(1)

Ao abrigo do capítulo V do Regulamento (UE) n.o 508/2014, o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) pode apoiar a compensação dos custos suplementares suportados pelos operadores nas atividades de pesca, cultura, transformação e comercialização de certos produtos da pesca e da aquicultura das regiões ultraperiféricas da União referidas no artigo 349.o do Tratado.

(2)

A fim de manter a competitividade de determinados produtos da pesca e da aquicultura das regiões ultraperiféricas da União face à de produtos similares de outras regiões da União, a UE estabeleceu, em 1992, medidas para compensar os custos suplementares correspondentes no setor das pescas e da aquicultura. As medidas de compensação para o período 2007-2013 foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 791/2007 do Conselho (2). Devido à situação estrutural, social e económica das regiões ultraperiféricas da União, agravada pelo seu afastamento, insularidade, pequena dimensão, topografia difícil, dependência económica de um pequeno número de produtos e condições climáticas especiais, é necessário continuar a apoiar, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014, a compensação dos custos suplementares da pesca, cultura, transformação e comercialização de certos produtos da pesca e da aquicultura das regiões ultraperiféricas da União. Com efeito, a compensação dos custos suplementares ajuda os operadores provenientes dessas regiões a permanecerem economicamente viáveis.

(3)

Esses custos suplementares devem ser previstos num plano de compensação, a que se refere o artigo 72.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014.

(4)

A fim de assegurar um tratamento harmonizado e equitativo de todas as regiões em causa, através de uma melhor comparabilidade entre regiões, de um ano para o outro, nomeadamente para evitar a sobrecompensação dos custos suplementares, é necessário definir os critérios de cálculo dos custos suplementares resultantes das desvantagens específicas das regiões ultraperiféricas da União. Os critérios comuns a utilizar devem garantir a aplicação a todas as regiões em causa de um método homogéneo de cálculo dos custos suplementares.

(5)

Para evitar a sobrecompensação, os custos de referência suportados pelos operadores na parte continental do Estado-Membro ou do território da União relativamente aos produtos ou categorias de produtos com base nos quais são determinados os custos suplementares devem ser estimados com especial rigor.

(6)

Para determinados produtos ou categorias de produtos, não há critérios de comparação nem unidades de medida na parte continental do território do Estado-Membro pertinente. Nestes casos, a referência para o cálculo do custo suplementar deve ser fixada por comparação com os custos relativos a produtos ou categorias de produtos equivalentes suportados pelos operadores da parte continental do território da União.

(7)

Dadas as diferentes condições de escoamento nas regiões ultraperiféricas, assim como as flutuações das capturas, das unidades populacionais e da procura do mercado, deve ser deixada aos Estados-Membros em causa a determinação dos produtos da pesca e da aquicultura elegíveis para compensação, as respetivas quantidades máximas e os montantes da compensação e os montantes da compensação no limite do montante global atribuído a cada Estado-Membro.

(8)

Os Estados-Membros devem fixar os montantes da compensação a um nível que possibilite a compensação adequada dos custos suplementares resultantes das desvantagens específicas das regiões ultraperiféricas e evite a sobrecompensação. Para esse efeito, o montante da compensação deve também ter em conta outros tipos de intervenção pública, incluindo quaisquer auxílios estatais notificados nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado e do artigo 73.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014, que afetem o nível dos custos suplementares.

(9)

A fim de assegurar a apresentação harmonizada dos custos suplementares, é necessário exprimir os custos suplementares em toneladas de peso vivo, definidas pelo Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (3) e pelo Regulamento (CE) n.o 409/2009 da Comissão (4), que estabelece coeficientes de conversão e códigos de apresentação da União Europeia para os estados de transformação «fresco» e «fresco salgado», a fim de converter o peso do peixe armazenado ou transformado em peso de peixe vivo para efeitos da monitorização das capturas.

(10)

A fim de demonstrar que não há sobrecompensação, os Estados-Membros devem incluir no relatório anual de execução informações pertinentes à aplicação do mecanismo de compensação, em conformidade com o artigo 114.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 508/2014.

(11)

A fim de permitir a rápida aplicação das medidas previstas no presente regulamento, e dado que as despesas já são elegíveis para o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas desde 1 de janeiro de 2014 em conformidade com o artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

(1)

O artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 prevê que, a partir de 1 de agosto de 2015, os Estados-Membros que pretendam participar no regime de distribuição de leite nas escolas, a nível nacional ou regional, devem dispor previamente de uma estratégia para a sua aplicação.

(2)

O artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 estabelece que, na elaboração das suas estratégias, os Estados-Membros devem elaborar uma lista com o leite e os produtos lácteos elegíveis ao abrigo dos respetivos regimes. Para tornar o regime de distribuição de leite nas escolas mais eficaz, as estratégias dos Estados-Membros devem conter igualmente outros elementos fundamentais, como as faixas etárias e a frequência da distribuição, a previsão da despesa, incluindo informações sobre pagamentos nacionais e as disposições para avaliação da eficácia do regime.

(3)

Nos casos em que os Estados-Membros prevejam medidas de acompanhamento nos termos do artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, há igualmente que indicá-las na estratégia.

(4)

Devem definir-se disposições sobre a estratégia nacional ou regional do regime de distribuição de leite nas escolas. Tais disposições serão aplicáveis a partir de 2015,

(1)

O Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises.

(2)

A experiência mostrou que os cidadãos da União Europeia não estão suficientemente sensibilizados para o papel desempenhado pela União nos programas de financiamento. Por conseguinte, é conveniente especificar as medidas de informação e de publicidade necessárias para suprir esta lacuna no domínio da comunicação e da informação.

(3)

Devem ser definidas as medidas mínimas necessárias para informar os beneficiários potenciais sobre as oportunidades de financiamento oferecidas conjuntamente pela União e pelos Estados-Membros através do programa nacional, o que irá garantir que sejam amplamente divulgadas as informações acerca das eventuais oportunidades de financiamento a todos os interessados e apoiar a transparência. A fim de reforçar a transparência sobre a utilização dos fundos, deve ser publicada a lista de beneficiários, os nomes dos projetos e o montante do financiamento público atribuído aos projetos.

(4)

A fim de permitir a rápida aplicação das medidas previstas no presente regulamento e não atrasar a aprovação e a execução dos programas nacionais, o regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(5)

O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (UE) n.o 514/2014 e, por consequência, vinculados pelo presente regulamento.

(6)

A Dinamarca não está vinculada pelo Regulamento (UE) n.o 514/2014 nem pelo presente regulamento.

(1)

O Regulamento (UE) n.o 514/2014 estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e o instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises.

(2)

É necessário garantir que o apoio financeiro da União seja visivelmente reconhecido, de modo a que o papel desempenhado pela União no financiamento de programas possa tornar-se mais conhecido. As medidas de informação e publicidade devem, assim, conter informações específicas indicando o envolvimento da União, incluindo o emblema da União. Por razões de coerência, o emblema da União Europeia deve figurar num formato normalizado.

(3)

O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (UE) n.o 514/2014 e, por consequência, vinculados pelo presente regulamento.

(4)

A Dinamarca não está vinculada pelo Regulamento (UE) n.o 514/2014 nem pelo presente regulamento.

(5)

A fim de permitir a rápida aplicação das medidas previstas no presente regulamento e não atrasar a aprovação dos programas nacionais, o regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do «Comité dos Fundos para o Asilo, Migração, Integração e Segurança Interna»,

a)

o emblema da União Europeia, em conformidade com as regras gráficas definidas no anexo, e a referência à União Europeia;

b)

uma referência ao Fundo de apoio ao projeto, tal como indicado no anexo;

c)

uma menção escolhida pela autoridade responsável, evidenciando o valor acrescentado da contribuição da União Europeia.

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

(1)

Nos termos do artigo 19.o, n.o 1, da Diretiva 2003/96/CE, a Itália foi autorizada a aplicar em determinadas zonas particularmente desfavorecidas taxas reduzidas do imposto especial sobre o consumo do gasóleo e do GPL utilizados para fins de aquecimento. A última autorização tinha sido concedida até 31 de dezembro de 2012 através da Decisão 2008/318/CE do Conselho (2).

(2)

Por carta de 31 de maio de 2012, as autoridades italianas solicitaram autorização para aplicar, em determinadas zonas geográficas especialmente desfavorecidas, taxas de imposto reduzidas ao gasóleo e ao GPL utilizados para aquecimento, prosseguindo uma prática adotada nos termos da Decisão 2008/318/CE antes de essa decisão caducar. As autoridades italianas prestaram informações e esclarecimentos adicionais em 4 de dezembro de 2012, 16 de julho de 2013, 31 de dezembro de 2013 e 22 de janeiro de 2014. Por carta datada de 19 de março de 2014, as autoridades italianas solicitaram a renovação da autorização concedida através da Decisão 2008/318/CE, sem alteração do seu âmbito de aplicação territorial, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2018.

(3)

A Itália possui um território muito diversificado, com condições climáticas e geográficas variáveis. Atendendo às especificidades do seu território, a Itália introduziu taxas de imposto reduzidas para o gasóleo e o GPL, tendo em vista compensar parcialmente os custos de aquecimento desproporcionadamente elevados suportados pelos residentes em determinadas zonas geográficas.

(4)

A diferenciação fiscal na Itália baseia-se em critérios objetivos e tem por finalidade colocar a população das zonas elegíveis numa posição de maior equidade em relação ao resto da população italiana mediante uma redução dos custos de aquecimento que são desproporcionadamente elevados, devido a condições climáticas difíceis ou a dificuldades de abastecimento de combustível.

(5)

As taxas reduzidas do imposto são aplicáveis nas zonas geográficas que satisfaçam um dos seguintes critérios: a) condições climáticas mais difíceis do território italiano, ou seja, municípios situados na zona F definida no Decreto Presidencial n.o 412 de 1993 (3); b) condições climáticas difíceis combinadas com dificuldades de abastecimento de combustível, ou seja, municípios situados na zona E definida no Decreto Presidencial n.o 412 de 1993; e c) isolamento geográfico combinado com dificuldades de abastecimento de combustível, ou seja, Sardenha e ilhas menores. Tendo em conta que o desenvolvimento da rede de gás natural permitiria reduzir, em grande medida, os custos de aquecimento suplementares e conduziria a uma maior diversidade de abastecimento de combustível, se necessário, as taxas reduzidas do imposto só são aplicáveis até à conclusão da rede de distribuição de gás natural nos municípios em causa.

(6)

A Comissão examinou a medida solicitada, tendo concluído que esta não provocava distorções de concorrência, não prejudicava o funcionamento do mercado interno e não era incompatível com as políticas da UE nos domínios do ambiente, da energia e dos transportes. A taxa reduzida do imposto, tanto para o gasóleo como para o GPL, continuaria a ser superior aos níveis mínimos de tributação da UE estabelecidos na Diretiva 2003/96/CE e só atenuaria parcialmente os custos de aquecimento suplementares suportados nas zonas geográficas em causa.

(7)

A medida solicitada seria aplicável apenas ao aquecimento do ambiente (particulares e empresas) e não seria aplicável a outras formas de utilização comercial de gasóleo e GPL. De acordo com as autoridades italianas, o montante do benefício fiscal dos utilizadores empresariais em cada caso específico seria contemplado pelo Regulamento (UE) n.o 1407/2013 da Comissão (4). Todavia, se o benefício de uma empresa individual exceder o limite fixado naquele regulamento, deverá ser notificado à Comissão em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 734/2013 do Conselho (5).

(8)

A fim de assegurar que a medida se aplicaria sem interrupção relativamente à autorização de aplicação de taxas reduzidas do imposto especial sobre o consumo concedidas autorizadas pela Decisão 2008/318/CE, que caducou em 31 de dezembro de 2012, seria adequado que a presente decisão se aplicasse desde 1 de janeiro de 2013. A aplicação continuada do sistema de taxas reduzidas do imposto especial sobre o consumo contribuiria para garantir a segurança jurídica e não prejudicaria as expetativas legítimas da população das zonas elegíveis. Por conseguinte, afigura-se adequado conceder a autorização por um período de seis anos. Esse período de aplicação permitiria que as autoridades italianas dispusessem do tempo suficiente para avaliarem o efeito ambiental da medida e indicaria igualmente que, no futuro, teriam de ser postas em prática medidas de poupança de energia mais específicas para melhorar a eficiência energética e para garantir um efeito positivo sobre o ambiente,