ANEXO

CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA POR NAVIOS DA UNIÃO EUROPEIA NAS ÁGUAS MAURICIANAS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

1.   Designação da autoridade competente

Para efeitos do presente anexo e salvo indicação em contrário, as referências à União Europeia (UE) ou à Maurícia como autoridade competente designam:

—	para a UE: a Comissão Europeia, se for caso disso por intermédio da delegação da UE na Maurícia,

—	para a Maurícia: o Ministério das Pescas.

2.   Águas mauricianas

Todas as disposições do protocolo e dos seus anexos são aplicáveis exclusivamente às águas mauricianas indicadas no apêndice 2.

3.   Conta bancária

A Maurícia deve comunicar à UE, antes da entrada em vigor do protocolo, os dados da conta ou contas bancárias em que devem ser pagos os montantes financeiros a cargo dos navios da UE no âmbito do Acordo. Os custos inerentes às transferências bancárias ficam a cargo dos armadores.

CAPÍTULO II

AUTORIZAÇÕES DE PESCA DE TUNÍDEOS

1.   Condição prévia à obtenção de uma autorização de pesca de tunídeos – navios elegíveis

As autorizações de pesca de tunídeos a que se refere o artigo 6.o do Acordo são emitidas na condição de o navio estar inscrito no ficheiro dos navios de pesca da UE e na lista dos navios de pesca autorizados da IOTC e de estarem cumpridas todas as obrigações anteriores ligadas ao armador, ao capitão ou ao próprio navio, decorrentes das atividades de pesca na Maurícia no âmbito do Acordo e da legislação da Maurícia em matéria de pescas.

2.   Pedido de autorização de pesca

A UE deve apresentar à Maurícia, utilizando o formulário constante do apêndice 1 do presente anexo, um pedido de autorização de pesca por cada navio que pretenda pescar no âmbito do Acordo, pelo menos vinte e cinco dias úteis antes da data de início do período de validade solicitado. O pedido deve ser datilografado ou escrito de forma legível em letra maiúscula de imprensa.

O primeiro pedido de autorização de pesca ao abrigo do protocolo em vigor ou o pedido subsequente a uma alteração técnica do navio em causa deve ser acompanhado:

i)	da prova de pagamento do adiantamento da taxa correspondente ao período de validade da autorização de pesca requerida;

ii)	do nome, endereço e contacto: — do armador do navio de pesca, — do operador do navio de pesca;

iii)	de uma fotografia a cores recente, que represente o navio em vista lateral, de, no mínimo, 15 cm × 10 cm;

iv)	do certificado de navegabilidade do navio;

v)	do certificado de registo do navio;

vi)	dos dados de contacto do navio de pesca (fax, correio eletrónico, etc.).

O pedido de renovação de uma autorização de pesca a título do protocolo em vigor para um navio cujas características técnicas não tenham sido alteradas é acompanhado unicamente da prova de pagamento da taxa.

3.   Adiantamento da taxa

O montante do adiantamento da taxa é fixado com base no montante anual especificado nas fichas técnicas que constam do apêndice 2 do presente anexo. Cobre todos os encargos locais e nacionais, com exceção das taxas portuárias, das taxas de desembarque, das taxas de transbordo e os custos de prestações de serviços.

4.   Lista provisória dos navios autorizados a pescar

Uma vez recebidos os pedidos de autorização de pesca, o organismo nacional responsável pelo controlo das atividades de pesca deve imediatamente estabelecer, para cada categoria de navios, a lista provisória dos navios requerentes. Essa lista deve ser enviada sem demora à UE pela autoridade competente mauriciana.

A UE deve transmitir a lista provisória ao armador, ou ao consignatário. Em caso de encerramento dos escritórios da UE, a Maurícia pode entregar diretamente ao armador, ou ao seu consignatário, a lista provisória, cuja cópia transmite à delegação da UE na Maurícia.

5.   Emissão da autorização de pesca

As autorizações de pesca para todos os navios devem ser transmitidas ao armador, ou ao seu consignatário, no prazo de vinte dias úteis a contar da data de receção do pedido completo pela autoridade competente. Uma cópia da autorização de pesca é imediatamente enviada à delegação da UE na Maurícia.

6.   Lista dos navios autorizados a pescar

Uma vez emitida a autorização de pesca, o organismo nacional responsável pelo controlo das atividades de pesca deve estabelecer imediatamente, para cada categoria de navios, a lista definitiva dos navios autorizados a pescar nas águas mauricianas. Essa lista é imediatamente enviada à UE e substitui a lista provisória acima referida.

7.   Período de validade da autorização de pesca

As autorizações de pesca são válidas por um ano, podendo ser renovadas.

Para determinar o início do período de validade, entende-se por período anual:

i)	no primeiro ano de aplicação do protocolo, o período compreendido entre a data da sua entrada em vigor e 31 de dezembro do mesmo ano,

ii)	em seguida, cada ano civil completo,

iii)	no último ano de aplicação do protocolo, o período compreendido entre 1 de janeiro e a data em que o protocolo caduca.

Para o primeiro e o último ano do protocolo, o adiantamento da taxa é calculado pro rata temporis.

8.   Documentação que deve existir a bordo

Enquanto os navios de pesca estiverem em águas mauricianas ou num porto da Maurícia, devem sempre existir a bordo os documentos seguintes:

a)	A autorização de pesca;

b)	Documentos emitidos por uma autoridade competente do Estado de pavilhão do navio de pesca, que indiquem: — o número de registo do navio de pesca, — o certificado de registo do navio;

c)	Os planos ou descrições certificados e atualizados da configuração do navio de pesca e, em especial, o número de porões para peixe dos navios de pesca, com indicação da capacidade de armazenagem em metros cúbicos;

d)

Se as características do navio de pesca tiverem sido objeto de qualquer alteração, no que se refere ao comprimento de fora a fora, à tonelagem de arqueação bruta, à potência do ou dos motores principais ou à capacidade do porão, um documento, certificado por uma autoridade competente do Estado-Membro de pavilhão do navio de pesca, descrevendo a natureza da alteração;

e)	Se o navio de pesca estiver equipado com tanques de água do mar refrigerada, um documento, certificado por uma autoridade competente do Estado de pavilhão do navio, com indicação do calibre dos tanques em metros cúbicos;

f)	Uma cópia da Lei relativa à Pesca e aos Recursos Haliêuticos e Marinhos da Maurícia de 2007 (Mauritius Fisheries and Marine Ressources Act 2007).

9.   Transferência da autorização de pesca

A autorização de pesca é estabelecida para um navio determinado e não pode ser transferida.

No entanto, em caso de força maior devidamente comprovado e a pedido da UE, a autorização de pesca de um navio pode ser substituída por uma nova autorização, emitida para um navio semelhante, ou para um navio substituto, sem pagamento de um novo adiantamento. Nesse caso, o cômputo das taxas para os atuneiros cercadores congeladores e palangreiros de superfície referido no capítulo IV tem em conta as capturas totais dos dois tipos de navios nas águas mauricianas.

A transferência é efetuada mediante a entrega pelo armador, ou pelo seu consignatário na Maurícia, da autorização de pesca a substituir e o estabelecimento sem demora pela Maurícia da autorização de substituição. A autorização de substituição é transmitida sem demora ao armador, ou ao seu consignatário, quando da entrega da autorização a substituir. A autorização de substituição produz efeitos no dia da entrega da autorização a substituir.

A Maurícia deve atualizar sem demora a lista dos navios autorizados a pescar. A nova lista é imediatamente comunicada à autoridade nacional encarregada do controlo das pescas e à UE.

CAPÍTULO III

MEDIDAS TÉCNICAS

As medidas técnicas, relativas às águas mauricianas, às artes de pesca e às capturas acessórias, aplicáveis aos navios que possuam uma autorização de pesca são definidas para cada categoria de pesca nas fichas técnicas que constam do apêndice 2 do presente anexo.

Os navios de pesca devem cumprir a legislação da Maurícia em matéria de pescas e todas as resoluções adotadas pela IOTC (Comissão do Atum do Oceano Índico).

CAPÍTULO IV

DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS

1.   Definição de viagem de pesca

Para efeitos do presente anexo, a duração da viagem de pesca de um navio da UE é definida do seguinte modo:

—	o período que decorre entre uma entrada e uma saída de águas mauricianas, ou

—	o período que decorre entre uma entrada em águas mauricianas e um transbordo no porto e/ou um desembarque na Maurícia.

2.   Diário de pesca

O capitão de um navio da UE que pesque ao abrigo do Acordo deve manter um diário de pesca IOTC, cujo modelo, para cada categoria de pesca, consta do apêndice 3 do presente anexo.

O diário de pesca deve estar em conformidade com a Resolução 08/04 da IOTC para os palangreiros e a Resolução 10/03 da IOTC para os cercadores com rede de cerco com retenida.

O diário de pesca deve ser preenchido pelo capitão para cada dia em que o navio estiver presente em águas mauricianas.

O capitão deve inscrever diariamente no diário de pesca a quantidade de cada espécie, identificada pelo seu código FAO alfa-3, capturada e conservada a bordo, expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos. Para cada espécie principal, o capitão deve mencionar também as capturas acessórias.

O diário de pesca deve ser preenchido de forma legível, em letras maiúsculas, e assinado pelo capitão.

O capitão do navio é responsável pela exatidão dos dados registados no diário de pesca.

3.   Declaração das capturas

O capitão deve notificar as capturas do navio mediante a entrega à Maurícia dos seus diários de pesca correspondentes ao período de presença em águas mauricianas.

A entrega dos diários de pesca processa-se da seguinte forma:

i)	em caso de passagem num porto mauriciano, o original de cada diário de pesca deve ser entregue ao representante local da Maurícia, que deve acusar a sua receção por escrito; uma cópia do diário de pesca deve ser entregue à equipa de inspeção da Maurícia;

ii)	em caso de saída das águas mauricianas sem passar previamente por um porto mauriciano, o original de cada diário de pesca deve ser enviado no prazo de sete dias úteis após a chegada a qualquer outro porto e, em todos os casos, no prazo de quinze dias úteis após a saída das águas mauricianas;

a)	por correio eletrónico, para o endereço de correio eletrónico indicado pelo organismo nacional responsável pelo controlo das atividades de pesca; ou

b)	por fax, para o número indicado pelo organismo nacional responsável pelo controlo das atividades de pesca; ou

c)	por carta enviada ao organismo nacional responsável pelo controlo das atividades de pesca.

O capitão deve enviar uma cópia de todos os diários de pesca à UE e à autoridade competente do Estado de pavilhão. Relativamente aos atuneiros e aos palangreiros de superfície, o capitão deve enviar igualmente uma cópia de todos os diários de pesca a um dos seguintes institutos científicos:

i)	Institut de recherche pour le développement (IRD);

ii)	Instituto Español de Oceanografía (IEO);

iii)	IPIMAR (Instituto Português de Investigação Marítima).

O regresso do navio a águas mauricianas durante o período de validade da sua autorização de pesca deve dar lugar a uma nova declaração das capturas.

Em caso de incumprimento das disposições relativas à declaração das capturas, a Maurícia pode suspender a autorização de pesca do navio em causa até à obtenção da declaração das capturas em falta e aplicar ao armador as sanções previstas para o efeito na legislação nacional em vigor. Em caso de reincidência, a Maurícia pode recusar a renovação da autorização de pesca. A Maurícia deve informar sem demora a UE de qualquer sanção que aplique neste contexto.

4.   Cômputo definitivo das taxas para os atuneiros e palangreiros de superfície

A UE deve estabelecer para cada atuneiro cercador oceânico e cada palangreiro de superfície, com base nas suas declarações das capturas confirmadas pelos institutos científicos acima referidos, um cômputo definitivo das taxas devidas pelo navio a título da sua campanha anual do ano civil anterior.

A UE deve enviar esse cômputo definitivo à Maurícia e ao armador antes de 31 de julho do ano em curso. A Maurícia pode contestar o cômputo definitivo, com base em provas documentais, no prazo de trinta dias úteis a contar do seu envio. Em caso de desacordo, as Partes devem consultar-se no âmbito da Comissão Mista. Se a Maurícia não levantar objeções no prazo de trinta dias úteis, o cômputo definitivo é considerado adotado.

Se o cômputo definitivo for superior ao adiantamento acima referido (capítulo II, secção 3), pago antecipadamente para obter a autorização de pesca, o armador deve pagar o saldo à Maurícia, o mais tardar em 30 de setembro do ano em curso. Se o cômputo definitivo for inferior à taxa forfetária prevista, o montante residual não pode ser recuperada pelo armador.

CAPÍTULO V

DESEMBARQUES E TRANSBORDOS

É proibido efetuar transbordos no mar. Todas as operações de transbordo no porto devem ser controladas na presença de inspetores da pesca da Maurícia.

O capitão de um navio da UE que deseje proceder a um desembarque ou transbordo deve notificar a Maurícia, pelo menos 72 horas antes do desembarque ou do transbordo, dos seguintes elementos:

a)	Nome do navio de pesca que deve efetuar o desembarque ou o transbordo e seu número de identificação no registo dos navios de pesca IOTC;

b)	Porto de desembarque ou o transbordo;

c)	Data e hora previstas para o desembarque ou o transbordo;

d)	Quantidade (expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos) de cada espécie a desembarcar ou a transbordar (identificada pelo seu código FAO alfa-3);

e)	Em caso de transbordo, nome do navio recetor.

Em relação aos navios recetores, 24 horas, o mais tardar, antes do início da operação de transbordo e no fim da mesma, o capitão do navio transportador recetor deve informar as autoridades mauricianas das quantidades de atum e de espécies afins transbordadas para o seu navio e preencher e transmitir a declaração de transbordo às autoridades da Maurícia no prazo de 24 horas.

A operação de transbordo é sujeita a uma autorização prévia emitida pela Maurícia ao capitão, ou ao seu consignatário, no prazo de 24 horas após a supracitada notificação. A operação de transbordo deve ser efetuada num porto da Maurícia autorizado para o efeito.

O porto de pesca designado em que são autorizadas as operações de transbordo na Maurícia é Port Louis (porto declarado à IOTC em conformidade com a Resolução 10/11 e no quadro dos requisitos do Estado do porto).

A inobservância das presentes disposições origina as sanções previstas para o efeito pela legislação mauriciana.

CAPÍTULO VI

CONTROLO

1.   Entrada e saída de águas mauricianas

Qualquer entrada ou saída de águas mauricianas de um navio da UE que possua uma autorização de pesca deve ser notificada à Maurícia no prazo de 24 horas antes da entrada ou saída.

Quando da notificação de entrada ou saída, o navio deve comunicar, em especial, os seguintes elementos:

i)	data, hora e ponto de passagem previstos,

ii)	quantidade de cada espécie alvo mantida a bordo, identificada pelo seu código FAO alfa-3 e expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos,

iii)	quantidade de cada espécie das capturas acessórias, identificada pelo seu código FAO alfa-3 e expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos.

As notificações são efetuadas, de preferência, por correio eletrónico, ou, na falta deste, por fax, para um endereço eletrónico, um número de telefone ou um número de fax comunicados pela Maurícia, utilizando o formulário constante do apêndice 4 do anexo. A Maurícia deve acusar sem demora a receção da notificação por correio eletrónico ou fax.

A Maurícia deve notificar sem demora os navios em causa e a UE de qualquer alteração do endereço eletrónico, do número de telefone ou da frequência de transmissão.

Qualquer navio surpreendido a pescar nas águas mauricianas sem ter previamente notificado a sua presença é considerado um navio que pesca sem autorização.

Qualquer infrator a esta disposição expõe-se às multas e sanções previstas na Lei relativa à Pesca e aos Recursos Haliêuticos e Marinhos de 2007 (Fisheries and Marine Ressources Act 2007).

As notificações de entrada/saída com indicação das capturas devem ser mantidas a bordo durante, pelo menos, um ano a contar da data de transmissão da notificação.

2.   Declaração periódica das capturas

Quando um navio da UE estiver a operar em águas mauricianas, o capitão de um navio da UE que possua uma autorização de pesca deve notificar às autoridades da Maurícia, de três em três dias, as capturas efetuadas em águas mauricianas. A primeira declaração das capturas deve ser feita três dias depois da data de entrada em águas mauricianas.

De três em três dias, quando da comunicação da declaração periódica das capturas, o navio deve notificar, em especial, os seguintes elementos:

i)	data, hora e posição no momento da declaração,

ii)	quantidade de cada espécie alvo capturada e mantida a bordo durante o período de três dias, identificada pelo seu código FAO alfa-3 e expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos,

iii)	quantidade de cada espécie das capturas acessórias durante o período de três dias, identificada pelo seu código FAO alfa-3 e expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos,

iv)	apresentação dos produtos,

v)	para os atuneiros com rede de cerco com retenida: — número de lances produtivos com dispositivo de concentração de peixes desde a última declaração, — número de lances produtivos em cardumes em água livre desde a última declaração, — número de lances improdutivos,

vi)	para os palangreiros de pesca do atum: — número de lances desde a última declaração, — número de anzóis largados desde a última declaração.

As notificações são efetuadas, de preferência, por correio eletrónico, ou, na falta deste, por fax, para um endereço eletrónico ou um número de telefone comunicados pela Maurícia, utilizando o formulário constante do apêndice 5 do anexo. A Maurícia deve notificar imediatamente os navios em causa e a UE de qualquer alteração do endereço eletrónico, do número de telefone ou da frequência de transmissão.

Qualquer navio surpreendido a pescar em águas mauricianas sem ter comunicado a sua declaração periódica das capturas de três em três dias é considerado um navio que pesca sem autorização. Qualquer infrator a esta disposição expõe-se às multas e sanções previstas na Lei relativa à Pesca e aos Recursos Haliêuticos e Marinhos de 2007 (Fisheries and Marine Ressources Act 2007).

As declarações periódicas das capturas devem ser mantidas a bordo durante, pelo menos, um ano a contar da data de transmissão da declaração.

3.   Inspeção no mar

A inspeção no mar, nas águas mauricianas, de navios da UE que possuam uma autorização de pesca é efetuada por navios e inspetores mauricianos claramente identificados como afetados ao controlo das pescas.

Antes de embarcar, os inspetores autorizados devem prevenir o navio da UE da sua decisão de proceder a uma inspeção. A inspeção deve ser realizada por inspetores da pesca que, antes de a iniciarem, devem provar a sua identidade e qualidade oficial de inspetor.

Os inspetores autorizados devem permanecer a bordo do navio da UE apenas o período necessário para desempenhar as tarefas de inspeção e conduzirão a inspeção de forma a minimizar o impacto sobre o navio, a atividade de pesca e a carga.

No final de cada inspeção, os inspetores autorizados devem elaborar um relatório de inspeção. O capitão do navio da UE tem o direito de aduzir comentários ao relatório de inspeção. O relatório de inspeção deve ser assinado pelo inspetor que o tenha redigido e pelo capitão do navio da UE.

Os inspetores autorizados devem entregar uma cópia do relatório de inspeção ao capitão do navio da UE antes de deixarem o navio. Em caso de infração, deve ser transmitida também à UE uma cópia da notificação de infração, como previsto no capítulo VIII.

4.   Inspeção no porto em caso de desembarque e de transbordo

A inspeção num porto mauriciano de navios da UE que desembarquem ou transbordem capturas efetuadas em águas mauricianas é realizada por inspetores mauricianos claramente identificados como afetados ao controlo das pescas.

Antes de efetuarem a inspeção, os inspetores devem provar a sua identidade e qualidade oficial de inspetores. Os inspetores mauricianos devem permanecer a bordo do navio da UE apenas o período necessário para desempenhar as tarefas de inspeção e conduzirão a inspeção de forma a minimizar o impacto sobre o navio, a operação de desembarque ou transbordo e a carga.

No final de cada inspeção, os inspetores devem elaborar um relatório de inspeção. O capitão do navio da UE tem o direito de aduzir comentários ao relatório de inspeção. O relatório de inspeção deve ser assinado pelo inspetor que o tenha redigido e pelo capitão do navio da UE.

Após a inspeção, os inspetores mauricianos devem entregar uma cópia do relatório de inspeção ao capitão do navio da UE.

CAPÍTULO VII

SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO POR SATÉLITE (VMS)

1.   Mensagens de posição dos navios – sistema VMS

Os navios da UE que possuam uma autorização de pesca devem estar equipados com um sistema de acompanhamento por satélite (sistema de localização dos navios por satélite – VMS) que assegura a comunicação automática e contínua da sua posição, de hora em hora, ao centro de controlo da pesca (Centro de Vigilância da Pesca – CVP) do respetivo Estado de pavilhão.

Cada mensagem de posição deve conter:

a)	A identificação do navio;

b)	A posição geográfica mais recente do navio (longitude, latitude), com uma margem de erro inferior a 500 metros e um intervalo de confiança de 99 %;

c)	A data e a hora de registo da posição;

d)	A velocidade e o rumo do navio.

Cada mensagem de posição deve ser configurada em conformidade com o modelo constante do apêndice 4 do presente anexo.

A primeira posição registada após a entrada em águas mauricianas é identificada pelo código «ENT». Todas as posições subsequentes são identificadas pelo código «POS», com exceção da primeira posição registada após a saída das águas mauricianas, que é identificada pelo código «EXI». O CVP do Estado de pavilhão deve assegurar o tratamento automático e, se for caso disso, a transmissão eletrónica das mensagens de posição. As mensagens de posição devem ser registadas de forma segura e conservadas durante três anos.

2.   Transmissão pelo navio em caso de avaria do sistema VMS

O capitão deve garantir que o sistema VMS do seu navio está sempre totalmente operacional e que as mensagens de posição são corretamente transmitidas ao CVP do Estado de pavilhão.

Os navios da UE com sistemas VMS defeituosos não são autorizados a entrar em águas mauricianas. Em caso de avaria quando se encontrem já a operar em águas mauricianas, o sistema VMS do navio deve ser reparado no fim da viagem ou substituído no prazo de quinze dias úteis. Passado esse prazo, o navio deixa de ter autorização para pescar em águas mauricianas.

Os navios que pesquem em águas mauricianas com um sistema VMS defeituoso devem transmitir, pelo menos de duas em duas horas, as mensagens de posição, por correio eletrónico, ou por fax, ao CVP do Estado de pavilhão e ao da Maurícia, fornecendo todas as informações obrigatórias.

3.   Comunicação segura das mensagens de posição à Maurícia

O CVP do Estado de pavilhão deve transmitir automaticamente as mensagens de posição dos navios em causa ao CVP da Maurícia. O CVP do Estado de pavilhão e o da Maurícia mantêm-se reciprocamente informados dos respetivos endereços eletrónicos de contacto e de eventuais alterações dos mesmos, que devem ser notificadas sem demora.

A transmissão das mensagens de posição entre o CVP do Estado de pavilhão e o da Maurícia deve ser efetuada por via eletrónica, através de um sistema de comunicação seguro.

O CVP da Maurícia deve informar sem demora o CVP do Estado de pavilhão e a UE de qualquer interrupção na receção de uma sequência de mensagens de posição por parte de um navio que possua uma autorização de pesca, caso o navio em causa não tenha notificado a sua saída das águas mauricianas.

4.   Avaria do sistema de comunicação

A Maurícia deve assegurar a compatibilidade do seu equipamento eletrónico com o do CVP do Estado de pavilhão e informar sem demora a UE de qualquer avaria na comunicação e receção das mensagens de posição, a fim de ser encontrada uma solução técnica no mais curto prazo. Em caso de litígio, recorrer-se-á à Comissão Mista.

O capitão será considerado responsável de qualquer manipulação constatada do sistema VMS do navio destinada a perturbar o seu funcionamento ou a falsificar as mensagens de posição. Qualquer infração será objeto das sanções previstas pela legislação mauriciana em vigor.

5.   Revisão da frequência das mensagens de posição

Com base em elementos comprovados que tendam a provar uma infração, a Maurícia pode solicitar ao CVP do Estado de pavilhão, com cópia para a UE, que, durante um período de investigação determinado, o intervalo de envio das mensagens de posição de um navio seja reduzido para 30 minutos. Esses elementos de prova devem ser transmitidos pela Maurícia ao CVP do Estado de pavilhão e à UE. O CVP do Estado de pavilhão deve enviar sem demora à Maurícia as mensagens de posição com a nova frequência.

O CVP da Maurícia deve notificar imediatamente o centro de controlo do Estado de pavilhão e a Comissão Europeia do termo do procedimento de inspeção.

No final do período de investigação, a Maurícia deve informar o CVP do Estado de pavilhão e a UE do seguimento eventual a dar ao caso.

CAPÍTULO VIII

INFRAÇÕES

A inobservância de qualquer das normas e disposições do protocolo, das medidas de gestão e conservação dos recursos vivos ou da legislação da Maurícia em matéria de pescas pode ser sancionada pela imposição de multas ou pela suspensão, anulação ou não renovação da autorização de pesca do navio.

1.   Tratamento das infrações

Qualquer infração cometida em águas mauricianas por navios da UE que possuam uma autorização de pesca em conformidade com as disposições do presente anexo deve ser mencionada num relatório (de inspeção).

No caso de uma inspeção a bordo, a assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa do armador relativamente a uma infração. Se o capitão se recusar a assinar o relatório de inspeção, deve indicar por escrito no referido relatório de inspeção as razões da sua recusa, com a menção «recusa de assinatura».

No que respeita a qualquer infração cometida em águas mauricianas por navios da UE que possuam uma autorização de pesca, a notificação da infração definida e as sanções pertinentes impostas ao capitão ou à empresa de pesca devem ser enviadas diretamente aos armadores, de acordo com os procedimentos estabelecidos na legislação da Maurícia em matéria de pescas. Deve ser enviada uma cópia da notificação ao Estado-Membro de pavilhão do navio e à UE, no prazo de 72 horas.

2.   Retenção de um navio

Caso a legislação da Maurícia em matéria de pescas o preveja relativamente à infração denunciada, qualquer navio da UE em infração pode ser forçado a suspender a sua atividade de pesca e, caso esteja no mar, a dirigir-se para um porto mauriciano.

A Maurícia deve notificar a UE, no prazo de 24 horas, de qualquer retenção de um navio da UE que possua uma autorização de pesca. Tal notificação deve especificar os motivos do apresamento e/ou da retenção.

Antes de serem adotadas medidas relativamente ao navio, ao capitão, à tripulação ou à carga, com exceção das medidas destinadas à conservação das provas, a Maurícia deve designar um responsável pela investigação e deve organizar, a pedido da UE, no prazo de um dia útil após a notificação da retenção do navio, uma reunião de informação para esclarecer os factos que conduziram a essa retenção e expor as eventuais medidas a adotar. Um representante do Estado de pavilhão e do armador pode assistir a essa reunião de informação.

3.   Sanção da infração – Procedimento de transação

A sanção correspondente à infração é a prevista na legislação mauriciana em vigor.

Caso o armador não aceite as multas, antes de se dar início a uma ação judicial, é lançado um procedimento de transação entre as autoridades mauricianas e o navio da UE, a fim de resolver a questão de forma amigável. Um representante do Estado de pavilhão do navio pode participar na referida transação. O procedimento de transação termina o mais tardar 72 horas após a notificação da retenção do navio.

4.   Ação judicial – Caução bancária

Se a questão não for resolvida por transação e a infração for submetida à instância judicial competente, o armador do navio em infração deve depositar num banco designado pela Maurícia uma caução bancária, cujo montante, fixado pela Maurícia, cobre os custos originados pela retenção do navio, a multa prevista e eventuais indemnizações compensatórias. A caução bancária fica bloqueada até à conclusão da ação judicial.

A caução bancária é desbloqueada e entregue ao armador imediatamente depois de a decisão ser proferida:

a)	Integralmente, se não for aplicada uma sanção;

b)	No valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao nível da caução bancária.

A Maurícia deve informar a UE dos resultados da ação judicial no prazo de oito dias após ser proferida a sentença.

5.   Libertação do navio e da tripulação

O navio e a sua tripulação são autorizados a deixar o porto logo que a sanção resultante da transação seja saldada, ou logo que a caução bancária seja depositada.

CAPÍTULO IX

EMBARQUE DE MARINHEIROS

1.   Número de marinheiros a embarcar

Durante as suas atividades em águas mauricianas, dez marinheiros mauricianos qualificados devem embarcar na frota da UE. Os armadores dos navios da UE devem esforçar-se por embarcar marinheiros mauricianos suplementares.

Em caso de não embarque, os armadores devem pagar um montante forfetário equivalente ao salário dos marinheiros não embarcados relativamente ao período da campanha de pesca em águas mauricianas. No caso de a campanha de pesca durar menos de um mês, os armadores devem pagar o montante correspondente a um mês de salário.

2.   Contrato dos marinheiros

O contrato de trabalho deve ser estabelecido pelo armador, ou o seu consignatário, e o marinheiro, se for caso disso representado pelo seu sindicato, em ligação com a Maurícia. Nele devem ser estipulados, nomeadamente, a data e o porto de embarque.

O contrato deve garantir ao marinheiro o benefício do regime de segurança social que lhe é aplicável na Maurícia, incluindo um seguro de vida e um seguro de doença e acidentes.

Uma cópia do contrato deve ser transmitida aos signatários.

Os direitos fundamentais no trabalho decorrentes da declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) são aplicáveis aos marinheiros mauricianos. Trata-se, nomeadamente, da liberdade de associação e do reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva, assim como da eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.

3.   Salário dos marinheiros

O salário dos marinheiros mauricianos fica a cargo dos armadores. O salário é fixado antes da emissão da autorização de pesca e de comum acordo entre o armador e o seu consignatário na Maurícia.

O salário não pode ser inferior ao das tripulações dos navios nacionais, nem às normas da OIT.

4.   Obrigações do marinheiro

O marinheiro deve apresentar-se ao capitão do navio a que tenha sido afetado na véspera da data de embarque anunciada no seu contrato. O capitão deve informar o marinheiro da data e hora do embarque. Caso o marinheiro renuncie, ou não se apresente na data e hora previstas para o embarque, considera-se o seu contrato caduco e o armador fica automaticamente isento da obrigação de o embarcar. Nesse caso, o armador não é sujeito a qualquer penalização financeira ou pagamento compensatório.

CAPÍTULO X

1.   Observação das atividades de pesca

O programa de observação deve ser conforme com as disposições previstas nas resoluções adotadas pela IOTC.

2.   Navios e observadores designados

As autoridades mauricianas devem estabelecer uma lista dos navios designados para embarcar um observador. Esta lista deve ser mantida atualizada. Deve ser transmitida à Comissão Europeia logo que seja estabelecida.

As autoridades mauricianas, o mais tardar quinze dias antes da data prevista para o embarque do observador, devem comunicar aos armadores o nome dos observadores designados para embarcar nos seus navios.

O tempo de presença do observador a bordo do navio não pode exceder o necessário para o exercício das suas funções.

3.   Salário do observador

O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades mauricianas.

4.   Condições de embarque

As condições de embarque do observador, em especial o tempo de presença a bordo, são definidas de comum acordo entre o armador, ou o seu consignatário, e a Maurícia.

O observador deve ser tratado a bordo como um oficial. Todavia, o alojamento a bordo do observador deve ter em conta a estrutura técnica do navio.

As despesas de alojamento e de alimentação a bordo ficam a cargo do armador.

O capitão deve tomar todas as disposições que sejam da sua responsabilidade para garantir a segurança física e o bem-estar geral do observador.

O observador deve dispor de todas as condições necessárias para o exercício das suas funções. Deve ter acesso aos meios de comunicação e a quaisquer documentos que se encontrem a bordo, bem como aos documentos relativos às atividades de pesca do navio, nomeadamente ao diário de pesca, ao registo de congelação e ao caderno de navegação, bem como às partes do navio diretamente relacionadas com as suas funções.

5.   Embarque e desembarque do observador

O observador deve ser embarcado num porto escolhido pelo armador.

O armador, ou o seu representante, deve comunicar à Maurícia antes do embarque, com um pré-aviso de dez dias, a data, a hora e o porto de embarque do observador. Caso o observador seja embarcado num país estrangeiro, as suas despesas de viagem até ao porto de embarque ficam a cargo do armador.

Caso o observador não se apresente para embarque nas 12 horas seguintes à data e hora previstas, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de o embarcar.

O navio é livre de deixar o porto e dar início às operações de pesca.

Se o observador não for desembarcado num porto de Moçambique, o armador deve assegurar, a expensas suas, as despesas de alojamento e de alimentação do observador até ao seu voo de repatriamento.

6.   Obrigações do observador

Durante todo o período de presença a bordo, o observador deve:

a)	Tomar todas as disposições adequadas para não interromper ou entravar as operações de pesca;

b)	Respeitar os bens e equipamentos que se encontrem a bordo;

c)	Respeitar a confidencialidade de todos os documentos pertencentes ao navio.

Enquanto o navio esteja a pescar em águas mauricianas, o observador deve comunicar as suas observações, pelo menos uma vez por semana, por rádio, fax ou correio eletrónico, incluindo o volume das capturas principais e acessórias a bordo e quaisquer outras tarefas exigidas pela autoridade.

7.   Relatório do observador

Antes de deixar o navio, o observador deve apresentar um relatório das suas observações ao capitão do navio. O capitão do navio tem o direito de aduzir comentários ao relatório do observador. O relatório deve ser assinado pelo observador e pelo capitão. O capitão deve receber uma cópia do relatório do observador.

O observador deve entregar o seu relatório à Maurícia, que dele deve transmitir cópia à UE no prazo de quinze dias úteis após o desembarque do observador.

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg)
Código NC	Código países terceiros (1)	Valor forfetário de importação
0702 00 00	IL	145,0
	MA	71,0
	TN	89,5
	TR	104,1
	ZZ	102,4
0707 00 05	EG	182,1
	MA	182,1
	TR	142,4
	ZZ	168,9
0709 91 00	EG	45,1
	ZZ	45,1
0709 93 10	MA	40,0
	TR	93,4
	ZZ	66,7
0805 10 20	EG	51,1
	IL	67,9
	MA	53,9
	TN	51,4
	TR	59,6
	ZA	62,5
	ZZ	57,7
0805 50 10	TR	72,1
	ZZ	72,1
0808 10 80	AR	94,0
	CL	132,6
	CN	94,7
	MK	30,8
	US	175,3
	ZZ	105,5
0808 30 90	AR	102,1
	CL	169,7
	CN	74,5
	TR	158,2
	US	211,0
	ZA	93,0
	ZZ	134,8

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(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código « ZZ » representa «outras origens».