(1)

Em conformidade com o disposto no artigo 50.o do Ato de Adesão da Croácia, sempre que os atos das instituições adotados antes da adesão devam ser adaptados em virtude da adesão, não estando as adaptações necessárias previstas no Ato de Adesão ou nos seus anexos, o Conselho adotará os atos necessários para esse efeito se o ato inicial não tiver sido adotado pela Comissão.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1340/2008 do Conselho (1), que foi aprovado antes da adesão da Croácia, tem de ser adaptado em virtude desta adesão e essa adaptação não está prevista no Ato de Adesão da Croácia nem nos seus anexos.

(3)

Por conseguinte, é adequado aditar as letras «HR», que identificam a Croácia como Estado-Membro de destino previsto no número de série normalizado constante de cada licença de exportação ou documento equivalente, e aditar a designação e os pormenores de contato da autoridade nacional croata à lista das autoridades nacionais competentes responsáveis pela aplicação do Regulamento (CE) n.o 1340/2008.

(4)

A aplicação retroativa do presente regulamento é necessária para garantir que o comércio de produtos siderúrgicos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1340/2008 não é afetado.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 1340/2008 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

1)

No artigo 9.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

2)

O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1340/2008 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

(1)

Em 18 de janeiro de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 36/2012.

(2)

No seu acórdão de 16 de julho de 2014 proferido no âmbito do Processo T-572/11, o Tribunal de Justiça da União Europeia anulou a decisão do Conselho de incluir Samir Hassan na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do Anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012.

(3)

Samir Hassan deverá ser incluído de novo na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do Anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012, com base numa nova nota justificativa.

(4)

Além disso, deverão ser atualizadas as informações relativas a duas entidades inscritas na lista que consta do Anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012.

(5)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 36/2012 deverá ser alterado nesse sentido,

(1)

O artigo 107.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 prevê o estabelecimento de um sistema comum de acompanhamento e avaliação, a fim de medir o desempenho do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (a seguir designado por «FEAMP»). O sistema deve contribuir para, nomeadamente, demonstrar os progressos e as realizações da política comum das pescas e da política marítima integrada da União; avaliar a eficácia, a eficiência e a pertinência das operações do FEAMP; direcionar melhor o apoio à política comum das pescas e à política marítima integrada; apoiar um processo de aprendizagem comum relativo ao acompanhamento e à avaliação; fornecer avaliações sólidas e comprovadas das operações do FEAMP que sirvam de base ao processo decisório.

(2)

O conteúdo e a estrutura do sistema comum de acompanhamento e avaliação devem ser definidos de modo a assegurar a realização de atividades de avaliação suficientes e adequadas. É, por conseguinte, necessário determinar uma lista de indicadores comunsa utilizar pelos Estados-Membros para que os dados possam ser agregados ao nível da União e o desempenho do FEAMP possa ser avaliado pela Comissão relativamente aos objetivos estratégicos definidos no Regulamento (UE) n.o 508/2014.

(3)

Em conformidade com o artigo 109.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014, os indicadores comuns devem ser aplicáveis a cada programa e devem relacionar-se com a situação inicial, bem como com a execução financeira, as realizações e os resultados do programa. Esses indicadores comuns devem igualmente ser utilizados para a análise do desempenho a que se refere o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1303/2013.

(4)

Os indicadores comuns devem estar em conformidade com os indicadores definidos para as prioridades do programa no artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que incluem indicadores relativos às despesas afetadas, indicadores de realizações relativos às operações apoiadas e indicadores de resultados relacionados com cada prioridade. Devem igualmente incluir indicadores de contexto relativos à situação inicial, antes da execução do programa.

(5)

Os indicadores a que se refere o artigo 107.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 508/2014 dizem respeito ao impacto do programa ao nível de cada prioridade da União e não são abrangidos pelo presente regulamento.

(6)

A fim de permitir uma aplicação rápida das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

1)

O artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 978/2012 («Regulamento SPG») estabelece os critérios para a concessão de preferências pautais ao abrigo do regime geral do sistema de preferências generalizadas («SPG»).

2)

O artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento SPG prevê que um país que tenha sido classificado pelo Banco Mundial como um país de rendimento elevado ou médio-elevado durante três anos consecutivos não deve beneficiar das preferências do SPG.

3)

Segundo o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento SPG, um país que beneficia de um regime de acesso preferencial ao mercado que ofereça as mesmas preferências pautais que o SPG, ou melhores, no que respeita a praticamente toda a atividade comercial, não deve beneficiar de preferências do SPG.

4)

A lista de países beneficiários do regime geral do SPG é estabelecida no anexo II do Regulamento SPG. O artigo 5.o do Regulamento SPG estabelece que o anexo II deve ser revisto o mais tardar em 1 de janeiro de cada ano, a fim de refletir a evolução em relação aos critérios estabelecidos no artigo 4.o Prevê, além disso, que deve ser dado aos países e operadores económicos beneficiários do SPG o tempo necessário para procederem a uma adaptação de forma ordenada à revisão do estatuto GSP do país. Em conformidade, o regime SPG deve continuar durante um ano após a data de entrada em vigor de uma alteração no estatuto do país com base no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), e dois anos a partir da data de aplicação do regime de acesso preferencial ao mercado, tal como previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea b).

5)

O Turquemenistão foi classificado pelo Banco Mundial como um país de rendimento médio-elevado, em 2012, 2013 e 2014. Em conformidade, o Turquemenistão já não satisfaz as condições para beneficiar do estatuto de beneficiário do SPG ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), devendo ser retirado do anexo II do Regulamento SPG. A decisão de retirada de um país beneficiário da lista de países beneficiários do SPG deve ser aplicável um ano após a data da entrada em vigor da referida decisão. No interesse de uma aplicação uniforme, o Turquemenistão deve ser retirado do anexo II, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016.

6)

Começaram a aplicar-se acordos de acesso preferencial ao mercado com os seguintes países em várias datas em 2013: Peru, em 1 de março de 2013, Colômbia, Honduras, Nicarágua e Panamá, em 1 de agosto de 2013, Costa Rica e Salvador, em 1 de outubro de 2013, Guatemala, em 1 de dezembro de 2013. A fim de assegurar uma aplicação uniforme da alteração do seu estatuto SPG e em consonância com o Regulamento SPG, Peru, Colômbia, Honduras, Nicarágua, Panamá, Costa Rica, Salvador e Guatemala devem ser retirados do anexo II, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016.

7)

O artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento SPG estabelece os critérios de elegibilidade específicos para a concessão das preferências ao abrigo do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação («SPG+»). Uma condição-chave é que o país tem de ser beneficiário do SPG. A lista de beneficiários do SPG+ é estabelecida no anexo III do Regulamento SPG.

8)

Como consequência de deixarem de ser beneficiários do SPG, Guatemala, Salvador, Costa Rica, Panamá e Peru também deixam de ser beneficiários do SPG+, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento SPG. Esses países devem, por conseguinte, ser retirados do anexo III do Regulamento SPG, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016.

9)

De acordo com o Regulamento Delegado (UE) n.o 1421/2013 da Comissão (2), o Equador deixa de ser beneficiário do SPG, a partir de 1 de janeiro de 2015. Por conseguinte, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento SPG, o Equador deixará de ser beneficiário do SPG+, devendo ser retirado do anexo III do Regulamento SPG, com efeitos a partir da mesma data.

10)

Na sequência da entrada em vigor do Regulamento Delegado (UE) n.o 1421/2013 em 1 de janeiro de 2014, o Regulamento Delegado (UE) n.o 154/2013 da Comissão (3), que previa uma versão consolidada do anexo II e também a retirada do Irão e o Azerbaijão da lista de países beneficiários do SPG, deixa de ser aplicável. Por razões de segurança jurídica, o Regulamento Delegado (UE) n.o 154/2013 deve ser, portanto, revogado. No entanto, em derrogação ao Regulamento Delegado (UE) n.o 1421/2013, o Regulamento Delegado (UE) n.o 154/2013 deve continuar a ser aplicável até 22 de fevereiro de 2014 no que respeita ao Azerbaijão e ao Irão. Por conseguinte, há que esclarecer que o Irão e o Azerbeijão mantiveram o estatuto de beneficiários do SPG de 1 de janeiro de 2014 a 22 de fevereiro de 2014,

1.

No anexo II, são retirados das colunas A e B, respetivamente, os seguintes países e os códigos alfabéticos correspondentes:

2.

O anexo III é alterado do seguinte modo:

(1)

O artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 978/2012 («Regulamento SPG») estabelece os critérios para a concessão de preferências pautais ao abrigo do regime geral do sistema de preferências generalizadas («SPG»).

(2)

O artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento SPG prevê que um país que tenha sido classificado pelo Banco Mundial como de rendimento elevado ou médio-elevado durante três anos consecutivos não deva beneficiar do regime geral do SPG. No entanto, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do regulamento SPG, o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), não deve aplicar-se aos países que até 21 de novembro de 2014 tenham rubricado um acordo bilateral de acesso preferencial ao mercado até 20 de novembro de 2012.

(3)

Segundo o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento SPG, um país que beneficia de um regime de acesso preferencial ao mercado que ofereça as mesmas preferências pautais que o SPG, ou melhores, no que respeita a praticamente toda a atividade comercial, não deve beneficiar de preferências SPG.

(4)

A lista de países beneficiários do regime geral do SPG é estabelecida no anexo II do Regulamento SPG. O artigo 5.o do Regulamento SPG estabelece que o anexo II deve ser revisto o mais tardar em 1 de janeiro de cada ano, a fim de refletir a evolução em relação aos critérios estabelecidos no artigo 4.o. Prevê, além disso, que deve ser dado aos países e operadores económicos beneficiários do SPG o tempo necessário para procederem a uma adaptação de forma ordenada à revisão do estatuto GSP do país. Em conformidade, o regime SPG deve continuar durante um ano após a data de entrada em vigor de uma alteração no estatuto do país com base no artigo 4.o, n.o 1, alínea a).

(5)

Pelo Regulamento (UE) n.o 1528/2007 do Conselho (2), a República do Botsuana («Botsuana»), a República dos Camarões («Camarões»), a República da Costa do Marfim («Costa do Marfim»), a República das Fiji («Fiji»), a República do Gana («Gana»), a República do Quénia («Quénia»), a República da Namíbia («Namíbia») e o Reino da Suazilândia («Suazilândia»), entre outros, têm beneficiado de um regime de acesso preferencial ao mercado que oferece o mesmo nível de preferências pautais, ou melhor, que o SPG. Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento SPG, esses países não foram incluídos no anexo II, pois já beneficiavam de um tal acesso preferencial ao mercado.

(6)

Os países supramencionados são incluídos no anexo I do Regulamento SPG como países elegíveis para o SPG.

(7)

Pelo Regulamento (UE) n.o 527/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a partir de 1 de outubro de 2014, o Botsuana, os Camarões, a Costa do Marfim, as Fiji, o Gana, o Quénia, a Namíbia e a Suazilândia deixam de ser abrangidos pelo regime de acesso ao mercado previsto no Regulamento (UE) n.o 1528/2007. Estes países são países elegíveis para o SPG, tal como definidos pelo artigo 2.o, alínea c), do Regulamento SPG, e, a partir de 1 de outubro de 2014, satisfazem os critérios estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento SPG. Por conseguinte, esses países devem ser incluídos no anexo II do Regulamento SPG, com aplicação a partir de 1 de outubro de 2014.

(8)

O Botsuana e a Namíbia foram classificadas pelo Banco Mundial como países de rendimento médio-elevado, em 2011, 2012 e 2013. No entanto, ambos os países tinham rubricado, mas não aplicado, um acordo bilateral de acesso preferencial ao mercado com a União, que prevê as mesmas preferências pautais que o SPG, ou melhores, no que respeita a praticamente toda a atividade comercial, em 20 de novembro de 2012. Por conseguinte, o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), não é aplicável a ambos os países até 21 de novembro de 2014.

(9)

Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento SPG, a decisão de retirada de um país beneficiário da lista de países beneficiários do SPG é aplicável um ano após a data da entrada em vigor da referida decisão. No entanto, em consequência do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento SPG, a supressão do Botsuana e da Namíbia não pode se efetiva antes de 22 de novembro de 2015. Em sintonia com a atualização anual do anexo II do Regulamento SPG, a supressão do Botsuana e da Namíbia a partir desse anexo deve ser efetiva a partir de 1 de janeiro de 2016. Por conseguinte, o Botsuana e a Namíbia devem ser incluídos no anexo II do Regulamento SPG, de 1 de outubro de 2014 a 31 de dezembro de 2015,

a)

São inseridos nas colunas A e B, respetivamente, os seguintes países e os códigos alfabéticos correspondentes:

b)

São retirados das colunas A e B, respetivamente, os seguintes países e os códigos alfabéticos correspondentes:

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1262/2012 do Conselho (2) estabelece quotas para 2014.

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2014.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1262/2012 do Conselho (2) estabelece quotas para 2014.

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo esgotaram a quota atribuída para 2014.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1262/2012 do Conselho (2) estabelece quotas para 2014.

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2014.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Българско розово масло» (Bulgarsko rozovo maslo), apresentado pela Bulgária, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

(2)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Българско розово масло» (Bulgarsko rozovo maslo) deve ser registada,

(1)

O Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão (2) define as regras relativas aos controlos oficiais reforçados a serem efetuados às importações dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios de origem não animal enumerados na lista constante do seu anexo I (a seguir designada «lista») nos pontos de entrada nos territórios enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 882/2004.

(2)

O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 669/2009 determina que a lista deve ser revista regularmente, pelo menos com uma periodicidade trimestral, tendo em conta, pelo menos, as fontes de informação referidas nesse artigo.

(3)

A ocorrência e a relevância de incidentes recentes relacionados com géneros alimentícios que foram notificados através do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais, os resultados de auditorias realizadas pelo Serviço Alimentar e Veterinário em países terceiros, bem como os relatórios trimestrais sobre remessas de alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal apresentados pelos Estados-Membros à Comissão em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 669/2009, indicam que a referida lista deve ser alterada.

(4)

Em especial, no que diz respeito às remessas de beringelas, aipo-chinês e feijão-chicote originários do Camboja, sementes de gergelim originárias da Índia e pitaias originárias do Vietname, as fontes de informação pertinentes indicam o aparecimento de novos riscos que exigem a introdução de controlos oficiais reforçados. Por conseguinte, devem ser incluídas na lista entradas relativas a essas remessas.

(5)

Além disso, devem ser suprimidas da lista as entradas relativas a mercadorias que, segundo as informações disponíveis, mostram um grau de cumprimento dos requisitos de segurança relevantes previstos na legislação da União globalmente satisfatório e para as quais já não se justificam controlos oficiais reforçados. Por conseguinte, as entradas na lista relativas aos morangos congelados e pomelos provenientes da China devem ser suprimidas.

(6)

A fim de assegurar a coerência e a clareza, é conveniente substituir o anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009 pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

(7)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 669/2009 deve ser alterado em conformidade.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

(2)

Em 9 de setembro de 2014, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu alterar uma entrada da sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. Além disso, convém retirar da lista uma pessoa singular que devia constar da lista que figura em anexo ao Regulamento (UE) n.o 753/2011 do Conselho (2)e alterar uma entrada existente a fim de acrescentar dados de identificação suplementares em conformidade com a decisão adotada em 15 de agosto de 2014 pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas.

(3)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade,

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

(1)

O Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão (2) e o Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013 da Comissão (3) abriram contingentes pautais anuais de importação de produtos do setor do açúcar.

(2)

As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados entre 8 e 14 de setembro de 2014 para o subperíodo de 1 a 31 de outubro de 2014 são, para o número de ordem 09.4321, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (4). A apresentação de novos pedidos para esse número de ordem deve ser suspensa até ao final do período de contingentamento.

(3)

As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados entre 8 e 14 de setembro de 2014 para o subperíodo de 1 a 31 de outubro de 2014 são, para o número de ordem 09.4367, iguais às quantidades disponíveis. A apresentação de novos pedidos para esse número de ordem deve ser suspensa até ao final do período de contingentamento.

(4)

A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

(1)

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

(2)

Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Anexo II do Acordo EEE.

(3)

O Anexo II do Acordo EEE inclui disposições e medidas específicas em matéria de regulamentações técnicas, de normas, de ensaios e de certificação.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(5)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(6)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 541/2011 da Comissão (5) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(7)

O Regulamento (UE) n.o 544/2011 da Comissão (6) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(8)

O Regulamento (UE) n.o 545/2011 da Comissão (7) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(9)

O Regulamento (UE) n.o 546/2011 da Comissão (8) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(10)

O Regulamento (UE) n.o 547/2011 da Comissão (9) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(11)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (10) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(12)

O Regulamento (UE) n.o 283/2013 da Comissão (11) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(13)

O Regulamento (UE) n.o 284/2013 da Comissão (12) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(14)

O Regulamento (CE) n.o 1107/2009 revoga as Diretivas 79/117/CEE (13) e 91/414/CEE (14) do Conselho, que estão incorporadas no Acordo EEE e que devem, por conseguinte, ser dele suprimidas.

(15)

O Regulamento (UE) n.o 283/2013 revoga o Regulamento (UE) n.o 544/2011, que está incorporado no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido.

(16)

O Regulamento (UE) n.o 284/2013 revoga o Regulamento (UE) n.o 545/2011, que está incorporado no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido.

(17)

O Anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(18)

A posição da União no Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,