7.8.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 211/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 657/2008 da Comissão (2) estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 no que respeita à concessão de uma ajuda da União para a distribuição de determinados produtos lácteos aos alunos nos estabelecimentos de ensino, ao abrigo do artigo 102.o desse regulamento. A fim de melhorar a gestão administrativa e financeira do regime de distribuição de leite às escolas, importa clarificar algumas regras desse regime.

(2)

O artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 657/2008 estatui que os pedidos de pagamento podem abranger períodos de um a sete meses. É conveniente especificar que cada um desses períodos deve inserir-se num único ano letivo, compreendido entre 1 de agosto e 31 de julho.

(3)

O artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 657/2008 prevê que as verificações no local são efetuadas durante o período compreendido entre 1 de agosto e 31 de julho e incidem, pelo menos, nos doze meses precedentes. A fim de tornar as verificações mais eficazes, o período para a realização das verificações no local deve abranger o ano letivo, compreendido entre 1 de agosto e 31 de julho, a que dizem respeito, bem como os doze meses seguintes, deixando aos Estados-Membros a liberdade de decidir quanto ao calendário das verificações no local durante esse período. As verificações no local devem, contudo, abranger um período de, pelo menos, quatro meses do ano letivo em causa. Importa também fixar prazos para a conclusão das verificações no local e dos respetivos relatórios.

(4)

A fim de ter em conta os prazos aplicáveis às verificações no local previstos no presente regulamento, o prazo para a notificação das informações previstas no artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 657/2008 deve ser alterado. Além disso, é necessário esclarecer que as notificações referidas nesse artigo dizem respeito a produtos distribuídos no ano letivo correspondente, compreendido entre 1 de agosto e 31 de julho.

(5)

A fim de avaliar a proporção de crianças que participam no regime de distribuição de leite às escolas, é adequado prever a apresentação de informações adicionais em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 657/2008.

(6)

O Regulamento (CE) n.o 657/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(7)

É necessário tornar as novas regras aplicáveis a partir do início do novo ano letivo, que se inicia em 1 de agosto de 2013.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

1)

No artigo 11.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   Os Estados-Membros determinam a periodicidade dos pedidos, que podem abranger períodos de um a sete meses num único ano letivo, compreendido entre 1 de agosto e 31 de julho.».

2)

O artigo 15.o é alterado do seguinte modo:

3)

O artigo 17.o é alterado do seguinte modo:

7.8.2013   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 211/3

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

7.8.2013   

PT

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L 211/5

(1)

A peste suína africana é uma virose mortal altamente contagiosa que afeta suínos domésticos e javalis, com potencial para uma rápida propagação, nomeadamente através de produtos obtidos de animais infetados e de objetos inanimados contaminados.

(2)

Desde que a presença de peste suína africana foi confirmada na Geórgia em 2007, a Rússia tem notificado numerosos surtos daquela doença em suínos e javalis na parte europeia do seu território. No seguimento da notificação de um surto de peste suína africana na região de Leninegrado, na Rússia, que faz fronteira com a Estónia e a Finlândia, foi adotada a Decisão 2011/78/UE da Comissão, de 3 de fevereiro de 2011, relativa a certas medidas de prevenção da transmissão do vírus da peste suína africana da Rússia para a União Europeia (2), que estabelece disposições destinadas a prevenir a introdução daquela doença na União.

(3)

De acordo com o artigo 4.o da Diretiva 2004/68/CE do Conselho, de 26 de abril de 2004, que estabelece normas de saúde animal referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na Comunidade e que altera as Diretivas 90/426/CEE e 92/65/CEE e revoga a Diretiva 72/462/CEE (3), e o artigo 3.o da Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (4), não são autorizadas as importações de suínos e de produtos à base de carne de suíno a partir de países terceiros ou partes do território de países terceiros onde esteja confirmada a presença de peste suína africana.

(4)

As medidas previstas na Decisão 2011/78/UE garantem que os veículos que transportaram suínos e que entram na União Europeia a partir de zonas infetadas são adequadamente limpos e desinfetados. Aquelas medidas têm em conta o risco de propagação da doença, considerando as vias de transmissão e a taxa de sobrevivência do vírus no ambiente.

(5)

Em junho de 2013, a Bielorrússia notificou a confirmação de um surto de peste suína africana em suínos criados em quintais na região de Grodno, perto da fronteira com a Lituânia e a Polónia. Considerando a proximidade daquela região com a União, verifica-se um risco elevado de introdução da peste suína africana no território da União. As medidas previstas na Decisão 2011/78/UE devem também aplicar-se, por isso, aos veículos que entram na União Europeia provenientes da Bielorrússia.

(6)

Nomeadamente, é necessário garantir que todos os veículos que transportaram animais vivos e alimentos para animais e que entram na União Europeia a partir de zonas infetadas são adequadamente limpos e desinfetados e que essas limpeza e desinfeção estão adequadamente documentadas.

(7)

O transportador deve assegurar a manutenção, por um período mínimo de três anos, de um registo contendo informações relativas à limpeza e à desinfeção de cada veículo utilizado para o transporte de animais ou de alimentos para animais.

(8)

Por questões de clareza e simplificação da legislação da União, a Decisão 2011/78/UE deve ser revogada e substituída pela presente decisão.

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

Submeter o veículo para animais a uma limpeza e uma desinfeção adequadas num local especificado pela autoridade competente, tão próximo quanto possível do ponto de entrada no Estado-Membro em causa e emitir o certificado referido no n.o 2;

b)

Sempre que não existam instalações adequadas para a limpeza e a desinfeção nas proximidades do ponto de entrada ou sempre que exista um risco de que os produtos de origem animal residuais possam ser derramados do veículo para animais não limpo, recusar a entrada na União do veículo para animais que não esteja limpo e desinfetado de forma satisfatória.

7.8.2013   

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L 211/s3

7.8.2013   

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L 211/s3