento (UE) n.o 1003/2010 é alterado em conformidade com o anexo V do presente regulamento.
Artigo 12.o
Alterações ao Regulamento (UE) n.o 109/2011
1. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 1.o
Âmbito de aplicação
O presente regulamento é aplicável aos veículos das categorias N e O, tal como definidas no anexo II da Diretiva 2007/46/CE, bem como aos sistemas antiprojeção destinados a equipar veículos das categorias N e O.»
2. Os anexos I e IV do Regulamento (UE) n.o 109/2011 são alterados em conformidade com o anexo VI do presente regulamento.
Artigo 13.o
Alterações ao Regulamento (UE) n.o 458/2011
O anexo I do Regulamento (UE) n.o 458/2011 é alterado em conformidade com o anexo VII do presente regulamento.
Artigo 14.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2015.
Pela Comissão
O Presidente
Jean-Claude JUNCKER
(1) JO L 263 de 9.10.2007, p. 1.
(2) JO L 200 de 31.7.2009, p. 1.
(3) Diretiva 71/320/CEE do Conselho, de 26 de julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à travagem de certas categorias de veículos a motor e seus reboques (JO L 202 de 6.9.1971, p. 37):
(4) JO L 185 de 13.7.2012, p. 24.
(5) JO L 304 de 20.11.2010, p. 21.
(6) Diretiva 2010/19/UE da Comissão, de 9 de março de 2010, que altera, para adaptação ao progresso técnico no domínio dos sistemas antiprojeção de determinadas categorias de veículos a motor e seus reboques, a Diretiva 91/226/CEE do Conselho e a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 72 de 20.3.2010, p. 17).
(7) Regulamento (UE) n.o 1003/2010 da Comissão, de 8 de novembro de 2010, relativo às prescrições para homologação respeitantes ao espaço para montagem e fixação das chapas de matrícula da retaguarda em veículos a motor e seus reboques e que aplica o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 291 de 9.11.2010, p. 22).
(8) Regulamento (UE) n.o 109/2011 da Comissão, de 27 de janeiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às prescrições para homologação de determinadas categorias de veículos a motor e seus reboques no que se refere aos sistemas antiprojeção (JO L 34 de 9.2.2011, p. 2).
(9) Regulamento (UE) n.o 458/2011 da Comissão, de 12 de maio de 2011, relativo às prescrições para homologação de determinados veículos a motor e seus reboques no que se refere à montagem dos respetivos pneus e que aplica o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 124 de 13.5.2011, p. 11).
(10) JO L 310 de 26.11.2010, p. 18.
ANEXO I
Disposições administrativas aplicáveis à homologação de veículos, componentes ou unidades técnicas para relativamente a medidas de execução do Regulamento (CE) n.o 661/2009 que estabelece requisitos em domínios abrangidos por regulamentos da UNECE
PARTE 1
Ficha de informações
MODELO
Ficha de informações n.o … relativa à homologação CE de um veículo no que diz respeito a um sistema/componente/unidade técnica (1) no que diz respeito ao Regulamento UNECE n.o …, relativo a …, baseada e formatada de acordo com a numeração de pontos do anexo I da Diretiva 2007/46/CE (1)
As seguintes informações, se aplicáveis, devem ser fornecidas em triplicado e incluir um índice. Se houver desenhos, devem ser fornecidos à escala adequada e com pormenor suficiente, em formato A4 ou dobrados nesse formato. Se houver fotografias, devem ser suficientemente pormenorizadas.
Caso os sistemas, os componentes ou as unidades técnicas a que é feita referência na presente ficha de informações tenham comandos eletrónicos, devem ser fornecidas informações relacionadas com o seu desempenho.
0. GENERALIDADES
0.1. |
Marca (denominação comercial do fabricante): |
0.2. |
Modelo: |
0.2.1. |
Designações comerciais (se disponíveis): |
0.3. |
Meios de identificação do modelo, se marcados no veículo/componente/unidade técnica (1) (2): |
0.3.1. |
Localização dessa marcação: |
0.4. |
Categoria do veículo (3): |
0.5. |
Nome da empresa e endereço do fabricante: |
0.8. |
Nomes e endereços das instalações de montagem: |
0.9. |
Nome e endereço do representante do fabricante (caso exista): |
1. CARACTERÍSTICAS GERAIS DE CONSTRUÇÃO
1.1. |
Fotografias e/ou desenhos de um veículo/componente/unidade técnica representativos (1): |
Todos os elementos e informações a seguir apresentados que forem relevantes para o veículo, componente ou unidade técnica devem ser fornecidos de acordo com o serviço técnico e a entidade homologadora responsável pela concessão da homologação CE para a qual foi apresentado o pedido. Pode basear-se num modelo de ficha de informações, se previsto pelo Regulamento UNECE n.o …, devendo, caso contrário, basear-se, na medida do possível, na numeração de pontos do anexo I da Diretiva 2007/46/CE (ou seja, a lista completa de informações para efeitos de homologação CE de veículos, componentes e unidades técnicas) e incluir quaisquer outras informações ou dados exigidos para a homologação nos termos do Regulamento UNECE n.o …
Notas explicativas
PARTE 2
Certificado de homologação CE
MODELO
Formato: A4 (210 × 297 mm)
CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO CE
(EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20.o DA DIRETIVA-QUADRO)
Comunicação relativa a:
|
de um modelo de veículo no que diz respeito a um sistema/componente/unidade técnica (2) que incorpore novas tecnologias ou novos conceitos incompatíveis com o Regulamento UNECE n.o … |
nos termos do Regulamento (CE) n.o 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) …/…
Número de homologação CE:
Razão da extensão:
SECÇÃO I
0.1. |
Marca (denominação comercial do fabricante): |
0.2. |
Modelo: |
0.2.1. |
Designações comerciais (se disponíveis): |
0.3. |
Meios de identificação do modelo/tipo, se marcados no veículo/componente/unidade técnica (2) (3): |
0.3.1. |
Localização dessa marcação: |
0.4. |
Categoria do veículo (4): |
0.5. |
Nome e endereço do fabricante: |
0.8. |
Nomes e endereços das instalações de montagem: |
0.9. |
Nome e endereço do representante do fabricante (se existir): |
SECÇÃO II
1. |
Informações adicionais ver adenda. |
2. |
Serviço técnico responsável pela realização dos ensaios: |
3. |
Data do relatório de ensaio: |
4. |
Número do relatório de ensaio: |
5. |
Eventuais observações: ver adenda. |
6. |
Local: |
7. |
Data: |
8. |
Assinatura: |
Anexos:
— |
Dossiê de homologação |
— |
Relatório dos ensaios |
— |
Formulário de comunicação preenchido conforme ao modelo relevante que figura no regulamento da UNECE aplicado, embora sem a menção de uma concessão ou extensão de uma homologação UNECE e sem a menção de um número de homologação UNECE |
NB: Se este modelo for utilizado para efeitos de homologação em conformidade com o artigo 20.o da Diretiva 2007/46/CE, não deve apresentar no cabeçalho a menção «certificado de homologação UE de veículo», salvo no caso mencionado no artigo 20.o, em que a Comissão tiver decidido autorizar um Estado-Membro a conceder uma homologação em conformidade com a Diretiva-Quadro.
Adenda
ao certificado de homologação CE n.o …
1. |
Procedimento de homologação nos termos do artigo 20.o da Diretiva 2007/46/CE (isenções relativas a novas tecnologias ou novos conceitos) autorizado pela Comissão: sim/não (5) |
2. |
Medida de execução do Regulamento (CE) n.o 661/2009 que constitui a base desta homologação CE: Regulamento UNECE n.o … relativo a. |
3. |
No caso de componentes e unidades técnicas, um exemplo de marcação de homologação no componente ou na unidade técnica: |
4. |
Homologação CE válida até (dd/mm/aaaa): |
5. |
Observações: |
PARTE 3
Certificado de homologação CE
MODELO
Formato: A4 (210 × 297 mm)
CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO CE
Comunicação relativa a:
|
de um modelo de veículo no que diz respeito a um sistema/componente/unidade técnica (6) que cumpra os requisitos previstos no Regulamento UNECE n.o …, com a redação que lhe foi dada pelo suplemento… (6) à série… |
nos termos do Regulamento (CE) n.o 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) …/…
Número de homologação CE:
Razão da extensão:
SECÇÃO I
0.1. |
Marca (denominação comercial do fabricante): |
0.2. |
Modelo: |
0.2.1. |
Designações comerciais (se disponíveis): |
0.3. |
Meios de identificação do modelo/tipo, se marcados no veículo/componente/unidade técnica (6) (7): |
0.3.1. |
Localização dessa marcação: |
0.4. |
Categoria do veículo (8): |
0.5. |
Nome e endereço do fabricante: |
0.8. |
Nomes e endereços das instalações de montagem: |
0.9. |
Nome e endereço do representante do fabricante (se existir): |
SECÇÃO II
1. |
Informações adicionais: ver adenda. |
2. |
Serviço técnico responsável pela realização dos ensaios: |
3. |
Data do relatório de ensaio: |
4. |
Número do relatório de ensaio: |
5. |
Eventuais observações: ver adenda. |
6. |
Local: |
7. |
Data: |
8. |
Assinatura: |
Anexos:
— |
Dossiê de homologação |
— |
Relatório dos ensaios |
— |
Formulário de comunicação preenchido conforme ao modelo relevante que figura no regulamento da UNECE aplicado, embora sem a menção de uma concessão ou extensão de uma homologação UNECE e sem a menção de um número de homologação UNECE |
Adenda
ao certificado de homologação CE n.o …
1. |
Com base no Regulamento da UNECE utilizando componentes ou unidades técnicas com a homologação CE: sim/não (9) |
2. |
Procedimento de aprovação de acordo com o artigo 11.o, n.o 1, e o artigo 41.o, n.o 6, da Diretiva 2007/46/CE (autoensaios): sim/não (9) |
3. |
Procedimento de homologação nos termos do artigo 11.o, n.o 4, da Diretiva 2007/46/CE (ensaios virtuais): sim/não (9) |
4. |
No caso de componentes e unidades técnicas, um exemplo de marcação de homologação no componente ou na unidade técnica: |
5. |
Observações: |
(1) Riscar o que não interessa.
(1) Se um elemento (por exemplo, componente ou unidade técnica) tiver sido homologado, não é necessário descrevê-lo, se se fizer referência a essa homologação. Do mesmo modo, a descrição não é necessária para qualquer elemento claramente aparente nos esquemas ou desenhos anexos. Indicar, para cada elemento a que se devem juntar fotografias ou desenhos, os números dos documentos anexos correspondentes.
(2) Se os meios de identificação do modelo/tipo contiverem caracteres não relevantes para a descrição do veículo, componente ou unidade técnica abrangidos pela presente ficha de informações, tais caracteres devem ser representados na documentação por meio do símbolo «?» (por exemplo, ABC??123??).
(3) Classificação em conformidade com as definições estabelecidas no anexo II, parte A, da Diretiva 2007/46/CE.
(2) Riscar o que não interessa.
(3) Se os meios de identificação do modelo/tipo contiverem caracteres não relevantes para a descrição do veículo, componente ou unidade técnica abrangidos pela presente ficha de informações, tais caracteres devem ser representados na documentação por meio do símbolo «?» (por exemplo, ABC??123??).
(4) Conforme definida na Diretiva 2007/46/CE, anexo II, parte A.
(5) Riscar o que não interessa.
(6) Riscar o que não interessa.
(7) Se os meios de identificação do modelo/tipo contiverem caracteres não relevantes para a descrição do veículo, componente ou unidade técnica abrangidos pela presente ficha de informações, tais caracteres devem ser representados na documentação por meio do símbolo «?» (por exemplo, ABC??123??).
(8) Conforme definida na Diretiva 2007/46/CE, anexo II, parte A.
(9) Riscar o que não interessa.
ANEXO II
Alterações ao âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 661/2009
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 661/2009 é alterado do seguinte modo:
1) |
A entrada «sistemas antiprojeção de água» passa a ter a seguinte redação:
|
2) |
É aditada, no final da lista, a seguinte entrada:
|
ANEXO III
Alterações ao Regulamento (CE) n.o 661/2009
ANEXO IV
Lista dos regulamentos da UNECE aplicáveis a título obrigatório
N.o do regulamento |
Assunto |
Série de alterações publicadas no JO |
Referência do JO |
Âmbito de aplicação abrangido pelo regulamento da UNECE |
1 |
Faróis que emitem um feixe assimétrico de cruzamento e/ou de estrada e que estão equipados com lâmpadas de incandescência das categorias R2 e/ou HS1 |
Série 02 de alterações |
M, N (a) |
|
3 |
Dispositivos retrorrefletores para veículos a motor |
Suplemento 12 à série 02 de alterações |
M, N, O |
|
4 |
Dispositivo de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda de veículos a motor e seus reboques |
Suplemento 15 à versão original do regulamento |
M, N, O |
|
6 |
Indicadores de mudança de direção para veículos a motor e seus reboques |
Suplemento 25 à série 01 de alterações |
M, N, O |
|
7 |
Luzes de presença da frente e da retaguarda, luzes de travagem e luzes delimitadoras de veículos a motor e seus reboques |
Suplemento 23 à série 02 de alterações |
M, N, O |
|
8 |
Faróis de veículos a motor (H1, H2, H3, HB3, HB4, H7, H8, H9, HIR1, HIR2 e/ou H11) |
Série 05 de alterações Retificação 1 à revisão 4 |
M, N (a) |
|
10 |
Compatibilidade eletromagnética |
Suplemento 1 à série 04 de alterações |
M, N, O |
|
11 |
Fechos e componentes de fixação das portas |
Suplemento 2 à série 03 de alterações |
M1, N1 |
|
12 |
Proteção dos condutores contra o dispositivo de condução em caso de colisão |
Suplemento 1 à série 04 de alterações |
M1, N1 |
|
13 |
Travagem dos veículos e seus reboques |
Suplemento 3 à série 11 de alterações |
M2, M3, N, O (b) |
|
13-H |
Sistemas de travagem dos veículos ligeiros de passageiros |
Suplemento 9 à versão original do regulamento |
M1, N1 (c) |
|
14 |
Fixações dos cintos de segurança, sistemas de fixação ISOFIX e pontos de fixação dos tirantes superiores ISOFIX |
Suplemento 1 à série 07 de alterações |
M, N |
|
16 |
Cintos de segurança, sistemas de retenção, sistemas de retenção para crianças e sistemas ISOFIX de retenção para crianças |
Suplemento 1 à série 06 de alterações |
M, N (d) |
|
17 |
Bancos, respetiva fixação e apoios de cabeça |
Série 08 de alterações |
M, N |
|
18 |
Proteção de veículos a motor contra a utilização não autorizada |
Suplemento 2 à série 03 de alterações |
M2, M3, N2, N3 |
|
19 |
Luzes de nevoeiro da frente de veículos a motor |
Suplemento 6 à série 04 de alterações |
M, N |
|
20 |
Faróis que emitem um feixe de cruzamento assimétrico e/ou de estrada, equipados com lâmpadas de incandescência de halogéneo da categoria (H4) |
Série 03 de alterações |
M, N (a) |
|
21 |
Arranjo interior |
Suplemento 3 à série 01 de alterações |
M1 |
|
23 |
Luzes de marcha atrás para veículos a motor e seus reboques |
Suplemento 19 à versão original do regulamento |
M, N, O |
|
25 |
Apoios de cabeça incorporados, ou não, em bancos de veículos |
Série 04 de alterações Retificação 2 à revisão 1 |
M1 |
|
26 |
Saliências exteriores |
Suplemento 1 à série 03 de alterações |
M1 |
|
28 |
Avisadores e sinais sonoros |
Suplemento 3 à versão original do regulamento |
M, N |
|
29 |
Proteção dos ocupantes da cabina de um veículo comercial |
Série 03 de alterações |
N |
|
30 |
Pneus para veículos a motor e seus reboques (classe C1) |
Suplemento 16 à série 02 de alterações |
M, N, O |
|
31 |
Faróis selados de veículos a motor que emitem um feixe de cruzamento assimétrico europeu ou um feixe de estrada, ou ambos. |
Suplemento 7 à série 02 de alterações |
M, N |
|
34 |
Prevenção dos riscos de incêndio (reservatórios de combustível líquido) |
Suplemento 3 à série 02 de alterações |
M, N, O (e) |
|
37 |
Lâmpadas de incandescência a utilizar em luzes homologadas de veículos a motor e dos seus reboques |
Suplemento 42 à série 03 de alterações |
M, N, O |
|
38 |
Luzes de nevoeiro da retaguarda de veículos a motor e seus reboques |
Suplemento 15 à versão original do regulamento |
M, N, O |
|
39 |
Aparelho indicador de velocidade e sua instalação |
Suplemento 5 à versão original do regulamento |
M, N |
|
43 |
Vidraças de segurança |
Suplemento 2 à série 01 de alterações |
M, N, O |
|
44 |
Dispositivos de retenção para crianças ocupantes de veículos a motor (“sistema de retenção para crianças”) |
Retificação 4 à Revisão 2 da série 04 de alterações |
M, N |
|
46 |
Dispositivos para visão indireta e respetiva instalação |
Suplemento 1 à série 04 de alterações |
M, N |
|
48 |
Instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor |
Série 05 de alterações |
M, N, O |
|
54 |
Pneus para veículos comerciais e seus reboques (classes C2 e C3) |
Suplemento 17 à versão original do regulamento |
M, N, O |
|
55 |
Componentes dos engates mecânicos de combinações de veículos |
Suplemento 1 à série 01 de alterações |
M, N, O (f) |
|
58 |
Dispositivos de proteção à retaguarda contra o encaixe (RUPD) e respetiva instalação; proteção à retaguarda contra o encaixe (RUP) |
Suplemento 3 à série 02 de alterações |
N2, N3, O3, O4 |
|
61 |
Veículos comerciais no que se refere às suas saliências exteriores à frente da parede posterior da cabina |
Suplemento 1 à versão original do regulamento |
N |
|
64 |
Unidade sobressalente de uso temporário, pneus/sistema de rodagem sem pressão e sistema de controlo da pressão dos pneus |
Retificação 1 à série 02 de alterações |
M1, N1 |
|
66 |
Resistência da superstrutura de veículos de passageiros de grande capacidade |
Série 02 de alterações |
M2, M3 |
|
67 |
Veículos a motor que utilizam GPL (gás de petróleo liquefeito) |
Suplemento 7 à série 01 de alterações |
M, N |
|
73 |
Proteção lateral de veículos de transporte de mercadorias |
Série 01 de alterações |
N2, N3, O3, O4 |
|
77 |
Luzes de estacionamento dos veículos a motor |
Suplemento 14 à versão original do regulamento |
M, N |
|
79 |
Equipamento de direção |
Suplemento 3 à série 01 de alterações Retificação |
M, N, O |
|
80 |
Bancos de veículos pesados de passageiros |
Série 03 de alterações ao regulamento |
M2, M3 |
|
87 |
Luzes de circulação diurna nos veículos a motor |
Suplemento 15 à versão original do regulamento |
M, N |
|
89 |
Dispositivos de limitação da velocidade |
Suplemento 2 à versão original do regulamento |
M, N (g) |
|
90 |
Conjuntos de guarnição de travões de substituição e guarnições de travões de tambor para veículos a motor e seus reboques |
Série 02 de alterações |
M, N, O |
|
91 |
Luzes de presença laterais para veículos a motor e seus reboques |
Suplemento 13 à versão original do regulamento |
M, N, O |
|
93 |
Dispositivos de proteção à frente contra o encaixe (FUPD) e respetiva instalação; proteção à frente contra o encaixe (FUP) |
Versão original do regulamento |
N2, N3 |
|
94 |
Proteção dos ocupantes em caso de colisão frontal |
Suplemento 2 à série 02 de alterações |
M1 |
|
95 |
Proteção dos ocupantes em caso de colisão lateral |
Suplemento 1 à série 02 de alterações Retificação |
M1, N1 |
|
97 |
Sistema de alarme para veículos (SAV) |
Suplemento 6 à série 01 de alterações |
M1, N1 |
|
98 |
Faróis de veículos a motor equipados com fontes luminosas de descarga num gás |
Suplemento 4 à série 01 de alterações |
M, N |
|
99 |
Fontes luminosas de descarga num gás a utilizar em luzes de descarga num gás homologadas de veículos a motor |
Suplemento 9 à versão original do regulamento |
M, N |
|
100 |
Segurança elétrica |
Série 01 de alterações |
M, N |
|
102 |
Dispositivo de engate curto (DEC); montagem de um tipo de DEC homologado |
Versão original do regulamento |
N2, N3, O3, O4 |
|
104 |
Marcações retrorrefletoras (veículos pesados e longos) |
Suplemento 7 à versão original |
M2, M3, N, O2, O3, O4 |
|
105 |
Veículos destinados ao transporte de mercadorias perigosas |
Série 05 de alterações |
N,O |
|
107 |
Veículos M2 e M3 |
Série 03 de alterações |
M2, M3 |
|
110 |
Componentes específicos para utilização de motores a gás natural comprimido (GNC) |
Suplemento 9 à versão original do regulamento |
M, N |
|
112 |
Faróis destinados a veículos a motor que emitem um feixe assimétrico de cruzamento ou de estrada, equipados com lâmpadas de incandescência e/ou módulos LED |
Suplemento 4 à série 01 de alterações |
M, N |
|
116 |
Proteção de veículos a motor contra a utilização não autorizada |
Suplemento 3 à versão original do regulamento |
M1, N1 |
|
117 |
Pneus no que diz respeito ao ruído de rolamento, à aderência em pavimento molhado e à resistência ao rolamento (classes C1, C2 e C3) |
Retificação 3 à série 02 de alterações |
M, N, O |
|
118 |
Comportamento ao fogo dos materiais utilizados na construção do interior de certas categorias de veículos a motor |
Versão original do regulamento |
M3 |
|
119 |
Luzes orientáveis |
Suplemento 3 à série 01 de alterações |
M, N |
|
121 |
Localização e identificação dos comandos manuais, avisadores e indicadores |
Suplemento 3 à versão original do regulamento |
M, N |
|
122 |
Sistemas de aquecimento de veículos |
Suplemento 1 à versão original do regulamento |
M, N, O |
|
123 |
Sistemas de iluminação frontal adaptáveis (AFS) para veículos a motor |
Suplemento 4 à versão original do regulamento |
M, N |
|
125 |
Campo de visão para a frente |
Suplemento 2 à versão original do regulamento |
M1 |
|
128 |
Fonte luminosa por díodo emissor de luz (LED): |
Suplemento 2 à versão original do regulamento |
M, N, O |
Notas sobre o quadro:
São aplicáveis as disposições transitórias dos regulamentos da UNECE enumerados no quadro, exceto nos casos em que o presente regulamento prevê datas alternativas específicas. Aceitar-se-á também o cumprimento das prescrições em conformidade com alterações subsequentes às enumeradas no quadro.
As datas especificadas nos regulamentos da UNECE que figuram no quadro, no que diz respeito às obrigações das partes contratantes no “Acordo de 1958 revisto” (Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa a adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições (“Acordo de 1958 revisto”) (JO L 346 de 17.12.1997, p. 78) ligadas à primeira matrícula, entrada em circulação, disponibilização no mercado, venda e quaisquer disposições semelhantes, são aplicáveis a título obrigatório para efeitos do disposto nos artigos 26.o e 28.o da Diretiva 2007/46/CE, exceto se o Regulamento (CE) n.o 661/2009 especificar datas alternativas, caso em que serão aplicáveis estas últimas.
Em certos casos, um regulamento da UNECE incluído no quadro prevê nas suas disposições transitórias que, a partir de uma data especificada, as partes contratantes no “Acordo de 1958 revisto” que apliquem uma determinada série de alterações ao regulamento da UNECE não serão obrigadas a aceitar ou poderão negar-se a aceitar, para efeitos de homologação nacional ou regional, um modelo homologado em conformidade com uma série anterior de alterações ou uma formulação com uma intenção e significado semelhantes. Deve entender-se que se trata de uma disposição vinculativa para as autoridades nacionais, que devem considerar que os certificados de conformidade deixam de ser válidos para efeitos do artigo 26.o da Diretiva 2007/46/CE, exceto se o Regulamento (CE) n.o 661/2009 especificar datas alternativas, caso em que serão aplicáveis estas últimas.
(a) |
Os Regulamentos UNECE n.os 1, 8 e 20 não são aplicáveis à homologação CE de veículos novos. |
(b) |
É exigida a instalação de um sistema de controlo eletrónico da estabilidade, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 661/2009. Por conseguinte, é obrigatória a aplicação do anexo 21 do Regulamento UNECE n.o 13 para efeitos da homologação CE de novos modelos de veículos, bem como para a matrícula, venda e entrada em circulação de veículos novos. Aplicar-se-ão, todavia, as datas de execução no que respeita aos sistemas de controlo eletrónico da estabilidade mencionadas no artigo 13.o, n.os 1, 4 e 5, e no anexo V do presente regulamento em vez das datas mencionadas naquele regulamento da UNECE. |
(c) |
É exigida a instalação de um sistema de controlo eletrónico da estabilidade, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 661/2009. É, por conseguinte, obrigatória a aplicação do anexo 9, parte A, do Regulamento UNECE n.o 13-H para efeitos da homologação CE de novos modelos de veículos, bem como para a matrícula, venda e entrada em circulação de veículos novos. Aplicar-se-ão, todavia, as datas de execução no que respeita aos sistemas de controlo eletrónico da estabilidade mencionadas no artigo 13.o, n.os 1 e 5, do presente regulamento em vez das datas mencionadas naquele regulamento da UNECE. |
(d) |
Não é exigido um avisador de cinto de segurança para uma posição de condutor equipada com um cinto de tipo S ou cinto-arnês. |
(e) |
Não é obrigatório o cumprimento da parte II do Regulamento UNECE n.o 34. |
(f) |
Se o fabricante do veículo declarar que um veículo é adequado para rebocar cargas (ponto 2.11.5 do anexo I da Diretiva 2007/46/CE), o dispositivo mecânico de engate montado no veículo não deve ocultar (parcialmente) qualquer componente da iluminação (por exemplo, luz de nevoeiro da retaguarda) nem o espaço para montagem e fixação da chapa de matrícula da retaguarda, a menos que o dispositivo mecânico de engate instalado possa ser retirado ou recolocado sem recurso a quaisquer ferramentas, incluindo chaves de desengate. |
(g) |
Refere-se apenas aos dispositivos de limitação da velocidade (DLV) e à instalação obrigatória de DLV em veículos das categorias M2, M3, N2 e N3. |
Apêndice
Validade e extensão de homologações concedidas ao abrigo das diretivas revogadas pelo presente regulamento
Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 14, do presente regulamento, podem utilizar-se certificados de homologação CE de veículos, componentes e unidades técnicas emitidos em conformidade com as diretivas enumeradas abaixo, a fim de demonstrar o cumprimento dos regulamentos da UNECE relevantes.
N.o do regulamento |
Assunto |
Diretiva correspondente |
Referência do JO |
Aplicabilidade |
10 |
Compatibilidade eletromagnética |
Diretiva 72/245/CEE |
M, N, O, componente, UT (a) |
|
11 |
Fechos e componentes de fixação das portas |
Diretiva 70/387/CEE |
M1, N1 (b) |
|
12 |
Proteção dos condutores contra o dispositivo de condução em caso de colisão |
Diretiva 74/297/CEE |
M1, N1 (a) |
|
14 |
Fixações dos cintos de segurança, sistemas de fixação ISOFIX e pontos de fixação dos tirantes superiores ISOFIX |
Diretiva 76/115/CEE |
M (c) |
|
18 |
Proteção de veículos a motor contra a utilização não autorizada |
Diretiva 74/61/CEE |
M2, M3, N2, N3, componente, UT |
|
21 |
Arranjo interior |
Diretiva 74/60/CEE |
M1 |
|
26 |
Saliências exteriores |
Diretiva 74/483/CEE |
M1, STU (d) |
|
28 |
Avisadores e sinais sonoros |
Diretiva 70/388/CEE |
M, N, componente |
|
30 |
Pneus para veículos a motor e seus reboques (classe C1) |
Diretiva 92/23/CEE |
componente (e) |
|
34 |
Prevenção dos riscos de incêndio (reservatórios de combustível líquido) |
Diretiva 70/221/CEE |
M, N, O (f) |
|
39 |
Aparelho indicador de velocidade e sua instalação |
Diretiva 75/443/CEE |
M, N (g) |
|
43 |
Vidraças de segurança |
Diretiva 92/22/CEE |
M, N, O, componente |
|
46 |
Dispositivos para visão indireta e respetiva instalação |
Diretiva 2003/97/CE |
M, N, componente |
|
48 |
Instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor |
Diretiva 76/756/CEE |
M, N, O |
|
55 |
Componentes dos engates mecânicos de combinações de veículos |
Diretiva 94/20/CE |
M, N, O, componente |
|
58 |
Dispositivos de proteção à retaguarda contra o encaixe (RUPD) e respetiva instalação; proteção à retaguarda contra o encaixe (RUP) |
Diretiva 70/221/CEE |
M, N, O, UT |
|
61 |
Veículos comerciais no que se refere às suas saliências exteriores à frente da parede posterior da cabina |
Diretiva 92/114/CEE |
N |
|
73 |
Proteção lateral de veículos de transporte de mercadorias |
Diretiva 89/297/CEE |
N2, N3, O3, O4 |
|
79 |
Equipamento de direção |
Diretiva 70/311/CEE |
M, N, O (h) |
|
89 |
Dispositivos de limitação da velocidade |
Diretiva 92/24/CEE |
M2, M3, N2, N3, UT |
|
90 |
Conjuntos de guarnição de travões de substituição e guarnições de travões de tambor para veículos a motor e seus reboques |
Diretiva 71/320/CEE |
UT (i) |
|
93 |
Dispositivos de proteção à frente contra o encaixe (FUPD) e respetiva instalação; proteção à frente contra o encaixe (FUP) |
Diretiva 2000/40/CE |
N2, N3, UT |
|
97 |
Sistema de alarme para veículos (SAV) |
Diretiva 74/61/CEE |
M1,N1, componente, UT |
|
116 |
Proteção de veículos a motor contra a utilização não autorizada |
Diretiva 74/61/CEE |
M1, N1, componente, UT |
|
118 |
Comportamento ao fogo dos materiais utilizados na construção do interior de certas categorias de veículos a motor |
Diretiva 95/28/CE |
M3, componente |
|
122 |
Sistemas de aquecimento de veículos |
Diretiva 2001/56/CE |
M, N, O, componente |
|
125 |
Campo de visão para a frente |
Diretiva 77/649/CEE |
M1 |
Notas sobre o quadro:
(a) |
Não aplicável a modelos de veículos equipados com sistemas de propulsão elétrica. |
(b) |
Não aplicável a modelos de veículos em caso de alterações na conceção e/ou de introdução de uma porta traseira e/ou porta deslizante. |
(c) |
Aplicável apenas a veículos completados para fins especiais da categoria M1, com exclusão das autocaravanas, com uma massa máxima em carga admissível superior a 2,0 toneladas, bem como a veículos das categorias M2 e M3. |
(d) |
Não aplicável a antenas de rádio ou antenas radiotelefónicas consideradas como unidades técnicas. |
(e) |
Aplicável apenas a pneus da classe C1 fabricados antes, em, ou após 1 de novembro de 2014, para venda e colocação em circulação após 1 de novembro de 2014 e identificados através da letra de código “Z” colocada dentro da designação da dimensão do pneu. |
(f) |
Não abrange a parte II do Regulamento UNECE n.o 34. |
(g) |
Ver artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 130/2012 [Regulamento (UE) n.o 130/2012 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2012, relativo às prescrições para homologação de determinados veículos a motor no que toca ao acesso ao veículo e à manobrabilidade e que aplica o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 43 de 16.2.2012, p. 6)]. |
(h) |
Não aplicável a modelos de veículos equipados com dispositivos de direção contendo sistemas complexos de controlo eletrónico. |
(i) |
Apesar do disposto no artigo 7.o, n.o 1 do Regulamento (UE) 2015/166 e não aplicável a discos e tambores de travão. |
ANEXO IV
Alterações à Diretiva 2007/46/CE
A Diretiva 2007/46/CE é alterada do seguinte modo:
1) |
O anexo I é alterado do seguinte modo:
|
2) |
A parte I do anexo IV é alterada do seguinte modo:
|
3) |
O anexo VII é alterado do seguinte modo:
|
4) |
O anexo XI é alterado do seguinte modo:
|
5) |
No anexo XV, o ponto 2 passa a ter a seguinte redação: «2. Lista de atos regulamentares e restrições
|
6) |
O anexo XVI é alterado do seguinte modo:
|
ANEXO V
Alterações ao Regulamento (UE) n.o 1003/2010
O anexo II do Regulamento (UE) n.o 1003/2010 é alterado do seguinte modo:
1) |
O ponto 1.2.1.2.1. passa a ter a seguinte redação:
|
2) |
Os pontos 1.2.1.5.1. e 1.2.1.5.2. passam a ter a seguinte redação:
|
3) |
O ponto 1.2.3. passa a ter a seguinte redação:
|
ANEXO VI
Alterações ao Regulamento (UE) n.o 109/2011
O Regulamento (UE) n.o 109/2011 é alterado do seguinte modo:
1) |
No anexo I, parte I, é suprimida a nota de rodapé (*); |
2) |
No Anexo IV, o ponto 0.1. passa a ter a seguinte redação:
(1) Regulamento (UE) n.o 1009/2010 da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativo às prescrições para homologação dos dispositivos de recobrimento das rodas de determinados veículos a motor e que aplica o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 292 de 10.11.2010, p. 21).»" |
ANEXO VII
Alterações ao Regulamento (UE) n.o 458/2011
O anexo I do Regulamento (UE) n.o 458/2011 é alterado do seguinte modo:
Na parte 2, na adenda, o ponto 3.2. passa a ter a seguinte redação:
«3.2. |
Categoria de veículos N1: sim/não (1), tipo 1/2/3/4/5 (1)» |
4.2.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 28/40 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/167 DA COMISSÃO
de 3 de fevereiro de 2015
que altera pela 225.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1) |
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento. |
(2) |
Em 23 de janeiro de 2015, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) aprovou o aditamento de quatro entidades à sua lista relativa à Al-Qaida na qual figuram as pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. |
(3) |
O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade. |
(4) |
A fim de assegurar a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2015.
Pela Comissão
Em nome do Presidente,
Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa
(1) JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.
ANEXO
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:
Na rubrica «Pessoas singulares» são acrescentadas as seguintes entradas:
(a) |
«Ashraf Muhammad Yusuf 'Uthman 'Abd Al-Salam (também conhecida por (a) Ashraf Muhammad Yusif 'Uthman 'Abd-al-Salam; (b) Ashraf Muhammad Yusuf 'Abd-al-Salam; (c) Ashraf Muhammad Yusif 'Abd al-Salam; (d) Khattab; (e) Ibn al-Khattab). Data de nascimento: 1984. Local de nascimento: Iraque. Nacionalidade: jordana. N.o do passaporte: (a) K048787 (passaporte jordano); (b) 486298 (passaporte jordano). N.o de identificação nacional: 28440000526 (documento de identificação nacional do Catar). Endereço: República Árabe Síria (em dezembro de 2014). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 23.1.2015.» |
(b) |
«Ibrahim 'Isa Hajji Muhammad Al-Bakr (também conhecido por (a) Ibrahim 'Issa Haji Muhammad al-Bakar; (b) Ibrahim 'Isa Haji al-Bakr; (c) Ibrahim Issa Hijji Mohd Albaker; (d) Ibrahim Issa Hijji Muhammad al-Baker; (e) Ibrahim 'Issa al-Bakar; (f) Ibrahim al-Bakr; (g) Abu-Khalil). Data de nascimento: 12.7.1977. Local de nascimento: Catar. Nacionalidade: catariana. N.o do passaporte: 01016646 (passaporte do Catar). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 23.1.2015.» |
(c) |
«Tarkhan Tayumurazovich Batirashvili (também conhecido por (a) Tarkhan Tayumurazovich Batyrashvili; (b) Tarkhan Batirashvili; (c) Omar Shishani; (d) Umar Shishani; (e) Abu Umar al-Shishani; (f) Omar al-Shishani; (g) Chechen Omar; (h) Omar the Chechen; (i) Omer the Chechen; (j) Umar the Chechen; (k) Abu Umar; (l) Abu Hudhayfah). Data de nascimento: (a) 11.1.1986; (b) 1982. Local de nascimento: Akhmeta, Aldeia de Birkiani, Geórgia. Nacionalidade: georgiana. N.o do passaporte: 09AL14455 (passaporte da Geórgia, caduca em 26.6.2019). N.o de identificação nacional: 08001007864 (documento de identificação nacional da Geórgia). Endereço: República Árabe Síria (em dezembro de 2014). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 23.1.2015.» |
(d) |
«'Abd Al-Malik Muhammad Yusuf 'Uthman 'Abd Al-Salam (também conhecido por (a) 'Abd al-Malik Muhammad Yusif 'Abd-al-Salam; (b) 'Umar al-Qatari; (c) 'Umar al-Tayyar). Data de nascimento: 13.7.1989. Nacionalidade: jordana. N.o do passaporte: K 475336 (passaporte jordano emitido em 31.8.2009 e caducado em 30.8.2014). N.o de identificação nacional: 28940000602 (documento de identificação nacional do Catar). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 23.1.2015.» |
4.2.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 28/42 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/168 DA COMISSÃO
de 3 de fevereiro de 2015
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1) |
O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
(2) |
O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2015.
Pela Comissão
Em nome do Presidente,
Jerzy PLEWA
Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
(2) JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.
ANEXO
Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg) |
||
Código NC |
Código países terceiros (1) |
Valor forfetário de importação |
0702 00 00 |
EG |
344,2 |
IL |
99,6 |
|
MA |
80,2 |
|
SN |
316,2 |
|
TR |
119,8 |
|
ZZ |
192,0 |
|
0707 00 05 |
TR |
183,2 |
ZZ |
183,2 |
|
0709 91 00 |
EG |
113,1 |
ZZ |
113,1 |
|
0709 93 10 |
EG |
165,4 |
MA |
239,0 |
|
TR |
236,9 |
|
ZZ |
213,8 |
|
0805 10 20 |
EG |
49,2 |
IL |
78,7 |
|
MA |
57,6 |
|
TN |
54,3 |
|
TR |
64,2 |
|
ZZ |
60,8 |
|
0805 20 10 |
IL |
144,4 |
MA |
79,6 |
|
ZZ |
112,0 |
|
0805 20 30 , 0805 20 50 , 0805 20 70 , 0805 20 90 |
CN |
56,6 |
EG |
83,5 |
|
IL |
133,4 |
|
JM |
119,0 |
|
MA |
114,2 |
|
TR |
85,4 |
|
ZZ |
98,7 |
|
0805 50 10 |
TR |
56,6 |
ZZ |
56,6 |
|
0808 10 80 |
BR |
63,9 |
CL |
89,9 |
|
US |
159,3 |
|
ZZ |
104,4 |
|
0808 30 90 |
CL |
316,1 |
US |
130,9 |
|
ZA |
86,6 |
|
ZZ |
177,9 |
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».
ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS
4.2.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 28/45 |
DECISÃO N.o 1/2014 DO CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE-MONTENEGRO
de 12 de dezembro de 2014
que substitui o Protocolo n.o 3 do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Montenegro, por outro, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa [2015/169]
O CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE-MONTENEGRO,
Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Montenegro, por outro (1), assinado no Luxemburgo em 15 de outubro de 2007, nomeadamente o artigo 44.o,
Tendo em conta o Protocolo n.o 3 do Acordo de Estabilização e de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Montenegro, por outro, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa,
Considerando o seguinte:
(1) |
O artigo 44.o do do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Montenegro, por outro (o «Acordo»), refere-se ao Protocolo n.o 3 relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa («Protocolo n.o 3») que estabelece as regras de origem e prevê a cumulação de origem entre a União, Montenegro, a Turquia e qualquer outro país ou território participante no Processo de Estabilização e de Associação da União. |
(2) |
O artigo 39.o do Protocolo n.o 3 prevê que o Conselho de Estabilização e de Associação, criado pelo artigo 119.o do Acordo, possa decidir alterar as disposições do referido Protocolo. |
(3) |
A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas (2) (a «Convenção») visa substituir os protocolos sobre regras de origem atualmente em vigor entre os países da zona pan-euromediterrânica por um único ato jurídico. Montenegro e outros participantes no Processo de Estabilização e de Associação dos Balcãs Ocidentais foram convidados a aderir ao sistema pan-europeu de cumulação diagonal de origem na Agenda de Salonica, aprovada pelo Conselho Europeu de junho de 2003. Foram convidados a aderir à Convenção por uma decisão da Conferência Ministerial Euro-Mediterrânica de outubro de 2007. |
(4) |
A União e Montenegro assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011. |
(5) |
A União e Montenegro depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e em 2 de julho de 2012, respetivamente. Como consequência, em aplicação do artigo 10.o, n.o 3, da Convenção, a Convenção entrou em vigor em relação à União e a Montenegro em 1 de maio de 2012 e em 1 de setembro de 2012, respetivamente. |
(6) |
Se a transição para a Convenção não for realizada em simultâneo para todas as Partes Contratantes na zona de cumulação, não deve conduzir a uma situação menos favorável do que anteriormente no âmbito do Protocolo n.o 3. |
(7) |
O Protocolo n.o 3 deverá, por conseguinte, ser substituído por um novo protocolo fazendo referência à Convenção, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O Protocolo n.o 3 do do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Montenegro, por outro, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de fevereiro de 2015.
Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014.
Pelo Conselho de Estabilização e de Associação
A Presidente
F. MOGHERINI
(1) JO L 108 de 29.4.2010, p. 3.
(2) JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.
ANEXO
PROTOCOLO N.o 3
relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
Artigo 1.o
Regras de origem aplicáveis
Para efeitos de aplicação do presente Acordo, são aplicáveis o apêndice I e as disposições aplicáveis do apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-euromediterrânicas (1) (a «Convenção»).
Todas as referências ao «acordo relevante» no apêndice I e nas disposições pertinentes do apêndice II da Convenção devem ser interpretadas como significando o presente acordo.
Artigo 2.o
Resolução de litígios
Em caso de litígio quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 32.o do apêndice I da Convenção que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, tal litígio será apresentado ao Conselho de Estabilização e de Associação.
Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à legislação desse país.
Artigo 3.o
Alterações ao Protocolo
O Conselho de Estabilização e de Associação pode decidir alterar as disposições do presente Protocolo.
Artigo 4.o
Denúncia da Convenção
1. Caso a União Europeia ou Montenegro notifiquem por escrito ao depositário da Convenção a sua intenção de denunciar a Convenção em conformidade com o respetivo artigo 9.o, devem encetar imediatamente negociações em matéria de regras de origem para efeitos de aplicação do presente acordo.
2. Até à entrada em vigor dessas novas regras de origem negociadas, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições relevantes do apêndice II da Convenção, aplicáveis no momento da denúncia, continuam a aplicar-se ao presente acordo. No entanto, a partir do momento da denúncia, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições relevantes do apêndice II da Convenção, devem ser interpretadas de modo a permitir a cumulação bilateral apenas entre a União Europeia e Montenegro.
Artigo 5.o
Disposições transitórias — cumulação
1. Não obstante o disposto no artigo 3.o do apêndice I da Convenção, as regras em matéria de cumulação previstas nos artigos 3.o e 4.o do Protocolo n.o 3 do presente acordo, tal como adotadas pela União Europeia e Montenegro aquando da celebração do acordo (2), devem continuar a aplicar-se entre as Partes do presente acordo até que a Convenção se tenha tornado aplicável a todas as Partes Contratantes da Convenção referidas nesses artigos.
2. Não obstante o disposto nos artigos 16.o, n.o 5, e 21.o, n.o 3, do apêndice I da Convenção, caso a cumulação implique unicamente Estados da EFTA, as Ilhas Faroé, a União Europeia, a Turquia e os participantes no Processo de Estabilização e de Associação, a prova de origem pode ser um certificado de circulação EUR. 1 ou uma declaração de origem.
Retificações
4.2.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 28/48 |
Retificação do Regulamento (UE) n.o 1220/2012 do Conselho, de 3 de dezembro de 2012, relativo a medidas comerciais destinadas a garantir o abastecimento dos transformadores da União em certos produtos da pesca no período de 2013 a 2015, e que altera os Regulamentos (CE) n.o 104/2000 e (UE) n.o 1344/2011
( «Jornal Oficial da União Europeia» L 349 de 19 de dezembro de 2012 )
Na página 7, no Anexo, no Número de ordem 09.2792, na terceira coluna, «Código TARIC»:
onde se lê:
«1111»
deve ler-se:
«11»
4.2.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 28/48 |
Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1287/2014 da Comissão, de 28 de novembro de 2014, que altera e retifica o Regulamento (CE) n.o 1235/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros
( «Jornal Oficial da União Europeia» L 348 de 4 de dezembro de 2014 )
Na página 21, anexo II, ponto 14, alínea a), quadro do ponto 3:
onde se lê:
«Argentina |
AR-BIO-135 |
— |
— |
x |
— |
— |
—» |
deve ler-se:
«Argentina |
AR-BIO-135 |
— |
— |
x |
x |
— |
—» |
4.2.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 28/49 |
Retificação da Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos
( «Jornal Oficial da União Europeia» L 276 de 20 de outubro de 2010 )
Na página 40, no artigo 5.o, na alínea b):
onde se lê:
«b) |
Investigação transnacional ou aplicada tendo em vista um dos seguintes objetivos:» |
deve ler-se:
«b) |
Investigação translacional ou aplicada tendo em vista um dos seguintes objetivos:» |