14.5.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 139/1

(1)

Importa estabelecer regras complementares para a renovação das autorizações nacionais objeto de reconhecimento mútuo nos termos do artigo 4.o da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) ou dos artigos 33.o e 34.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, tanto nos Estados-Membros em que as primeiras autorizações foram concedidas como nos Estados-Membros que concedam autorizações através do reconhecimento mútuo da primeira autorização.

(2)

A fim de evitar uma duplicação desnecessária de esforços e garantir a coerência, a renovação de autorizações que tenham sido objeto de reconhecimento mútuo deve, em primeiro lugar, ser gerida pela autoridade competente de um único Estado-Membro de referência. A fim de proporcionar a necessária flexibilidade aos requerentes e às autoridades competentes, o requerente deve ter a possibilidade de escolher o Estado-Membro de referência, sob reserva do acordo deste.

(3)

A fim de facilitar o bom funcionamento do procedimento e das tarefas a executar pelas autoridades competentes, o âmbito de aplicação do presente regulamento deve ser limitado às autorizações que, salvo num número limitado de casos, estabeleçam as mesmas condições em todos os Estados-Membros no momento da apresentação do pedido de renovação. No respeitante às outras autorizações nacionais, o pedido de renovação deve ser apresentado ao Estado-Membro em causa em conformidade com o artigo 31.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

(4)

O teor do pedido de renovação de uma autorização nacional é estabelecido no artigo 31.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Contudo, no respeitante aos pedidos de renovação de autorizações nacionais concedidas com base no reconhecimento mútuo, o teor do pedido deve ser especificado, nomeadamente para facilitar o trabalho dos Estados-Membros para a renovação dessas autorizações.

(5)

Para ter em conta a carga de trabalho associada à avaliação, o prazo de tratamento do pedido deve depender da necessidade de realizar, ou não, uma avaliação completa.

(6)

A fim de garantir o mesmo nível de proteção quando uma autorização é renovada e quando se concede a primeira autorização, o prazo de validade máximo das autorizações renovadas não deve exceder o das primeiras autorizações. Além disso, devem estabelecer-se disposições para a eliminação progressiva de produtos existentes no mercado dos Estados-Membros no caso das autorizações relativamente às quais não for apresentado, ou for indeferido, um pedido de renovação.

(7)

Importa notificar qualquer desacordo quanto à avaliação dos pedidos de renovação ao grupo de coordenação criado ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 528/2012 com o objetivo de examinar os diferendos relativos à autorização de produtos, e permitir derrogações ao reconhecimento mútuo com base nos motivos gerais para essas derrogações, estabelecidos no artigo 37.o do mesmo regulamento.

(8)

A fim de reforçar a previsibilidade, a Agência deve definir, e atualizar com regularidade, com base na experiência e no progresso científico e técnico, orientações com pormenores relativos ao tratamento das renovações,

a)

Apenas informações que podem ser alvo de alteração administrativa em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 354/2013 da Comissão (3);

b)

Decorrentes de um ajustamento da autorização inicial com base no segundo e no terceiro parágrafos do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE;

c)

Estabelecidos por uma decisão da Comissão, adotada em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva 98/8/CE ou em conformidade com o artigo 37.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012;

d)

Decorrentes de um acordo com o requerente, nos termos do artigo 37.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, ou de acordos equivalentes alcançados aquando da transposição das disposições do artigo 4.o da Diretiva 98/8/CE.

a)

O nome do Estado-Membro que avaliou o pedido inicial de autorização ou, se for caso disso, do Estado-Membro que tiver sido escolhido pelo requerente (a seguir designado por «Estado-Membro de referência»), juntamente com confirmação por escrito de que o Estado-Membro acorda em ser responsável pela avaliação do pedido de renovação;

b)

Uma lista de todos os outros Estados-Membros em que é solicitada a renovação da autorização (a seguir designados por «Estados-Membros interessados»), que deve também incluir os números das autorizações concedidas pelo Estado-Membro de referência e pelos Estados-Membros interessados;

c)

Confirmação do requerente de que essas autorizações são abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, tal como previsto no artigo 1.o, n.os 2 e 3;

d)

Todos os dados exigidos pelo artigo 31.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, que o requerente tenha obtido desde a autorização inicial ou, se for caso disso, desde a renovação anterior, salvo se esses dados já tiverem sido transmitidos à Agência no formato requerido;

e)

Um projeto de resumo das características do produto biocida que contenha as informações necessárias nos termos do artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, nas línguas oficiais do Estado-Membro de referência e dos Estados-Membros interessados, a qual, se for caso disso, pode diferir entre os Estados-Membros, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 3, do presente regulamento;

f)

O parecer do requerente sobre se as conclusões da avaliação inicial ou anterior do produto biocida ou família de produtos biocidas permanecem válidas, incluindo uma revisão crítica das eventuais informações notificadas em conformidade com o artigo 47.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012 e quaisquer informações de apoio a essa avaliação que não se encontrem já disponíveis no Registo de Produtos Biocidas.

a)

Uma lista das ações a executar pelo detentor da autorização, de acordo com as condições de validade da autorização em qualquer Estado-Membro, e a confirmação de que essas ações foram concluídas;

b)

Uma lista das decisões relativas às alterações acordadas por qualquer Estado-Membro antes de 1 de setembro de 2013;

c)

Uma lista das decisões relativas às alterações acordadas por qualquer Estado-Membro em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 354/2013;

d)

Uma lista das notificações ou dos pedidos de alterações apresentados a qualquer Estado-Membro em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 354/2013, que estiverem pendentes aquando da apresentação do pedido de renovação.

a)

No mercado de um Estado-Membro ao qual não tenha sido apresentado nenhum pedido de renovação ou que tenha rejeitado um pedido em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do presente regulamento;

b)

No mercado do Estado-Membro de referência e dos Estados-Membros interessados, se o Estado-Membro de referência rejeitar o pedido de renovação em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, ou o artigo 3.o, n.o 7, terceiro parágrafo, do presente regulamento.

14.5.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 139/7

(1)

Por meio do Regulamento (CE) n.o 1796/1999 (2), o Conselho institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários da República Popular da China. Estas medidas foram mantidas pelo Regulamento (CE) n.o 1601/2001 do Conselho (3) e pelo Regulamento (CE) n.o 1858/2005 do Conselho (4).

(2)

Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 400/2010 (5), o Conselho tornou extensivo o direito anti-dumping sobre as importações de cabos de aço originários, nomeadamente, da República Popular da China às importações do mesmo produto expedido da República da Coreia, independentemente de ser ou não declarado como originário da República da Coreia, na sequência de um inquérito antievasão nos termos do artigo 13.o do regulamento de base. Pelo mesmo regulamento, certos produtores-exportadores coreanos ficaram isentos da aplicação destas medidas objeto de extensão.

(3)

As medidas atualmente em vigor são um direito anti-dumping instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012 do Conselho (6) sobre as importações de cabos de aço originários, nomeadamente, da República Popular da China tornado extensivo às importações de cabos de aço expedidos, nomeadamente, da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários da República da Coreia, no seguimento de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 489/2014 da Comissão (7), («medidas em vigor»).

(4)

A Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base. O pedido foi apresentado pela empresa Goodwire MFG. Co. Ltd («Goodwire»), um produtor da República da Coreia, e é limitado no seu âmbito ao exame da possibilidade de concessão de uma isenção à Goodwire relativamente à aplicação das medidas em vigor, nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base.

(5)

Tendo examinado os elementos de prova apresentados pela Goodwire, e após consulta dos Estados-Membros, bem como depois de ter dado à indústria da União a oportunidade de apresentar as suas observações, a Comissão deu início, em 27 de agosto de 2013, ao inquérito por meio da publicação de um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia  (8).

(6)

O produto objeto de reexame são cabos de aço, incluindo os cabos fechados, excluindo os cabos de aço inoxidável, com a maior dimensão do corte transversal superior a 3 mm, originários da República Popular da China ou expedidos da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários da República da Coreia («produto objeto de reexame»), atualmente classificados nos códigos NC ex 7312 10 81, ex 7312 10 83, ex 7312 10 85, ex 7312 10 89 e ex 7312 10 98 (códigos TARIC 7312108113, 7312108313, 7312108513, 7312108913 e 7312109813).

(7)

O período de referência abrangeu o período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013. A fim de investigar a alegada alteração dos fluxos comerciais, foram recolhidos dados relativos ao período compreendido entre 2008 e o final do período de referência.

(8)

A Comissão informou oficialmente a empresa Goodwire, bem como os representantes da República da Coreia do início do reexame. As partes interessadas foram convidadas a apresentar as suas observações e informadas da possibilidade de solicitarem uma audição. Não foi recebido qualquer pedido nesse sentido.

(9)

A Comissão enviou um questionário à empresa, tendo recebido uma resposta desta última dentro do prazo fixado. A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para o reexame. Foi efetuada uma visita de verificação às instalações da Goodwire.

(10)

O inquérito confirmou que Goodwire é um produtor genuíno do produto objeto de reexame e que não estava coligada a nenhum dos produtores ou exportadores chineses sujeitos às medidas anti-dumping em vigor. O inquérito confirmou que a empresa Goodwire não exportou o produto objeto do reexame para a União durante o período de inquérito do inquérito antievasão que conduziu à extensão das medidas, ou seja, de 1 de julho de 2008 a 30 de junho de 2009.

(11)

As atividades de transformação da Goodwire podem ser consideradas como uma operação de acabamento e/ou de montagem na aceção do artigo 13.o, n.o 2, do regulamento de base. A Goodwire adquire fio-máquina de aço produzido no mercado nacional, mas também importa fio-máquina de aço proveniente da República Popular da China, que é posteriormente trefilado, torcido e fechado nas suas instalações, na República da Coreia. O produto acabado é vendido no mercado nacional e exportado para os Estados Unidos da América e para a União.

(12)

No decurso do inquérito, averiguou-se que a proporção de matérias primas chinesas era significativamente inferior ao limiar de 60 %. Por conseguinte, não foi necessário determinar se o limiar de valor acrescentado de 25 % fora alcançado, na aceção do artigo 13.o, n.o 2, do regulamento de base. Assim, não se concluiu que as atividades de produção da empresa Goodwire implicavam qualquer evasão, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do regulamento de base.

(13)

O inquérito confirmou que a Goodwire não comprou o produto acabado objeto de reexame, proveniente da República Popular da China, para revenda ou transbordo para a União e que a empresa pode justificar todas as suas exportações efetuadas durante o período de referência.

(14)

À luz das conclusões descritas nos considerandos 10 a 13, a Comissão conclui que a empresa Goodwire não praticou a evasão às medidas anti-dumping em vigor sobre as importações de cabos de aço originários, nomeadamente, da República Popular da China, tornadas extensivas, nomeadamente, às importações de cabos de aço expedidos da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários da República da Coreia.

(15)

As conclusões precedentes foram divulgadas junto da empresa Goodwire e da indústria da União, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. As observações apresentadas pelas partes foram devidamente tidas em conta, sempre que tal se afigurou adequado.

(16)

De acordo com as conclusões acima expostas, a empresa Goodwire deve ser aditada à lista das empresas isentas do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012.

(17)

Como previsto no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 400/2010, a aplicação da isenção deve ser subordinada à apresentação às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de uma fatura comercial válida, que deve estar em conformidade com os requisitos definidos no anexo do mesmo regulamento. Se essa fatura não for apresentada, continua a aplicar-se o direito anti-dumping.

(18)

Além disso, a isenção das medidas objeto de extensão concedida às importações de cabos de aço fabricados pela Goodwire, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, continua válida, desde que os factos definitivamente estabelecidos justifiquem a isenção. Se elementos de prova prima facie revelarem o contrário, a Comissão pode dar início a um inquérito para determinar se se justifica revogar a referida isenção.

(19)

A isenção das medidas objeto de extensão concedida às importações de cabos de aço fabricados pela empresa Goodwire é concedida com base nas conclusões do presente reexame. Por conseguinte, a isenção é exclusivamente aplicável às importações de cabos de aço expedidos da República da Coreia e produzidos pela entidade jurídica específica supramencionada. Os cabos de aço importados e produzidos por qualquer outra empresa não especificamente mencionada no artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012, pelo seu nome, incluindo as entidades coligadas com as empresas especificamente mencionadas, não devem beneficiar da isenção e devem estar sujeitos à taxa residual do direito instituída pelo referido regulamento.

(20)

O reexame intercalar parcial deve ser encerrado e o Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012, com a última redação que lhe foi dada, deve ser alterado por forma a incluir a empresa Goodwire no quadro constante do seu artigo 1.o, n.o 4.

(21)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base,

14.5.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 139/11

(1)

A Diretiva 97/78/CE fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na União.

(2)

O artigo 19.o, n.o 1, da referida diretiva prevê que a Comissão elabore uma lista de produtos vegetais que devem ser sujeitos a controlos veterinários nas fronteiras e uma lista dos países terceiros que podem ser autorizados a exportar esses produtos vegetais para a União.

(3)

Em conformidade, o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 136/2004 da Comissão (2) enumera o feno e a palha como produtos vegetais sujeitos a controlos veterinários nas fronteiras e a parte I do anexo V desse regulamento elenca os países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar feno e palha.

(4)

A Ucrânia solicitou recentemente a autorização de exportar péletes de palha para a União e pediu para ser incluída no anexo V do Regulamento (CE) n.o 136/2004.

(5)

A Bielorrússia já consta do anexo V do Regulamento (CE) n.o 136/2004 e está autorizada a exportar feno e palha de qualquer tipo para a União. No entanto, alguns Estados-Membros exprimiram preocupação relativamente à alteração da situação da Bielorrússia em termos de saúde animal no que diz respeito a focos de peste suína africana. Receiam que a exportação de feno e palha não transformados a partir desse país terceiro represente um risco elevado em termos de saúde animal para a União. Por conseguinte, solicitou-se a adoção de medidas cautelares através da imposição de condições de importação mais restritivas para o feno e a palha provenientes da Bielorrússia.

(6)

A análise da situação na Bielorrússia e na Ucrânia em matéria de saúde animal mostra que não há risco de propagação de doenças animais infecciosas ou contagiosas para a União se se autorizar apenas a importação de péletes de palha destinados a combustão, desde que sejam entregues diretamente a partir do posto de inspeção fronteiriço (PIF) aprovado de entrada na União ao estabelecimento de destino onde vão ser queimados. Para garantir que essas remessas não representam um risco para a saúde animal ao serem desviadas do destino previsto, é necessário que sejam transportadas em regime de trânsito aduaneiro, tal como previsto no Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (3), e devidamente monitorizadas no sistema informático veterinário integrado (TRACES), a partir do PIF de entrada até ao estabelecimento de destino.

(7)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 136/2004 deve ser alterado em conformidade.

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

14.5.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 139/14

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

14.5.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 139/16

(1)

As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais do Eurosistema são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

(2)

O mandato do atual auditor externo do Banco central do Luxemburgo cessou com a revisão das contas do exercício de 2013. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo para os exercícios de 2014 a 2018.

(3)

O Banco central do Luxemburgo selecionou DELOITTE AUDIT SARL como seu auditor externo para os exercícios de 2014 a 2018.

(4)

É conveniente seguir a recomendação do Conselho do BCE e alterar a Decisão 1999/70/CE (2) do Conselho nesse sentido,

14.5.2014   

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L 139/18

(1)

A Decisão 2008/411/CE da Comissão (2) harmoniza as condições técnicas de utilização do espetro na faixa de frequências de 3 400-3 800 MHz para a prestação terrestre de serviços de comunicações eletrónicas em toda a União, visando principalmente os serviços de banda larga sem fios para utilizadores finais.

(2)

A Decisão n.o 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece um programa plurianual para a política do espetro radioelétrico (PPER) e define o objetivo de promoção de uma maior disponibilidade de serviços de banda larga sem fios para os cidadãos e os consumidores na União. O PPER exige que os Estados-Membros fomentem a constante atualização das suas redes pelos fornecedores de comunicações eletrónicas de acordo com as tecnologias mais recentes e mais eficientes, a fim de criarem os seus próprios dividendos de espetro no respeito do princípio da neutralidade em termos de tecnologias e de serviços.

(3)

O artigo 6.o, n.o 2, da Decisão n.o 243/2012/UE exige que os Estados-Membros disponibilizem a faixa de frequências de 3 400-3 800 MHz nos termos e condições da Decisão 2008/411/CE e, em função da procura do mercado, autorizem a utilização desta faixa o mais tardar em 31 de dezembro de 2012, sem prejuízo das atuais utilizações de serviços e em condições que permitam um fácil acesso dos consumidores aos serviços de banda larga sem fios.

(4)

A faixa de frequências de 3 400-3 800 MHz oferece grande potencial para a utilização de redes de banda larga sem fios densas e de elevado débito, que permitirão fornecer serviços de comunicações eletrónicas inovadores aos utilizadores finais. A utilização desta faixa de frequências para a banda larga sem fios deve contribuir para os objetivos da política económica e social da Agenda Digital para a Europa.

(5)

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, da Decisão n.o 676/2002/CE, a Comissão conferiu, em 23 de março de 2012, um mandato à Conferência Europeia das Administrações Postais e de Telecomunicações («CEPT») para que definisse as condições técnicas de utilização do espetro na faixa de frequências de 3 400-3 800 MHz com vista a acomodar a evolução das tecnologias de acesso sem fios em banda larga, em particular canais com grande largura de banda, garantindo ao mesmo tempo a utilização eficiente do espetro.

(6)

Em resposta a esse mandato, em 8 de novembro de 2013, a CEPT publicou um relatório (Relatório 49 da CEPT) sobre as condições técnicas de harmonização do espetro para sistemas terrestres sem fios na faixa de frequências de 3 400-3 800 MHz. Dele constam os resultados de estudos sobre as condições técnicas menos restritivas (como a máscara do extremo do bloco), os acordos de frequências e os princípios para a coexistência e a coordenação entre a banda larga sem fios e as utilizações atuais do espetro. Os resultados sobre a máscara do extremo do bloco e os princípios em matéria de coordenação constantes do Relatório 49 da CEPT foram elaborados com base no Relatório 203 do Comité das Comunicações Eletrónicas (CCE).

(7)

Os resultados do mandato conferido pela Comissão à CEPT devem ser aplicados em toda a União e implementados pelos Estados-Membros sem demora, dado o rápido crescimento da procura, no mercado, de serviços de banda larga sem fios de elevado débito e o atual baixo nível de utilização da faixa de frequências de 3 400-3 800 MHz para serviços de banda larga sem fios.

(8)

Os utilizadores do espetro que prestam serviços de banda larga sem fios beneficiarão de condições técnicas uniformes em toda a gama de frequências, o que deverá garantir a disponibilidade de equipamentos e uma coordenação coerente entre as redes dos diferentes operadores. Para o efeito, deve ser estabelecido, com base nos resultados do Relatório 49 da CEPT, um acordo preferencial de distribuição dos canais na faixa de frequências de 3 400-3 600 MHz, atendendo, no entanto, ao princípio de neutralidade em termos de tecnologias e de serviços.

(9)

O quadro legal para a utilização da faixa de frequências de 3 400-3 800 MHz estabelecido pela Decisão 2008/411/CE deve manter-se inalterado e, por conseguinte, continuar a garantir a proteção de outros serviços existentes dentro da faixa. Em particular, os sistemas fixos via satélite (FSS), incluindo as estações terrenas, exigirão proteção contínua através de uma coordenação adequada entre esses sistemas e as redes e serviços de banda larga sem fios, a efetuar pelas autoridades nacionais em moldes casuísticos.

(10)

A utilização do espetro pelos prestadores de serviços de banda larga sem fios e outros serviços existentes que utilizam a faixa de 3 400-3 800 MHz, em especial as estações terrenas FSS, precisa de ser coordenada com base em orientações, nas melhores práticas e nos princípios de coordenação estabelecidos no Relatório 49 da CEPT. Estes princípios abrangem os processos de coordenação, a troca de informações, a minimização dos condicionalismos recíprocos e os acordos bilaterais de coordenação transfronteira rápida, caso as estações de base terrestres das redes de banda larga sem fios e as estações terrenas FSS estejam localizadas no território de diferentes Estados-Membros.

(11)

Dadas as características de propagação da faixa de frequências de 3 400-3 800 MHz e as condições técnicas harmonizadas em vigor, a proteção das atuais utilizações beneficiará de certas configurações preferenciais para a implantação de redes e serviços de banda larga sem fios. Essas configurações incluem, entre outras, pequenas células, acesso fixo sem fios, ligações intermédias (backhaul) em redes de acesso de banda larga sem fios ou combinações das mesmas.

(12)

Embora a presente decisão não deva prejudicar a proteção e a continuidade de outras utilizações atuais das faixas, as novas condições técnicas harmonizadas devem também aplicar-se, na medida do necessário, aos atuais direitos de utilização do espetro na faixa de frequências de 3 400-3 800 MHz, de modo a garantir a compatibilidade técnica entre os atuais e os novos utilizadores da faixa, a utilização eficiente do espetro e a necessidade de evitar interferências prejudiciais, inclusivamente para além das fronteiras, entre Estados-Membros da União.

(13)

Podem ser necessários acordos transfronteiriços, para garantir a aplicação, pelos Estados-Membros, dos parâmetros estabelecidos pela presente decisão, de modo a evitar interferências prejudiciais e melhorar não só a eficiência como a convergência na utilização do espetro.

(14)

As condições técnicas de harmonização do espetro para sistemas terrestres sem fios na faixa de frequências de 3 400-3 800 MHz previstas no Relatório 49 da CEPT não garantem a compatibilidade com alguns dos atuais direitos de utilização de tais sistemas, nesta faixa, na União. Por conseguinte, deve ser dado aos atuais utilizadores do espetro o devido tempo para aplicarem as condições técnicas do Relatório 49 da CEPT, sem limitar o acesso ao espetro nesta faixa para os utilizadores que cumprem as condições técnicas do dito relatório, e às administrações nacionais a possibilidade de diferirem a aplicação das condições técnicas da presente decisão em função da procura do mercado.

(15)

A Decisão 2008/411/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

(16)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité do Espetro Radioelétrico,

1)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.o

1.   Sem prejuízo da proteção e da continuidade de outras utilizações atuais desta faixa, os Estados-Membros designam e, subsequentemente, disponibilizam, em regime de não exclusividade, a faixa de frequências de 3 400-3 800 MHz para as redes de comunicações eletrónicas terrestres, em conformidade com os parâmetros estabelecidos no anexo. Além disso, os Estados-Membros não são obrigados a aplicar os parâmetros estabelecidos no anexo no que diz respeito aos direitos de utilização de redes de comunicações eletrónicas terrestres na faixa de frequências de 3 400-3 800 MHz, existentes à data de adoção da presente decisão, na medida em que o exercício desses direitos não impeça a utilização dessa faixa de acordo com o anexo.

2.   Os Estados-Membros devem garantir que as redes referidas no n.o 1 proporcionem uma proteção adequada aos sistemas que funcionam em faixas adjacentes.

3.   s Estados-Membros não são obrigados a impor as obrigações decorrentes da presente decisão em zonas geográficas onde a coordenação com países terceiros exija desvios em relação aos parâmetros estabelecidos no anexo.

Os Estados-Membros devem fazer todo o possível para solucionar esses desvios, os quais devem ser notificados à Comissão, indicando, nomeadamente, as zonas geográficas afetadas, e publicar as informações pertinentes em conformidade com a Decisão n.o 676/2002/CE.».

2)

No artigo 3.o, é aditado o seguinte parágrafo:

«Os Estados-Membros devem facilitar os acordos de coordenação transfronteiriços com o objetivo de permitir o funcionamento dessas redes, tendo em conta os procedimentos regulamentares e os direitos existentes.».

3)

É inserido o seguinte artigo 4.o-A:

«Artigo 4.o-A

Os Estados-Membros devem aplicar as condições estabelecidas no anexo em 30 de junho de 2015, o mais tardar.

Os Estados-Membros devem apresentar um relatório sobre a aplicação da presente decisão até 30 de setembro de 2015.».

4)

O anexo é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.