9.12.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 352/1

(1)

Os investidores não profissionais são cada vez mais confrontados com a oferta de uma vasta gama de pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIPs) quando pretendem efetuar um investimento. Alguns desses produtos oferecem soluções de investimento específicas adaptadas às necessidades dos investidores não profissionais, são muitas vezes combinados com uma cobertura de seguros e podem ser complexos e difíceis de compreender. As informações sobre os PRIIPs atualmente fornecidas aos investidores não profissionais são descoordenadas e muitas vezes não os ajudam na comparação dos diferentes produtos ou na compreensão das suas características. Consequentemente, os investidores não profissionais efetuam frequentemente investimentos sem compreender os riscos e os custos que lhes estão associados, sofrendo por vezes perdas imprevistas.

(2)

Melhorar a transparência dos PRIIPs propostos aos investidores não profissionais constitui uma medida importante de proteção dos investidores e é uma condição prévia ao restabelecimento da confiança dos investidores não profissionais no mercado financeiro, em particular na sequência da crise financeira. Foram já dados os primeiros passos nesse sentido a nível da União com a criação do regime de informações fundamentais destinadas aos investidores, estabelecido pela Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(3)

A existência de regras diferentes sobre PRIIPs, que variam consoante o setor que oferece os PRIIPs e com as diferenças da regulamentação nacional nesse domínio, cria uma desigualdade de condições de concorrência entre diferentes produtos e canais de distribuição, erigindo barreiras adicionais à construção de um mercado interno de produtos e serviços financeiros. Os Estados-Membros já tomaram medidas divergentes e descoordenadas para colmatar as lacunas patentes a nível das medidas de proteção dos investidores, e é provável que esta evolução prossiga. As abordagens divergentes em matéria de informações sobre os PRIIPs impedem a criação de condições equitativas entre os diferentes produtores de PRIIPs e as pessoas que prestam consultoria sobre PRIIPs ou que os vendem, distorcendo assim a concorrência e gerando disparidades no nível de proteção dos investidores na União. Uma divergência deste tipo constitui um obstáculo ao estabelecimento e ao funcionamento harmonioso do mercado interno.

(4)

A fim de evitar divergências, há que estabelecer regras uniformes de transparência a nível da União que se apliquem a todos os participantes no mercado de PRIIPs, reforçando assim a proteção dos investidores. É necessário um regulamento para assegurar o estabelecimento de uma norma comum para os documentos de informação fundamental que permita harmonizar de modo suficientemente uniforme o seu formato e o seu conteúdo. As regras diretamente aplicáveis de um regulamento deverão assegurar que todas as pessoas que prestam consultoria sobre PRIIPs ou os vendem fiquem sujeitas a requisitos uniformes no que diz respeito ao fornecimento do documento de informação fundamental aos investidores não profissionais. O presente regulamento não tem incidência na supervisão dos documentos publicitários. Além disso, não tem incidência nas medidas de intervenção sobre os produtos não relacionadas com produtos de investimento com base em seguros.

(5)

Se a melhoria das informações sobre os PRIIPs é essencial para restabelecer a confiança dos investidores não profissionais nos mercados financeiros, não é menos importante uma regulamentação eficaz dos processos de venda desses produtos. O presente regulamento complementa as medidas aplicáveis à distribuição, previstas na Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e as medidas aplicáveis à distribuição de produtos de seguros, previstas na Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(6)

O presente regulamento deverá ser aplicável a todos os produtos, independentemente da sua forma ou construção, criados pelo setor dos serviços financeiros para oferecer oportunidades de investimento aos investidores não profissionais, sempre que o montante a reembolsar ao investidor não profissional esteja sujeito a flutuações devidas à exposição a valores de referência ou sujeito ao desempenho de um ou mais ativos que não sejam diretamente adquiridos pelo investidor não profissional. Para efeitos do presente regulamento, esses produtos deverão ser designados por «PRIIPs» e deverão incluir, nomeadamente, produtos de investimento tais como fundos de investimento, apólices de seguro de vida com um elemento de investimento, produtos estruturados e depósitos estruturados. Os instrumentos financeiros emitidos por entidades instrumentais (special purpose vehicles) que correspondem à definição de PRIIPs deverão ser igualmente abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. Para todos esses produtos, os investimentos não são de tipo direto, como os que resultam da compra ou detenção dos próprios ativos. Em vez disso, estes produtos intervêm entre o investidor não profissional e os mercados através de um processo de empacotamento ou de embalagem conjunta de ativos de modo a criar diferentes exposições ao risco, a apresentar características diferentes ou a obter estruturas de custos diferentes relativamente a uma detenção direta. Esse empacotamento pode permitir que os investidores não profissionais tenham acesso a estratégias de investimento que de outra forma lhes seriam inacessíveis ou se revelariam impraticáveis, mas pode também exigir a disponibilização de informações adicionais, nomeadamente para permitir comparações entre diferentes formas de empacotar investimentos.

(7)

A fim de assegurar que o presente regulamento só se aplique a esses PRIIPs, os produtos de seguros que não ofereçam oportunidades de investimento e os depósitos exclusivamente expostos a taxas de juro deverão ser excluídos do seu âmbito de aplicação. No caso dos produtos de seguro de vida, deverá entender-se por «capital» o capital investido a pedido do investidor não profissional. Além disso, os depósitos ou certificados que constituam depósitos tradicionais, com exceção dos depósitos estruturados definidos no artigo 4.o, n.o 1, ponto 43, da Diretiva 2014/65/UE, deverão ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento. Os ativos detidos diretamente, tais como ações de sociedades ou obrigações soberanas, não constituem PRIIPs e, por conseguinte, deverão ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento. Os fundos de investimento destinados aos investidores institucionais não estão abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, uma vez que não se destinam a ser vendidos a investidores não profissionais. Os produtos de pensões individuais e profissionais, reconhecidos pelo direito nacional como tendo por principal objetivo propiciar ao investidor um rendimento na reforma, deverão ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento, tendo em conta as suas especificidades e os seus objetivos, enquanto os outros produtos individuais de acumulação de seguros ou de poupança, que ofereçam oportunidades de investimento, deverão ser por ele abrangidos.

(8)

O presente regulamento não prejudica o direito que assiste aos Estados-Membros de regulamentarem o fornecimento de informações fundamentais sobre produtos não abrangidos pelo seu âmbito de aplicação. De acordo com o mandato que lhes foi conferido no domínio da proteção dos consumidores, ao abrigo do artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) (EBA), a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia de Investimento e Pensões Complementares de Reforma) (EIOPA) e a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (ESMA), criadas por esses regulamentos (ESA), deverão acompanhar os produtos não abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento e, se for caso disso, deverão emitir orientações que permitam resolver os problemas que possam surgir. Ao reavaliar, quatro anos após a entrada em vigor do presente regulamento, o eventual alargamento do seu âmbito de aplicação e a eliminação de determinadas exclusões, haverá que ter em linha de conta essas orientações.

(9)

A fim de clarificar a relação entre as obrigações estabelecidas pelo presente regulamento e as obrigações estabelecidas por outros atos legislativos que exijam o fornecimento de informações aos investidores, como, sem caráter exaustivo, a Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9) e a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10), é necessário determinar que esses atos legislativos continuem a aplicar-se como complemento do presente regulamento.

(10)

A fim de garantir a supervisão efetiva e ordenada do cumprimento dos requisitos do presente regulamento, os Estados-Membros deverão designar as autoridades competentes responsáveis por essa supervisão. Em muitos casos, já existem autoridades competentes designadas para supervisionar outras obrigações dos produtores, vendedores ou consultores de PRIIPs, por força de outras disposições do direito nacional ou do direito da União.

(11)

Deverão ser prestadas às autoridades competentes, a pedido destas, inclusive a título preliminar, todas as informações necessárias para verificarem o conteúdo dos documentos de informação fundamental, para avaliarem o cumprimento do presente regulamento e para assegurarem a proteção dos clientes e dos investidores dos mercados financeiros.

(12)

Os produtores de PRIIPs — tais como gestores de fundos, empresas de seguros, instituições de crédito ou empresas de investimento — deverão elaborar os documentos de informação fundamental sobre os PRIIPs que criam, dado que estão na melhor posição para conhecer o produto. Deverão ser também responsáveis pela exatidão dos documentos de informação fundamental. Os documentos de informação fundamental deverão ser elaborados pelo criador do PRIIP antes de este poder ser vendido aos investidores não profissionais. No entanto, se um produto não for vendido a investidores não profissionais, não deverá existir a obrigação de elaborar o documento de informação fundamental, e, se a elaboração do documento de informação fundamental pelo produtor de PRIIPs for inviável, deverá continuar a ser possível delegar essa tarefa em terceiros. As obrigações estabelecidas no presente regulamento, resultantes das disposições sobre a elaboração do documento de informação fundamental e das regras para a sua revisão, deverão aplicar-se exclusivamente ao produtor de PRIIPs, e deverão continuar a ser aplicadas enquanto o PRIIP for negociado em mercados secundários. A fim de assegurar uma ampla divulgação e disponibilidade dos documentos de informação fundamental, o presente regulamento deverá prever que os produtores de PRIIPs os publiquem no seu sítio web.

(13)

Para satisfazer as necessidades dos investidores não profissionais, é necessário assegurar que as informações sobre os PRIIPs sejam exatas, corretas, claras e não induzam os investidores não profissionais em erro. O presente regulamento deverá, pois, definir normas comuns para a elaboração dos documentos de informação fundamental, a fim de assegurar que são compreensíveis para os investidores não profissionais. Dada a dificuldade de muitos investidores não profissionais para compreender a terminologia financeira especializada, deverá ser dada especial atenção ao vocabulário e ao estilo de redação utilizados no documento. Deverão ser também definidas regras sobre a língua em que o documento de informação fundamental deverá ser redigido. Além disso, os investidores não profissionais deverão poder compreender o documento de informação fundamental por si só, sem recorrerem a outras informações não promocionais.

(14)

Ao elaborarem os projetos de normas técnicas de regulamentação relativas ao teor do documento de informação fundamental de forma a refletir com exatidão as políticas de investimento nos produtos e os seus objetivos de acordo com o presente regulamento, as ESA deverão garantir que o produtor de PRIIPs utilize uma linguagem clara e compreensível, acessível aos investidores não profissionais, e que a descrição da forma como os objetivos de investimento são atingidos, incluindo a descrição dos instrumentos financeiros utilizados, evite a terminologia o jargão financeiros não imediatamente evidentes para os investidores não profissionais.

(15)

Os investidores não profissionais deverão dispor das informações de que necessitam para tomar decisões de investimento fundamentadas e para comparar os diferentes PRIIPs, mas, se essas informações não forem sucintas e concisas, corre-se o risco de que não as utilizem. O documento de informação fundamental deverá, pois, conter apenas informações essenciais, nomeadamente no que se refere à natureza e às características do produto, indicando se existe a possibilidade de perda de capital, mencionando os custos e traçando o perfil de risco do produto, bem como informações de desempenho relevantes e outras informações específicas que possam ser necessárias à compreensão das características dos diferentes tipos de produtos.

(16)

Estão já a ser desenvolvidas a nível nacional calculadoras para produtos de investimento. Todavia, para que essas calculadoras sejam o mais úteis possível para os consumidores, deverão incluir os custos e as taxas cobradas pelos vários produtores de PRIIPs, juntamente com outros custos ou taxas cobradas pelos intermediários ou por outros intervenientes na cadeia de investimento não incluídos pelos produtores de PRIIPs. A Comissão deverá apresentar um relatório em que indique se essas ferramentas estão disponíveis em linha em todos os Estados-Membros e se fornecem cálculos fiáveis e exatos dos custos e das taxas agregadas para todos os produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.

(17)

O documento de informação fundamental deverá ser elaborado num formato normalizado, a fim de permitir que os investidores não profissionais comparem diferentes PRIIPs, devendo o formato, a apresentação e o conteúdo das informações ser cuidadosamente calibrados para otimizar a compreensão e a utilização das informações em função dos comportamentos e das capacidades dos consumidores. Deverá ser seguida a mesma ordem de rubricas e títulos em cada documento. Além disso, o detalhe das informações a incluir no documento de informação fundamental para os diferentes PRIIPs e a apresentação dessas informações deverão ser objeto de maior harmonização através de normas técnicas de regulamentação que tenham em conta os resultados da investigação já efetuada e em curso sobre o comportamento dos consumidores, incluindo os resultados dos testes de eficácia das diferentes formas de apresentação de informações aos consumidores. Além disso, alguns PRIIPs dão ao investidor não profissional a possibilidade de escolha entre múltiplos investimentos subjacentes, tais como fundos internos das empresas de seguros. Esses produtos deverão ser tidos em conta na elaboração do formato.

(18)

Uma vez que alguns produtos de investimento abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento não são simples, e poderão não ser de fácil compreensão para os investidores não profissionais, o documento de informação fundamental deverá incluir, se for caso disso, uma advertência relativa à compreensão destinada aos investidores não profissionais. Deverá considerar-se que um produto não é simples nem de fácil compreensão, nomeadamente, se investir em ativos subjacentes em que os investidores não profissionais geralmente não investem, se utilizar uma série de mecanismos diferentes para calcular o retorno final do investimento, criando um maior risco de não compreensão por parte do investidor não profissional, ou se a remuneração do investimento tirar partido dos preconceitos comportamentais dos investidores não profissionais, tais como uma taxa fixa atraente seguida de uma taxa condicional variável muito mais elevada, ou uma fórmula iterativa.

(19)

É cada vez mais frequente que os investidores não profissionais visem também, a par da obtenção de rendimentos financeiros dos seus investimentos, finalidades adicionais tais como objetivos sociais ou ambientais. No entanto, as informações sobre os resultados sociais ou ambientais visados pelos produtores de PRIIPs podem ser difíceis de comparar, ou inexistentes. Por conseguinte, a previsão da evolução ambiental e social sustentável dos investimentos financeiros, bem como a aplicação do Regulamento (UE) n.o 346/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), poderão contribuir para que esses aspetos sejam integrados de forma mais adequada no direito da União e por ele mais bem promovidos. No entanto, não existem critérios estabelecidos nem procedimentos formais para verificar objetivamente esses critérios sociais ou ambientais, tal como acontece já no setor alimentar. Por conseguinte, é conveniente que a Comissão, ao rever o presente regulamento, analise cuidadosamente a evolução dos produtos de investimento com objetivos sociais e ambientais e o resultado da revisão do Regulamento (UE) n.o 346/2013.

(20)

O documento de informação fundamental deverá ser claramente distinto e separado de prospetos comerciais.

(21)

A fim de assegurar que as informações constantes do documento de informação fundamental sejam fiáveis, os produtores de PRIIPs deverão mantê-lo atualizado. Para tal, é necessário estabelecer, em normas técnicas de regulamentação a adotar pela Comissão, regras de aplicação relativas às condições e à frequência do reexame da informação e à reformulação do documento de informação fundamental.

(22)

Os documentos de informação fundamental constituem o alicerce das decisões de investimento dos investidores não profissionais. Por isso, os produtores de PRIIPs têm perante os investidores não profissionais a importante responsabilidade de garantir que esses documentos não contenham menções enganosas, inexatas ou incoerentes com os elementos relevantes dos documentos contratuais dos PRIIPs. Importa, pois, assegurar que os investidores não profissionais dispõem de vias de recurso efetivas. Deverá também assegurar-se que todos os investidores não profissionais da União têm o mesmo direito de pedir indemnização pelos danos sofridos pelo incumprimento do presente regulamento. Por conseguinte, as regras aplicáveis à responsabilidade civil dos produtores de PRIIPs deverão ser harmonizadas. Os investidores não profissionais deverão poder responsabilizar o criador do PRIIP por infração ao presente regulamento caso existam danos sofridos por confiarem num documento de informação fundamental que seja incoerente com os documentos pré-contratuais ou contratuais sob controlo do criador do PRIIP, ou que seja enganoso ou inexato.

(23)

As questões relacionadas com a responsabilidade civil dos produtores de PRIIPs que não sejam objeto do presente regulamento deverão reger-se pelo direito nacional aplicável. O tribunal competente para julgar uma ação de responsabilidade civil movida por um investidor não profissional deverá ser determinado pelas disposições aplicáveis em matéria de competência judiciária internacional.

(24)

O presente regulamento não cria um passaporte que permita a venda ou a comercialização transfronteiriça de PRIIPs aos investidores não profissionais nem altera os regimes de passaporte aplicáveis à venda ou comercialização transfronteiriça de PRIIPs, caso existam. O presente regulamento não altera a repartição de competências entre as autoridades competentes existentes no âmbito dos regimes de passaporte existentes. As autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros para efeitos do presente regulamento deverão pois ser compatíveis com as autoridades competentes em matéria de comercialização de PRIIPs ao abrigo de um passaporte existente. A autoridade competente do Estado-Membro em que o PRIIP é comercializado deverá ser responsável por supervisionar a sua comercialização. A autoridade competente do Estado-Membro em que o produto é comercializado deverá ter sempre o direito de suspender a comercialização de um PRIIP no seu território caso este não cumpra o presente regulamento.

(25)

Os poderes da EIOPA e das autoridades competentes relevantes deverão ser complementados por um mecanismo que proíba explicitamente ou que restrinja a comercialização, a distribuição e a venda de produtos de investimento com base em seguros que suscitem grandes preocupações quanto à proteção dos investidores, ao funcionamento ordenado e à integridade dos mercados financeiros, ou à estabilidade da totalidade ou de parte do sistema financeiro, juntamente com poderes de intervenção e de coordenação adequados para a EIOPA. Esses poderes deverão refletir também os poderes conferidos à ESMA e à EBA pelo Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) por forma a garantir que esses mecanismos de intervenção possam ser aplicados a todos os produtos de investimento independentemente da sua forma jurídica. O exercício desses poderes pelas autoridades competentes e, em casos excecionais, pela EIOPA deverá ficar sujeito à necessidade de preencher várias condições específicas. Caso essas condições estejam cumpridas, a autoridade competente, ou, em casos excecionais, a EIOPA, deverá poder impor, a título cautelar, uma proibição ou restrição antes de os produtos de investimento com base em seguros serem comercializados, distribuídos ou vendidos aos investidores. Esses poderes não implicam quaisquer requisitos para a introdução ou a aplicação da aprovação ou do licenciamento de produtos pela autoridade competente ou pela EIOPA, nem dispensam o produtor de produtos de investimento com base em seguros da sua responsabilidade de dar cumprimento a todos os requisitos relevantes do presente regulamento. Além disso, esses poderes deverão ser exercidos exclusivamente no interesse público e não deverão dar origem a responsabilidade civil por parte das autoridades competentes.

(26)

A fim de que o investidor não profissional possa tomar uma decisão de investimento fundamentada, as pessoas que prestam consultoria sobre PRIIPs ou vendem tais produtos deverão ser obrigadas a fornecer o documento de informação fundamental em tempo útil, antes de concluída qualquer transação. Este requisito deverá aplicar-se independentemente do lugar ou da forma da transação. Contudo, se a transação for efetuada através de um meio de comunicação à distância, o documento de informação fundamental poderá ser fornecido imediatamente após a conclusão da transação, se não tiver sido possível fornecê-lo antecipadamente e o investidor não profissional nisso consinta. As pessoas que prestam consultoria sobre os PRIIPs ou que os vendem incluem os intermediários e os próprios produtores de PRIIPs, caso estes últimos optem por prestar consultoria sobre PRIIPs ou por vendê-los diretamente aos investidores não profissionais. O presente regulamento não prejudica a Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13) nem a Diretiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (14).

(27)

Deverão ser estabelecidas regras uniformes a fim de dar à pessoa que presta consultoria sobre PRIIPs ou os vende uma certa possibilidade de escolha do meio através do qual o documento de informação fundamental é disponibilizado aos investidores não profissionais, permitindo a utilização de comunicações eletrónicas sempre que adequado face às circunstâncias da transação. No entanto, o investidor não profissional deverá ter sempre a opção de o receber em papel. A fim de garantir o acesso dos consumidores à informação, o documento de informação fundamental deverá ser sempre disponibilizado gratuitamente.

(28)

A fim de assegurar a confiança dos investidores não profissionais nos PRIIPs e nos mercados financeiros em geral, deverão ser estabelecidos requisitos para a adoção de procedimentos internos adequados que garantam que os investidores não profissionais recebam uma resposta concreta do criador do PRIIPs às suas queixas.

(29)

Uma vez que os documentos de informação fundamental para os PRIIPs deverão ser elaborados por entidades que operam nos setores bancário, dos seguros, dos valores mobiliários e dos fundos dos mercados financeiros, é de primordial importância assegurar uma cooperação harmoniosa entre as várias autoridades responsáveis pela supervisão dos produtores de PRIIPs e as pessoas que prestam consultoria sobre PRIIPs ou que os vendem, para que tenham uma abordagem comum na aplicação do presente regulamento.

(30)

Em consonância com a Comunicação da Comissão de 8 dezembro de 2010, intitulada «Reforçar os regimes de sanções no setor dos serviços financeiros», e a fim de garantir que os requisitos do presente regulamento sejam cumpridos, é importante que os Estados-Membros tomem as medidas necessárias para assegurar que as infrações ao presente regulamento fiquem sujeitas a sanções e medidas administrativas adequadas. A fim de assegurar que as sanções tenham um efeito dissuasivo e de reforçar a proteção dos investidores, advertindo-os sobre os PRIIPs comercializados em infração ao presente regulamento, as sanções e medidas deverão, em princípio, ser publicadas, exceto em determinadas circunstâncias bem definidas.

(31)

Embora os Estados-Membros possam estabelecer regras sobre sanções administrativas e penais para as mesmas infrações, não deverão ser obrigados a estabelecer regras em matéria de sanções administrativas para as infrações ao presente regulamento que estejam sujeitas ao direito penal nacional. Nos termos do direito nacional, os Estados-Membros não são obrigados a impor sanções administrativas e penais pela mesma infração, podendo todavia fazê-lo se o respetivo direito nacional o permitir. No entanto, a manutenção de sanções penais, em vez de sanções administrativas, para as infrações ao presente regulamento não deverá limitar nem de qualquer outro modo afetar a capacidade das autoridades competentes no que respeita à cooperação, ao acesso e à troca de informações, em tempo útil, com as autoridades competentes de outros Estados-Membros para efeitos do presente regulamento, nomeadamente depois de os dados relativos às infrações em causa para fins de instrução penal terem sido remetidos às autoridades judiciais competentes.

(32)

A fim de realizar os objetivos do presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão para especificar os pormenores dos procedimentos utilizados para determinar se um PRIIP visa objetivos ambientais ou sociais específicos, e as condições para o exercício dos poderes de intervenção pela EIOPA e pelas autoridades competentes. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(33)

A Comissão deverá adotar projetos de normas técnicas de regulamentação elaboradas pelas ESA, através do Comité Misto, no que diz respeito à apresentação e ao conteúdo do documento de informação fundamental, ao formato normalizado do documento de informação fundamental, à metodologia subjacente à apresentação dos riscos e da remuneração e ao cálculo dos custos, bem como às condições e à frequência mínima da revisão das informações contidas no documento de informação fundamental e às condições do cumprimento do requisito de fornecimento do documento de informação fundamental aos investidores não profissionais nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. A Comissão deverá complementar o trabalho técnico das ESA mediante a realização de testes junto dos consumidores quanto à apresentação do documento de informação fundamental tal como proposto pelas ESA.

(34)

A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15) rege o tratamento de dados pessoais efetuado pelos Estados-Membros no contexto do presente regulamento e sob a supervisão das autoridades competentes. O Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (16) rege o tratamento de dados pessoais efetuado pelas ESA nos termos do presente regulamento e sob a supervisão da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. O tratamento de dados pessoais efetuado nos termos do presente regulamento, como, por exemplo, a troca ou a transmissão de dados pessoais pelas autoridades competentes, deverá ser realizado de acordo com a Diretiva 95/46/CE, e a troca ou a transmissão de informações pelas ESA deverá ser realizada de acordo com o Regulamento (CE) n.o 45/2001.

(35)

Embora os organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) constituam produtos de investimento na aceção do presente regulamento, o facto de se terem recentemente estabelecido, na Diretiva 2009/65/CE, requisitos de informação fundamental destinada aos investidores significa que será conveniente permitir que esses OICVM disponham, após a entrada em vigor do presente regulamento, de um período transitório de cinco anos durante o qual não estarão sujeitos ao presente regulamento. Após o termo desse período transitório, e caso o mesmo não seja prorrogado, os OICVM deverão ficar sujeitos ao presente regulamento. Esse período transitório deverá aplicar-se também às sociedades gestoras, às sociedades de investimento e às pessoas que prestem consultoria sobre unidades de participação em fundos que não sejam OICVM, ou que as vendam, quando um Estado-Membro aplicar a esses fundos regras sobre o formato e o conteúdo do documento de informação fundamental, conforme estabelecido nos artigos 78.o a 81.o da Diretiva 2009/65/CE.

(36)

O presente regulamento deverá ser revisto quatro anos após a sua entrada em vigor, a fim de ter em conta a evolução verificada no mercado, nomeadamente a emergência de novos tipos de PRIIPs, bem como a evolução da situação noutros domínios do direito da União e a experiência dos Estados-Membros. A revisão deverá avaliar também a viabilidade, os custos e os possíveis benefícios resultantes da introdução de um rótulo para investimentos com objetivos de natureza social e ambiental. Além disso, a revisão deverá avaliar se as medidas introduzidas melhoraram a comparabilidade dos PRIIPs e a sua compreensão pelos investidores não profissionais médios. A revisão deverá ponderar também se o período transitório aplicável aos OICVM e a alguns não OICVM deverá ser prorrogado, ou se poderão ser tidas em conta outras opções para o tratamento desses fundos. Além disso, haverá que avaliar se a isenção de determinados produtos do âmbito de aplicação do presente regulamento deverá ser mantida, tendo em conta a necessidade de assegurar a solidez das normas de defesa do consumidor, nomeadamente a comparação entre os produtos financeiros. No quadro dessa revisão, a Comissão deverá efetuar também um estudo de mercado para apurar se existem ferramentas de cálculo em linha que os investidores não profissionais possam utilizar para calcular o montante agregado dos custos e taxas dos PRIIPs, e se essas ferramentas são disponibilizadas gratuitamente. Com base nessa revisão, a Comissão deverá apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, se for caso disso, acompanhado de propostas legislativas.

(37)

Tendo em conta os trabalhos em curso na EIOPA em matéria de divulgação dos requisitos de informação sobre os produtos relativamente às pensões individuais, bem como as especificidades desses produtos, a Comissão deverá avaliar, no prazo de quatro anos após a entrada em vigor do presente regulamento, se a exclusão de produtos de pensões que, ao abrigo do direito nacional, são reconhecidos como tendo por principal objetivo proporcionar aos investidores um rendimento na reforma, e que conferem ao investidor o direito a receber determinadas prestações, deverá ser mantida. Ao efetuar essa avaliação, a Comissão deverá examinar se o presente regulamento constitui o melhor mecanismo legislativo para assegurar a divulgação de produtos sobre pensões, ou se serão mais adequados outros mecanismos de divulgação.

(38)

A fim de dar aos produtores de PRIIPs e às pessoas que prestam consultoria sobre PRIIPs, ou que os vendem, tempo suficiente para se prepararem para a aplicação prática dos requisitos estabelecidos no presente regulamento, esses requisitos não deverão ser aplicáveis antes de decorridos dois anos sobre a entrada em vigor do presente regulamento.

(39)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(40)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, reforçar a proteção dos investidores não profissionais e aumentar a sua confiança nos PRIIPs, nomeadamente quando estes produtos são vendidos além-fronteiras, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido aos seus efeitos, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos,

(41)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada, nos termos do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n o 45/2001, e deu parecer (17),

a)

Produtos de seguros não vida enumerados no Anexo I da Diretiva 2009/138/CE;

b)

Contratos de seguros de vida em que as prestações previstas no contrato sejam exclusivamente pagas por morte ou incapacidade causada por acidente, doença ou invalidez;

c)

Depósitos que não sejam depósitos estruturados na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 43, da Diretiva 2014/65/UE;

d)

Valores mobiliários referidos no artigo 1.o, n.o 2, alíneas b) a g), i) e j), da Diretiva 2003/71/CE;

e)

Produtos de pensões que, ao abrigo do direito nacional, são reconhecidos como tendo por principal objetivo proporcionar aos investidores um rendimento na reforma e que lhes conferem o direito de receber determinadas prestações;

f)

Planos de pensões profissionais oficialmente reconhecidos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (18) ou da Diretiva 2009/138/CE;

g)

Produtos de pensões individuais relativamente aos quais o direito nacional exija uma contribuição financeira da entidade patronal e em que a entidade patronal ou o empregado não possam escolher o produto nem o prestador.

1)

«Pacote de produtos de investimento de retalho» ou «PRIP», um investimento, incluindo os instrumentos emitidos por entidades instrumentais, na aceção do artigo 13.o, ponto 26, da Diretiva 2009/138/CE, ou por entidades com fins específicos de titularização, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea a-N), da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (19), em que, independentemente da forma jurídica do investimento, o montante a reembolsar ao investidor não profissional está sujeito a flutuações devido à exposição a valores de referência ou ao desempenho de um ou mais ativos não diretamente adquiridos pelo investidor não profissional;

2)

«Produto de investimento com base em seguros», um produto de seguros que oferece um valor de vencimento ou resgate total ou parcialmente exposto, direta ou indiretamente, às flutuações do mercado;

3)

«Pacote de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros» ou «PRIIP», um produto tal como definido na alínea a), na alínea b), ou em ambas:

4)

«Produtor de pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros» ou «produtor de PRIIPs»:

5)

«Pessoa que vende um PRIIP», uma pessoa que propõe um contrato de PRIIP a um investidor não profissional, ou que com ele celebra o contrato;

6)

«Investidor não profissional»:

7)

«Suporte duradouro», um suporte duradouro na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea m), da Diretiva 2009/65/CE;

8)

«Autoridades competentes», as autoridades nacionais designadas por um Estado-Membro para supervisionar o cumprimento dos requisitos impostos pelo presente regulamento aos produtores de PRIIPs e às pessoas que prestam consultoria sobre PRIIPs ou que os vendem.

a)

Tem uma apresentação e disposição que facilitem a leitura, com carateres de tamanho legível;

b)

Centra-se nas informações fundamentais de que os investidores não profissionais necessitam;

c)

É redigido em termos claros, numa linguagem e num estilo de comunicação que facilitem a compreensão das informações, e utiliza, em especial, uma linguagem clara, sucinta e compreensível.

a)

No início do documento, o nome do PRIIP, a identidade e os contactos do criador do PRIIP, informações sobre a autoridade competente do criador do PRIIP e a data do documento;

b)

Se aplicável, uma advertência relativa à compreensão, com o seguinte teor: «Está prestes a adquirir um produto que não é simples e cuja compreensão poderá ser difícil.»;

c)

Numa secção intitulada «Em que consiste este produto?», a natureza e as principais características do PRIIP, incluindo:

d)

Numa secção intitulada «Quais são os riscos e qual poderá ser o meu retorno?», uma breve descrição do perfil de risco e de remuneração, constituída pelos seguintes elementos:

e)

Numa secção intitulada «O que sucede se [nome do criador do PRIIP] não puder pagar?», uma descrição sucinta da eventualidade de a perda conexa estar coberta por um regime de indemnização ou de garantia dos investidores e, em caso afirmativo, indicação do sistema, do nome do garante e dos riscos abrangidos e não abrangidos pelo regime;

f)

Numa secção intitulada «Quais são os custos?», os custos associados ao investimento no PRIIP, constituídos tanto por custos diretos como por custos indiretos a suportar pelo investidor não profissional, incluindo custos únicos e custos recorrentes, apresentados por meio de indicadores sumários desses custos e, para garantir a comparabilidade, os custos totais agregados, expressos em termos monetários e percentuais, para mostrar o efeito cumulado dos custos totais no investimento.

O documento de informação fundamental inclui uma indicação clara de que os consultores, distribuidores ou outras pessoas que prestem consultoria sobre PRIIPs, ou que os vendam, darão informações detalhando os custos de distribuição que não estejam já incluídos nos custos acima especificados, para que o investidor não profissional possa compreender o efeito cumulativo que esses custos agregados têm no retorno do investimento;

g)

Numa secção intitulada «Por quanto tempo devo manter o PRIIP? E posso fazer mobilizações antecipadas de capital?»:

h)

Numa secção intitulada «Como posso apresentar queixa?», informação sobre o modo como um investidor não profissional pode apresentar queixa do produto ou da conduta do criador do PRIIP, ou da pessoa que presta consultoria sobre o produto ou que o vende, e a quem deve apresentar a queixa;

i)

Numa secção intitulada «Outras informações relevantes», uma breve indicação de eventuais documentos informativos adicionais a fornecer ao investidor não profissional na fase pré e/ou pós-contratual, excluindo elementos de promoção comercial.

a)

Os pormenores relativos à apresentação e ao conteúdo de cada um dos elementos de informação a que se refere o n.o 3;

b)

A metodologia subjacente à apresentação do risco e da remuneração, a que se refere o n.o 3, alínea d), subalíneas i) e iii); e

c)

A metodologia de cálculo dos custos, incluindo a especificação dos indicadores sumários, a que se refere o n.o 3, alínea f).

a)

As condições de reexame das informações contidas no documento de informação fundamental;

b)

As condições em que o documento de informação fundamental tem de ser revisto;

c)

As condições específicas em que as informações contidas no documento de informação fundamental têm de ser reexaminadas ou em que o documento de informação fundamental tem de ser revisto, se um PRIIP for disponibilizado aos investidores não profissionais de forma intermitente;

d)

As circunstâncias em que os investidores não profissionais devem ser informados de um documento de informação fundamental revisto relativo a um PRIIP por eles adquirido, bem como o meio através do qual essa informação é dada.

a)

O investidor não profissional opta por contactar, por sua própria iniciativa, a pessoa que vende o PRIIP e por concluir a transação através de um meio de comunicação à distância;

b)

Não é possível fornecer o documento de informação fundamental nos termos do n.o 1 do presente artigo;

c)

A pessoa que presta consultoria sobre o PRIIP, ou que o vende, informou o investidor não profissional de que não é possível fornecer o documento de informação fundamental e indicou claramente que o investidor não profissional pode adiar a transação para poder receber e ler o documento de informação fundamental antes de concluir a transação;

d)

O investidor não profissional aceita receber o documento de informação fundamental sem demora injustificada depois de concluída a transação, em vez de a adiar para poder receber o documento antecipadamente.

a)

Em papel, o que deverá ser a opção por defeito se o PRIIP for oferecido presencialmente, salvo indicação em contrário do investidor não profissional;

b)

Num suporte duradouro diferente do papel, se estiverem preenchidas as condições estabelecidas no n.o 4; ou

c)

Através de um sítio web, se estiverem preenchidas as condições estabelecidas no n.o 5.

a)

A utilização do suporte duradouro é adequada no contexto das transações realizadas entre a pessoa que presta consultoria sobre o PRIIP, ou que o vende, e o investidor não profissional; e

b)

O investidor não profissional pôde optar entre receber a informação em papel ou num suporte duradouro, e escolheu este último suporte de forma que pode ser comprovada.

a)

O fornecimento do documento de informação fundamental através de um sítio web é adequado no contexto das transações realizadas entre a pessoa que presta consultoria sobre o PRIIP, ou que o vende, e o investidor não profissional;

b)

O investidor não profissional pôde optar entre receber a informação em papel ou através de um sítio web, e escolheu este último suporte de forma que pode ser comprovada;

c)

O investidor não profissional foi notificado por via eletrónica ou por escrito do endereço do sítio web e do local nesse sítio onde pode ter acesso ao documento de informação fundamental;

d)

O documento de informação fundamental continua a estar acessível no sítio web, de forma a poder ser descarregado e armazenado num suporte duradouro, durante o período de que o investidor não profissional possa ter necessidade para o consultar.

a)

A comercialização, distribuição ou venda de determinados produtos de investimento com base em seguros ou de produtos de investimento com base em seguros com determinadas características especificadas; ou

b)

Determinado tipo de atividade ou prática financeira de uma empresa de seguros ou resseguros.

a)

A medida proposta visa atender a uma preocupação relevante em matéria de proteção dos investidores ou respondera uma ameaça ao funcionamento ordenado e à integridade dos mercados financeiros ou à estabilidade de todo o sistema financeiro da União ou de parte dele;

b)

Os requisitos regulamentares previstos no direito da União, aplicáveis ao produto ou à atividade de investimento com base em seguros, não respondem à ameaça;

c)

A autoridade ou autoridades competentes não tomaram medidas para responder à ameaça ou as medidas tomadas não enfrentam adequadamente a ameaça.

a)

Não tenha efeitos prejudiciais sobre a eficiência dos mercados financeiros ou sobre os investidores, desproporcionados relativamente aos seus benefícios; ou

b)

Não crie riscos de arbitragem regulamentar.

a)

O grau de complexidade do produto de investimento com base em seguros e a relação com o tipo de investidor a que o produto é comercializado e vendido;

b)

O volume ou o valor nocional do produto de investimento com base em seguros;

c)

O grau de inovação do produto de investimento com base em seguros, da atividade ou da prática; e

d)

A alavancagem gerada pelo produto ou prática.

a)

A comercialização, distribuição ou venda de produtos de investimento com base em seguros ou de produtos de investimento com base em seguros com determinadas características específicas; ou

b)

Determinado tipo de atividade ou prática financeira de uma empresa de seguros ou resseguros.

a)

Um produto de investimento com base em seguros, ou uma atividade ou prática, suscita preocupações significativas quanto à proteção dos investidores ou constitui uma ameaça ao funcionamento ordenado e à integridade dos mercados financeiros ou à estabilidade de todo o sistema financeiro ou de parte dele, pelo menos num Estado-Membro;

b)

Os requisitos regulamentares existentes, previstos no direito da União aplicáveis ao produto de investimento com base em seguros ou à atividade ou prática, não são suficientes para enfrentar os riscos a que se refere a alínea a), e o problema não seria tratado de forma mais eficaz através do reforço da supervisão ou da aplicação dos requisitos existentes;

c)

As medidas são proporcionadas, tendo em conta a natureza dos riscos identificados, o grau de sofisticação dos investidores ou dos participantes no mercado em causa e os efeitos prováveis dessas medidas sobre os investidores e os participantes no mercado que possam deter ou utilizar o produto de investimento com base em seguros ou a atividade ou prática, ou deles beneficiar;

d)

A autoridade competente consultou devidamente as autoridades competentes dos outros Estados-Membros suscetíveis de serem afetados de forma significativa pelas medidas; e

e)

As medidas não têm um efeito discriminatório nos serviços prestados ou nas atividades exercidas a partir de outro Estado-Membro.

a)

Ao produto de investimento com base em seguros, ou à atividade ou prática relativamente aos quais são propostas medidas;

b)

À natureza exata da proibição ou restrição proposta e à data em que se pretende que comece a produzir efeitos; e

c)

Aos dados em que baseou a sua decisão e em função dos quais considera que se encontram reunidas todas as condições a que se refere o n.o 2.

a)

O grau de complexidade de um produto de investimento com base em seguros e a relação com o tipo de investidor a que o produto é comercializado e vendido;

b)

O grau de inovação de um produto de investimento com base em seguros, de uma atividade ou de uma prática;

c)

A alavancagem gerada por um produto ou por uma prática;

d)

Relativamente ao funcionamento ordenado e à integridade dos mercados financeiros, o volume ou o valor nocional de um produto de investimento com base em seguros.

a)

Os investidores não profissionais disponham de um meio eficaz para apresentar queixa contra o criador do PRIIP;

b)

Os investidores não profissionais que tenham apresentado queixa sobre o documento de informação fundamental recebam uma resposta concreta, atempada e adequada; e

c)

Os investidores não profissionais disponham também de vias de recurso eficazes em caso de litígios transfronteiriços, nomeadamente se o criador do PRIIP estiver situado noutro Estado-Membro ou num país terceiro.

a)

Diretamente;

b)

Em colaboração com outras autoridades;

c)

Sob sua responsabilidade, por delegação nessas autoridades;

d)

Mediante pedido às autoridades judiciais competentes.

a)

Uma ordem que proíba a comercialização de um PRIIP;

b)

Uma ordem que suspenda a comercialização de um PRIIP;

c)

Um aviso público que indique a pessoa responsável pela infração e a sua natureza;

d)

Uma ordem que proíba o fornecimento de um documento de informação fundamental que não cumpra os requisitos dos artigos 6.o, 7.o, 8.o ou 10.o e que exija a publicação de uma nova versão de um documento de informação fundamental;

e)

Coimas correspondentes, pelos menos:

a)

A gravidade e a duração da infração;

b)

O grau de responsabilidade da pessoa responsável pela infração;

c)

O impacto da infração nos interesses dos investidores não profissionais;

d)

A cooperação da pessoa responsável pela infração;

e)

As infrações anteriores cometidas pela pessoa responsável pela infração;

f)

As medidas tomadas, após a infração, pela pessoa responsável pela infração para evitar a sua repetição.

a)

Procedimentos específicos para a receção de relatórios sobre infrações reais ou potenciais e para o seu seguimento;

b)

A proteção adequada dos empregados que comuniquem infrações cometidas na sua entidade patronal, pelo menos em relação a retaliações, discriminações e outros tipos de tratamento injusto;

c)

A proteção da identidade das pessoas que comunicam as infrações e das pessoas singulares alegadamente responsáveis pelas infrações, em todas as fases processuais, a não ser que a divulgação seja exigida pelo direito nacional no contexto de novas investigações ou de processos judiciais subsequentes.

a)

O tipo e a natureza da infração; e

b)

A identidade das pessoas responsáveis pela infração.

a)

Adiam a publicação da decisão de impor uma sanção ou uma medida até ao momento em que as razões para a não publicação deixem de existir;

b)

Publicam a decisão de impor uma sanção ou uma medida em regime de anonimato, em termos que cumpram o direito nacional, se essa publicação anónima assegurar uma proteção efetiva dos dados pessoais em causa; ou

c)

Não publicam a decisão de impor uma sanção ou uma medida se as opções previstas nas alíneas a) e b) forem consideradas insuficientes para assegurar que: