30.12.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 372/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 55/2008 do Conselho (2) estabeleceu um regime específico de preferências comerciais autónomas a favor da República da Moldávia. No âmbito desse regime, todos os produtos originários da República da Moldávia têm livre acesso ao mercado da União, com exceção de determinados produtos agrícolas enumerados no anexo I desse regulamento, aos quais foram atribuídas concessões limitadas, quer sob a forma de isenção de direitos aduaneiros no limite de contingentes pautais, quer sob a forma de redução de direitos aduaneiros.

(2)

No quadro da Política Europeia de Vizinhança (PEV), do Plano de Ação PEV UE-Moldávia e da Parceria Oriental, a República da Moldávia adotou uma agenda ambiciosa para a associação política e o reforço da integração económica com a União. A República da Moldávia alcançou também progressos assinaláveis na aproximação da sua legislação ao direito e às normas da União.

(3)

O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (3), («Acordo de Associação») incluindo a zona de comércio livre abrangente e aprofundada (ZCLAA), foi assinado em 27 de junho de 2014 e aplica-se a título provisório desde 1 de setembro de 2014.

(4)

O regime específico de preferências comerciais autónomas continua a aplicar-se até 31 de dezembro de 2015.

(5)

A fim de apoiar os esforços da República da Moldávia em conformidade com os objetivos fixados na Política Europeia de Vizinhança, da Parceria Oriental e do Acordo de Associação, e proporcionar um mercado atrativo e fiável para as suas exportações de maçãs frescas, ameixas frescas e uvas de mesa frescas, deverão ser efetuadas novas concessões para a importação desses produtos a partir da República da Moldávia para a União, com base nos contingentes pautais isentos de direitos.

(6)

É também necessária a alteração de alguns códigos NC constantes do anexo do Regulamento (CE) n.o 55/2008, de modo a refletir as alterações introduzidas no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (4) pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1001/2013 da Comissão (5).

(7)

A fim de permitir que os operadores beneficiem dessas novas concessões o mais rapidamente possível, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(8)

Tendo em conta o pico sazonal de produção desses produtos, é conveniente que as novas concessões sejam aplicadas desde 1 de agosto de 2014.

(9)

O Regulamento (CE) n.o 55/2008 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

30.12.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 372/5

(1)

O artigo 329.o do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro (2) («Acordo»), assinado em 26 de junho de 2012, prevê a possibilidade de adesão ao Acordo de outros países membros da Comunidade Andina.

(2)

Na sequência do pedido do Equador para reiniciar negociações com a União para se tornar Parte no Acordo, realizaram-se, em 2014, negociações entre a União e o Equador. Como resultado dessas negociações, foi rubricado em 12 de dezembro de 2014 um Protocolo de Adesão do Equador ao Acordo («Protocolo de Adesão»).

(3)

Na sequência da rubrica do Protocolo de Adesão, é necessário estabelecer um acordo de reciprocidade provisório para a criação de uma zona de comércio livre com o Equador, a fim de evitar perturbações desnecessárias no comércio. Por conseguinte, a partir de 1 de janeiro de 2015, os direitos aduaneiros aplicados à data da rubrica do Protocolo de Adesão não deverão ser aumentados, nem deverão ser aplicados novos direitos aduaneiros às mercadorias originárias do Equador.

(4)

Consequentemente, o presente regulamento prevê a manutenção, a partir de 1 de janeiro de 2015, do nível dos direitos aduaneiros aplicáveis às mercadorias originárias do Equador em 12 de dezembro de 2014.

(5)

O tratamento pautal previsto no presente regulamento não prejudica as medidas adotadas ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 260/2009 (3), (CE) n.o 597/2009 (4) ou (CE) n.o 1225/2009 (5).

(6)

Como condição para a aplicação do tratamento pautal previsto no presente regulamento, o Equador deverá abster-se de introduzir novos direitos ou taxas de efeito equivalente e novos limites quantitativos ou medidas de efeito equivalente, sobre as importações da União, de aumentar o nível dos direitos ou das taxas em vigor e de introduzir outras limitações a partir de 12 de dezembro de 2014.

(7)

A fim de garantir que o Equador respeite o seu compromisso relativamente às convenções internacionais fundamentais sobre direitos humanos e laborais, proteção do ambiente e boa governação, a aplicação do presente regulamento deverá estar sujeita à aplicação contínua e efetiva dessas convenções pelo Equador.

(8)

A fim de evitar riscos de fraude, o direito de beneficiar do tratamento pautal previsto no presente regulamento deverá ser subordinado ao cumprimento das regras aplicáveis à origem das mercadorias e dos procedimentos correspondentes pelo Equador.

(9)

É necessário prever a aplicação dos direitos da Pauta Aduaneira Comum às mercadorias originárias do Equador que causem, ou ameacem causar, graves dificuldades aos produtores da União que produzem produtos similares ou diretamente concorrentes, sob reserva de investigação pela Comissão.

(10)

Em caso de incumprimento das condições previstas no presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para suspender temporariamente, no todo ou em parte, o tratamento pautal nele previsto. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

(11)

O presente regulamento deixará de se aplicar seis meses após a data de entrada em vigor ou após a data da aplicação a título provisório do Protocolo de Adesão e, o mais tardar, em 31 de dezembro de 2016,

a)

«Tratamento pautal», os direitos e o tratamento aduaneiros aplicados às mercadorias originárias do Equador a que se refere o artigo 2.o;

b)

«Direitos da Pauta Aduaneira Comum», os direitos especificados no anexo I, parte II, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (7), com exceção dos direitos estabelecidos no âmbito de contingentes pautais;

c)

«Mercadorias originárias do Equador», os produtos que cumprem os requisitos de origem previstos no título II, capítulo 2, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (8) e, consoante o regime pautal pretendido nos termos do artigo 2.o do presente regulamento, no título IV, capítulo 1, ou no título IV, capítulo 2, secção 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (9).

a)

Cumprimento pelo Equador das regras de origem referidas no artigo 1.o, alínea c), e dos procedimentos correspondentes, incluindo, se for caso disso, as disposições relativas à cooperação administrativa efetiva aplicáveis em 12 de dezembro de 2014;

b)

Não introdução pelo Equador de novos direitos ou taxas de efeito equivalente, ou de novos limites quantitativos ou medidas de efeito equivalente, sobre as importações da União, de aumentos do nível dos direitos ou das taxas em vigor nem de outras limitações a partir de 12 de dezembro de 2014;

c)

Manutenção da ratificação e garantia da aplicação efetiva dos pactos, das convenções e dos protocolos enumerados no anexo e aceitação sem reservas das obrigações de comunicação e de acompanhamento e análise periódicos dos resultados da sua execução pelo Equador, em conformidade com as disposições dos pactos, das convenções e dos protocolos por si ratificados;

d)

Cooperação do Equador com a Comissão e prestação de todas as informações necessárias para apreciar o cumprimento dos requisitos constantes da alínea c);

e)

Realização de esforços contínuos do Equador para assinar e ratificar o Protocolo de Adesão.