(1)

Em 17 de janeiro de 2012, o Ministério do Ambiente, da Energia e das Alterações Climáticas grego (adiante designado «YPEKA») apresentou um pedido (adiante designado «pedido»), à Comissão, nos termos do artigo 44.o, n.o 1, da Diretiva 2009/72/CE, de derrogação ao disposto nos capítulos III e VIII da Diretiva 2009/72/CE para determinadas ilhas gregas que não estão interligadas à rede de eletricidade da Grécia continental (ilhas não interligadas ou «NII» na sigla em inglês).

(2)

Em 12 de setembro de 2012, a Comissão solicitou à Autoridade Reguladora do Setor da Energia da Grécia (adiante designada «ARE») que apresentasse as suas observações sobre o pedido. A ARE respondeu a este pedido a 16 de novembro de 2012 (adiante designado «parecer da ARE»).

(3)

A ARE apresentou novas observações para fundamentar o pedido em 17 de dezembro de 2013, 23 de dezembro de 2013, 4 de fevereiro de 2014, 28 de fevereiro de 2014 e 17 de março de 2014.

(4)

Em 14 de março de 2014 (com uma adenda enviada em 20 de março de 2014), a Comissão informou os Estados-Membros do pedido, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1, da Diretiva 2009/72/CE, juntamente com um pedido para apresentarem observações, se necessário, até 25 de março de 2014. Não foram apresentadas observações.

(5)

Através do seu pedido, o YPEKA renovou o pedido apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento, em 5 de dezembro de 2003, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 1, da Diretiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) (adiante designado «pedido inicial»), para uma derrogação relativamente a determinadas disposições da Diretiva 2003/54/CE. Embora tenham sido tomadas medidas preliminares para investigar o pedido inicial, a derrogação nos termos do artigo 26.o, n.o 1, da Diretiva 2003/54/CE não foi concedida nem rejeitada.

(6)

O pedido solicitava a derrogação ao disposto nos capítulos III e VIII da Diretiva 2009/72/CE.

(7)

O capítulo III da Diretiva 2009/72/CE refere-se ao procedimento de autorização e aos concursos para a criação de novas capacidades. O capítulo VIII refere-se ao acesso de terceiros, à abertura do mercado e às linhas diretas.

(8)

Os mercados de energia gregos são essencialmente regidos pela Lei grega n.o 4001/2011, que transpõe a Diretiva 2009/72/CE. A Lei n.o 4001/2011 entrou em vigor em 22 de agosto de 2011.

(9)

A empresa DEDDIE SA (adiante designada «DEDDIE») é o operador grego da rede de distribuição, detida a 100 % pela — mas jurídica e funcionalmente separada da — Public Power Corporation (adiante designada «PPC»), o produtor e fornecedor histórico de eletricidade grego. Os ativos da rede operados pela DEDDIE são propriedade da PPC.

(10)

Nos termos do artigo 127.o da Lei n.o 4001/2011, a DEDDIE é responsável pelo desenvolvimento, exploração e manutenção da rede de distribuição de eletricidade grega, que inclui as redes de distribuição de eletricidade nas NII.

(11)

Além disso, a DEDDIE é responsável pela exploração das redes de eletricidade nas NII. Essas tarefas incluem: i) elaborar um plano de desenvolvimento da produção para microrredes isoladas, incluindo um programa para as interligar a outras NII, ii) garantir que estão disponíveis os locais necessários para instalar novas capacidades de produção, expandir a capacidade existente ou os componentes de entrega e expandir a rede de distribuição de eletricidade grega a ilhas não interligadas e a microrredes isoladas, iii) celebrar contratos com os titulares de licenças que governem as entregas de eletricidade para e a partir da rede, a prestação de serviços auxiliares às redes de distribuição das NII e a remuneração dos produtores de eletricidade, os encargos dos consumidores e dos fornecedores pela eletricidade que lhes é entregue e de outros créditos e débitos relativos às contas especiais, tais como as destinadas à remuneração das obrigações de serviço público.

(12)

O artigo 137.o, n.o 1, da Lei n.o 4001/2011 prevê que todos os consumidores de eletricidade serão classificados como consumidores elegíveis, excetuando os consumidores estabelecidos nas microrredes isoladas, sob reserva do artigo 139.o da mesma lei.

(13)

Nos termos do artigo 133.o, n.o 3, da Lei n.o 4001/2011:

«Com exceção dos casos nos quais a eletricidade é produzida a partir de fontes de energia renováveis ou por centrais de cogeração ou híbridas de elevada eficiência e no caso dos autoprodutores, se tiver sido concedida uma derrogação, em conformidade com o disposto no artigo 139.o, só deve ser emitida uma licença de produção à PPC SA em conformidade com certos regulamentos relativos à concessão de licenças. A PPC SA é responsável pelo fornecimento ininterrupto às microrredes isoladas para as quais obtenha uma licença e por salvaguardar a exploração financeira a longo prazo das redes de eletricidade dessas ilhas.»

(14)

Nos termos do artigo 134.o da Lei n.o 4001/2011:

«Sem prejuízo do disposto no artigo 139.o da presente lei, as licenças de fornecimento para microrredes isoladas são concedidas exclusivamente à PPC SA, em conformidade com os requisitos dos regulamentos relativos à concessão de licenças. A PPC SA deve, mediante pedido, fornecer eletricidade a consumidores não elegíveis.»

(15)

Nos termos do artigo 139.o da Lei n.o 4001/2011, podem ser concedidas derrogações às disposições da Lei n.o 4001/2011, em conformidade com o disposto no artigo 44.o da Diretiva 2009/72/CE.

(16)

A Decisão Ministerial n.o PD5/EL/B/F IB/12924, adotada nos termos do artigo 28.o da Lei grega n.o 3426/2005, estabelece que o fornecimento de eletricidade aos consumidores das NII por parte de qualquer produtor de eletricidade constitui uma obrigação de serviço público (adiante designada «OSP das NII»), para efeitos do interesse económico geral. Por motivos de coesão social, os fornecedores de eletricidade nas NII devem fornecer eletricidade a preços iguais, por categoria de consumidor, aos praticados na rede interligada grega.

(17)

O artigo 52.o da Lei grega n.o 4001/2011 determina que os consumidores das ilhas não interligadas são elegíveis para serviços especiais tanto em termos de preço como em termos de qualidade e segurança do fornecimento, bem como em termos de transparência das cláusulas e condições contratuais. Os fornecedores com OSP nas NII recebem, em contrapartida pelo exercício da OSP, uma compensação financeira calculada com base numa metodologia estabelecida pela Decisão n.o 24/2014 da ARE (3). Esta metodologia baseia-se na diferença entre os custos totais de produção nas ilhas não interligadas (variáveis e fixos) e o preço de mercado integral com que os fornecedores se deparam na rede interligada (custos marginais da rede, juntamente com todos os restantes mecanismos da rede interligada grega). A compensação da OSP nas NII é calculada mensalmente e por rede de ilha autónoma, estando sujeita a controlo por parte da ARE. A compensação da OSP nas NII é obtida através de uma taxa que recai sobre todos os consumidores, incluindo os das NII. (4) O mecanismo da OSP nas NII é administrado pela LAGIE, o operador de mercado estatal grego. A Decisão Ministerial n.o D5-EL/B/F1/oik.27547, de dezembro de 2011 (5), que tem por base as disposições do artigo 55.o, n.o 3.o, da Lei n.o 4001/2001, determinou que a OSP nas NII deve ser disponibilizada por todos os fornecedores e, por conseguinte, todos os fornecedores são elegíveis para compensação pela OSP nas NII.

(18)

O direito derivado regulamenta mais pormenorizadamente o fornecimento e a produção de eletricidade nas NII. Em especial, através da sua Decisão n.o 39/2014, de 28 de janeiro de 2014, a ARE aprovou o Código de Gestão das Redes de Eletricidade nas Ilhas Não Interligadas (adiante designado «Código das NII»), que regula muitas questões relacionadas com o funcionamento das redes isoladas nas NII, nomeadamente a abertura do mercado, a liquidação no mercado e a produção de eletricidade. O Código das NII entrou em vigor no dia da sua publicação, ou seja, em 17 de fevereiro de 2014.

(19)

O pedido salienta os seguintes problemas relacionados com o funcionamento das redes isoladas de eletricidade gregas:

(20)

O pedido salienta os seguintes problemas relacionados com o desenvolvimento da produção tradicional nas pequenas redes isoladas de eletricidade gregas:

(21)

Por conseguinte, é necessário recorrer regularmente a soluções de emergência, tais como o aluguer de grupos eletrogéneos móveis alimentados a gasóleo ou turbinas a gás. Não é desejável a necessidade de autorização caso a caso para a produção de emergência, dado que dá origem ao aluguer não rentável de equipamento, em vez da aquisição. O pedido apresenta vários exemplos em que acontecimentos imprevistos deram origem à utilização a longo prazo de grupos eletrogéneos móveis.

(22)

O pedido salienta os seguintes problemas relacionados com a abertura do mercado nas redes isoladas de eletricidade nas NII:

(23)

Por conseguinte, o YPEKA considera que criar as infraestruturas necessárias para o funcionamento e a supervisão do mercado de eletricidade, em conjugação com a abertura do mercado nas redes isoladas das NII, acarreta custos que superam os benefícios para os consumidores que possam resultar da abertura do mercado.

(24)

O pedido não inclui a data em que a derrogação solicitada expiraria.

(25)

A ARE considera que a derrogação ao disposto no capítulo III, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1, não deve aplicar-se à instalação de novas capacidades de eletricidade que possam ser criadas numa rede isolada, mas apenas à renovação, ao melhoramento ou à expansão da capacidade de produção existente. A capacidade de produção existente consiste em centrais elétricas que já operam ou se encontram em construção nas NII. Qualquer central elétrica nova que seja instalada nessas ilhas é considerada capacidade de produção nova.

(26)

A ARE observa que os produtores de eletricidade independentes (adiante designados «PEI») (isto é, que não a PPC) têm demonstrado, ao longo das duas últimas décadas, um grande interesse no desenvolvimento de FER e centrais de cogeração em todas as microrredes isoladas. Por conseguinte, o acesso de terceiros aos sistemas de eletricidade de todas as NII no que diz respeito ao desenvolvimento de FER e à produção combinada de calor e eletricidade (adiante designada «PCCE») não deve ser restringido.

(27)

A ARE afirma não se opor à concessão de uma derrogação para a ativação de novas centrais elétricas tradicionais, desde que sejam cumpridas determinadas condições. No entanto, o artigo 44.o, n.o 1, da Diretiva 2009/72/CE não prevê a possibilidade de derrogação para novas capacidades.

(28)

A ARE considera que a expansão das centrais tradicionais existentes está ligada sobretudo a uma falta de capacidade a curto prazo nas NII resultante de danos inesperados na capacidade existente ou de atrasos na instalação de novas capacidades, especialmente durante os períodos de elevada procura (por exemplo, picos de verão). Estas expansões estão sujeitas a um procedimento de abertura de concurso nos termos do artigo 8.o da Diretiva 2009/72/CE. Este procedimento é moroso e não se adequa ao caráter urgente das situações de emergência.

(29)

A ARE aceita que a PPC deveria cobrir quaisquer situações de emergência. Tendo em conta que a PPC está em condições de deslocar as unidades tradicionais móveis das ilhas em que exista um excesso de capacidade para aquelas que apresentem um défice de capacidade, esta solução pode também ser a mais económica.

(30)

A ARE sublinha que qualquer derrogação deve permitir especificar o procedimento adequado de concessão de licenças em situações de emergência, e, mais especificamente, quais dos critérios mencionados no artigo 7.o da Diretiva 2009/72/CE devem ser examinados pelas autoridades competentes responsáveis pela concessão de licenças.

(31)

A ARE considera que a derrogação deve ser concedida por um período limitado, designadamente por um período máximo de 10 anos.

(32)

Segundo a ARE, o fornecimento de eletricidade nas NII está associado, em termos práticos, à OSP nas NII e à compensação da OSP nas NII, porque i) o custo de produção de eletricidade nas NII é significativamente mais elevado do que no continente e ii) o Estado grego exige preços uniformes, por categoria de consumidores, em todo o seu território.

(33)

O Código das NII prevê a instalação de certos equipamentos de medição e registo nas NII para a medição horária, a gestão da energia e os centros de controlo, a monitorização e sistemas informáticos conexos. A ARE sustenta que esta infraestrutura é indispensável para:

(34)

Por conseguinte, a ARE alega que, independentemente de um ou mais fornecedores terem licença para estarem ativos numa microrrede isolada, essa infraestrutura deve ser instalada nas redes isoladas das NII.

(35)

O custo estimado para instalar essa infraestrutura não deverá exceder 20 a 30 milhões de EUR para todas as NII, incluindo Creta e Rodes. A ARE considera este montante razoável, sobretudo tendo em conta os benefícios esperados, ou seja, assegurar a transparência e a verificação da OSP nas NII, bem como o funcionamento adequado e controlado das redes de eletricidade isoladas.

(36)

Ao contrário do YPEKA, a ARE é de opinião que a concessão de licenças a dois ou mais fornecedores para estarem ativos numa determinada rede isolada nas NII não implicará custos adicionais substanciais da infraestrutura necessária, uma vez que a mesma infraestrutura é já, em todo o caso, necessária para a programação diária das unidades de produção situadas nas NII, para a liquidação no mercado e para a prestação da OSP nas NII.

(37)

Além disso, a ARE considera existirem benefícios adicionais significativos para os consumidores das NII ao permitir que estejam ativos dois ou mais fornecedores.

(38)

Por conseguinte, a ARE é da opinião de que não se justifica a exclusão definitiva de fornecedores alternativos nos mercados das NII. A instalação da infraestrutura necessária tal como acima descrita deverá ser concluída no prazo de três a cinco anos. A ARE não se oporia a uma eventual derrogação unicamente para esse período, sem qualquer prorrogação adicional.

(39)

A ARE observa igualmente que, caso o estatuto de qualquer rede isolada nas NII se altere de modo a que a rede em causa deixe de estar incluída na categoria de pequenas redes ou microrredes isoladas, a derrogação deve cessar automaticamente. Tal poderá ocorrer se as redes isoladas nas NII forem interligadas à rede interligada grega.

(40)

O artigo 44.o, n.o 1, da Diretiva 2009/72/CE prevê a possibilidade de derrogação de determinadas disposições da diretiva, nos casos em que a derrogação se aplique a pequenas redes isoladas e microrredes isoladas.

(41)

Nos termos do artigo 2.o, n.o 26, da Diretiva 2009/72/CE, uma pequena rede isolada é uma rede cujo consumo anual, em 1996, tenha sido inferior a 3 000 GWh e em que menos de 5 % do consumo anual seja obtido por interligação a outras redes.

(42)

Nos termos do artigo 2.o, n.o 27, da Diretiva 2009/72/CE, uma microrrede isolada é uma rede cujo consumo anual, em 1996, tenha sido inferior a 500 GWh e em que não haja qualquer ligação a outras redes.

(43)

As redes isoladas identificadas no pedido consistem numa e, ocasionalmente, em várias NII (ver colunas 1 e 2 do quadro). Mesmo que uma rede isolada consista em várias NII interligadas entre si, a rede de eletricidade constituída por essas NII interligadas está isolada, na medida em que não está ligada a qualquer outra rede de eletricidade.

(44)

O pedido alega que 31 das 32 redes isoladas são microrredes isoladas, sendo a maior a de Rodes. As microrredes isoladas relativamente às quais foi apresentado o pedido representavam 5,24 % do total de vendas de eletricidade na Grécia em 2010. A rede isolada de Creta é considerada uma pequena rede isolada. Em 2010, Creta representava 3,01 % da procura de eletricidade grega.

Procura anual por rede isolada

(45)

O quadro acima inclui as redes isoladas, tal como identificadas no pedido, e fornece certas informações sobre cada uma delas. Com base nessas informações pode deduzir-se que todas as redes isoladas, com exceção da de Creta, tinham, em 1996, uma procura de eletricidade que as qualifica como microrredes isoladas na aceção do artigo 2.o, n.o 27, da Diretiva 2009/72/CE. Relativamente à rede de Creta, deve ainda referir-se que, dado que Creta não estava e ainda não está interligada a qualquer outra rede de eletricidade, a percentagem da procura satisfeita através de interligações era, e continua a ser, igual a zero, isto é, inferior a 5 %. A rede de Creta, por conseguinte, é uma pequena rede isolada, na aceção do artigo 2.o, n.o 26, da Diretiva 2009/72/CE.

(46)

A ARE, no seu parecer, não se pronunciou sobre as redes isoladas identificadas no pedido.

(47)

A Comissão conclui, assim, que as redes isoladas, tal como identificadas na coluna 1 do quadro supra, são todas microrredes isoladas na aceção do artigo 2.o, n.o 27, da Diretiva 2009/72/CE, excetuando a de Creta, que é uma pequena rede isolada na aceção do artigo 2.o, n.o 26, da Diretiva 2009/72/CE.

(48)

A Comissão considera que existem problemas sérios relacionados com o funcionamento de centrais elétricas tradicionais nas microrredes isoladas. Tal deve-se, nomeadamente, aos seguintes elementos:

(49)

Por conseguinte, a Comissão conclui que existem problemas graves no funcionamento das centrais elétricas tradicionais nas redes isoladas das NII, identificadas no quadro supra.

(50)

Nos termos do artigo 44.o, n.o 1, da Diretiva 2009/72/CE, as derrogações ao disposto no capítulo III só podem ser concedidas no que se refere à renovação, ao melhoramento e à expansão da capacidade existente.

(51)

Consequentemente, a derrogação ao disposto no capítulo III da Diretiva 2009/72/CE não pode ser concedida para novas capacidades.

(52)

Ao invés disso, dado que as redes isoladas nas NII são redes de distribuição, caso o procedimento de autorização para novas capacidades não conceda uma autorização satisfatória no que se refere a novas capacidades para redes isoladas nas NII, as autoridades gregas podem equacionar recorrer ao disposto no artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2009/72/CE também para novas capacidades tradicionais pequenas. Essas novas capacidades tradicionais pequenas podem, por exemplo, incluir uma capacidade de produção provisória que poderá ser disponibilizada a longo prazo sem a atribuição definitiva de um local específico.

(53)

Tal como exposto anteriormente, todas as NII são microrredes isoladas, excetuando a de Creta, que é uma pequena rede isolada.

(54)

Consequentemente, a derrogação ao disposto no capítulo III da Diretiva 2009/72/CE não pode ser concedida relativamente à rede de Creta.

(55)

O pedido não menciona explicitamente que a derrogação solicitada diz apenas respeito a instalações tradicionais.

(56)

Contudo, o artigo 133.o, n.o 3, da Lei n.o 4001/2011 exclui expressamente a eletricidade produzida por utilização de fontes de energia renováveis, por centrais de cogeração ou híbridas de elevada eficiência e por autoprodutores do âmbito da licença de produção exclusiva que pode ser concedida à PPC. O mesmo resulta do artigo 225.o do Código das NII.

(57)

Além disso, a justificação apresentada refere-se apenas aos problemas sérios relacionados com o funcionamento das centrais elétricas tradicionais. De facto, afigura-se lógico que essas centrais elétricas estejam confrontadas com problemas sérios devido, entre outras coisas, ao aumento da penetração das FER.

(58)

Por conseguinte, mesmo que o pedido solicitasse uma derrogação às disposições do capítulo III da Diretiva 2009/72/CE para as centrais de produção não tradicionais, a mesma não poderia ser concedida, uma vez que não foram apresentados os motivos que a justifiquem.

(59)

Tendo em conta os problemas graves supracitados relacionados com o funcionamento das centrais elétricas tradicionais nas pequenas redes isoladas, pode ser concedida uma derrogação à autorização da capacidade tradicional existente, na medida em que tal se refira à renovação, ao melhoramento e à expansão da capacidade tradicional existente. Essa autorização pode ser concedida diretamente à PPC.

(60)

Para efeitos desta derrogação:

(61)

No entanto, não existem motivos para uma derrogação aos critérios e condições, tais como os estabelecidos no artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2009/72/CE, ao abrigo dos quais é concedida uma autorização à PPC.

(62)

Além disso, no caso de a derrogação ser concedida diretamente à PPC, é importante que as disposições definam as obrigações relativamente ao prazo dentro do qual a central elétrica tradicional autorizada deve estar plenamente operacional e assegurem o cumprimento integral e efetivo dessas obrigações. Após a expiração, a critério exclusivo da ARE, essa autorização direta pode ser prorrogada, mas apenas se tiver expirado por razões totalmente fora do controlo da PPC. Após a expiração, a ARE deve organizar um procedimento de autorização que observe plenamente o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2009/72/CE, incluindo assim a participação de terceiros.

(63)

Por definição, o termo concurso, na aceção do artigo 8.o da Diretiva 2009/72/CE, refere-se à capacidade que ainda não foi criada e autorizada e que, por conseguinte, constitui uma nova capacidade.

(64)

Pelas razões já expostas, não deve ser concedida uma derrogação para novas capacidades nos termos do artigo 44.o, n.o 1, da Diretiva 2009/72/CE.

(65)

O pedido refere-se à derrogação ao disposto no capítulo VIII da Diretiva 2009/72/CE e, por conseguinte, pode considerar-se que inclui um pedido de derrogação ao disposto no artigo 32.o relativo ao acesso de terceiros.

(66)

O pedido não especifica se a derrogação solicitada abrange igualmente o artigo 32.o da Diretiva 2009/72/CE, nem apresenta os motivos que justifiquem essa derrogação. Ao invés, a Lei n.o 4001/2011 e o Código das NII obrigam a DEDDIE a facultar o acesso não discriminatório de terceiros à rede de distribuição operada pela DEDDIE (por exemplo, artigo 127.o da Lei n.o 4001/2011). Consequentemente, essa derrogação não pode ser concedida.

(67)

O pedido alega essencialmente que a PPC deve continuar a ser o único fornecedor titular de licença para abastecer os consumidores nas NII, com a justificação de que desenvolver as infraestruturas necessárias ao funcionamento e supervisão do mercado da eletricidade nas microrredes isoladas, juntamente com as necessárias para a abertura do mercado a fornecedores terceiros, acarreta custos operacionais para o operador das NII que superam os benefícios para os consumidores que poderiam advir da abertura do mercado.

(68)

Tal como se torna evidente a partir do parecer da ARE, a infraestrutura instalada nas NII procura garantir que a OSP nas NII possa ser administrada, em conformidade com a legislação em vigor, de uma forma transparente, verificável e não discriminatória. Além disso, a infraestrutura é necessária para explorar as redes isoladas das NII de um ponto de vista técnico e económico. Por conseguinte, uma vez que, de qualquer modo, a infraestrutura é necessária para cumprir esses requisitos, independentemente do número de fornecedores titulares de licença nas NII, a abertura do mercado não aumenta o custo da infraestrutura.

(69)

Ainda que seja necessária uma infraestrutura similar, a abertura do mercado não está intrinsecamente relacionada com o funcionamento técnico das redes isoladas nas NII ou com a OSP nas NII, uma vez que não existe um nexo de causalidade entre o funcionamento técnico e económico dessas redes isoladas e a operação da OSP nas NII, de acordo com os requisitos legais relevantes, por um lado, e a questão da existência de um ou mais fornecedores titulares de licença para abastecer os consumidores de eletricidade das NII, por outro.

(70)

É certo que os custos de produção mais elevados nas NII em comparação com os custos de produção na rede interligada devem ser reembolsados pelos fornecedores ativos nas NII, redistribuindo a respetiva parte da compensação da OSP nas NII em função das vendas de eletricidade aos seus consumidores. No entanto, é necessário estabelecer, de alguma forma, os custos de produção das NII para determinar a compensação financeira para a OSP nas NII, independentemente do número de fornecedores ativos nas NII.

(71)

O único requisito adicional para a abertura do mercado é a redistribuição, por cada fornecedor, da respetiva parte da compensação da OSP nas NII em função das vendas de eletricidade aos seus consumidores. Até mesmo os dados relativos ao cliente, nomeadamente os dados de consumo, são necessários, independentemente de existir um ou mais fornecedores titulares de licença para abastecer os consumidores das NII.

(72)

Por conseguinte, conceder a compensação da OSP nas NII aos fornecedores apenas implica a capacidade de atribuir os dados de consumo dos consumidores a um determinado fornecedor titular de licença, o que é essencialmente um processo administrativo baseado em informações totalmente, ou em grande medida, recolhidas, independentemente da existência ou não de abertura do mercado nas NII. Em segundo lugar, esta capacidade é uma condição prévia para o bom funcionamento de qualquer mercado de abastecimento de eletricidade. Tais custos não podem, por conseguinte, ser aceites como motivos que justificam a derrogação à abertura do mercado, dado que não são específicos ao funcionamento das redes isoladas nas NII e estão relacionados com um problema sério relacionado com o funcionamento das mesmas.

(73)

É importante notar que a criação de registos para atribuir informações de consumo aos fornecedores faz parte da infraestrutura a criar. Embora a criação da infraestrutura completa prevista facilite o funcionamento ótimo das redes isoladas de eletricidade, a realização total dos investimentos conexos não constitui uma condição necessária para que ocorra a abertura do mercado.

(74)

O facto de poder existir uma grande variação nos valores do custo de produção variável média anual por NII é irrelevante. Com efeito, ainda que justificada, essa variação refere-se ao custo de produção de eletricidade nas redes isoladas das NII. A determinação desse montante já é exigida para a administração da OSP nas NII, em conformidade com os requisitos legais e, além disso, não é de forma alguma afetada pelo número de fornecedores titulares de licença para abastecer os consumidores das NII. Além disso, tendo em conta o facto de a administração da OSP nas NII já ter por base um sistema mensal para cada rede isolada separadamente, é difícil conceber que grandes variações anuais por NII possam dar origem a problemas materiais.

(75)

Do que precede conclui-se que o número de fornecedores titulares de licença para abastecer os consumidores nas NII não está intrinsecamente ligado ao funcionamento técnico e económico das redes isoladas nem ao funcionamento da OSP nas NII nos termos dos requisitos legais relevantes.

(76)

Além disso, pode salientar-se que a abertura do mercado tem benefícios que superam os custos, caso existam, da abertura do mercado. Tal como a ARE salienta, os fornecedores alternativos nas NII poderiam proporcionar benefícios adicionais significativos aos consumidores das NII, combinando a prestação de outros serviços com os do fornecimento de eletricidade.

(77)

Por conseguinte, o pedido de derrogação, a título permanente, ao disposto no artigo 33.o não é deferido.

(78)

Tendo em conta o que precede, importa reconhecer que a abertura do mercado exige a criação de modalidades práticas para permitir às redes isoladas das NII funcionar plenamente em conformidade com o Código das NII. Os problemas de ordem prática relacionados com a abertura do mercado podem implicar a indisponibilidade dos registos necessários para atribuir os contadores e dados de consumo aos fornecedores ou o facto de a infraestrutura ótima ainda não estar criada. À luz destes elementos, pode ser prevista a concessão de uma derrogação ao artigo 33.o da Diretiva 2009/72/CE que seja limitada no tempo.

(79)

Ao avaliar a duração da derrogação ao capítulo VIII, afiguram-se pertinentes as seguintes duas considerações:

(80)

Por conseguinte, deve ser concedida uma derrogação à abertura do mercado por, pelo menos, dois anos após a entrada em vigor do Código das NII, isto é, até 17 de fevereiro de 2016, para que os registos, que são um requisito necessário para a abertura do mercado, sejam criados. Dado que a infraestrutura completa tem de ser instalada o mais tardar cinco anos após a entrada em vigor do Código das NII, a validade da derrogação deve, em todo o caso, estar limitada a cinco anos após a entrada em vigor do Código das NII, isto é, até 17 de fevereiro de 2019 para qualquer uma das redes isoladas das NII. No entanto, a derrogação só pode ser justificada sempre que persistam problemas substanciais e materiais para a abertura do mercado diretamente atribuíveis à não conclusão do programa de investimento na infraestrutura nas NII, devendo verificar-se regularmente se esses problemas persistem numa determinada rede isolada das NII. Essa verificação deve utilizar como referência o plano de investimento da DEDDIE, aprovado pelas autoridades competentes gregas, para a instalação da infraestrutura necessária nas NII. Este plano deve, por conseguinte, estar concluído e ser aprovado até 17 de fevereiro de 2015.

(81)

A fim de não atrasar desnecessariamente a abertura de mercado, o plano de investimento na infraestrutura da DEDDIE deve ser aprovado pela ARE e deve dar prioridade às redes isoladas de Creta e de Rodes, visto serem as NII mais populosas.

(82)

A partir de 17 de fevereiro de 2016 e daí em diante anualmente, até 17 de fevereiro de 2019, a DEDDIE deve elaborar um relatório, que deverá ser aprovado pela ARE, especificando os motivos pelos quais a abertura do mercado ainda não ocorreu numa determinada rede isolada das NII. Esse relatório deve ser publicado e notificado à Comissão.

(83)

O pedido diz respeito à derrogação ao disposto no capítulo VIII da Diretiva 2009/72/CE e, por conseguinte, pode considerar-se que inclui um pedido de derrogação ao disposto no artigo 34.o em matéria de linhas diretas, na aceção do artigo 2.o, n.o 15, da Diretiva 2009/72/CE.

(84)

O pedido não especifica se o pedido de derrogação abrange igualmente o artigo 34.o da Diretiva 2009/72/CE.

(85)

Por conseguinte, mesmo que o pedido pretendesse solicitar uma derrogação ao artigo 34.o da Diretiva 2009/72/CE, tal derrogação não deve ser concedida uma vez que não foram apresentados motivos que a justifiquem.

(86)

A derrogação diz respeito às microrredes isoladas que se caracterizam precisamente pelo facto de não estarem ou, no caso das pequenas redes isoladas, apenas a um nível muito limitado, interligadas com outras redes de eletricidade.

(87)

Todavia:

(88)

É necessário prever expressamente que a derrogação para uma determinada rede isolada cessa automaticamente assim que uma interligação entre essa rede isolada e a rede interligada grega fique plenamente operacional.

(89)

A DEDDIE, ainda que jurídica e funcionalmente separada, é detida a 100 % pela PPC. Ao contrário de um operador de rede de distribuição na aceção da Diretiva 2009/72/CE, a DEDDIE desempenha igualmente funções de grande alcance no funcionamento das redes isoladas das NII e na exploração da produção das NII, incluindo a capacidade de produção tradicional detida pela PPC e, por conseguinte, a respetiva remuneração económica. Como já referido, a interligação afeta a viabilidade económica das centrais elétricas tradicionais atualmente instaladas nas redes isoladas das NII.

(90)

As derrogações só devem ser concedidas se forem proporcionais e não excederem o estritamente necessário. Por conseguinte, é necessário proporcionar incentivos e transparência inequívocos no que se refere às decisões de interligar ou não redes isoladas das NII.

(91)

O artigo 108.o da Lei n.o 4001/2011 prevê que:

«A ADMIE SA deve apresentar um plano decenal de desenvolvimento da rede de transporte de eletricidade grega à ARE até 31 de março de cada ano […] O plano decenal de desenvolvimento da rede de transporte de eletricidade grega deve, nomeadamente: […] c) apresentar um estudo de custo-benefício técnico e financeiro relativo às obras importantes de transporte […], sobretudo para […] as interligações entre as ilhas e a rede de transporte, incluindo um calendário, fluxos de caixa previstos e os requisitos de financiamento para todos os projetos de investimento»

(92)

A fim de assegurar a existência de incentivos e transparência inequívocos no que se refere às decisões de interligar ou não redes isoladas das NII, as autoridades gregas devem assegurar que:

(93)

É necessário rever os factos em que a derrogação assenta, em especial depois de os planos de interligação de determinadas redes isoladas deverem estar concluídos e os prazos para a instalação da infraestrutura, conforme previsto no artigo 237.o do Código das NII, terem expirado.

(94)

Por conseguinte, uma eventual derrogação será válida até 1 de janeiro de 2021.

(95)

Tal como acima referido, o pedido de 17 de janeiro de 2012 renovou o pedido inicial apresentado em 2003.

(96)

O artigo 26.o, n.o 1, da Diretiva 2003/54/CE, revogada pela Diretiva 2009/72/CE, também continha disposições que permitem aos Estados-Membros pedir derrogações a certas disposições da referida diretiva em caso de problemas graves no funcionamento das pequenas ou microrredes isoladas. Nos termos do artigo 48.o da Diretiva 2009/72/CE, as remissões para o artigo 26.o, n.o 1, revogado da Diretiva 2003/54/CE devem entender-se como referências ao artigo 44.o, n.o 1, da Diretiva 2009/72/CE.

(97)

As definições de pequena rede isolada e de microrrede isolada utilizadas no artigo 2.o, n.os 26 e 27, da Diretiva 2003/54/CE, são idênticas às utilizadas no artigo 2.o, n.os 26 e 27, da Diretiva 2009/72/CE.

(98)

Ambas as definições se referem à procura de eletricidade em redes isoladas em 1996, a qual não se alterou. Além disso, Creta não foi interligada à rede interligada grega nem em 2003 nem em 2012, nem na altura em que a presente decisão de derrogação entra em vigor.

(99)

Por conseguinte, todas as micro e pequenas redes de eletricidade elegíveis como micro ou pequenas redes no pedido, eram elegíveis nessa condição quando foi apresentado o pedido inicial e na altura em que a presente decisão de derrogação produz efeitos.

(100)

Por conseguinte, não se verificaram alterações jurídicas ou factuais no que diz respeito às pequenas e microrredes isoladas passíveis de serem elegíveis para derrogação ao abrigo da Diretiva 2003/54/CE e da Diretiva 2009/72/CE.

(101)

O artigo 26.o, n.o 1, da Diretiva 2003/54/CE permitia conceder uma derrogação ao seu capítulo III, que contém disposições como as do capítulo III da Diretiva 2009/72/CE no que diz respeito a procedimentos de autorização para novas capacidades e a concursos para novas capacidades.

(102)

O artigo 26.o, n.o 1, da Diretiva 2003/54/CE permitia conceder uma derrogação ao seu capítulo VII, que contém disposições como as do capítulo VIII da Diretiva 2009/72/CE no que diz respeito ao acesso de terceiros, à abertura do mercado e às linhas diretas.

(103)

Caso a Comissão tivesse concedido a derrogação em resposta ao pedido inicial, poderia tê-lo feito nos mesmos termos que ao abrigo da presente derrogação ao abrigo da Diretiva 2009/72/CE.

(104)

Além disso, não há alteração das circunstâncias factuais desde 2003. Com efeito, a situação geográfica das NII, os fatores económicos que regem o funcionamento das redes elétricas nas redes isoladas das NII e a natureza dos problemas graves que puseram fim ao funcionamento das centrais elétricas tradicionais nas redes isoladas das NII não se alteraram substancialmente desde 2003.

(105)

O pedido inicial encontra-se pendente desde 2003. A ausência de ação por parte da Comissão não deve prejudicar a República Helénica. A República Helénica cumpriu as suas obrigações ao abrigo do artigo 26.o, n.o 1, da Diretiva 2003/54/CE e do artigo 44.o, n.o 1, da Diretiva 2009/72/CE e apresentou um pedido devidamente fundamentado de derrogação nos termos dos referidos artigos para as redes isoladas nas NII.

(106)

Por conseguinte, é adequado que a presente decisão de derrogação produza efeitos a contar da data da notificação do pedido inicial, ou seja, 5 de dezembro de 2003,