(1)

Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do Caderno de Especificações da Denominação de Origem Protegida «Selles-sur-Cher», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2).

(2)

Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3).

(3)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do Caderno de Especificações deve ser aprovada,

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 601/2013 da Comissão (2) autorizou o acetato de cobalto (II) tetra-hidratado, o carbonato de cobalto (II), o carbonato e hidróxido (2:3) de cobalto (II) mono-hidratado, o sulfato de cobalto (II) hepta-hidratado e o granulado revestido de carbonato e o hidróxido (2:3) de cobalto (II) mono-hidratado como aditivos para a alimentação animal pertencentes à categoria «aditivos nutritivos» e ao grupo funcional dos «compostos de oligoelementos».

(2)

No intuito de clarificar a identificação do aditivo carbonato de cobalto (II), a fórmula química do hidróxido de cobalto deve ser suprimida das substâncias ativas.

(3)

Por uma questão de clareza e para evitar confusão com os números de identificação de compostos de selénio autorizados como aditivos para a alimentação animal, é oportuno alterar tecnicamente os números de identificação para os compostos de cobalto.

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos seus pareceres de 12 de junho de 2012 (3) (4) e de 22 de maio de 2012 (5), que deveriam ser tomadas medidas específicas para a proteção dos utilizadores. O requisito aplicável aos compostos com um elevado potencial de formação de poeiras de que devem ser colocados no mercado em forma de granulado poderá ser alargado a outras formas não pulverulentas, sem comprometer o risco para os utilizadores.

(5)

O requerente para o granulado revestido de carbonato e hidróxido (2:3) de cobalto (II) mono-hidratado forneceu dados a fim de demonstrar que a substância revestida é carbonato de cobalto (II) e não carbonato e hidróxido (2:3) de cobalto (II) mono-hidratado. Após verificar o dossiê que esteve na base do supramencionado parecer da Autoridade (6), afigura-se necessário alterar em conformidade os termos de autorização deste produto.

(6)

Em resultado da concessão de novas autorizações pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 601/2013, as disposições do Regulamento (CE) n.o 1334/2003 da Comissão (7) relativas ao acetato de cobalto tetra-hidratado, carbonato básico de cobalto mono-hidratado e ao sulfato de cobalto hepta-hidratado tornaram-se obsoletas, pelo que devem ser suprimidas.

(7)

Em consequência destas alterações, o período transitório previsto no Regulamento de Execução (UE) n.o 601/2013 deve ser prolongado, a fim de permitir às partes interessadas preparar-se para dar cumprimento às exigências resultantes das alterações. No que se refere aos alimentos para animais de companhia, o mercado consiste num enorme número de produtos diferentes com um sistema de rotulagem específico. Afigura-se, por conseguinte, oportuno prolongar esse período transitório, a fim de permitir uma transição suave para os operadores de empresas do setor dos alimentos para animais em questão.

(8)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 601/2013 deve ser alterado em conformidade.

(9)

Além disso, deve ser estabelecido um período transitório para os operadores que aplicaram as disposições do Regulamento de Execução (UE) n.o 601/2013.

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

1)

É aditado o seguinte artigo 1.o-A:

(*1)   JO L 187 de 26.7.2003, p. 11.»."

2)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

3)

O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

(1)

Em 20 de julho de 2001, o Conselho adotou a Ação Comum 2001/554/PESC (1).

(2)

O Instituto de Estudos de Segurança da União Europeia («Instituto») deverá apoiar a União Europeia e os seus Estados-Membros na execução da Política Externa e de Segurança Comum (PESC), incluindo a Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD), bem como de outras ações externas da União, sob a supervisão política do Conselho e a direção operacional do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).

(3)

O Instituto deverá ter personalidade jurídica e gozar de total independência intelectual, sem prejuízo das responsabilidades do Conselho e do AR.

(4)

Em 20 de setembro de 2011, nos termos do artigo 19.o da Ação Comum 2001/554/PESC, a AR apresentou um relatório ao Conselho sobre a revisão do funcionamento do Instituto. O Comité Político e de Segurança (CPS) tomou nota do referido relatório e, em 1 de fevereiro de 2012, recomendou que o Conselho alterasse a Ação Comum 2001/554/PESC.

(5)

Por razões de clareza jurídica, convém consolidar as alterações anteriores e as alterações adicionais propostas numa única decisão nova, e revogar a Ação Comum 2001/554/PESC,

(1)

É criado um comité, ao abrigo do artigo 255.o, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a fim de dar parecer sobre a adequação dos candidatos ao exercício das funções de juiz ou de advogado-geral do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral, antes de os Governos dos Estados-Membros procederem às nomeações (a seguir designado «o comité»).

(2)

O comité é composto por sete personalidades, escolhidas de entre antigos membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral, membros dos tribunais supremos nacionais e juristas de reconhecida competência, um dos quais é proposto pelo Parlamento Europeu.

(3)

É conveniente prever que a composição do comité seja equilibrada, nomeadamente no que diz respeito à sua base geográfica e à representação dos regimes jurídicos dos Estados-Membros.

(4)

É, pois, conveniente proceder à designação dos membros do comité, bem como do seu presidente,

Jean-Marc SAUVÉ, Presidente

Luigi BERLINGUER

Pauliine KOSKELO

Lord MANCE

Péter PACZOLAY

Christiaan TIMMERMANS

Andreas VOSSKUHLE

(1)

Em 15 de outubro de 2013, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito.

(2)

O planeamento e a execução das atribuições conferidas ao BCE estão integralmente a cargo de um órgão interno composto por um Presidente e um Vice-Presidente, por quatro representantes do BCE e por um representante da autoridade nacional competente de cada Estado-Membro participante («Conselho de Supervisão»).

(3)

O Conselho de Supervisão deverá ser um órgão essencial no exercício das atribuições de supervisão do BCE, atribuições essas que, até agora, foram sempre cometidas às autoridades nacionais competentes. Por este motivo, em 16 de dezembro de 2013, o Conselho adotou uma decisão de execução para nomear o Vice-Presidente do Conselho de Supervisão (2). Pelos mesmos motivos, deverá ser conferido ao Conselho o poder de adotar uma decisão de execução para nomear o Vice-Presidente do Conselho de Supervisão.

(4)

Nos termos do artigo 26.o, n.o 3, do regulamento acima mencionado, e após audição do Conselho de Supervisão, em 22 de janeiro de 2014 o BCE submeteu à aprovação do Parlamento Europeu uma proposta para a nomeação do Vice-Presidente do Conselho de Supervisão. O Parlamento Europeu aprovou essa proposta em 5 de fevereiro de 2014.

(5)

Posteriormente, em 5 de fevereiro de 2014, o BCE apresentou ao Conselho uma proposta para a nomeação do Vice-Presidente do Conselho de Supervisão,

(1)

Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 2006/42/CE, as autoridades dinamarquesas notificaram a Comissão e os outros Estados-Membros da adoção de uma medida relativa às máquinas da série Avant 600, fabricadas pela Avant Tecno Oy, Ylötie 1, FIN-33470 Ylöjärvi, Finlândia. As máquinas ostentavam a marcação CE, acompanhada de uma declaração CE de conformidade nos termos da Diretiva 2006/42/CE relativa às máquinas, da Diretiva 2004/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) relativa à compatibilidade eletromagnética e da Diretiva 2000/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) em matéria de emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para utilização no exterior.

(2)

As máquinas da série Avant 600 são máquinas de terraplenagem polivalente que podem vir equipadas com uma vasta gama de acessórios para desempenhar funções muito diversas no âmbito de atividades como a silvicultura, a agricultura, a jardinagem, o paisagismo, a manutenção de propriedades, a escavação e a construção.

(3)

A medida adotada pela Dinamarca fundamenta-se na não-conformidade das máquinas em causa com os requisitos essenciais de saúde e de segurança constantes do anexo I, ponto 3.4.4, da Diretiva 2006/42/CE, que exige que, se houver risco devido a quedas de objetos ou de materiais no caso de uma máquina automotora com um operador transportado, a máquina deve ser concebida e fabricada tendo em conta estes riscos e equipada, se as suas dimensões o permitirem, com uma estrutura de proteção adequada.

(4)

As autoridades dinamarquesas indicaram que, não obstante o facto de várias das funções previstas para a máquina exporem o operador transportado a riscos devido a quedas de objetos ou de materiais, a máquina tinha sido colocada no mercado sem uma estrutura de proteção contra a queda de objetos (FOPS – Falling Object Protective Stucture). As autoridades dinamarquesas solicitaram ao fabricante que tomasse medidas corretivas. Uma vez que este pedido não foi satisfeito, as autoridades dinamarquesas proibiram a colocação no mercado das máquinas Avant 600 sem FOPS e ordenaram ao fabricante que tomasse medidas corretivas em relação às máquinas já colocadas no mercado.

(5)

A Comissão solicitou, por carta, ao fabricante que comunicasse as suas observações relativas à medida adotada pela Dinamarca. Na sua resposta, o fabricante indicou que a série Avant 600 estava equipada com uma cabina testada pelo organismo notificado MTT-Vakola n.o 0504. A cabina estava sempre equipada com uma estrutura de proteção contra a capotagem (ROPS – Roll-over protective structure) e podia ser equipada com uma FOPS em opção. Quando a máquina tinha sido vendida para utilização na agricultura, na manutenção de propriedades, no paisagismo ou para utilização em estábulos, por exemplo, não vinha equipada de FOPS nos casos em que não existia o risco de queda de objetos. Por outro lado, quando a máquina tinha sido vendida para aplicações em que existia um risco de queda de objetos, como, por exemplo, em minas, estava sempre equipada com uma estrutura de proteção. O fabricante declarou ainda que tinha decidido clarificar o manual de instruções e a documentação comercial, a fim de especificar as situações em que uma cabina equipada com uma estrutura de proteção devia ser utilizada.

(6)

No anexo I, ponto 1.1.2, alínea a), da Diretiva 2006/42/CE exige-se que as máquinas sejam concebidas e construídas por forma a cumprirem a função a que se destinam e a poderem ser postas em funcionamento, reguladas e objeto de manutenção sem expor as pessoas a riscos, quando tais operações sejam efetuadas nas condições previstas, mas tendo também em conta a sua má utilização razoavelmente previsível. As medidas tomadas devem ter por objetivo eliminar os riscos durante o tempo previsível de vida da máquina, incluindo as fases de transporte, montagem, desmontagem, desmantelamento e quando é posta de parte para abate. As medidas devem ser tomadas em conformidade com os princípios de integração da segurança constantes do ponto 1.1.2, alínea b), do anexo I, que dão maior prioridade às medidas de proteção integradas do que à informação dos utilizadores.

(7)

No caso de equipamentos de terraplanagem polivalentes, como a série Avant 600, mesmo se uma determinada máquina for inicialmente fornecida para desempenhar determinadas funções ou ser utilizada em certos ambientes que não envolvam riscos devido a quedas de objetos ou de materiais, é possível que venha a ser usada, durante o seu período de vida útil previsível, para outras funções suscetíveis de exporem os seus operadores a esse risco. Por conseguinte, o risco devido a quedas de objetos ou de materiais deve ser tido em conta na conceção e na construção da máquina.

(8)

A análise dos elementos de prova apresentados pelas autoridades dinamarquesas, bem como das observações comunicadas pelo fabricante, confirma que as máquinas da série Avant 600 não equipadas com uma FOPS não cumprem os requisitos essenciais de saúde e de segurança constantes do anexo I, ponto 3.4.4, da Diretiva 2006/42/CE e que este incumprimento dá origem a um grave risco de lesão para os operadores transportados, devido a quedas de objetos ou de materiais,