1.2.2014   

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L 32/1

(1)

Através da Decisão 2000/742/CE (2), o Conselho aprovou a celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação Russa («o Acordo»).

(2)

O artigo 12.o, alínea b), do Acordo prevê, em particular, que o Acordo é renovável por comum acordo entre as Partes, por períodos adicionais de cinco anos. Pela Decisão 2009/313/CE (3), o Conselho aprovou a última renovação do Acordo por um período adicional de cinco anos.

(3)

Na sequência de uma revisão conjunta do Acordo, ambas as Partes registaram a recomendação de peritos idependentes no sentido de que o Acordo, na sua formulação atual, deveria ser renovado por outro período de cinco anos.

(4)

As Partes no Acordo consideram que uma renovação do Acordo seria do seu interesse mútuo.

(5)

O teor do Acordo renovado será idêntico ao do Acordo, cuja vigência cessa em 20 de fevereiro de 2014.

(6)

Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia.

(7)

A renovação do Acordo deverá ser aprovada em nome da União,

1.2.2014   

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L 32/3

(1)

As categorias 1, 2, 3, 4 e 5 do anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012 são devidamente definidas, permitindo determinadas presunções relacionadas com as propriedades das substâncias por elas abrangidas. A inclusão na categoria 6 do referido anexo exige a apresentação de um pacote de dados que permita uma avaliação de riscos completa para a utilização prevista. O procedimento de alteração de uma dessas categorias, mediante pedido, para inclusão de substâncias ativas, ou de alteração das restrições nela contidas, deve ser transparente e equitativo para todos os requerentes. Importa, pois, especificá-lo melhor.

(2)

Os dados necessários para inclusão de uma substância ativa no anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012 devem ser suficientes para demonstrarem que a substância não suscita preocupações na aceção do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

(3)

Para ser coerente, o procedimento de apresentação e validação de um pedido de inclusão de uma substância ativa no anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012 deve ser idêntico ao procedimento de apresentação e validação de um pedido de aprovação de uma substância ativa. Porém, na medida em que o primeiro pode exigir a apresentação de menos dados, o procedimento de avaliação deve ser adaptado em conformidade.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas referido no artigo 82.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012,

a)

a inclusão de substâncias ativas nas categorias 1, 2, 3, 4, 5 ou 6 do referido anexo, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1, do mesmo regulamento; ou

b)

a introdução de alterações das restrições pertinentes nas referidas categorias.

a)

ser considerado um pedido de inclusão na categoria 6 do anexo I do mesmo regulamento; e

b)

estar sujeito a validação nos termos do artigo 3.o, n.o 2.

a)

o artigo 4.o, n.o 4, do presente regulamento;

b)

o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 528/2012; ou

c)

um dos diplomas previstos no artigo 89.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

1.2.2014   

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L 32/6

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Essa lista inclui o bis(N-ciclo-hexildiazeniodioxi)cobre (Cu-HDO).

(2)

O Cu-HDO foi avaliado, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 8 (produtos de proteção da madeira), definidos no anexo V da mesma diretiva, grupo que corresponde ao tipo de produtos 8 definido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

(3)

A Áustria foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 25 de fevereiro de 2008, juntamente com uma recomendação, nos termos do artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

(4)

O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas de 13 de dezembro de 2013.

(5)

Do relatório, depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com Cu-HDO utilizados em produtos do tipo 8 satisfazem o exigido no artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE.

(6)

Justifica-se, portanto, aprovar a utilização de Cu-HDO em produtos biocidas do tipo 8.

(7)

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, uma vez que a avaliação não incidiu nos nanomateriais, a aprovação não deve abrangê-los.

(8)

Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de substâncias ativas, a fim de que os Estados-Membros, as partes interessadas e, se for caso disso, a Comissão possam preparar-se para as novas exigências.

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

1.2.2014   

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L 32/9

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Essa lista inclui o ácido decanoico.

(2)

O ácido decanoico foi avaliado, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE, para utilização em produtos dos tipos 4 (desinfetantes das superfícies em contacto com os géneros alimentícios e alimentos para animais), 18 (inseticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes) e 19 (repelentes e chamarizes), definidos no anexo V da mesma diretiva, grupos que correspondem, respetivamente, aos tipos de produtos 4, 18 e 19 definidos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

(3)

A Áustria foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado os relatórios da autoridade competente à Comissão a 7 de dezembro de 2010, juntamente com recomendações, nos termos do artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

(4)

Os relatórios da autoridade competente foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desses exames foram incluídas em dois relatórios de avaliação, elaborados no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas de 13 de dezembro de 2013.

(5)

Desses relatórios, depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com ácido decanoico utilizados em produtos dos tipos 4, 18 e 19 satisfazem o exigido no artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE.

(6)

Justifica-se, portanto, aprovar a utilização de ácido decanoico em produtos biocidas dos tipos 4, 18 e 19.

(7)

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, uma vez que as avaliações não incidiram nos nanomateriais, as aprovações não devem abrangê-los.

(8)

No respeitante à utilização em produtos do tipo 4, a avaliação efetuada não abrangeu a incorporação de produtos biocidas com ácido decanoico em materiais e objetos destinados a entrar direta ou indiretamente em contacto com alimentos, na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Pode ser necessário estabelecer limites específicos aplicáveis à migração para os alimentos a partir desses materiais, conforme previsto no artigo 5.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1935/2004. A aprovação não deve, portanto, abranger a referida utilização, a menos que a Comissão tenha estabelecido tais limites ou se tenha concluído, em conformidade com o mesmo regulamento, não ser necessário fixá-los.

(9)

Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de substâncias ativas, a fim de que os Estados-Membros, as partes interessadas e, se for caso disso, a Comissão possam preparar-se para as novas exigências.

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

1.2.2014   

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L 32/13

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Essa lista inclui a S-metoprena.

(2)

A S-metoprena foi avaliada, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 18 (inseticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes), definidos no anexo V da mesma diretiva, grupo que corresponde ao tipo de produtos 18 definido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

(3)

A Irlanda foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 29 de outubro de 2010, juntamente com uma recomendação, nos termos do artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

(4)

O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas de 13 de dezembro de 2013.

(5)

Do relatório, depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com S-metoprena utilizados em produtos do tipo 18 satisfazem o exigido no artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE.

(6)

Justifica-se, portanto, aprovar a utilização de S-metoprena em produtos biocidas do tipo 18.

(7)

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, uma vez que a avaliação não incidiu nos nanomateriais, a aprovação não deve abrangê-los.

(8)

Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de substâncias ativas, a fim de que os Estados-Membros, as partes interessadas e, se for caso disso, a Comissão possam preparar-se para as novas exigências.

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

1.2.2014   

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L 32/16

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Essa lista inclui o zinebe.

(2)

O zinebe foi avaliado, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 21 (produtos anti-incrustantes), definidos no anexo V da mesma diretiva, grupo que corresponde ao tipo de produtos 21 definido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

(3)

A Irlanda foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão a 29 de março de 2011, juntamente com uma recomendação, nos termos do artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

(4)

O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas de 13 de dezembro de 2013.

(5)

Do relatório, depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com zinebe utilizados em produtos do tipo 21 satisfazem o exigido no artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE, desde que sejam satisfeitas as condições definidas no anexo do presente regulamento. Justifica-se, portanto, aprovar a utilização de zinebe em produtos biocidas do tipo 21.

(6)

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, uma vez que a avaliação não incidiu nos nanomateriais, a aprovação não deve abrangê-los.

(7)

Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de substâncias ativas, a fim de que os Estados-Membros, as partes interessadas e, se for caso disso, a Comissão possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

1.2.2014   

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L 32/19

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Essa lista inclui o ácido octanoico.

(2)

O ácido octanoico foi avaliado, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE, para utilização em produtos dos tipos 4 (desinfetantes das superfícies em contacto com os géneros alimentícios e alimentos para animais) e 18 (inseticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes), definidos no anexo V da mesma diretiva, grupos que correspondem, respetivamente, aos tipos de produtos 4 e 18 definidos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

(3)

A Áustria foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado os relatórios da autoridade competente à Comissão a 7 de dezembro de 2010, juntamente com recomendações, nos termos do artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

(4)

Os relatórios da autoridade competente foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desses exames foram incluídas em dois relatórios de avaliação, elaborados no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas de 13 de dezembro de 2013.

(5)

Desses relatórios, depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com ácido octanoico utilizados em produtos dos tipos 4 e 18 satisfazem o exigido no artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE.

(6)

Justifica-se, portanto, aprovar a utilização de ácido octanoico em produtos biocidas dos tipos 4 e 18.

(7)

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, uma vez que as avaliações não incidiram nos nanomateriais, as aprovações não devem abrangê-los.

(8)

No respeitante à utilização em produtos do tipo 4, a avaliação efetuada não abrangeu a incorporação de produtos biocidas com ácido octanoico em materiais e objetos destinados a entrar direta ou indiretamente em contacto com alimentos, na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Pode ser necessário estabelecer limites específicos aplicáveis à migração para os alimentos a partir desses materiais, conforme previsto no artigo 5.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1935/2004. A aprovação não deve, portanto, abranger a referida utilização, a menos que a Comissão tenha estabelecido tais limites ou se tenha concluído, em conformidade com o mesmo regulamento, não ser necessário fixá-los.

(9)

Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de substâncias ativas, a fim de que os Estados-Membros, as partes interessadas e, se for caso disso, a Comissão possam preparar-se para as novas exigências.

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

1.2.2014   

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L 32/23

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Essa lista inclui o iodo.

(2)

O iodo foi avaliado, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE, para utilização em produtos dos tipos 1 (produtos biocidas utilizados na higiene humana), 3 (produtos biocidas utilizados na higiene veterinária), 4 (desinfetantes das superfícies em contacto com os géneros alimentícios e alimentos para animais) e 22 (fluidos de embalsamamento e taxidermia), definidos no anexo V da mesma diretiva, grupos que correspondem, respetivamente, aos tipos de produtos 1, 3, 4 e 22 definidos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

(3)

Os dados apresentados com vista à avaliação permitiram tirar conclusões igualmente acerca da polivinilpirrolidona-iodo.

(4)

A Suécia foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão a 20 de abril de 2011, juntamente com recomendações, nos termos do artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

(5)

O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas de 13 de dezembro de 2013.

(6)

Do relatório, depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com iodo utilizados em produtos dos tipos 1, 3, 4 e 22 satisfazem o exigido no artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE, desde que sejam satisfeitas as condições definidas no anexo do presente regulamento.

(7)

Justifica-se, portanto, aprovar a utilização de iodo, incluindo a polivinilpirrolidona-iodo, em produtos biocidas dos tipos 1, 3, 4 e 22.

(8)

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, uma vez que as avaliações não incidiram nos nanomateriais, as aprovações não devem abrangê-los.

(9)

A avaliação efetuada não abrangeu a incorporação de produtos biocidas com iodo em materiais e objetos destinados a entrar direta ou indiretamente em contacto com alimentos, na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Pode ser necessário estabelecer limites específicos aplicáveis à migração para os alimentos a partir desses materiais, conforme previsto no artigo 5.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1935/2004. A aprovação não deve, portanto, abranger a referida utilização, a menos que a Comissão tenha estabelecido tais limites ou se tenha concluído, em conformidade com o mesmo regulamento, não ser necessário fixá-los.

(10)

Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de substâncias ativas, a fim de que os Estados-Membros, as partes interessadas e, se for caso disso, a Comissão possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes.

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

1.2.2014   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 32/27

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

1.2.2014   

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L 32/29

(1)

O artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

(2)

O artigo 136.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, devem ser estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

(3)

Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é o preço de importação CIF representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o do referido regulamento.

(4)

Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 1 de fevereiro de 2014, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores.

(5)

A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

1.2.2014   

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L 32/32

(1)

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão estão a promover a ratificação das convenções internacionais sobre o trabalho que foram classificadas como atualizadas pela Organização Internacional do Trabalho, como contributo para os esforços da União Europeia na promoção do trabalho digno para todos, dentro e fora da União, dos quais a proteção e a melhoria das condições de trabalho são aspetos importantes.

(2)

A maior parte das regras no quadro da Convenção n.o 189 sobre o Trabalho Digno para os Trabalhadores Domésticos, de 2011, da Organização Internacional do Trabalho, a seguir designada por «Convenção», são abrangidas, em grande medida, pelo acervo da União nos domínios da política social, da luta contra a discriminação, da cooperação judiciária em matéria penal e do asilo e imigração.

(3)

As disposições da Convenção em matéria de proteção dos trabalhadores domésticos migrantes podem interferir com a liberdade de circulação dos trabalhadores – um domínio da competência exclusiva da União.

(4)

Em consequência, existem partes da Convenção que incidem sobre matérias da competência da União, pelo que, em relação a elas, os Estados-Membros não podem assumir compromissos fora do quadro das instituições da União.

(5)

A União Europeia não pode ratificar a Convenção, já que apenas os Estados podem ser partes na mesma.

(6)

Nesta situação, os Estados-Membros e as instituições da União deverão cooperar no que diz respeito à ratificação da Convenção.

(7)

Por conseguinte, o Conselho deverá autorizar os Estados-Membros, que estão vinculados pelo direito da União sobre as prescrições mínimas em matéria de condições de trabalho, a ratificar a Convenção, no interesse da União,

1.2.2014   

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L 32/33

(1)

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão estão a promover a ratificação das convenções internacionais sobre o trabalho que foram classificadas como atualizadas pela Organização Internacional do Trabalho, como contributo para os esforços da União Europeia na promoção do trabalho digno para todos, dentro e fora da União, dos quais a proteção e a melhoria da saúde e da segurança dos trabalhadores são importantes aspetos.

(2)

As normas da Parte III da Convenção n.o 170 relativa à Segurança na Utilização de Produtos Químicos no Trabalho, de 1990, da Organização Internacional do Trabalho, a seguir designada «Convenção», são em grande medida abrangidas pelo acervo da União relativo à aproximação das disposições legislativas e regulamentares e das práticas administrativas em matéria de classificação, embalagem e rotulagem, que tem vindo a ser desenvolvido desde 1967 e consolidado progressivamente.

(3)

Em consequência, existem partes da Convenção que incidem sobre matérias da competência da União, pelo que, em relação a elas, os Estados-Membros não podem assumir compromissos fora do quadro das instituições da União.

(4)

A União Europeia não pode ratificar a Convenção, já que apenas os Estados podem ser Partes na mesma.

(5)

Nesta situação, os Estados-Membros e as instituições da União deverão cooperar no que diz respeito à ratificação da Convenção.

(6)

Por conseguinte, o Conselho deverá autorizar os Estados-Membros, que estão vinculados pelo direito da União relativo à aproximação das disposições legislativas e regulamentares e das práticas administrativas no domínio da classificação, da embalagem e da rotulagem, a ratificarem a Convenção no interesse da União,

1.2.2014   

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L 32/34

(1)

O Tratado de Lisboa reforça o papel dos cidadãos da União Europeia como intervenientes políticos, estabelecendo uma ligação estreita entre os cidadãos, o exercício dos seus direitos políticos e a vida democrática da União. O artigo 10.o, n.os 1 e 3, do Tratado da União Europeia (TUE) estabelece que o funcionamento da União se baseia na democracia representativa e que todos os cidadãos da União têm o direito de participar na vida democrática da União. O artigo 10.o, n.o 2, do TUE, que constitui a expressão destes princípios, estabelece que os cidadãos estão diretamente representados a nível da União no Parlamento Europeu e que os Chefes de Estado ou de Governo e os respetivos Governos representam os Estados-Membros no Conselho Europeu e no Conselho, sendo eles próprios democraticamente responsáveis, quer perante os respetivos Parlamentos nacionais, quer perante os seus cidadãos.

(2)

Nos termos do artigo 20.o do TFUE, o estatuto de cidadania da União acresce à cidadania nacional.

(3)

O artigo 21.o do TFUE e o artigo 45.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE confere aos cidadãos da UE o direito fundamental de livre circulação e residência na União Europeia.

(4)

O objetivo da presente recomendação é reforçar o direito de participar na vida democrática da União e dos Estados-Membros dos cidadãos da UE que exercem o seu direito de livre circulação no interior da União.

(5)

Como sublinhado no Relatório de 2010 sobre a Cidadania da União (1), um dos problemas com que os cidadãos da União de certos Estados-Membros se debatem é a perda do seu direito de voto (a «privação do direito de voto») nas eleições nacionais do seu Estado-Membro de origem quando residem noutro Estado-Membro durante um certo período de tempo.

(6)

Atualmente, nenhum Estado-Membro tem uma política geral de concessão do direito de voto nas eleições nacionais aos cidadãos de outros Estados-Membros que residem no seu território. Por conseguinte, em geral os cidadãos da União privados do direito de voto nas eleições nacionais não têm o direito de votar em qualquer dos Estados-Membros.

(7)

A situação atual pode considerar-se desfasada do princípio fundamental da cidadania da União que consiste na sua natureza complementar relativamente à cidadania nacional e na atribuição de mais direitos aos cidadãos da União, uma vez que, neste caso, o exercício do direito de livre circulação pode provocar a perda de um direito de participação política.

(8)

Além disso, embora os cidadãos da União privados do direito de voto conservem o direito de eleger os membros do Parlamento Europeu, não têm o direito de participar nos processos nacionais que determinam a composição dos governos nacionais, cujos membros compõem o Conselho, o outro órgão colegislador da União.

(9)

Esta privação do direito de voto nas eleições nacionais do país de origem, por efeito do exercício do direito de livre circulação noutro país da UE, é sentida pelos cidadãos da União como uma lacuna nos seus direitos políticos.

(10)

No Relatório de 2013 sobre a Cidadania da UE – Cidadãos da UE: os seus direitos, o seu futuro (2), a Comissão sublinhou que a plena participação dos cidadãos na vida democrática da União a todos os níveis é a própria essência da cidadania da União. A Comissão anunciou que vai propor formas construtivas de participação plena na vida democrática da União dos cidadãos da UE que residem noutro país, mantendo o seu direito de voto nas eleições nacionais do país de origem.

(11)

O direito de voto é um direito fundamental dos cidadãos. Como foi reconhecido pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, o direito de voto não é um privilégio. Qualquer desvio geral, automático e indiscriminado do princípio do sufrágio universal pode pôr em causa a legitimidade democrática do órgão legislativo, bem como das leis que este promulga (3). Assim, um Estado democrático deve, por uma questão de princípio, ser favorável à inclusão. O Tribunal apurou ainda que existe uma clara tendência para permitir que os cidadãos não residentes tenham o direito de voto, embora ainda não exista uma abordagem europeia comum.

(12)

As regras atualmente aplicáveis em determinados Estados-Membros podem conduzir a uma situação em que os cidadãos da União residentes noutros Estados-Membros podem ser privados do seu direito de voto apenas com base no facto de residirem no estrangeiro durante um determinado período de tempo. Tal baseia-se na presunção de que, decorrido algum tempo, a residência no estrangeiro faz perder a ligação com a vida política no país de origem. Contudo, esta presunção nem sempre é correta. Assim, poderá ser adequado permitir que os cidadãos em risco de serem privados do direito de voto demonstrem o seu interesse na vida política do Estado-Membro de que são nacionais.

(13)

Os cidadãos da União residentes noutro Estado-Membro podem manter relações estreitas ao longo da vida com o seu país de origem, e podem continuar a ser diretamente afetados pelos atos adotados pelo órgão legislativo aí eleito. O acesso generalizado à televisão transfronteiras e a disponibilidade de Internet e de outras tecnologias de comunicação móvel baseadas na Internet tornam mais fácil do que nunca acompanhar de perto e participar na evolução sociopolítica do Estado-Membro de origem.

(14)

Os fundamentos das políticas que privam os cidadãos do direito de voto devem ser reavaliados à luz da atual realidade socioeconómica e tecnológica, da tendência para a participação política inclusiva e do estado atual da integração europeia, a par com a importância primordial do direito de participar na vida democrática da União e do direito de livre circulação.

(15)

Uma abordagem mais inclusiva e equilibrada consistiria em garantir que os cidadãos que exercem o seu direito de livre circulação e residência na União Europeia mantêm o seu direito de voto nas eleições nacionais quando demonstrem que continuam a ter interesse na vida política do Estado-Membro de que são nacionais.

(16)

Uma ação positiva por parte das pessoas, como requererem a manutenção da sua inscrição nos cadernos eleitorais do seu Estado-Membro de origem, deve ser considerada um critério adequado – e a forma mais simples – de demonstrar o seu interesse pela vida política nacional, sem prejuízo da possibilidade de os Estados-Membros solicitarem aos seus cidadãos que renovem esses pedidos a intervalos adequados, confirmando assim a persistência desse interesse.

(17)

Para minimizar os encargos para os cidadãos no estrangeiro, deve ser possível apresentar os pedidos de registo ou de manutenção da inscrição nos cadernos eleitorais através de meios eletrónicos.

(18)

Seria importante garantir que os cidadãos que se desloquem ou residam noutro Estado-Membro sejam adequada e atempadamente informados sobre as condições em que podem conservar o seu direito de voto e as correspondentes disposições práticas,

1.

Os Estados-Membros cujas políticas limitam o direito de voto dos seus cidadãos nas eleições nacionais exclusivamente com base na residência, devem permitir que os seus nacionais que exercem o direito de livre circulação e residência na União demonstrem o seu interesse pela vida política no Estado-Membro de que são nacionais, nomeadamente mediante pedido para continuarem inscritos nos cadernos eleitorais, mantendo assim o seu direito de voto.

2.

Os Estados-Membros que autorizam os seus nacionais residentes noutro Estado-Membro a manter o direito de voto nas eleições nacionais, mediante pedido para continuarem inscritos nos cadernos eleitorais, deveriam manter a faculdade de criar medidas de acompanhamento adequadas, como a necessidade de apresentar um novo pedido a intervalos adequados.

3.

Os Estados-Membros que autorizam os seus nacionais residentes noutro Estado-Membro a manter o direito de voto nas eleições nacionais, mediante pedido para continuarem inscritos nos cadernos eleitorais, devem assegurar que todos os pedidos relevantes podem ser apresentados por via eletrónica.

4.

Os Estados-Membros que preveem a perda do direito de voto nas eleições nacionais para os seus cidadãos que residem noutro Estado-Membro devem informá-los, pelos canais adequados e em tempo útil, das condições e modalidades práticas para a manutenção do seu direito de voto nas eleições nacionais.

Os destinatários da presente recomendação são os Estados-Membros.

1.2.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 32/36

(1)

O artigo 2.o, n.o 1, da Orientação BCE/2004/18, de 16 de setembro de 2004, relativa aos procedimentos para a aquisição de notas de euro (1), dispunha que o procedimento único de concurso do Eurosistema (single Eurosystem tender procedure/SETP) deveria ter início o mais tardar em 1 de janeiro de 2012.

(2)

O artigo 2.o, n.o 1, da Orientação BCE/2004/18 foi alterado pela Orientação BCE/2011/3, de 18 de março de 2011, que altera a Decisão BCE/2004/18 relativa aos procedimentos para a aquisição de notas de euro (2), com o propósito de adiar o início do SETP o mais tardar para 1 de janeiro de 2014, a não ser que o Conselho do BCE decidisse estabelecer outra data de início.

(3)

De acordo com o disposto no artigo 21.o da Orientação BCE/2004/18, o Conselho do BCE deveria proceder a uma revisão da referida orientação no início de 2008, e a cada dois anos a partir dessa data.

(4)

No contexto da sua mais recente revisão da Orientação BCE/2004/18 o Conselho do BCE decidiu contemplar uma data mais tardia para o início do SETP, devido a uma alteração das premissas em que se baseava a data anteriormente prevista para o início do mesmo.

(5)

Havendo, consequentemente, que alterar em conformidade a Orientação BCE/2004/18,

1.2.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 32/37

(1)

O Tribunal de Justiça adotou, em 25 de setembro de 2012, um novo Regulamento de Processo que contém, em termos de conteúdo e de forma, várias alterações relativamente ao regulamento anterior, que revoga. Estas alterações respeitam, nomeadamente, à terminologia utilizada no novo Regulamento de Processo e ao procedimento observado em caso de concessão de assistência judiciária. Importa, assim, refletir estas alterações no texto do Regulamento Adicional.

(2)

Após a designação, por vários Estados-Membros, de novas autoridades encarregadas do tratamento das questões referidas nos artigos 2.o, 4.o e 6.o do Regulamento Adicional e a adesão à União Europeia da República da Bulgária e da Roménia, em 1 de janeiro de 2007, e da República da Croácia, em 1 de julho de 2013, afigura-se, por outro lado, necessário atualizar as listas mencionadas nos três anexos do referido regulamento.

Com a aprovação do Conselho, dada em 17 de dezembro de 2013,