(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

(1)

O Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça (1) (a seguir designado o «Acordo») diz respeito à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (a seguir designado o «Protocolo n.o 3»).

(2)

A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas (2) (a seguir designada a «Convenção») estabelece disposições sobre a origem de produtos comercializados ao abrigo dos acordos relevantes celebrados entre as Partes Contratantes.

(3)

A União e a Suíça assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011.

(4)

A União e a Suíça depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e em 28 de novembro de 2011, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do seu artigo 10.o, n.o 3, a Convenção entrou em vigor em relação à União e à Suíça em 1 de maio de 2012 e em 1 de janeiro de 2012, respetivamente.

(5)

O artigo 6.o da Convenção prevê que cada Parte Contratante adote as medidas adequadas para garantir que a Convenção seja efetivamente aplicada. Para o efeito, o Comité Misto instituído pelo Acordo deverá adotar uma decisão que substitua o Protocolo n.o 3 por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção.

(6)

A posição da União no âmbito do Comité Misto deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

(1)

O Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia (1) (a seguir designado o «Acordo») diz respeito à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (a seguir designado o «Protocolo n.o 3»).

(2)

A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas (2) (a seguir designada a «Convenção») estabelece disposições sobre a origem de produtos comercializados no âmbito dos acordos relevantes celebrados entre as Partes Contratantes.

(3)

A União e a Islândia assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011 e em 30 de junho de 2011, respetivamente.

(4)

A União e a Islândia depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e em 12 de março de 2012, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do seu artigo 10.o, n.o 3, a Convenção entrou em vigor em relação à União e à Islândia em 1 de maio de 2012.

(5)

O artigo 6.o da Convenção prevê que cada Parte Contratante adote as medidas adequadas para garantir que a Convenção seja efetivamente aplicada. Para o efeito, o Comité Misto instituído pelo Acordo deverá adotar uma decisão que substitua o Protocolo n.o 3 por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção.

(6)

A posição da União no âmbito do Comité Misto deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

(1)

O Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (1) (a seguir designado o «Acordo») diz respeito à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (a seguir designado o «Protocolo n.o 3»).

(2)

A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas (2) (a seguir designada a «Convenção») estabelece disposições sobre a origem de produtos comercializados no âmbito dos acordos relevantes celebrados entre as Partes Contratantes.

(3)

A União e a Noruega assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011.

(4)

A União e a Noruega depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e em 9 de novembro de 2011, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do seu artigo 10.o, n.o 3, a Convenção entrou em vigor em relação à União e à Noruega em 1 de maio de 2012 e em 1 de janeiro de 2012, respetivamente.

(5)

O artigo 6.o da Convenção prevê que cada Parte Contratante adote as medidas adequadas para garantir que a Convenção seja efetivamente aplicada. Para o efeito, o Comité Misto instituído pelo Acordo deverá adotar uma decisão que substitua o Protocolo n.o 3 por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção.

(6)

A posição da União no âmbito do Comité Misto deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

(1)

A Guignardia citricarpa Kiely (todas as estirpes patogénicas relativamente a Citrus) consta do anexo II, parte A, secção I, alínea c), ponto 11, da Diretiva 2000/29/CE como organismo prejudicial cuja ocorrência não é conhecida na União. Desde 2011, na sequência da aprovação de um novo código para a nomenclatura dos fungos pelo Congresso Internacional de Botânica, este organismo passou a ser referido como Phyllosticta citricarpa (McAlpine) Van der Aa, a seguir designado «organismo especificado».

(2)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade») publicou, em 21 de fevereiro de 2014, uma avaliação dos riscos de pragas sobre o organismo especificado (2). À luz da referida avaliação dos riscos de pragas, conclui-se que os requisitos respeitantes ao organismo especificado estabelecidos na Diretiva 2000/29/CE para a introdução na União de citrinos originários de campos situados fora de zonas reconhecidas como isentas do organismo especificado não são suficientes para proteger a União contra a introdução desse organismo. Dado o recorrente número elevado de interceções nos últimos anos de citrinos originários da África do Sul infestados com o organismo especificado, é necessário tomar sem demora medidas mais rigorosas, a fim de melhorar a proteção da União contra a introdução desse organismo. Dado que muitas dessas interceções incidiram sobre frutos de Citrus sinensis (L.) Osbeck «Valencia», além de serem sujeitos às medidas aplicáveis a todos os citrinos, esses frutos devem ser sujeitos a testes para deteção de infeções latentes.

(3)

No entanto, a Autoridade considera muito improvável a introdução na União do organismo especificado através da importação de frutos de Citrus latifolia Tanaka. Por conseguinte, é adequado excluir Citrus latifolia Tanaka das medidas previstas na presente decisão.

(4)

Em caso de interceção de citrinos originários da África do Sul contaminados com o organismo especificado, a Comissão avaliará se a chegada dos frutos é o resultado de deficiências nos procedimentos de controlo e de certificação oficiais na África do Sul. Em caso de interceções recorrentes no mesmo ano devido a procedimentos de controlo e de certificação deficientes, a Comissão procederá à revisão da presente decisão antes da sexta interceção ser notificada.

(5)

Por razões de clareza, a Decisão de Execução 2013/754/UE da Comissão (3) deve ser revogada.

(6)

As medidas previstas na presente decisão devem aplicar-se a partir de 24 de julho de 2014, a fim de proporcionar aos operadores um prazo suficiente para se adaptarem aos novos requisitos.

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

(1)

Em 29 de março de 2012, a empresa Kyowa Hakko Europe GmbH apresentou um pedido às autoridades competentes da Irlanda para colocar a citicolina no mercado, como novo ingrediente alimentar.

(2)

Em 2 de junho de 2012, o organismo competente da Irlanda para a avaliação dos alimentos emitiu o seu relatório de avaliação inicial. Nesse relatório concluiu que a citicolina utilizada em determinados alimentos aos níveis propostos pelo requerente satisfaz os critérios estabelecidos no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 258/97.

(3)

Em 10 de julho de 2012, a Comissão transmitiu o relatório de avaliação inicial aos outros Estados-Membros.

(4)

No prazo de 60 dias previsto no artigo 6.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 258/97, foram apresentadas objeções fundamentadas. Além disso, alguns Estados-Membros explicaram, nas suas objeções, que consideram os produtos que contêm sal de sódio de citicolina como sendo um medicamento.

(5)

Em 27 de novembro de 2012, a requerente informou a Comissão de que o seu pedido tinha sido alterado para solicitar apenas autorização para o uso de citicolina nos suplementos alimentares a um teor máximo de 500 mg/dia, e em alimentos destinados a uma alimentação especial, nomeadamente alimentos destinados a fins medicinais específicos, a um teor máximo de 250 mg/porção e um nível de consumo diário máximo de 1 000 mg destes tipos de alimentos. Estes produtos destinam-se a adultos, não devendo ser consumidos por crianças.

(6)

Em 15 de janeiro de 2013, a Comissão consultou a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), solicitando uma avaliação adicional da citicolina como ingrediente alimentar, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 258/97.

(7)

Em 10 de outubro de 2013, a AESA adotou um parecer científico sobre a segurança da citicolina como novo ingrediente alimentar (2), tendo concluído que este produto é seguro para as utilizações e nos níveis de ingestão propostos.

(8)

O parecer contém fundamentos suficientes para concluir que, para as utilizações e nos níveis de ingestão propostos, a citicolina satisfaz os critérios previstos no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 258/97.

(9)

No seu parecer, a AESA também considerou que a citicolina pode interagir com medicamentos específicos, pelo que não deve ser administrada juntamente com esses medicamentos. A Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) aplica-se quando um produto, tendo em conta todas as suas caraterísticas, pode ser abrangido tanto pela definição de «medicamento» prevista no artigo 1.o, n.o 2, dessa diretiva, como pela definição de um produto abrangido pelo Regulamento (CE) n.o 258/97. A esse respeito, caso um Estado-Membro decida, em conformidade com a Diretiva 2001/83/CE, que um produto é um medicamento, pode restringir a colocação no mercado desse produto, em conformidade com o direito da União.

(10)

A Diretiva 1999/21/CE da Comissão (4) estabelece requisitos relativos aos alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos. A utilização de citicolina deve ser autorizada sem prejuízo das disposições previstas nessa legislação.

(11)

A Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) estabelece requisitos relativos aos suplementos alimentares. A utilização de citicolina deve ser autorizada sem prejuízo das disposições previstas nessa legislação.

(12)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

(1)

Em 25 de junho de 2012, a empresa Helm AG apresentou um pedido às autoridades competentes da Irlanda para colocar proteína de colza no mercado, como novo ingrediente alimentar. A proteína de colza destina-se a ser utilizada como fonte de proteínas vegetais nos alimentos, exceto nas fórmulas para lactentes e nas fórmulas de transição. Em 18 de fevereiro de 2014, a Comissão foi notificada de que a empresa Siebte PMI Verwaltungs GmbH tinha adquirido os direitos do pedido pendente.

(2)

Em 17 de setembro de 2012, o organismo competente da Irlanda para a avaliação dos alimentos emitiu o seu relatório de avaliação inicial. Nesse relatório chegou à conclusão de que a proteína de colza preenche os critérios aplicáveis aos novos alimentos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 258/97.

(3)

Em 4 de outubro de 2012, a Comissão transmitiu o relatório de avaliação inicial aos outros Estados-Membros.

(4)

No prazo de 60 dias previsto no artigo 6.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 258/97, foram apresentadas objeções fundamentadas.

(5)

Em 14 de fevereiro de 2013, a Comissão consultou a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), solicitando uma avaliação adicional da proteína de colza como ingrediente alimentar, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 258/97.

(6)

Em 10 de outubro de 2013, no seu «Parecer científico sobre a segurança do “Isolado de proteína de colza” como novo ingrediente alimentar» (2), a AESA concluiu que a proteína de colza é segura como proteína adicionada aos alimentos. Contudo, salienta-se igualmente que o risco de sensibilização à colza não pode ser excluído e que é provável que a colza possa desencadear reações alérgicas em pessoas alérgicas à mostarda.

(7)

Por conseguinte, o parecer apresenta motivos suficientes para se estabelecer que a proteína de colza como novo ingrediente alimentar cumpre os critérios enunciados no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 258/97, desde que a rotulagem dos alimentos que contêm proteína de colza como ingrediente alimentar seja efetuada de modo a permitir que as pessoas alérgicas à mostarda evitem o consumo desses alimentos.

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

(1)

A República Eslovaca e o Reino Unido pediram para aplicar determinadas derrogações às regras comuns de segurança da aviação estabelecidas pelo Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão (2). Em aplicação do artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 216/2008, os serviços da Comissão avaliaram a necessidade das derrogações pedidas e o nível de proteção delas decorrente, com base nas recomendações da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir designada por «a Agência»).

(2)

A primeira derrogação, solicitada pela República Eslovaca em 29 de abril de 2013, dizia respeito aos requisitos de renovação dos privilégios de uma qualificação de voo por instrumentos («IR») e à obrigatoriedade de passar novamente o exame de conhecimentos teóricos e a prova de perícia da IR, indicados nas alíneas c) e d) da subparte FCL.625 do anexo I (Parte FCL) do Regulamento (UE) n.o 1178/2011. A República Eslovaca argumentou que esses requisitos não eram adequados no caso de um piloto ter averbada uma IR equivalente numa licença de um país terceiro que é conforme com o anexo 1 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago, em 7 de dezembro de 1944 («anexo 1 da ICAO»). A República Eslovaca apresentou igualmente argumentos que demonstram que, caso seja concedida a derrogação proposta, estará assegurado um nível equivalente de proteção. Tomando por base a recomendação da Agência, emitida em 4 de junho de 2013, a Comissão concluiu que a derrogação proporcionaria um nível de proteção equivalente ao alcançado com a aplicação das regras comuns de segurança da aviação, desde que fossem cumpridas determinadas condições.

(3)

A segunda derrogação, solicitada pela República Eslovaca em 29 de abril de 2013, dizia respeito ao requisito de renovação das qualificações de classe ou de tipo, previsto na alínea b) da subparte FCL.740 do anexo I (Parte FCL) do Regulamento (UE) n.o 1178/2011. A República Eslovaca argumentou que o requisito não era adequado no caso de um piloto ter averbada uma qualificação de classe ou de tipo equivalente numa licença de um país terceiro que é conforme com o anexo 1 da ICAO. A República Eslovaca apresentou igualmente argumentos que demonstram que, caso seja concedida a derrogação proposta, estará assegurado um nível equivalente de proteção. Tomando por base a recomendação da Agência, emitida em 4 de junho de 2013, a Comissão concluiu que a derrogação proporcionaria um nível de proteção equivalente ao alcançado com a aplicação das regras comuns de segurança da aviação, desde que fossem cumpridas determinadas condições.

(4)

A terceira derrogação, solicitada pelo Reino Unido em 21 de junho de 2013 e alterada em 4 de julho, dizia respeito às condições de revalidação de uma qualificação de classe de avião monomotor de pistões e de uma qualificação de classe de motoplanador, estabelecidas na alínea b), ponto 1, subalínea ii), da subparte FCL.740.A do anexo I (Parte FCL) do Regulamento (UE) n.o 1178/2011. O Reino Unido argumentou que o requisito não era adequado para os pilotos que mantinham qualificações de voo por instrumentos e/ou qualificações de instrutor, mas não eram titulares de outras qualificações de classe ou de tipo. O Reino Unido apresentou igualmente argumentos que demonstram que, caso seja concedida a derrogação proposta, estará assegurado um nível equivalente de proteção. Tomando por base a recomendação da Agência, emitida em 27 de agosto de 2013, a Comissãoconcluiu que a derrogação proporcionaria um nível de proteção equivalente ao alcançado com a aplicação das regras comuns de segurança da aviação, desde que fossem cumpridas determinadas condições.

(5)

A quarta derrogação, solicitada pelo Reino Unido em 10 de julho de 2013, dizia respeito aos pré-requisitos a cumprir pelos requerentes de um certificado SFE para aviões, constantes da alínea a) da subparte FCL.1010.SFE do anexo I (Parte FCL) do Regulamento (UE) n.o 1178/2011. O Reino Unido argumentou que esses pré-requisitos eram incompletos, dado que cobriam apenas os aviões multipiloto e não os aviões monopiloto complexos e de alta performance. O Reino Unido apresentou igualmente argumentos que demonstram que, caso seja concedida a derrogação proposta, estará assegurado um nível equivalente de proteção. Tomando por base a recomendação da Agência, emitida em 27 de agosto de 2013, a Comissão concluiu que a derrogação proporcionaria um nível de proteção equivalente ao alcançado com a aplicação das regras comuns de segurança da aviação, desde que fossem cumpridas determinadas condições.

(6)

Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 216/2008, uma derrogação concedida a um Estado-Membro deve ser notificada a todos os Estados-Membros, que passam a ter igualmente o direito de a aplicar. A presente decisão deve, pois, ter como destinatários todos os Estados-Membros. A descrição de cada derrogação, bem como das condições que lhe estão associadas, deve permitir que outros Estados-Membros apliquem a medida em causa caso se encontrem na mesma situação, sem necessidade de nova aprovação da Comissão. No entanto, os Estados-Membros devem trocar informações sobre a aplicação das derrogações concedidas, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008, uma vez que estas podem ter efeitos fora dos Estados-Membros aos quais são concedidas.

(7)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité da Agência Europeia para a Segurança da Aviação,

1)

Alíneas c) e d) da subparte FCL.625 «IR — Validade, revalidação e renovação» do referido anexo, em favor das regras previstas no ponto 1 do anexo I da presente decisão, sob reserva do cumprimento das condições especificadas no ponto 2 do anexo I da presente decisão;

2)

Alínea b) da subparte FCL.740 «Validade e renovação de qualificações de classe e de tipo» do referido anexo, em favor das regras previstas no ponto 1 do anexo II da presente decisão, sob reserva do cumprimento das condições especificadas no ponto 2 do anexo II da presente decisão.

1)

Subalínea ii) da alínea b), ponto 1, da subparte FCL.740.A «Revalidação de qualificações de classe e de tipo — aviões» do referido anexo, em favor das regras previstas no ponto 1 do anexo III da presente decisão, sob reserva do cumprimento das condições especificadas no ponto 2 do anexo III da presente decisão;

2)

Alínea a) da subparte FCL.1010.SFE «SFE — Pré-requisitos» do referido anexo, em favor das regras previstas no ponto 1 do anexo IV da presente decisão, sob reserva do cumprimento das condições especificadas no ponto 2 do anexo IV da presente decisão.

(1)

O Reino Unido notificou a sua intenção de conceder uma homologação em derrogação às regras comuns de segurança da aviação estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão (2). Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 216/2008, a Comissão avaliou da necessidade e do nível de proteção resultantes da derrogação proposta, com base na recomendação da Agência Europeia para a Segurança da Aviação («a Agência»).

(2)

A derrogação proposta, notificada pelo Reino Unido em 2 de agosto de 2013, diz respeito à conversão das atuais licenças nacionais de piloto de planador, como estabelecido no artigo 4.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1178/2011. O Reino Unido argumentou que a derrogação é necessária para que os titulares de qualquer documento de qualificação não oficial emitido pela Associação Britânica de Planadores (BGA) possam ser considerados como estando em conformidade com as partes relevantes do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1178/2011, de acordo com o relatório de conversão elaborado em consulta com a Agência nos termos do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1178/2011. A derrogação permitiria ao Reino Unido emitir licenças e certificados equivalentes às licenças e certificados de instrutor e examinador Parte FCL LAPL(S) ou SPL aos titulares desses documentos de qualificação.

(3)

O Reino Unido apresentou também argumentos para demonstrar que ficará assegurado um nível de proteção equivalente se a derrogação proposta vier a ser concedida. Com base na recomendação da Agência, emitida em 8 de outubro de 2013, a Comissão concluiu que a derrogação proposta proporcionará um nível de proteção equivalente ao conseguido através da aplicação das regras comuns de segurança da aviação, desde que estejam preenchidas certas condições.

(4)

Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 216/2008, uma decisão da Comissão no sentido de autorizar um Estado-Membro a conceder uma derrogação proposta deve ser notificada a todos os Estados-Membros, que terão igualmente o direito de aplicar a medida em causa. Os destinatários da presente decisão deverão ser, por conseguinte, todos os Estados-Membros. A descrição da derrogação e das condições associadas deverá ser feita de forma a que outros Estados-Membros também possam aplicar essa medida se estiverem na mesma situação, sem que para tal seja necessária uma nova decisão da Comissão. Para esse efeito, e tendo em conta que o referido relatório de conversão não é do domínio público, o Reino Unido deverá colocá-lo à disposição dos restantes Estados-Membros, a pedido destes. Por outro lado, os Estados-Membros devem trocar informações sobre a aplicação desta medida sempre que a ela recorram, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008, uma vez que essa aplicação poderá ter efeitos fora do Estado-Membro que concede a derrogação.

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité da Agência Europeia para a Segurança da Aviação,

(1)

Nos termos do artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o Conselho do BCE deve nomear quatro representantes do Banco Central Europeu (BCE) para o Conselho de Supervisão, não devendo nenhum deles desempenhar funções diretamente relacionadas com a função monetária do BCE.

(2)

Nos termos do artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, as nomeações dos representantes do BCE para o Conselho de Supervisão devem respeitar os princípios do equilíbrio entre os géneros, da experiência e da qualificação.

(3)

Torna-se necessário complementar o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 no que respeita ao procedimento a seguir para a nomeação dos quatro representantes do BCE para o Conselho de Supervisão, às condições e procedimento para a sua remoção, e ainda às condições aplicáveis às pessoas nomeadas para essas posições,

(1)

O artigo 100.o do Acordo de Parceria ACP-CE prevê que os Anexos I-A, I-B, II, III, IV e VI do Acordo podem ser revistos, reexaminados e/ou alterados pelo Conselho de Ministros ACP-UE com base numa recomendação do Comité ACP-UE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento.

(2)

Foram assumidos compromissos internacionais com vista à eficácia da ajuda pelas Partes no Acordo de Parceria ACP-CE em Busan, em Acra e no âmbito do CAD da OCDE em Paris em 2010.

(3)

As regras de nacionalidade e de origem podem ser melhoradas em conformidade com esses compromissos internacionais.

(4)

A clarificação e a simplificação das disposições do Anexo IV do Acordo de Parceria ACP-CE podem aumentar a eficácia da execução do FED,

1)

No artigo 19.o-C, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

2)

No artigo 20.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

(*1)   JO L 344 de 19.12.2013, p. 1.»."

3)

No artigo 20.o, o n.o 1-A é suprimido.

4)

No artigo 20.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

5)

No artigo 20.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

6)

No artigo 20.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

7)

No artigo 20.o, o n.o 7 passa a ter a seguinte redação:

8)

No artigo 20.o, são aditados os seguintes n.os 8 e 9:

9)

No artigo 22.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

10)

No artigo 26.o, o n.o 1, alínea a), passa a ter a seguinte redação:

11)

No artigo 26.o, o n.o 1, alínea b), passa a ter a seguinte redação:

12)

No artigo 26.o, o n.o 1, alínea c) passa a ter a seguinte redação:

13)

No artigo 26.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: