19.11.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 332/1

(1)

Em 10 de fevereiro de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/73/PESC (1) relativa a uma operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA).

(2)

Na sequência da adoção, em 15 de abril de 2014, de uma decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações, a alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança negociou, de acordo com o artigo 37.o do Tratado da União Europeia (TUE), um acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República dos Camarões relativo ao estatuto das forças lideradas pela União Europeia em trânsito no território da República dos Camarões.

(3)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. A Dinamarca não participa na execução da presente decisão, não contribuindo, por conseguinte, para o financiamento da presente operação.

(4)

O Acordo sob a forma de Troca de Cartas deverá ser aprovado,

19.11.2014   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 332/3

—

todas as menções à EUFOR nos referidos artigos são entendidas como referindo-se à EUFOR RCA,

—

os meios de transporte mencionados no artigo 1.o, n.o 4, alínea a), no artigo 3.o, n.os 2 e 3, no artigo 4.o, n.o 3, e no artigo 5.o, n.o 2, são considerados como compreendendo os meios de transporte que são propriedade dos contingentes nacionais que fazem parte da EUFOR RCA, bem como os alugados ou fretados pela EUFOR RCA,

—

a referência à Resolução 1778 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 25 de setembro de 2007, no artigo 1.o, n.o 4, alínea b), é entendida como sendo a referência à Resolução 2134 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 28 de janeiro de 2014.

—

todas as menções à EUFOR nos referidos artigos são entendidas como referindo-se à EUFOR RCA,

—

os meios de transporte mencionados no artigo 1.o, n.o 4, alínea a), no artigo 3.o, n.os 2 e 3, no artigo 4.o, n.o 3, e no artigo 5.o, n.o 2, são considerados como compreendendo os meios de transporte que são propriedade dos contingentes nacionais que fazem parte da EUFOR RCA, bem como os alugados ou fretados pela EUFOR RCA,

—

a referência à Resolução 1778 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 25 de setembro de 2007, no artigo 1.o, n.o 4, alínea b), é entendida como sendo a referência à Resolução 2134 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unid28 de janeiro de 2014as, de .

19.11.2014   

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L 332/5

(1)

A fim de garantir que a legislação necessária está em vigor para a programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) e permitir a adoção a tempo dos programas operacionais relevantes, o Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014 da Comissão (2) foi adotado antes do Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(2)

Na sequência da adoção do Regulamento (UE) n.o 508/2014, certas referências do Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014 ao futuro ato jurídico da União relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) devem ser substituídas por referências ao Regulamento (UE) n.o 508/2014.

(3)

No que se refere ao FEAMP, os coeficientes de correção às medidas definidas no futuro ato jurídico da União sobre o FEAMP relativamente ao nível de apoio aos objetivos em matéria de alterações climáticas para cada um dos cinco fundos FEEI, tal como adotados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014, foram fixados de forma provisória. As referências no anexo III do Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014 devem, por conseguinte, ser alinhadas com a numeração final das disposições do Regulamento (UE) n.o 508/2014.

(4)

A fim de assegurar que, no contexto do quadro de desempenho, o objetivo intermédio e a meta de um indicador financeiro podem ser avaliados com base nos pedidos de pagamento apresentados à Comissão, a referência incorreta no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014, ao artigo 126.o, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 deve ser corrigida por uma referência ao artigo 126.o, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

(5)

A fim de permitir a rápida aplicação das medidas previstas no presente regulamento, este deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Coordenação para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento,

(7)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014 deve, pois, ser alterado e retificado em conformidade,

1)

No artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, as alíneas c) e d) passam a ter a seguinte redação:

;

2)

O anexo III é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Na página 68, no artigo 5.o, n.o 2:

19.11.2014   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 332/11

(1)

O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro (a seguir designado por «AEA»), foi assinado no Luxemburgo em 9 de abril de 2001 e entrou em vigor em 1 de abril de 2004.

(2)

O Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (3) (a seguir designado por «protocolo») foi assinado em 18 de julho de 2014. A sua assinatura em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros foi autorizada pela Decisão 2014/665/UE do Conselho (4). Enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos para aprovação do protocolo pelo Conselho em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o protocolo é aplicável provisoriamente com efeitos desde 1 de julho de 2013.

(3)

O artigo 5.o e o anexo VII do protocolo preveem a adaptação, com efeitos a partir de 1 de julho de 2013, dos contingentes pautais em vigor para vinhos originários da antiga República jugoslava da Macedónia que se apresentem em recipientes de capacidade superior a 2 litros.

(4)

Em conformidade com o artigo 10.o do protocolo, para o ano de 2013 os volumes dos novos contingentes pautais e o aumento dos volumes dos contingentes pautais existentes devem ser calculados em proporção dos volumes de base anuais especificados no protocolo, tendo em conta a parte do período que decorreu antes de 1 de julho de 2013.

(5)

A distribuição do aumento do volume do contingente pautal de 40 500 hl a partir de 1 de julho de 2013 para os vinhos em recipientes de capacidade superior a 2 litros deve ser efetuada na garantia do tratamento equitativo dos operadores que importaram vinhos originários da antiga República jugoslava da Macedónia ao abrigo das posições pautais pertinentes em 2013.

(6)

Para aplicar os contingentes pautais para os vinhos estabelecidos no protocolo, há que adaptar o Regulamento (UE) n.o 2597/2001 da Comissão (5).

(7)

Além disso, após a adesão da Croácia à União Europeia, as referências aos contingentes pautais para os vinhos originários desse Estado-Membro, conforme constantes do Regulamento (CE) n.o 2597/2001, devem ser suprimidas,

(8)

O Regulamento (CE) n.o 2597/2001 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(9)

Dado que o protocolo é aplicável a partir de 1 de julho de 2013, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data e entrar em vigor na data da sua publicação.

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

1)

O título passa a ter a seguinte redação:

«Regulamento (CE) n.o 2597/2001 da Comissão, de 28 de dezembro de 2001, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para vinhos originários da antiga República jugoslava da Macedónia»

2)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o

1.   Aquando da sua introdução em livre prática na União, os vinhos originários da antiga República jugoslava da Macedónia enumerados no anexo do presente regulamento beneficiarão de uma isenção de direitos aduaneiros, dentro dos limites dos contingentes pautais anuais da União indicados nesse anexo e em conformidade com as disposições do presente regulamento.

2.   Caso a antiga República jugoslava da Macedónia pague subvenções à exportação para os produtos em questão, o benefício da isenção de direitos aduaneiros no âmbito dos contingentes pautais previstos no protocolo adicional celebrado pela Decisão 2001/919/CE (a seguir designado “protocolo adicional relativo ao vinho”), é suspenso.»

3)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.o

Não obstante as condições fixadas no anexo I, ponto 5, alínea a), do protocolo adicional relativo ao vinho, as importações de vinho efetuadas no âmbito dos contingentes pautais da União referidos no artigo 1.o, n.o 1, do presente regulamento ficam sujeitas às disposições do protocolo aplicável, relativo à definição do conceito de produtos originários e de métodos de cooperação administrativa do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro.»

4)

O artigo 5.o é suprimido.

5)

O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.

19.11.2014   

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L 332/15

(1)

Na sua décima primeira reunião realizada em Genebra, de 28 de abril a 10 de maio de 2013, a Conferência das Partes na Convenção de Basileia sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e sua eliminação («Convenção de Basileia») adotou a Decisão BC-11/6, que altera o anexo IX daquela Convenção. O anexo IX da Convenção de Basileia está incluído no anexo V, parte 1, lista B, do Regulamento (CE) n.o 1013/2006. A alteração, que inclui duas novas rubricas de resíduos, entra em vigor no termo de um período de seis meses que teve início em 26 de novembro de 2013, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, alínea b), da Convenção de Basileia.

(2)

Os fluxos de resíduos a que se referem as novas rubricas B3026 e B3027 correspondem aos de três rubricas constantes do anexo III-B do Regulamento (CE) n.o 1013/2006. Essas rubricas são: BEU01, BEU02 e BEU03. Os primeiro e segundo subtravessões da rubrica B3026 correspondem, respetivamente, às rubricas BEU02 e BEU03. A rubrica B3027 corresponde à rubrica BEU01.

(3)

Para se tomar em conta a Decisão BC-11/6, as rubricas B3026 e B3027 devem ser incluídas no anexo V, parte 1, lista B, do Regulamento (CE) n.o 1013/2006. Em simultâneo, as rubricas BEU01, BEU02 e BEU03 devem ser suprimidas no anexo III-B do referido regulamento, que inclui uma lista provisória de resíduos não classificados, enquanto se aguarda uma decisão sobre a sua inclusão nos anexos pertinentes da Convenção de Basileia ou da decisão da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico.

(4)

Na mesma reunião, a Conferência das Partes na Convenção de Basileia adotou, mediante a Decisão BC-11/15, as secções 1, 2, 4 e 5 do documento de orientação para a gestão ambientalmente correta de equipamento informático usado ou em fim de vida. Na sequência dessa adoção, o anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 deve ser atualizado em conformidade.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 1013/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 39.o da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

19.11.2014   

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L 332/18

(1)

O Regulamento (CE) n.o 517/94 estabelece restrições quantitativas para as importações de certos produtos têxteis originários de determinados países terceiros cujas quantidades serão atribuídas com base no princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido».

(2)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 517/94, em determinadas circunstâncias, é possível recorrer a outros métodos de atribuição, dividir os contingentes em frações ou reservar uma parte de um determinado limite quantitativo exclusivamente para os pedidos acompanhados de justificativos dos resultados de importações anteriores.

(3)

As regras de gestão dos contingentes fixados para 2015 devem ser adotadas antes do início do ano de contingentamento, a fim de evitar perturbar indevidamente a continuidade dos fluxos comerciais.

(4)

As medidas adotadas em anos anteriores, designadamente pelo Regulamento (UE) n.o 1281/2013 da Comissão (2), revelaram-se satisfatórias, pelo que se afigura oportuno adotar regras semelhantes para 2015.

(5)

A fim de satisfazer o maior número possível de operadores, é adequado tornar mais flexível o método de repartição «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», estabelecendo um limite máximo para as quantidades que podem ser atribuídas a cada operador segundo esse método.

(6)

Para assegurar a continuidade das trocas comerciais e uma gestão eficaz dos contingentes, os operadores devem poder apresentar o seu primeiro pedido de autorização de importação para 2015 para quantidades equivalentes às que importaram em 2014.

(7)

A fim de assegurar a melhor utilização possível das quantidades, o operador que tenha utilizado, pelo menos, metade das quantidades já autorizadas deve poder apresentar um pedido para quantidades suplementares, desde que existam quantidades disponíveis nos contingentes.

(8)

Para garantir uma boa gestão, as autorizações de importação devem ser válidas por nove meses a contar da data de emissão, sem, no entanto, ultrapassar o fim do ano em causa. Os Estados-Membros só devem poder emitir licenças após terem sido notificados, pela Comissão, de que existem quantidades disponíveis e somente no caso de o operador poder comprovar a existência de um contrato e provar, salvo disposição em contrário, que ainda não beneficiou de uma autorização de importação da União para as categorias e os países em causa ao abrigo do presente regulamento. No entanto, em função dos pedidos dos importadores, as autoridades nacionais competentes devem ser autorizadas a prorrogar por um período de três meses e até 31 de março de 2016 as licenças cujas quantidades utilizadas atinjam, pelo menos, metade na data da apresentação do pedido.

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, instituído pelo artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 517/94,

a)

provar a existência de um contrato de fornecimento das mercadorias; e

b)

declarar, por escrito, que para as categorias e países em causa:

19.11.2014   

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L 332/26

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

(2)

Nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da L-valina produzida por Corynebacterium glutamicum (DSM 25202). Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento.

(3)

O pedido refere-se à autorização de L-valina produzida por Corynebacterium glutamicum (DSM 25202) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, a ser classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos».

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 2 de julho de 2014 (2), que, nas condições de utilização propostas, a L-valina produzida por Corynebacterium glutamicum (DSM 25202) não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana, nem no ambiente e que é considerada uma fonte eficaz do aminoácido essencial L-valina na alimentação animal. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(5)

A avaliação da L-valina produzida por Corynebacterium glutamicum (DSM 25202) revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização daquela substância, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

19.11.2014   

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L 332/29

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

19.11.2014   

PT

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L 332/31

(1)

Pela Decisão de Execução 2014/366/UE da Comissão (3), nos termos do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1299/2013, a Comissão definiu a contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), para o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II), no âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), mas ainda não estava em condições de indicar igualmente a contribuição do FEDER para os programas transfronteiriços e relativos às bacias marítimas a título do Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV), no âmbito do Regulamento (UE) n.o 232/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(2)

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1299/2013, a contribuição do FEDER para os programas transfronteiriços e relativos às bacias marítimas ao abrigo do IEV, para cada Estado-Membro, deve ser concedida na condição de que também sejam concedidos montantes pelo menos equivalentes pelo IEV.

(3)

Por conseguinte, a Decisão de Execução 2014/366/UE deve ser alterada em conformidade,

1)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 4.o-A

A contribuição do FEDER para os programas transfronteiriços e relativos às bacias marítimas a título do Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV), no âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 232/2014 para cada Estado-Membro é estabelecida no anexo V.»

2)

O texto constante do anexo da presente decisão é aditado como anexo V.

19.11.2014   

PT

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L 332/34

(1)

O fornecedor Webasto Roof & Components SE (a seguir designado por «requerente») apresentou em 5 de março de 2014 um pedido de aprovação da cobertura solar Webasto, para carga de baterias, como tecnologia inovadora. O pedido foi considerado completo e o prazo para a Comissão o avaliar teve início no dia seguinte ao da receção oficial, ou seja, em 6 de março de 2014.

(2)

O pedido foi avaliado de acordo com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009, com o Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 da Comissão (2) e com as orientações técnicas para a preparação dos pedidos de aprovação de tecnologias inovadoras em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 (a seguir designadas por «orientações técnicas») (3).

(3)

O pedido refere-se à cobertura solar Webasto, para carga de baterias. A cobertura solar consiste num painel fotovoltaico instalado no tejadilho do veículo. O painel fotovoltaico converte energia ambiente em energia elétrica que, por intermédio de um conversor CC-CC, é armazenada numa bateria a bordo. A Comissão considera que as informações fornecidas no pedido demonstram que as condições e os critérios referidos no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009 e nos artigos 2.o e 4.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 foram cumpridos.

(4)

O requerente demonstrou que o número de automóveis de passageiros nos quais foi utilizado um sistema de carga de baterias por uma cobertura solar do tipo descrito no pedido em apreço não excedeu 3 % dos novos automóveis de passageiros matriculados no ano de referência de 2009.

(5)

A fim de determinar a redução de emissões de CO2 que a tecnologia inovadora permitirá obter quando instalada em veículos, é necessário definir o veículo de referência em relação ao qual deve ser comparada a eficiência do veículo equipado com a tecnologia inovadora, como previsto nos artigos 5.o e 8.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011. A Comissão considera que o veículo de referência deve ser uma variante do veículo idêntica ao veículo ecoinovador em todos os aspetos, com exceção da cobertura solar e, se pertinente, sem a bateria suplementar e os outros equipamentos necessários à conversão da energia solar em eletricidade e à armazenagem desta. Relativamente a uma nova versão de um veículo em cujo tejadilho seja instalado um painel solar, o veículo de referência deve ser o veículo com o painel de cobertura solar desativado, tendo em conta a variação de massa devida à instalação da cobertura solar.

(6)

O requerente forneceu um método de comprovação da redução das emissões de CO2 que inclui fórmulas baseadas nas orientações técnicas, no respeitante a uma cobertura solar para carga da bateria. A Comissão considera que, além disso, deve demonstrar-se em que medida o consumo geral de energia do veículo, no que respeita à sua função de transporte, é melhorado em comparação com o consumo de energia para o funcionamento de dispositivos destinados a aumentar o conforto do condutor ou dos passageiros.

(7)

Na determinação das economias, é também necessário ter em conta a capacidade de armazenagem de uma única bateria de bordo ou a presença de uma bateria complementar destinada apenas à armazenagem da eletricidade gerada pela cobertura solar.

(8)

A Comissão considera que a metodologia de ensaio produzirá resultados verificáveis, reprodutíveis e comparáveis e poderá demonstrar, de forma realista, que a tecnologia inovadora oferece benefícios, em termos de emissões de CO2, com um forte significado estatístico, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011.

(9)

Neste contexto, a Comissão considera que o requerente demonstrou satisfatoriamente que a redução de emissões obtida por meio da tecnologia inovadora é de, pelo menos, 1 g de CO2/km.

(10)

Uma vez que o ensaio de homologação das emissões de CO2 referido no Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e no Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão (5) não tem em conta a presença de uma cobertura solar e a energia adicional obtida por esta tecnologia, a Comissão está convicta de que a cobertura solar Webasto, para carga de baterias, não é abrangida pelo ciclo de ensaios normalizado. A Comissão regista que o relatório de verificação foi elaborado pela TÜV SÜD Czech s.r.o., entidade independente e certificada, e que o relatório confirma as conclusões descritas no pedido.

(11)

Atendendo ao exposto, a Comissão considera que não devem ser levantadas objeções à aprovação da tecnologia inovadora em questão.

(12)

Para efeitos de determinação do código geral de ecoinovação a utilizar nos documentos de homologação pertinentes em conformidade com os anexos I, VIII e IX da Diretiva 2007/46/CE, deve ser especificado o código individual a utilizar para a tecnologia inovadora aprovada no âmbito da presente decisão de execução,

19.11.2014   

PT

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L 332/41

(1)

A gripe aviária é uma doença infeciosa viral das aves, incluindo aves de capoeira. As infeções por vírus da gripe aviária em aves de capoeira domésticas dão origem a duas formas principais da doença que se distinguem pela sua virulência. A forma de baixa patogenicidade provoca geralmente apenas sintomas ligeiros, enquanto a forma de alta patogenicidade resulta em taxas de mortalidade muito elevadas na maior parte das espécies de aves de capoeira. Trata-se de uma doença que pode ter um impacto importante na rendibilidade da avicultura.

(2)

A gripe aviária contamina principalmente aves mas, sob determinadas circunstâncias, podem também ocorrer infeções no ser humano, embora o risco seja geralmente muito baixo.

(3)

Em caso de foco de gripe aviária, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outras explorações onde são mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro. Consequentemente, pode propagar-se de um Estado-Membro a outros Estados-Membros ou a países terceiros através do comércio de aves vivas ou seus produtos.

(4)

A Diretiva 2005/94/CE do Conselho (3) estabelece certas medidas preventivas relativas à vigilância e à deteção precoce da gripe aviária e as medidas de controlo mínimas a aplicar em caso de foco dessa doença em aves de capoeira ou outras aves em cativeiro. A referida diretiva prevê o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância no caso da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade.

(5)

O Reino Unido notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5 numa exploração no seu território em que são mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro, tendo imediatamente adotado as medidas necessárias nos termos da Diretiva 2005/94/CE, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância.

(6)

A Comissão analisou essas medidas em colaboração com o Reino Unido e considera que os limites das zonas de proteção e de vigilância estabelecidos pela autoridade competente desse Estado-Membro se encontram a uma distância suficiente da exploração onde o foco foi confirmado.

(7)

A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário definir rapidamente a nível da União, em colaboração com o Reino Unido, as zonas de proteção e vigilância estabelecidas neste Estado-Membro.

(8)

Assim, na pendência da próxima reunião do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, as zonas de proteção e de vigilância no Reino Unido em que são aplicadas as medidas em matéria de sanidade animal previstas na Diretiva 2005/94/CE devem ser definidas no anexo da presente decisão, devendo estabelecer-se a duração dessa regionalização.

(9)

A presente decisão será revista na próxima reunião do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

19.11.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 332/44

(1)

A gripe aviária é uma doença infeciosa viral das aves, incluindo aves de capoeira. As infeções por vírus da gripe aviária em aves de capoeira domésticas dão origem a duas formas principais da doença que se distinguem pela sua virulência. A forma de baixa patogenicidade provoca geralmente apenas sintomas ligeiros, enquanto a forma de alta patogenicidade resulta em taxas de mortalidade muito elevadas na maior parte das espécies de aves de capoeira. Trata-se de uma doença que pode ter um impacto importante na rendibilidade da avicultura.

(2)

A gripe aviária contamina principalmente aves mas, sob determinadas circunstâncias, podem também ocorrer infeções no ser humano, embora o risco seja geralmente muito baixo.

(3)

Em caso de foco de gripe aviária, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outras explorações onde são mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro. Consequentemente, pode propagar-se de um Estado-Membro a outros Estados-Membros ou a países terceiros através do comércio de aves vivas ou seus produtos.

(4)

A Diretiva 2005/94/CE do Conselho (3) estabelece certas medidas preventivas relativas à vigilância e à deteção precoce da gripe aviária e as medidas de controlo mínimas a aplicar em caso de foco dessa doença em aves de capoeira ou outras aves em cativeiro. A referida diretiva prevê o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância no caso da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade.

(5)

Os Países Baixos notificaram a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 numa exploração no seu território em que são mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro, tendo imediatamente adotado as medidas necessárias nos termos da Diretiva 2005/94/CE, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância. Como medida de precaução e a fim de avaliar a situação e reduzir ao mínimo qualquer risco de uma eventual propagação a partir do foco confirmado, as autoridades neerlandesas proibiram a movimentação de aves de capoeira vivas e de determinados produtos derivados de aves de capoeira em todo o território.

(6)

A Comissão analisou essas medidas em colaboração com os Países Baixos e considera que os limites das zonas de proteção e de vigilância estabelecidos pela autoridade competente desse Estado-Membro se encontram a uma distância suficiente da exploração onde o foco foi confirmado.

(7)

A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário definir rapidamente a nível da União, em colaboração com os Países baixos, as zonas de proteção e vigilância estabelecidas neste Estado-Membro.

(8)

Assim, na pendência da próxima reunião do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, as zonas de proteção e de vigilância nos Países Baixos em que são aplicadas as medidas em matéria de sanidade animal previstas na Diretiva 2005/94/CE devem ser definidas no anexo da presente decisão, devendo estabelecer-se a duração dessa regionalização.

(9)

A presente decisão será revista na próxima reunião do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

19.11.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 332/49

(1)

Com a sua Decisão n.o 2/2010 de 19 de março de 2010, o Comité de Embaixadores ACP-UE nomeou Michael HAILU para o lugar de Diretor do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) por um período de cinco anos, que expira em 28 de fevereiro de 2015;

(2)

Nos termos dos artigo n.o 7, n.o 1, dos estatutos do CTA, mediante recomendação do Conselho de Administração baseada num desempenho excecional, o Comité de Embaixadores pode, em circunstâncias excecionais, renovar a nomeação do Diretor por um período máximo de cinco anos;

(3)

Em 3 de abril de 2014, o Conselho de Administração do CTA recomendou a renovação da nomeação de Michael HAILU;

(4)

Durante a sua sessão de 16 a 18 de junho de 2014, o Conselho de Ministros ACP aprovou a renovação do contrato do Diretor por um segundo mandato de cinco anos;

(5)

Por conseguinte, é adequado renovar a nomeação de Michael HAILU por um período de cinco anos,