8.4.2014

Jornal Oficial da União Europeia

L 104/13

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 3 de abril de 2014

que estabelece a repartição anual, por Estado-Membro, dos recursos globais para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e do objetivo da Cooperação Territorial Europeia, a repartição anual dos recursos da dotação específica para a Iniciativa Emprego dos Jovens, por Estado-Membro, juntamente com a lista de regiões elegíveis, e os montantes a transferir das dotações de cada Estado-Membro do Fundo de Coesão e dos fundos estruturais, para o Mecanismo Interligar a Europa e para o auxílio às pessoas mais carenciadas, para o período de 2014-2020

[notificada com o número C(2014) 2082]

(2014/190/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 91.o, n.o 2, e o artigo 92.o, n.os 6 e 7,

Considerando o seguinte:

(1)

A fim de fixar um quadro financeiro adequado para os Fundos, nos termos do artigo 91.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, é necessário estabelecer a repartição anual, por Estado-Membro, dos recursos globais a título do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e do objetivo da Cooperação Territorial Europeia, assim como a repartição anual, por Estado-Membro, dos recursos a título da dotação específica destinada à Iniciativa para o Emprego dos Jovens tal como referido no artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

(2)	Em conformidade com o artigo 91.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, a presente decisão visa estabelecer a lista de regiões elegíveis para a Iniciativa Emprego dos Jovens.

(3)

É necessário estabelecer a repartição anual, por Estado-Membro, dos recursos específicos atribuídos de acordo com as diferentes categorias de regiões como especificado no objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, incluindo a afetação adicional para os anos de 2014 e 2015 a favor de Chipre, em conformidade com o artigo 92.o, n.o 2, do regulamento acima referido.

(4)	É necessário estabelecer a repartição anual por Estado-Membro dos recursos específicos para o Fundo de Coesão, deduzido dos montantes a transferir pelos Estados-Membros para o Mecanismo Interligar a Europa, em conformidade com o artigo 92.o, n.o 6, do referido regulamento.

(5)	É necessário estabelecer a repartição anual de recursos específicos a favor das regiões ultraperiféricas de França, Espanha e Portugal, e de regiões da Finlândia e da Suécia que satisfazem os critérios estabelecidos no artigo 2.o do Protocolo n.o 6 do Ato de Adesão de 1994.

(6)	É necessário estabelecer a repartição anual de recursos específicos afetados a título da Iniciativa Emprego dos Jovens.

(7)	É necessário estabelecer o montante a transferir da dotação do Fundo de Coesão de cada Estado-Membro para o Mecanismo Interligar a Europa estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(8)	É necessário estabelecer o montante a transferir dos pagamentos efetuados no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego para o auxílio às pessoas mais carenciadas. Esta transferência tem por base a afetação para o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (4).

(9)	É necessário estabelecer a repartição anual de recursos específicos para ações inovadoras geridas direta ou indiretamente pela Comissão no domínio do desenvolvimento urbano sustentável.

(10)

É necessário estabelecer a repartição anual, por Estado-Membro, dos recursos globais para o objetivo da Cooperação Territorial Europeia e dos recursos específicos para as suas três componentes, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(11)	Por motivos de transparência, as repartições globais devem ser indicadas em preços de 2011.

(12)

Por razões relacionadas com a programação pelos Estados-Membros, as repartições anuais devem ser expressas em preços correntes, a fim de refletir a indexação de 2 % ao ano, em conformidade com o artigo 91.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, e de estabelecer os recursos efetivamente disponíveis após dedução do apoio destinado ao Mecanismo Interligar a Europa, ao auxílio às pessoas mais carenciadas, à assistência técnica por iniciativa da Comissão e à dotação para ações inovadoras geridas direta ou indiretamente pela Comissão no domínio do desenvolvimento urbano sustentável,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A repartição anual, por Estado-Membro, dos recursos globais a título do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego é a que figura no anexo I.

Artigo 2.o

A repartição anual, por Estado-Membro, dos recursos globais a título do objetivo da Cooperação Territorial Europeia é a que figura no anexo II.

Artigo 3.o

A repartição anual, por Estado-Membro, dos recursos da dotação específica destinada à Iniciativa para o Emprego dos Jovens é a que figura no anexo III.

Artigo 4.o

As regiões elegíveis para financiamento no âmbito da Iniciativa para o Emprego dos Jovens são enumeradas no anexo IV.

Artigo 5.o

A repartição anual, por Estado-Membro, dos recursos globais atribuídos a regiões menos desenvolvidas no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, e disponível para programação, é a que figura no anexo V.

Artigo 6.o

A repartição anual, por Estado-Membro, dos recursos globais atribuídos a regiões em transição no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, e disponível para programação, é a que figura no anexo VI.

Artigo 7.o

A repartição anual, por Estado-Membro, dos recursos globais atribuídos a regiões mais desenvolvidas no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, e disponível para programação, é a que figura no anexo VII.

Artigo 8.o

A repartição anual, por Estado-Membro, dos recursos globais atribuídos ao Fundo de Coesão no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, e disponível para programação, é a que figura no anexo VIII.

Artigo 9.o

A repartição anual, por Estado-Membro, dos recursos globais afetados a financiamento adicional para as regiões ultraperiféricas e as regiões do nível NUTS 2 que satisfazem os critérios estabelecidos no artigo 2.o do Protocolo n.o 6 do Ato de Adesão de 1994, no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, e disponível para a programação, é a que figura no anexo IX.

Artigo 10.o

A repartição anual, por Estado-Membro, dos recursos da dotação específica destinada à Iniciativa para o Emprego dos Jovens é a que figura no anexo X.

Artigo 11.o

A repartição anual dos montantes a transferir da dotação do Fundo de Coesão de cada Estado-Membro para o Mecanismo Interligar a Europa é a que figura no anexo XI.

Artigo 12.o

A repartição anual dos montantes a transferir da dotação global de cada Estado-Membro no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego para o auxílio às pessoas mais carenciadas é a que figura no anexo XII.

Artigo 13.o

A repartição anual dos recursos para as ações inovadoras geridas direta ou indiretamente pela Comissão no domínio do desenvolvimento urbano sustentável é a que figura no anexo XIII.

Artigo 14.o

A repartição anual, por Estado-Membro, dos recursos globais atribuídos no âmbito da componente de cooperação transfronteiriça do objetivo da Cooperação Territorial Europeia, e disponível para programação, é a que figura no anexo XIV.

Artigo 15.o

A repartição anual, por Estado-Membro, dos recursos globais atribuídos no âmbito da componente de cooperação transnacional do objetivo da Cooperação Territorial Europeia, e disponível para programação, é a que figura no anexo XV.

Artigo 16.o

A repartição anual, por Estado-Membro, dos recursos globais atribuídos no âmbito da componente de cooperação inter-regional do objetivo da Cooperação Territorial Europeia, e disponível para programação, é a que figura no anexo XVI.

Artigo 17.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de abril de 2014.

Pela Comissão

Johannes HAHN

Membro da Comissão

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.

(2) Regulamento (UE) n.o 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 470).

(3) Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Mecanismo Interligar a Europa, altera o Regulamento (UE) n.o 913/2010 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 680/2007 e (CE) n.o 67/2010 (JO L 348 de 20.12.2013, p. 129).

(4) Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (JO L 72 de 12.3.2014, p. 1).

(5) Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 259).

ANEXO I

RECURSOS GLOBAIS POR ESTADO-MEMBRO A TÍTULO DO OBJETIVO DE INVESTIMENTO NO CRESCIMENTO E NO EMPREGO (1)

Preços de 2011, em EUR
	2014	2015	2016	2017	2018	2019	2020	Total
BE	261 378 854	261 378 854	261 378 854	261 378 854	261 378 854	261 378 854	261 378 854	1 829 651 978
BG	912 762 146	947 228 200	1 014 366 429	1 007 708 820	1 026 095 991	1 042 512 985	1 056 852 478	7 007 527 049
CZ	2 851 489 616	2 870 654 228	2 972 186 108	2 898 109 985	2 898 109 985	2 898 109 985	2 898 109 985	20 286 769 892
DK	42 089 254	42 089 254	42 089 253	42 089 253	42 089 253	42 089 253	42 089 253	294 624 773
DE	2 337 022 885	2 337 022 886	2 337 022 886	2 337 022 887	2 337 022 887	2 337 022 887	2 337 022 887	16 359 160 205
EE	433 537 403	449 274 687	477 288 395	475 072 039	485 308 474	495 303 575	505 033 588	3 320 818 161
IE	124 110 169	124 110 169	124 110 168	124 110 168	124 110 168	124 110 168	124 110 168	868 771 178
EL	2 010 040 733	2 019 992 868	2 072 718 115	2 034 250 571	2 034 250 571	2 034 250 571	2 034 250 571	14 239 754 000
ES	3 510 544 367	3 510 544 367	3 510 544 366	3 510 544 365	3 510 544 365	3 510 544 365	3 510 544 365	24 573 810 560
FR	1 904 468 486	1 904 468 486	1 904 468 486	1 904 468 487	1 904 468 487	1 904 468 487	1 904 468 487	13 331 279 406
HR	949 391 909	1 085 502 792	1 151 664 937	1 143 131 912	1 166 371 618	1 190 350 242	1 214 578 925	7 900 992 335
IT	4 048 995 922	4 048 995 922	4 048 995 920	4 048 995 920	4 048 995 920	4 048 995 920	4 048 995 920	28 342 971 444
CY	90 820 315	80 630 167	74 050 504	62 816 061	61 294 653	59 773 245	57 871 485	487 256 430
LV	541 715 222	560 523 015	597 833 612	594 548 714	607 178 912	619 783 233	632 349 365	4 153 932 073
LT	834 050 133	860 933 351	915 187 536	907 522 575	923 519 831	938 945 581	953 761 971	6 333 920 978
LU	5 540 997	5 540 997	5 540 997	5 540 997	5 540 997	5 540 997	5 540 997	38 786 979
HU	2 779 353 657	2 816 939 222	2 936 542 585	2 876 670 184	2 895 273 472	2 921 232 173	2 954 735 042	20 180 746 335
MT	93 933 717	94 600 435	98 132 633	95 555 596	95 555 596	95 555 596	95 555 596	668 889 169
NL	129 736 302	129 736 302	129 736 302	129 736 302	129 736 302	129 736 302	129 736 302	908 154 114
AT	126 908 831	126 908 830	126 908 830	126 908 830	126 908 830	126 908 830	126 908 830	888 361 811
PL	9 235 708 019	9 641 873 437	10 357 214 526	10 361 961 089	10 626 661 156	10 876 066 847	11 108 766 572	72 208 251 646
PT	2 763 230 589	2 771 993 145	2 818 416 136	2 784 546 623	2 784 546 623	2 784 546 623	2 784 546 623	19 491 826 362
RO	2 678 849 819	2 830 059 481	3 083 034 088	3 093 864 383	3 177 357 712	3 251 023 808	3 314 210 156	21 428 399 447
SI	398 448 372	401 189 965	415 714 605	405 117 648	405 117 648	405 117 648	405 117 648	2 835 823 534
SK	1 674 054 231	1 735 678 794	1 850 512 640	1 845 096 181	1 891 897 721	1 941 890 825	1 950 418 815	12 889 549 207
FI	169 019 185	169 019 185	169 019 185	169 019 185	169 019 185	169 019 185	169 019 185	1 183 134 295
SE	219 997 568	219 997 568	219 997 568	219 997 568	219 997 568	219 997 568	219 997 568	1 539 982 976
UK	1 372 041 296	1 372 041 296	1 372 041 296	1 372 041 296	1 372 041 296	1 372 041 296	1 372 041 296	9 604 289 072
Total	42 499 239 997	43 418 927 903	45 086 716 960	44 837 826 493	45 330 394 075	45 806 317 049	46 218 012 932	313 197 435 409

(1) Além dos montantes estabelecidos nos artigos 91.o e 92.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, Chipre beneficiará de uma dotação adicional de 94,2 milhões de EUR em 2014 e de 92,4 milhões de EUR em 2015 a acrescentar à sua dotação dos fundos estruturais

ANEXO II

RECURSOS GLOBAIS POR ESTADO-MEMBRO PARA A COOPERAÇÃO TERRITORIAL EUROPEIA

Preços de 2011, em EUR
	2014	2015	2016	2017	2018	2019	2020	Total
BE	12 344 048	17 670 573	24 739 899	44 070 834	44 070 834	44 070 834	44 070 834	231 037 856
BG	7 768 204	11 120 225	15 569 006	27 734 109	27 734 109	27 734 109	27 734 109	145 393 871
CZ	15 931 824	22 806 495	31 930 508	56 879 946	56 879 946	56 879 946	56 879 946	298 188 611
DK	10 640 814	15 232 385	21 326 285	37 989 935	37 989 935	37 989 935	37 989 935	199 159 224
DE	45 280 810	64 819 722	90 751 637	161 661 948	161 661 948	161 661 948	161 661 948	847 499 961
EE	2 598 963	3 720 427	5 208 828	9 278 832	9 278 832	9 278 832	9 278 832	48 643 546
IE	7 915 956	11 331 736	15 865 137	28 261 629	28 261 629	28 261 629	28 261 629	148 159 345
EL	10 864 605	15 552 740	21 774 801	38 788 907	38 788 907	38 788 907	38 788 907	203 347 774
ES	28 965 526	41 464 305	58 052 601	103 412 972	103 412 972	103 412 972	103 412 972	542 134 320
FR	51 094 488	73 142 032	102 403 386	182 417 988	182 417 988	182 417 988	182 417 988	956 311 858
HR	6 852 729	9 809 717	13 734 212	24 465 669	24 465 669	24 465 669	24 465 669	128 259 334
IT	53 319 438	76 327 061	106 862 627	190 361 531	190 361 531	190 361 531	190 361 531	997 955 250
CY	1 535 466	2 198 027	3 077 374	5 481 931	5 481 931	5 481 931	5 481 931	28 738 591
LV	4 390 272	6 284 698	8 798 968	15 674 188	15 674 188	15 674 188	15 674 188	82 170 690
LT	5 334 218	7 635 964	10 690 821	19 044 273	19 044 273	19 044 273	19 044 273	99 838 095
LU	946 393	1 354 768	1 896 756	3 378 817	3 378 817	3 378 817	3 378 817	17 713 185
HU	16 969 487	24 291 912	34 010 186	60 584 614	60 584 614	60 584 614	60 584 614	317 610 041
MT	797 794	1 142 046	1 598 935	2 848 289	2 848 289	2 848 289	2 848 289	14 931 931
NL	18 277 388	26 164 179	36 631 476	65 254 094	65 254 094	65 254 094	65 254 094	342 089 419
AT	12 068 424	17 276 012	24 187 495	43 086 799	43 086 799	43 086 799	43 086 799	225 879 127
PL	32 857 257	47 035 337	65 852 394	117 307 266	117 307 266	117 307 266	117 307 266	614 974 052
PT	5 743 913	8 222 442	11 511 929	20 506 967	20 506 967	20 506 967	20 506 967	107 506 152
RO	21 232 900	30 395 005	42 554 895	75 805 874	75 805 874	75 805 874	75 805 874	397 406 296
SI	2 949 658	4 222 452	5 911 695	10 530 898	10 530 898	10 530 898	10 530 898	55 207 397
SK	10 476 837	14 997 647	20 997 636	37 404 489	37 404 489	37 404 489	37 404 489	196 090 076
FI	7 567 969	10 833 589	15 167 699	27 019 235	27 019 235	27 019 235	27 019 235	141 646 197
SE	16 053 443	22 980 591	32 174 257	57 314 152	57 314 152	57 314 152	57 314 152	300 464 899
UK	40 600 579	58 119 943	81 371 534	144 952 544	144 952 544	144 952 544	144 952 544	759 902 232
Cooperação inter-regional	26 714 345	38 241 727	53 540 792	95 375 784	95 375 784	95 375 784	95 375 784	500 000 000
Total	478 093 748	684 393 757	958 193 769	1 706 894 514	1 706 894 514	1 706 894 514	1 706 894 514	8 948 259 330

ANEXO III

Iniciativa para o Emprego dos Jovens

Repartição anual da dotação específica

Preços de 2011, em EUR
	2014	2015	Total
BE	22 464 896	17 179 038	39 643 934
BG	29 216 622	22 342 123	51 558 745
CZ	7 199 758	5 505 697	12 705 455
IE	36 075 815	27 587 388	63 663 203
EL	90 800 184	69 435 434	160 235 618
ES	499 481 827	381 956 689	881 438 516
FR	164 197 762	125 562 994	289 760 756
HR	35 033 821	26 790 569	61 824 390
IT	300 437 373	229 746 226	530 183 599
CY	6 126 207	4 684 747	10 810 954
LV	15 358 075	11 744 410	27 102 485
LT	16 825 553	12 866 600	29 692 153
HU	26 345 509	20 146 566	46 492 075
PL	133 639 212	102 194 692	235 833 904
PT	85 111 913	65 085 581	150 197 494
RO	56 112 815	42 909 800	99 022 615
SI	4 876 537	3 729 117	8 605 654
SK	38 209 190	29 218 793	67 427 983
SE	23 379 703	17 878 597	41 258 300
UK	109 107 228	83 434 939	192 542 167
Total	1 700 000 000	1 300 000 000	3 000 000 000

ANEXO IV

INICIATIVA PARA O EMPREGO DOS JOVENS

LISTA DAS REGIÕES ELEGÍVEIS

BE32	Prov. Hainaut
BE33	Prov. Liège
BE10	Région de Bruxelles-Capitale/Brussels Hoofdstedelijk Gewest
BG32	Severen tsentralen
BG33	Severoiztochen
BG31	Severozapaden
BG34	Yugoiztochen
BG42	Yuzhen tsentralen
CZ04	Severozápad
IE01	Border, Midland and Western
IE02	Southern and Eastern
EL11	Anatoliki Makedonia, Thraki
EL30	Attiki
EL23	Dytiki Ellada
EL13	Dytiki Makedonia
EL21	Ipeiros
EL12	Kentriki Makedonia
EL43	Kriti
EL42	Notio Aigaio
EL25	Peloponnisos
EL24	Sterea Ellada
EL14	Thessalia
EL41	Voreio Aigaio
ES61	Andalucía
ES24	Aragón
ES70	Canarias
ES13	Cantabria
ES41	Castilla y León
ES42	Castilla-La Mancha
ES51	Cataluña
ES63	Ciudad Autónoma de Ceuta
ES64	Ciudad Autónoma de Melilla
ES30	Comunidad de Madrid
ES22	Comunidad Foral de Navarra
ES52	Comunidad Valenciana
ES43	Extremadura
ES11	Galicia
ES53	Illes Balears
ES23	La Rioja
ES21	País Vasco
ES12	Principado de Asturias
ES62	Región de Murcia
FR61	Aquitaine
FR72	Auvergne
FR24	Centre
FR21	Champagne-Ardenne
FR91	Guadeloupe
FR93	Guyane
FR23	Haute-Normandie
FR81	Languedoc-Roussillon
FR92	Martinique
FR30	Nord — Pas-de-Calais
FR22	Picardie
FR94	Réunion
FR--	Mayotte
HR03	Jadranska Hrvatska
HR04	Kontinentalna Hrvatska
ITF1	Abruzzo
ITF5	Basilicata
ITF6	Calabria
ITF3	Campania
ITH5	Emilia-Romagna
ITH4	Friuli-Venezia Giulia
ITI4	Lazio
ITC3	Liguria
ITC4	Lombardia
ITI3	Marche
ITF2	Molise
ITC1	Piemonte
ITF4	Puglia
ITG2	Sardegna
ITG1	Sicilia
ITI1	Toscana
ITI2	Umbria
ITC2	Valle d'Aosta/Vallée d'Aoste
CY00	Kýpros
LV00	Latvija
LT00	Lietuva
HU33	Dél-Alföld
HU23	Dél-Dunántúl
HU32	Észak-Alföld
HU31	Észak-Magyarország
PL51	Dolnośląskie
PL61	Kujawsko-Pomorskie
PL11	Łódzkie
PL31	Lubelskie
PL43	Lubuskie
PL21	Małopolskie
PL32	Podkarpackie
PL33	Świętokrzyskie
PL62	Warmińsko-Mazurskie
PL42	Zachodniopomorskie
PT18	Alentejo
PT15	Algarve
PT16	Centro (PT)
PT17	Lisboa
PT11	Norte
PT30	Região Autónoma da Madeira
PT20	Região Autónoma dos Açores
RO12	Centru
RO31	Sud — Muntenia
RO22	Sud-Est
SI01	Vzhodna Slovenija
SK03	Stredné Slovensko
SK04	Východné Slovensko
SK02	Západné Slovensko
SE32	Mellersta Norrland
SE31	Norra Mellansverige
SE22	Sydsverige
UKI1	Inner London
UKD7	Merseyside
UKM3	South Western Scotland
UKC1	Tees Valley and Durham
UKG3	West Midlands

ANEXO V

REGIÕES MENOS DESENVOLVIDAS

Preços correntes, em EUR
	2014	2015	2016	2017	2018	2019	2020	Total
BG	633 107 036	665 535 598	701 031 972	730 183 864	758 809 778	786 756 984	813 870 156	5 089 295 388
CZ	2 055 579 259	2 096 732 366	2 138 703 523	2 181 505 936	2 225 163 656	2 269 693 644	2 315 110 737	15 282 489 121
EE	307 309 007	322 408 574	336 661 411	351 209 670	366 039 479	381 134 351	396 475 911	2 461 238 403
EL	946 139 585	965 081 911	984 400 726	1 004 102 073	1 024 197 101	1 044 693 611	1 065 598 408	7 034 213 415
ES	274 447 229	279 941 827	285 545 634	291 260 403	297 089 368	303 034 793	309 098 650	2 040 417 904
FR	458 367 330	467 544 252	476 903 556	486 448 164	496 183 491	506 113 321	516 240 941	3 407 801 055
HR	670 382 372	775 939 696	809 636 630	842 012 299	876 574 176	912 755 989	950 231 499	5 837 532 661
IT	3 002 773 680	3 062 891 023	3 124 203 241	3 186 729 537	3 250 505 253	3 315 555 164	3 381 900 862	22 324 558 760
LV	378 783 956	396 914 108	416 196 653	433 973 068	452 283 532	471 132 651	490 523 912	3 039 807 880
LT	582 500 351	608 972 357	636 611 771	661 702 936	687 136 966	712 879 268	738 892 222	4 628 695 871
HU	1 975 765 543	2 029 071 762	2 085 760 394	2 136 002 392	2 192 924 551	2 256 984 865	2 328 707 669	15 005 217 176
PL	6 227 440 517	6 592 819 519	6 973 798 076	7 321 390 124	7 669 566 356	8 016 859 544	8 361 727 625	51 163 601 761
PT	2 242 374 103	2 287 267 253	2 333 052 752	2 379 744 976	2 427 370 232	2 475 947 017	2 525 491 493	16 671 247 826
RO	1 787 364 135	1 916 453 789	2 057 935 244	2 168 251 033	2 275 226 299	2 377 982 008	2 475 632 825	15 058 845 333
SI	169 479 826	172 872 874	176 333 368	179 862 391	183 461 933	187 133 393	190 877 991	1 260 021 776
SK	1 177 223 569	1 235 904 150	1 295 365 024	1 353 998 647	1 416 762 246	1 483 975 692	1 520 432 158	9 483 661 486
UK	320 548 422	326 965 858	333 510 861	340 185 493	346 993 502	353 937 533	361 019 901	2 383 161 570
EU28	23 209 585 920	24 203 316 917	25 165 650 836	26 048 563 006	26 946 287 919	27 856 569 828	28 741 832 960	182 171 807 386

ANEXO VI

REGIÕES EM TRANSIÇÃO

Preços correntes, em EUR
	2014	2015	2016	2017	2018	2019	2020	Total
BE	139 843 427	142 643 221	145 498 658	148 410 629	151 380 786	154 410 285	157 500 125	1 039 687 131
DK	9 604 017	9 796 294	9 992 391	10 192 372	10 396 351	10 604 403	10 816 601	71 402 429
DE	1 314 315 435	1 340 628 367	1 367 464 345	1 394 831 802	1 422 746 136	1 451 218 188	1 480 257 439	9 771 461 712
EL	310 185 498	316 395 613	322 729 156	329 188 111	335 776 130	342 495 772	349 349 270	2 306 119 550
ES	1 802 304 820	1 838 388 039	1 875 188 441	1 912 717 548	1 950 996 576	1 990 040 392	2 029 861 960	13 399 497 776
FR	572 094 366	583 548 204	595 229 675	607 142 425	619 293 217	631 686 770	644 327 187	4 253 321 844
IT	148 222 763	151 190 273	154 216 762	157 303 182	160 451 275	163 662 266	166 937 219	1 101 983 740
MT	65 940 970	67 261 131	68 607 532	69 980 598	71 381 101	72 809 585	74 266 528	490 247 445
AT	9 725 216	9 919 919	10 118 493	10 320 999	10 527 553	10 738 231	10 953 108	72 303 519
PT	34 646 906	35 340 550	36 047 980	36 769 421	37 505 279	38 255 838	39 021 350	257 587 324
UK	352 059 899	359 108 201	366 296 611	373 627 391	381 104 661	388 731 324	396 509 923	2 617 438 010
EU28	4 758 943 317	4 854 219 812	4 951 390 044	5 050 484 478	5 151 559 065	5 254 653 054	5 359 800 710	35 381 050 480

ANEXO VII

REGIÕES MAIS DESENVOLVIDAS

Preços correntes, em EUR
	2014	2015	2016	2017	2018	2019	2020	Total
BE	126 249 347	128 776 975	131 354 837	133 983 737	136 665 167	139 400 171	142 189 652	938 619 886
CZ	11 863 892	12 101 409	12 343 648	12 590 685	12 842 657	13 099 665	13 361 792	88 203 748
DK	34 312 691	34 999 645	35 700 254	36 414 737	37 143 497	37 886 818	38 644 946	255 102 588
DE	1 143 027 472	1 165 911 174	1 189 249 756	1 213 050 557	1 237 326 959	1 262 088 394	1 287 343 110	8 497 997 422
IE	128 001 120	130 563 786	133 177 385	135 842 737	138 561 348	141 334 276	144 162 438	951 643 090
EL	340 050 187	346 858 212	353 801 549	360 882 370	368 104 685	375 471 296	382 984 650	2 528 152 949
ES	1 489 566 360	1 519 388 368	1 549 803 112	1 580 820 118	1 612 456 915	1 644 725 794	1 677 637 467	11 074 398 134
FR	853 913 028	871 009 126	888 444 992	906 226 067	924 362 445	942 861 169	961 728 366	6 348 545 193
IT	1 034 642 477	1 055 356 644	1 076 482 520	1 098 026 722	1 120 001 427	1 142 415 171	1 165 275 395	7 692 200 356
CY	29 834 028	30 431 320	31 040 483	31 661 711	32 295 353	32 941 654	33 600 830	221 805 379
CY (dotação adicional)	99 965 794	100 016 732						199 982 526
LU	5 320 829	5 427 364	5 536 015	5 646 815	5 759 830	5 875 102	5 992 671	39 558 626
HU	62 362 887	63 613 985	64 890 344	66 190 566	67 517 780	68 872 541	70 255 336	463 703 439
NL	136 474 196	139 206 443	141 993 002	144 834 749	147 733 280	150 689 723	153 705 063	1 014 636 456
AT	121 868 086	124 307 950	126 796 311	129 333 944	131 922 288	134 562 344	137 254 990	906 045 913
PL	301 362 222	307 499 247	313 754 629	320 112 440	326 590 984	333 192 864	339 920 326	2 242 432 712
PT	171 563 216	174 997 974	178 501 004	182 073 410	185 717 200	189 433 791	193 224 421	1 275 511 016
RO	59 149 276	60 422 343	61 721 122	63 011 662	64 320 717	65 649 018	66 997 146	441 271 284
SI	113 965 963	116 247 604	118 574 596	120 947 673	123 368 169	125 837 025	128 355 063	847 296 093
SK	5 946 274	6 066 389	6 188 821	6 313 575	6 440 854	6 570 710	6 702 353	44 228 976
FI	134 387 672	137 078 197	139 822 197	142 620 533	145 474 786	148 386 065	151 355 338	999 124 788
SE	203 429 558	207 502 274	211 655 946	215 891 880	220 212 459	224 619 362	229 114 055	1 512 425 534
UK	775 771 218	791 302 294	807 142 102	823 295 628	839 771 946	856 577 455	873 717 757	5 767 578 400
EU28	7 383 027 793	7 529 085 455	7 577 974 625	7 729 772 316	7 884 590 746	8 042 490 408	8 203 523 165	54 350 464 508

ANEXO VIII

FUNDO DE COESÃO

Preços correntes, em EUR
	2014	2015	2016	2017	2018	2019	2020	Total
BG	282 457 774	297 696 283	314 223 331	327 476 772	339 922 930	352 709 644	363 820 410	2 278 307 144
CZ	835 710 590	856 022 660	876 417 385	895 408 841	913 115 268	932 834 732	949 416 246	6 258 925 722
EE	133 273 475	140 305 354	146 966 434	153 479 713	159 838 549	166 605 941	172 852 416	1 073 321 882
EL	433 982 385	444 530 393	455 121 321	464 983 536	474 178 437	484 418 706	493 029 443	3 250 244 221
HR	293 229 673	339 412 563	355 227 649	369 817 264	384 676 335	400 937 858	416 244 629	2 559 545 971
CY	57 156 764	48 473 084	39 315 087	32 537 256	31 698 643	30 869 169	29 491 699	269 541 702
LV	167 454 594	175 995 293	185 012 112	193 047 173	200 965 711	209 486 800	217 453 012	1 349 414 695
LT	256 626 748	s269 141 984	282 127 550	293 504 407	304 502 755	316 195 728	326 818 454	2 048 917 626
HU	786 549 322	811 496 495	837 669 772	859 444 254	882 480 075	910 148 899	937 638 195	6 025 427 012
MT	29 073 581	29 780 219	30 489 732	31 150 428	31 766 417	32 452 438	33 029 294	217 742 109
PL	2 821 981 272	2 992 646 539	3 169 935 136	3 327 311 773	3 479 057 782	3 636 923 062	3 780 133 478	23 207 989 042
PT	382 108 422	391 395 624	400 720 618	409 404 001	417 499 836	426 516 083	434 097 580	2 861 742 164
RO	825 196 830	884 842 501	949 836 093	999 902 570	1 046 786 040	1 093 828 558	1 134 604 385	6 934 996 977
SI	119 552 544	122 458 287	125 375 853	128 092 675	130 625 667	133 446 635	135 818 702	895 370 363
SK	514 950 725	542 350 982	570 045 939	596 338 413	623 327 518	653 372 363	667 865 487	4 168 251 427
EU28	7 939 304 699	8 346 548 261	8 738 484 012	9 081 899 076	9 420 441 963	9 780 746 616	10 092 313 430	63 399 738 057

ANEXO IX

REGIÕES ULTRAPERIFÉRICAS E SETENTRIONAIS ESCASSAMENTE POVOADAS

Preços correntes, em EUR
	2014	2015	2016	2017	2018	2019	2020	Total
ES	65 119 389	66 423 091	67 752 708	69 108 658	70 491 705	71 902 384	73 341 166	484 139 101
FR	59 632 621	60 826 476	62 044 064	63 285 766	64 552 281	65 844 100	67 161 654	443 346 962
PT	15 559 845	15 871 355	16 189 058	16 513 054	16 843 524	17 180 596	17 524 383	115 681 815
FI	41 068 819	41 891 023	42 729 572	43 584 729	44 456 975	45 346 646	46 254 043	305 331 807
SE	27 832 202	28 389 407	28 957 689	29 537 226	30 128 343	30 731 272	31 346 211	206 922 350
EU28	209 212 876	213 401 352	217 673 091	222 029 433	226 472 828	231 004 998	235 627 457	1 555 422 035

ANEXO X

INICIATIVA PARA O EMPREGO DOS JOVENS — DOTAÇÃO ESPECÍFICA

Preços correntes, em EUR
	2014	2015	Total
BE	23 839 927	18 595 143	42 435 070
BG	31 004 913	24 183 832	55 188 745
CZ	7 640 441	5 959 543	13 599 984
IE	38 283 943	29 861 476	68 145 419
EL	96 357 882	75 159 147	171 517 029
ES	530 054 111	413 442 204	943 496 315
FR	174 247 979	135 913 423	310 161 402
HR	37 178 171	28 998 973	66 177 144
IT	318 826 544	248 684 704	567 511 248
CY	6 501 180	5 070 921	11 572 101
LV	16 298 112	12 712 527	29 010 639
LT	17 855 411	13 927 222	31 782 633
HU	27 958 065	21 807 291	49 765 356
PL	141 819 001	110 618 821	252 437 822
PT	90 321 443	70 450 726	160 772 169
RO	59 547 368	46 446 947	105 994 315
SI	5 175 020	4 036 516	9 211 536
SK	40 547 898	31 627 361	72 175 259
SE	24 810 728	19 352 368	44 163 096
UK	115 785 463	90 312 661	206 098 124
EU28	1 804 053 600	1 407 161 806	3 211 215 406

ANEXO XI

MONTANTES TRANSFERIDOS DAS DOTAÇÕES DO FUNDO DE COESÃO PARA O MECANISMO INTERLIGAR A EUROPA

Preços de 2011, em EUR
	2014	2015	2016	2017	2018	2019	2020	Total
BG	32 791 216	40 028 814	77 375 649	51 015 116	51 992 778	52 336 240	53 709 790	359 249 603
CZ	100 483 893	116 312 965	214 868 820	139 488 935	139 665 187	138 417 148	140 159 665	989 396 613
EE	15 485 089	18 868 114	36 279 755	23 909 438	24 448 043	24 721 549	25 517 719	169 229 707
EL	52 181 030	60 401 027	111 580 832	72 436 249	72 527 777	71 879 673	72 784 558	513 791 146
HR	32 622 228	45 818 875	87 244 081	57 611 019	58 838 018	59 492 505	61 449 030	403 075 756
CY	8 017 347	6 937 543	9 562 851	5 068 732	4 848 454	4 580 471	4 353 777	43 369 175
LV	19 450 890	23 654 430	45 650 289	30 073 351	30 738 631	31 084 354	32 101 980	212 753 925
LT	29 944 881	36 234 602	69 517 608	45 722 820	46 575 099	46 918 183	48 247 294	323 160 487
HU	93 609 146	109 882 364	205 817 862	133 886 285	134 979 393	135 050 948	138 420 904	951 646 902
MT	3 495 740	4 046 418	7 475 083	4 852 688	4 858 820	4 815 402	4 876 022	34 420 173
PL	324 426 623	401 138 681	783 018 706	518 336 602	532 137 916	539 658 846	558 050 530	3 656 767 904
PT	45 943 826	53 181 286	98 243 563	63 777 936	63 858 523	63 287 888	64 084 611	452 377 633
RO	93 792 333	118 302 338	234 355 026	155 767 218	160 110 747	162 305 951	167 498 471	1 092 132 084
SI	14 374 719	16 639 146	30 738 050	19 954 584	19 979 798	19 801 259	20 050 535	141 538 091
SK	59 681 039	72 853 397	140 771 825	92 899 027	95 340 816	96 949 583	98 595 114	657 090 801
Total	926 300 000	1 124 300 000	2 152 500 000	1 414 800 000	1 440 900 000	1 451 300 000	1 489 900 000	10 000 000 000

MONTANTES TRANSFERIDOS DAS DOTAÇÕES DO FUNDO DE COESÃO PARA O MECANISMO INTERLIGAR A EUROPA

Preços correntes, em EUR
	2014	2015	2016	2017	2018	2019	2020	Total
BG	34 798 301	43 328 476	85 428 969	57 451 306	59 723 359	61 320 247	64 188 171	406 238 829
CZ	106 634 311	125 900 894	237 232 539	157 087 197	160 431 399	162 177 750	167 503 774	1 116 967 864
EE	16 432 900	20 423 453	40 055 781	26 925 911	28 083 117	28 965 235	30 496 036	191 382 433
EL	55 374 926	65 380 014	123 194 255	81 574 981	83 311 618	84 218 493	86 984 284	580 038 571
HR	34 618 969	49 595 824	96 324 515	64 879 365	67 586 388	69 704 952	73 437 279	456 147 292
CY	8 508 073	7 509 420	10 558 160	5 708 215	5 569 350	5 366 752	5 203 167	48 423 137
LV	20 641 440	25 604 316	50 401 608	33 867 478	35 309 025	36 420 275	38 364 838	240 608 980
LT	31 777 747	39 221 499	76 753 056	51 491 322	53 500 149	54 972 129	57 659 983	365 375 885
HU	99 338 775	118 940 205	227 239 550	150 777 703	155 048 894	158 233 710	165 425 794	1 075 004 631
MT	3 709 707	4 379 973	8 253 096	5 464 915	5 581 257	5 642 011	5 827 298	38 858 257
PL	344 284 128	434 205 409	864 515 922	583 731 202	611 259 197	632 296 349	666 922 041	4 137 214 248
PT	48 755 956	57 565 134	108 468 832	71 824 315	73 353 370	74 151 848	76 587 042	510 706 497
RO	99 533 174	128 054 255	258 746 885	175 419 187	183 916 920	190 167 290	200 176 178	1 236 013 889
SI	15 254 567	18 010 747	33 937 291	22 472 103	22 950 508	23 200 331	23 962 245	159 787 792
SK	63 333 996	78 858 860	155 423 470	104 619 393	109 516 629	113 591 888	117 830 288	743 174 524
Total	982 996 970	1 216 978 479	2 376 533 929	1 593 294 593	1 655 141 180	1 700 429 260	1 780 568 418	11 305 942 829

ANEXO XII

MONTANTES TRANSFERIDOS DO OBJETIVO DE INVESTIMENTO NO CRESCIMENTO E NO EMPREGO PARA O AUXÍLIO ÀS PESSOAS MAIS CARENCIADAS

Preços de 2011, em EUR
	2014	2015	2016	2017	2018	2019	2020	Total
BE	9 390 008	9 390 008	9 390 008	9 390 008	9 390 008	9 390 008	9 390 007	65 730 055
BG	13 332 377	13 332 377	13 332 377	13 332 377	13 332 377	13 332 377	13 332 379	93 326 641
CZ	2 967 529	2 967 529	2 967 529	2 967 529	2 967 529	2 967 529	2 967 528	20 772 702
DK	501 756	501 756	501 756	501 756	501 756	501 756	501 756	3 512 292
DE	10 035 123	10 035 123	10 035 123	10 035 123	10 035 123	10 035 123	10 035 123	70 245 861
EE	1 017 848	1 017 848	1 017 848	1 017 848	1 017 848	1 017 848	1 017 846	7 124 934
IE	2 895 849	2 895 849	2 895 849	2 895 849	2 895 849	2 895 849	2 895 851	20 270 945
EL	35 739 374	35 739 374	35 739 374	35 739 374	35 739 374	35 739 374	35 739 372	250 175 616
ES	71 665 114	71 665 114	71 665 114	71 665 114	71 665 114	71 665 114	71 665 112	501 655 796
FR	63 507 993	63 507 993	63 507 992	63 507 992	63 507 992	63 507 992	63 507 992	444 555 946
HR	4 659 164	4 659 164	4 659 164	4 659 164	4 659 164	4 659 164	4 659 165	32 614 149
IT	85 298 545	85 298 545	85 298 545	85 298 545	85 298 545	85 298 545	85 298 545	597 089 815
CY	501 756	501 756	501 756	501 756	501 756	501 756	501 756	3 512 292
LV	5 218 264	5 218 264	5 218 264	5 218 264	5 218 264	5 218 264	5 218 264	36 527 848
LT	9 820 084	9 820 084	9 820 085	9 820 084	9 820 084	9 820 084	9 820 085	68 740 590
LU	501 756	501 756	501 756	501 756	501 756	501 756	501 756	3 512 292
HU	11 941 796	11 941 796	11 941 796	11 941 796	11 941 796	11 941 796	11 941 796	83 592 572
MT	501 756	501 756	501 756	501 756	501 756	501 756	501 756	3 512 292
NL	501 756	501 756	501 756	501 756	501 756	501 756	501 756	3 512 292
AT	2 293 742	2 293 742	2 293 742	2 293 743	2 293 742	2 293 742	2 293 743	16 056 196
PL	60 210 738	60 210 738	60 210 738	60 210 738	60 210 738	60 210 738	60 210 738	421 475 166
PT	22 507 347	22 507 347	22 507 347	22 507 347	22 507 348	22 507 348	22 507 348	157 551 432
RO	56 096 337	56 096 337	56 096 337	56 096 337	56 096 337	56 096 337	56 096 337	392 674 359
SI	2 609 132	2 609 132	2 609 132	2 609 132	2 609 132	2 609 132	2 609 132	18 263 924
SK	7 010 250	7 010 250	7 010 250	7 010 250	7 010 250	7 010 250	7 010 252	49 071 752
FI	2 867 178	2 867 178	2 867 178	2 867 178	2 867 178	2 867 178	2 867 177	20 070 245
SE	1 003 512	1 003 512	1 003 512	1 003 512	1 003 512	1 003 512	1 003 512	7 024 584
UK	501 756	501 756	501 756	501 756	501 756	501 756	501 756	3 512 292
Total	485 097 840	485 097 840	485 097 840	485 097 840	485 097 840	485 097 840	485 097 840	3 395 684 880

MONTANTES TRANSFERIDOS DO OBJETIVO DE INVESTIMENTO NO CRESCIMENTO E NO EMPREGO PARA O AUXÍLIO ÀS PESSOAS MAIS CARENCIADAS

Preços correntes, em EUR
	2014	2015	2016	2017	2018	2019	2020	Total
BE	9 964 752	10 164 047	10 367 328	10 574 674	10 786 168	11 001 891	11 221 928	74 080 788
BG	14 148 425	14 431 394	14 720 022	15 014 422	15 314 710	15 621 004	15 933 427	105 183 404
CZ	3 149 166	3 212 149	3 276 392	3 341 919	3 408 758	3 476 933	3 546 470	23 411 787
DK	532 467	543 117	553 979	565 059	576 360	587 887	599 645	3 958 514
DE	10 649 353	10 862 340	11 079 587	11 301 178	11 527 202	11 757 746	11 992 901	79 170 307
EE	1 080 148	1 101 752	1 123 787	1 146 262	1 169 188	1 192 571	1 216 420	8 030 128
IE	3 073 098	3 134 560	3 197 251	3 261 197	3 326 420	3 392 949	3 460 810	22 846 285
EL	37 926 909	38 685 448	39 459 156	40 248 339	41 053 307	41 874 373	42 711 858	281 959 390
ES	76 051 593	77 572 624	79 124 076	80 706 558	82 320 690	83 967 103	85 646 443	565 389 087
FR	67 395 190	68 743 094	70 117 955	71 520 314	72 950 721	74 409 734	75 897 930	501 034 938
HR	4 944 342	5 043 229	5 144 093	5 246 975	5 351 915	5 458 953	5 568 133	36 757 640
IT	90 519 498	92 329 889	94 176 486	96 060 016	97 981 216	99 940 840	101 939 657	672 947 602
CY	532 467	543 117	553 979	565 059	576 360	587 887	599 645	3 958 514
LV	5 537 664	5 648 417	5 761 385	5 876 613	5 994 145	6 114 028	6 236 308	41 168 560
LT	10 421 152	10 629 575	10 842 167	11 059 009	11 280 189	11 505 794	11 735 910	77 473 796
LU	532 467	543 117	553 979	565 059	576 360	587 887	599 645	3 958 514
HU	12 672 729	12 926 184	13 184 708	13 448 402	13 717 369	13 991 718	14 271 552	94 212 662
MT	532 467	543 117	553 979	565 059	576 360	587 887	599 645	3 958 514
NL	532 467	543 117	553 979	565 059	576 360	587 887	599 645	3 958 514
AT	2 434 137	2 482 820	2 532 477	2 583 127	2 634 789	2 687 484	2 741 235	18 096 069
PL	63 896 117	65 174 040	66 477 520	67 807 070	69 163 212	70 546 476	71 957 405	475 021 840
PT	23 884 977	24 362 677	24 849 930	25 346 929	25 853 868	26 370 946	26 898 365	177 567 692
RO	59 529 881	60 720 479	61 934 889	63 173 586	64 437 058	65 725 799	67 040 316	442 562 008
SI	2 768 832	2 824 209	2 880 692	2 938 306	2 997 073	3 057 014	3 118 155	20 584 281
SK	7 439 334	7 588 120	7 739 883	7 894 681	8 052 574	8 213 625	8 377 900	55 306 117
FI	3 042 672	3 103 525	3 165 596	3 228 908	3 293 486	3 359 356	3 426 542	22 620 085
SE	1 064 935	1 086 234	1 107 959	1 130 117	1 152 720	1 175 774	1 199 290	7 917 029
UK	532 467	543 117	553 979	565 059	576 360	587 887	599 645	3 958 514
Total	514 789 706	525 085 508	535 587 213	546 298 956	557 224 938	568 369 433	579 736 825	3 827 092 579

ANEXO XIII

AÇÕES INOVADORAS URBAN

Preços correntes, em EUR
	2014	2015	2016	2017	2018	2019	2020	Total
EU28	50 028 377	51 028 945	52 049 523	53 090 514	54 152 324	55 235 371	56 340 079	371 925 133

ANEXO XIV

COOPERAÇÃO TERRITORIAL EUROPEIA — COOPERAÇÃO TRANSFRONTEIRIÇA

Preços correntes, em EUR
	2014	2015	2016	2017	2018	2019	2020	Total
BE	10 862 615	15 860 889	22 650 355	41 155 561	41 978 672	42 818 245	43 674 610	219 000 947
BG	6 654 813	9 716 930	13 876 392	25 213 320	25 717 587	26 231 939	26 756 577	134 167 558
CZ	14 716 434	21 487 988	30 686 207	55 756 657	56 871 790	58 009 226	59 169 411	296 697 713
DK	10 128 783	14 789 396	21 120 196	38 375 271	39 142 776	39 925 631	40 724 144	204 206 197
DE	31 085 118	45 388 483	64 817 628	117 773 246	120 128 711	122 531 285	124 981 911	626 706 382
EE	2 473 900	3 612 228	5 158 491	9 372 946	9 560 405	9 751 613	9 946 646	49 876 229
IE	7 465 395	10 900 491	15 566 595	28 284 410	28 850 099	29 427 101	30 015 643	150 509 734
EL	9 189 465	13 417 864	19 161 558	34 816 437	35 512 766	36 223 021	36 947 482	185 268 593
ES	21 326 332	31 139 333	44 468 939	80 799 798	82 415 794	84 064 109	85 745 392	429 959 697
FR	40 905 699	59 727 861	85 295 171	154 980 820	158 080 436	161 242 045	164 466 886	824 698 918
HR	6 339 456	9 256 464	13 218 817	24 018 514	24 498 884	24 988 862	25 488 639	127 809 636
IT	44 146 777	64 460 273	92 053 355	167 260 402	170 605 610	174 017 722	177 498 076	890 042 215
CY	1 461 578	2 134 103	3 047 634	5 537 532	5 648 283	5 761 248	5 876 473	29 466 851
LV	4 179 014	6 101 923	8 713 935	15 833 167	16 149 830	16 472 827	16 802 283	84 252 979
LT	4 953 742	7 233 136	10 329 376	18 768 416	19 143 784	19 526 660	19 917 193	99 872 307
LU	900 851	1 315 367	1 878 426	3 413 087	3 481 349	3 550 976	3 621 996	18 162 052
HU	15 890 653	23 202 505	33 134 647	60 205 458	61 409 567	62 637 759	63 890 514	320 371 103
MT	759 405	1 108 833	1 583 483	2 877 178	2 934 722	2 993 416	3 053 285	15 310 322
NL	15 962 042	23 306 743	33 283 506	60 475 933	61 685 452	62 919 161	64 177 544	321 810 381
AT	11 056 814	16 144 445	23 055 295	41 891 334	42 729 161	43 583 744	44 455 419	222 916 212
PL	26 943 308	39 340 878	56 181 268	102 081 030	104 122 650	106 205 103	108 329 205	543 203 442
PT	3 900 527	5 695 299	8 133 249	14 778 064	15 073 625	15 375 098	15 682 600	78 638 462
RO	18 052 826	26 359 569	37 643 134	68 397 351	69 765 298	71 160 604	72 583 816	363 962 598
SI	2 704 313	3 948 664	5 638 943	10 245 927	10 450 846	10 659 862	10 873 060	54 521 615
SK	9 972 692	14 561 480	20 794 715	37 783 873	38 539 551	39 310 342	40 096 548	201 059 201
FI	6 915 628	10 097 755	14 420 235	26 201 482	26 725 511	27 260 022	27 805 222	139 425 855
SE	15 088 981	22 031 956	31 463 031	57 168 142	58 311 505	59 477 735	60 667 290	304 208 640
UK	30 370 870	44 345 582	63 328 302	115 067 148	117 368 492	119 715 861	122 110 179	612 306 434
EU28	374 408 031	546 686 438	780 702 883	1 418 532 504	1 446 903 156	1 475 841 217	1 505 358 044	7 548 432 273

ANEXO XV

COOPERAÇÃO TERRITORIAL EUROPEIA — COOPERAÇÃO TRANSNACIONAL

Preços correntes, em EUR
	2014	2015	2016	2017	2018	2019	2020	Total
BE	2 191 139	3 199 362	4 568 891	8 301 648	8 467 681	8 637 035	8 809 775	44 175 531
BG	1 560 014	2 277 830	3 252 886	5 910 474	6 028 684	6 149 257	6 272 243	31 451 388
CZ	2 131 372	3 112 093	4 444 265	8 075 204	8 236 708	8 401 442	8 569 471	42 970 555
DK	1 123 813	1 640 920	2 343 335	4 257 828	4 342 984	4 429 844	4 518 441	22 657 165
DE	16 799 056	24 528 899	35 028 823	63 647 163	64 920 106	66 218 508	67 542 878	338 685 433
EE	274 488	400 788	572 348	1 039 954	1 060 753	1 081 968	1 103 607	5 533 906
IE	905 677	1 322 414	1 888 492	3 431 379	3 500 006	3 570 006	3 641 406	18 259 380
EL	2 299 787	3 358 001	4 795 438	8 713 283	8 887 549	9 065 300	9 246 606	46 365 964
ES	9 304 532	13 585 877	19 401 492	35 252 395	35 957 443	36 676 592	37 410 124	187 588 455
FR	13 126 403	19 166 328	27 370 726	49 732 450	50 727 099	51 741 641	52 776 473	264 641 120
HR	907 262	1 324 725	1 891 789	3 437 370	3 506 117	3 576 240	3 647 764	18 291 267
IT	12 238 197	17 869 427	25 518 673	46 367 278	47 294 624	48 240 516	49 205 326	246 734 041
CY	162 167	236 785	338 144	614 405	626 693	639 227	652 011	3 269 432
LV	463 671	677 026	966 835	1 756 733	1 791 868	1 827 705	1 864 260	9 348 098
LT	687 161	1 003 348	1 432 842	2 603 465	2 655 534	2 708 645	2 762 817	13 853 812
LU	99 953	145 944	208 416	378 691	386 265	393 990	401 870	2 015 129
HU	2 054 474	2 999 811	4 283 921	7 783 859	7 939 536	8 098 327	8 260 293	41 420 221
MT	84 258	123 028	175 692	319 231	325 616	332 128	338 771	1 698 724
NL	3 366 181	4 915 082	7 019 049	12 753 572	13 008 643	13 268 816	13 534 193	67 865 536
AT	1 705 468	2 490 215	3 556 187	6 461 571	6 590 802	6 722 618	6 857 071	34 383 932
PL	7 803 036	11 393 489	16 270 625	29 563 630	30 154 902	30 758 000	31 373 160	157 316 842
PT	2 173 625	3 173 786	4 532 367	8 235 282	8 399 988	8 567 988	8 739 347	43 822 383
RO	4 400 834	6 425 810	9 176 465	16 673 581	17 007 053	17 347 194	17 694 138	88 725 075
SI	414 932	605 857	865 202	1 572 066	1 603 508	1 635 578	1 668 289	8 365 432
SK	1 106 498	1 615 637	2 307 231	4 192 224	4 276 069	4 361 590	4 448 822	22 308 071
FI	1 087 452	1 587 827	2 267 518	4 120 066	4 202 468	4 286 517	4 372 247	21 924 095
SE	1 887 435	2 755 912	3 935 617	7 150 994	7 294 014	7 439 894	7 588 692	38 052 558
UK	12 563 990	18 345 125	26 198 004	47 601 617	48 553 650	49 524 723	50 515 217	253 302 326
EU28	102 922 875	150 281 346	214 611 273	389 947 413	397 746 363	405 701 289	413 815 312	2 075 025 871

ANEXO XVI

COOPERAÇÃO TERRITORIAL EUROPEIA (COOPERAÇÃO INTER-REGIONAL)

Preços correntes, em EUR
	2014	2015	2016	2017	2018	2019	2020	Total
EU28	28 349 477	41 394 075	59 113 361	107 408 624	109 556 796	111 747 932	113 982 891	571 553 156

8.4.2014

Jornal Oficial da União Europeia

L 104/43

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 4 de abril de 2014

que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader)

[notificada com o número C(2014) 2008]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, dinamarquesa, eslovena, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, portuguesa, romena e sueca)

(2014/191/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2), nomeadamente o artigo 31.o,

Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,

Considerando o seguinte:

(1)

O artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 e o artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 dispõem que a Comissão proceda às verificações necessárias, comunique aos Estados-Membros os resultados das mesmas, tome conhecimento das observações por eles formuladas, convoque reuniões bilaterais para chegar a acordo com os Estados-Membros em causa e comunique formalmente a estes as suas conclusões.

(2)	Os Estados-Membros tiveram a possibilidade de pedir a abertura de um processo de conciliação. Esta possibilidade foi utilizada em certos casos, tendo os relatórios elaborados na sequência do processo sido examinados pela Comissão.

(3)	Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 e do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, só podem ser financiadas despesas agrícolas efetuadas sem infração das normas da União Europeia.

(4)	As verificações efetuadas, os resultados das discussões bilaterais e os processos de conciliação revelaram que uma parte das despesas declaradas pelos Estados-Membros não satisfaz esse requisito, pelo que não pode ser financiada pelo FEOGA, secção «Garantia», pelo FEAGA ou pelo Feader.

(5)	Há que indicar os montantes não reconhecidos como imputáveis ao FEOGA, secção «Garantia», ao FEAGA e ao Feader. Esses montantes não se referem a despesas efetuadas mais de vinte e quatro meses antes da notificação escrita da Comissão aos Estados-Membros dos resultados das verificações.

(6)	Relativamente aos casos abrangidos pela presente decisão, a avaliação dos montantes a excluir em virtude do incumprimento das normas da União Europeia foi comunicada pela Comissão aos Estados-Membros por meio de um relatório de síntese.

(7)	A presente decisão não prejudica as consequências financeiras que a Comissão possa tirar dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos pendentes em 1 de dezembro de 2013 sobre matérias objeto da mesma,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As despesas indicadas no anexo, efetuadas pelos organismos pagadores acreditados dos Estados-Membros e declaradas a título do FEOGA, secção «Garantia», do FEAGA ou do Feader, são excluídas do financiamento da União Europeia por não serem conformes com as normas da União Europeia.

Artigo 2.o

O Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República da Finlândia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de abril de 2014.

Pela Comissão

Dacian CIOLOȘ

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

(2) JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.

ANEXO

Estados-Membros	Medida	Exercício financeiro	Justificação	Tipo	%	Moeda	Montante	Deduções	Impacto financeiro
RUBRICA ORÇAMENTAL: 6701
DK	Frutas e produtos hortícolas — Programas operacionais	2008	Graves deficiências nos sistemas de controlo de vários critérios de reconhecimento e falhas nos controlos administrativos e locais	TAXA FIXA	10,00 %	EUR	– 287 632,19	0,00	– 287 632,19
DK	Frutas e produtos hortícolas — Programas operacionais	2008	Custos inelegíveis para produtos fitofarmacêuticos biológicos	PONTUAL		EUR	– 4 765,48	0,00	– 4 765,48
DK	Frutas e produtos hortícolas — Programas operacionais	2008	Organização de produtores não elegíveis	PONTUAL		EUR	– 181 675,81	0,00	– 181 675,81
DK	Frutas e produtos hortícolas — Programas operacionais	2009	Graves deficiências nos sistemas de controlo de vários critérios de reconhecimento e falhas nos controlos administrativos e locais	TAXA FIXA	10,00 %	EUR	– 317 109,84	0,00	– 317 109,84
DK	Frutas e produtos hortícolas — Programas operacionais	2009	Organização de produtores não elegíveis	PONTUAL		EUR	– 203 273,58	0,00	– 203 273,58
DK	Frutas e produtos hortícolas — Programas operacionais	2009	Custos inelegíveis para produtos fitofarmacêuticos biológicos	PONTUAL		EUR	– 27 548,70	0,00	– 27 548,70
DK	Frutas e produtos hortícolas — Programas operacionais	2010	Graves deficiências nos sistemas de controlo de vários critérios de reconhecimento e falhas nos controlos administrativos e locais	TAXA FIXA	10,00 %	EUR	0,96	0,00	0,96
DK	Frutas e produtos hortícolas — Programas operacionais	2010	Organização de produtores não elegíveis	PONTUAL		EUR	– 1 183,25	0,00	– 1 183,25
DK	Frutas e produtos hortícolas — Programas operacionais	2010	Custos inelegíveis para produtos fitofarmacêuticos biológicos	PONTUAL		EUR	– 9,57	0,00	– 9,57
DK	Condicionalidade	2009	Faltam 6 BCAA, ausência de controlo dos requisitos mínimos dos produtos fitofarmacêuticos, em 2008	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	– 4 879 877,97	– 7 357,88	– 4 872 520,09
DK	Condicionalidade	2010	Faltam 6 BCAA, ausência de controlo dos requisitos mínimos dos produtos fitofarmacêuticos, em 2008	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	– 1 753,74	– 4,49	– 1 749,25
DK	Condicionalidade	2010	Cálculo incorreto das sanções, em 2009	PONTUAL		EUR	– 31 895,68	– 301,59	– 31 594,09
DK	Condicionalidade	2011	Faltam 6 BCAA, ausência de controlo dos requisitos mínimos dos produtos fitofarmacêuticos, em 2008	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	– 119,58	0,00	– 119,58
DK	Condicionalidade	2011	Cálculo incorreto das sanções, em 2010	PONTUAL		EUR	– 3 230,67	0,00	– 3 230,67
TOTAL DK						EUR	– 5 940 075,10	– 7 663,96	– 5 932 411,14
ES	Irregularidades	2007	Reembolso devido à aplicação incorreta da regra 50/50 em 4 casos,	PONTUAL		EUR	721 332,88	0,00	721 332,88
ES	Irregularidades	2007	Não comunicação de juros no quadro do anexo III do exercício financeiro 2006	PONTUAL		EUR	– 1 360 592,37	0,00	– 1 360 592,37
ES	Irregularidades	2008	Não comunicação de juros no quadro do anexo III do exercício financeiro 2007	PONTUAL		EUR	– 230 803,77	0,00	– 230 803,77
ES	Irregularidades	2011	Incumprimento do artigo 32.o, n.o 8.o, alínea a), do R. 796/2005	PONTUAL		EUR	– 165 390,13	0,00	– 165 390,13
ES	Irregularidades	2011	Incumprimento do artigo 32.o, n.o 4.o, alínea a), do R. 796/2005	PONTUAL		EUR	– 754 473,76	0,00	– 754 473,76
ES	Irregularidades	2011	Data incorreta do primeiro auto administrativo ou judicial no quadro do anexo III (caso 02220090118)	PONTUAL		EUR	– 350 053,18	0,00	– 350 053,18
ES	Irregularidades	2011	Negligência na recuperação de uma dívida	PONTUAL		EUR	– 6 447 032,48	0,00	– 6 447 032,48
TOTAL ES						EUR	– 8 587 012,81	0,00	– 8 587 012,81
FI	Condicionalidade	2007	Falta 1 BCAA, sistema de sanções menos rigoroso, em 2007	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	144,79	0,00	144,79
FI	Condicionalidade	2007	Falta 1 BCAA, sistema de sanções menos rigoroso, em 2006	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	52,13	0,00	52,13
FI	Condicionalidade	2007	Falta 1 BCAA, sistema de sanções menos rigoroso, em 2006	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	– 25 717,74	0,00	– 25 717,74
FI	Condicionalidade	2007	Imposição de uma sanção de 0 %, em 2006	PONTUAL		EUR	– 45 508,78	– 54,61	– 45 454,17
FI	Condicionalidade	2008	Falta 1 BCAA, sistema de sanções menos rigoroso, em 2008	TAXA FIXA	0,00 %	EUR	221,44	0,00	221,44
FI	Condicionalidade	2008	Falta 1 BCAA, sistema de sanções menos rigoroso, em 2007	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	146,35	0,00	146,35
FI	Condicionalidade	2008	Falta 1 BCAA, sistema de sanções menos rigoroso, em 2006	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	2 726,86	– 2,99	2 729,85
FI	Condicionalidade	2008	Falta 1 BCAA, sistema de sanções menos rigoroso, em 2007	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	– 1 088 571,54	– 1 585,04	– 1 086 986,50
FI	Condicionalidade	2009	Falta 1 BCAA, sistema de sanções menos rigoroso, em 2008	TAXA FIXA	0,00 %	EUR	119,47	0,00	119,47
FI	Condicionalidade	2009	Falta 1 BCAA, sistema de sanções menos rigoroso, em 2007	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	– 0,19	0,00	– 0,19
FI	Condicionalidade	2009	Falta 1 BCAA, sistema de sanções menos rigoroso, em 2007	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	– 219,63	– 86,94	– 132,69
FI	Condicionalidade	2009	Falta 1 BCAA, sistema de sanções menos rigoroso, em 2008	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	– 1 090 265,16	– 3 306,07	– 1 086 959,09
FI	Condicionalidade	2009	Falta 1 BCAA, sistema de sanções menos rigoroso, em 2006	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	– 0,59	0,00	– 0,59
FI	Condicionalidade	2010	Falta 1 BCAA, sistema de sanções menos rigoroso, em 2008	TAXA FIXA	0,00 %	EUR	5,21	0,00	5,21
FI	Condicionalidade	2010	Falta 1 BCAA, sistema de sanções menos rigoroso, em 2007	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	– 91,71	0,00	– 91,71
FI	Condicionalidade	2010	Falta 1 BCAA, sistema de sanções menos rigoroso, em 2008	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	– 159,46	0,00	– 159,46
TOTAL FI						EUR	– 2 247 118,55	– 5 035,65	– 2 242 082,90
FR	Frutas e produtos hortícolas — Programas operacionais	2007	Vários pagamentos de ajudas inelegíveis	PONTUAL		EUR	– 698 322,85	0,00	– 698 322,85
FR	Frutas e produtos hortícolas — Programas operacionais	2008	Vários pagamentos de ajudas inelegíveis	PONTUAL		EUR	– 1 600 581,03	0,00	– 1 600 581,03
FR	Frutas e produtos hortícolas — Programas operacionais	2009	Vários pagamentos de ajudas inelegíveis	PONTUAL		EUR	– 3 201 489,94	0,00	– 3 201 489,94
FR	Frutas e produtos hortícolas — Programas operacionais	2010	Vários pagamentos de ajudas inelegíveis	PONTUAL		EUR	– 219 199,04	0,00	– 219 199,04
FR	Frutas e produtos hortícolas — Programas operacionais	2011	Vários pagamentos de ajudas inelegíveis	PONTUAL		EUR	– 13 068,19	0,00	– 13 068,19
FR	Direitos	2007	Erros na atribuição de Reserva Nacional	TAXA FIXA	10,00 %	EUR	– 12 098 866,64	– 72 593,20	– 12 026 273,44
FR	Direitos	2007	Erros na atribuição de Reserva Nacional	PONTUAL		EUR	– 47 626 478,62	– 95 252,96	– 47 531 225,66
FR	Direitos	2008	Erros na atribuição de Reserva Nacional	TAXA FIXA	10,00 %	EUR	– 12 098 866,64	– 60 494,33	– 12 038 372,31
FR	Direitos	2008	Erros na atribuição de Reserva Nacional	PONTUAL		EUR	– 47 626 478,62	– 238 132,39	– 47 388 346,23
FR	Direitos	2009	Erros na atribuição de Reserva Nacional	TAXA FIXA	10,00 %	EUR	– 12 098 866,64	– 60 494,33	– 12 038 372,31
FR	Direitos	2009	Erros na atribuição de Reserva Nacional	PONTUAL		EUR	– 47 626 478,62	– 238 132,39	– 47 388 346,23
FR	Direitos	2010	Erros na atribuição de Reserva Nacional	TAXA FIXA	10,00 %	EUR	– 12 098 866,64	– 24 197,73	– 12 074 668,91
FR	Direitos	2010	Erros na atribuição de Reserva Nacional	PONTUAL		EUR	– 47 626 478,62	– 285 758,87	– 47 340 719,75
FR	Condicionalidade	2009	Reembolso da correção incluída na Decisão 43, ligada à auditoria XC/2009/003/FR	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	157 245,53	0,00	157 245,53
FR	Condicionalidade	2010	Reembolso da correção incluída na Decisão 43, ligada à auditoria XC/2009/003/FR	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	26 673,71	0,00	26 673,71
TOTAL FR						EUR	– 244 450 122,85	– 1 075 056,20	– 243 375 066,65
GB	Frutas e produtos hortícolas — Programas operacionais	2006	Contabilidade/erros contabilísticos	PONTUAL		EUR	– 68 009,01	0,00	– 68 009,01
GB	Frutas e produtos hortícolas — Programas operacionais	2007	Contabilidade/erros contabilísticos	PONTUAL		EUR	– 62 104,18	0,00	– 62 104,18
GB	Frutas e produtos hortícolas — Programas operacionais	2008	Contabilidade/erros contabilísticos	PONTUAL		EUR	– 33 722,85	0,00	– 33 722,85
GB	Recuperações	2009	Contabilidade/erros contabilísticos	PONTUAL		EUR	– 55 487,50	0,00	– 55 487,50
GB	Recuperações	2010	Contabilidade/erros contabilísticos	PONTUAL		EUR	– 46 754,53	0,00	– 46 754,53
GB	Recuperações	2011	Contabilidade/erros contabilísticos	PONTUAL		EUR	– 299 733,08	0,00	– 299 733,08
GB	Outras ajudas diretas — artigos 68.o-72.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009	2011	Não aplicação de reduções/exclusões e pagamentos indevidos a animais não identificados	PONTUAL		EUR	– 194 394,22	0,00	– 194 394,22
GB	Condicionalidade	2008	Controlo ineficaz do RLG 8A, em 2007	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	– 257 134,00	0,00	– 257 134,00
GB	Condicionalidade	2008	Não aplicação ou aplicação incorreta das sanções regulamentares, em 2007	PONTUAL		EUR	– 757 135,00	0,00	– 757 135,00
GB	Condicionalidade	2009	Controlo ineficaz do RLG 8A, em 2008	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	– 240 326,00	0,00	– 240 326,00
GB	Condicionalidade	2009	Não aplicação ou aplicação incorreta das sanções regulamentares, em 2008	PONTUAL		EUR	– 423 317,00	0,00	– 423 317,00
GB	Condicionalidade	2010	Controlo ineficaz do RLG 8A, em 2009	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	– 252 305,00	0,00	– 252 305,00
GB	Condicionalidade	2010	Não aplicação ou aplicação incorreta das sanções regulamentares, em 2009	PONTUAL		EUR	– 31 208,00	0,00	– 31 208,00
GB	Condicionalidade	2009	Sistema de sanções menos rigoroso para RLG 7 e 8, não acompanhamento de incumprimentos menores, controlo ineficaz das BCAA, em 2008	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	– 2 949 043,26	– 59 941,88	– 2 889 101,38
GB	Condicionalidade	2010	controlo ineficaz das BCAA e RLG 2, 4 e 8, em 2009	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	– 1 175 238,88	– 24 310,41	– 1 150 928,47
GB	Condicionalidade	2010	controlo ineficaz das BCAA e RLG 2, 4 e 8, em 2009	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	1 901,10	0,00	1 901,10
GB	Condicionalidade	2010	Sistema de sanções menos rigoroso para RLG 7 e 8, não acompanhamento de incumprimentos menores, controlo ineficaz das BCAA, em 2008	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	– 4 961,22	– 34,71	– 4 926,51
GB	Condicionalidade	2011	controlo ineficaz das BCAA e RLG 2, 4 e 8, em 2010	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	795,26	0,00	795,26
GB	Condicionalidade	2011	controlo ineficaz das BCAA e RLG 2, 4 e 8, em 2009	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	– 58,63	0,00	– 58,63
GB	Condicionalidade	2011	controlo ineficaz das BCAA e RLG 2, 4 e 8, em 2009	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	– 879,96	0,00	– 879,96
GB	Condicionalidade	2011	controlo ineficaz das BCAA e RLG 2, 4 e 8, em 2010	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	– 1 164 633,01	– 388,79	– 1 164 244,22
GB	Condicionalidade	2011	Sistema de sanções menos rigoroso para RLG 7 e 8, não acompanhamento de incumprimentos menores, controlo ineficaz das BCAA, em 2008	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	– 440,27	0,00	– 440,27
TOTAL GB						EUR	– 8 014 189,24	– 84 675,79	– 7 929 513,45
GR	Hortofrutícolas — Transformação de pêssego e pera	2008	Controlos físicos deficientes em 5 % das áreas e informações incompletas nos registos da organização de produtores sobre os produtos vendidos no mercado dos produtos frescos	TAXA FIXA	10,00 %	EUR	– 682 302,86	0,00	– 682 302,86
TOTAL GR						EUR	– 682 302,86	0,00	– 682 302,86
IT	Outras ajudas diretas — Art. 69.o do Reg.1782/2003 — Apenas Ovinos e Bovinos	2007	Qualidade insuficiente e calendário inadequado dos controlos in loco, deficiências no controlo da elegibilidade dos animais objeto de pedidos de ajudas, aplicação incorreta de sanções para os bovinos	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	– 1 639 734,17	– 4 187,86	– 1 635 546,31
IT	Direitos	2007	Aplicação incorreta do regulamento relativo à atribuição dos direitos especiais	PONTUAL		EUR	– 475 405,85	– 2 852,44	– 472 553,41
IT	Outras ajudas diretas — Art. 69.o do Reg.1782/2003 — Apenas Ovinos e Bovinos	2008	Qualidade insuficiente e calendário inadequado dos controlos in loco, deficiências no controlo da elegibilidade dos animais objeto de pedidos de ajudas, aplicação incorreta de sanções para os bovinos	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	– 1 697 012,09	– 8 100,59	– 1 688 911,50
IT	Direitos	2008	Aplicação incorreta do regulamento relativo à atribuição dos direitos especiais	PONTUAL		EUR	– 577 691,90	– 3 466,14	– 574 225,76
IT	Outras ajudas diretas — Art. 69.o do Reg.1782/2003 — Apenas Ovinos e Bovinos	2009	Qualidade insuficiente e calendário inadequado dos controlos in loco, deficiências no controlo da elegibilidade dos animais objeto de pedidos de ajudas, aplicação incorreta de sanções para os bovinos	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	– 1 701 995,62	0,00	– 1 701 995,62
IT	Direitos	2009	Aplicação incorreta do regulamento relativo à atribuição dos direitos especiais	PONTUAL		EUR	– 279 114,77	0,00	– 279 114,77
IT	Direitos	2010	Aplicação incorreta do regulamento relativo à atribuição dos direitos especiais	PONTUAL		EUR	– 534 365,66	0,00	– 534 365,66
IT	Organismos pagadores aprovados	2010	Deficiências nos critérios de aprovação- FEAGA (devedores)	TAXA FIXA	16,00 %	EUR	– 623 731,00	0,00	– 623 731,00
IT	Organismos pagadores aprovados	2010	Deficiências nos critérios de aprovação- FEAGA	TAXA FIXA	16,00 %	EUR	– 398 672,00	0,00	– 398 672,00
IT	Apuramento das contas — aplicação da regra 50/50	2006	Reembolso na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça no Processo T-267/07	PONTUAL		EUR	2 114 199,16	0,00	2 114 199,16
TOTAL IT						EUR	– 58 13. 523,90	– 18 607,03	– 5 794 916,87
PT	Restituições à exportação — Não anexo I	2009	Deficiências na qualidade dos controlos físicos e respetiva comunicação; Deficiências na realização de controlos de substituição e controlos de selagem	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	– 6 321,77	0,00	– 6 321,77
PT	Restituições à exportação — Outros	2009	Deficiências na qualidade dos controlos físicos e respetiva comunicação; Deficiências na realização de controlos de substituição e controlos de selagem	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	– 172 665,34	0,00	– 172 665,34
PT	Restituições à exportação — Açúcar e isoglucose	2009	Deficiências na qualidade dos controlos físicos e respetiva comunicação; Deficiências na realização de controlos de substituição e controlos de selagem	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	– 89,64	0,00	– 89,64
PT	Restituições à exportação — Não anexo I	2010	Deficiências na qualidade dos controlos físicos e respetiva comunicação; Deficiências na realização de controlos de substituição e controlos de selagem	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	– 14 305,09	0,00	– 14 305,09
PT	Restituições à exportação — Outros	2010	Deficiências na qualidade dos controlos físicos e respetiva comunicação; Deficiências na realização de controlos de substituição e controlos de selagem	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	– 240 513,80	0,00	– 240 513,80
PT	Restituições à exportação — Açúcar e isoglucose	2010	Deficiências na qualidade dos controlos físicos e respetiva comunicação; Deficiências na realização de controlos de substituição e controlos de selagem	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	– 386,40	0,00	– 386,40
PT	Restituições à exportação — Não anexo I	2011	Deficiências na qualidade dos controlos físicos e respetiva comunicação; Deficiências na realização de controlos de substituição e controlos de selagem	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	– 5 946,75	0,00	– 5 946,75
PT	Restituições à exportação — Outros	2011	Deficiências na qualidade dos controlos físicos e respetiva comunicação; Deficiências na realização de controlos de substituição e controlos de selagem	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	– 183 177,64	0,00	– 183 177,64
PT	Outras ajudas diretas — Ovinos e caprinos	2007	Qualidade insatisfatória dos controlos in loco em 2006, 2007 e 2008; Início tardio dos controlos in loco em 2007 e 2008; Pagamentos a animais não identificados em 2006 e 2007;	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	– 1 356 820,10	– 41,59	– 1 356 778,51
PT	Outras ajudas diretas — Ovinos e caprinos	2008	Qualidade insatisfatória dos controlos in loco em 2006, 2007 e 2008; Início tardio dos controlos in loco em 2007 e 2008; Pagamentos a animais não identificados em 2006 e 2007;	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	– 1 272 636,94	0,00	– 1 272 636,94
PT	Outras ajudas diretas — Ovinos e caprinos	2009	Qualidade insatisfatória dos controlos in loco em 2006, 2007 e 2008; Início tardio dos controlos in loco em 2007 e 2008; Pagamentos a animais não identificados em 2006 e 2007;	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	– 1 267 788,94	0,00	– 1 267 788,94
PT	Outras ajudas diretas — Ovinos e caprinos	2010	Qualidade insatisfatória dos controlos in loco em 2006, 2007 e 2008; Início tardio dos controlos in loco em 2007 e 2008; Pagamentos a animais não identificados em 2006 e 2007;	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	– 44,73	0,00	– 44,73
PT	Outras ajudas diretas — Ovinos e caprinos	2011	Qualidade insatisfatória dos controlos in loco em 2006, 2007 e 2008; Início tardio dos controlos in loco em 2007 e 2008; Pagamentos a animais não identificados em 2006 e 2007;	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	– 620,76	0,00	– 620,76
PT	Condicionalidade	2007	Algumas BCAA não definidas, falta de controlos nos RLG 1, 2, 5, 11 e sistema de sanções menos rigoroso, agricultores sem animais, em 2006	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	– 412 896,09	– 13 715,18	– 399 180,91
PT	Condicionalidade	2007	Algumas BCAA não definidas, falta de controlos nos RLG 1, 2, 5, 11 e sistema de sanções menos rigoroso, agricultores sem animais, em 2006	TAXA FIXA	10,00 %	EUR	– 2 466 398,82	– 94 162,81	– 2 372 236,01
PT	Condicionalidade	2008	Algumas BCAA não definidas, falta de controlos nos RLG 1, 2, 5, 11 e sistema de sanções menos rigoroso, agricultores sem animais, em 2007	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	– 811 952,21	– 46 814,35	– 765 137,86
PT	Condicionalidade	2008	Algumas BCAA não definidas, falta de controlos nos RLG 1, 2, 5, 11 e sistema de sanções menos rigoroso, agricultores sem animais, em 2007	TAXA FIXA	10,00 %	EUR	– 3 535 313,88	– 208 399,51	– 3 326 914,37
PT	Condicionalidade	2009	Algumas BCAA não definidas, falta de controlos nos RLG 1, 2, 5, 11 e sistema de sanções menos rigoroso, agricultores sem animais, em 2008	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	– 2 978 076,83	– 151 490,51	– 2 826 586,32
PT	Condicionalidade	2010	Algumas BCAA não definidas, falta de controlos nos RLG 1, 2, 5, 11 e sistema de sanções menos rigoroso, agricultores sem animais, em 2008	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	– 52 701,86	– 6 051,95	– 46 649,91
TOTAL PT						EUR	– 14 778 657,59	– 520 675,90	– 14 257 981,69
RO	Condicionalidade	2008	Não definição e controlo das BCAA, não definição de critérios de avaliação, em 2007	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	– 634 324,17	– 69 550,07	– 564 774,10
RO	Condicionalidade	2009	Não definição e controlo das BCAA, não definição de critérios de avaliação, em 2008	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	– 1 579 209,93	– 122 547,37	– 1 456 662,56
RO	Condicionalidade	2009	Não definição e controlo das BCAA, não definição de critérios de avaliação, em 2007	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	– 7 557,46	– 9 154,94	1 597,48
RO	Condicionalidade	2010	Controlos parcialmente executado e colheita de amostras de parcelas não assente no risco, em 2009	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	189,50	0,00	189,50
RO	Condicionalidade	2010	Controlos parcialmente executado e colheita de amostras de parcelas não assente no risco, em 2009	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	– 4 023,09	0,00	– 4 023,09
RO	Condicionalidade	2010	Controlos parcialmente executado e colheita de amostras de parcelas não assente no risco, em 2009	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	– 1 226 850,84	– 139,75	– 1 226 711,09
RO	Condicionalidade	2010	Não definição e controlo das BCAA, não definição de critérios de avaliação, em 2008	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	– 10 898,89	– 10 206,73	– 692,16
RO	Condicionalidade	2010	Não definição e controlo das BCAA, não definição de critérios de avaliação, em 2007	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	2 764,61	– 493,12	3 257,73
RO	Condicionalidade	2011	Controlos parcialmente executado e colheita de amostras de parcelas não assente no risco, em 2009	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	1,35	0,00	1,35
RO	Condicionalidade	2011	Controlos parcialmente executado e colheita de amostras de parcelas não assente no risco, em 2009	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	– 250,64	0,00	– 250,64
RO	Condicionalidade	2011	Não definição e controlo das BCAA, não definição de critérios de avaliação, em 2008	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	4 873,62	0,00	4 873,62
Total RO						EUR	– 3 455 285,94	– 212 091,98	– 3 243 193,96
SI	Condicionalidade	2006	Sistema de sanções menos rigoroso, 4 BCAA em falta, em 2005	TAXA FIXA	5,00 %	SIT	– 10 718 970,58	– 414 437,68	– 10 304 532,90
SI	Condicionalidade	2007	Sistema de sanções menos rigoroso, 4 BCAA em falta, em 2005	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	– 147,83	– 0,07	– 147,76
SI	Condicionalidade	2007	Sistema de sanções menos rigoroso, 4 BCAA em falta, em 2006	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	– 127 940,81	– 935,76	– 127 005,05
SI	Condicionalidade	2008	Sistema de sanções menos rigoroso, 4 BCAA em falta, em 2005	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	0,05	0,00	0,05
SI	Condicionalidade	2008	Sistema de sanções menos rigoroso, deficiências no controlo de 5 BCAA, em 2007	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	535,78	0,00	535,78
SI	Condicionalidade	2008	Sistema de sanções menos rigoroso, 4 BCAA em falta, em 2005	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	– 23,61	0,00	– 23,61
SI	Condicionalidade	2008	Sistema de sanções menos rigoroso, 4 BCAA em falta, em 2006	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	– 393,36	– 1,86	– 391,50
SI	Condicionalidade	2008	Sistema de sanções menos rigoroso, deficiências no controlo de 5 BCAA, em 2007	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	– 279 213,39	– 12 630,25	– 266 583,14
SI	Condicionalidade	2009	Sistema de sanções menos rigoroso, 4 BCAA em falta, em 2006	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	0,59	0,00	0,59
SI	Condicionalidade	2009	Sistema de sanções menos rigoroso, deficiências no controlo de 5 BCAA, em 2008	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	692,45	0,00	692,45
SI	Condicionalidade	2009	Sistema de sanções menos rigoroso, deficiências no controlo de 5 BCAA, em 2007	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	68,69	0,00	68,69
SI	Condicionalidade	2009	Sistema de sanções menos rigoroso, deficiências no controlo de 5 BCAA, em 2007	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	– 701,41	– 28,05	– 673,36
SI	Condicionalidade	2009	Sistema de sanções menos rigoroso, 4 BCAA em falta, em 2006	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	– 44,03	– 0,16	– 43,87
SI	Condicionalidade	2009	Sistema de sanções menos rigoroso, deficiências no controlo de 5 BCAA, em 2008	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	– 350 086,56	– 6 095,01	– 343 991,55
SI	Condicionalidade	2010	Sistema de sanções menos rigoroso, deficiências no controlo de 5 BCAA, em 2007	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	19,55	0,00	19,55
SI	Condicionalidade	2010	Sistema de sanções menos rigoroso, deficiências no controlo de 5 BCAA, em 2008	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	30,66	0,00	30,66
SI	Condicionalidade	2010	Sistema de sanções menos rigoroso, deficiências no controlo de 5 BCAA, em 2009	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	958,47	0,00	958,47
SI	Condicionalidade	2010	Sistema de sanções menos rigoroso, deficiências no controlo de 5 BCAA, em 2007	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	– 2 761,46	– 138,02	– 2 623,44
SI	Condicionalidade	2010	Sistema de sanções menos rigoroso, deficiências no controlo de 5 BCAA, em 2008	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	– 607,46	– 10,74	– 596,72
SI	Condicionalidade	2010	Sistema de sanções menos rigoroso, deficiências no controlo de 5 BCAA, em 2009	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	– 413 940,70	– 742,42	– 413 198,28
SI	Condicionalidade	2011	Sistema de sanções menos rigoroso, deficiências no controlo de 5 BCAA, em 2008	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	– 35,31	0,00	– 35,31
SI	Condicionalidade	2011	Sistema de sanções menos rigoroso, deficiências no controlo de 5 BCAA, em 2008	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	2,85	0,00	2,85
SI	Condicionalidade	2011	Sistema de sanções menos rigoroso, deficiências no controlo de 5 BCAA, em 2009	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	4,89	0,00	4,89
SI	Condicionalidade	2011	Sistema de sanções menos rigoroso, deficiências no controlo de 5 BCAA, em 2009	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	– 569,66	0,00	– 569,66
SI	Condicionalidade	2012	Sistema de sanções menos rigoroso, deficiências no controlo de 5 BCAA, em 2009	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	27,06	0,00	27,06
SI	Condicionalidade	2012	Sistema de sanções menos rigoroso, deficiências no controlo de 5 BCAA, em 2009	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	– 195,93	0,00	– 195,93
TOTAL SI						SIT	– 10 718 970,58	– 414 437,68	– 10 304 532,90
TOTAL SI						EUR	– 1 174 320,48	– 20 582,34	– 1 153 738,14
TOTAL 6701						SIT	– 10 718 970,58	– 414 437,68	– 10 304 532,90
TOTAL 6701						EUR	– 295 142 609,32	– 1 944 388,85	– 293 198 220,47
RUBRICA ORÇAMENTAL: 6711
DE	Desenvolvimento Rural FEADER eixos 1+3 — Medidas orientadas para o investimento (2007-2013)	2008	Deficiência na seleção de projetos	TAXA FIXA	10,00 %	EUR	– 239 484,15	0,00	– 239 484,15
DE	Desenvolvimento Rural FEADER eixos 1+3 — Medidas orientadas para o investimento (2007-2013)	2009	Deficiência na seleção de projetos	TAXA FIXA	10,00 %	EUR	– 1 638 636,95	0,00	– 1 638 636,95
DE	Desenvolvimento Rural FEADER eixos 1+3 — Medidas orientadas para o investimento (2007-2013)	2010	Deficiência na seleção de projetos	TAXA FIXA	10,00 %	EUR	– 781 262,31	0,00	– 781 262,31
DE	Desenvolvimento Rural FEADER eixos 1+3 — Medidas orientadas para o investimento (2007-2013)	2011	Deficiência na seleção de projetos	TAXA FIXA	10,00 %	EUR	– 166 944,39	0,00	– 166 944,39
TOTAL DE						EUR	– 2 826 327,80	0,00	– 2 826 327,80
DK	Condicionalidade	2009	Faltam 6 BCAA, ausência de controlo dos requisitos mínimos dos produtos fitofarmacêuticos, em 2008	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	– 126 902,55	– 1 356,80	– 125 545,75
DK	Condicionalidade	2010	Inexistência de controlos sobre os requisitos mínimos dos produtos fitofarmacêuticos, em 2009	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	– 30 431,43	– 113,46	– 30 317,97
DK	Condicionalidade	2010	Faltam 6 BCAA, ausência de controlo dos requisitos mínimos dos produtos fitofarmacêuticos, em 2008	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	– 2 492,68	– 539,23	– 1 953,45
DK	Condicionalidade	2010	Cálculo incorreto das sanções, em 2009	PONTUAL		EUR	– 24,00	– 0,08	– 23,92
DK	Condicionalidade	2011	Faltam 6 BCAA, ausência de controlo dos requisitos mínimos dos produtos fitofarmacêuticos, em 2008	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	– 387,88	0,00	– 387,88
DK	Condicionalidade	2011	Inexistência de requisitos mínimos para os produtos fitofarmacêuticos, em 2010	PONTUAL		EUR	– 133,07	0,00	– 133,07
TOTAL DK						EUR	– 160 371,61	– 2 009,57	– 158 362,04
FI	Condicionalidade	2007	Falta 1 BCAA, sistema de sanções menos rigoroso, em 2007	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	– 401 890,24	– 44,84	– 401 845,40
FI	Condicionalidade	2008	Falta 1 BCAA, sistema de sanções menos rigoroso, em 2008	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	– 406 777,26	0,00	– 406 777,26
FI	Condicionalidade	2008	Falta 1 BCAA, sistema de sanções menos rigoroso, em 2007	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	– 13 442,43	– 44,89	– 13 397,54
FI	Condicionalidade	2009	Falta 1 BCAA, sistema de sanções menos rigoroso, em 2008	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	– 16 504,68	0,00	– 16 504,68
FI	Condicionalidade	2009	Falta 1 BCAA, sistema de sanções menos rigoroso, em 2007	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	123,81	– 2,29	126,10
FI	Condicionalidade	2010	Falta 1 BCAA, sistema de sanções menos rigoroso, em 2008	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	124,79	0,00	124,79
FI	Condicionalidade	2010	Falta 1 BCAA, sistema de sanções menos rigoroso, em 2007	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	53,00	– 883,33	936,33
TOTAL FI						EUR	– 838 313,01	– 975,35	– 837 337,66
FR	Desenvolvimento Rural FEADER eixo 1 — Medidas c/ apoio forfetário (2007-2013)	2007	Controlo insuficiente sobre a realização das medidas e objetivos do plano de atividades	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	– 177 862,92	0,00	– 177 862,92
FR	Desenvolvimento Rural FEADER eixo 1 — Medidas c/ apoio forfetário (2007-2013)	2008	Controlo insuficiente sobre a realização das medidas e objetivos do plano de atividades	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	– 2 376 998,88	0,00	– 2 376 998,88
FR	Desenvolvimento Rural FEADER eixo 1 — Medidas c/ apoio forfetário (2007-2013)	2009	Controlo insuficiente sobre a realização das medidas e objetivos do plano de atividades	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	– 2 527 224,82	0,00	– 2 527 224,82
FR	Desenvolvimento Rural FEADER eixo 1 — Medidas c/ apoio forfetário (2007-2013)	2010	Controlo insuficiente sobre a realização das medidas e objetivos do plano de atividades	EXTRAPOLADA		EUR	– 2 127 518,80	0,00	– 2 127 518,80
FR	Desenvolvimento Rural FEADER eixo 1 — Medidas c/ apoio forfetário (2007-2013)	2010	Controlo insuficiente sobre a realização das medidas e objetivos do plano de atividades	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	– 2 541 264,35	0,00	– 2 541 264,35
FR	Desenvolvimento Rural FEADER eixo 1 — Medidas c/ apoio forfetário (2007-2013)	2011	Controlo insuficiente sobre a realização das medidas e objetivos do plano de atividades	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	– 279 802,33	0,00	– 279 802,33
TOTAL FR						EUR	– 10 030 672,10	0,00	– 10 030 672,10
GB	Condicionalidade	2007	Não aplicação ou aplicação incorreta das sanções regulamentares, em 2007	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	– 81 236,80	0,00	– 81 236,80
GB	Condicionalidade	2008	Não aplicação ou aplicação incorreta das sanções regulamentares, em 2008	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	– 40 221,10	– 3 187,50	– 37 033,60
GB	Condicionalidade	2008	Não aplicação ou aplicação incorreta das sanções regulamentares, em 2007	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	– 86 843,16	– 3 162,80	– 83 680,36
GB	Condicionalidade	2009	Não aplicação ou aplicação incorreta das sanções regulamentares, em 2009	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	– 12 481,44	0,00	– 12 481,44
GB	Condicionalidade	2009	Não aplicação ou aplicação incorreta das sanções regulamentares, em 2007	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	– 487,27	– 25,57	– 461,70
GB	Condicionalidade	2009	Não aplicação ou aplicação incorreta das sanções regulamentares, em 2008	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	– 51 617,56	– 4 078,41	– 47 539,15
GB	Condicionalidade	2010	Não aplicação ou aplicação incorreta das sanções regulamentares, em 2009	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	– 36 866,26	– 2 314,12	– 34 552,14
GB	Condicionalidade	2010	Não aplicação ou aplicação incorreta das sanções regulamentares, em 2008	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	– 3 266,99	0,00	– 3 266,99
GB	Condicionalidade	2010	Não aplicação ou aplicação incorreta das sanções regulamentares, em 2007	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	– 1 523,34	– 83,53	– 1 439,81
GB	Condicionalidade	2011	Não aplicação ou aplicação incorreta das sanções regulamentares, em 2009	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	– 396,43	0,00	– 396,43
GB	Condicionalidade	2011	Não aplicação ou aplicação incorreta das sanções regulamentares, em 2008	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	– 316,44	0,00	– 316,44
GB	Condicionalidade	2009	controlo ineficaz das BCAA e RLG 2, 4 e 8, em 2009	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	– 1 554,44	– 203,30	– 1 351,14
GB	Condicionalidade	2009	Sistema de sanções menos rigoroso para RLG 7 e 8, não acompanhamento de incumprimentos menores, controlo ineficaz das BCAA, em 2008	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	– 90 650,32	– 4 272,84	– 86 377,48
GB	Condicionalidade	2010	controlo ineficaz das BCAA e RLG 2, 4 e 8, em 2010	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	– 7 752,17	– 7,24	– 7 744,93
GB	Condicionalidade	2010	controlo ineficaz das BCAA e RLG 2, 4 e 8, em 2009	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	– 88 716,38	– 5 117,14	– 83 599,24
GB	Condicionalidade	2010	Sistema de sanções menos rigoroso para RLG 7 e 8, não acompanhamento de incumprimentos menores, controlo ineficaz das BCAA, em 2008	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	– 9 809,49	– 623,91	– 9 185,58
GB	Condicionalidade	2011	controlo ineficaz das BCAA e RLG 2, 4 e 8, em 2010	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	– 96 480,08	– 2 386,95	– 94 093,13
GB	Condicionalidade	2011	controlo ineficaz das BCAA e RLG 2, 4 e 8, em 2009	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	– 17 490,40	0,00	– 17 490,40
GB	Condicionalidade	2011	Sistema de sanções menos rigoroso para RLG 7 e 8, não acompanhamento de incumprimentos menores, controlo ineficaz das BCAA, em 2008	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	– 1 447,33	0,00	– 1 447,33
GB	Desenvolvimento Rural FEADER eixo 2 (2007-2013, medidas relacionadas c/ superfície)	2010	Falta de métodos de controlo alternativos para verificação visual	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	– 272 613,55	– 272 613,55	0,00
GB	Desenvolvimento Rural FEADER eixo 2 (2007-2013, medidas relacionadas c/ superfície)	2010	Irregularidades detetadas na sequência dos controlos retroativos	PONTUAL		EUR	– 22 801,38	– 1 140,06	– 21 661,32
GB	Desenvolvimento Rural FEADER eixo 2 (2007-2013, medidas relacionadas c/ superfície)	2011	Falta de métodos de controlo alternativos para verificação visual	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	– 546 873,59	0,00	– 546 873,59
GB	Desenvolvimento Rural FEADER eixo 2 (2007-2013, medidas relacionadas c/ superfície)	2011	Falta de acompanhamento pela não apresentação de pedidos de pagamento pelas desvantagens naturais	PONTUAL		EUR	– 25 763,75	0,00	– 25 763,75
GB	Desenvolvimento Rural FEADER eixo 2 (2007-2013, medidas relacionadas c/ superfície)	2011	Irregularidades detetadas na sequência dos controlos retroativos	PONTUAL		EUR	– 24 094,70	0,00	– 24 094,70
TOTAL GB						EUR	– 1 521 304,37	– 299 216,92	– 1 222 087,45
IT	Organismos pagadores aprovados	2010	Deficiências nos critérios de acreditação — FEADER	TAXA FIXA	16,00 %	EUR	– 2 417 690,00	0,00	– 2 417 690,00
IT	Organismos pagadores aprovados	2010	Deficiências nos critérios de acreditação — FEADER (devedores)	TAXA FIXA	16,00 %	EUR	– 7 132,00	0,00	– 7 132,00
TOTAL IT						EUR	– 2 424 822,00	0,00	– 2 424 822,00
PT	Condicionalidade	2008	Algumas BCAA não definidas, falta de controlos nos RLG 1, 2, 5, 11 e sistema de sanções menos rigoroso, agricultores sem animais, em 2008	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	– 232 548,55	– 118 567,43	– 113 981,12
PT	Condicionalidade	2008	Algumas BCAA não definidas, falta de controlos nos RLG 1, 2, 5, 11 e sistema de sanções menos rigoroso, agricultores sem animais, em 2007	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	– 352 561,76	– 36 755,91	– 315 805,85
PT	Condicionalidade	2008	Algumas BCAA não definidas, falta de controlos nos RLG 1, 2, 5, 11 e sistema de sanções menos rigoroso, agricultores sem animais, em 2007	TAXA FIXA	10,00 %	EUR	– 1 535 086,03	– 163 623,07	– 1 371 462,96
PT	Condicionalidade	2009	Algumas BCAA não definidas, falta de controlos nos RLG 1, 2, 5, 11 e sistema de sanções menos rigoroso, agricultores sem animais, em 2008	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	– 391 551,37	– 45 319,62	– 346 231,75
PT	Condicionalidade	2010	Algumas BCAA não definidas, falta de controlos nos RLG 1, 2, 5, 11 e sistema de sanções menos rigoroso, agricultores sem animais, em 2008	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	– 173 177,70	– 18 879,59	– 154 298,11
TOTAL PT						EUR	– 2 684 925,41	– 383 145,62	– 2 301 779,79
RO	Condicionalidade	2009	Controlos parcialmente executado e colheita de amostras de parcelas não assente no risco, em 2009	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	– 3,15	0,00	– 3,15
RO	Condicionalidade	2009	Não definição e controlo das BCAA, não definição de critérios de avaliação, em 2008	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	– 551 739,74	– 55 909,89	– 495 829,85
RO	Condicionalidade	2009	Não definição e controlo das BCAA, não definição de critérios de avaliação, em 2007	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	– 52 672,92	0,00	– 52 672,92
RO	Condicionalidade	2010	Controlos parcialmente executado e colheita de amostras de parcelas não assente no risco, em 2009	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	– 457 003,10	0,00	– 457 003,10
RO	Condicionalidade	2010	Não definição e controlo das BCAA, não definição de critérios de avaliação, em 2008	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	– 1 497,60	0,00	– 1 497,60
RO	Condicionalidade	2010	Não definição e controlo das BCAA, não definição de critérios de avaliação, em 2007	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	2 259,28	0,00	2 259,28
RO	Condicionalidade	2011	Controlos parcialmente executado e colheita de amostras de parcelas não assente no risco, em 2009	TAXA FIXA	2,00 %	EUR	– 2 595,48	0,00	– 2 595,48
RO	Condicionalidade	2011	Não definição e controlo das BCAA, não definição de critérios de avaliação, em 2008	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	7 412,84	0,00	7 412,84
Total RO						EUR	– 1 055 839,87	– 55 909,89	– 999 929,98
SI	Condicionalidade	2008	Sistema de sanções menos rigoroso, deficiências no controlo de 5 BCAA, em 2007	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	– 318 962,73	– 6 726,62	– 312 236,11
SI	Condicionalidade	2009	Sistema de sanções menos rigoroso, deficiências no controlo de 5 BCAA, em 2009	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	– 217,53	0,00	– 217,53
SI	Condicionalidade	2009	Sistema de sanções menos rigoroso, deficiências no controlo de 5 BCAA, em 2008	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	– 317 428,64	– 8 275,35	– 309 153,29
SI	Condicionalidade	2009	Sistema de sanções menos rigoroso, deficiências no controlo de 5 BCAA, em 2007	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	66,00	0,00	66,00
SI	Condicionalidade	2010	Sistema de sanções menos rigoroso, deficiências no controlo de 5 BCAA, em 2009	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	– 315 177,28	– 1 172,19	– 314 005,09
SI	Condicionalidade	2010	Sistema de sanções menos rigoroso, deficiências no controlo de 5 BCAA, em 2007	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	523,44	0,00	523,44
SI	Condicionalidade	2010	Sistema de sanções menos rigoroso, deficiências no controlo de 5 BCAA, em 2008	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	– 385,03	0,00	– 385,03
SI	Condicionalidade	2011	Sistema de sanções menos rigoroso, deficiências no controlo de 5 BCAA, em 2009	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	– 90,49	0,00	– 90,49
SI	Condicionalidade	2011	Sistema de sanções menos rigoroso, deficiências no controlo de 5 BCAA, em 2008	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	– 162,59	0,00	– 162,59
SI	Condicionalidade	2012	Sistema de sanções menos rigoroso, deficiências no controlo de 5 BCAA, em 2009	TAXA FIXA	5,00 %	EUR	– 70,06	0,00	– 70,06
TOTAL SI						EUR	– 951 904,91	– 16 174,16	– 935 730,75
TOTAL 6711						EUR	– 22 494 481,08	– 757 431,51	– 21 737 049,57

8.4.2014

Jornal Oficial da União Europeia

L 104/72

DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 24 de fevereiro de 2014

relativa à organização de medidas preparatórias para a recolha de dados granulares referentes ao crédito pelo Sistema Europeu de Bancos Centrais

(BCE/2014/6)

(2014/192/UE)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, os seus artigos 5.o e 46.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (1), nomeadamente o seu artigo 8.o, n.o 5,

Tendo em conta a contribuição do Conselho Geral,

Considerando o seguinte:

(1)

Os dados granulares referentes ao crédito compreendem rubricas individuais de informação sobre os riscos de crédito das instituições de crédito, ou de outras instituições financeiras que concedam empréstimos, face aos mutuários. Poderão ser recolhidos dados não agregados deste tipo, sujeitos a medidas de confidencialidade adequadas, numa base mutuário a mutuário ou empréstimo a empréstimo a partir de centrais de registo de crédito operadas pelos bancos centrais nacionais (BCN) do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) (a seguir, «centrais de registo de crédito» ou «CRC»), ou através de outras fontes de dados granulares, incluindo registos de crédito (RC), ou recolhas estatísticas alternativas. Alguns dos BCN que operam RCC partilham entre si dados granulares referente ao crédito com o intuito de transmitir esses dados às instituições de reporte e facilitar uma visão compreensiva sobre o endividamento dos mutuários (2).

(2)

O artigo 5.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC») dispõe que, para cumprimento das atribuições cometidas ao SEBC, o Banco Central Europeu (BCE), coadjuvado pelos BCN do SEBC, recolhe a informação estatística necessária, a ser fornecida quer pelas autoridades nacionais competentes, quer diretamente pelos agentes económicos. Além disso, o artigo 8.o, n.o 5 do Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho permite ao BCE decidir sobre a recolha e transmissão, na medida e com o nível de pormenor necessários, de informação confidencial originalmente recolhida para outras finalidades que não as previstas no artigo 5.o dos Estatutos do SEBC, desde que tal se justifique para maior eficácia dos processos de desenvolvimento, elaboração ou disseminação de estatísticas, ou para melhorar a qualidade destas, e que as referidas estatísticas se revelem necessárias ao desempenho das funções através do SEBC, previstas no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(3)

Os dados granulares referentes ao crédito baseados nas CRC e outras fontes de dados de crédito disponíveis são necessários para: a) o desenvolvimento e a produção de novas estatísticas do SEBC em determinadas áreas, tais como as estatísticas sobre ativos depreciados, as provisões para cobertura de ativos depreciados, as reservas de reavaliação e as estatísticas sobre empréstimos a sociedades não financeiras, discriminadas pela dimensão das empresas envolvidas, b) aumentar a qualidade das estatísticas existentes do SEBC em áreas como as estatísticas sobre linhas de crédito desagregadas por setor de contraparte, sobre empréstimos a sociedades não financeiras desagregadas por atividade económica e sobre empréstimos com garantia sobre imóveis. Estas estatísticas novas ou melhoradas, que serão produzidas no longo prazo, são necessárias para o desempenho das atribuições do Eurosistema, incluindo a análise de política monetária e operações de política monetária, gestão de risco, análise e vigilância da estabilidade financeira, bem como para a contribuição do Eurosistema para a boa condução das políticas desenvolvidas pelas autoridades competentes relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito e à estabilidade do sistema financeiro.

(4)

Deve definir-se em instrumento jurídico do BCE um regime de longo prazo para a recolha de dados granulares referentes ao crédito assente em requisitos harmonizados de reporte estatístico do BCE, a ser adotado ao abrigo do artigo 5.o do Estatuto do SEBC que deveria ser submetido ao Conselho do BCE em devido tempo, por forma a assegurar que, até ao fim de 2016: a) as bases de dados granulares referentes ao crédito nacionais sejam operadas por todos os BCN do Eurosistema de acordo com padrões mínimos específicos desenvolvidos durante a fase preparatória, e que b) com base nas bases nacionais de dados granulares referentes ao crédito, se estabeleça uma base comum de dados granulares referentes ao crédito, partilhada entre os membros do Eurosistema contendo dados relativos a todos os Estados-Membros cuja moeda é o euro com o objetivo de assegurar, de uma forma gradual, a disponibilidade de estatísticas referentes ao crédito necessárias para o desempenho das atribuições do Eurosistema, incluindo o seu contributo para a condução das políticas levadas a cabo pelas autoridades competentes relativamente à supervisão prudencial das instituições de crédito e à estabilidade do sistema financeiro. Este instrumento jurídico de longo prazo do BCE também deveria definir a data, nunca posterior à data acima mencionada, a partir da qual deverá ter início a recolha de dados granulares referentes ao crédito assentes nos requisitos harmonizados de reporte estatístico do BCE. Apesar de o conteúdo dos futuros dados granulares referentes ao crédito que devem ser recolhidos ao abrigo dos requisitos harmonizados de reporte estatístico do BCE já se encontrar mais ou menos delimitado no esquema de reporte de referência anexo à presente decisão, o âmbito de aplicação e conteúdo exato dos dados que devem ser recolhidos de acordo com o regime de longo prazo ainda está por definir. Os preparativos para o estabelecimento deste regime de longo prazo serão concretizados através de medidas preparatórias implementadas ao abrigo da presente decisão, com os seguintes objetivos: a) definir um grupo base de conjuntos de dados granulares referentes ao crédito a serem disponibilizados ao BCE pelos BCN no longo prazo, b) identificar e avaliar as necessidades relevantes dos utilizadores relativamente à utilização de dados granulares referentes ao crédito no âmbito do SEBC no longo prazo, c) estimar os custos relacionados gerados com a recolha, garantia de qualidade e procedimentos de partilha de dados, d) eliminar gradualmente as lacunas de dados devidas à insuficiência ou falta de bases de dados granulares referentes ao crédito em alguns Estados-Membros, e) definir aspetos de governação e organização adequados ao funcionamento do regime de longo prazo, e f) assegurar uma melhor interoperacionalidade e reutilização de dados entre as CRC, registos de crédito e outras bases de dados relevantes que cumpram os critérios de qualidade.

(5)

O Comité de Estatísticas (a seguir, «STC») do SEBC deve ser mandatado pelo Conselho do BCE para o auxiliar na implementação destas medidas preparatórias. O STC deve, em particular, organizar a transmissão anual dos BCN para o BCE de dados granulares referentes ao crédito disponíveis como parte do processo para assegurar a adequação dos dados granulares referentes ao crédito a ser recolhidos no longo prazo com as futuras necessidades dos utilizadores do SEBC. Para este efeito, poderá conceder-se aos utilizadores do SEBC que não beneficiem da derrogação prevista no artigo 3.o, n.o 3, da presente decisão acesso a informação estatística confidencial derivada de quaisquer dados granulares referentes ao crédito transmitidos ao BCE até que um regime de longo prazo seja implementado, com subordinação às salvaguardas de confidencialidade aplicáveis.

(6)

A igualdade de tratamento dos BCN individuais deve ser o princípio orientador subjacente às medidas preparatórias para o regime de longo prazo. Os critérios de base necessários a aplicar por todos os BCN do Eurosistema relativamente ao âmbito de aplicação, aos limites superiores e inferiores dos estratos ou camadas transversais da população de mutuários e outras desagregações possíveis, ao nível de detalhe dos atributos dos dados e à qualidade de dados granulares referentes ao crédito recolhidos devem ser propostos ao Conselho do BCE durante a fase preparatória. As disparidades entre os conjuntos de dados individualmente fornecidos pelos BCN serão identificadas e progressivamente reduzidas mediante ajustamentos introduzidos em fornecimentos posteriores de dados efetuados ao abrigo da presente decisão. Paralelamente, alguns BCN do Eurosistema podem necessitar de um período de integração mais longo na fase preparatória para desenvolver ou obter acesso a bases abrangentes de dados granulares referentes ao crédito. Durante a fase preparatória, deve ser permitido a estes BCN beneficiar de derrogações temporárias da obrigação de aplicarem medidas preparatórias específicas desenvolvidas pelo STC, desde que o período para cada derrogação específica se limite estritamente ao tempo mínimo necessário para o referido BCN conseguir cumprir as medidas preparatórias abrangidas pela derrogação durante a fase preparatória, e que esse período seja sempre estabelecido de uma forma que permita cumprir os objetivos estabelecidos no artigo 1.o em relação a todos os BCN do Eurosistema.

(7)

De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, os Tratados e a legislação adotada pela União com base nos Tratados prevalecem sobre o direito nacional dos Estados-Membros, de acordo com as condições estabelecidas por essa jurisprudência (3). Por conseguinte, a implementação desta decisão não irá resultar numa violação das disposições de direito nacional que imponham requisitos específicos de reciprocidade ou confidencialidade relativamente à partilha transfronteiriça de dados recolhidos através de CRC.

(8)

Torna-se necessário instituir um procedimento eficaz para a introdução de alterações técnicas no anexo da presente decisão, contanto que tais alterações não modifiquem o quadro conceptual subjacente nem afetem o esforço de prestação de informação. Os BCN podem propor essas alterações técnicas ao anexo através STC, cuja opinião será levada em conta quando da aplicação do referido procedimento.

(9)	As disposições da presente decisão poderão ser extensivas aos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro, mediante a cooperação entre esses BCN e os bancos centrais do Eurosistema com base numa recomendação do BCE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação e finalidades

A presente decisão define as medidas preparatórias que são necessárias para estabelecer gradualmente um regime de longo prazo para a recolha de dados granulares referentes ao crédito baseado em requisitos harmonizados de reporte estatístico do BCE. Este regime de longo prazo incluirá, até final de 2016: a) bases de dados granulares referentes ao crédito operadas por todos os BCN do Eurosistema, e b) uma base comum de dados granulares referentes ao crédito partilhada entre os membros do Eurosistema e contendo dados granulares referentes ao crédito para todos os Estados-Membros cuja moeda é o euro.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

1)	«central de registo de crédito» (CRC), o registo de crédito operado por um BCN do SEBC;

2)	«registo de crédito» (RC), o registo onde são inscritos os dados granulares referentes ao crédito recolhidos junto das instituições inquiridas;

3)	«dados granulares referentes ao crédito», informação sobre os riscos de crédito das instituições de crédito ou de outras instituições financeiras que concedam empréstimos face aos mutuários, fornecidos numa base mutuário a mutuário ou empréstimo a empréstimo.

Artigo 3.o

Organização das medidas preparatórias

1. As medidas preparatórias destinadas a alcançar os objetivos estabelecidos no artigo 1.o incluirão:

a)	a identificação das necessidades relevantes dos utilizadores e a estimativa dos custos relacionados gerados pelas propostas para a recolha, garantia de qualidade e procedimentos de partilha de dados a ser aplicados no longo prazo;

a definição e o melhoramento dos conjuntos de dados granulares referentes ao crédito a ser recolhidos no regime de longo prazo, em particular no que se refere ao âmbito de aplicação, aos limites superiores e inferiores dos estratos ou camadas transversais da população de mutuários e outras desagregações possíveis, ao nível de detalhe dos atributos dos dados e à qualidade dos dados granulares referentes ao crédito recolhidos;

a organização da transmissão de dados granulares referentes ao crédito na fase preparatória, de acordo com o artigo 4.o, e a definição dos padrões de qualidade a que os dados granulares referentes ao crédito obtidos das CRC ou outros registos de crédito devem obedecer antes do início da referida transmissão;

d)	a elaboração de procedimentos operacionais detalhados especificando as formas de transmissão, compilação, armazenamento e utilização dos dados granulares referentes ao crédito a ser testados e ajustados na fase preparatória, tendo em vista a sua incorporação subsequente no regime de longo prazo;

a definição de um calendário para a conclusão de fases específicas e produtos a ser completados e fornecidos por cada BCN e pelo BCE, incluindo os passos a tomar pelos BCN que ainda não tenham acesso a bases abrangentes de dados granulares referentes ao crédito, tendo em vista a obtenção desse acesso através do desenvolvimento de uma CRC própria ou através de outros meios;

f)	a monitorização do progresso alcançado relativamente às medidas referidas nas alíneas a) a e), e, se necessário, a identificação dos ajustamentos relevantes.

2. O STC preparará as decisões necessárias para a implementação das medidas preparatórias previstas no número1, levando em conta o aconselhamento de outros comités do SEBC sempre que pertinente, e submetê-las-á ao Conselho do BCE para adoção. O STC reportará anualmente ao Conselho do BCE sobre o progresso alcançado pelo BCE e por cada um dos BCN.

3. No que respeita aos BCN que necessitem de um período de integração mais longo durante a fase de preparação, para desenvolver ou obter acesso a bases abrangentes de dados granulares referentes ao crédito, o Conselho do BCE pode conceder derrogações individuais temporárias sobre a obrigação de aplicar durante a fase preparatória as medidas preparatórias específicas previstas no número 1. O período de cada derrogação individual limitar-se-á estritamente ao mínimo de tempo necessário para o referido BCN conseguir cumpridas medidas preparatórias abrangidas por esta derrogação durante a fase preparatória, devendo ainda tal período ser estabelecido de forma a não colidir com os objetivos previstos no artigo 1.o em relação a todos os BCN do Eurosistema. Durante cada período de derrogação o BCN em causa deve reportar semestralmente ao STC os progressos alcançados relativamente ao cumprimento integral das medidas preparatórias abrangidas pela derrogação. Quaisquer direitos de acesso a informação estatística confidencial resultante de dados granulares referentes ao crédito transmitidos ao BCE como parte de uma medida preparatória específica ficam suspensos relativamente a qualquer BCN que beneficie de uma derrogação temporária em relação a essa medida. O Conselho do BCE pode decidir impor a um BCN individual que beneficie de uma derrogação ao abrigo do presente número as restrições adicionais.

Artigo 4.o

Transmissão de dados granulares referentes ao crédito na fase preparatória e salvaguardas em matéria de confidencialidade

1. Para assegurar o devido alinhamento entre os dados granulares referentes ao crédito a ser recolhidos no longo prazo e as necessidades estatísticas dos potenciais utilizadores do SEBC, o STC organizará, durante a fase preparatória, a transmissão anual, dos BCN para o BCE, dos dados granulares referentes ao crédito já disponíveis relativos a 30 de junho e 31 de dezembro, com um nível adequado de anonimato e de agregação no que respeita a informação sobre os mutuários que garanta que os mutuários não possam ser identificados individualmente. A primeira transmissão deve ter lugar no final de março de 2014, com referência a 30 de junho e 31 de dezembro de 2013, e basear-se no esquema de reporte de referência definido no anexo. As transmissões futuras serão organizadas pelo STC com base no esquema de reporte, o qual terá em conta a existência de dados granulares referentes ao crédito facilmente acessíveis e respetivas caraterísticas, e assegurará que os dados recolhidos correspondem ao trabalho preparatórios já concluído no momento da transmissão. Os dados sobre os mutuários pertencentes a setores institucionais que não sejam sociedades não financeiras podem ser reportados durante a fase preparatória numa base agregada, desde que o BCN forneça informação relevante sobre a metodologia adotada.

2. Cada BCN transmitirá individualmente os dados granulares referentes ao crédito solicitados com base nas CRC ou noutras bases de dados granulares referentes ao crédito disponíveis. No seu reporte ao STC, os BCN que, ao abrigo do artigo 3.o, n.o 3, beneficiem de uma derrogação relativamente às medidas preparatórias previstas no artigo 3.o, n.o 1, alínea c), no que toca a transmissões específicas de dados, devem incluir informação sobre o respetivo progresso quanto ao pleno cumprimento com as transmissões de dados solicitadas durante a fase preparatória.

3. Os dados disponibilizados ao BCE de acordo com o n.o 1 serão transmitidos em formato eletrónico mediante acesso remoto protegido e armazenado em espaço seguro. O acesso a esses dados limitar-se-á aos peritos em estatística incluídos na lista comunicada pelo STC ao Conselho do BCE antes do início da transmissão. O BCE incluirá no relatório anual sobre a confidencialidade informação sobre as medidas de segurança adotadas.

Artigo 5.o

Utilização de informação estatística resultante de dados granulares referentes ao crédito durante a fase preparatória

1. Os dados fornecidos ao BCE nos termos do artigo 4.o deverão ser utilizados para: a) definir e melhorar os dados granulares de crédito a recolher abrigo do regime de longo prazo, assim como os respetivos atributos, e b) definir e produzir informação estatística agregada para satisfazer as necessidades estatísticas dos utilizadores do SEBC durante a fase preparatória.

2. Para além do acesso e utilização da informação estatística agregada, os utilizadores do SEBC que não beneficiem e uma derrogação ao abrigo do artigo 3.o, n.o 3, podem solicitar uma autorização para aceder e utilizar informação estatística confidencial desagregada resultante de dados granulares de crédito transmitidos nos termos do artigo 4.o, desde que esse acesso a informação estatística confidencial: a) sirva o objetivo de definir e melhorar os dados granulares de crédito que devem ser recolhidos ao abrigo do regime de longo prazo, e respetivos atributos, e b) não implique acesso direto a dados granulares referentes ao crédito originais recolhidos pelos BCN ou BCE. Cada pedido de utilizador deve ser acompanhado pela lista dos indivíduos que terão acesso à referida informação.

3. O pedido de utilizador efetuado ao abrigo do n.o 2 fica sujeito a avaliação e aprovação pelo Conselho do BCE, de acordo com o procedimento adotado pelo BCE. O STC auxiliará o Conselho do BCE na avaliação dos referidos pedidos.

Artigo 6.o

Procedimento de alteração simplificado

A Comissão Executiva do BCE tem o direito de proceder a alterações técnicas no anexo desta decisão, levando em consideração o parecer do Comité de Estatísticas, desde que as alterações em causa não alterem o quadro conceptual subjacente nem afetem o esforço de prestação de informação. A Comissão Executiva informará o Conselho do BCE de qualquer eventual alteração sem demora injustificada.

Artigo 7.o

Disposições finais

1. A presente decisão produz efeitos no dia da sua notificação.

2. Até 31 de dezembro de 2014 o Conselho do BCE receberá um relatório analisando: a) o estado das medidas preparatórias estabelecidas pela presente decisão, e b) a viabilidade de substituir a presente decisão por um instrumento jurídico do BCE definindo os requisitos harmonizados de reporte estatístico do BCE e assegurando o estabelecimento de uma base de dados granulares referentes ao crédito comum partilhada entre os Membros do Eurosistema e contendo os dados granulares referentes ao crédito para todos os Estados-Membros cuja moeda é o euro, incluindo uma avaliação sobre a viabilidade do calendário para a adoção destas medidas, conforme o previsto no artigo 1.o, tendo em vista o progresso alcançado.

Artigo 8.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são os BCN dos Estados-Membros cuja moeda é o euro.

Feito em Frankfurt am Main, em 24 de fevereiro de 2014.

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI

(1) JO L 318 de 27.11.1998, p. 8.

(2) Memorandum of Understanding on the Exchange of Information among national central credit registers for the purpose of passing it on to reporting institutions (Memorando de Acordo relativo à troca de informação entre centrais de risco de crédito nacionais com o propósito de a transmitir às instituições participantes), disponível no sítio do BCE em www.ecb.europa.eu.

(3) Declaração n.o 17 sobre o primado do direito comunitário anexada à Ata Final da Conferência Intergovernamental que adotou o Tratado de Lisboa, de 13 de dezembro de 2007 (JO C 115 de 9.5.2008, p. 344).

ANEXO

ESQUEMA DE REPORTE DE REFERÊNCIA

Os dados granulares referentes ao crédito reportados numa base individual constam na tabela abaixo, e incluem o seguinte tipo de informação:

—	«atributos do credor», descrição da instituição de crédito ou outra instituição financeiras que tenha concedido o empréstimo,

—	«atributos do mutuário», descrição de instituição não financeira ou qualquer outro mutuário que tenha assumido o empréstimo,

—	«variáveis de dados de crédito», descrição do empréstimo e do estado desse empréstimo de forma qualitativa,

—	«medidas de dados de crédito», fornecimento de valores numéricos que poderão ser agregados (indicadores quantitativos) e reportados como valores em fim de período.

Tipo

Atributos

Generalidades

Nível de anonimato

Atributos do credor

Identificador do credor

Identificação de credores, de acordo com a codificação utilizada pela Base de Dados de Registo de Instituições e Sociedades Coligadas (Register of Institutions and Affiliates Database/RIAD) (1) do SEBC

Não anónimo

Atributos do mutuário

Identificador do mutuário

Identificação alfanumérica dos mutuários, para garantir que as pessoas singulares não podem ser identificadas

Anónimo

País de residência

País de residência do mutuário, de acordo com a norma ISO 3166 (2)

Setor institucional

Setor institucional (ou subsetor) do mutuário, de acordo com a classificação do SEC 95. São necessários os seguintes (sub)setores:

—	Banco central

—	Administração central

—	Instituições de crédito

—	Fundos do mercado monetário

—	Outros intermediários financeiros, exceto sociedades de seguros e fundos de pensões

—	Sociedades de seguros e fundos de pensões

—	Sociedades não financeiras

—	Famílias e instituições não lucrativas ao serviço das famílias

Setor de atividade económica

Classificação de mutuários (financeiros e não financeiros) de acordo com a sua atividade económica, em conformidade com a classificação estatística das atividades económicas NACE Revisão 2. (3). Os códigos NACE devem ser reportados com dois níveis de detalhe (por «divisão»).

Dimensão

Classificação dos mutuários de acordo com a sua dimensão: micro, pequena, média ou grande.

Variáveis de dados de crédito

Identificador do crédito

Identificação alfanumérica de empréstimos, conforme utilizado pelas instituições de reporte a nível nacional.

—

Moeda

Denominação da moeda do empréstimo, de acordo com a norma ISO 4217 (4)

Tipo de empréstimo

Classificação dos empréstimos de acordo com o seu tipo:

—	À vista (exigível) e a curto prazo (conta corrente)

—	Dívida de cartão de crédito

—	Contas a receber

—	Locações financeiras

—	Acordo de revenda/recompra

—	Outros empréstimos

Tipo de garantia

Tipo de garantia sobre o empréstimo concedido; garantia hipotecária, outra garantia (incluindo títulos e ouro), sem garantia.

Vencimento inicial

Prazo de vencimento do empréstimo concedido, no início ou em data posterior de renegociação; igual ou inferior a um ano, superior a um ano.

Prazo de vencimento residual

Prazo de vencimento restante por referência ao período de tempo acordado para o resgate do empréstimo; igual ou inferior a um ano, superior a um ano.

Malparado

Empréstimos em que o mutuário se encontre em incumprimento.

Empréstimos sindicados

Contrato de empréstimo único, no qual várias entidades participam na qualidade de mutuantes.

Crédito subordinado

Os instrumentos de dívida subordinada representam um direito de crédito subsidiário sobre a instituição emitente, o qual apenas pode ser exercitado depois de todos os créditos mais graduados (depósitos/empréstimos, por exemplo) terem sido satisfeitos, o que lhes confere algumas das características próprias das «ações e outras participações».

Medidas de dados de crédito

Crédito levantado

Montante total em dívida de um empréstimo (valor principal, sem a dedução de depreciações («write-downs»), reporte de ajustamentos brutos de risco de crédito, exceto as perdas de crédito contabilizados como amortizações («write-offs»).

—

Linhas de crédito

Montante de crédito concedido, mas não levantado.

Mora

Qualquer pagamento (montante) num empréstimo que se encontre em atraso por um período superior a 90 dias.

Valor da garantia

Valor da garantia no momento do reporte.

Ajustamento de risco de crédito específico

Provisão específica referente a riscos de crédito, de acordo com o regime contabilístico aplicável. Esta medida deve ser reportada apenas para crédito malparado referente a empréstimos.

Ativos ponderados pelo risco

Os montantes das exposições ponderados pelo risco, de acordo com a Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) ou atos subsequentes.

Probabilidade de incumprimento (apenas para instituições de crédito que apliquem uma abordagem de sistemas internos de avaliação de crédito)

Probabilidade de incumprimento de uma contraparte durante o período de um ano, de acordo com a Diretiva 2006/48/CE ou atos subsequentes. Para efeitos de reporte referente a informação mutuário a mutuário, deve reportar-se um volume médio ponderado.

Perda devido a incumprimento [apenas para instituições de crédito que apliquem uma abordagem de sistemas internos de avaliação de crédito (IRB)]

Relação entre a perda resultante de uma exposição devida ao incumprimento de uma contraparte e o montante em dívida quando entrou em mora, de acordo com a Diretiva 2006/48/CE ou atos subsequentes. Para efeitos de reporte referente a informação mutuário a mutuário, deve reportar-se um volume médio ponderado.

Taxa de juro

Relação, em percentagem anual, entre o montante que o devedor tem de pagar ao credor durante um determinado período de tempo e o montante do capital do empréstimo, depósito ou título de dívida, de acordo com o Regulamento (CE) n.o 63/2002 do Banco Central Europeu (6) ou atos subsequentes. Para efeitos de reporte referente a informação mutuário a mutuário, deve reportar-se um volume médio ponderado.

(1) Ver lista de instituições financeiras monetárias (IFM), publicada no sítio do BCE em www.ecb.europa.eu.

(2) Conforme publicada pela Organização Internacional de Normalização (ISO) no seu sítio em www.iso.org.

(3) Conforme publicado pela Comissão Europeia (Eurostat) no seu sítio em www.ec.europa.eu/eurostat.

(4) Conforme publicada pela Organização Internacional de Normalização (ISO) no seu sítio em www.iso.org.

(5) Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e ao seu exercício (JO L 177 de 30.6.2006, p.1).

(6) Regulamento (CE) n.o 63/2002 do Banco Central Europeu, de 20 de dezembro de 2001, relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras monetárias em operações de depósitos e empréstimos face às famílias e às sociedades não financeiras (BCE/2001/18) (JO L 10 de 12.1.2002, p.24).

		ISSN 1977-0774
Jornal Oficial da União Europeia		L 104

Edição em língua portuguesa	Legislação	57.° ano 8 de abril de 2014

Índice		II Atos não legislativos	Página
		REGULAMENTOS
	*	Regulamento de Execução (UE) n.o 349/2014 da Comissão, de 3 de abril de 2014, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada	1
	*	Regulamento de Execução (UE) n.o 350/2014 da Comissão, de 3 de abril de 2014, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada	4
	*	Regulamento de Execução (UE) n.o 351/2014 da Comissão, de 3 de abril de 2014, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Queso de Murcia al vino (DOP)]	7
	*	Regulamento de Execução (UE) n.o 352/2014 da Comissão, de 3 de abril de 2014, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Queso de Murcia (DOP)]	9
		Regulamento de Execução (UE) n.o 353/2014 da Comissão, de 7 de abril de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas	11
		DECISÕES
		(2014/190/UE)
	*	Decisão de Execução da Comissão, de 3 de abril de 2014, que estabelece a repartição anual, por Estado-Membro, dos recursos globais para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e do objetivo da Cooperação Territorial Europeia, a repartição anual dos recursos da dotação específica para a Iniciativa Emprego dos Jovens, por Estado-Membro, juntamente com a lista de regiões elegíveis, e os montantes a transferir das dotações de cada Estado-Membro do Fundo de Coesão e dos fundos estruturais, para o Mecanismo Interligar a Europa e para o auxílio às pessoas mais carenciadas, para o período de 2014-2020 [notificada com o número C(2014) 2082]	13
		(2014/191/UE)
	*	Decisão de Execução da Comissão, de 4 de abril de 2014, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) [notificada com o número C(2014) 2008]	43
		(2014/192/UE)
	*	Decisão do Banco Central Europeu, de 24 de fevereirode 2014, relativa à organização de medidas preparatórias paraa recolha de dados granulares referentes ao crédito pelo Sistema Europeude Bancos Centrais (BCE/2014/6)	72
		RECOMENDAÇÕES
		(2014/193/UE)
	*	Recomendação da Comissão, de 4 de abril de 2014, relativa à redução da presença de cádmio nos géneros alimentícios ( 1 )	80

	Retificações
*	Retificação da Decisão de Execução 2013/707/UE da Comissão, de 4 de dezembro de 2013, que confirma a aceitação de um compromisso oferecido no âmbito dos processos anti-dumping e antissubvenções relativos às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China durante o período de aplicação das medidas definitivas ( JO L 325 de 5.12.2013 )	82
*	Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o791/2011 do Conselho, de 3 de agosto de2011, que institui um direito anti-dumpingdefinitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobreas importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha abertaoriginários da República Popular da China ( JO L 204 de9.8.2011 )	83

(EUR/100kg)
Código NC	Código países terceiros (1)	Valor forfetário de importação
0702 00 00	MA	59,6
	TN	95,8
	TR	90,1
	ZZ	81,8
0707 00 05	EG	170,1
	MA	44,0
	TR	127,5
	ZZ	113,9
0709 93 10	MA	23,1
	TR	120,5
	ZZ	71,8
0805 10 20	EG	44,6
	IL	67,4
	MA	48,4
	TN	51,7
	TR	57,7
	ZZ	54,0
0805 50 10	MA	63,6
	TR	80,0
	ZZ	71,8
0808 10 80	AR	87,4
	BR	96,6
	CL	100,7
	CN	106,3
	MK	32,3
	US	172,0
	ZA	108,1
	ZZ	100,5
0808 30 90	AR	99,8
	CL	118,0
	CN	81,0
	US	211,1
	ZA	105,6
	ZZ	123,1