(1)

Nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1316/2013, a Comissão tem poderes para, no primeiro ano após a entrada em vigor desse regulamento, adotar atos delegados a fim de definir pormenorizadamente as prioridades de financiamento que devem ser traduzidas nos programas de trabalho para o período de vigência do Mecanismo Interligar a Europa, relativamente às ações elegíveis a título do artigo 7.o, n.o 2. Importa, pois, que o ato delegado que define as prioridades de financiamento no setor dos transportes seja adotado antes da adoção dos programas de trabalho.

(2)

Nos termos do artigo 21.o, n.o 3, as prioridades de financiamento no setor dos transportes devem ter em conta as ações elegíveis que contribuam para projetos de interesse comum nos termos do Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), enumeradas no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1316/2013.

(3)

As ações elegíveis enumeradas no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1316/2013 são detalhadas nos artigos 10.o e 11.o do mesmo, que estabelecem as taxas de financiamento máximas aplicáveis a essas ações. Importa, por conseguinte, fazer referência às ações enumeradas nesses artigos, a fim de definir as prioridades de financiamento no setor dos transportes.

(4)

Os projetos de interesse comum enumerados na parte I do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1316/2013 são elegíveis para os programas de trabalho plurianuais referidos no artigo 17.o, n.o 3, desse regulamento. Os projetos não mencionados na parte I do anexo I, mas elegíveis por força do artigo 7.o, n.o 2, desse regulamento, são elegíveis para os programas de trabalho anuais.

(5)

Atendendo a que o artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1316/2013 se refere aos objetivos específicos no setor dos transportes que constam do artigo 4.o, n.o 2, do regulamento, é adequado fazer referência a esses objetivos para efeitos do presente regulamento.

(6)

Atendendo a que os instrumentos financeiros devem receber uma contribuição da UE ao abrigo dos programas de trabalho anuais, importa estabelecer uma prioridade correspondente.

(7)

Não serão abrangidas pelos programas de trabalho as ações de apoio aos programas referidas no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1316/2013, que consistam em despesas de assistência técnica e administrativa suportadas pela Comissão para a gestão do Mecanismo Interligar a Europa limitadas a 1% da dotação financeira. Contudo, as ações de apoio aos programas que contribuam para projetos de interesse comum previstas no artigo 7.o, n.o 2, e referidas no artigo 5.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1316/2013 serão abrangidas pelos programas de trabalho, sendo incluídas com a prioridade correspondente.

(8)

Todos os recursos referidos no artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1316/2013, incluindo os recursos transferidos do Fundo de Coesão, serão cobertos ao abrigo dos mesmos programas de trabalho. Nos termos do artigo 11.o desse regulamento, os recursos transferidos do Fundo de Coesão serão objeto de convites à apresentação de propostas específicos.

(9)

O presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, a fim de permitir a adoção atempada dos atos de execução previstos no artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1316/2013,

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

(1)

Os prestadores de serviços cujos serviços se encontram abrangidos pela Diretiva 2006/123/CE devem poder cumprir os procedimentos e formalidades necessários ao acesso às suas atividades e ao seu exercício através de balcões únicos e por meios eletrónicos. Dentro dos limites previstos no artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 2006/123/CE, pode ainda haver situações em que os prestadores de serviços têm de entregar documentos originais, cópias autenticadas ou traduções autenticadas para cumprirem esses procedimentos e formalidades. Nesses casos, os prestadores de serviços poderão ter de entregar documentos assinados eletronicamente pelas autoridades competentes.

(2)

A utilização transfronteiras de assinaturas eletrónicas avançadas baseadas num certificado qualificado está prevista na Decisão 2009/767/CE da Comissão, de 16 de outubro de 2009, que determina medidas destinadas a facilitar a utilização de procedimentos informatizados através de «balcões únicos», nos termos da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno (2), que, nomeadamente, impõe aos Estados-Membros a obrigação de realizarem uma avaliação dos riscos antes de exigirem aos prestadores de serviços tais assinaturas eletrónicas e estabelece regras para a aceitação pelos Estados-Membros de assinaturas eletrónicas avançadas baseadas em certificados qualificados, criadas com ou sem um dispositivo seguro de criação de assinaturas. No entanto, a Decisão 2009/767/CE não aborda a questão dos formatos das assinaturas eletrónicas em documentos emitidos por autoridades competentes que têm de ser entregues pelos prestadores de serviços no cumprimento dos procedimentos e formalidades em questão.

(3)

Como as autoridades competentes dos Estados-Membros utilizam atualmente diferentes formatos de assinaturas eletrónicas avançadas para assinarem eletronicamente os seus documentos, os Estados-Membros que recebem e têm de processar estes documentos poderão deparar-se com dificuldades técnicas devido à variedade de formatos de assinaturas existentes. Para permitir aos prestadores de serviços o cumprimento dos seus procedimentos e formalidades a nível transfronteiras por meios eletrónicos, é necessário garantir que pelo menos um determinado número de formatos de assinaturas eletrónicas avançadas possa ser tecnicamente suportado pelos Estados-Membros quando recebem documentos assinados eletronicamente pelas autoridades competentes de outros Estados-Membros. A definição de um certo número de formatos de assinaturas eletrónicas avançadas que os Estados-Membros destinatários deverão suportar tecnicamente contribuirá para uma maior automatização e uma melhor interoperabilidade transfronteiras dos procedimentos eletrónicos.

(4)

Inicialmente, a decisão apenas abrangia o nível básico de formatos normalizados de assinaturas eletrónicas avançadas do ETSI. Convém acrescentar também níveis de formatos normalizados do ETSI de mais longo prazo, que facilitem a preservação das informações relativas à validade das assinaturas eletrónicas ao longo do tempo.

(5)

O ETSI publicou novas especificações técnicas para os perfis básicos de assinaturas eletrónicas avançadas que visam limitar as escolhas dentro das normas pertinentes e, consequentemente, aumentar a interoperabilidade transfronteiras. Estes perfis cobrem todos os níveis de conformidade, desde o básico até ao de longo prazo.

(6)

Os Estados-Membros cujas autoridades competentes utilizam assinaturas eletrónicas em formatos diferentes dos mais comuns podem ter adotado meios de validação que permitem que as suas assinaturas também sejam verificadas noutros países. Sempre que for esse o caso e para que os Estados-Membros destinatários possam confiar nessas ferramentas de validação, é necessário disponibilizar informações sobre tais ferramentas de forma facilmente acessível, a não ser que as informações necessárias estejam diretamente incluídas nos documentos eletrónicos, nas assinaturas eletrónicas ou nos suportes dos documentos eletrónicos.

(7)

A presente decisão não afeta a forma como os Estados-Membros determinam o que constitui um documento original, uma cópia autenticada ou uma tradução autenticada. O seu objetivo limita-se a facilitar o processo de verificação das assinaturas eletrónicas caso sejam utilizadas nos documentos originais, nas cópias autenticadas ou nas traduções autenticadas que os prestadores de serviços poderão ter de entregar através dos balcões únicos.

(8)

Para permitir que os Estados-Membros implementem as ferramentas técnicas necessárias, é conveniente que a presente decisão entre em vigor a partir de 1 de dezembro de 2014.

(9)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité da Diretiva Serviços,

1)

O artigo 1.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:

2)

O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão.