ANEXO I

LISTA DOS PTU ISOLADOS

—	Ilhas Falkland

—	Santa Helena, Ilha da Ascensão, Tristão da Cunha

—	São Pedro e Miquelão

ANEXO II

ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO: 11.o FED

Artigo 1.o

Repartição entre os diferentes instrumentos

1.   Para os fins da presente decisão, e no que se refere ao período de sete anos compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020, o montante global de 364,5 milhões de EUR correspondente à assistência financeira concedida pela União ao abrigo do 11.o FED fixado pelo Acordo Interno que estabelece o 11.o FED é repartido da seguinte forma:

a)

351 milhões de EUR sob forma de subvenções, destinados à ajuda programável ao desenvolvimento a longo prazo, à ajuda humanitária, à ajuda de emergência, à ajuda aos refugiados e ao apoio adicional em caso de flutuação das receitas de exportação, bem como ao apoio à cooperação e integração regionais;

b)	5 milhões de EUR para financiar bonificações de juros e assistência técnica no contexto da Facilidade de Investimento para os PTU referida no anexo IV;

c)	8,5 milhões de EUR para estudos ou medidas de assistência técnica em conformidade com o artigo 80.o da presente decisão, bem como para uma avaliação global da decisão, que terá lugar, o mais tardar, quatro anos antes do termo do seu período de vigência.

2.   Os fundos do 11.o FED não podem ser autorizados após 31 de dezembro de 2020, salvo decisão em contrário do Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão.

3.   Caso os fundos previstos no n.o 1 se esgotem antes do termo de vigência da presente decisão, o Conselho adota as medidas adequadas.

Artigo 2.o

Gestão dos recursos

O BEI gere os empréstimos concedidos a partir dos seus recursos próprios referidos no anexo III, bem como as operações financiadas no âmbito da Facilidade de Investimento para os PTU referida no anexo IV. Todos os outros recursos financeiros previstos na presente decisão são geridos pela Comissão.

Artigo 3.o

Repartição entre os PTU

O montante de 351 milhões de EUR mencionado no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do presente anexo, é repartido com base nas necessidades e no desempenho dos PTU, de acordo com os seguintes critérios:

1)

Um montante A de 229,5 milhões de EUR é repartido entre os PTU que não a Gronelândia para financiar especialmente as iniciativas referidas no documento de programação. Sempre que adequado, o documento de programação concederá especial atenção às ações que visam reforçar a governação e as capacidades institucionais dos PTU beneficiários e, se for caso disso, ao calendário provável das ações previstas. A repartição do montante A tem em conta o número de habitantes, o produto interno bruto (PIB), as anteriores dotações FED e as limitações decorrentes do isolamento geográfico dos PTU, tal como referido no artigo 9.o da presente decisão. As dotações devem permitir uma utilização eficaz. As decisões devem ser tomadas de acordo com o princípio da subsidiariedade.

2)

Um montante de 100 milhões de EUR será afetado para financiar a cooperação e integração regionais em conformidade com o artigo 7.o da presente decisão, especialmente no que respeita às prioridades e questões de interesse mútuo referidas no artigo 5.o da presente decisão e através de consultas nas instâncias da parceria UE-PTU mencionada no artigo 14.o da presente decisão. Procurar-se-á obter uma coordenação com os outros instrumentos financeiros da União, bem como a cooperação entre os PTU e as regiões ultraperiféricas referidas no artigo 349.o do TFUE.

3)

É constituída uma reserva B, não afetada, de 21,5 milhões de EUR, que se destina a: a) Financiar, relativamente aos PTU, a ajuda humanitária e a ajuda de emergência, bem como, se necessário, o apoio suplementar em caso de flutuação das receitas de exportação, em conformidade com o anexo IV; b) Efetuar novas afetações segundo a evolução das necessidades e do desempenho dos PTU referidos no n.o 1. O desempenho é avaliado de forma objetiva e transparente, com base nomeadamente na utilização dos recursos afetados, na execução efetiva das operações em curso e nas medidas de desenvolvimento sustentável adotadas.

4)

Na sequência de uma revisão intercalar, a Comissão pode decidir a repartição de quaisquer fundos não afetados mencionados no presente artigo. Os procedimentos relativos a esta revisão, bem como as decisões sobre quaisquer novas repartições, são adotados em conformidade com o artigo 87.o da presente decisão.

ANEXO III

ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO: EMPRÉSTIMOS A PARTIR DOS SEUS RECURSOS PRÓPRIOS

Artigo 1.o

Montante

O BEI concede um financiamento máximo de 100 milhões de EUR a partir dos seus recursos próprios, em conformidade com as suas regras e procedimentos próprios e nas condições previstas nos seus estatutos e no presente anexo.

Artigo 2.o

BEI

1.   O BEI:

a)	Contribuirá, através dos recursos que gere, para o desenvolvimento económico e industrial dos PTU numa base territorial e regional; para o efeito, financiará prioritariamente os projetos produtivos ou outros investimentos destinados a promover o setor privado em todos os setores económicos;

b)	Estabelecerá relações estreitas com os bancos nacionais e regionais de desenvolvimento e com as instituições financeiras e bancárias dos PTU e da União;

c)

Adaptará, se necessário, em consulta com os PTU em questão, as modalidades e os procedimentos de execução da cooperação para o financiamento do desenvolvimento, tal como definidas na presente decisão, para ter em conta a natureza dos projetos e agir em conformidade com os objetivos da presente decisão, no âmbito dos procedimentos definidos nos seus regulamentos.

2.   Os empréstimos concedidos pelo BEI a partir dos seus recursos próprios serão subordinados às seguintes condições e modalidades:

a)	A taxa de referência será a praticada pelo BEI para um empréstimo nas mesmas condições de divisas e de modalidades de amortização e de garantias, no dia da assinatura do contrato ou na data do desembolso;

b)

No entanto: i) os projetos do setor público beneficiarão, em princípio, de uma bonificação de juro de 3 %, ii) para projetos do setor privado que impliquem operações de reestruturação no âmbito de um processo de privatização ou para projetos que apresentem vantagens significativas e claramente demonstráveis do ponto de vista social ou ambiental, os empréstimos podem ser acompanhados de bonificações de juros cujo montante e forma serão decididos em função das particularidades do projeto. Todavia, a bonificação da taxa de juro não pode exceder 3 %, iii) a taxa de juro final não será, em caso algum, inferior a 50 % da taxa de referência;

c)

O montante das bonificações de juros, atualizado de acordo com o seu valor no momento do desembolso do empréstimo, é imputado ao montante da dotação em bonificações de juros estabelecida no artigo 2.o, n.o 11, do anexo IV, e depositado diretamente no BEI. As bonificações de juro podem ser capitalizadas ou utilizadas sob a forma de subvenções para apoiar assistência técnica relativa a projetos, especialmente em favor de instituições financeiras dos PTU;

d)

O período de amortização dos empréstimos concedidos pelo BEI a partir dos seus recursos próprios será determinado com base nas características económicas e financeiras do projeto, não podendo, contudo, exceder 25 anos. Esses empréstimos incluirão normalmente um período de carência fixado em função do período de execução do projeto.

3.   No que se refere aos investimentos financiados pelo BEI a partir dos seus recursos próprios em empresas do setor público, podem ser exigidas aos PTU em questão garantias ou compromissos ligados a projetos específicos.

Artigo 3.o

Condições para a transferência de divisas

1.   No que se refere às operações a título da presente decisão que tenham sido objeto de acordo escrito, os PTU em questão:

a)	Isentarão de quaisquer taxas ou impostos fiscais, nacionais ou locais, os juros, comissões e amortizações dos empréstimos devidos a título da legislação em vigor no ou nos PTU em questão;

b)	Colocarão à disposição dos beneficiários as divisas necessárias ao pagamento dos juros, comissões e amortizações dos empréstimos concedidos ao abrigo dos contratos de financiamento celebrados para a execução de projetos no seu território;

c)

Colocarão à disposição do BEI as divisas necessárias para a transferência de todas as somas por ele recebidas em moeda nacional, à taxa de câmbio em vigor entre o euro ou outras moedas de transferência e a moeda nacional à data da transferência. Estas somas abrangem todas as formas de remuneração, como juros, dividendos, comissões, honorários, bem como a amortização dos empréstimos e o produto da venda de partes sociais, devidos a título dos contratos de financiamento concluídos para a execução dos projetos no seu território.

2.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por «PTU em questão» o PTU que beneficia da operação.

ANEXO IV

ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO: FACILIDADE DE INVESTIMENTO DO BEI

Artigo 1.o

Objetivo

É mantida a Facilidade de Investimento PTU (a Facilidade) instituída pela Decisão 2001/822/CE com fundos do FED destinada a promover as empresas comercialmente viáveis.

As modalidades e condições de financiamento relativas às operações da Facilidade e aos empréstimos financiados pelo BEI a partir dos seus recursos próprios serão as definidas no Acordo Interno que institui o 11.o FED e no anexo III, bem como no presente anexo.

Estes recursos podem ser canalizados para empresas elegíveis, quer direta quer indiretamente, através de fundos de investimento e/ou intermediários financeiros elegíveis.

Artigo 2.o

Recursos da Facilidade

1.   Os recursos da Facilidade podem ser utilizados, nomeadamente, para:

a)

Fornecer capitais de risco sob a forma de: i) participações no capital de empresas dos PTU, estabelecidas ou não num PTU, incluindo instituições financeiras, ii) contribuições equiparáveis a participações no capital em benefício de empresas dos PTU, incluindo instituições financeiras, iii) garantias e outros mecanismos de reforço da fiabilidade do crédito, que podem ser utilizados para cobrir os riscos políticos e outros riscos ligados ao investimento, incorridos pelos investidores ou mutuantes, tanto locais como estrangeiros;

b)	Conceder empréstimos normais.

2.   As tomadas de participação consistem, em geral, na aquisição de participações minoritárias que não conferem o controlo da empresa e são remuneradas com base nos resultados do projeto em questão.

3.   As contribuições equiparáveis a entradas de capital podem consistir em adiantamentos dos acionistas, obrigações convertíveis, empréstimos condicionais, subordinados e participativos ou qualquer outra forma de assistência semelhante. Estas contribuições podem consistir, nomeadamente, em:

a)

Empréstimos condicionais cujo serviço e/ou duração dependem da realização de certas condições relativas aos resultados do projeto financiado; no caso específico de empréstimos condicionais para estudos de pré-investimento ou outra assistência técnica relativa ao projeto, é possível renunciar ao serviço do empréstimo se o investimento não for efetuado;

b)	Empréstimos participativos, cujo serviço e/ou duração dependem da rendibilidade financeira do projeto;

c)	Empréstimos subordinados, cujo reembolso só tem lugar após a extinção de outras dívidas.

4.   A remuneração de cada operação deve ser especificada aquando da concessão do empréstimo.

5.   Não obstante o disposto no n.o 4:

a)	No que se refere aos empréstimos condicionais ou participativos, a remuneração deve incluir normalmente uma taxa de juro fixa, que não pode exceder 3 %, e um elemento variável que depende dos resultados do projeto;

b)	No que se refere aos empréstimos subordinados, a taxa de juro deve estar ligada à taxa de mercado.

6.   O custo das garantias é fixado de maneira a refletir os riscos cobertos e as características particulares da operação.

7.   A taxa de juro dos empréstimos normais inclui uma taxa de referência praticada pelo BEI em relação a empréstimos comparáveis, nas mesmas condições de reembolso e de período de carência, acrescida de uma majoração fixada pelo BEI.

8.   Podem ser concedidos empréstimos normais em condições preferenciais nos seguintes casos:

a)	Para projetos de infraestruturas nos PTU menos avançados, em situação de pós-conflito ou após catástrofes naturais, indispensáveis para o desenvolvimento do setor privado. Nestes casos, a taxa de juro aplicável ao empréstimo é reduzida em 3 %;

b)

Para projetos que impliquem operações de reestruturação no âmbito de um processo de privatização ou projetos que apresentem benefícios sociais ou ambientais significativos e claramente demonstráveis. Nestes casos, os empréstimos podem ser acompanhados de bonificações de juros cujo montante e forma são decididos em função das particularidades do projeto. Todavia, a bonificação da taxa de juro não pode exceder 3 %.

9.   A taxa de juro final no caso dos empréstimos abrangidos pelas alíneas a) ou b) do n.o 8 não pode, em caso algum, ser inferior a 50 % da taxa de referência.

10.   Os fundos necessários para estas bonificações serão disponibilizados pela Facilidade e não poderão exceder a dotação global para o financiamento de investimentos pela Facilidade e pelos recursos próprios do BEI.

11.   As bonificações de juros podem ser capitalizadas ou utilizadas sob forma de subvenções para apoiar a assistência técnica relativa a projetos, em especial a favor de instituições financeiras nos PTU.

Artigo 3.o

Operações da Facilidade

1.   A Facilidade opera em todos os setores económicos e apoia investimentos de entidades do setor privado e entidades do setor público geridas comercialmente, incluindo infraestruturas económicas e tecnológicas suscetíveis de gerar receitas que sejam vitais para o setor privado. A Facilidade deve:

a)	Ser gerida como um fundo renovável e ter por objetivo a viabilidade financeira. As suas intervenções devem ser feitas em condições de mercado e devem evitar criar distorções nos mercados locais, bem como afastar as fontes privadas de capital;

b)	Apoiar o setor financeiro dos PTU e produzir um efeito catalisador, incentivando a mobilização de recursos locais a longo prazo e atraindo os investidores e mutuantes privados estrangeiros para projetos nos PTU;

c)	Suportar parte do risco inerente aos projetos que financia, sendo a sua viabilidade financeira assegurada através da sua carteira global e não de operações individuais;

d)	Procurar canalizar fundos através das instituições e programas dos PTU que promovem o desenvolvimento das pequenas e médias empresas (PME).

2.   O BEI é remunerado pelas despesas decorrentes da gestão da Facilidade. Posteriormente, a remuneração do BEI passa a incluir uma componente fixa de 0,5 % por ano da dotação inicial e uma componente variável de, no máximo, 1,5 % por ano da carteira da Facilidade aplicada em projetos nos PTU. A remuneração é financiada pela Facilidade.

3.   No termo da vigência da presente decisão e salvo decisão específica do Conselho, os reembolsos líquidos cumulados em favor da Facilidade devem transitar para o instrumento financeiro seguinte aplicável aos PTU.

Artigo 4.o

Condições relativas ao risco cambial

A fim de atenuar os efeitos das flutuações das taxas de câmbio, os problemas de risco cambial são tratados da seguinte maneira:

a)	No caso de tomadas de participação destinadas a reforçar os fundos próprios de uma empresa, o risco cambial é, regra geral, suportado pela Facilidade;

b)	No caso de financiamento de PME através de capitais de risco, o risco cambial é, regra geral, partilhado entre a União, por um lado, e as outras partes envolvidas, por outro. Em média, o risco cambial é partilhado em partes iguais;

c)	Quando tal se revelar praticável e oportuno, em especial nos países caracterizados por uma situação macroeconómica e financeira estável, a Facilidade esforçar-se-á por conceder os empréstimos nas moedas locais dos PTU, assumindo assim o risco de câmbio.

Artigo 5.o

Controlos financeiros

1.   As operações da Facilidade de Investimento são objeto de procedimentos de controlo e quitação previstos nos Estatutos do BEI, no que se refere ao conjunto das suas operações.

2.   A supervisão de que são objeto as operações da Facilidade de Investimento por parte do Tribunal de Contas é conforme com os procedimentos acordados conjuntamente pela Comissão, o BEI e próprio TCE e, em especial, o Acordo Tripartido entre a Comissão, o Tribunal de Contas Europeu e o Banco Europeu de Investimento, concluído em 27 de outubro de 2003 pelas partes acima referidas, subsequentemente alterado, completado ou modificado.

Artigo 6.o

Privilégios e imunidades

1.   Os representantes do BEI que participam em trabalhos relacionados com a presente decisão ou a sua aplicação gozam, no território dos PTU, dos privilégios, imunidades e facilidades habituais durante o exercício das suas funções e durante as viagens com destino ou origem no local em que devem exercer tais funções.

2.   Para efeitos das suas comunicações oficiais e da remessa de todos os seus documentos, o BEI beneficia, no território dos PTU, do tratamento concedido às organizações internacionais.

3.   A correspondência oficial do BEI e as suas restantes comunicações oficiais não poderão ser objeto de censura.

ANEXO V

ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO: APOIO SUPLEMENTAR EM CASO DE FLUTUAÇÃO A CURTO PRAZO DAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO

Artigo 1.o

Princípios

1.   O nível de dependência da economia de um PTU relativamente às exportações de bens, nomeadamente produtos agrícolas, da pesca e mineiros, será um critério para determinar a afetação de recursos para o desenvolvimento a longo prazo.

2.   A fim de atenuar os efeitos negativos da instabilidade das receitas de exportação e de preservar um programa de desenvolvimento comprometido pela diminuição das receitas, pode ser mobilizado um apoio financeiro adicional a partir de recursos programáveis para o desenvolvimento a longo prazo do país, com base nos artigos 2.o e 3.o do presente anexo.

Artigo 2.o

Critérios de elegibilidade

1.   A elegibilidade para a atribuição de recursos adicionais é desencadeada por:

a)	Uma perda de 10 %, ou de 2 % no caso dos PTU isolados, como referido no anexo I, das receitas de exportação de bens em relação à média aritmética das receitas dos três primeiros dos quatro primeiros anos que precederam o ano de aplicação; ou

b)

Uma perda de 10 %, ou de 2 % no caso dos PTU isolados, tal como referido no anexo I, das receitas de exportação do conjunto dos produtos agrícolas, da pesca ou mineiros em relação à média aritmética das receitas dos três primeiros dos quatro primeiros anos que precederam o ano de aplicação no que se refere aos países cujas receitas de exportação dos referidos produtos representam mais de 40 % das receitas totais da exportação de bens.

2.   O direito a um apoio adicional é limitado a quatro anos sucessivos.

3.   Os recursos adicionais figurarão nas contas públicas do país em causa. São utilizados de acordo com as regras de execução a estabelecer nos termos do artigo 85.o da presente decisão. Mediante acordo de ambas as partes, os recursos podem ser afetados ao financiamento de programas incluídos no orçamento do Estado. No entanto, uma parte dos recursos adicionais pode ser reservada também para setores específicos

Artigo 3.o

Adiantamentos

O sistema de afetação dos recursos adicionais preverá adiantamentos destinados a compensar eventuais atrasos na obtenção de estatísticas comerciais consolidadas e a assegurar que os recursos em questão possam ser incluídos no orçamento do ano seguinte ao ano de aplicação. Os adiantamentos são mobilizados com base em estatísticas provisórias de exportação elaboradas pelas autoridades dos PTU e apresentadas à Comissão, enquanto se aguardam as estatísticas oficiais consolidadas e definitivas. O adiantamento máximo é de 80 % do montante dos recursos adicionais previstos para o ano de aplicação. Os montantes assim mobilizados são ajustados de comum acordo entre a Comissão e as autoridades dos PTU, em função das estatísticas de exportação consolidadas definitivas e do montante definitivo do défice público.

Artigo 4.o

Revisão

As disposições do presente anexo são reexaminadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor das disposições de execução a que se refere o artigo 85.o da presente decisão e, subsequentemente, a pedido da Comissão, de um Estado-Membro ou de um PTU.

ANEXO VI

RELATIVO À DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» E AOS MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

ÍNDICE

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

37

TÍTULO II

DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»

38

TÍTULO III

REQUISITOS TERRITORIAIS

44

TÍTULO IV

PROVAS DE ORIGEM SECÇÃO 1 CONDIÇÕES GERAIS

45

TÍTULO V

MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

53

TÍTULO VI

CEUTA E MELILHA

57

TÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

57

Apêndices I a XIII

59

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente anexo, entende-se por:

a)

«Países APE», as regiões ou Estados do grupo de países da África, Caraíbas e Pacífico (ACP) que concluíram acordos estabelecendo ou conducentes ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica (APE), quando o referido APE for aplicado provisoriamente ou entrar em vigor, sendo aplicável a data mais precoce;

b)	«Fabrico», qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem;

c)	«Matéria» qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado no fabrico do produto;

d)	«Produto», o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico;

e)	«Mercadorias», simultaneamente as matérias e os produtos;

f)	«Matérias fungíveis», as matérias do mesmo tipo e da mesma qualidade comercial, com as mesmas características técnicas e físicas, e que não se podem distinguir umas das outras quando incorporadas no produto acabado;

g)	«Valor aduaneiro», o valor definido nos termos do Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo sobre o valor aduaneiro da OMC);

h)

«Valor das matérias» constante da lista do apêndice II, o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido ou não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias nos PTU. Quando o valor das matérias originárias utilizadas tiver de ser determinado, aplicar-se-á mutatis mutandis o disposto na presente alínea;

i)

«Preço à saída da fábrica», o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante em cuja empresa foi efetuado o último complemento de fabrico ou transformação, incluindo o valor de todas as matérias utilizadas e todos os outros custos relativos à sua produção, e deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados aquando da exportação do produto obtido. Quando o preço realmente pago não reflete todos os custos relativos ao fabrico do produto efetivamente incorridos no PTU, o preço à saída da fábrica é o somatório de todos esses custos, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados aquando da exportação do produto obtido. Para efeitos da presente definição, sempre que a última operação de complemento de fabrico ou de transformação seja subcontratada a um fabricante, o termo «fabricante» referido no primeiro período da presente alínea pode referir-se à empresa que recorreu ao subcontratante;

j)

«Teor máximo de matérias não originárias», a percentagem máxima de matérias não originárias permitida para que o fabrico possa ser considerado como complemento de fabrico ou transformação suficiente para conferir a qualidade de produto originário. Pode ser expresso em percentagem do preço à saída da fábrica do produto ou em percentagem do peso líquido das matérias utilizadas pertencentes a um grupo específico de capítulos, um capítulo, uma posição ou uma subposição;

k)	«Peso líquido», o peso das próprias mercadorias sem qualquer tipo de matérias de embalagem e recipientes de embalagem;

l)

«Capítulos», «posições» e «subposições», os capítulos, posições e subposições (códigos de quatro ou seis dígitos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Sistema Harmonizado), com as alterações introduzidas nos termos da Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira de 26 de junho de 2004;

m)	«Classificado», a classificação de um produto ou matéria em determinada posição ou subposição do Sistema Harmonizado;

n)	«Remessa», produtos que i) ou são enviados simultaneamente de um exportador para um destinatário, ou ii) ao abrigo de um documento de transporte único que abrange a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma fatura única.

o)	«Exportador», uma pessoa que exporta as mercadorias para a União ou para um PTU e que está apta a comprovar a origem das mercadorias, independentemente de ser ou não o fabricante e de essa pessoa proceder ou não, ela própria, às formalidades de exportação;

p)	«Exportador registado», um exportador registado junto das autoridades competentes do PTU em causa ou da União para efeitos de emissão de certificados de origem destinados à exportação ao abrigo da presente decisão;

q)

«Certificado de origem», um certificado emitido pelo exportador que atesta que os produtos por ele abrangidos cumprem as regras de origem do presente anexo, a fim de permitir que a pessoa que declara as mercadorias para introdução em livre prática na União possa reclamar o benefício do tratamento pautal preferencial, ou que o operador económico de um PTU, importador de matérias destinadas a transformação posterior no contexto das regras de acumulação, possa comprovar a qualidade de produto originário das referidas mercadorias;

r)	«País SPG», um país ou território tal como definido no artigo 2.o, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

TÍTULO II

DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»

Artigo 2.o

Requisitos gerais

1.   Consideram-se produtos originários de um PTU:

a)	Os produtos inteiramente obtidos num PTU, na aceção do artigo 3.o do presente anexo;

b)	Os produtos obtidos num PTU que incorporem matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes na aceção do artigo 4.o do presente anexo.

2.   Os produtos originários fabricados a partir de matérias inteiramente obtidas ou objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes em dois ou mais PTU são considerados produtos originários do PTU em que se realizou a última operação de complemento de fabrico ou de transformação.

3.   Para efeitos de execução do n.o 1, os territórios dos PTU são considerados um só território.

Artigo 3.o

Produtos inteiramente obtidos

1.   Consideram-se inteiramente obtidos num PTU:

a)	Os produtos minerais extraídos do respetivo solo ou dos respetivos mares ou oceanos;

b)	As plantas e os produtos vegetais aí cultivados ou colhidos;

c)	Os animais vivos aí nascidos e criados;

d)	Os produtos de animais vivos aí criados;

e)	Os produtos do abate de animais aí nascidos e criados;

f)	Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas;

g)	Os produtos da aquicultura, em caso de peixes, crustáceos e moluscos aí nascidos ou criados a partir de ovos, larvas ou alevins;

h)	Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar, fora de quaisquer águas territoriais, pelos respetivos navios;

i)	Os produtos fabricados a bordo dos respetivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea h);

j)	Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas;

k)	Os resíduos e desperdícios resultantes de operações de fabrico aí efetuadas;

l)	Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora de quaisquer águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo;

m)	As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a l).

2.   As expressões «respetivos navios» e «respetivos navios-fábrica», referidas nas alíneas h) e i) do n.o 1, aplicam-se unicamente aos navios e navios-fábrica que satisfaçam cada uma das condições seguintes:

a)	Encontram-se registados num PTU ou num Estado-Membro,

b)	Arvoram o pavilhão de um PTU ou de um Estado-Membro,

c)

Satisfazem uma das condições seguintes: i) são propriedade, pelo menos em 50 %, de nacionais dos PTU ou de Estados-Membros, ou ii) são propriedade de empresas que tenham a sua sede social e o seu principal local de atividade no PTU ou em Estados-Membros; e que sejam propriedade, pelo menos em 50 %, do PTU, de entidades públicas desse PTU, de nacionais desse país ou de um Estado-Membro.

3.   Cada uma das condições estipuladas no n.o 2 pode ser cumprida nos Estados-Membros ou em diferentes PTU. Nesse caso, considera-se que os produtos são originários do PTU em que o navio ou navio-fábrica está registado, em conformidade com o n.o 2, alínea a).

Artigo 4.o

Produtos objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes

1.   Sem prejuízo dos artigos 5.o e 6.o do presente anexo, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos num PTU, na aceção do artigo 3.o do presente anexo, são considerados originários desse PTU desde que estejam preenchidas as condições enunciadas no apêndice II em relação às mercadorias em questão.

2.   Se um produto que adquiriu a qualidade de produto originário de um PTU, nos termos do n.o 1, for sujeito a um processo suplementar de transformação nesse PTU e utilizado como matéria para o fabrico de outro produto, as matérias não originárias que possam ser usadas no seu fabrico não serão tidas em consideração.

3.   O respeito dos requisitos estabelecidos no n.o 1 deve ser verificado relativamente a cada produto.

Contudo, caso a regra aplicável se baseie na observância de um teor máximo de matérias não originárias, o valor das matérias não originárias pode ser calculado com base numa média, como dispõe o n.o 4, para ter em conta as flutuações dos custos e das cotações cambiais.

4.   No caso a que se refere o segundo parágrafo do n.o 3, devem ser calculados um preço médio à saída da fábrica do produto e um valor médio das matérias não originárias utilizadas, com base respetivamente no somatório dos preços à saída da fábrica faturados para todas as vendas dos produtos realizadas durante o exercício anterior e no somatório do valor de todas as matérias não originárias utilizadas no fabrico dos produtos durante o exercício anterior definido no país de exportação, ou, quando não estiverem disponíveis valores relativos a um exercício completo, durante um período mais curto, mas não inferior a três meses.

5.   Os exportadores que tiverem optado por cálculos com base numa média devem aplicar sistematicamente esse método durante o ano seguinte ao exercício de referência, ou, se for caso disso, durante o ano seguinte ao período mais curto utilizado como referência. Podem deixar de aplicar esse método se, durante um determinado exercício, ou um período representativo mais curto mas não inferior a três meses, constatarem que as flutuações de custos ou de cotações cambiais que justificaram a utilização desse método deixaram de se verificar.

6.   As médias a que se refere o n.o 4 devem ser utilizadas como preço à saída da fábrica e como valor de matérias não originárias, respetivamente, para se determinar se é respeitado o teor máximo de matérias não originárias.

Artigo 5.o

Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes

1.   Sem prejuízo do n.o 3, consideram-se insuficientes para conferir a qualidade de produto originário, independentemente de estarem ou não satisfeitas as condições do artigo 4.o do presente anexo, as seguintes operações de complemento de fabrico ou de transformação:

a)	Manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos no seu estado inalterado durante o transporte e a armazenagem;

b)	Fracionamento e reunião de volumes;

c)	Lavagem e limpeza; extração de pó, remoção de óxido, de óleo, de tinta ou de outros revestimentos;

d)	Passagem a ferro ou prensagem de têxteis e artigos têxteis;

e)	Operações simples de pintura e de polimento;

f)	Descasque, moenda total ou parcial, polimento e lustragem de cereais e de arroz;

g)	Adição de corantes ou aromatizantes ao açúcar ou formação de açúcar em pedaços; moagem parcial ou total de açúcar cristal;

h)	Operações de descasque e de descaroçamento de fruta, nozes e de produtos hortícolas;

i)	Operações de afiação e operações simples de trituração e de corte;

j)	Crivação, tamização, escolha, classificação, triagem, seleção (incluindo a composição de sortidos de artigos);

k)	Simples acondicionamento em garrafas, latas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;

l)	Aposição ou impressão nos produtos ou nas respetivas embalagens de marcas, rótulos, logótipos e outros sinais distintivos similares;

m)	Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes; mistura de açúcar com qualquer material;

n)	Simples adição de água ou diluição ou desidratação ou desnaturação de produtos;

o)	Reunião simples de partes de artigos para constituir um artigo completo ou desmontagem de produtos em partes;

p)	Realização conjunta de duas ou mais operações referidas nas alíneas a) a o);

q)	Abate de animais.

2.   Para efeitos do n.o 1, as operações podem ser consideradas simples quando não exijam qualificações ou máquinas especiais, aparelhos ou ferramentas especialmente produzidos ou instalados para a sua realização.

3.   Todas as operações efetuadas num PTU sobre um determinado produto devem ser consideradas em conjunto quando se trate de determinar se as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas no referido produto devem ser consideradas insuficientes na aceção do n.o 1.

Artigo 6.o

Tolerâncias

1.   Em derrogação do artigo 4.o do presente anexo e nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo, as matérias não originárias que, de acordo com as condições enunciadas na lista do apêndice II, não devem ser utilizadas no fabrico de um produto, podem, ainda assim, ser utilizadas desde que o seu valor total ou o peso líquido apurado para o produto não excedam:

a)	15 % do peso do produto, para produtos do capítulo 2 e dos capítulos 4 a 24 do Sistema Harmonizado, exceto produtos da pesca transformados incluídos no capítulo 16;

b)	15 % do preço à saída da fábrica do produto, para outros produtos, exceto para produtos dos capítulos 50 a 63, aos quais se aplicam as tolerâncias referidas nas notas 6 e 7 do apêndice I.

2.   O n.o 1 não permite que se exceda nenhuma das percentagens indicadas nas regras estabelecidas na lista do apêndice II para o teor máximo de matérias não originárias.

3.   Os n.os 1 e 2 não se aplicam a produtos inteiramente obtidos num PTU na aceção do artigo 3.o do presente anexo. Contudo, sem prejuízo do disposto no artigo 5.o e no artigo 11.o, n.o 2, do presente anexo, a tolerância prevista nesses números aplica-se ao somatório de todas as matérias utilizadas no fabrico de um produto, para o qual a regra estabelecida na lista do apêndice I exige que essas matérias sejam inteiramente obtidas.

Artigo 7.o

Acumulação com a União

1.   Sem prejuízo do artigo 2.o do presente anexo, as matérias originárias da União são consideradas matérias originárias de um PTU quando sejam incorporadas num produto aí obtido, desde que tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as referidas no artigo 5.o, n.o 1.

2.   Sem prejuízo do artigo 2.o do presente anexo, as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas na União serão consideradas como tendo sido efetuadas num PTU quando as matérias forem posteriormente objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação no território desse PTU que excedam as referidas no artigo 5.o, n.o 1 do presente anexo.

3.   Para efeitos da acumulação prevista no presente artigo, a origem das matérias é determinada em conformidade com o presente anexo.

Artigo 8.o

Acumulação com os Estados do APE

1.   Sem prejuízo do artigo 2.o do presente anexo, as matérias originárias dos Estados do APE são consideradas matérias originárias de um PTU quando forem incorporadas num produto aí obtido, desde que tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as referidas no artigo 5.o, n.o 1, do presente anexo.

2.   Sem prejuízo do artigo 2.o do presente anexo, as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas nos Estados do APE serão consideradas como tendo sido efetuadas num PTU quando as matérias forem posteriormente objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação no território desse PTU que excedam as referidas no artigo 5.o, n.o 1, do presente anexo.

3.   Para efeitos do n.o 1 do presente artigo, a origem das matérias originárias de um país signatário do APE é determinada em conformidade com as regras de origem aplicáveis ao APE em questão e com as disposições correspondentes relativas à prova de origem e à cooperação administrativa.

A acumulação prevista no presente artigo não se aplica ao seguinte:

a)	Matérias originárias da República da África do Sul que não podem ser importadas diretamente na União com isenção de direitos e de contingentes no âmbito do APE entre a União e a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC);

b)	Matérias enumeradas no Apêndice XIII.

4.   A acumulação prevista no presente artigo só se pode aplicar, se:

a)

O país signatário do APE que fornece as matérias e o PTU que fabrica o produto final se tiverem comprometido a: i) cumprir ou a assegurar o cumprimento das disposições do presente anexo, e ii) fornecer a cooperação administrativa necessária para garantir a correta aplicação do presente anexo, quer relativamente à União quer entre eles;

b)	Os compromissos referidos na alínea a) tiverem sido notificados à Comissão pelo PTU em causa.

5.   Quando os países signatários do APE já dão cumprimento, antes da entrada em vigor da presente decisão, aos requisitos enunciados no n.o 4 não têm de assinar um novo compromisso.

Artigo 9.o

Acumulação com outros países que beneficiam de acesso sem direitos nem contingentes ao mercado da União ao abrigo do Sistema de Preferências Generalizadas

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 2.o do presente anexo, as matérias originárias dos países e territórios definidos no n.o 2 do presente artigo são consideradas matérias originárias de um PTU quando tiverem sido incorporadas num produto obtido neste último, desde que tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as referidas no artigo 5.o, n.o 1, do presente anexo.

2.   Para efeitos do n.o 1, as matérias são originárias de um país ou território:

a)	Quando beneficiam do «regime especial a favor dos países menos avançados» do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) (2);

b)	Quando beneficiam de acesso sem direitos nem contingentes ao mercado da União ao nível de seis dígitos do SH ao abrigo do regime geral do SPG (3).

3.   A origem das matérias dos países ou territórios em causa é determinada em conformidade com as regras de origem fixadas no artigo 33.o do Regulamento (UE) n.o 978/2012 e nos termos dos artigos 32.o ou 41.o do presente Anexo.

4.   A acumulação prevista no presente artigo não é aplicável ao seguinte:

a)	Matérias que, no momento da sua importação na União, estão sujeitas a direitos antidumping ou direitos de compensação caso sejam originárias de um país sujeito a estes direitos antidumping ou direitos de compensação;

b)	Produtos do atum dos Capítulos 3 e 16 do Sistema Harmonizado, abrangidos pelos artigos 7.o e 12.o do Regulamento (UE) n.o 978/2012 e pelos textos que alteram este regulamento e outros textos jurídicos correspondentes;

c)	Matérias abrangidas pelos artigos 22.o e 30.o do Regulamento (UE) n.o 978/2012 e pelos textos que alteram este regulamento e outros textos jurídicos correspondentes;

5.   A acumulação prevista no n.o 1 do presente artigo só se pode aplicar, se:

a)

Os países ou territórios envolvidos na acumulação tiverem assumido o compromisso de cumprir ou de assegurar o cumprimento das disposições do presente anexo e de prestarem a cooperação administrativa necessária para garantir a correta aplicação do presente anexo, quer relativamente à União quer entre eles;

b)	O compromisso referido na alínea a) tiver sido notificado à Comissão pelo PTU em causa.

6.   A Comissão publicará na série C do Jornal Oficial da União Europeia a data a partir da qual a acumulação prevista no presente artigo pode ser aplicada no que respeita aos países ou territórios enumerados no presente artigo que tenham cumprido os requisitos necessários para esse efeito.

Artigo 10.o

Acumulação alargada

1.   A Comissão pode conceder, a pedido de um PTU, a acumulação da origem entre um PTU e um país com o qual a União Europeia tenha celebrado um acordo de comércio livre ao abrigo do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) em vigor, desde que se encontrem reunidas as seguintes condições:

a)

Os países ou territórios envolvidos na acumulação tenham assumido o compromisso de cumprir ou de assegurar o cumprimento das disposições do presente anexo e de prestarem a cooperação administrativa necessária para garantir a correta aplicação do presente anexo, quer relativamente à União quer entre eles;

b)	O compromisso referido na alínea a) tenha sido notificado à Comissão pelo PTU em causa.

A Comissão, tendo em conta o risco de desvios de fluxos comerciais e as sensibilidades específicas das matérias a ser usadas em acumulação, pode estabelecer condições adicionais para conceder a acumulação requerida.

2.   O pedido a que se refere o primeiro parágrafo do n.o 1 do presente artigo deve ser dirigido por escrito à Comissão e indicar o(s) país(es) terceiro(s) em causa, incluir uma lista das matérias abrangidas pela acumulação e apoiar-se em provas de que se encontram preenchidas as condições enunciadas no n.o 1, alíneas a) e b), do presente artigo.

3.   A origem das matérias utilizadas e a prova documental de origem aplicável são determinadas de acordo com as regas estabelecidas no acordo de comércio livre pertinente. A origem dos produtos a exportar para a União é determinada de acordo com as regras de origem estabelecidas no presente anexo.

4.   Para que o produto obtido adquira a qualidade de produto originário, não é necessário que as matérias originárias do país terceiro e utilizadas no PTU no fabrico do produto a exportar para a União tenham sido sujeitas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, desde que as operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas no PTU em causa excedam as operações descritas no artigo 5.o, n.o 1, do presente anexo.

5.   A Comissão publicará na série C do Jornal Oficial da União Europeia a data a partir da qual a acumulação alargada produz efeitos, o parceiro com o qual a União concluiu um acordo de comércio livre que participa na referida acumulação, as condições aplicáveis e a lista das matérias às quais a acumulação se aplica.

6.   A Comissão adota uma medida que concede a acumulação referida no n.o 1 do presente artigo por via de atos de execução. Esses atos de execução devem ser adotados nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 64.o, n.o 2, do presente anexo.

Artigo 11.o

Unidade de qualificação

1.   A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente anexo é o produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através do Sistema Harmonizado.

2.   Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente anexo aplicam-se a cada um dos produtos considerados individualmente.

3.   Sempre que, em aplicação da regra geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens sejam incluídas no produto para efeitos de classificação, devem ser igualmente incluídas para efeitos de determinação da origem.

Artigo 12.o

Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas

Os acessórios, peças sobressalentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respetivo preço à saída da fábrica, serão considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.

Artigo 13.o

Sortidos

Os sortidos, tal como definidos na regra geral 3 para a interpretação do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os seus componentes são produtos originários.

Um sortido composto por produtos originários e não originários será ainda assim considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do sortido.

Artigo 14.o

Elementos neutros

Para determinar se um produto é originário, não se tem em conta a origem dos seguintes elementos eventualmente utilizados no seu fabrico:

a)	Energia elétrica e combustível;

b)	Instalações e equipamento;

c)	Máquinas e ferramentas;

d)	Quaisquer outras mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na composição final do produto.

Artigo 15.o

Separação de contas

1.   Caso sejam utilizadas matérias fungíveis originárias e não originárias nas operações de fabrico ou de transformação de um produto, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros podem, mediante pedido escrito dos operadores económicos, autorizar a aplicação do método dito de «separação de contas» para a gestão dessas matérias na União, para efeitos de subsequente exportação para um PTU no quadro da acumulação bilateral, sem manter as matérias em existências separadas.

2.   As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros podem subordinar a autorização a que se refere o n.o 1 a quaisquer condições que considerem adequadas.

A autorização só é concedida se, com a utilização do método a que se refere o n.o 3, puder ser garantido que, a qualquer momento, o número obtido de produtos que podem ser considerados «originários da União» é o mesmo que poderia ter sido obtido com a utilização do método da separação física das existências.

Se for autorizado, o método será aplicado e o respetivo pedido será registado em conformidade com os princípios gerais de contabilidade aplicáveis na União Europeia.

3.   O beneficiário do método a que se refere o n.o 2 apresentará ou, até à entrada em vigor do sistema do exportador registado, requererá provas de origem para a quantidade de produtos que possam ser considerados originários da União Europeia. A pedido das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, o beneficiário apresentará uma declaração do modo como foram geridas as quantidades.

4.   As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros controlarão a utilização da autorização a que se refere o n.o 1.

Podem retirar essa autorização nos seguintes casos:

a)	O beneficiário utiliza incorretamente a autorização seja de que maneira for, ou

b)	O beneficiário não cumpre nenhuma das restantes condições estabelecidas no presente anexo.

Artigo 16.o

Derrogações

1.   A Comissão pode, por sua própria iniciativa ou em resposta a um pedido de um Estado-Membro ou de um PTU, conceder a este último uma derrogação temporária às disposições do presente anexo em qualquer dos seguintes casos:

a)	Fatores internos ou externos o privem temporariamente da capacidade de cumprir as regras para a aquisição de origem previstas no artigo 2.o do presente anexo quando anteriormente estava em condições de o fazer;

b)	Precise de tempo para se preparar para cumprir as regras para a aquisição de origem previstas no artigo 2.o;

c)	O desenvolvimento das indústrias existentes ou a criação de novas indústrias o justificar.

2.   O pedido referido no n.o 1 deve ser dirigido por escrito à Comissão por via do formulário estabelecido no apêndice X, devendo mencionar as razões do pedido e incluir os documentos comprovativos adequados.

3.   O exame dos pedidos toma em especial consideração:

a)	O nível de desenvolvimento ou a situação geográfica do PTU em causa e, em especial, a incidência económica e social, nomeadamente em matéria de emprego, da decisão a tomar;

b)	Os casos em que a aplicação das regras de origem em vigor afetaria significativamente a capacidade de uma indústria existente no PTU em causa de continuar a exportar para a União e, especialmente, os casos em que essa aplicação pudesse implicar a cessação da atividade;

c)	Os casos específicos em que se possa demonstrar claramente que as regras de origem poderiam desencorajar importantes investimentos numa dada indústria e que uma derrogação que favorecesse a realização de um programa de investimentos permitiria satisfazer, por fases, essas regras.

4.   A Comissão dará o seu acordo a todos os pedidos que se encontrem devidamente justificados em conformidade com o presente artigo e que não sejam suscetíveis de causar prejuízos graves a uma indústria estabelecida na União.

5.   A Comissão tomará as medidas necessárias para que seja tomada uma decisão com a maior brevidade possível e adotará a sua posição 95 dias úteis a contar da data de receção do pedido completo.

6.   A derrogação temporária será limitada à duração dos efeitos dos fatores internos ou externos que estão na sua origem ou ao lapso de tempo necessário para que o PTU assegure o cumprimento das regras ou atinja os objetivos fixados pela derrogação, tendo em conta a situação especial do PTU em causa e as suas dificuldades.

7.   Quando uma derrogação for concedida, fica sujeita ao cumprimento de todas as exigências estabelecidas no que respeita às informações a fornecer à Comissão relativamente à sua utilização, bem como à gestão das quantidades para as quais foi concedida.

8.   A Comissão adota uma medida que concede uma derrogação temporária referida no n.o 1 do presente artigo por meio de atos de execução. Esses atos de execução devem ser adotados nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 64.o, n.o 2, do presente anexo.

TÍTULO III

REQUISITOS TERRITORIAIS

Artigo 17.o

Princípio da territorialidade

1.   Exceto nos casos previstos nos artigos 7.o a 10.o do presente anexo, as condições estabelecidas no presente anexo relativas à aquisição do caráter de produto originário devem ser satisfeitas ininterruptamente no PTU.

2.   Os produtos originários exportados de um PTU para outro país que sejam devolvidos devem ser considerados não originários, a menos que se possa comprovar, a contento das autoridades competentes, que:

a)	As mercadorias devolvidas são as mesmas que foram exportadas; e

b)	Não foram objeto de outras manipulações além das necessárias para assegurar a sua conservação no seu estado inalterado enquanto permaneceram nesse país ou aquando da sua exportação.

Artigo 18.o

Cláusula de não manipulação

1.   Os produtos declarados para introdução em livre prática na União devem ser os mesmos produtos que foram exportados do PTU de onde são considerados originários. Não devem ter sido alterados, transformados de qualquer modo ou sujeitos a outras manipulações além das necessárias para assegurar a sua conservação no seu estado inalterado, antes de serem declarados para introdução em livre prática. O armazenamento de produtos ou remessas e o fracionamento de remessas são permitidos se forem realizados sob a responsabilidade do exportador ou de um subsequente detentor das mercadorias e se os produtos se mantiverem sob controlo aduaneiro no(s) país(es) de trânsito.

2.   O disposto no n.o 1 deve ser considerado cumprido, a menos que as autoridades aduaneiras tenham razões para acreditar o contrário; nesses casos, as autoridades aduaneiras podem requerer que o declarante apresente provas desse cumprimento, as quais podem ser facultadas por quaisquer meios, incluindo documentos contratuais de transporte como, por exemplo, conhecimentos de embarque ou provas factuais ou concretas baseadas na marcação ou numeração de embalagens, ou ainda qualquer prova relativa às próprias mercadorias.

3.   Os n.os 1 e 2 do presente artigo aplicam-se, com as devidas adaptações, nas situações em que se aplica a acumulação nos termos dos artigos 7.o a 10.o do presente anexo.

Artigo 19.o

Exposições

1.   Os produtos originários expedidos de um PTU para figurarem numa exposição num país que não seja um PTU, um Estado APE ou um Estado-Membro, e serem vendidos, após a exposição, para importação para a União, beneficiam, na importação, do disposto na decisão, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:

a)	Um exportador expediu esses produtos de um PTU para o país onde se realiza a exposição e nele os expôs;

b)	O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na União;

c)	Os produtos foram expedidos durante ou imediatamente a seguir à exposição no mesmo estado em que foram expedidos para a exposição;

d)	A partir do momento em que foram expedidos para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins diferentes do da apresentação nessa exposição.

2.   Deve ser emitida uma prova de origem, de acordo com o disposto no Título IV do presente anexo, e apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação em conformidade com os procedimentos aplicáveis nesse país. Dela devem constar o nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode ser exigida uma prova documental suplementar das condições em que foram expostos.

3.   O n.o 1 aplica-se a todas as exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de caráter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas e outros estabelecimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.

TÍTULO IV

PROVAS DE ORIGEM

Secção 1

Condições gerais

Artigo 20.o

Montantes expressos em euros

1.   Para efeitos de aplicação dos artigos 26.o, 31.o, 43.o e 44.o do presente anexo, quando os produtos estiverem faturados numa outra moeda que não o euro, o contravalor, nas moedas nacionais dos Estados-Membros, dos montantes expressos em euros será fixado anualmente por cada um dos países em causa.

2.   Uma remessa beneficiará do disposto nos artigos 26.o, 31.o, 43.o e 44.o com base na moeda em que é passada a fatura.

3.   Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional são o contravalor nessa moeda dos montantes expressos em euros no primeiro dia útil de outubro de cada ano. Os montantes serão comunicados à Comissão até 15 de outubro e aplicar-se-ão a partir de 1 de janeiro do ano seguinte. A Comissão notificará a todos os países em causa os montantes correspondentes.

4.   Os Estados-Membros podem arredondar, para mais ou para menos, o montante resultante da conversão de um montante expresso em euros na sua moeda nacional. O montante arredondado não pode diferir do montante resultante da conversão em mais de cinco por cento. Os Estados-Membros podem manter inalterado o contravalor em moeda nacional de um montante expresso em euros se, aquando da adaptação anual prevista no n.o 3, a conversão desse montante, antes de se proceder ao arredondamento acima referido, der origem a um aumento inferior a 15 % do contravalor expresso em moeda nacional. O contravalor na moeda nacional pode manter-se inalterado se da conversão resultar a sua diminuição.

5.   Os montantes expressos em euros e equivalentes em divisas nacionais de alguns Estados-Membros são revistos pela Comissão por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro ou de um PTU. Quando proceder a essa revisão, a Comissão considera a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, pode decidir alterar os montantes expressos em euros.

Secção 2

Procedimentos anteriores à aplicação do sistema de exportador registado

Artigo 21.o

Prova de origem

Os produtos originários dos PTU beneficiam, quando da importação para a União, das disposições da decisão mediante apresentação de um dos dois documentos:

a)	Um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo consta do apêndice III; ou

b)

Nos casos referidos no artigo 26.o, de uma declaração, cujo texto é apresentado no apêndice VI, feita pelo exportador numa fatura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação «declaração de origem»).

Artigo 22.o

Procedimento para a emissão de um certificado de circulação EUR.1

1.   O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do PTU de exportação, mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante habilitado.

2.   Para esse efeito, o exportador ou o seu representante habilitado devem preencher o certificado de circulação EUR.1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam dos apêndices III e IV. Esses documentos devem ser preenchidos em conformidade com as disposições do presente anexo. Se forem manuscritos, são preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos é inscrita na casa reservada para o efeito, sem deixar linhas em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, é traçada uma linha horizontal por baixo da última linha da designação dos produtos e trancado o espaço em branco.

3.   O exportador que apresentar um pedido de emissão de um certificado de circulação EUR.1 deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do PTU de exportação em que é emitido o referido certificado, todos os documentos úteis comprovativos da qualidade de originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente anexo.

4.   As autoridades aduaneiras do PTU de exportação emitem o certificado de circulação EUR.1 quando os produtos em causa puderem ser considerados originários de um PTU, da União ou de um Estado APE e cumprirem os outros requisitos do presente anexo.

5.   As autoridades aduaneiras que emitem o certificado devem tomar todas as medidas necessárias para verificar a qualidade de produto originário dos produtos e o cumprimento dos outros requisitos do presente anexo. Para o efeito, podem exigir a apresentação de quaisquer elementos de prova e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. Asseguram igualmente o correto preenchimento dos formulários referidos no n.o 2. Verificam, em especial, se a casa reservada à designação dos produtos se encontra preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.

6.   A data de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve ser indicada na casa n.o 11 do certificado.

7.   O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras e fica à disposição do exportador logo que os produtos tenham sido efetivamente exportados ou assegurada a sua exportação.

Artigo 23.o

Emissão a posteriori do certificado de circulação EUR.1

1.   Não obstante o disposto no artigo 22.o, o certificado de circulação EUR.1 pode ser emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se:

a)	Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais; ou

b)	Se apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação EUR.1 que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação; ou

c)

No momento da exportação tiver sido emitido um certificado de circulação EUR.1 para uma remessa que tenha sido fracionada subsequentemente num país terceiro, para aí ser armazenada, nos termos do artigo 18.o do presente anexo, desde que o certificado EUR.1 inicial seja devolvido às autoridades aduaneiras que o emitiram; ou

d)	Não tiver sido emitido no momento da exportação por na altura se desconhecer o destino final da remessa, e este tiver sido definido durante o seu armazenamento e após eventual fracionamento da remessa num país terceiro, nos termos do artigo 18.o do presente anexo.

2.   Para efeitos de aplicação do n.o 1, o exportador indica no seu pedido o local e a data da exportação dos produtos a que o certificado de circulação EUR.1 se refere, bem como as razões do seu pedido.

3.   As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR.1 a posteriori depois de verificarem a conformidade dos elementos do pedido do exportador com os do processo correspondente.

4.   Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter, na casa «Observações» (casa n.o 7) do referido certificado, a seguinte menção:

5.   A menção referida no n.o 4 deve ser inscrita na casa «Observações» do certificado de circulação EUR.1.

Artigo 24.o

Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1

1.   Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado de circulação EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via, passada com base nos documentos de exportação em posse dessas autoridades.

2.   A segunda via do certificado de circulação EUR.1 deve conter, na casa «Observações» (casa n.o 7), a seguinte menção:

«DUPLICATE».

3.   A menção referida no n.o 2 deve ser inscrita na casa «Observações» da segunda via do certificado de circulação EUR.1.

4.   A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado de circulação EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data.

Artigo 25.o

Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem emitida ou efetuada anteriormente

Quando os produtos originários forem colocados sob controlo de uma estância aduaneira na União ou num PTU, a substituição da prova de origem inicial por um ou mais certificados de circulação EUR.1 é sempre possível para a expedição de todos ou alguns desses produtos para outros locais situados na União ou nos PTU. O ou os certificados de circulação EUR.1 de substituição serão emitidos pela estância aduaneira sob cujo controlo os produtos foram colocados.

Artigo 26.o

Condições para efetuar uma declaração de origem

1.   A declaração de origem referida do artigo 21.o, alínea b), do presente anexo, pode ser efetuada:

a)	Por um exportador autorizado, conforme referido no artigo 27.o do presente anexo; ou

b)	Por qualquer exportador, no respeitante a remessas que consistam num ou mais volumes contendo produtos originários cujo valor total não exceda 10 000 EUR.

2.   Pode ser efetuada uma declaração de origem se os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários dos PTU, de um Estado APE ou da União e cumprirem os outros requisitos do presente anexo.

3.   O exportador que faz a declaração de origem deve estar em condições, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país ou território de exportação, de apresentar todos os documentos úteis comprovativos do caráter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente anexo.

4.   A declaração de origem é feita pelo exportador, devendo este datilografar, carimbar ou imprimir na fatura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, a declaração, cujo texto figura no apêndice VI, utilizando uma das versões linguísticas previstas no referido anexo em conformidade com o direito interno do país ou território de exportação. Se a declaração for manuscrita, deve ser preenchida a tinta e em letra de imprensa.

5.   As declarações de origem contêm a assinatura manuscrita original do exportador. Contudo, os exportadores autorizados na aceção do artigo 27.o do presente anexo podem ser dispensados de assinar essas declarações, desde que se comprometam por escrito, perante as autoridades aduaneiras do país de exportação, a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração de origem que os identifique como tendo sido por si assinada.

6.   A declaração de origem pode ser efetuada pelo exportador aquando da exportação dos produtos a que se refere, ou após a exportação, desde que seja apresentada no país de importação o mais tardar dois anos após a importação dos produtos a que se refere.

Artigo 27.o

Exportador autorizado

1.   As autoridades aduaneiras do país de exportação podem autorizar qualquer exportador a efetuar declarações de origem, independentemente do valor dos produtos em causa. Os exportadores que pretendam obter essa autorização devem oferecer às autoridades aduaneiras todas as garantias necessárias para que se possa verificar a qualidade de produto originário dos produtos, bem como o cumprimento dos outros requisitos previstos no presente anexo.

2.   As autoridades aduaneiras podem subordinar a concessão do estatuto de exportador autorizado a quaisquer condições que considerem adequadas.

3.   As autoridades aduaneiras atribuem ao exportador autorizado um número de autorização aduaneira que deve constar da declaração de origem.

4.   As autoridades aduaneiras controlam o uso dado à autorização pelo exportador autorizado.

5.   As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização em qualquer altura. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de oferecer as garantias referidas no n.o 1, não preencher as condições referidas no n.o 2 ou fizer um uso incorreto da autorização.

Artigo 28.o

Prazo de validade da prova de origem

1.   A prova de origem é válida por dez meses a contar da data de emissão no país de exportação, devendo ser apresentada durante esse prazo às autoridades aduaneiras do país de importação.

2.   A prova de origem apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação findo o prazo de apresentação previsto no n.o 1 pode ser aceite para efeitos de aplicação do regime preferencial quando a inobservância desse prazo se dever a circunstâncias excecionais.

3.   Nos outros casos de apresentação fora de prazo, as autoridades aduaneiras do país de importação podem aceitar as provas de origem se os produtos lhes tiverem sido apresentados dentro do referido prazo.

Artigo 29.o

Apresentação da prova de origem

As provas de origem são apresentadas às autoridades aduaneiras do país de importação de acordo com os procedimentos aplicáveis nesse país. As referidas autoridades podem exigir a tradução da prova de origem e podem igualmente exigir que a declaração de importação seja acompanhada de uma declaração do importador em como os produtos satisfazem as condições requeridas para a aplicação da decisão.

Artigo 30.o

Importação em remessas escalonadas

Quando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras do país de importação, um produto desmontado ou por montar, na aceção da alínea a) da regra geral 2 do Sistema Harmonizado, classificado nas secções XVI e XVII ou nas posições 7308 e 9406 do Sistema Harmonizado, for importado em remessas escalonadas, será apresentada uma única prova de origem desse produto às autoridades aduaneiras quando da importação da primeira remessa escalonada.

Artigo 31.o

Isenções da prova de origem

1.   Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são considerados produtos originários, sem que seja necessária a apresentação de uma prova de origem, desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como satisfazendo os requisitos do presente anexo e quando não haja dúvidas quanto à veracidade dessa declaração. No caso dos produtos enviados por via postal, essa declaração pode ser feita na declaração aduaneira CN22/CN23 ou numa folha de papel apensa a esse documento.

2.   As importações de caráter ocasional que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respetivas famílias não são consideradas importações com fins comerciais, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.

3.   Além disso, o valor total desses produtos não deve exceder 500 EUR no caso de pequenas remessas ou 1 200 EUR no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.

Artigo 32.o

Processo de informação para efeitos de acumulação

1.   Quando se aplicar o disposto no artigo 2.o, n.o 2, e no artigo 7.o, n.o 1, do presente anexo, a prova de caráter originário, na aceção do presente anexo, das matérias provenientes de outro PTU ou da União será feita pelo exportador do país de onde provêm através de um certificado de circulação EUR.1, uma declaração de origem ou uma declaração do fornecedor, cujo modelo figura no apêndice VII. Nos casos em que o PTU fornecedor aplica o sistema de exportador registado mas o PTU que posteriormente transforma as matérias não o aplica, a prova do caráter originário pode também ser feita através de um certificado de origem.

2.   Quando se aplicar o disposto no artigo 2.o, n.o 2, e no artigo 7.o, n.o 2, do presente anexo, a prova de uma operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada num outro PTU ou na União será feita pelo exportador do país de onde provêm através de uma declaração do fornecedor, cujo modelo figura no apêndice VIII.

3.   Para efeitos de aplicação dos n.os 1 e 2, o fornecedor deve fazer uma declaração distinta para cada remessa de matérias quer na respetiva fatura comercial, quer num anexo a essa fatura ou ainda numa nota de entrega ou em qualquer documento comercial relativo à expedição em causa, de que conste uma descrição suficientemente pormenorizada das matérias em questão para permitir a sua identificação.

A declaração do fornecedor pode ser feita num formulário previamente impresso.

A declaração do fornecedor deve conter uma assinatura manuscrita. Todavia, quando a fatura e a declaração do fornecedor forem emitidas por processos eletrónicos, a declaração do fornecedor não necessitará da assinatura manuscrita desde que seja apresentada prova suficiente da identificação do funcionário responsável da sociedade fornecedora às autoridades aduaneiras do país ou território em que é feita essa declaração. As referidas autoridades aduaneiras podem fixar as condições para a aplicação do presente número.

As declarações do fornecedor serão apresentadas à estância aduaneira competente do PTU de exportação à qual foi solicitada a emissão do certificado de circulação EUR.1.

4.   Quando forem aplicados os artigos 8.o e 10.o, a prova do caráter de produto originário estabelecida em conformidade com as disposições do acordo de comércio livre concluído entre a União e o país em causa é dada pelas provas de origem previstas pelo acordo de comércio livre em questão.

5.   Quando se aplicar o artigo 9.o, a prova do caráter de produto originário, estabelecida em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (4), será efetuada mediante as provas de origem estabelecidas pelo referido regulamento.

6.   Nos casos a que se referem os n.os 1, 2, 4 e 5, a casa n.o 7 do certificado de circulação EUR.1, a declaração de origem ou o certificado de origem devem, quando pertinente, incluir a menção «OCT cumulation», «EU cumulation», «EPA cumulation», «cumulation with GSP country» ou «extended cumulation with country x» ou «Cumul PTOM», «Cumul UE», «cumul avec pays APE», «cumul avec pays SPG» ou «cumul étendu avec le pays x».

Artigo 33.o

Documentos comprovativos

Os documentos referidos no artigo 22.o, n.o 3, e no artigo 26.o, n.o 3, utilizados como comprovativos de que os produtos cobertos por um certificado de circulação EUR.1 ou por uma declaração de origem podem ser considerados produtos originários de um PTU, da União ou de um Estado APE, e satisfazem os outros requisitos do presente anexo, podem consistir, designadamente, em:

a)	Provas documentais diretas das operações realizadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obtenção das mercadorias em causa, que figurem, por exemplo, na sua escrita ou na sua contabilidade interna;

b)	Documentos comprovativos do caráter originário das matérias utilizadas, emitidos ou processados num PTU, na União ou num Estado APE, em que esses documentos são utilizados nos termos do direito interno;

c)	Documentos comprovativos das operações de complemento de fabrico ou de transformação de que são objeto as matérias num PTU, na União ou num Estado APE, emitidos ou processados num PTU, na União ou num Estado APE, em que esses documentos são utilizados nos termos do direito interno.

d)	Certificados de circulação EUR.1 ou declarações de origem comprovativos do caráter originário das matérias utilizadas, emitidos ou processados num PTU, na União ou num Estado APE, em conformidade com o presente anexo.

Artigo 34.o

Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos

1.   O exportador que apresenta o pedido de emissão de um certificado de circulação EUR.1 deve conservar durante, pelo menos, três anos os documentos referidos no artigo 22.o, n.o 3.

2.   O exportador que efetua uma declaração de origem deve conservar, durante pelo menos três anos, a cópia da referida declaração de origem, bem como os documentos referidos no artigo 26.o, n.o 3.

3.   As autoridades aduaneiras do PTU de exportação que emitem o certificado de circulação EUR.1 devem conservar, durante pelo menos três anos, o formulário do pedido referido no artigo 22.o, n.o 2.

4.   As autoridades aduaneiras do país de importação devem conservar, durante pelo menos três anos, os certificados de circulação EUR.1 e as declarações de origem que lhes forem apresentados.

Artigo 35.o

Discrepâncias e erros formais

1.   A deteção de ligeiras discrepâncias entre as declarações prestadas na prova de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere a prova de origem nula e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados.

2.   Os erros formais manifestos, como os erros de datilografia, detetados numa prova de origem não justificam a rejeição do documento se esses erros não suscitarem dúvidas quanto à exatidão das declarações prestadas no referido documento.

Secção 3

Formalidades para o sistema de exportador registado

Subsecção 1

Formalidades de exportação nos PTU

Artigo 36.o

Requisitos gerais

Os benefícios resultantes da presente decisão aplicam-se nos seguintes casos:

a)	Nos casos de mercadorias que satisfaçam os requisitos do presente anexo e que sejam exportadas por um exportador registado referido no artigo 38.o;

b)	Nos casos de quaisquer remessas de um ou mais volumes contendo produtos originários exportados por qualquer exportador, quando o valor total dos produtos originários expedidos não exceder 10 000 EUR.

Artigo 37.o

Registo dos exportadores registados

1.   As autoridades competentes dos PTU criam e mantêm sempre atualizado um registo eletrónico dos exportadores registados estabelecidos nesse país. O registo deve ser imediatamente atualizado quando um exportador é retirado do mesmo nos termos do artigo 41.o, n.o 2, do presente anexo.

2.   O registo deve conter as seguintes informações:

a)	Nome do exportador registado e endereço completo da sua residência/sede, incluindo o identificador do país ou território (código país ISO alpha-2);

b)	Número do exportador registado;

c)	Produtos com exportação prevista ao abrigo da presente decisão (lista indicativa dos capítulos ou posições do Sistema Harmonizado considerados apropriados pelo requerente);

d)	Datas a partir das quais e até às quais o exportador está/esteve registado;

e)	Razão para a retirada (pedido do exportador registado/decisão das autoridades competentes). O acesso a esta informação é limitado às autoridades competentes.

3.   As autoridades competentes dos PTU notificam a Comissão do sistema de numeração nacional utilizado para designar os exportadores registados. O número começa com o código país ISO alpha-2.

Artigo 38.o

Pedido de registo

Para serem registados, os exportadores apresentam um pedido às autoridades competentes dos PTU a que se refere o artigo 57.o, n.o 1, do presente anexo, utilizando o formulário cujo modelo figura no apêndice XI. Ao preencherem esse formulário, os exportadores dão o seu consentimento para o armazenamento dos dados fornecidos na base de dados da Comissão e para a publicação na Internet de informações não confidenciais.

O pedido só será aceite pelas autoridades competentes se estiver completo.

Artigo 39.o

Retirada de registo

1.   Os exportadores registados que deixem de cumprir as condições exigíveis para a exportação de quaisquer mercadorias que beneficiam da presente decisão, ou que não tencionem continuar a exportar essas mercadorias, informam as autoridades competentes do PTU, as quais os retirarão imediatamente do registo dos exportadores registados desse PTU.

2.   Sem prejuízo do regime de penalidades e sanções aplicáveis nos PTU, se um exportador registado emitir, ou fizer com que seja emitido, intencionalmente ou por negligência, um certificado de origem ou qualquer documento comprovativo que contenha informações incorretas que conduza à obtenção irregular ou fraudulenta do benefício do tratamento pautal preferencial, as autoridades competentes do PTU retiram-no do registo de exportadores registados no PTU em causa.

3.   Sem prejuízo do possível impacto de quaisquer irregularidades detetadas sobre controlos pendentes, a retirada do registo de exportadores registados terá efeitos para o futuro, a saber, no que respeita às declarações apresentadas após a data da retirada.

4.   Os exportadores que tenham sido retirados do registo de exportadores registados pelas autoridades competentes nos termos do n.o 2 só poderão ser reintroduzidos no registo dos exportadores registados depois de provarem às autoridades competentes do PTU que resolveram a situação que conduziu à sua retirada.

Artigo 40.o

Documentos comprovativos

1.   Os exportadores, registados ou não, devem cumprir as seguintes obrigações:

a)	Manter um registo contabilístico comercial apropriado da produção e fornecimento de mercadorias que podem beneficiar do tratamento preferencial;

b)	Manter disponíveis todas as provas relativas às matérias utilizadas no fabrico;

c)	Manter toda a documentação aduaneira relativa às matérias utilizadas no fabrico;

d)

Manter, pelo menos durante três anos contados a partir do final do ano em que foi emitido o certificado de origem, ou durante mais tempo se a legislação nacional assim o exigir, registos: i) dos certificados de origem que emitiram, e ii) da contabilidade das suas matérias originárias e não originárias, produção e existências.

2.   Os registos a que se refere a alínea d) do n.o 1 podem ser eletrónicos, mas devem permitir a rastreabilidade das matérias utilizadas no fabrico dos produtos exportados e a confirmação do respetivo caráter originário do produto.

3.   As obrigações previstas no n.o 1 e n.o 2 aplicam-se também aos fornecedores que entregam aos exportadores declarações do fornecedor comprovativas do caráter originário das mercadorias que fornecem.

Artigo 41.o

Prova de origem

1.   O exportador emite um certificado de origem quando os produtos a que este se refere são exportados, desde que as mercadorias em causa possam ser consideradas originárias do PTU.

2.   Em derrogação do n.o 1 e a título excecional, pode ser emitido um certificado de origem após a exportação (certificado retroativo), na condição de ser apresentado no Estado-Membro da declaração de introdução em livre prática, o mais tardar, dois anos após a exportação. Quando o fracionamento de uma remessa ocorre nos termos do artigo 18.o do presente anexo, o certificado de origem pode também ser emitido a posteriori.

3.   O certificado de origem é fornecido pelo exportador ao seu cliente na União e deve incluir os elementos descritos no apêndice XII. O certificado de origem deve ser emitido em inglês ou francês.

Pode ser emitido em qualquer documento comercial que permita identificar o exportador interessado e as mercadorias em causa.

4.   Quando se aplica a acumulação nos termos dos artigos 2.o e 7.o do presente anexo, o exportador de um produto em cujo fabrico são utilizadas matérias originárias de um PTU ou da União baseia-se no certificado de origem fornecido pelo seu fornecedor. Nos casos em que o fornecedor se encontra estabelecido num PTU que ainda não aplica o sistema de exportador registado, o exportador no PTU que transforma os produtos posteriormente pode também basear-se num certificado de circulação EUR.1, numa declaração de origem ou numa declaração do fornecedor.

5.   Nestas circunstâncias, o certificado de origem emitido pelo exportador deve incluir, conforme o caso, a menção «EU cumulation», «OCT cumulation», ou «Cumul UE», «Cumul PTOM».

6.   Quando forem aplicados os artigos 8.o e 10.o do presente anexo, a prova do caráter de produto originário estabelecida em conformidade com as disposições do acordo de comércio livre concluído entre a União e o país em causa é dada com base nas provas de origem previstas pelo acordo de comércio livre em questão.

Nestas circunstâncias, o certificado de origem emitido pelo exportador deve incluir a menção «cumulation with EPA country» ou «extended cumulation with country x» ou «cumul avec pays APE» ou «cumul étendu avec le pays x».

7.   Quando se aplica a acumulação nos termos do artigo 9.o do presente anexo, a prova do caráter de produto originário estabelecida em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 será efetuada mediante as provas de origem estabelecidas pelo referido regulamento.

Neste caso, o certificado de origem emitido pelo exportador deve incluir a menção «cumulation with GSP country» ou «cumul avec pays SPG».

Artigo 42.o

Apresentação da prova de origem

1.   Deve ser emitido um certificado de origem para cada remessa.

2.   O certificado de origem é válido por 12 meses a contar da data em que é emitido pelo exportador.

3.   Um único certificado de origem pode abranger várias remessas, desde que as mercadorias satisfaçam as seguintes condições:

a)	Sejam produtos desmontados ou por montar, na aceção da alínea a) da regra geral 2 do Sistema Harmonizado;

b)	Estejam classificadas nas Secções XVI ou XVII ou nas posições n.o s 7308 ou 9406 do Sistema Harmonizado; e

c)	Se destinem a importação em remessas escalonadas.

Subsecção 2

Formalidades para introdução em livre prática na união

Artigo 43.o

Apresentação da prova de origem

1.   A declaração aduaneira de introdução em livre prática deve fazer referência ao certificado de origem. O certificado de origem deve ser mantido à disposição das autoridades aduaneiras, as quais podem solicitar a sua apresentação para verificação da declaração. Essas autoridades podem também exigir a tradução do certificado na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro em causa.

2.   Se o declarante solicitar a aplicação dos benefícios resultantes da presente decisão sem que o certificado de origem esteja na sua posse na altura da aceitação da declaração aduaneira de introdução em livre prática, essa declaração deve ser considerada incompleta na aceção do artigo 253.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 e tratada em conformidade.

3.   Antes de declarar mercadorias para introdução em livre prática, o declarante deve certificar-se de que as mercadorias cumprem as regras estabelecidas neste anexo, verificando, nomeadamente:

a)	Se, na base de dados a que se refere o artigo 58.o do presente anexo, o exportador está registado para emitir certificados de origem, exceto se o valor total dos produtos originários expedidos não exceder 10 000 EUR; e

b)	Se o certificado de origem foi emitido nos termos do apêndice XII.

Artigo 44.o

Isenções da prova de origem

1.   Os seguintes produtos estão isentos da obrigação de emissão e apresentação de um certificado de origem:

a)	Os produtos enviados, em pequenas remessas, por particulares a particulares, desde que o respetivo valor total não exceda 500 EUR;

b)	Os produtos que façam parte da bagagem pessoal de viajantes, desde que o respetivo valor total não exceda 1 200 EUR.

2.   Os produtos referidos no n.o 1 devem preencher as seguintes condições:

a)	Não ser importados com fins comerciais;

b)	Ter sido declarados como preenchendo os requisitos para poderem beneficiar da presente decisão;

c)	Não subsistirem dúvidas quanto à veracidade da declaração referida na alínea b).

3.   Para efeitos do n.o 2, alínea a), consideram-se desprovidas de caráter comercial as importações que cumpram todas as condições seguintes:

a)	Apresentem caráter ocasional;

b)	Consistam apenas em produtos para uso pessoal dos destinatários ou dos viajantes ou das respetivas famílias;

c)	Pela sua natureza e quantidade, seja evidente que os produtos que as constituem não se destinam a fins comerciais.

Artigo 45.o

Discrepâncias e erros formais

1.   A deteção de ligeiras discrepâncias entre as especificações incluídas no certificado de origem e as referidas nos documentos apresentados às autoridades aduaneiras para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere o certificado de origem nulo e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde efetivamente aos produtos em causa.

2.   Os erros formais óbvios, tais como erros de datilografia, detetados num certificado de origem não justificam a rejeição do documento se não suscitarem dúvidas quanto à exatidão das declarações prestadas no referido documento.

Artigo 46.o

Prazo de validade da prova de origem

Os certificados de origem apresentados às autoridades aduaneiras do país de importação depois de findo o prazo de validade previsto no artigo 41.o, n.o 2, do presente anexo, podem ser aceites para efeitos de aplicação do regime pautal preferencial quando a inobservância desse prazo se deva a circunstâncias excecionais. Nos outros casos de apresentação fora de prazo, as autoridades aduaneiras do país de importação podem aceitar o certificado de origem se os produtos lhes tiverem sido apresentados dentro do referido prazo.

Artigo 47.o

Procedimento aplicável à importação em remessas escalonadas

1.   O procedimento a que se refere o artigo 42.o, n.o 3, do presente anexo, aplica-se por um período de tempo determinado pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros.

2.   As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de importação que controlam as sucessivas introduções em livre prática verificam se as sucessivas remessas fazem parte dos produtos desmontados ou por montar para os quais o certificado de origem foi emitido.

Artigo 48.o

Substituição de um certificado de origem

1.   Caso os produtos ainda não tenham sido introduzidos em livre prática, o certificado de origem pode ser substituído por um ou mais certificados de origem de substituição, emitidos pelo detentor das mercadorias, para efeitos de envio de todos ou de parte dos produtos para outro local dentro do território aduaneiro da União. Para poderem emitir certificados de origem de substituição, os detentores das mercadorias não precisam de ser eles próprios exportadores registados.

2.   Quando um certificado de origem é substituído, o certificado de origem original deve indicar o seguinte:

a)	Os pormenores do(s) certificado(s) de origem de substituição;

b)	O nome e a morada do expedidor;

c)	O(s) destinatário(s) na União.

O certificado de origem original deve ostentar a menção «Replaced» ou «Remplacée», consoante o caso.

3.   O certificado de origem de substituição deve indicar:

a)	Todos os pormenores dos produtos reexpedidos;

b)	A data em que o certificado de origem original foi emitido;

c)	Todas as menções necessárias referidas no apêndice XII;

d)	O nome e o endereço do expedidor dos produtos na União;

e)	O nome e o endereço do destinatário na União;

f)	A data e o local da substituição.

A pessoa que emite o certificado de origem de substituição pode juntar-lhe uma cópia do certificado de origem original.

4.   Os n.os 1, 2 e 3 aplicam-se, com as devidas adaptações, aos certificados que substituem os certificados de origem que, por sua vez, são certificados de origem de substituição.

5.   Os n.os 1, 2 e 3 aplicam-se, com as devidas adaptações, aos certificados que substituem os certificados de origem em caso de divisão de uma remessa realizada nos termos do artigo 18.o do presente anexo.

Artigo 49.o

Verificação dos certificados de origem

1.   Sempre que tenham dúvidas quanto ao caráter de produto originário dos produtos, as autoridades aduaneiras podem solicitar ao declarante que apresente, num prazo razoável que especificarão, qualquer prova disponível para efeitos de verificação da exatidão da indicação de origem da declaração ou do cumprimento das condições previstas no artigo 18.o do presente anexo.

2.   As autoridades aduaneiras podem suspender a aplicação da medida pautal preferencial durante o processo de verificação estabelecido no artigo 64.o do presente anexo sempre que:

a)	A informação fornecida pelo declarante não seja suficiente para confirmar o caráter de produto originário dos produtos ou o cumprimento das condições estabelecidas no artigo 17.o, n.o 2, ou no artigo 18.o do presente anexo;

b)	O declarante não responda dentro do prazo concedido para fornecimento da informação a que se refere o n.o 1.

3.   Na pendência do fornecimento da informação solicitada ao declarante a que se refere o n.o 1, ou dos resultados do processo de verificação a que se refere o n.o 2, é concedida a autorização de saída dos produtos ao importador, sob reserva da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.

Artigo 50.o

Recusa de concessão de preferências

1.   As autoridades aduaneiras do Estado-Membro de importação recusarão o direito aos benefícios da presente decisão, sem serem obrigadas a solicitar qualquer prova adicional ou a enviar um pedido de verificação ao PTU, no caso de:

a)	As mercadorias não serem as que constam do certificado de origem;

b)	O declarante não apresentar um certificado de origem para os produtos em causa, sendo esse certificado requerido;

c)	Sem prejuízo do disposto no artigo 36.o, alínea b), e no artigo 44.o, n.o 1, do presente anexo, o certificado de origem na posse do declarante não ter sido emitido por um exportador registado no PTU;

d)	O certificado de origem não ter sido emitido em conformidade com o apêndice XII;

e)	Não estarem preenchidas as condições previstas no artigo 18.o do presente anexo.

2.   As autoridades aduaneiras do Estado-Membro de importação recusarão o direito ao benefício da presente decisão, no seguimento de um pedido de verificação, na aceção do artigo 60.o dirigido às autoridades competentes do PTU, no caso de as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de importação:

a)	Terem recebido uma resposta segundo a qual o exportador não estava habilitado a emitir o certificado de origem;

b)	Terem recebido uma resposta segundo a qual os produtos em causa não eram originários do PTU em causa ou as condições estabelecidas no artigo 17.o, n.o 2, do presente anexo, não tinham sido cumpridas;

c)

Terem dúvidas fundadas quanto à validade do certificado de origem ou quanto à exatidão das informações fornecidas pelo declarante relativamente à verdadeira origem dos produtos em causa quando fizeram o pedido de verificação e i) não terem recebido qualquer resposta no prazo concedido nos termos do artigo 60.o do presente anexo; ou ii) a resposta recebida às perguntas formuladas no pedido não ser satisfatória.

TÍTULO V

MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Secção 1

Generalidades

Artigo 51.o

Princípios gerais

1.   A fim de assegurar a correta aplicação do sistema de preferências, os PTU devem comprometer-se:

a)	A criar e manter as estruturas administrativas necessárias e os sistemas exigidos para a aplicação e gestão, no respetivo território, das regras e procedimentos estabelecidos no presente anexo, incluindo, quando apropriado, as medidas necessárias à aplicação da acumulação;

b)	A garantir que as suas autoridades competentes irão cooperar com a Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros.

2.   A cooperação a que se refere o n.o 1, alínea b), deve consistir:

a)	Na prestação de toda a assistência necessária no caso de a Comissão requerer o controlo da execução correta do presente anexo no país em causa, incluindo visitas de fiscalização no terreno pela Comissão ou pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros;

b)

Sem prejuízo do disposto nos artigos 49.o, 50.o, 55.o e 56.o do presente anexo, na verificação do caráter de produto originário dos produtos e do cumprimento das restantes condições estabelecidas neste anexo, incluindo visitas de fiscalização no terreno sempre que requeridas pela Comissão ou pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros no contexto das verificações da origem.

c)

Caso o procedimento de verificação ou qualquer outra informação disponível parecerem indicar que as disposições do presente anexo estão a ser infringidas, o PTU, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comissão ou das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, efetuará os inquéritos necessários, ou tomará medidas para a realização desses inquéritos com a devida urgência, a fim de identificar e prevenir tais infrações. Para este efeito, a Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros podem participar nos inquéritos.

3.   Os PTU apresentam à Comissão, antes de 1 de janeiro de 2015, um documento formal pelo qual se comprometem a cumprir os requisitos do n.o 1.

Artigo 52.o

Exigências de publicação e cumprimento

1.   A Comissão publica na série C do Jornal Oficial da União Europeia a lista dos PTU e a data em que se considera que cumprem as condições previstas nos artigos 51.o e 54.o ou no artigo 57.o do presente anexo. A Comissão deve atualizar essa lista sempre que um novo PTU cumprir essas condições.

2.   Os produtos originários, na aceção do presente anexo, de um PTU devem beneficiar do sistema de preferências pautais apenas quando, ao serem introduzidos em livre prática na União, são exportados na data, ou depois da data, especificada na lista a que se refere o n.o 1.

3.   Considera-se que um PTU cumpre o disposto nos artigos 51.o e 54.o ou no artigo 57.o do presente anexo na data em que:

a)	Fez a notificação referida no artigo 54.o, n.o 1, ou no artigo 57.o, n.o 1, do presente anexo, e, se for caso disso, no artigo 54.o, n.o 2, do presente anexo, e

b)	Apresentou o compromisso referido no artigo 51.o, n.o 3, do presente anexo.

4.   Para efeitos de aplicação da secção 3 do Título IV e da secção 3 do Título V do presente anexo, os PTU devem apresentar à Comissão as informações referidas no artigo 57.o, n.o 1, alínea b), do presente anexo, pelo menos três meses antes da aplicação efetiva do sistema do exportador registado nos seus territórios.

Artigo 53.o

Sanções

Serão aplicadas sanções a quem emita ou mande emitir um documento contendo informações inexatas com o objetivo de obter um tratamento preferencial para os produtos.

Secção 2

Métodos de cooperação administrativa antes da aplicação do sistema de exportador registado

Artigo 54.o

Comunicação dos carimbos e endereços

1.   Os PTU devem notificar à Comissão os nomes e endereços das autoridades localizadas no seu território que:

a)	Fazem parte das autoridades centrais do país em causa e estão mandatadas para prestar assistência à Comissão e às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros através da cooperação administrativa prevista no presente título;

b)	São autoridades aduaneiras competentes para emitir certificados de circulação EUR. 1 e efetuar controlos a posteriori dos certificados de circulação EUR. 1 e das declarações de origem.

2.   Os PTU devem enviar à Comissão os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados.

3.   Os PTU devem informar imediatamente a Comissão de quaisquer alterações às informações notificadas nos termos dos n.os 1 e 2.

4.   A Comissão transmite essas informações às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros.

Artigo 55.o

Controlo das provas de origem

1.   Os controlos a posteriori das provas de origem efetuar-se-ão por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do país de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade desses documentos, ao caráter originário dos produtos em causa ou quanto ao cumprimento dos outros requisitos do presente anexo.

2.   Para efeitos da aplicação do n.o 1, as autoridades aduaneiras do país de importação devolverão o certificado de circulação EUR.1 e a fatura, se esta tiver sido apresentada, a declaração de origem ou uma fotocópia destes documentos, às autoridades aduaneiras do país ou território de exportação, indicando, se for caso disso, as razões que justificam a realização de um inquérito. Em apoio do pedido de controlo devem ser enviados todos os documentos e informações obtidos que levem a supor que as menções inscritas na prova de origem são inexatas.

3.   O controlo é efetuado pelas autoridades aduaneiras do país ou território de exportação. Para o efeito, podem exigir a apresentação de quaisquer elementos de prova e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado.

4.   Se as autoridades aduaneiras do país de importação decidirem suspender a concessão do regime preferencial aos produtos em causa até serem conhecidos os resultados do controlo, concederão a autorização de saída dos produtos ao importador, sob reserva da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.

5.   As autoridades aduaneiras que requerem o controlo serão informadas dos seus resultados com a maior brevidade possível. Esses resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos, se os produtos em causa podem ser considerados produtos originários de um PTU, da União ou de um Estado APE e se satisfazem os outros requisitos do presente anexo.

6.   Se, nos casos de dúvida fundada, não for recebida resposta no prazo de dez meses a contar da data do pedido de controlo ou se a resposta não contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, as autoridades aduaneiras requerentes recusarão o benefício do regime preferencial, salvo se se tratar de circunstâncias excecionais.

Artigo 56.o

Controlo das declarações dos fornecedores

1.   O controlo das declarações dos fornecedores pode ser efetuado por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do país ou território de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento ou à exatidão e ao caráter completo das informações relativas à origem real das matérias em questão.

2.   As autoridades aduaneiras às quais é apresentada uma declaração do fornecedor podem solicitar às autoridades aduaneiras do país ou território em que a declaração foi feita a emissão de uma ficha de informação, cujo modelo figura no apêndice IX. Em alternativa, as primeiras autoridades podem solicitar ao exportador que apresente uma ficha de informação emitida pelas autoridades aduaneiras do país ou território em que foi feita a declaração.

Os serviços que emitiram a ficha de informação conservam uma cópia da mesma durante, pelo menos, três anos.

3.   As autoridades aduaneiras requerentes serão informadas dos resultados do controlo com a maior brevidade possível. Esses resultados devem indicar claramente se a declaração relativa ao estatuto das matérias está ou não correta.

4.   Para efeitos do controlo, os fornecedores devem conservar durante, pelo menos, três anos uma cópia do documento que contém a declaração, bem como de todos os documentos comprovativos do verdadeiro estatuto das matérias.

5.   As autoridades aduaneiras do país ou território onde for efetuada a declaração do fornecedor podem exigir todos os documentos comprovativos ou efetuar todos os controlos que considerem necessários para verificar a exatidão da declaração do fornecedor.

6.   Considerar-se-ão nulos e sem efeito os certificados de circulação EUR.1 emitidos com base numa declaração do fornecedor incorreta.

Secção 3

Métodos de cooperação administrativa aplicáveis ao sistema de exportador registado

Artigo 57.o

Comunicação dos carimbos e endereços

1.   Os PTU devem notificar à Comissão os nomes e endereços das autoridades localizadas no seu território que:

a)	Fazem parte das autoridades centrais do país em causa e estão mandatadas para prestar assistência à Comissão e às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros através da cooperação administrativa prevista no presente título;

b)	Fazem parte das autoridades centrais do país em causa ou atuam sob a autoridade do governo, e estão mandatadas para registar exportadores e removê-los do registo dos exportadores registados.

2.   Os PTU devem informar imediatamente a Comissão de quaisquer alterações às informações notificadas nos termos dos n.os 1 e 2.

3.   A Comissão transmite essas informações às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros.

Artigo 58.o

Criação de uma base de dados de exportadores registados

1.   A Comissão deve criar uma base de dados eletrónica dos exportadores registados com base na informação fornecida pelas autoridades centrais dos PTU e pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros.

2.   Só a Comissão deve ter acesso à base de dados e aos dados nela contidos. As autoridades referidas no n.o 1 devem garantir que os dados comunicados à Comissão se mantêm atualizados, estão completos e são exatos.

3.   Os dados tratados na base de dados a que se refere o n.o 1 do presente artigo devem ser disponibilizados ao público através da Internet, com exceção da informação confidencial incluída nas casas n.os 2 e 3 do pedido de obtenção de estatuto de exportador registado a que se refere o artigo 28.o do presente anexo.

4.   Os dados pessoais tratados na base de dados a que se refere o n.o 1 devem ser transferidos para ou disponibilizados a países terceiros ou organizações internacionais unicamente em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

5.   A presente decisão em nada deve afetar o nível de proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos seus dados pessoais garantido pelas disposições do direito tanto da União como nacional e, em especial, em nada altera as obrigações dos Estados-Membros no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais, em conformidade com a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nem as obrigações que incumbem às instituições e aos órgãos da União nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais, no exercício das suas competências.

6.   Os dados de registo e identificação dos exportadores, constituídos pelo conjunto de dados enumerados nos pontos 1, 3 (relativo à descrição de atividades), 4 e 5 do apêndice XI, só podem ser publicados pela Comissão na Internet com o prévio consentimento escrito desses mesmos exportadores, expresso livremente e com conhecimento de causa.

7.   Deve ser fornecida aos exportadores toda a informação estabelecida no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

8.   Os direitos das pessoas no respeitante aos seus dados de registo enumerados no apêndice XI e tratados nos sistemas nacionais são exercidos de acordo com a legislação do Estado-Membro que conservou os dados pessoais que lhes dizem respeito, em cumprimento das disposições da Diretiva 95/46/CE.

9.   Os direitos das pessoas no respeitante ao tratamento dos dados pessoais na base de dados central referida nos n.os 1 a 4 são exercidos de acordo com o Regulamento (CE) n.o 45/2001.

10.   As autoridades nacionais de controlo da proteção de dados e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, agindo no âmbito das respetivas competências, cooperam ativamente e asseguram a supervisão coordenada da base de dados a que se refere os n.os 1 a 4.

Artigo 59.o

Controlo de origem

1.   Para garantir o cumprimento das regras relativas ao caráter de produto originário dos produtos, as autoridades competentes do PTU procedem a:

a)	Verificações do caráter de produto originário dos produtos, a pedido das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros;

b)	Controlos regulares aos exportadores, por sua própria iniciativa.

A acumulação alargada só será permitida, nos termos do artigo 10.o do presente anexo, se um país com o qual a União tem um acordo de comércio livre em vigor tiver aceitado prestar ao PTU a sua assistência em matéria de cooperação administrativa, da mesma maneira que a teria prestado às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em conformidade com as disposições pertinentes do acordo de comércio livre em causa.

2.   Os controlos a que se refere o n.o 1, alínea b), devem garantir que os exportadores cumprem sempre as suas obrigações. Devem ser realizados a intervalos definidos com base em critérios de análise de risco apropriados. Para esse efeito, as autoridades competentes dos PTU solicitarão aos exportadores que forneçam cópias ou uma lista dos certificados de origem que emitiram.

3.   As autoridades competentes dos PTU podem exigir a apresentação de quaisquer documentos comprovativos e fiscalizar a contabilidade do exportador, bem como, quando tal se revele apropriado, dos produtores que o fornecem, inclusivamente nas suas instalações, ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado.

Artigo 60.o

Controlo da prova de origem

1.   Os controlos a posteriori dos certificados de origem efetuam-se por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros tenham dúvidas fundadas quanto à sua autenticidade, ao caráter originário dos produtos em causa ou ao cumprimento de outras regras do presente anexo.

Sempre que as autoridades aduaneiras de um Estado-Membro solicitem a cooperação das autoridades competentes do PTU para procederem à verificação da validade de certificados de origem, do caráter de produto originário dos produtos, ou de ambas, devem indicar no seu pedido, se for caso disso, as razões pelas quais têm dúvidas fundadas sobre a validade do certificado de origem ou sobre o caráter de produto originário dos produtos.

Em apoio ao pedido de controlo, pode ser enviada uma cópia do certificado de origem e quaisquer documentos ou informações adicionais que levem a supor que as menções inscritas no certificado são inexatas.

O Estado-Membro requerente deve estabelecer um prazo inicial de seis meses para a comunicação dos resultados do controlo, a contar da data do respetivo pedido.

2.   Se, em casos de dúvidas fundamentadas, não for recebida resposta no prazo fixado no n.o 1 ou se a resposta não contiver informações suficientes para apurar a verdadeira origem dos produtos, será enviada às autoridades competentes uma segunda comunicação, que deve estabelecer um novo prazo nunca superior a seis meses.

Artigo 61.o

Outras disposições

1.   A secção III do presente Título e a secção III do Título VI são aplicáveis com as devidas adaptações:

a)	Às exportações da União para um PTU para efeitos de acumulação bilateral;

b)	Às exportações de um PTU para outro, para efeitos de acumulação PTU nos termos dos artigo 2.o, n.o 2, do presente anexo.

2.   Qualquer exportador da União que assim o solicite deve ser considerado pelas autoridades aduaneiras de qualquer Estado-Membro como exportador registado para efeitos dos benefícios resultantes da presente decisão, desde que cumpra as seguintes condições:

a)	Possuir um número EORI (Registo e Identificação dos Operadores Económicos), nos termos dos artigos 4.o-K a 4.o-T do Regulamento (CEE) n.o 2454/93;

b)	Possuir o estatuto de «exportador autorizado» ao abrigo de um regime preferencial;

c)	Fornecer, no pedido que dirige às autoridades aduaneiras do Estado-Membro, os seguintes dados, com o preenchimento de um formulário cujo modelo consta do apêndice XI: i) os pormenores indicados nas casas n.os 1 e 4, ii) o compromisso constante da casa n.o 5.

TÍTULO VI

CEUTA E MELILHA

Artigo 62.o

1.   As disposições do presente anexo relativas à emissão, utilização e controlo a posteriori das provas de origem aplicam-se com as devidas adaptações aos produtos exportados de um PTU para Ceuta e Melilha e aos produtos exportados de Ceuta e Melilha para um PTU para efeitos de acumulação bilateral.

2.   Ceuta e Melilha são consideradas um único território.

3.   As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente anexo em Ceuta e Melilha.

TÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 63.o

Derrogação ao sistema do exportador registado

1.   Por via derrogatória ao sistema do exportador registado, a Comissão pode adotar decisões que permitam aplicar os artigos 21.o a 35.o e os artigos 54.o, 55 e 56.o do presente anexo relativamente a exportações provenientes de um ou vários PTU após 1 de janeiro de 2017.

A derrogação é limitada à duração necessária para que o PTU em questão esteja em condições de aplicar os artigos 38.o a 50.o e os artigos 57.o a 61.o do presente anexo.

2.   Os PTU que pretendam tirar partido da derrogação prevista no n.o 1 devem enviar um pedido à Comissão. O pedido deve indicar o prazo necessário para que o PTU em questão esteja em condições de aplicar os artigos 38.o a 50.o e os artigos 57.o a 61.o do presente anexo.

3.   A Comissão adota uma medida que concede uma derrogação temporária referida no n.o 1 por meio de atos de execução. Esses atos de execução devem ser adotados nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 64.o, n.o 2.

Artigo 64.o

Comitologia

1.   A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro instituído pelo artigo 247.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2913/92.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

Artigo 65.o

Aplicação

1.   O presente anexo é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.

2.   O artigo 52.o, n.o 3, alínea b), do presente anexo é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.

3.   O artigo 8.o, n.o 3, alínea b), do presente anexo é aplicável até 30 de setembro de 2015.

4.   Os artigos 21.o a 35.o e os artigos 54.o, 55.o e 56.o do presente anexo são aplicáveis até 31 de dezembro de 2016.

5.   Os artigos 38.o a 50.o e os artigos 57.o a 61.o do presente anexo são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2017.

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(1)  Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho (JO L 303 de 31.10.2012, p. 1).

(2)  Artigos 17.o e 18.o do Regulamento (UE) n.o 978/2012.

(3)  Artigo 1.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 978/2012. Não estão abrangidas por esta disposição as matérias que beneficiam de isenção de direitos ao abrigo do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação previsto no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 978/2012 mas não ao abrigo do regime geral previsto no do artigo 1.o, n.o 2, alínea a), do mesmo regulamento.

(4)  Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho (JO L 303 de 31.10.2012, p. 1).

(5)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

(6)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

(7)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).