20.5.2014   

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L 148/1

(1)

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os recursos dos fundos estruturais destinados ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego atribuídos às ações inovadoras no domínio do desenvolvimento urbano sustentável (em seguida, «ações inovadoras») devem ser executados pela Comissão.

(2)

O artigo 92.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 permite à Comissão executar os recursos atribuídos às ações inovadoras através de gestão indireta, prevista no artigo 60.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento e do Conselho (3).

(3)

É necessário estabelecer regras pormenorizadas relativas aos princípios de gestão das ações inovadoras por parte das entidades ou organismos a quem são confiadas tarefas de execução orçamental nos termos do artigo 58.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) n.o 966/2012.

(4)

É necessário estabelecer regras pormenorizadas relativas aos princípios de seleção das ações inovadoras a serem apoiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER). A fim de assegurar a seleção de propostas de grande qualidade, os procedimentos e os critérios de seleção das ações inovadoras devem ser definidos tendo em conta a diversidade territorial das zonas urbanas da União.

(5)

A Comissão deve definir os temas para a seleção de ações inovadoras, a fim de garantir que os convites à apresentação de propostas abordam questões urbanas com um potencial de importância crescente para a União nos anos vindouros,

a)

Orientações para os requerentes e beneficiários;

b)

Um programa de trabalho anual para aprovação pela Comissão;

c)

Organização dos convites à apresentação de propostas para selecionar as ações inovadoras;

d)

Avaliação da elegibilidade dos requerentes;

e)

Criação de um painel de peritos, com o acordo da Comissão, a fim de avaliar e classificar as propostas;

f)

Seleção das ações inovadoras com base na recomendação do painel de peritos, com o acordo da Comissão;

g)

Exigência de que seja fornecido ao beneficiário um documento em que estão definidas as condições para o apoio, tal como especificadas pela Comissão;

h)

Análise dos relatórios apresentados pelos beneficiários e dos pagamentos aos beneficiários;

i)

Monitorização das ações inovadoras individuais;

j)

Organização de eventos de comunicação;

k)

Divulgação dos resultados, com o acordo da Comissão;

l)

Auditoria das ações inovadoras individuais para garantir que a subvenção é aplicada de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

m)

Contribuição financeira em apoio das tarefas de gestão da entidade responsável, a efetuar sob a forma de uma contribuição de taxa fixa para os custos operacionais da entidade responsável e estabelecida com base no montante de fundos da União destinados às subvenções confiado a essa entidade;

a)

Autoridades urbanas de uma unidade administrativa local, definida de acordo com o grau de urbanização como cidade, vila ou subúrbio, e com 50 000 habitantes, pelo menos;

b)

Associações ou agrupamentos de autoridades urbanas de unidades administrativas locais, definidas de acordo com o grau de urbanização como cidade, vila ou subúrbio, com uma população total de 50 000 habitantes, pelo menos; podem incluir-se associações ou agrupamentos transfronteiriços e associações ou agrupamentos em diferentes regiões e/ou Estados-Membros.

a)

Conteúdo inovador e potencial da proposta para identificar ou testar novas soluções;

b)

Qualidade da proposta;

c)

Envolvimento dos parceiros interessados na preparação da proposta;

d)

Capacidade para demonstrar resultados mensuráveis;

e)

Transferibilidade das soluções propostas.

20.5.2014   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 148/4

(1)

Os ganhos ou perdas em passivos de uma instituição que resultem de alterações do risco de crédito da própria instituição não devem, em princípio, ser incluídos nos seus elementos dos fundos próprios. No entanto, nos modelos comerciais baseados no princípio do equilíbrio ou do financiamento com correspondência estrita, esta regra não é aplicável, partindo-se da premissa de que qualquer diminuição ou aumento do valor de um passivo é plenamente compensado pela redução ou aumento correspondente do valor do ativo a que corresponde plenamente o referido passivo.

(2)

É importante estabelecer os requisitos para determinar se existe uma estreita correspondência entre os elementos do passivo de uma instituição que consistem numa obrigação coberta, na aceção do artigo 52.o, n.o 4, da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e o valor dos ativos da instituição subjacentes às obrigações cobertas.

(3)

A estreita correspondência deve refletir-se no tratamento contabilístico dessas obrigações e dos empréstimos hipotecários subjacentes, uma vez que, caso contrário, não seria prudente reconhecer os ganhos e perdas resultantes de alterações ao risco de crédito da própria instituição.

(4)

Uma opção de entrega permite ao mutuário proceder à recompra no mercado da obrigação coberta específica que financia o empréstimo hipotecário e entregar a obrigação coberta ao banco a título de reembolso antecipado do empréstimo hipotecário. Em consequência de o mutuário dispor dessa opção, o valor justo dos empréstimos hipotecários deve ser sempre equivalente ao valor das obrigações cobertas que financiam esses empréstimos hipotecários. Tal pressupõe que o cálculo do valor justo dos empréstimos hipotecários deve incluir uma avaliação pelo justo valor da opção de entrega inerente a esses empréstimos, de acordo com as práticas de mercado estabelecidas.

(5)

O presente regulamento baseia-se no projeto de normas técnicas de regulamentação apresentado à Comissão pela Autoridade Bancária Europeia.

(6)

A Autoridade Bancária Europeia realizou consultas públicas abertas sobre o projeto de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios a ele inerentes e solicitou o parecer do Grupo de Partes Interessadas do setor bancário, criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3),

1)

Por «obrigações cobertas», entende-se as obrigações a que se refere o artigo 52.o, n.o 4, da Diretiva 2009/65/CE;

2)

Por «opção de entrega», entende-se a possibilidade de reembolsar o empréstimo hipotecário recomprando a obrigação coberta, pelo valor de mercado ou pelo valor nominal, em conformidade com o artigo 33.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

a)

Todas as alterações do justo valor das obrigações cobertas emitidas pela instituição resultarão, sempre, em alterações equivalentes do justo valor dos ativos subjacentes a essas obrigações. O justo valor será determinado em conformidade com o quadro contabilístico aplicável, conforme definido no artigo 4.o, n.o 1, ponto 77, do Regulamento (UE) n.o 575/213;

b)

Os empréstimos hipotecários subjacentes às obrigações cobertas emitidas pela instituição para financiar os empréstimos podem ser reembolsados, em qualquer momento, recomprando as obrigações cobertas pelo valor de mercado ou pelo valor nominal mediante o exercício da opção de entrega;

c)

Existe um mecanismo transparente para determinar o justo valor dos empréstimos hipotecários e das obrigações cobertas. A determinação do valor dos empréstimos hipotecários incluirá o cálculo do justo valor da opção de entrega.

20.5.2014   

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L 148/6

(1)

A fim de assegurar uma cooperação eficiente entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento, o intercâmbio de informações deve ter lugar nos dois sentidos, no âmbito das respetivas competências de supervisão dessas autoridades. É necessário, por conseguinte, especificar as informações relativas às instituições e, quando relevante, ao funcionamento das respetivas sucursais, a fornecer pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento, assim como as informações relativas às sucursais a fornecer pelas autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento às autoridades competentes do Estado-Membro de origem.

(2)

As trocas de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento devem ser vistas num contexto mais alargado de supervisão dos grupos bancários transfronteiriços e, quando relevante, poderão ser fornecidas informações a nível consolidado. Em particular, se a empresa-mãe da qual a instituição depende em última instância estiver sediada no mesmo Estado-Membro em que a instituição possui a sua sede e se a autoridade competente em questão for também a autoridade responsável pela supervisão numa base consolidada, deverá ser possível fornecer a informação a nível consolidado, em vez de ao nível de uma instituição que atua por intermédio de uma sucursal. Contudo, a autoridade competente deverá nesse caso notificar as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento de que as informações são fornecidas a nível consolidado.

(3)

A troca de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento não se limita aos tipos de informações especificados no artigo 50.o da Diretiva 2013/36/UE nem, consequentemente, aos tipos de informações especificados no presente regulamento. Em particular, os artigos 35.o, 36.o, 39.o, 43.o e 52.o da Diretiva 2013/36/UE estabelecem disposições separadas no que se refere às trocas de informações relativas à verificação no local das sucursais, às notificações do exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços e às medidas, incluindo medidas cautelares, adotadas pelas autoridades competentes em relação às sucursais e às respetivas empresas-mãe. O presente regulamento não deverá, portanto, especificar requisitos em matéria de trocas de informações nesses domínios.

(4)

É necessário definir os requisitos respeitantes às informações a trocar entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento, a fim de harmonizar as práticas regulamentares e de supervisão em toda a União. Estas informações devem abranger todos os domínios especificados no artigo 50.o da Diretiva 2013/36/UE, nomeadamente a administração e propriedade, incluindo os segmentos de atividade referidos no artigo 317.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a liquidez e as conclusões relacionadas com a supervisão dessa mesma liquidez, a solvabilidade, a garantia dos depósitos, os grandes riscos, o risco sistémico, os procedimentos administrativos e contabilísticos e os mecanismos de controlo interno. A fim de facilitar o seguimento da atividade das instituições, as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento e de origem devem manter-se mutuamente informadas sobre as situações de incumprimento dalegislação nacional ou da União, bem como sobre as medidas de supervisão e sancionatórias impostas às instituições. Além disso, o âmbito das informações a trocar entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento deverá incluir informações suplementares sobre a alavancagem e a preparação para situações de emergência, de modo a que os Estados-Membros de acolhimento possam supervisionar eficazmente as instituições.

(5)

Sempre que um problema de liquidez afete ou possa afetar uma instituição, as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento deverão ter um claro entendimento da situação, a fim de poderem adotar medidas cautelares nas condições previstas no artigo 43.o da Diretiva 2013/36/UE. O presente regulamento deverá, por conseguinte, prever regras claras sobre os tipos de informações que deverão ser trocadas entre as autoridades quando ocorre um problema de liquidez. Também é necessário especificar as informações a trocar para que as autoridades estejam preparadas, com bastante antecedência, para situações de emergência como as referidas no artigo 114.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE.

(6)

Dadas as diferenças de dimensão, complexidade e importância das sucursais que atuam nos Estados-Membros de acolhimento, é importante aplicar o princípio da proporcionalidade nas trocas de informação. Para tal, o leque de informações a trocar entre as autoridades competentes de origem e de acolhimento deverá ser mais alargado quando as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento forem responsáveis por sucursais identificadas como significativas nos termos do artigo 51.o da Diretiva 2013/36/UE.

(7)

A fim de assegurar que as informações relevantes são trocadas dentro de limites razoáveis, evitando situações em que as autoridades competentes de um Estado-Membro de origem sejam obrigadas a encaminhar informações sobre uma instituição, independentemente da sua natureza e importância, a todas as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento, em casos específicos as informações que sejam relevantes apenas para uma dada sucursal só deverão ser transmitidas às autoridades competentes encarregadas da supervisão dessa sucursal. Para efeitos similares, numa série de domínios específicos, apenas as informações que revelem situações de incumprimento deverão ser trocadas entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento, o que significa que não devem ser trocadas informações se a instituição estiver a cumprir a legislação nacional e da União.

(8)

O presente regulamento deverá também abordar as trocas de informações relativas ao exercício de atividades num Estado-Membro de acolhimento por intermédio da prestação de serviços transfronteiriços. Dada a natureza dos serviços transfronteiriços, as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento são confrontadas com uma falta de informação no que respeita às atividades exercidas nas suas jurisdições, pelo que será fundamental especificar as informações que deverão ser trocadas a fim de salvaguardar a estabilidade financeira e de proceder ao seguimento das condições de autorização, nomeadamente verificando se a instituição presta serviços em conformidade com as notificações apresentadas. O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia — EBA) à Comissão.

(9)

A EBA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios relacionados e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3),

a)

A estrutura do órgão de administração e da direção de topo, incluindo a atribuição da responsabilidade pela supervisão de uma sucursal;

b)

A lista de acionistas e sócios que possuam participações qualificadas com base nas informações fornecidas pela instituição de crédito em conformidade com o artigo 26.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE.

a)

Deficiências significativas na gestão do risco de liquidez de uma instituição das quais as autoridades tenham conhecimento e que possam afetar as sucursais, medidas de supervisão relacionadas que tenham sido adotadas em relação a essas deficiências e o grau de conformidade da instituição com essas medidas de supervisão;

b)

A avaliação global das autoridades competentes do Estado-Membro de origem no que respeita ao perfil do risco de liquidez e da gestão dos riscos de uma instituição, nomeadamente em relação a uma sucursal;

c)

Os rácios de uma instituição indicadores da sua posição de liquidez e estabilidade de financiamento a nível nacional ou da União na moeda nacional do Estado-Membro de origem da instituição e em todas as outras moedas que sejam significativas para a instituição;

d)

Os componentes das reservas de liquidez de uma instituição;

e)

O grau dos ónus que recaem sobre os ativos de uma instituição;

f)

O rácio entre o crédito e os depósitos de uma instituição;

g)

Eventuais rácios de liquidez interna aplicáveis a uma instituição no âmbito de medidas macroprudenciais aplicadas pelas autoridades competentes ou pela autoridade designada, tanto na forma de requisitos vinculativos como de orientações, recomendações, advertências ou outros, incluindo as definições dos referidos rácios;

h)

Eventuais requisitos específicos de liquidez aplicados em conformidade com o artigo 105.o da Diretiva 2013/36/UE;

i)

Eventuais obstáculos à transferência de numerário e garantias de ou para as sucursais de uma dada instituição.

a)

A política de liquidez e financiamento da instituição, incluindo descrições das modalidades de financiamento das respetivas sucursais, eventuais acordos de apoio intragrupo e procedimentos de centralização da tesouraria;

b)

Os planos de recurso em matéria de liquidez e financiamento da instituição, incluindo informações sobre os cenários de esforço previstos.

a)

Os requisitos de fundos próprios previstos no artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, tendo em conta as eventuais medidas adotadas ou reconhecidas em conformidade com o artigo 458.o desse regulamento e, se relevantes, as disposições transitórias previstas na Parte X desse regulamento;

b)

Eventuais requisitos de fundos próprios adicionais impostos em conformidade com o artigo 104.o da Diretiva 2013/36/UE;

c)

Os requisitos em matéria de reservas de fundos próprios previstos no Capítulo 4 do Título VII da Diretiva 2013/36/UE.

a)

O rácio de fundos próprios principais de nível 1 da instituição, na aceção do artigo 92.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

b)

O rácio de fundos próprios de nível 1 da instituição, na aceção do artigo 92.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

c)

O rácio de fundos próprios totais da instituição, na aceção do artigo 92.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

d)

O montante total das posições em risco da instituição, na aceção do artigo 92.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

e)

Os requisitos de fundos próprios aplicáveis no Estado-Membro de origem em conformidade com o artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, tendo em conta eventuais medidas adotadas ou reconhecidas em conformidade com o artigo 458.o desse regulamento e, se relevantes, as disposições transitórias previstas na Parte X desse regulamento;

f)

O nível da reserva de conservação de fundos próprios que a instituição é obrigada a manter em conformidade com o artigo 129.o da Diretiva 2013/36/UE;

g)

O nível de qualquer reserva contracíclica de fundos próprios específica da instituição e que esta é obrigada a manter em conformidade com o artigo 130.o da Diretiva 2013/36/UE;

h)

O nível da reserva para risco sistémico que a instituição é obrigada a manter em conformidade com o artigo 133.o da Diretiva 2013/36/UE;

i)

O nível da reserva G-SII ou da reserva O-SII que a instituição é obrigada a manter em conformidade com o artigo 131.o, n.os 4 e 5, da Diretiva 2013/36/UE;

j)

O nível dos eventuais requisitos de fundos próprios adicionais impostos em conformidade com o artigo 104.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2013/36/UE e de quaisquer outros requisitos impostos em relação com a solvabilidade da instituição em conformidade com o mesmo artigo.

a)

Cobertura máxima do sistema de garantia de depósitos por depositante elegível;

b)

Alcance da cobertura e tipos de depósitos abrangidos;

c)

Eventuais exclusões da cobertura, nomeadamente em termos de produtos e tipos de depositantes;

d)

Disposições em matéria de financiamento do sistema de garantia de depósitos, nomeadamente se o sistema é financiado ex ante ou ex post, bem como o volume do sistema;

e)

Contactos do administrador do sistema.

a)

Sanções administrativas impostas ou outras medidas administrativas aplicadas nos termos dos artigos 64.o a 67.o da Diretiva 2013/36/UE;

b)

Medidas de supervisão impostas nos termos dos artigos 104.o ou 105.o da Diretiva 2013/36/UE;

c)

Sanções penais impostas em relação com infrações ao Regulamento (UE) n.o 575/2013 ou às disposições nacionais que transpõem a Diretiva 2013/36/UE.

a)

Os contactos de emergência das pessoas responsáveis no seio das autoridades competentes pela gestão das situações de emergência.

b)

Os procedimentos de comunicação aplicáveis em situações de emergência.

a)

Uma descrição de qualquer situação a respeito da qual as autoridades competentes tenham determinado que uma instituição não cumpriu a legislação nacional ou da União ou os requisitos relativos à supervisão prudencial ou à supervisão da conduta das instituições no mercado, incluindo os requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 575/2013 e as disposições nacionais que transpõem a Diretiva 2013/36/UE, juntamente com uma explicação das medidas de supervisão adotadas ou previstas com vista a abordar esse incumprimento;

b)

Uma descrição de qualquer situação de incumprimento das condições em que, no interesse do bem geral, as atividades da sucursal devem ser realizadas no Estado-Membro de acolhimento;

c)

A identificação de eventuais riscos sistémicos que a sucursal ou as suas atividades no Estado-Membro de acolhimento possam representar, incluindo uma avaliação do impacto provável de uma suspensão ou encerramento das operações da sucursal:

d)

A quota de mercado da sucursal, caso exceda 2 % do total do mercado no Estado-Membro de acolhimento numa das seguintes categorias:

e)

Eventuais obstáculos à transferência de numerário e garantias de ou para a sucursal.

a)

Qualquer situação a respeito da qual as autoridades competentes do Estado-Membro de origem tenham determinado que a instituição não cumpriu a legislação nacional ou da União ou requisitos relativos à supervisão prudencial ou à supervisão da conduta das instituições no mercado, incluindo os requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 575/2013 e as disposições nacionais que transpõem a Diretiva 2013/36/UE, juntamente com uma explicação das medidas de supervisão adotadas ou previstas com vista a abordar esse incumprimento;

b)

O volume dos depósitos recebidos de residentes do Estado-Membro de acolhimento;

c)

O volume dos empréstimos concedidos a residentes do Estado-Membro de acolhimento;

d)

Em relação às atividades enumeradas no anexo I da Diretiva 2013/36/UE que a instituição tenha manifestado intenção de realizar no Estado-Membro de acolhimento através da prestação de serviços:

a)

Uma descrição da situação ocorrida, incluindo a causa subjacente ao problema, o impacto esperado do problema de liquidez na instituição e a evolução no que respeita às transações intragrupo;

b)

Uma explicação das medidas adotadas ou planeadas, tanto pelas autoridades competentes como pela instituição, incluindo eventuais requisitos impostos à instituição pelas autoridades competentes com vista a atenuar o problema de liquidez;

c)

Os resultados das avaliações das consequências sistémicas do problema de liquidez;

d)

As mais recentes informações quantitativas disponíveis relativas à liquidez especificadas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas c) a h).

20.5.2014   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 148/15

(1)

O risco geral de mercado é definido no artigo 362.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 como o risco de uma variação do preço de um instrumento financeiro provocada por, no caso dos instrumentos de dívida negociados e dos seus derivados, uma variação do nível das taxas de juro ou, no caso dos títulos de capital e dos instrumentos seus derivados, uma variação generalizada no mercado de títulos de capital não diretamente relacionada com características específicas de qualquer um dos valores mobiliários em causa.

(2)

Para efeitos do cálculo do risco geral de mercado previsto no artigo 343.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, é adequado considerar-se que títulos de capital distintos integram o mesmo mercado quando estão sujeitos ao mesmo risco geral de mercado, ou seja, quando os respetivos preços variam em função de condições económicas locais. A definição de «mercado» para tais efeitos deve, portanto, ser feita por referência a espaços económicos integrados, que geralmente coincidem com jurisdições nacionais.

(3)

Sem prejuízo do acima exposto, a introdução da moeda única eliminou importantes fatores de segmentação dos mercados de títulos de capital da área do euro. Por exemplo, eliminou o risco cambial entre Estados-Membros participantes e permite a publicação dos resultados de todas as empresas na mesma moeda. Acresce que a adoção do euro implicou uma ampla convergência económica e legislativa entre os Estados-Membros participantes e está firmada num mercado integrado com regras comuns. Estes últimos são traços comuns a todos os Estados-Membros da União, mas a moeda única levou a uma integração económica mais completa e profunda entre os Estados-Membros participantes, o que justifica um tratamento diferenciado para efeitos do presente regulamento. Por conseguinte, a definição de «mercado» deve ser feita, no caso da área do euro, por referência a todos os mercados de títulos de capital dessa área e, no caso dos mercados exteriores à área do euro, ao nível de cada jurisdição nacional.

(4)

O presente regulamento baseia-se no projeto de normas técnicas de regulamentação apresentado à Comissão pela Autoridade Bancária Europeia.

(5)

A Autoridade Bancária Europeia realizou consultas públicas abertas sobre o projeto de normas técnicas de regulamentação que serve de base ao presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário, instituído nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

a)

relativamente à área do euro, o conjunto dos títulos cotados em bolsas de valores dos Estados-Membros que adotaram o euro como sua moeda;

b)

relativamente aos Estados-Membros não participantes na área do euro e a países terceiros, o conjunto dos títulos cotados nas bolsas de valores de cada jurisdição nacional.

20.5.2014   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 148/17

(1)

A aplicação do método avançado para determinação dos requisitos de fundos próprios para o risco de ajustamento da avaliação de crédito (CVA) poderá envolver contrapartes para as quais não estejam disponíveis swaps de risco de incumprimento (CDS). Nesse caso, as instituições devem utilizar um spread adequado à luz da notação, do setor e da região da contraparte (o chamado «proxy spread»), em conformidade com o artigo 383.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

(2)

As regras para a determinação do proxy spread para o risco de CVA devem possibilitar a utilização de categorias alargadas de notações, setores e regiões e proporcionar às instituições a flexibilidade necessária para determinar o proxy spread mais adequado com base na sua melhor avaliação técnica.

(3)

Ao especificar de forma mais pormenorizada de que modo os atributos notação, setor e região dos emissores únicos deverão ser considerados pelas instituições na estimação de um proxy spread adequado para determinação dos requisitos de fundos próprios, como exigido pelo Regulamento (UE) n.o 575/2013, devem ser estabelecidas regras que permitam a consideração de tais atributos por referência a categorias mínimas para cada atributo, a fim de assegurar uma aplicação harmonizada dessas condições.

(4)

Além disso, no caso dos emissores únicos, quando exista uma relação semelhante às que podem existir entre um governo regional ou uma autoridade local e a entidade soberana, deverá ser possível permitir a estimação de um proxy spread adequado com base no spread de crédito de um emissor único, quando tal resulte num cálculo mais adequado.

(5)

A fim de obter um cálculo adequado do requisito de fundos próprios para o risco de CVA, um proxy spread deverá ser determinado utilizando dados que tenham sido observados num mercado líquido e os pressupostos conexos, como é o caso da interpolação e extrapolação a partir dos dados referentes aos diferentes intervenientes mais importantes, devem ser conceptualmente sólidos.

(6)

Com vista a assegurar a convergência de práticas entre as instituições e a evitar incoerências, tendo em conta que o valor implícito das probabilidades de incumprimento («PD»), dos spreads dos swaps de risco de incumprimento («CDS») e da perda em caso de incumprimento («LGD») constitui uma equação com duas variáveis desconhecidas e que o mercado costuma utilizar um valor fixo para a LGD, a partir do qual deriva a PD implícita aplicando os spreads de mercado, as instituições devem utilizar um valor de LGDMKT consentâneo com a LGD fixa habitualmente utilizada pelos participantes do mercado para determinar a PD implícita dos spreads de crédito negociados em mercados líquidos que tenha sido utilizada para determinar o proxy spread de crédito da contraparte em questão.

(7)

Para efeitos de autorização de utilização do método avançado CVA para um número limitado de carteiras de menor dimensão, é adequado considerar uma carteira como um conjunto de compensação na aceção do artigo 272.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, a quantidade de transações extra Método do Modelo Interno («MMI») sujeitas a requisitos de fundos próprios para o risco de CVA e a dimensão dos conjuntos de compensação extra MMI sujeitos a requisitos de fundos próprios para o risco de CVA e limitá-los em função dapercentagem que representam da quantidade total de todas as transações sujeitas a requisitos de fundos próprios para o risco de CVA e da percentagem da dimensão total de todos os conjuntos de compensação sujeitos ao cálculo de requisitos de fundos próprios para o risco de CVA, a fim de atender às diferentes dimensões das instituições.

(8)

A fim de limitar possíveis descontinuidades na utilização do método avançado CVA para um número limitado de carteiras de menor dimensão, a utilização do método avançado CVA só deverá cessar quando os limites quantitativos forem ultrapassados em dois trimestres consecutivos.

(9)

Além disso, para possibilitar que as autoridades competentes desempenhem as suas funções de supervisão com eficiência, devem poder saber quando o requisito de um número limitado de carteiras de menor dimensão deixa de estar preenchido; assim, as instituições devem notificar as autoridades competentes quando isso aconteça.

(10)

O presente regulamento baseia-se nos projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados à Comissão pela Autoridade Bancária Europeia.

(11)

A Autoridade Bancária Europeia realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que o presente regulamento se baseia, analisou os potenciais custos e benefícios conexos e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário estabelecido em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (1),

a)

O proxy spread foi determinado considerando todos os atributos de notação, setor e região da contraparte especificados nas alíneas b), c) e d);

b)

O atributo notação foi determinado tendo em conta a utilização de uma hierarquia predeterminada de fontes de notações internas e externas. As notações são afetadas a graus da qualidade de crédito, como referido no artigo 384.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013. Nos casos em que estejam disponíveis várias notações externas, a afetação a um grau da qualidade de crédito deve seguir a abordagem para múltiplas avaliações de crédito prevista no artigo 138.o desse regulamento;

c)

O atributo setor foi determinado considerando pelo menos as seguintes categorias:

d)

O atributo região foi determinado considerando pelo menos as seguintes categorias:

e)

O proxy spread reflete de forma representativa os spreads dos swaps de risco de incumprimento e de outros instrumentos de risco de crédito disponíveis para negociação em mercados líquidos, correspondentes à combinação relevante de categorias aplicáveis e que preenchem os critérios de qualidade dos dados referidos no n.o 3;

f)

A adequação do proxy spread é determinada relativamente à volatilidade e não ao nível do spread.

a)

O governo regional ou a autoridade local e a entidade soberana têm a mesma notação;

b)

Não existe notação para o governo regional ou a autoridade local.

a)

A quantidade de todas as transações extra MMI sujeitas a requisitos de fundos próprios para o risco de CVA não ultrapassa 15 % da quantidade total de transações sujeitas a requisitos de fundos próprios para o risco de CVA;

b)

A dimensão de cada conjunto de compensação extra MMI sujeito a requisitos de fundos próprios para o risco de CVA não ultrapassa 1 % da dimensão total de todos os conjuntos de compensação sujeitos a requisitos de fundos próprios para o risco de CVA;

c)

A dimensão total de todos os conjuntos de compensação extra MMI sujeitos a requisitos de fundos próprios para o risco de CVA não ultrapassa 10 % da dimensão total de todos os conjuntos de compensação sujeitos a requisitos de fundos próprios para o risco de CVA.

a)

Entre a quantidade de transações extra MMI e a quantidade total de transações;

b)

Entre a dimensão individual do maior conjunto de compensação extra MMI e a dimensão total de todos os conjuntos de compensação; e

c)

Entre a dimensão total de todos os conjuntos de compensação extra MMI e a dimensão total de todos os conjuntos de compensação.

20.5.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 148/21

(1)

A remuneração variável atribuída no âmbito dos instrumentos deve promover uma gestão de risco sã e eficaz e não deve incentivar a assunção de riscos a níveis superiores ao nível de risco tolerado da instituição. Assim, as classes de instrumentos utilizáveis para efeitos de remuneração variável devem alinhar os interesses do pessoal pelos interesses de acionistas, credores e outras partes interessadas, incentivando o pessoal a agir no interesse de longo prazo da instituição e a não assumir riscos excessivos.

(2)

A fim de assegurar uma forte ligação à qualidade do crédito de uma instituição numa perspetiva de continuidade das operações, os instrumentos utilizados para efeitos de remuneração variável devem incluir eventos de desencadeamento adequados para a redução ou a conversão, que reduzam o valor dos instrumentos em situações de deterioração da qualidade do crédito da instituição numa perspetiva de continuidade das operações. Os eventos de desencadeamento utilizados para efeitos de remuneração não devem alterar o nível de subordinação dos instrumentos nem, consequentemente, levar a uma desqualificação dos instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 ou dos instrumentos de fundos próprios de nível 2 enquanto instrumentos de fundos próprios.

(3)

Enquanto as condições aplicáveis aos instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 e aos instrumentos de fundos próprios de nível 2 são especificadas nos artigos 52.o e 63.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os outros instrumentos referidos no artigo 94.o, n.o 1, alínea l), subalínea ii), da Diretiva 2013/36/UE que possam ser integralmente convertidos em instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 ou abatidos ao ativo não estão sujeitos às condições específicas previstas no referido regulamento, visto não estarem classificados como instrumentos de fundos próprios para efeitos prudenciais. Deste modo, devem ser definidos requisitos específicos para as diferentes classes de instrumentos para assegurar a sua adequação para efeitos de remuneração variável, tendo em consideração a natureza diferente dos instrumentos. A utilização dos instrumentos para efeitos de remuneração variável não deve, por si só, impedir que sejam considerados fundos próprios de uma instituição, desde que sejam cumpridas as condições previstas no Regulamento (UE) n.o 575/2013. De igual modo, essa utilização não deve ser entendida como um incentivo ao reembolso do instrumento, visto que, após os períodos de diferimento e retenção, os membros do pessoal podem, em geral, receber fundos líquidos por outras vias que não o reembolso.

(4)

Os outros instrumentos incluem instrumentos de dívida não pecuniários ou instrumentos associados à dívida que não sejam considerados fundos próprios. Os outros instrumentos não se confinam aos instrumentos financeiros definidos no artigo 4.o, n.o 1, ponto 50, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, mas podem também incluir outros instrumentos não pecuniários passíveis de ser inscritos nos acordos celebrados entre a instituição e os membros do pessoal. A fim de garantir que estes instrumentos refletem a qualidade do crédito de uma instituição numa perspetiva de continuidade das operações, devem ser estabelecidos requisitos adequados que assegurem que as circunstâncias em que esses instrumentos são reduzidos ou convertidos não se limitam a situações de recuperação ou resolução.

(5)

Se os instrumentos utilizados para efeitos de remuneração variável forem comprados, reembolsados, recomprados ou convertidos, estas operações não devem, em termos gerais, aumentar o valor da remuneração atribuída através do pagamento de montantes superiores ao valor do instrumento ou por meio da conversão em instrumentos com um valor superior ao inicialmente atribuído pelo instrumento. Este requisito destina-se a garantir que a remuneração não seja paga por intermédio de veículos ou métodos que facilitem o não cumprimento do artigo 94.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/CE.

(6)

Sempre que haja lugar à atribuição de remuneração variável e ao reembolso, compra, recompra ou conversão dos instrumentos utilizados para esse efeito, estas operações devem basear-se em valores estabelecidos de acordo com as normas contabilísticas aplicáveis. Assim, em todas estas situações, deve ser exigida uma avaliação dos instrumentos para impedir que os requisitos da Diretiva 2013/36/UE em matéria de remuneração sejam contornados, em especial no que toca ao rácio entre as componentes fixas e variáveis da remuneração e ao alinhamento pela assunção de riscos.

(7)

O artigo 54.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 define os mecanismos de redução e conversão dos instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1. Além disso, o artigo 94.o, n.o 1, alínea l), subalínea ii), da Diretiva 2013/36/UE exige que os outros instrumentos possam ser integralmente convertidos em fundos próprios principais de nível 1 ou abatidos ao ativo. Como o resultado económico de uma conversão ou redução dos outros instrumentos é igual ao obtido com os instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1, os mecanismos de redução ou conversão dos primeiros devem ter em conta os mecanismos aplicáveis aos últimos, com adaptações que tenham em conta que os outros instrumentos não são considerados instrumentos de fundos próprios de uma perspetiva prudencial. Os instrumentos de fundos próprios de nível 2 não estão sujeitos aos requisitos regulamentares em matéria de redução ou conversão previstos no Regulamento (UE) n.o 575/2013. A fim de garantir que o valor de todos esses instrumentos, quando utilizados para efeitos de remuneração variável, seja reduzido em caso de deterioração da qualidade do crédito da instituição, importa especificar as situações em que é necessária uma redução ou conversão do instrumento em causa. Os mecanismos de reposição do valor, redução e conversão dos instrumentos de fundos próprios de nível 2 e dos outros instrumentos devem ser especificados para garantir uma aplicação coerente.

(8)

As distribuições decorrentes dos instrumentos podem assumir várias formas. Podem ser variáveis ou fixas e ser pagas periodicamente ou na data de vencimento final de um instrumento. Em conformidade com as orientações sobre políticas e práticas de remuneração emitidas pelo Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária (3), para promover uma gestão de riscos sã e eficaz, não devem ser pagas distribuições aos membros do pessoal durante os períodos de diferimento. Os membros do pessoal só devem receber distribuições respeitantes a períodos subsequentes à constituição do instrumento. Deste modo, apenas os instrumentos com distribuições pagas periodicamente ao titular do instrumento são adequados para serem utilizados como remuneração variável; as obrigações de cupão zero ou os instrumentos que retenham ganhos não devem contar para a parte substancial da remuneração que, nos termos do artigo 94.o, n.o 1, alínea l), da Diretiva 2013/36/UE, tem de consistir num equilíbrio entre instrumentos. Este requisito parte do princípio de que os membros do pessoal beneficiariam, durante o período de diferimento, do aumento dos valores, o que pode ser considerado equivalente a receberem distribuições.

(9)

As distribuições bastante elevadas podem reduzir o incentivo a longo prazo para uma assunção de riscos prudente, porquanto, na prática, resultam num aumento da parte variável da remuneração. Mais concretamente, as distribuições não devem ser pagas em intervalos superiores a um ano, pois esta situação faria com que as distribuições se acumulassem durante os períodos de diferimento e fossem pagas logo que a remuneração variável se constituísse. A acumulação de distribuições permitiria contornar o disposto no artigo 94.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2013/36/UE no que se refere ao rácio entre as componentes fixas e variáveis da remuneração e ao princípio, enunciado na alínea m) do mesmo artigo, de que o direito ao pagamento da remuneração em regime diferido não se deve constituir de forma mais rápida do que resultaria no âmbito de um regime de pagamento proporcional. Assim, as distribuições efetuadas após a constituição do instrumento não devem exceder as taxas do mercado. Isto deve ser garantido exigindo que os instrumentos utilizados para efeitos de remuneração variável, ou os instrumentos a que estão ligados, sejam emitidos sobretudo para outros investidores ou que esses instrumentos sejam sujeitos a um limite máximo para as distribuições.

(10)

Os requisitos em matéria de diferimento e retenção aplicáveis às atribuições de remuneração variável nos termos do artigo 94.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE têm de ser cumpridos sempre que for caso disso, nomeadamente quando os instrumentos utilizados para efeitos de remuneração variável forem objeto de compra, reembolso, recompra ou conversão. Nessas situações, os instrumentos devem ser trocados por instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1, instrumentos de fundos próprios de nível 2 e outros instrumentos que reflitam a qualidade do crédito da instituição numa perspetiva de continuidade das operações, tenham características equivalentes às do instrumento inicialmente atribuído e sejam do mesmo valor, tendo em conta eventuais montantes reduzidos. Se os instrumentos distintos dos instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 tiverem uma data de vencimento fixa, devem ser definidos requisitos mínimos para o prazo de vencimento residual desses instrumentos aquando da sua atribuição, de modo a assegurar a sua coerência com os requisitos relativos aos períodos de diferimento e retenção da remuneração variável.

(11)

A Diretiva 2013/36/UE não limita as classes de instrumentos que podem ser utilizados para efeitos de remuneração variável a uma classe específica de instrumentos financeiros. Deve haver a possibilidade de utilizar instrumentos sintéticos ou contratos entre os membros do pessoal e as instituições ligadas aos instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 e aos instrumentos de fundos próprios de nível 2 que possam ser integralmente convertidos ou abatidos ao ativo. Isto permite a introdução, nos termos desses instrumentos, de condições específicas aplicáveis apenas aos instrumentos atribuídos a membros do pessoal, sem necessidade de impô-las a outros investidores.

(12)

No contexto de um grupo, as emissões podem ser geridas a nível central numa empresa-mãe. Assim, as instituições pertencentes a um grupo nem sempre podem emitir instrumentos adequados para efeitos de remuneração variável. O Regulamento (UE) n.o 575/2013 permite que os instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 e os instrumentos de fundos próprios de nível 2 emitidos através de uma entidade incluída no perímetro da consolidação façam parte dos fundos próprios de uma instituição, sob certas condições. Assim, deve igualmente ser possível utilizar esses instrumentos para efeitos de remuneração variável, desde que exista uma relação clara entre a qualidade do crédito da instituição que os utiliza para esses efeitos e a qualidade do crédito do emitente do instrumento. Normalmente, presume-se que exista essa relação entre uma empresa-mãe e uma filial. Os instrumentos distintos dos instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 e os instrumentos de fundos próprios de nível 2 que não sejam emitidos diretamente por uma instituição devem também poder ser utilizados para efeitos de remuneração variável, em condições equivalentes. Os instrumentos que estejam associados aos instrumentos de referência emitidos por empresas-mãe em países terceiros e que sejam equivalentes aos instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 ou aos instrumentos de fundos próprios de nível 2 devem ser elegíveis para efeitos de remuneração variável, caso o evento de desencadeamento respeite à instituição que utiliza esse instrumento sintético.

(13)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela Autoridade Bancária Europeia (EBA) à Comissão Europeia.

(14)

A EBA realizou consultas públicas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário, estabelecido em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4),

a)

Classes de instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1, caso estas classes preencham as condições referidas no n.o 2 e no artigo 2.o e cumpram o disposto no artigo 5.o, n.o 9, e no artigo 5.o, n.o 13, alínea c);

b)

Classes de instrumentos de fundos próprios de nível 2, caso estas classes preencham as condições referidas no n.o 2 e no artigo 3.o e cumpram o disposto no artigo 5.o;

c)

Classes de instrumentos que possam ser integralmente convertidos em instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 ou abatidos ao ativo e que não sejam nem instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 nem instrumentos de fundos próprios de nível 2 («outros instrumentos») nos casos a que se refere o artigo 4.o, caso estas classes preencham as condições referidas no n.o 2 e cumpram o disposto no artigo 5.o.

a)

Os instrumentos não devem ser objeto de qualquer caução ou garantia que eleve o grau de prioridade dos créditos do detentor;

b)

Se as disposições que regulam um instrumento permitirem a sua conversão, esse instrumento só deve ser utilizado para efeitos de atribuição de remuneração variável se a taxa ou intervalo de conversão for fixado a um nível que garanta que o valor do instrumento no qual o instrumento atribuído inicialmente é convertido não é superior ao valor do instrumento atribuído inicialmente aquando da sua atribuição a título de remuneração variável;

c)

As disposições que regulam os instrumentos convertíveis utilizados unicamente para efeitos de remuneração variável devem assegurar que o valor do instrumento no qual o instrumento atribuído inicialmente é convertido não seja superior ao valor no momento dessa conversão do instrumento atribuído inicialmente;

d)

As disposições que regulam o instrumento devem prever que as distribuições devem ser pagas, pelo menos, anualmente e ao detentor do instrumento;

e)

O preço dos instrumentos corresponde ao seu valor no momento em que são atribuídos, de acordo com as normas contabilísticas aplicáveis. A avaliação tem em conta a qualidade do crédito da instituição e é sujeita a uma reapreciação independente;

f)

Em caso de reembolso, compra, recompra ou conversão do instrumento, as disposições que regulam os instrumentos emitidos unicamente para efeitos de remuneração variável devem exigir a realização de uma avaliação de acordo com as normas contabilísticas aplicáveis.

a)

As disposições que regulam o instrumento devem especificar um evento de desencadeamento para os fins referidos no artigo 52.o. n.o 1, alínea n), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

b)

O evento de desencadeamento referido na alínea a) ocorre quando o rácio dos fundos próprios principais de nível 1, referido no artigo 92.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, da instituição emitente do instrumento desce abaixo dos níveis seguintes:

c)

Deve ser cumprido um dos seguintes requisitos:

a)

No momento da atribuição dos instrumentos a título de remuneração variável, o período restante anterior ao vencimento dos instrumentos deve ser igual ou superior à soma dos períodos de diferimento e períodos de retenção aplicáveis à remuneração variável respeitante à atribuição desses instrumentos;

b)

As disposições que regulam o instrumento estabelecem que, no momento da ocorrência de um evento de desencadeamento, o montante de capital dos instrumentos deve ser reduzido a título permanente ou temporário ou que o instrumento deve ser convertido em instrumentos de fundos próprios principais de nível 1;

c)

O evento de desencadeamento referido na alínea b) ocorre quando o rácio dos fundos próprios principais de nível 1, referido no artigo 92.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, da instituição emitente do instrumento desce abaixo dos níveis seguintes:

d)

Deve ser cumprido um dos requisitos previstos no artigo 2.o, alínea c).

a)

Os outros instrumentos preenchem as condições referidas no n.o 2;

b)

Os outros instrumentos estão associados a um instrumento de fundos próprios adicionais de nível 1 ou a um instrumento de fundos próprios de nível 2 e preenchem as condições referidas no n.o 3;

c)

Os outros instrumentos estão associados a um instrumento que seria um instrumento de fundos próprios adicionais de nível 1 ou um instrumento de fundos próprios de nível 2, mas, pelo facto de ter sido emitido por uma empresa-mãe da instituição, está fora do perímetro de consolidação nos termos da parte I, título II, capítulo 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e os outros instrumentos preenchem as condições previstas no n.o 4.

a)

Os outros instrumentos devem ser emitidos diretamente ou através de uma entidade incluída na consolidação do grupo nos termos da parte I, título II, capítulo 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, desde que exista a probabilidade razoável de uma variação da qualidade do crédito do emitente do instrumento levar a uma variação semelhante da qualidade do crédito da instituição que utiliza os outros instrumentos para efeitos de remuneração variável;

b)

As disposições que regulam os outros instrumentos apenas conferem ao respetivo detentor o direito de acelerar os pagamentos programados de distribuições ou de capital em caso de insolvência ou liquidação da instituição;

c)

No momento da atribuição dos outros instrumentos a título de remuneração variável, o período restante anterior ao vencimento dos outros instrumentos deve ser igual ou superior à soma dos períodos de diferimento e períodos de retenção aplicáveis à atribuição desses instrumentos;

d)

As disposições que regulam o instrumento estabelecem que, no momento da ocorrência de um evento de desencadeamento, o montante de capital dos instrumentos deve ser reduzido a título permanente ou temporário ou que o instrumento deve ser convertido em instrumentos de fundos próprios principais de nível 1;

e)

O evento de desencadeamento referido na alínea d) ocorre quando o rácio dos fundos próprios principais de nível 1, referido no artigo 92.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, da instituição emitente do instrumento desce abaixo dos níveis seguintes:

f)

Deve ser cumprido um dos requisitos previstos no artigo 2.o, alínea c).

a)

Os outros instrumentos cumprem as condições previstas no n.o 2, alíneas a) a e);

b)

Os outros instrumentos estão associados a um instrumento de fundos próprios adicionais de nível 1 ou a um instrumento de fundos próprios de nível 2 emitido por uma entidade incluída na consolidação do grupo nos termos da parte I, título II, capítulo 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 (a seguir designado por «instrumento de referência»);

c)

O instrumento de referência preenche as condições previstas no n.o 2, alíneas c) e f), no momento da atribuição do instrumento a título de remuneração variável;

d)

O valor de um outro instrumento está associado ao instrumento de referência de modo a nunca ser superior ao valor deste último;

e)

O valor das distribuições pagas após a constituição do outro instrumento está associado ao instrumento de referência de modo a que as distribuições pagas nunca sejam superiores ao valor de quaisquer distribuições pagas em relação com o instrumento de referência;

f)

As disposições que regulam os outros instrumentos estabelecem que, se o instrumento de referência for comprado, convertido, recomprado ou reembolsado dentro do período de diferimento ou retenção, os outros instrumentos ficam associados a um instrumento de referência equivalente que cumpra as condições previstas no presente artigo de modo a que o valor total dos outros instrumentos não aumente.

a)

As autoridades competentes determinaram, para efeitos do artigo 127.o da Diretiva 2013/36/UE, que a instituição que emite o instrumento a que estão associados os outros instrumentos fica sujeita à supervisão em base consolidada de uma autoridade de supervisão de um país terceiro homóloga à autoridade de supervisão que se rege pelos princípios consagrados nessa diretiva e pelos requisitos previstos na parte I, título II, capítulo 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

b)

Os outros instrumentos cumprem as condições previstas no n.o 3, alíneas a) e c) a f).

a)

A taxa de conversão e um limite ao montante de conversão permitido;

b)

Um intervalo dentro do qual os instrumentos sejam convertidos em instrumentos de fundos próprios principais de nível 1.

a)

O crédito do detentor do instrumento em caso de insolvência ou liquidação da instituição;

b)

O montante a pagar em caso de compra ou reembolso do instrumento;

c)

As distribuições efetuadas em relação ao instrumento.

a)

O montante necessário para repor integralmente o rácio dos fundos próprios principais de nível 1 da instituição na percentagem definida como evento de desencadeamento nas disposições que regulam o instrumento;

b)

A totalidade do montante de capital do instrumento.

a)

Informar os membros do pessoal aos quais foram atribuídos os instrumentos a título de remuneração variável e as pessoas que continuam a deter esses instrumentos;

b)

Reduzir o montante de capital dos instrumentos ou convertê-los em instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 assim que possível e no prazo máximo de um mês, de acordo com os requisitos previstos no presente artigo.

a)

As reposições do valor devem ser efetuadas com base nos lucros, depois de o emitente do instrumento ter tomado uma decisão formal confirmando os lucros definitivos;

b)

Qualquer reposição do valor do instrumento ou pagamento de cupões com base no montante reduzido do capital deve ser inteiramente deixado ao critério da instituição sob reserva das restrições decorrentes das alíneas c), d) e e), não sendo a instituição obrigada a efetuar ou acelerar uma reposição em circunstâncias específicas;

c)

A reposição do valor é efetuada de forma proporcional entre os instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1, os instrumentos de fundos próprios de nível 2 e os outros instrumentos utilizados para efeitos de remuneração variável que tenham sido objeto de uma redução do valor;

d)

O montante máximo a atribuir à soma da reposição do valor dos instrumentos de fundos próprios de nível 2 e dos outros instrumentos com o pagamento dos cupões com base no montante reduzido do capital deve ser igual ao lucro da instituição multiplicado pelo montante obtido com a divisão do montante determinado na subalínea i) pelo montante determinado na subalínea ii):

e)

A soma dos montantes das reposições de valor e dos pagamentos de cupões com base no montante reduzido do capital deve ser considerada um pagamento que resulta numa redução dos fundos próprios principais de nível 1 e está sujeita, juntamente com outras distribuições de instrumentos de fundos próprios principais de nível 1, às restrições relativas ao montante máximo distribuível previsto no artigo 141.o, n.o 2, da Diretiva 2013/36/UE.

20.5.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 148/29

(1)

Em conformidade com o mandato decorrente do Regulamento (UE) n.o 575/2013 para elaborar um conjunto de métodos que reflitam outros riscos, além do risco delta, nos requisitos de fundos próprios das instituições, «de forma proporcional à dimensão e complexidade das atividades das instituições em opções e warrants», será conveniente delinear métodos, com diferentes níveis de sofisticação e sensibilidade ao risco, que possam adequar-se aos diferentes perfis das instituições. Deste modo, para avaliar os riscos não delta de opções e warrants, convém introduzir os três métodos seguintes, por ordem crescente de complexidade: i) o método simplificado, ii) o método delta-mais e iii) o método dos cenários. Este quadro baseado nos três métodos aplica em larga medida o quadro relativo aos riscos não delta apresentado pelo Comité de Basileia de Supervisão Bancária (CBSB), com os ajustamentos necessários para ter em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013. Tal tem a vantagem adicional de garantir a coerência das regras da União com as normas mínimas acordadas a nível internacional.

(2)

Dada a necessidade de dar às instituições que aplicam o método delta-mais a possibilidade de tratarem as opções não contínuas de uma forma mais sensível ao risco, as instituições devem poder combinar os métodos existentes para a avaliação do risco de opções e warrants em determinadas condições, tanto no seio de grupos como de entidades jurídicas únicas. No entanto, a fim de evitar uma eventual aplicação seletiva dos métodos por parte das instituições com vista à minimização dos seus requisitos de fundos próprios, a combinação de métodos numa base individual só deve ser permitida na condição de as instituições especificarem o âmbito de aplicação de cada método antes de começarem a utilizá-lo, de modo a aplicá-lo de forma coerente ao longo do tempo.

(3)

Os riscos não delta das opções e warrants podem incluir, entre outros, os riscos decorrentes das variações no valor gama do instrumento, designados por «risco gama» ou «risco de convexidade», conforme previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do presente regulamento, os riscos decorrentes das variações no seu valor vega, designados por «risco vega» ou «risco de volatilidade», conforme previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do presente regulamento, os riscos decorrentes das variações nas taxas de juro, designados por «risco de taxa de juro» ou «risco rho», na ausência de linearidade que possa não ser tida em conta pelo risco gama e o risco de correlação implícita que pesa sobre os cabazes de opções ou warrants. De todos estes riscos, apenas os riscos gama e vega apresentam uma materialidade que justifica a imposição de requisitos de fundos próprios, mesmo para as instituições mais complexas, pelo que o cálculo dos requisitos de fundos próprios deve incluir apenas estes tipos de riscos. O Regulamento (UE) n.o 575/2013 exige às instituições que obtenham uma autorização prévia da autoridade competente para utilizarem um modelo interno no cálculo dos riscos delta. No entanto, a utilização de métodos de riscos não delta deve ser controlada e avaliada ao abrigo do processo de supervisão e avaliação das instituições definido pelo disposto na Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Além disso, a maior complexidade do método dos cenários exige um controlo mais atento por parte das autoridades competentes, pelo que a sua utilização pelas instituições deve ser sujeita a condições específicas de aplicação, tanto antes da primeira utilização como numa base permanente.

(4)

Dado que o artigo 330.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 sobre o tratamento dos swaps de taxa de juro fixa-variável se aplica unicamente para efeitos de risco de taxa de juro, não deve ser tido em consideração para determinados instrumentos financeiros, tais como as opções sobre swaps (swaptions).

(5)

As disposições do presente regulamento estão estreitamente relacionadas, visto que todas elas incidem sobre a avaliação dos riscos não delta de opções e warrants relacionados com subjacentes diferentes. A fim de assegurar a coerência entre estas disposições, que devem entrar em vigor simultaneamente, e de permitir uma visão global e um acesso sintético às mesmas por parte das pessoas sujeitas às obrigações nelas contidas, é conveniente incluir todas as normas técnicas de regulamentação exigidas pelo Regulamento (UE) n.o 575/2013 nesta matéria num único regulamento.

(6)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela Autoridade Bancária Europeia à Comissão.

(7)

A Autoridade Bancária Europeia conduziu consultas públicas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação que servem de base ao presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (3),

a)

O método simplificado previsto nos artigos 2.o e 3.o do presente regulamento;

b)

O método delta-mais previsto nos artigos 4.o, 5.o e 6.o do presente regulamento;

c)

O método dos cenários previsto nos artigos 7.o, 8.o e 9.o do presente regulamento.

a)

Decompor os cabazes de opções ou warrants nos seus componentes fundamentais;

b)

Decompor os limites máximos (caps) e os limites mínimos (floors) ou outras opções relacionadas com taxas de juro em diferentes datas, numa série de opções independentes relativas a diferentes períodos («caplets» e «floorlets»);

c)

Tratar as opções ou warrants sobre swaps com taxa de juro fixa-variável nas opções ou warrants sobre a componente de taxa de juro fixa do swap;

d)

Tratar as opções ou warrants relativos a mais do que um dos subjacentes descritos no artigo 5.o, n.o 3, como um cabaz de opções ou warrants em que cada opção tem um único subjacente distinto.

a)

O montante bruto, conforme descrito nos n.os 2 a 5;

b)

O montante em equivalente delta ponderado pelo risco, calculado como o valor de mercado do instrumento subjacente, multiplicado pelo delta e depois por uma das ponderações aplicáveis seguintes:

a)

Se o comprador tiver o direito incondicional de comprar o ativo subjacente a um preço predeterminado na data de termo ou em qualquer momento antes desta e o vendedor tiver a obrigação de satisfazer o pedido do comprador («opções ou warrants de compra simples»);

b)

Se o comprador tiver o direito incondicional de vender o ativo subjacente nas condições descritas na alínea a) («opções ou warrants de venda simples»).

a)

A opção ou warrant inclui o direito de vender o ativo subjacente («compra de opção de venda») e é combinada com participações nesse ativo («posição longa sobre o instrumento subjacente»);

b)

A opção ou warrant inclui o direito de comprar o ativo subjacente («compra de opção de compra») e é combinada com a promessa de vender participações no instrumento subjacente («posição curta sobre o ativo subjacente»).

a)

O valor de mercado do valor mobiliário subjacente multiplicado pela soma dos requisitos de risco de mercado específicos e gerais do ativo subjacente;

b)

O valor da posição determinada pelo método de avaliação ao preço de mercado ou pelo método de avaliação por modelo, nos termos previstos no artigo 104.o, n.o 2, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 («valor de mercado da opção ou warrant»).

a)

Requisitos de fundos próprios relativos à derivada parcial de delta por referência ao preço do subjacente, que, no caso das opções sobre obrigações ou obrigações com warrants, é a derivada parcial de delta por referência à taxa de rendimento até ao vencimento da obrigação subjacente e, no caso das opções sobre swaps (swaptions), é a derivada parcial de delta por referência à taxa do swap;

b)

Requisito relativo à primeira derivada parcial do valor de uma opção ou warrant, por referência à volatilidade implícita.

a)

Em caso de compra das opções ou warrants, correspondem ao montante máximo entre zero e a diferença entre os seguintes valores:

b)

Em caso de venda das opções ou warrants, correspondem ao máximo entre zero e a diferença entre os seguintes montantes:

a)

É calculado o impacto do risco gama em cada opção ou warrant;

b)

São somados os impactos do risco gama das opções ou warrants referentes ao mesmo tipo de subjacente distinto;

c)

O valor absoluto da soma de todos os valores negativos resultantes da etapa descrita na alínea b) constitui os requisitos de fundos próprios para o risco gama. Os valores positivos resultantes da etapa descrita na alínea b) não são tidos em consideração.

a)

No que diz respeito às taxas de juro na mesma moeda, cada intervalo de prazos de vencimentos constante do quadro 2 do artigo 339.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

b)

No que diz respeito às ações e índices de bolsa, cada mercado na aceção das regras a elaborar nos termos do artigo 341.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

c)

No que diz respeito às divisas e ao ouro, cada par de divisas e ouro;

d)

No que diz respeito às mercadorias, as mercadorias consideradas idênticas tal como define o artigo 357.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

a)

É determinado o valor do risco vega de cada opção;

b)

É calculada uma variação presumível de mais/menos 25 % na volatilidade implícita de cada opção, entendendo-se por volatilidade implícita a definição constante do artigo 4.o, n.o 2;

c)

Relativamente a cada opção, o valor do risco vega resultante da etapa descrita na alínea a) é multiplicado pela variação presumível da volatilidade implícita resultante da etapa descrita na alínea b);

d)

Relativamente a cada tipo de subjacente distinto, na aceção do artigo 5.o, n.o 3, são somados os valores resultantes da etapa descrita na alínea c);

e)

A soma dos valores absolutos resultante da etapa descrita na alínea d) constitui o total dos requisitos de fundos próprios para o risco vega.

a)

Dispõem de uma unidade de controlo de riscos que controla o risco da carteira de opções das instituições e comunica os resultados à administração;

b)

Notificam as autoridades competentes de um conjunto predefinido de posições em risco que este método deverá abranger de forma coerente ao longo do tempo;

c)

Integram os resultados da aplicação do método dos cenários nos relatórios internos dirigidos à administração da instituição.

a)

No que diz respeito às opções ou warrants sobre taxas de juro, mais/menos a alteração presumível da taxa de juro constante da coluna 5 do quadro 2 do artigo 339.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

b)

No que diz respeito às opções ou warrants sobre ações ou índices de bolsa, mais/menos a ponderação prevista no artigo 343.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

c)

No que diz respeito às opções ou warrants sobre divisas e ouro, mais/menos a ponderação indicada no artigo 351.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 ou, se for caso disso, mais/menos a ponderação indicada no artigo 354.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

d)

No que diz respeito às opções (ou warrants) sobre mercadorias, mais/menos a ponderação indicada no artigo 360.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

a)

Relativamente a cada opção ou warrant, são aplicados todos os cenários referidos no artigo 8.o para calcular o prejuízo ou lucro líquido simulado correspondente a cada cenário. Essa simulação emprega métodos de reavaliação completos, simulando as variações de preços com a ajuda de modelos de determinação de preços e sem depender das aproximações locais desses modelos;

b)

Relativamente a cada tipo de subjacente distinto, na aceção do artigo 5.o, n.o 3, são agregados os valores obtidos em resultado do cálculo referido na alínea a) referentes aos cenários individuais;

c)

Relativamente a cada tipo de subjacente distinto, na aceção do artigo 5.o, n.o 3, o «cenário relevante» é calculado como o cenário em que os valores determinados na etapa descrita na alínea b) resultam no prejuízo mais elevado ou no lucro mais baixo, caso não haja prejuízo;

d)

Relativamente a cada tipo de subjacente distinto, na aceção do artigo 5.o, n.o 3, os requisitos de fundos próprios são calculados de acordo com a fórmula descrita no anexo II;

e)

O total dos requisitos de fundos próprios para os riscos não delta de opções ou warrants corresponde à soma dos requisitos de fundos próprios obtidos através do cálculo referido na alínea d) para todos os tipos de subjacentes distintos, na aceção do artigo 5.o, n.o 3.

20.5.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 148/36

(1)

Nos termos do artigo 143.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, o âmbito de aplicação de um sistema de notação refere-se ao tipo de posições em risco que podem ser avaliadas segundo um determinado sistema de notação.

(2)

O Regulamento (UE) n.o 575/2013 estabelece uma diferença entre, por um lado, extensões ou alterações relevantes do Método das Notações Internas (Método IRB) ou do Método de Medição Avançada (MMA), sujeitas a aprovação, e, por outro, todas as outras alterações, sujeitas a notificação. No que se refere a estas últimas, não há nenhuma indicação no Regulamento (UE) n.o 575/2013 quanto ao prazo da notificação da extensão ou alteração, ou seja, não se indica se a alteração deve ser notificada antes ou depois da respetiva aplicação. Deverá tomar-se em consideração que as extensões do âmbito de aplicação ou alterações de menor importância não precisam de chegar antecipadamente ao conhecimento das autoridades competentes. Além disso, será também mais eficiente e menos oneroso para as instituições que estas compilem as informações sobre essas alterações de menor importância e notifiquem as autoridades competentes acerca das mesmas a intervalos regulares. Com efeito, já é essa a prática seguida em termos de supervisão em vários Estados-Membros. Assim, as extensões do âmbito de aplicação e as alterações que exigem notificação devem ser adicionalmente distinguidas entre aquelas que exigem a notificação antes da respetiva aplicação e as que poderão ser notificadas após a entrada em aplicação. Isso permitirá ainda assegurar que as autoridades competentes, nas suas atividades diárias, concentrem a sua atenção nas extensões e alterações que possam alterar significativamente os requisitos de fundos próprios ou o desempenho dos modelos ou sistemas de notação. Ficará também assegurado que as instituições distinguirão as extensões e alterações mais relevantes das extensões e alterações de menor importância, de acordo com uma abordagem de supervisão baseada no risco. Essa distinção entre as extensões e alterações que deverão ser notificadas antes da respetiva aplicação e as extensões e alterações que só poderão ser notificadas após a entrada em aplicação afigura-se prudente, uma vez que a notificação antes da aplicação dará às autoridades competentes a possibilidade de analisar a correta aplicação do presente regulamento. Por sua vez, reduzirá também o ónus das obrigações de supervisão para as instituições.

(3)

A relevância das extensões do âmbito de aplicação ou alterações aos modelos dependerá normalmente do tipo e categoria da extensão ou alteração proposta (que devem ser refletidos nos critérios qualitativos), para além do seu potencial para alterar os requisitos de fundos próprios ou, quando aplicável, os montantes das posições ponderadas pelo risco (que deve ser refletido nos critérios quantitativos). Por conseguinte, quaisquer critérios quantitativos de apreciação da relevância das extensões ou alterações deverão assumir a forma de um limiar baseado na variação percentual dos requisitos de fundos próprios ou, quando aplicável, dos montantes das posições ponderadas pelo risco, antes e depois da alteração.

(4)

Enquanto no caso das extensões do campo de aplicação e alterações ao MMA o limiar quantitativo deverá ser calculado, por uma questão de simplicidade, com base nos requisitos de fundos próprios, para as alterações ao Método IRB o limiar deverá ser calculado com base nos montantes das posições ponderadas pelo risco, de modo a evitar que seja indevidamente afetado por diferenças nos montantes dos ajustamentos de crédito efetuados, que afetam os requisitos de fundos próprios mas não os montantes das posições ponderadas pelo risco. Além disso, os limiares quantitativos devem ser estabelecidos de modo a ter em conta o impacto global das extensões do âmbito de aplicação ou alterações sobre o capital exigido com base nos métodos internos, bem como nos métodos-padrão, refletindo a medida em que os métodos internos são utilizados para o cálculo dos requisitos totais de fundos próprios ou dos montantes das posições ponderadas pelo risco. Isto aplica-se a todos os limiares e em ambas as abordagens, exceto no que se refere ao segundo limiar previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea c), subalínea ii), e ao limiar de notificação prévia, em ambos os casos no que se refere ao Método IRB, que são definidosem função do impacto das alterações sobre os montantes das posições ponderadas pelo risco abrangidos pelo âmbito de aplicação de um determinado modelo. No que se refere tanto ao Método IRB como ao MMA, o cálculo do impacto de uma determinada extensão ou alteração deverá ser realizado por referência a um mesmo momento temporal, uma vez que o conjunto das posições em risco (no caso do Método IRB) e o perfil de risco (no caso do método AMA) são relativamente estáveis ao longo do tempo.

(5)

As autoridades competentes podem a qualquer momento tomar medidas de supervisão adequadas no que respeita a extensões e alterações dos modelos que tenham sido notificadas, com base na revisão contínua das autorizações para utilização de métodos internos prevista no artigo 101.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Por um lado, o objetivo é assegurar que os requisitos definidos na Parte III, Título II, Capítulo 3, Secção 6, ou na Parte III, Título III, Capítulo 4 ou na Parte III, Título IV, Capítulo 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 continuam a ser cumpridos. Por outro lado, as regras são necessárias para definir as circunstâncias que exigirão novas aprovações e notificações de extensões e alterações aos métodos internos. Tais regras não devem afetar as abordagens de apreciação pelo supervisor dos modelos internos nem os processos administrativos previstos no artigo 20.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

(6)

As alterações da utilização parcial e permanente dos métodos internos ou, quando for caso disso, da aplicação sequencial de métodos internos, são tratadas nos artigos 148.o e 150.o, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que se refere ao Método IRB e no artigo 314.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que se refere ao MMA. Por conseguinte, estes tipos de alterações não devem ser abrangidos pelo presente regulamento.

(7)

A autorização das autoridades competentes relaciona-se com os métodos, os processos, os controlos, a recolha de dados e os sistemas de TI relacionados com os diferentes métodos, pelo que a atualização contínua dos modelos em função dos dados de cálculo disponíveis, com base nos métodos, processos, controlos, recolha de dados e sistemas de TI aprovados, não deve ser abrangida pelo presente regulamento.

(8)

Para que as autoridades competentes possam verificar se as instituições estão à aplicar corretamente as regras relativas à avaliação da relevância das extensões e alterações, as instituições deverão apresentar documentação adequada essas mesmas autoridades competentes. A fim de reduzir o ónus do cumprimento das obrigações em matéria de supervisão sobre as instituições e aumentar a eficácia e eficiência dos procedimentos seguidos pelas autoridades competentes neste domínio, devem ser estabelecidas regras para especificar os requisitos relativos à documentação que deverá acompanhar os pedidos de aprovação ou as notificações de extensões e alterações.

(9)

O presente regulamento baseia-se nos projetos de normas técnicas de regulamentação apresentadas pela Autoridade Bancária Europeia à Comissão.

(10)

As disposições do presente regulamento estão estreitamente ligadas, já que se referem a extensões do âmbito de aplicação e/ou alterações ao Método IRB e ao MMA em matéria de requisitos de fundos próprios para o risco de crédito e o risco operacional, e que as questões e procedimentos pertinentes em matéria de supervisão são semelhantes para esses dois tipos de métodos internos. Para assegurar a coerência entre estas disposições e para facilitar uma visão global e um acesso coordenado relativamente às mesmas pelas pessoas sujeitas ás obrigações relevantes, é aconselhável que entrem em vigor simultaneamente e que todas as normas técnicas de regulamentação prescritas pelo Regulamento (UE) n.o 575/2013 em relação a extensões do âmbito de aplicação e a alterações aos modelos internos para o risco de crédito e para o risco operacional sejam incluídas num único regulamento. No entanto, e uma vez que o artigo 312.o, n.o 4, alínea a), se refere a uma questão inteiramente diferente, o presente regulamento só abrange as alíneas b) e c) desse mesmo número.

(11)

A Autoridade Bancária Europeia realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que o presente regulamento se baseia, analisou os potenciais custos e benefícios conexos e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário estabelecido em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3),

a)

Extensões e alterações relevantes que, de acordo com os artigos 143.o, n.o 3, e 312.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, requerem a autorização das autoridades competentes;

b)

Outras extensões e alterações que requerem notificação às autoridades competentes.

a)

Extensões e alterações que requerem notificação antes da respetiva aplicação;

b)

Extensões e alterações que requerem notificação após a respetiva aplicação.

a)

A fim de avaliar o impacto quantitativo, as instituições devem utilizar os dados mais recentes disponíveis;

b)

Nos casos em que não seja exequível uma avaliação precisa do impacto quantitativo, as instituições devem, em alternativa, proceder a uma avaliação do impacto com base numa amostra representativa ou noutras metodologias de inferência fiáveis;

c)

No caso de alterações sem impacto quantitativo direto, não é necessário calcular um impacto quantitativo como definido no artigo 4.o, n.o 1, alínea c), no que se refere ao Método IRB, ou no artigo 6.o, n.o 1, alínea c), no que se refere ao MMA.

a)

Enquadram-se em qualquer uma das alterações do âmbito de aplicação de um sistema de notação ou método de modelos internos para tratamento das posições em risco sobre ações descritas no Anexo I, Parte I, Secção 1;

b)

Enquadram-se em qualquer uma das alterações do funcionamento dos sistemas de notação ou dos métodos de modelos internos para tratamento das posições em risco sobre ações descritas no Anexo I, Parte I, Secção 1;

c)

Geram uma das seguintes consequências:

a)

No numerador, a diferença entre os montantes das posições ponderadas pelo risco de crédito e pelo risco de redução dos valores a receber associada ao âmbito de aplicação do sistema de notação interno ou do método dos modelos internos para tratamento das posições em risco sobre ações, antes e depois da alteração a nível consolidado da instituição-mãe na UE ou a nível da instituição que não é uma instituição-mãe nem uma filial;

b)

No denominador, os montantes totais das posições ponderadas pelo risco de crédito e pelo risco de redução dos valores a receber antes da alteração a nível consolidado da instituição-mãe na UE ou, respetivamente, a nível da instituição que não é uma instituição-mãe nem uma filial.

a)

No numerador, a diferença entre os montantes das posições ponderadas pelo risco de crédito e pelo risco de redução dos valores a receber associada ao âmbito de aplicação do sistema de notação interno ou do método dos modelos internos para tratamento das posições em risco sobre ações antes e depois da alteração;

b)

No denominador, os montantes das posições ponderadas pelo risco de crédito e pelo risco de redução dos valores a receber antes da alteração associada ao âmbito de aplicação do sistema de notação ou do método dos modelos internos para tratamento das posições em risco sobre ações

a)

As alterações que preenchem uma das seguintes condições devem ser comunicadas às autoridades competentes pelo menos dois meses antes da respetiva aplicação:

b)

Todas as outras alterações devem ser notificadas às autoridades competentes após a respetiva aplicação e pelo menos anualmente.

a)

No numerador, a diferença entre os montantes das posições ponderadas pelo risco de crédito e pelo risco de redução dos valores a receber associada ao âmbito de aplicação do sistema de notação interno ou do método dos modelos internos para tratamento das posições em risco sobre ações antes e depois da alteração;

b)

No denominador, os montantes das posições ponderadas pelo risco de crédito e pelo risco de redução dos valores a receber antes da alteração associada ao âmbito de aplicação do sistema de notação ou do método dos modelos internos para tratamento das posições em risco sobre ações.

a)

Enquadram-se em qualquer das extensões descritas no Anexo II, Parte I, Secção 1;

b)

Enquadram-se em qualquer das extensões descritas no Anexo II, Parte II, Secção 1;

c)

Geram uma das seguintes consequências:

a)

No numerador, a diferença nos requisitos de fundos próprios para o risco operacional associada ao âmbito de aplicação do modelo MMA antes e após a extensão ou alteração a nível consolidado da instituição-mãe na UE ou a nível da instituição que não é uma instituição-mãe nem uma filial;

b)

No denominador, os requisitos de fundos próprios totais para o risco operacional antes da extensão ou alteração a nível consolidado da instituição-mãe da UE ou, respetivamente, a nível da instituição que não é uma instituição-mãe nem uma filial.

a)

No numerador, a diferença nos requisitos de fundos próprios para o risco operacional associada ao âmbito de aplicação do modelo antes e após a extensão ou alteração a nível consolidado de uma instituição-mãe que não é uma instituição-mãe na UE ou a nível da filial, se a instituição-mãe não tiver sido autorizada a utilizar o MMA;

b)

No denominador, os requisitos de fundos próprios totais no que se refere ao risco operacional antes da extensão ou alteração a nível consolidado de uma instituição-mãe que não é uma instituição-mãe da UE ou, respetivamente, a nível da filial se a instituição-mãe não tiver sido autorizada a utilizar o MMA.

a)

As extensões e alterações abrangidas pelo Anexo II, Parte I, Secção 2, e Parte II, Secção 2, devem ser notificadas às autoridades competentes pelo menos dois meses antes da respetiva aplicação;

b)

Todas as outras extensões e as alterações devem ser notificadas às autoridades competentes após a respetiva aplicação e pelo menos anualmente.

a)

Descrição da extensão do âmbito de aplicação ou alteração, bem como da respetiva justificação e objetivo;

b)

Data de aplicação;

c)

Âmbito de aplicação afetado pela extensão ou alteração do modelo, com características de volume;

d)

Documentação técnica e processual;

e)

Relatórios de avaliação ou validação independente da instituição;

f)

Confirmação de que a extensão ou alteração foi aprovada aplicando os processos internos de aprovação pelos órgãos competentes e data da aprovação;

g)

Se for caso disso, o impacto quantitativo da alteração ou extensão nos montantes das posições ponderadas pelo risco ou nos requisitos de fundos próprios;

h)

Registos dos números das versões atual e anterior dos modelos internos da instituição sujeitos a aprovação.

20.5.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 148/50

(1)

O artigo 77.o, n.o 3, da Diretiva 2013/36/UE refere-se unicamente aos «instrumentos de dívida», pelo que os instrumentos de capital próprio incluídos na carteira de negociação não deverão ser integrados na avaliação do caráter significativo do risco específico.

(2)

O caráter significativo em termos absolutos das posições em risco específico deve ser medido através da aplicação de regras normalizadas para o cálculo das posições líquidas dos instrumentos de dívida. Essa avaliação deverá ter em conta as posições líquidas, tanto longas como curtas, calculadas em conformidade com o artigo 327.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), tomando devidamente em consideração as coberturas asseguradas por derivados de crédito em conformidade com os artigos 346.o e 347.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

(3)

O artigo 77.o, n.o 3, primeiro parágrafo, da Diretiva 2013/36/UE, que cobre o risco específico da carteira de negociação, refere-se a «um elevado número de posições significativas em instrumentos de dívida de diferentes emitentes». As presentes regras estabelecem portanto um limiar a partir do qual se deverá considerar que existe um elevado número de posições significativas em instrumentos de dívida de diferentes emitentes, nos termos do artigo 77.o, n.o 4, da referida diretiva.

(4)

O presente regulamento baseia-se nos projetos de normas técnicas de regulamentação apresentadas pela Autoridade Bancária Europeia à Comissão.

(5)

A Autoridade Bancária Europeia realizou consultas públicas abertas sobre o projeto de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios conexos e solicitou o parecer do Grupo de Partes Interessadas do Setor Bancário instituído em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3),

20.5.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 148/52

(1)

O artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 211/2011 prevê que, em pelo menos um quarto dos Estados-Membros, o número mínimo de subscritores de uma iniciativa de cidadania deve corresponder ao número de deputados ao Parlamento Europeu eleitos em cada Estado-Membro, multiplicado por 750. Estes números mínimos são fixados no anexo I do regulamento.

(2)

Em 28 de junho de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/312/UE do Conselho Europeu que estabelece a composição do Parlamento Europeu (2). Esta decisão, que entrou em vigor em 30 de junho de 2013, fixa o número de representantes no Parlamento Europeu eleitos em cada Estado-Membro para a legislatura 2014-2019. A legislatura 2014-2019 tem início em 1 de julho de 2014.

(3)

O anexo I do Regulamento (UE) n.o 211/2011 deve ser alterado em conformidade,

20.5.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 148/54

(1)

O Regulamento (UE) n.o 223/2014 confere poderes à Comissão para adotar atos delegados, que completem os seus elementos não essenciais, no que diz respeito ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas (FEAD).

(2)

O Regulamento (UE) n.o 223/2014 exige que a autoridade de gestão estabeleça um sistema de registo e armazenamento informatizado dos dados sobre cada operação, necessários para os exercícios de monitorização, avaliação, gestão financeira, verificação e auditoria, incluindo, no que se refere a programas operacionais para a inclusão social das pessoas mais carenciadas (PO II), dados sobre os participantes individuais. É, pois, necessário estabelecer uma lista dos dados que devem ser registados e armazenados nesse sistema.

(3)

Certos dados são relevantes para determinados tipos de operações ou apenas para um tipo de programa operacional; a aplicabilidade dos requisitos relativos aos dados deve, por conseguinte, ser especificada. O Regulamento (UE) n.o 223/2014 estabelece os requisitos específicos a ter em conta para o registo e o armazenamento de dados sobre os participantes individuais nas operações apoiadas por PO II.

(4)

A lista de dados deve respeitar os requisitos de notificação estabelecidos nos termos do Regulamento (UE) n.o 223/2014, a fim de assegurar que os dados necessários para efeitos de gestão financeira e monitorização, incluindo para preparar os pedidos de pagamento, as contas e os relatórios de execução, estão disponíveis sobre cada operação, podendo ser facilmente agregados e cotejados. A lista deve ter em conta que são necessários certos dados informatizados básicos sobre as operações para garantir uma gestão financeira eficaz das operações e cumprir a obrigação de publicação das principais informações sobre as operações. São igualmente necessários outros dados para planificar e realizar as verificações e auditorias.

(5)

A lista de dados a registar e armazenar não deve pressupor as características técnicas ou a estrutura dos sistemas informáticos criados pelas autoridades de gestão ou determinar previamente o formato dos dados registados e armazenados, salvo indicação específica no presente regulamento. Também não deve pressupor os meios através dos quais os dados são introduzidos ou gerados no sistema; em alguns casos, os dados incluídos na lista podem exigir a entrada de múltiplos valores. No entanto, é necessário estabelecer certas regras sobre a natureza destes dados, para assegurar que a autoridade de gestão pode cumprir as suas responsabilidades de monitorização, avaliação, gestão financeira, verificação e auditoria, incluindo quando tal implique o tratamento de dados sobre os participantes individuais.

(6)

A fim de permitir os devidos controlos e auditorias das despesas incorridas ao abrigo dos programas operacionais, há que determinar os critérios que o registo de auditoria deve cumprir para ser considerado adequado.

(7)

Relativamente aos trabalhos de auditoria realizados em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 223/2014, é necessário estabelecer que a Comissão e os Estados-Membros devem evitar qualquer divulgação ou disponibilização não autorizada de dados pessoais e especificar para que fins a Comissão e os Estados-Membros podem proceder ao seu tratamento.

(8)

A autoridade de auditoria é responsável pelas auditorias às operações. A fim de garantir que as auditorias às operações têm o alcance e a eficácia desejados e são realizadas com critérios uniformes em todos os Estados-Membros, é necessário especificar as condições a respeitar.

(9)

É necessário estabelecer em pormenor a base de amostragem das operações que devem ser objeto de auditoria, e que a autoridade de auditoria deve respeitar para estabelecer ou aprovar o método de amostragem, incluindo a determinação da unidade de amostragem, bem como determinados critérios técnicos a utilizar para a amostra e, se for caso disso, os fatores que devem ser tidos em conta na recolha de amostras adicionais.

(10)

A autoridade de auditoria deve emitir um parecer de auditoria sobre as contas referidas no Regulamento (UE) n.o 223/2014. A fim de garantir que as auditorias às contas têm o alcance e a eficácia desejados e são realizadas com critérios uniformes em todos os Estados-Membros, é necessário especificar que condições devem cumprir.

(11)

No intuito de garantir a segurança jurídica e a igualdade de tratamento de todos os Estados-Membros no processo de correção financeira, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, é necessário definir os critérios para determinar a existência de falhas graves no bom funcionamento dos sistemas de gestão e controlo, definir os principais tipos de falhas e estabelecer os critérios para determinar o nível de correção financeira a aplicar e os critérios para a aplicação de correções financeiras de taxa fixa ou extrapoladas.

(12)

A fim de permitir uma rápida aplicação das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

a)

Regras específicas sobre a informação relativa aos dados a registar e a armazenar de forma informatizada, no âmbito do sistema de controlo estabelecido pela autoridade de gestão;

b)

Requisitos mínimos detalhados para o registo de auditoria, relativamente aos registos contabilísticos e aos documentos comprovativos a conservar pela autoridade de certificação, a autoridade de gestão, os organismos intermediários e os beneficiários;

c)

Âmbito e conteúdo das auditorias às operações e das auditorias às contas, bem como a metodologia a adotar para a seleção da amostra de operações;

d)

Regras detalhadas relativas à utilização dos dados recolhidos durante as auditorias realizadas pelos funcionários ou representantes autorizados da Comissão;

e)

Regras detalhadas sobre os critérios de determinação de falhas graves no bom funcionamento dos sistemas de gestão e controlo, incluindo os principais tipos de falhas, os critérios de determinação do nível de correção financeira a aplicar e os critérios para a aplicação de aplicar correções financeiras de taxa fixa ou extrapoladas.

a)

O registo da auditoria deve permitir a verificação da aplicação dos critérios de seleção definidos no programa operacional para a distribuição de alimentos e/ou assistência material (PO I) ou pelo comité de acompanhamento para o PO II;

b)

No que diz respeito às subvenções nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 223/2014, o registo da auditoria deve permitir que os montantes agregados certificados à Comissão sejam reconciliados com os registos contabilísticos pormenorizados e os documentos comprovativos conservados pela autoridade de certificação, a autoridade de gestão, os organismos intermediários e os beneficiários, relativamente a operações cofinanciadas no âmbito do programa operacional;

c)

No que se refere às subvenções nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas b) e c), o registo da auditoria deve permitir que os montantes agregados certificados à Comissão sejam reconciliados com os dados pormenorizados relativos às realizações ou aos resultados e os documentos comprovativos conservados pela autoridade de certificação, a autoridade de gestão, os organismos intermediários e os beneficiários, incluindo, se for caso disso, documentos sobre o método de cálculo das tabelas normalizadas de custos unitários ou montantes fixos, para as operações cofinanciadas no âmbito do programa operacional;

d)

No que se refere aos custos determinados nos termos dos artigos 25.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 223/2014, o registo da auditoria deve demonstrar e justificar o método de cálculo, se for caso disso, e a base utilizada para o estabelecimento das taxas fixas, bem como os custos diretos elegíveis ou os custos declarados ao abrigo de outras categorias selecionadas, a que se aplica a taxa fixa;

e)

No que se refere aos custos determinados em conformidade com o artigo 26.o, n.o 2, alíneas b), c) e e), e artigo 26.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 223/2014, o registo da auditoria deve permitir justificar os custos diretos elegíveis ou os custos declarados no âmbito de outras categorias de custos a que a taxa fixa se aplica;

f)

O registo da auditoria deve permitir verificar se a contribuição pública foi paga ao beneficiário;

g)

Para cada operação, o registo da auditoria deve incluir, se for caso disso, as especificações técnicas e o plano de financiamento, os documentos relativos à concessão da subvenção e aos procedimentos de adjudicação de contratos públicos, bem como relatórios do beneficiário e relatórios sobre as verificações e auditorias efetuadas;

h)

O registo da auditoria deve incluir informações sobre as verificações da gestão e auditorias efetuadas à operação;

i)

O registo da auditoria deve permitir reconciliar os dados relativos aos indicadores das realizações com os dados comunicados, os resultados e, se for caso disso, os objetivos do programa.

a)

A operação foi selecionada em conformidade com os critérios de seleção definidos para o programa operacional, não estava materialmente concluída nem totalmente executada antes de o beneficiário ter apresentado o pedido de financiamento ao abrigo do programa operacional, foi realizada em conformidade com a decisão de aprovação e satisfazia todas as condições aplicáveis no momento da auditoria relativamente à sua funcionalidade, utilização e objetivos a atingir;

b)

As despesas declaradas à Comissão correspondem aos registos contabilísticos e os documentos justificativos comprovam um registo de auditoria adequado, tal como previsto no artigo 3.o do presente regulamento;

c)

Para as despesas declaradas à Comissão determinadas em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, alíneas b) e c), as realizações e os resultados subjacentes aos pagamentos ao beneficiário foram alcançados, os dados sobre os participantes, se for caso disso, ou outros registos relativos às realizações e aos resultados são coerentes com as informações apresentadas à Comissão, e a documentação comprovativa exigida demonstra um registo de auditoria adequado tal como definido no artigo 3.o do presente regulamento.

i)

Uma seleção aleatória dos itens da amostra;

ii)

O uso da teoria das probabilidades para avaliar os resultados da amostra, incluindo a medição e o controlo do risco de amostragem e da precisão prevista e alcançada.

a)

O montante total das despesas públicas elegíveis declaradas em conformidade com o artigo 49.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 223/2014, concorda com a despesa e a contribuição pública correspondente incluídas nos pedidos de pagamento apresentados à Comissão para o exercício relevante e, caso haja diferenças, se foram fornecidas explicações adequadas nas contas para os montantes reconciliados;

b)

Os montantes retirados e recuperados durante o exercício contabilístico, os montantes a recuperar no final do exercício contabilístico e os montantes não recuperáveis apresentados nas contas correspondem aos montantes inscritos nos sistemas contabilísticos da autoridade de certificação e se têm como base decisões da autoridade de gestão competente ou da autoridade de certificação.

c)

As despesas foram excluídas das contas em conformidade com o disposto no artigo 49.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 223/2014, se for caso disso, e se todas as correções necessárias estão refletidas nas contas para o exercício em causa;

a)

A importância relativa da falha grave ou das falhas graves no conjunto do sistema de gestão e controlo;

b)

A frequência e importância da falha grave ou das falhas graves;

c)

O grau de risco de perda para o orçamento da União.

a)

Se a falha grave ou as falhas graves no sistema de gestão e controlo forem tão importantes, frequentes ou generalizadas que representem uma falha completa do sistema, que coloque em risco a legalidade e regularidade de todas as despesas abrangidas, é aplicada uma taxa fixa de 100 %;

b)

Se a falha grave ou as falhas graves no sistema de gestão e controlo forem tão frequentes ou generalizadas que representem uma falha extremamente grave do sistema, que coloque em risco a legalidade e regularidade de uma percentagem muito elevada da despesa em causa, é aplicada uma taxa fixa de 25 %;

c)

Se a falha grave ou as falhas graves no sistema de gestão e de controlo forem devidas ao deficiente ou muito deficiente funcionamento do sistema ou a um frequente incumprimento do sistema, que coloque em risco a legalidade e regularidade de uma percentagem elevada da despesa em causa, é aplicada uma taxa fixa de 10 %;

d)

Se a falha grave ou as falhas graves no sistema de gestão e controlo forem devidas a incoerências de funcionamento do sistema, que coloquem em risco a legalidade e regularidade de uma percentagem significativa da despesa em causa, é aplicada uma taxa fixa de 5 %.