27.6.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 176/1

(1)

A Declaração do G20 de 2 de abril de 2009 sobre o Reforço do Sistema Financeiro apelou a iniciativas internacionalmente consistentes destinadas a reforçar a transparência, a obrigação de prestar contas e a regulação, através da melhoria da quantidade e qualidade do capital no sistema bancário, uma vez assegurada a recuperação económica. A referida declaração apelou também à introdução de uma medida suplementar não baseada no risco para conter o crescimento da alavancagem no sistema bancário, e ao desenvolvimento de um quadro de reservas prudenciais de liquidez mais robustas. Em resposta ao mandato conferido pelo G20, o Grupo de Governadores e Chefes de Supervisão (GGCS) acordou, em setembro de 2009, em várias medidas destinadas a reforçar a regulação do setor bancário. Essas medidas foram aprovadas pelos líderes do G20 na Cimeira de Pittsburgh de 24 e 25 de setembro de 2009 e fixadas em detalhe em dezembro de 2009. Em julho e setembro de 2010, o GGCS emitiu dois outros comunicados relativos à estrutura e calibração dessas novas medidas e, em dezembro de 2010, o Comité de Basileia de Supervisão Bancária (CBSB) publicou as medidas finais, designadas por quadro de Basileia III.

(2)

O Grupo de Alto Nível sobre a Supervisão Financeira na UE, presidido por Jacques de Larosière (a seguir designado "grupo de Larosière"), convidou a União a desenvolver um conjunto mais harmonizado de medidas de regulação financeira. No contexto da futura arquitetura europeia de supervisão, o Conselho Europeu de 18 e 19 de junho de 2009 sublinhou também a necessidade de estabelecer um conjunto único de regras europeias aplicáveis a todas as instituições de crédito e empresas de investimento no mercado interno.

(3)

Tal como é referido no relatório do grupo de Larosière de 25 de fevereiro de 2009 (a seguir designado "relatório de Larosière"), um Estado-Membro deverá poder adotar medidas regulatórias nacionais mais rigorosas, consideradas adequadas ao nível interno para salvaguardar a estabilidade financeira, desde que os princípios do mercado interno e as normas mínimas fundamentais acordadas sejam respeitadas.

(4)

A Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e ao seu exercício (3), e a Diretiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (4) foram por diversas vezes alteradas de forma substancial. Muitas das disposições das Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE são aplicáveis tanto às instituições de crédito como às empresas de investimento. Por razões de clareza e a fim de assegurar uma aplicação coerente dessas disposições, é conveniente fundi-las em novos atos legislativos aplicáveis às instituições de crédito e à empresas de investimento, a saber, o presente regulamento e a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de (5). Para facilitar a acessibilidade, as disposições dos anexos das Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE deverão ser integradas no dispositivo da Diretiva 2013/36/UE e no presente regulamento.

(5)

Conjuntamente, o presente regulamento e a Diretiva 2013/36/UE deverão constituir o enquadramento jurídico que rege o acesso à atividade, o quadro de supervisão e as regras prudenciais aplicáveis às instituições de crédito e às empresas de investimento (a seguir conjuntamente designadas por "instituições"). Por conseguinte, o presente regulamento deverá ser interpretado em conjunto com a referida diretiva.

(6)

A Diretiva 2013/36/UE, baseada no artigo 53.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), deverá, nomeadamente, conter as disposições relativas ao acesso à atividade das instituições, às modalidades do seu governo e ao seu quadro de supervisão, tais como as disposições que regem a autorização da atividade, a aquisição de participações qualificadas, o exercício da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços, aos poderes das autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento nesta matéria e as disposições que regem o capital inicial e a supervisão das instituições.

(7)

O presente regulamento deverá, nomeadamente, conter os requisitos prudenciais aplicáveis às instituições que estão estritamente relacionados com o funcionamento do mercado bancário e do mercado de serviços financeiros e que se destinam a garantir a estabilidade financeira dos operadores nesses mercados, bem como um elevado nível de proteção dos investidores e dos depositantes. O presente regulamento visa contribuir de forma determinante para o bom funcionamento do mercado interno e deverá, por conseguinte, basear-se nas disposições do artigo 114.o do TFUE, interpretado à luz da jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia.

(8)

As Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE, tendo embora harmonizado em certo grau as regras dos Estados-Membros no domínio da supervisão prudencial, contêm um número significativo de opções e possibilidades de imposição, por parte dos Estados-Membros, de regras mais estritas do que as previstas nessas diretivas. Resultam daí divergências entre as regras nacionais, que poderão dificultar a prestação de serviços transfronteiras e a liberdade de estabelecimento, criando assim obstáculos ao bom funcionamento do mercado interno.

(9)

Por motivos de segurança jurídica e devido à necessidade de condições concorrenciais equitativas na União, a existência de um "corpus" regulamentar único para todos os participantes no mercado é um elemento-chave para o funcionamento do mercado interno. A fim de evitar distorções do mercado e arbitragens regulatórias, requisitos prudenciais mínimos deverão assim garantir uma harmonização máxima. Consequentemente, os períodos de transição previstos no presente regulamento são essenciais para a boa execução do mesmo e para evitar incerteza nos mercados.

(10)

Considerando os esforços do Grupo de Implementação de Normas do CBSB na monitorização e análise da implementação por parte dos países membros do quadro de Basileia III, a Comissão deverá disponibilizar relatórios atualizados numa base permanente, e pelo menos após a publicação de cada relatório de progresso pelo CBSB, relativamente à implementação e adoção interna do quadro de Basileia III noutras jurisdições importantes, incluindo uma avaliação da coerência da legislação ou das regras de outros países com as normas mínimas internacionais, para identificar diferenças que possam levantar preocupações em matéria de igualdade de condições.

(11)

A fim de eliminar os obstáculos ao comércio e as distorções da concorrência resultantes de divergências entre as legislações nacionais e evitar o provável surgimento de novos obstáculos ao comércio e de distorções significativas da concorrência, é por conseguinte necessário adotar um regulamento que estabeleça regras uniformes aplicáveis em todos os Estados-Membros.

(12)

A apresentação dos requisitos prudenciais sob a forma de regulamento assegura a aplicabilidade direta desses requisitos aos Estados-Membros. Ficam deste modo asseguradas condições uniformes, evitando-se os requisitos nacionais divergentes resultantes da transposição de uma diretiva. O presente regulamento implica que todas as instituições sigam as mesmas regras em toda a União, o que também aumentará a confiança na estabilidade das instituições, especialmente em períodos de esforço. A forma de regulamento reduzirá também a complexidade regulamentar e os custos de conformidade para as empresas, sobretudo no caso de instituições com atividades transfronteiras, e contribuirá para a eliminação de distorções da concorrência. No que se refere à especificidade dos mercados imobiliários, que se caracterizam por desenvolvimentos económicos e diferenças jurisdicionais próprias dos Estados-Membros, das regiões ou das áreas locais, as autoridades competentes deverão ser autorizadas a estabelecer ponderadores de risco mais elevados ou a aplicar critérios mais rigorosos, baseados no historial de incumprimento e na evolução esperada do mercado, para as posições em risco garantidas por hipotecas sobre bens imóveis em áreas específicas.

(13)

Nas áreas não abrangidas pelo presente regulamento, designadamente a constituição de provisões dinâmicas, os regimes nacionais de obrigações cobertas não relacionados com o tratamento das obrigações cobertas segundo as regras estabelecidas no presente regulamento, as aquisições e participações tanto no setor financeiro como no setor não financeiro para efeitos não relacionados com os requisitos prudenciais especificados no presente regulamento, as autoridades competentes ou os Estados-Membros deverão poder impor regras nacionais, desde que não sejam incompatíveis com o presente regulamento.

(14)

As recomendações mais importantes aduzidas no relatório de Larosière, e posteriormente implementadas na União, foram o estabelecimento de um conjunto único de regras e de um quadro europeu de supervisão macroprudencial, cuja articulação se destinava a assegurar a estabilidade financeira. O conjunto único de regras garante um enquadramento regulamentar robusto e uniforme que facilita o funcionamento do mercado interno, e evita a possibilidade de arbitragem regulamentar. Todavia, no mercado interno dos serviços financeiros os riscos macroprudenciais podem apresentar toda uma série de variações, resultantes de uma gama de especificidades nacionais que se traduzem na diferenciação observável por exemplo na estrutura e dimensão do setor bancário, por comparação com a economia real e o ciclo de crédito.

(15)

O presente regulamento e a Diretiva 2013/36/UE instituem uma série de mecanismos destinados a prevenir e reduzir os riscos sistémicos e macroprudenciais, garantindo a flexibilidade e garantindo simultaneamente que a utilização desses mecanismos fique sujeita a um controlo adequado, de forma a não prejudicar o funcionamento do mercado interno e a garantir também uma utilização transparente e consistente desses mecanismos.

(16)

Além da reserva para risco sistémico incluída na Diretiva 2013/36/UE, sempre que os riscos sistémicos ou macroprudenciais digam respeito a um Estado-Membro, as autoridades competentes ou designadas do Estado-Membro em causa deverão ter a possibilidade de fazer face a esses riscos mediante determinadas medidas específicas de caráter macroprudencial a nível nacional, quando tal for considerado mais eficaz para fazer face a esses riscos. O Comité Europeu do Risco Sistémico (ESRB), estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 (6) e a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia – EBA), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de novembro de 2010 (7) deverão ter oportunidade de dar parecer sobre a satisfação ou não das condições de tais medidas macroprudenciais nacionais, devendo existir um mecanismo da União para impedir que seja dado seguimento a medidas nacionais sempre que exista um elemento de prova muito importante de que não estão satisfeitas as condições aplicáveis. Enquanto o presente regulamento estabelece regras microprudenciais uniformes para as instituições, os Estados-Membros continuam a assumir um papel de primeiro plano na supervisão macroprudencial, devido à sua experiência e às responsabilidades que têm em termos de estabilidade financeira. Nesse caso específico, uma vez que a decisão de adotar eventuais medidas macroprudenciais inclui determinadas avaliações de riscos que podem, em última instância, afetar a situação macroeconómica, orçamental e de política orçamental do Estado-Membro em causa, é necessário que as competências para rejeitar as medidas nacionais de caráter macroprudencial propostas sejam conferidas ao Conselho nos termos do artigo 291.o do TFUE, deliberando sob proposta da Comissão.

(17)

Quando a Comissão tiver apresentado ao Conselho uma proposta de rejeição dessas medidas nacionais macro prudenciais, o Conselho deverá examinar sem demora essa proposta e decidir se rejeita ou não as medidas nacionais, podendo proceder-se a uma votação nos termos do Regulamento Interno do Conselho (8) a pedido de um Estado-Membro ou da Comissão. Nos termos do artigo 296.o do TFUE, o Conselho deverá fundamentar a sua decisão no que diz respeito às condições estabelecidas no presente regulamento para a sua intervenção. Atendendo à importância de que se reveste o risco sistémico e macroprudencial para o mercado financeiro do Estado-Membro em causa e por conseguinte à necessidade de uma reação rápida, é importante que seja fixado o prazo de um mês para a referida decisão do Conselho. Se, após ter analisado exaustivamente a proposta da Comissão relativa à rejeição da medida nacional proposta, o Conselho concluir que não estão satisfeitas as condições estabelecidas no presente regulamento para a rejeição das medidas nacionais, deverá sempre fundamentar de forma clara e inequívoca a sua decisão.

(18)

Até à harmonização dos requisitos de liquidez em 2015 e do rácio de alavancagem em 2018, os Estados-Membros deverão poder aplicar essas medidas na forma que considerem adequada, incluindo a aplicação de medidas de mitigação do risco macroprudencial ou sistémico num determinado Estado-Membro.

(19)

Reservas para risco sistémico ou medidas pontuais tomadas pelos Estados-Membros para fazer face aos riscos sistémicos que os afetem deverão poder ser aplicadas ao setor bancário em geral ou a um ou mais subconjuntos desse setor, na aceção de subconjuntos de instituições cujas atividades apresentem perfis de risco similares, ou às posições em risco sobre um ou vários setores económicos ou geográficos internos em todo o setor bancário.

(20)

Se as autoridades designadas de dois ou mais Estados-Membros identificarem as mesmas alterações na intensidade do risco sistémico ou macroprudencial que ameacem a estabilidade financeira a nível nacional em cada um dos Estados-Membros e para as quais as medidas nacionais constituam, no entender das autoridades designadas, a melhor resposta, os Estados-Membros podem apresentar uma notificação conjunta ao Conselho, à Comissão, ao ESRB e à EBA. Ao notificarem o Conselho, a Comissão, o ESRB e a EBA, os Estados-Membros deverão apresentar provas relevantes, e designadamente uma justificação da notificação conjunta.

(21)

A Comissão deverá além disso ficar habilitada a adotar um ato delegado para aumentar temporariamente o nível dos requisitos de fundos próprios, requisitos em matéria de grandes riscos e requisitos de divulgação pública. Essas disposições deverão ser aplicáveis durante o período de um ano, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho tiverem formulado objeções ao ato delegado no período de três meses. A Comissão deverá indicar as razões da utilização desse procedimento. A Comissão só deverá ficar habilitada a impor requisitos prudenciais mais rigorosos para as posições em risco resultantes da evolução do mercado na União ou fora da União que afete todos os Estados-Membros.

(22)

Justifica-se a revisão das regras macroprudenciais para que a Comissão avalie, nomeadamente, se os instrumentos macroprudenciais previstos no presente regulamento ou na Diretiva 2013/36/UE são eficazes, eficientes e transparentes, se deverão ser propostos novos instrumentos, se a cobertura e os possíveis graus de sobreposição dos instrumentos macroprudenciais para riscos semelhantes previstos no presente regulamento ou na Diretiva 2013/36/UE são adequadas e ainda de que forma as normas acordadas a nível internacional para as instituições de importância sistémica interagem com o presente regulamento ou a Diretiva 2013/36/UE.

(23)

Se os Estados-Membros adotarem orientações de caráter geral, em especial em áreas nas quais está pendente a adoção pela Comissão de projetos de normas técnicas, essas orientações não devem ser contrárias ao direito da União nem prejudicar a sua aplicação.

(24)

O presente regulamento não impede os Estados-Membros de imporem, se for caso disso, requisitos equivalentes às empresas não abrangidas pelo seu âmbito de aplicação.

(25)

Os requisitos prudenciais gerais estabelecidos no presente regulamento são complementados por dispositivos de caráter pontual determinados pelas autoridades competentes na sequência do exercício de supervisão contínua das instituições. A gama desses dispositivos de supervisão deverá, nomeadamente, ser estabelecida na Diretiva 2013/36/UE, uma vez que as autoridades competentes deverão estar em condições de determinar os dispositivos que deverão ser impostos.

(26)

O presente regulamento não deverá afetar a capacidade das autoridades competentes para imporem requisitos específicos no âmbito do processo de supervisão e avaliação previstos na Diretiva 2013/36/UE que deverão ser adaptados ao perfil de risco específico das instituições de crédito.

(27)

O Regulamento (UE) n.o 1093/2010 tem por objetivo o aumento da qualidade e da coerência da supervisão a nível nacional e o reforço do controlo dos grupos transfronteiriços.

(28)

Considerando o aumento do número de atribuições conferidas à EBA pelo presente regulamento e a Diretiva 2013/36/UE, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão deverão assegurar que são disponibilizados os recursos humanos e financeiros adequados.

(29)

O Regulamento (UE) n.o 1093/2010 exige que a EBA atue no âmbito das Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE. Exige também que EBA atue no âmbito das atividades das instituições em relação a questões não diretamente abrangidas por essas diretivas, desde que tais ações sejam necessárias para assegurar a aplicação eficaz e consistente das mesmas. O presente regulamento deverá ter em conta o papel e a função da EBA e facilitar o exercício dos poderes da EBA estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

(30)

Após o período de observação e a plena implementação do requisito de cobertura de liquidez nos termos do presente regulamento, a Comissão deverá avaliar se a concessão de iniciativa própria à EBA para intervir com poderes de mediação vinculativa tendo em vista a tomada de decisões conjuntas pelas autoridades competentes nos termos dos artigos 20.o e 21.o do presente regulamento irá facilitar a formação e o funcionamento prático de subgrupos de liquidez únicos bem como a determinação do preenchimento dos critérios aplicáveis a um tratamento intragrupo específico para as instituições com atividades transfronteiras. Por conseguinte, nessa altura, no âmbito de um dos relatórios periódicos sobre o funcionamento da EBA a título do artigo 81.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, a Comissão deverá examinar especificamente a necessidade de conceder à EBA esses poderes e incluir os resultados desse exame no seu relatório, acompanhado, se necessário, das propostas legislativas adequadas.

(31)

Segundo o relatório de Larosière, a supervisão microprudencial não pode assegurar eficazmente a estabilidade financeira sem ter adequadamente em conta a evolução ao nível macroeconómico, ao passo que a supervisão macroprudencial não é significativa a menos que possa de alguma forma ter impacto ao nível microeconómico. Para garantir a otimização do funcionamento do ESRB e o seguimento dos seus alertas e recomendações, é essencial uma estreita cooperação entre o ESRB e a EBA. Em particular, a EBA deverá poder transmitir ao ESRB todas as informações relevantes recolhidas pelas autoridades competentes no cumprimento das obrigações de reporte estabelecidas no presente regulamento.

(32)

Considerando os efeitos devastadores da última crise financeira, são objetivos globais do presente regulamento incentivar as atividades bancárias economicamente úteis que sirvam o interesse geral e desincentivar a especulação financeira insustentável sem real valor acrescentado. Isto implica uma reforma abrangente no modo como as poupanças são canalizadas para investimentos produtivos. Tendo em vista a salvaguarda de um ambiente bancário sustentável e diversificado na União as autoridades competentes deverão estar habilitadas a impor requisitos de fundos próprios mais rigorosos às instituições de importância sistémica que, devido às suas atividades comerciais, possam constituir uma ameaça para a economia mundial.

(33)

São necessários requisitos financeiros equivalentes para assegurar garantias similares aos aforradores das instituições que detenham fundos ou valores mobiliários pertencentes aos seus clientes, bem como condições de concorrência equitativas entre grupos comparáveis de instituições.

(34)

Uma vez que as instituições no mercado interno estão em concorrência direta, as obrigações em matéria de acompanhamento deverão ser equivalentes em toda a União tendo em conta os diferentes perfis de risco das instituições.

(35)

Quando, no decurso da supervisão, for necessário determinar o montante dos fundos próprios consolidados de um grupo de instituições, o cálculo deverá ser efetuado nos termos do presente regulamento.

(36)

De acordo com o presente regulamento, os requisitos de fundos próprios são aplicáveis em base individual e consolidada, a menos que autoridades competentes não apliquem a supervisão em base individual em situações em que considerem adequado fazê-lo. A supervisão em base individual, consolidada e consolidada numa base transfronteiras são instrumentos úteis para efeitos de controlo das instituições.

(37)

A fim de garantir a solvabilidade adequada das instituições no âmbito de um grupo, é fundamental que os requisitos de fundos próprios sejam aplicados com base na situação consolidada dessas instituições no âmbito do grupo. A fim de garantir que os fundos próprios são adequadamente distribuídos no âmbito do grupo e estão disponíveis para proteger a poupança quando necessário, os requisitos de fundos próprios deverão ser aplicados a cada instituição no âmbito de um grupo, a menos que este objetivo possa ser alcançado eficazmente de outro modo.

(38)

Os interesses minoritários resultantes de companhias financeiras intermédias que estejam sujeitas aos requisitos do presente regulamento em base subconsolidada podem também ser elegíveis (dentro dos limites aplicáveis) para os fundos próprios principais de nível 1 do grupo em base consolidada, uma vez que os fundos próprios principais de nível 1 de uma companhia financeira intermédia imputável a interesses minoritários e a parte desse mesmo capital imputável à empresa-mãe cobrem, no mesmo grau, as perdas das suas filiais quando estas ocorrem.

(39)

A técnica contabilística específica a utilizar para o cálculo dos fundos próprios, para a avaliação da sua adequação relativamente ao risco a que uma instituição está exposta e para a determinação da concentração dos riscos deverá ter em conta o disposto na Diretiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (9), que contém certas adaptações da Sétima Diretiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de junho de 1983, relativa às contas consolidadas (10), ou no Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (11), consoante o que reger a contabilidade das instituições nos termos do direito interno.

(40)

A fim de garantir uma solvência adequada, é conveniente estabelecer requisitos de fundos próprios que ponderem os ativos e os elementos extrapatrimoniais em função do grau de risco.

(41)

Em 26 de junho de 2004, o CBSB aprovou um acordo-quadro relativo à convergência internacional do cálculo e dos requisitos de fundos próprios (‧Quadro de Basileia II‧). As disposições das Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE que o presente regulamento incorporou constituem um equivalente das disposições consagradas no quadro de Basileia II. Consequentemente, ao incorporar os elementos suplementares do quadro de Basileia III, o presente regulamento constitui um equivalente das disposições consagradas nos quadros de Basileia II e III.

(42)

É fundamental tomar em consideração a diversidade das instituições da União, prevendo métodos alternativos para o cálculo dos requisitos de fundos próprios para cobertura do risco de crédito, que englobem diferentes níveis de sensibilidade ao risco e impliquem diferentes graus de sofisticação. A utilização de notações externas e de estimativas próprias das instituições quanto aos parâmetros do risco de crédito representa uma melhoria significativa da sensibilidade ao risco e da solidez prudencial das regras em matéria de risco de crédito. As instituições deverão ser incentivadas a adotar métodos com uma maior sensibilidade ao risco. Ao elaborarem as estimativas necessárias à aplicação dos métodos relativos ao risco de crédito previstos no presente regulamento, as instituições deverão reforçar os seus processos de medição e gestão do risco de crédito, por forma a assegurarem a existência de métodos aplicáveis à determinação dos requisitos de fundos próprios regulamentares que reflitam a natureza, escala e complexidade dos processos de cada uma das instituições. A este respeito, importa considerar que o tratamento de dados no quadro da assunção e gestão de riscos de crédito face aos clientes abrange o desenvolvimento e a validação de sistemas de gestão e de cálculo do risco de crédito. Quer na perspetiva da salvaguarda dos legítimos interesses das instituições, quer na dos objetivos do presente regulamento, é necessário aplicar métodos mais precisos de cálculo e gestão do risco e utilizá-los também para os requisitos de fundos próprios regulamentares. Não obstante, os métodos com maior sensibilidade ao risco exigem conhecimentos e recursos consideráveis, bem como dados de elevada qualidade em quantidade suficiente. As instituições deverão por conseguinte satisfazer normas de elevada qualidade antes de aplicarem os referidos métodos para efeitos dos fundos próprios regulamentares. Atendendo aos trabalhos em curso destinados a assegurar apoios adequados aos modelos internos, a Comissão deverá elaborar um relatório sobre a possibilidade de alargar o limite mínimo de Basileia I, se necessário, acompanhado de uma proposta legislativa.

(43)

Os requisitos de fundos próprios deverão ser proporcionados ao risco que se destinam a cobrir. Em especial, deverá ter-se em conta a redução dos níveis de risco decorrente da existência de um grande número de posições em risco com um valor relativamente pequeno.

(44)

Dado o papel fundamental que desempenham na promoção de crescimento económico e na criação de emprego, as pequenas e médias empresas (PME) são um dos pilares da economia da União. A retoma e o crescimento futuro da economia da União dependem em larga medida da disponibilidade de capital e de financiamento para que as PME estabelecidas na União efetuem os investimentos necessários à adoção de novas tecnologias e equipamentos destinados a aumentar a sua competitividade. O montante limitado de fontes de financiamento alternativas tem vindo a tornar as PME estabelecidas na União cada vez mais sensíveis ao impacto da crise bancária. Importa por conseguinte colmatar a lacuna existente no tocante ao financiamento das PME e garantir um fluxo adequado de crédito bancário para as PME no contexto atual. Deverão ser reduzidos os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre PME através da aplicação de um fator de apoio igual a 0,7619 de modo a que as instituições de crédito possam aumentar a concessão de crédito às PME. Para a consecução deste objetivo, as instituições de crédito deverão utilizar efetivamente a redução das necessidades de capital obtida através da aplicação do fator de apoio no intuito exclusivo de disponibilizar um fluxo de crédito adequado às PME estabelecidas na União. As autoridades competentes deverão controlar periodicamente o montante total das posições em risco sobre PME das instituições de crédito e o montante total da dedução de capital.

(45)

Em consonância com a decisão do CBSB, tal como aprovada pelo GGCS em 10 de janeiro de 2011, deverá ser possível reduzir total e permanentemente todos os instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 e fundos próprios de nível 2 de uma instituição ou convertê-los totalmente em fundos próprios principais de nível 1 no momento em que a instituição deixa de ser viável. A legislação necessária para garantir que os instrumentos de fundos próprios ficam sujeitos ao mecanismo de absorção de perdas adicional deverá ser incorporada na legislação da União como parte dos requisitos relativos à recuperação e resolução de instituições. Se, até 31 de dezembro de 2015, não tiver sido adotada a legislação da União que rege o requisito segundo o qual os instrumentos de capital deverão poder ser total e permanentemente reduzidos até zero ou convertidos em instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 caso uma instituição deixe de ser considerada viável, a Comissão deverá analisar a situação e apresentar um relatório sobre a eventual necessidade de incluir tal disposição no presente regulamento e, à luz dessa análise, apresentar as propostas legislativas adequadas.

(46)

O presente regulamento respeita o princípio da proporcionalidade, especialmente no que diz respeito à diversidade das instituições em termos de dimensão, escala de operações e gama de atividades. Este princípio implica também que, no caso de posições em risco sobre a carteira de retalho, sejam reconhecidos os sistemas de notação mais simples, nomeadamente o Método das Notações Internas (Método IRB). Os Estados-Membros deverão garantir que os requisitos estabelecidos no presente regulamento são aplicáveis proporcionalmente à natureza, escala e complexidade dos riscos inerentes ao modelo de negócio e às atividades da instituição. A Comissão deverá garantir que os atos delegados e os atos de execução, as normas técnicas de regulamentação e as normas técnicas de execução respeitam o princípio da proporcionalidade, de modo a assegurar a aplicação proporcionada do presente regulamento. A EBA deverá, por conseguinte, assegurar que todas as normas técnicas de regulamentação e de execução são formuladas de forma a garantir a observância do princípio da proporcionalidade.

(47)

As autoridades competentes deverão prestar a devida atenção aos casos em que suspeitem que as informações são consideradas reservadas ou confidenciais a fim de evitar a divulgação das mesmas. Embora uma instituição possa optar por não divulgar informações consideradas reservadas ou confidenciais, o facto de as informações serem consideradas reservadas ou confidenciais não deverá exonerar da responsabilidade superveniente da não divulgação de informações quando se considere que tal não divulgação produz efeitos importantes.

(48)

O "caráter evolutivo" do presente regulamento permite que as instituições possam escolher entre três métodos relativos ao risco de crédito de complexidade variável. A fim de permitir especialmente que as pequenas instituições optem pelo Método IRB, mais sensível ao risco, as disposições relevantes deverão ser interpretadas de forma a que as classes de risco incluam todos os riscos que sejam direta ou indiretamente equiparados aos previstos no presente regulamento. Regra geral, as autoridades competentes não deverão estabelecer discriminações entre os três métodos no que respeita ao processo de supervisão, i.e., as instituições que apliquem o Método Padrão não deverão, apenas por esse motivo, ser supervisionadas de forma mais estrita.

(49)

As técnicas de redução do risco de crédito deverão ser objeto de um maior reconhecimento, num quadro de regras concebidas para garantir que a solvabilidade não seja prejudicada por um reconhecimento indevido. Tanto quanto possível, as garantias geralmente aplicadas pelos bancos nos diferentes Estados-Membros visando a redução dos riscos de crédito deverão ser reconhecidas tanto no âmbito do Método Padrão como no âmbito dos outros métodos.

(50)

A fim de garantir que os riscos e as reduções de riscos decorrentes das atividades de titularização e dos investimentos das instituições sejam refletidos de forma adequada nos seus requisitos de fundos próprios, é necessário incluir regras que prevejam para essas atividades e investimentos um tratamento sensível ao risco e rigoroso do ponto de vista prudencial. Para tal, é necessária uma definição clara e abrangente de titularização que englobe qualquer operação ou mecanismo em que o risco de crédito associado a uma posição ou conjunto de posições em risco é dividido em tranches. Uma posição em risco que crie uma obrigação de pagamento direto relativamente a uma operação ou mecanismo utilizado para financiar ou gerir ativos físicos não deverá ser considerada uma posição em risco sobre uma titularização, mesmo que a operação ou mecanismo tenha obrigações de pagamento de diferentes graus de senioridade.

(51)

A par da supervisão destinada a assegurar a estabilidade financeira, são necessários mecanismos destinados a reforçar e desenvolver uma supervisão e prevenção eficazes de eventuais bolhas a fim de garantir a afetação otimizada do capital à luz dos desafios e objetivos macroeconómicos, em especial no que diz respeito ao investimento de longo prazo na economia real.

(52)

O risco operacional é um risco significativo para as instituições, que necessita de cobertura através de fundos próprios. É fundamental tomar em consideração a diversidade das instituições na União, prevendo métodos alternativos para o cálculo dos requisitos de fundos próprios para cobertura do risco operacional que englobem diferentes níveis de sensibilidade ao risco e impliquem diferentes graus de sofisticação. Deverão prever-se incentivos adequados para que as instituições adotem métodos com maior sensibilidade ao risco. Tendo em vista os instrumentos mais modernos de avaliação e gestão do risco operacional, as regras deverão ser objeto de análise permanente e, se necessário, atualizadas, nomeadamente no que se refere aos requisitos relativos aos diferentes segmentos de atividade e ao reconhecimento das técnicas de redução do risco. Neste contexto, deverá garantir-se especialmente que os seguros sejam tidos em conta nos métodos simples de cálculo dos requisitos de fundos próprios para risco operacional.

(53)

O acompanhamento e o controlo das posições em risco de uma instituição de crédito deverão ser parte integrante da sua supervisão. Assim, a concentração excessiva de posições em risco sobre um único cliente ou grupo de clientes ligados entre si poderá resultar num risco de perda inaceitável. Tal situação poderá ser considerada prejudicial à solvabilidade de uma instituição.

(54)

Ao determinar a existência de um grupo de clientes ligados entre si e, portanto, de posições que constituem um único risco, importa também ter em conta os riscos decorrentes de uma fonte comum de financiamento significativo disponibilizada pela própria instituição, pelo respetivo grupo financeiro ou por terceiros a ele ligados.

(55)

Embora seja desejável basear o cálculo do valor da posição em risco no disposto para efeitos dos requisitos de fundos próprios, é conveniente adotar regras para o acompanhamento de grandes riscos sem aplicar ponderadores de risco ou graus de risco. Além disso, as técnicas de redução do risco de crédito aplicadas no regime de solvabilidade foram criadas em princípio para tratar um risco de crédito bastante diversificado. No caso dos grandes riscos, tratando-se de um risco de concentração com uma única assinatura, o risco de crédito não está suficientemente diversificado. Assim, os efeitos dessas técnicas deverão ser objeto de salvaguardas prudenciais. Neste contexto, é necessário prever uma recuperação efetiva da proteção do crédito para efeitos de grandes riscos.

(56)

Dado que uma perda decorrente de uma posição em risco sobre uma instituição pode ser tão grave como uma perda decorrente de qualquer outra posição em risco, essas posições em risco deverão ser tratadas e notificadas da mesma forma que as restantes posições em risco. Foi fixado um limite quantitativo alternativo para atenuar o impacto desproporcionado desta abordagem nas instituições de menor dimensão. Além disso, para facilitar o bom funcionamento dos mercados financeiros e da infraestrutura que lhes está associada, são isentas as posições em risco de muito curto prazo relacionadas com a transferência de numerário, incluindo a prestação a clientes de serviços de pagamento, compensação, liquidação e custódia. Estes serviços cobrem, por exemplo, as operações de compensação e de liquidação em numerário e atividades similares destinadas a facilitar a liquidação. As posições em risco conexas incluem posições em risco que podem não ser previsíveis, pelo que não estão sob o controlo integral de uma instituição de crédito, tais como saldos de contas interbancárias resultantes de pagamentos de clientes, nomeadamente comissões e juros creditados ou debitados e outros pagamentos por serviços ao cliente, bem como garantias dadas ou recebidas.

(57)

Importa alinhar os interesses das empresas que "transformam" os empréstimos em títulos negociáveis e outros instrumentos financeiros (entidades cedentes ou patrocinadoras) e os interesses das empresas que investem nesses títulos ou instrumentos (investidores). Para o efeito, a entidade cedente ou patrocinadora deverá manter um interesse significativo nos ativos subjacentes. Importa pois que as entidades cedentes ou patrocinadoras retenham parte da posição em risco em relação aos empréstimos em questão. Mais genericamente, as operações de titularização não deverão ser estruturadas de forma a evitar a aplicação do requisito de retenção, em particular através de qualquer comissão ou estrutura de prémios ou ambos. A referida retenção deverá ser aplicável em todas as situações em que a substância económica de uma titularização seja aplicável, quaisquer que sejam as estruturas ou instrumentos jurídicos utilizados para obter esse conteúdo económico. Em especial, caso o risco de crédito seja transferido através da titularização, os investidores deverão tomar as suas decisões apenas após a realização das devidas diligências, necessitando para tal de informação adequada sobre as titularizações.

(58)

O presente regulamento prevê também que não deverá haver aplicações múltiplas do requisito de retenção. Para uma determinada titularização, basta que apenas fique sujeita ao requisito a entidade cedente, a entidade patrocinadora ou o mutuante inicial. De igual modo, se as operações de titularização incluírem outras titularizações subjacentes, o requisito de retenção deverá ser aplicado à titularização sujeita ao investimento. Os montantes a receber adquiridos não deverão ser sujeitos ao requisito de retenção se decorrerem de uma atividade empresarial no âmbito da qual esses valores sejam transferidos ou vendidos com desconto para financiar essa atividade. As autoridades competentes deverão aplicar o ponderador de risco ao incumprimento das obrigações de diligência devida e de gestão do risco em relação à titularização por infrações significativas das políticas e procedimentos que sejam relevantes para a análise dos riscos subjacentes. A Comissão deverá também verificar se o facto de se evitarem aplicações múltiplas dos requisitos de retenção poderá conduzir a práticas de evasão do requisito de retenção e se as regras relativas à titularização são efetivamente aplicadas pelas autoridades competentes.

(59)

A diligência devida deverá ser utilizada tendo em vista uma correta avaliação dos riscos decorrentes das posições de titularização, tanto para a carteira de negociação como extra carteira de negociação. Além disso, é necessário que as obrigações de diligência devida sejam proporcionadas. Os procedimentos de diligência devida deverão contribuir para a reforçar a confiança entre as entidades cedentes, patrocinadoras e investidoras. Por conseguinte, é conveniente que a informação relevante relativa aos procedimentos de diligência devida seja adequadamente divulgada.

(60)

Impõe-se uma especial prudência sempre que uma instituição assuma riscos sobre a sua própria empresa-mãe ou sobre outras filiais dessa empresa. A gestão desses riscos assumidos pelas instituições deverá ser feita de forma plenamente autónoma, no respeito dos princípios de uma sólida gestão, sem atender a quaisquer outras considerações. Tal é especialmente importante no caso de grandes riscos e em casos que não estejam unicamente relacionados com a administração intragrupo ou com operações intragrupo habituais. As autoridades competentes deverão prestar especial atenção a essas posições em risco intragrupo. Todavia, essas normas não têm de ser aplicadas caso a empresa-mãe seja uma companhia financeira-mãe ou uma instituição de crédito ou caso as outras filiais sejam instituições de crédito, instituições financeiras ou empresas de serviços auxiliares, desde que todas essas empresas sejam incluídas na supervisão em base consolidada da instituição de crédito.

(61)

Tendo em conta a sensibilidade ao risco das regras relativas aos requisitos de fundos próprios, é conveniente avaliar regularmente se tais disposições têm efeitos significativos sobre o ciclo económico. A Comissão, tendo em conta a contribuição do Banco Central Europeu (BCE), deverá apresentar relatórios sobre estes aspetos ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(62)

Deverão ser revistos os requisitos de fundos próprios aplicáveis aos operadores especializados na negociação de mercadorias, incluindo os operadores que se encontram atualmente isentos dos requisitos impostos pela Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (12).

(63)

A liberalização dos mercados do gás e da eletricidade constitui um objetivo que assume uma importância tanto económica como política para a União. Assim sendo, os requisitos de fundos próprios e outras regras prudenciais a aplicar a empresas que operam nestes mercados deverão ser proporcionados e não interferir indevidamente na realização do objetivo da liberalização. Este objetivo deverá nomeadamente ser tido em conta quando se proceder à revisão do presente regulamento.

(64)

As instituições que investem em retitularizações deverão exercer a devida diligência também no que respeita às titularizações subjacentes e às posições em risco de não titularização que, em última análise, são subjacentes às primeiras. As instituições deverão avaliar se as posições em risco no contexto de programas de papel comercial garantidos por ativos constituem posições em risco de retitularização, incluindo aquelas que integram programas que adquirem tranches de grau hierárquico mais elevado de diferentes conjuntos de empréstimos de base em que nenhum dos empréstimos é uma posição em risco de titularização ou retitularização, e em que a proteção de "primeira perda" para cada investimento é assegurada pelo vendedor dos empréstimos. Nesta última situação, uma facilidade de liquidez específica de um conjunto não deverá, de um modo geral, ser considerada uma posição em risco de retitularização, já que representa uma tranche de um único conjunto de ativos (i.e., o conjunto aplicável de empréstimos de base) que não contém posições em risco de titularização. Em contrapartida, uma melhoria do risco de crédito aplicável a todo o programa que apenas cobrisse algumas das perdas para além da proteção assegurada pelo vendedor nos diversos conjuntos constituiria, de um modo geral, uma divisão em tranches do risco de um conjunto de ativos múltiplos contendo pelo menos uma posição em risco de titularização, pelo que representaria uma posição em risco de retitularização. No entanto, se esse tipo de programa se financiar inteiramente com uma única categoria de papel comercial, e se a melhoria do risco de crédito aplicável a todo o programa não for uma retitularização ou se o papel comercial for inteiramente suportado pela instituição patrocinadora, deixando o investidor do papel comercial efetivamente exposto ao risco de incumprimento do patrocinador e não aos conjuntos ou ativos subjacentes, então esse papel comercial não deverá, de um modo geral, ser considerado como uma posição em risco de retitularização.

(65)

As disposições em matéria de avaliação prudente aplicáveis à carteira de negociação deverão aplicar-se a todos os instrumentos avaliados ao justo valor, quer na carteira de negociação quer extra carteira de negociação das instituições. Há que esclarecer que, caso a aplicação da avaliação prudente conduza a um valor contabilístico inferior ao efetivamente reconhecido na contabilidade, o valor absoluto da diferença deverá ser deduzido dos fundos próprios.

(66)

As instituições deverão ter a possibilidade de escolher se aplicam um requisito de capital às posições de titularização a que é atribuído um ponderador de risco de 1 250 % nos termos do presente regulamento, ou se as deduzem dos elementos de fundos próprios principais de nível 1, independentemente de serem posições da carteira de negociação ou extra carteira de negociação.

(67)

As instituições cedentes ou patrocinadoras não deverão ter a possibilidade de contornar a proibição de apoio implícito mediante a utilização das suas carteiras de negociação com o objetivo de prestar esse apoio.

(68)

Sem prejuízo das obrigações de divulgação estabelecidas explicitamente no presente regulamento, o objetivo dos requisitos de divulgação deverá ser o de proporcionar aos participantes no mercado informações exatas e exaustivas sobre o perfil de risco de cada instituição. Por conseguinte, deverá ser exigida às instituições a divulgação de informações adicionais não explicitamente previstas no presente regulamento, caso tal seja necessário para atingir esse objetivo. As autoridades competentes deverão simultaneamente prestar a devida atenção aos casos em que suspeitem que as informações são consideradas reservadas ou confidenciais pela instituição a fim de evitar a divulgação das mesmas.

(69)

Quando uma avaliação de crédito externa relativa a uma posição de titularização integrar o efeito da proteção de crédito fornecida pela própria instituição investidora, a instituição não poderá beneficiar de um ponderador de risco inferior resultante dessa proteção. A posição de titularização não deverá ser deduzida do capital se existirem outras formas de determinar o ponderador de risco em sintonia com o risco efetivo da posição que não tenha em conta essa proteção de crédito.

(70)

Dado o seu fraco desempenho recentemente, há que reforçar as normas aplicáveis aos modelos internos utilizados no cálculo dos requisitos de capital para cobertura dos riscos de mercado. Em especial, há que assegurar a cobertura integral dos riscos de crédito da carteira de negociação. Além disso, os requisitos de fundos próprios deverão incluir uma componente adequada a condições de esforço, a fim de reforçar os requisitos de capital face à deterioração das condições de mercado e a fim de reduzir as potencialidades de efeitos procíclicos. As instituições também deverão efetuar testes de esforço inversos para identificarem os cenários que podem ameaçar a sua viabilidade, a menos que possam provar que esses testes são dispensáveis. Face às importantes dificuldades recentemente verificadas no tratamento de posições de titularização que utilizam os métodos dos modelos internos, deverá ser limitado o reconhecimento da modelização pelas instituições dos riscos de titularização para o cálculo dos requisitos de fundos próprios na carteira de negociação, devendo ser exigido, por defeito, um requisito de fundos próprios padronizado para as posições de titularização na carteira de negociação.

(71)

O presente regulamento estabelece exceções limitadas para certas atividades de negociação de correlação, nos termos das quais uma instituição pode ser autorizada pela respetiva autoridade de supervisão a calcular requisitos de fundos próprios para cobertura do risco global sujeitos a requisitos estritos. Nesses casos, a instituição deverá ser obrigada a sujeitar tais atividades a requisitos de fundos próprios iguais aos requisitos de fundos próprios mais elevados, de acordo com o método desenvolvido internamente, e a 8 % dos requisitos de fundos próprios para riscos específicos, em conformidade com o Método Padrão. Não deverá exigir-se a sujeição dessas posições em risco a requisitos de fundos próprios para riscos adicionais, mas essas posições em risco deverão ser incorporadas tanto nas medidas do valor em risco, como nas medidas do valor em risco em situação de esforço.

(72)

À luz da natureza e magnitude de perdas inesperadas sofridas por instituições durante a crise económica e financeira, é necessário continuar a melhorar a qualidade e harmonização dos fundos próprios que as instituições são obrigadas a manter. Para tal, haverá que introduzir uma nova definição dos elementos de base dos fundos próprios disponíveis para absorver perdas inesperadas à medida que estas vão surgindo, melhorar a definição de capital híbrido e realizar ajustamentos prudenciais uniformes no que se refere aos fundos próprios. Também é necessário aumentar significativamente o nível dos fundos próprios, incluindo novos rácios de capital que incidam sobre os elementos de base dos fundos próprios disponíveis para absorver as perdas à medida que estas vão surgindo. Espera-se que as instituições cujas ações estejam admitidas à negociação num mercado regulamentado satisfaçam os seus requisitos de capital no que diz respeito aos elementos de base dos fundos próprios apenas com essas ações que cumpram um rigoroso conjunto de critérios aplicáveis aos instrumentos de fundos próprios principais e às reservas divulgadas das instituições. A fim de ter devidamente em conta a diversidade das formas jurídicas sob as quais operam as instituições na União, o rigoroso conjunto de critérios aplicáveis aos instrumentos de fundos próprios principais deverá garantir a máxima qualidade dos instrumentos de fundos próprios principais para as instituições cujas ações não são admitidas à negociação num mercado regulamentado. Tal não deverá impedir as instituições de pagarem, sobre ações que não disponham de direitos de voto ou com direitos de voto diferenciados, distribuições correspondentes a um múltiplo das que são pagas sobre ações com direitos de voto com níveis relativamente mais elevados, desde que, independentemente do nível dos direitos de voto, sejam cumpridos os critérios rigorosos dos instrumentos de fundos próprios principais de nível 1, designadamente os relativos à flexibilidade dos pagamentos, e desde que, em caso de pagamento de uma distribuição, o pagamento deva ser efetuado sobre todas as ações emitidas pela instituição em causa.

(73)

As posições em risco associadas ao financiamento do comércio são de natureza diversa, embora com características comuns como o facto de serem de valor reduzido e de curta duração, bem como de terem uma fonte de reembolso identificável. São sustentadas por movimentos de bens e serviços que apoiam a economia real e, na maioria dos casos, ajudam pequenas empresas nas suas necessidades do dia-a-dia, gerando assim crescimento económico e oportunidades de emprego. As entradas e saídas são habitualmente compensadas e o risco de liquidez é, por conseguinte, limitado.

(74)

É conveniente que a EBA mantenha uma lista atualizada de todas as formas de instrumentos de fundos próprios em cada Estado-Membro que sejam considerados instrumentos de fundos próprios principais de nível 1. A EBA deverá retirar dessa lista os instrumentos que não sejam instrumentos de auxílio estatal emitidos após a data de entrada em vigor do presente regulamento que não preencham os critérios nele especificados e deverá anunciar publicamente tal retirada. Se os instrumentos retirados da lista pela EBA continuarem a ser reconhecidos após o anúncio da EBA, esta deverá exercer plenamente os seus poderes, em especial os que lhe são conferidos pelo artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 relativo a violações da legislação da União. Recorda-se que é aplicável o mecanismo em três fases para uma resposta proporcionada nos casos de aplicação incorreta ou insuficiente da legislação da União, mediante o qual, como primeiro passo, a EBA dispõe de poderes para investigar as alegações de aplicação incorreta ou insuficiente de obrigações decorrentes da legislação da União por parte das autoridades nacionais nas suas práticas de supervisão, após o que apresentará uma recomendação. Em segundo lugar, caso a autoridade nacional competente não siga a recomendação, a Comissão é competente para emitir um parecer formal, tendo em conta a recomendação da EBA, que exija à autoridade competente a adoção das medidas necessárias para garantir o cumprimento da legislação da União. Em terceiro lugar, a fim de ultrapassar as situações excecionais de inação persistente por parte de uma autoridade competente, a EBA é competente para, em última instância, adotar decisões dirigidas às instituições financeiras individuais. Recorda-se ainda que, nos termos do artigo 258.o do TFUE, se a Comissão considerar que um Estado-Membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados, está habilitada a recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

(75)

O presente regulamento não deverá afetar a capacidade das autoridades competentes de manterem processos de aprovação prévia em relação aos contratos que regem os instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 e de fundos próprios de nível 2. Nesses casos, tais instrumentos de fundos próprios só deverão ser contabilizados como fundos próprios adicionais de nível 1 ou fundos próprios de nível 2da instituição depois de esses processos de aprovação terem sido concluídos com êxito.

(76)

Para reforçar a disciplina do mercado e promover a estabilidade financeira é necessário introduzir requisitos de divulgação mais detalhados quanto à forma e natureza do capital regulamentar e dos ajustamentos prudenciais efetuados para garantir que os investidores e os depositantes estão suficientemente bem informados da solvabilidade das instituições.

(77)

É também necessário que as autoridades competentes tenham conhecimento do nível, pelo menos em termos agregados, dos acordos de recompra, dos empréstimos de valores mobiliários e de todas as formas de ónus sobre ativos. Essas informações deverão ser reportadas às autoridades competentes. Para reforçar a disciplina do mercado, deverão ser estabelecidos requisitos de divulgação mais detalhados dos acordos de recompra e do financiamento garantido.

(78)

As novas definições de capital e de requisitos de capital regulamentar deverão ser introduzidas de molde a ter em conta a existência de diferentes pontos de partida e circunstâncias a nível nacional, com uma variação inicial no que respeita às novas normas que se reduzirá ao longo do período de transição. A fim de assegurar a continuidade adequada no nível de fundos próprios, os instrumentos emitidos no contexto de um regime de recapitalização por força das regras em matéria de auxílios estatais e antes da data de aplicação do presente regulamento terão a salvaguarda de direitos adquiridos durante o período de transição. No futuro, deverá ser reduzida em toda a medida do possível a dependência dos auxílios estatais. Todavia, na medida em que o auxílio estatal seja comprovadamente necessário em determinadas situações, o presente regulamento deverá prever um quadro para essas situações. Em especial, o regulamento deverá especificar o tratamento que deverá ser dado aos instrumentos de fundos próprios emitidos no contexto de um regime de recapitalização por força das regras em matéria de auxílios estatais. A possibilidade de as instituições beneficiarem desse tratamento deverá ficar sujeita a condições rigorosas. Além disso, na medida em que esse tratamento permita desvios em relação aos novos critérios sobre a qualidade dos instrumentos de fundos próprios, esses desvios deverão ser limitados em toda a medida do possível. O tratamento dos instrumentos de fundos próprios existentes emitidos no contexto de um regime de recapitalização por força das regras em matéria de auxílios estatais deverá fazer uma distinção clara entre os instrumentos de fundos próprios que cumprem os requisitos do presente regulamento e aqueles que não cumpram esses requisitos. Deverão, por conseguinte, ser estabelecidas no presente regulamento disposições transitórias adequadas a este último caso.

(79)

A Diretiva 2006/48/CE previa que as instituições de crédito devessem manter fundos próprios superiores ou iguais aos montantes mínimos especificados até 31 de dezembro de 2011. Atendendo aos efeitos persistentes da crise financeira no setor bancário e à prorrogação das disposições transitórias em matéria de requisitos de capital adotadas pelo CBSB, é oportuno reintroduzir um limite inferior durante um período limitado, até ao estabelecimento de um montante suficiente de fundos próprios em conformidade com as disposições transitórias em matéria de fundos próprios previstas no presente regulamento, as quais irão sendo introduzidas progressivamente a partir da data de aplicação do presente regulamento até 2019.

(80)

Relativamente aos grupos que dispõem quer de importantes atividades bancárias ou de investimento, quer de importantes atividades de seguro, a Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro (13) prevê regras específicas para tratar essa "dupla utilização de fundos próprios". A Diretiva 2002/87/CE assenta em princípios acordados a nível internacional para fazer face aos riscos em todos os setores. O presente regulamento reforça o modo de aplicação dessas regras sobre tais conglomerados financeiros aos grupos de bancos e empresas de investimento, garantindo a solidez e coerência da mesma. As eventuais alterações necessárias serão abordadas no âmbito do reexame da Diretiva 2002/87/CE, que deverá ser efetuado em 2015.

(81)

A crise financeira deixou bem patente que as instituições subestimaram muito o nível de risco de crédito de contraparte associado aos derivados OTC. O facto levou os dirigentes do G20, em setembro de 2009, a apelar a que mais derivados OTC fossem compensados através de uma contraparte central (CCP). Além disso, solicitaram que os derivados OTC que não pudessem ser compensados centralmente fossem sujeitos a requisitos de fundos próprios mais elevados, para refletir de forma adequada os riscos mais elevados que lhes estão associados.

(82)

Na sequência do apelo do G20, o CBSB, enquanto parte do quadro de Basileia III, alterou substancialmente o regime de risco de crédito de contraparte. Espera-se que o quadro de Basileia III aumente significativamente os requisitos de fundos próprios associados aos derivados OTC e às operações de financiamento de valores mobiliários das instituições e crie incentivos importantes para que tanto umas como outras utilizem as CCP. Espera-se também que o quadro de Basileia III preveja mais incentivos para reforçar a gestão do risco das posições em risco de crédito de contraparte e que reaprecie o atual regime de tratamento das posições em risco de crédito de contraparte face às CCP.

(83)

As instituições deverão deter fundos próprios adicionais em virtude do risco de ajustamento da avaliação do crédito decorrente dos derivados OTC. As instituições também deverão aplicar uma maior correlação do valor dos ativos no cálculo dos requisitos de fundos próprios no que respeita a posições em risco de crédito de contraparte decorrentes de derivados OTC e operações de financiamento de valores mobiliários no caso de determinadas instituições financeiras. Exigir-se-á também às instituições que melhorem consideravelmente a medição e a gestão do risco de crédito de contraparte tratando melhor o risco de correlação desfavorável e as contrapartes e cauções altamente alavancadas, a par das correspondentes melhorias nas áreas de verificações a posteriori e testes de esforço.

(84)

Os riscos comerciais associados às CCP beneficiam normalmente do mecanismo multilateral de compensação e de repartição de perdas disponibilizado pelas CCP. Consequentemente, implicam um risco de crédito de contraparte muito reduzido, pelo que deverão ser sujeitos a um requisito de fundos próprios muito reduzido. Ao mesmo tempo, este requisito deverá ser positivo para garantir que as instituições detetam e monitorizam as suas posições em risco sobre as CCP como parte de uma boa gestão do risco, e para dar conta de que nem os riscos comerciais associados às CCP estão isentos de risco.

(85)

Um fundo de proteção de uma CCP é um mecanismo que permite a partilha (mutualização) de perdas entre os membros compensadores da CCP. É utilizado caso as perdas sofridas pela CCP na sequência do incumprimento de um membro compensador sejam superiores às margens e às contribuições para o fundo de proteção prestadas por esse membro e a qualquer outra cobertura que a CCP possa utilizar antes de recorrer às contribuições para o fundo de proteção dos restantes membros compensadores. À luz do que precede, o risco de perda associado a posições em risco decorrentes das contribuições para o fundo de proteção é maior do que o associado a riscos comerciais. Assim, este tipo de posições em risco deverá ser sujeito a um requisito de fundos próprios mais elevado.

(86)

O "capital hipotético" de uma CCP deverá ser uma variável necessária para determinar o requisito de fundos próprios aplicável às posições em risco de um membro compensador decorrentes das suas contribuições para o fundo de proteção de uma CCP. Apenas deverá ser entendido neste sentido. Em particular, não deverá ser entendido como o montante de capital que uma CCP é obrigada a deter pela respetiva autoridade competente.

(87)

O reexame do tratamento do risco de crédito de contraparte e, em particular, a implementação de requisitos de fundos próprios mais elevados para contratos derivados bilaterais, a fim de refletir o risco mais elevado que esses contratos representam para o sistema financeiro, faz parte integrante dos esforços da Comissão para garantir mercados de derivados eficientes, seguros e sólidos. Consequentemente, o presente regulamento complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (14).

(88)

A Comissão deverá rever as isenções aplicáveis aos grandes riscos até 31 de dezembro de 2015. Na pendência do resultado dessa revisão, os Estados-Membros deverão continuar a poder dispensar dessas regras determinados grandes riscos, durante um período transitório suficientemente longo. Com base nos trabalhos realizados no contexto da preparação e negociação da Diretiva 2009/111/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que altera as Diretivas 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2007/64/CE no que diz respeito aos bancos em relação de grupo com instituições centrais, a determinados elementos relativos aos fundos próprios, a grandes riscos, a disposições relativas à supervisão e à gestão de crises (15), e tendo em conta a evolução registada a nível internacional e da União sobre essas questões, a Comissão deverá analisar se as referidas isenções deverão continuar a ser aplicadas de forma discricionária ou de um modo mais geral e se os riscos associados a essas posições em risco são tratados por outros meios eficazes estabelecidos no presente regulamento.

(89)

A fim de garantir que as isenções de que beneficiam as autoridades competentes relativamente às posições em risco não prejudicam de forma permanente a coerência das regras uniformes estabelecidas no presente regulamento, após um período transitório e na ausência de resultados da análise acima referida, as autoridades competentes deverão consultar a EBA sobre a oportunidade de continuarem a recorrer à possibilidade de dispensarem certas posições em risco.

(90)

Os anos que antecederam a crise financeira caracterizaram-se por uma excessiva acumulação das posições em risco das instituições relativamente aos seus fundos próprios (alavancagem). Durante a crise financeira, as perdas e a falta de financiamento forçaram as instituições a reduzirem significativamente a sua alavancagem durante um curto período de tempo. O facto aumentou as pressões no sentido da descida dos preços dos ativos, causando mais perdas às instituições o que, por sua vez, levou a novas reduções nos seus fundos próprios. Em última instância, os resultados desta espiral negativa foram a redução da disponibilização de crédito à economia real e uma crise mais profunda e mais prolongada.

(91)

Os requisitos de fundos próprios baseados no risco são essenciais para garantir fundos próprios suficientes destinados a cobrir perdas inesperadas. No entanto, a crise deixou bem patente que estes requisitos só por si não são suficientes para evitar que as instituições assumam riscos de alavancagem excessivos e insustentáveis.

(92)

Em setembro de 2009, os dirigentes do G20 comprometeram-se a elaborar regras acordadas internacionalmente para desencorajar uma alavancagem excessiva. Para o efeito, apoiaram a introdução de um rácio de alavancagem como medida complementar ao quadro de Basileia II.

(93)

Em dezembro de 2010, o CBSB publicou orientações que definem a metodologia de cálculo do rácio de alavancagem. Essas regras preveem um período de observação que decorrerá entre 1 de janeiro de 2013 e 1 de janeiro de 2017, durante o qual se controlará o rácio de alavancagem, as suas componentes e o seu comportamento em relação ao requisito baseado no risco. Com base nos resultados do período de observação, o CBSB tenciona efetuar eventuais ajustamentos definitivos à definição e calibração do rácio de alavancagem no primeiro semestre de 2017, tendo em vista a migração para um requisito vinculativo a 1 de janeiro de 2018 com base num reexame e calibração adequados. As orientações do CBSB também preveem a divulgação do rácio de alavancagem e das suas componentes a partir de 1 de janeiro de 2015.

(94)

O rácio de alavancagem é um novo instrumento de regulamentação e supervisão da União. Em consonância com diversos acordos internacionais, deverá ser introduzido inicialmente como um elemento adicional que pode ser aplicado às instituições à escolha das autoridades de supervisão. As obrigações que incumbem às instituições em matéria de informação devem permitir um reexame e calibração adequados, tendo em vista a migração para uma medida vinculativa em 2018.

(95)

Ao proceder ao reexame do impacto do rácio de alavancagem sobre diferentes modelos de negócios, há que prestar especial atenção aos modelos de negócio que se considera implicarem risco reduzido, como sejam empréstimos hipotecários e empréstimos especializados a governos regionais, autoridades locais ou entidades do setor público. A EBA, com base nos dados recebidos e nas conclusões do processo de supervisão durante um período de observação, deverá, em colaboração com as autoridades competentes, desenvolver uma classificação dos modelos de negócio e dos riscos. Com base numa análise adequada, e tendo também em conta dados históricos ou cenários de esforço, deverá ser efetuada uma avaliação dos níveis adequados do rácio de alavancagem para salvaguarda da resiliência dos respetivos modelos de negócio, bem como da questão de saber se os níveis do rácio de alavancagem deverão ser fixados como limiares ou por intervalos. Após o período de observação e a calibração dos respetivos níveis do rácio de alavancagem, e com base na avaliação efetuada, a EBA pode publicar uma análise estatística adequada do rácio de alavancagem, que inclua médias e desvios padronizados. Após a adoção do requisito de rácio de alavancagem, a EBA deverá publicar uma análise estatística adequada, que inclua médias e desvios padronizados, do rácio de alavancagem para as categorias de instituições identificadas.

(96)

As instituições deverão acompanhar o nível e as variações do rácio de alavancagem, bem como o risco de alavancagem enquanto parte do processo de avaliação da adequação do capital interno (ICAAP). Tal acompanhamento deverá ser integrado no processo de supervisão. Designadamente após a entrada em vigor dos requisitos relativos ao rácio de alavancagem, as autoridades competentes deverão acompanhar os desenvolvimentos verificados nos modelos empresariais e no correspondente perfil de risco de modo a assegurar uma classificação correta e atualizada das instituições.

(97)

Para que haja políticas de remuneração sãs, são essenciais boas estruturas de governação, transparência e divulgação. A fim de assegurar ao mercado uma transparência adequada das suas estruturas de remuneração e do risco associado, as instituições deverão divulgar informações pormenorizadas sobre as suas políticas e práticas de remuneração e, por razões de confidencialidade, sobre os montantes globais relativos ao pessoal cujas atividades profissionais tenham um impacto significativo no perfil de risco da instituição. Essas informações deverão ser disponibilizadas a todas as partes interessadas. Esses requisitos específicos não deverão prejudicar requisitos de divulgação de caráter mais geral sobre políticas de remuneração aplicáveis a nível horizontal a todos os setores. Além disso, os Estados-Membros deverão ser autorizados a exigir às instituições a disponibilização de informações mais detalhadas em matéria de remuneração.

(98)

O reconhecimento de uma agência de notação de crédito enquanto Agência de Notação Externa (ECAI) não deverá tornar mais fechado um mercado já dominado por três empresas principais. A EBA e os bancos centrais do SEBC, sem tornarem o processo mais fácil ou menos exigente, deverão apoiar o reconhecimento de mais agências de notação de crédito enquanto ECAI, por forma a abrir o mercado a outras empresas.

(99)

A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (16) e o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos da Comunidade e à livre circulação desses dados (17) deverão ser aplicáveis na íntegra ao tratamento de dados pessoais para efeitos do presente regulamento.

(100)

As instituições deverão deter uma reserva prudencial diversificada de ativos líquidos que possam utilizar para cobrir as necessidades de liquidez num período de dificuldades de liquidez de curto prazo. Atendendo a que ex ante não é possível saber exatamente quais os ativos específicos dentro de cada classe de ativos que poderão estar sujeitos a choques ex-post, é adequado fomentar uma reserva prudencial de liquidez diversificada e de elevada qualidade constituída por diferentes categorias de ativos. A concentração de ativos e o excesso de confiança na liquidez do mercado criam um risco sistémico no setor financeiro que deverá ser evitado. Por conseguinte, haverá que tomar em consideração um amplo conjunto de ativos de qualidade durante um período inicial de observação, que será utilizado para a definição de um requisito de cobertura de liquidez. Ao proceder-se a uma definição uniforme de ativos líquidos, pelo menos as obrigações de dívida pública e as obrigações cobertas negociadas em mercados transparentes com um volume de negócios contínuo deverão ser consideradas ativos de liquidez e qualidade de crédito extremamente elevadas. Será também conveniente incluir na reserva prudencial de liquidez, sem limitações, os ativos correspondentes ao artigo 416.o, n.o 1, alíneas a) a c). Quando as instituições usarem o stock de liquidez, deverão implementar um plano de reconstituição do stock dos ativos líquidos, devendo as autoridades competentes garantir a adequação do plano e a sua implementação.

(101)

O stock de ativos líquidos deverá estar permanentemente disponível para atender às saídas de liquidez. O nível de necessidades de liquidez numa situação de dificuldades de liquidez de curto prazo deverá ser determinado de forma padronizada para garantir um tratamento uniforme e condições de concorrência equitativas. Deverá assegurar-se que esse tratamento padronizado não tenha consequências não deliberadas para os mercados financeiros, a concessão de crédito e o crescimento económico, tendo igualmente em conta os diferentes modelos de negócio e de investimento e os contextos de financiamento das instituições na União. Para o efeito, o requisito de cobertura de liquidez deverá ser sujeito a um período de observação. Com base nas observações e nos relatórios da EBA, a Comissão deverá ficar habilitada a adotar um ato delegado para introduzir oportunamente um requisito de cobertura de liquidez para a União que seja detalhado e harmonizado. A fim de assegurar a harmonização global no domínio da regulamentação da liquidez, o ato delegado destinado a introduzir o requisito de cobertura de liquidez deverá ser equivalente ao rácio de cobertura de liquidez previsto no quadro internacional final em matéria de medição, normas e monitorização do risco de liquidez, pelo CBSB, tendo em conta as especificidades da União e nacionais.

(102)

Para tal, durante o período de observação, a EBA deverá examinar e avaliar, designadamente, a adequação de um limiar de 60 % para os ativos líquidos de nível 1, um limite máximo de entradas correspondente a 75 % das saídas e a introdução gradual do requisito de cobertura de liquidez, começando com 60 % a partir de 1 de janeiro de 2015 e aumentando gradualmente até atingir 100 %. Ao proceder à avaliação e reporte das definições uniformes do stock de ativos líquidos, a EBA deverá basear-se na definição de ativos líquidos de elevada qualidade (HQLA) do CBSB como base para a sua análise, tendo em conta as especificidades da União e nacionais. Apesar de a EBA dever identificar as moedas em que as necessidades de ativos líquidos para as instituições estabelecidas na União excedem a disponibilidade desses ativos na moeda em causa, também deverá analisar anualmente se deverão ser aplicadas derrogações, incluindo as identificadas no presente regulamento. Além disso, a EBA deverá avaliar anualmente se, em relação a cada nova derrogação, bem como às derrogações já identificadas no presente regulamento, deverão ser associadas eventuais condições adicionais para a sua utilização pelas instituições estabelecidas na União ou se deverão ser revistas as condições existentes. A EBA deverá apresentar os resultados da sua análise num relatório anual a submeter à Comissão.

(103)

A fim de melhorar a eficiência e reduzir os encargos administrativos, a EBA deverá instituir um quadro de reporte coerente com base num conjunto harmonizado de normas para os requisitos de liquidez que deverão ser aplicados em toda a União. Para esse efeito, a EBA deverá desenvolver formatos de reporte uniformes e soluções TI que tenham em conta as disposições do presente regulamento e da Diretiva 2013/36/UE. Até à data de aplicação da totalidade dos requisitos de liquidez, as instituições deverão continuar a satisfazer os seus requisitos nacionais em matéria de reporte.

(104)

A EBA, em cooperação com o ESRB, deverá emitir orientações relativas aos princípios de utilização do stock de ativos líquidos em situações de esforço.

(105)

Não se deverá partir do princípio de que as instituições irão receber apoio, sob a forma de liquidez, por parte de outras instituições que pertençam ao mesmo grupo quando tiverem dificuldades em cumprir as suas obrigações de pagamento. Contudo, sob reserva de condições rigorosas e do acordo de cada uma das autoridades competentes envolvidas, as autoridades competentes deverão poder dispensar da aplicação do requisito de liquidez em base individual as instituições e submetê-las a um requisito em base consolidada, de modo a permitir-lhes gerir a sua liquidez de forma centralizada, ao nível do grupo ou subgrupo.

(106)

Na mesma linha, quando não for concedida qualquer dispensa e o requisito de liquidez passar a ser vinculativo, os fluxos de liquidez entre duas instituições que pertençam ao mesmo grupo e que estejam sujeitas a supervisão consolidada só deverão beneficiar de taxas preferenciais de entradas e saídas de liquidez quando forem postas em prática todas as salvaguardas necessárias. Estes tratamentos preferenciais específicos deverão ser estritamente definidos e estar dependentes do cumprimento de uma série de condições rigorosas e objetivas. O tratamento específico aplicável a um dado fluxo intragrupo deverá ser determinado utilizando uma metodologia que aplique critérios e parâmetros objetivos, a fim de determinar níveis específicos de entradas e saídas de liquidez entre a instituição e a contraparte. Tendo por base as observações e apoiando-se no relatório da EBA, a Comissão deverá, se necessário e como parte do ato delegado adotado nos termos do presente regulamento a fim de especificar o requisito de cobertura de liquidez, ficar habilitada a adotar atos delegados para estabelecer esses tratamentos intragrupo específicos, a metodologia e os critérios objetivos aos quais estão associados, bem como as modalidades de decisão conjunta para a avaliação desses critérios.

(107)

As obrigações emitidas pela National Asset Management Agency (NAMA) na Irlanda são de especial importância para a recuperação dos bancos irlandeses e a sua emissão obteve a aprovação prévia dos Estados-Membros, tendo sido aprovada como auxílio estatal pela Comissão enquanto medida de apoio introduzida para eliminar dos balanços de determinadas instituições de crédito os ativos em situação de imparidade. A emissão dessas obrigações, medida transitória apoiada pela Comissão e pelo BCE, faz parte integrante da reestruturação do sistema bancário irlandês. Essas obrigações são garantidas pelo Governo irlandês e são cauções elegíveis junto das autoridades monetárias. A Comissão deverá prever mecanismos específicos de salvaguarda dos ativos mobiliários emitidos ou garantidos por entidades com aprovação de auxílios estatais da União, como parte do ato delegado que adotar nos termos do presente regulamento a fim de especificar o requisito de cobertura de liquidez. A esse respeito, a Comissão deverá ter em conta o facto de as instituições que calculam os requisitos de liquidez nos termos do presente regulamento deverem ser autorizadas a incluir obrigações prioritárias da NAMA enquanto ativos de liquidez e qualidade de crédito extremamente elevadas até dezembro de 2019.

(108)

Do mesmo modo, as obrigações emitidas pela sociedade de gestão de ativos espanhola são de especial importância para a recuperação do setor bancário espanhol e são uma medida transitória apoiada pela Comissão e pelo BCE, enquanto parte integrante da reestruturação do sistema bancário espanhol. Uma vez que a sua emissão está prevista no Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades do Setor Financeiro assinado pela Comissão e pelas autoridades espanholas em 23 de julho de 2012, e que a transferência dos ativos exige a aprovação da Comissão enquanto medida de auxílio estatal introduzida para eliminar dos balanços de determinadas instituições de crédito os ativos em situação de imparidade, e na medida em que essas obrigações estão garantidas pelo Governo espanhol e são cauções elegíveis junto das autoridades monetárias. A Comissão deverá prever mecanismos específicos de salvaguarda dos ativos mobiliários emitidos ou garantidos por entidades com aprovação de auxílios estatais da União, como parte do ato delegado que adotar nos termos do presente regulamento a fim de especificar o requisito de cobertura de liquidez. A esse respeito, a Comissão deverá ter em conta o facto de as instituições que calculam os requisitos de liquidez nos termos do presente regulamento deverem ser autorizadas a incluir obrigações prioritárias da sociedade de gestão de ativos espanhola enquanto ativos de liquidez e qualidade de crédito extremamente elevadas pelo menos até dezembro de 2023.

(109)

Com base nos relatórios que a EBA deverá apresentar e ao elaborar a proposta de ato delegado sobre os requisitos de liquidez, a Comissão deverá também examinar se as obrigações prioritárias emitidas por entidades jurídicas de natureza similar à NAMA na Irlanda ou à sociedade de gestão de ativos espanhola, estabelecidas para o mesmo efeito e de especial importância para a recuperação de bancos em qualquer outro Estado-Membro, deverão beneficiar desse tratamento, na medida em que estão garantidas pelo Governo central do Estado-Membro em causa e são cauções elegíveis junto das autoridades monetárias.

(110)

Ao elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação a fim de estabelecer os métodos de medição de uma saída de liquidez adicional, a EBA deverá considerar uma retrospetiva histórica padronizada como metodologia de tal medição.

(111)

Na pendência da introdução do rácio de financiamento estável líquido (NSFR) como norma mínima vinculativa, as instituições deverão observar a obrigação geral de financiamento. A obrigação geral de financiamento não deverá constituir um requisito sob a forma de rácio. Se, na pendência da introdução do NSFR, for introduzido um rácio de financiamento estável como norma mínima através de uma disposição nacional, as instituições deverão cumprir essa norma mínima em conformidade.

(112)

Para além das necessidades de liquidez de curto prazo, as instituições deverão também adotar estruturas de financiamento que sejam estáveis num horizonte de longo prazo. Em dezembro de 2010, o CBSB acordou em que o rácio de financiamento líquido estável passaria para um requisito mínimo até 1 de janeiro de 2018 e que o CBSB implementaria processos de reporte rigorosos destinados a acompanhar o rácio durante um período de transição e continuaria a analisar as implicações dessas normas para os mercados financeiros, a concessão do crédito e o crescimento económico, tratando as consequências não intencionais consoante necessário. O CBSB acordou, assim, em que o rácio de financiamento líquido estável estaria sujeito a um período de observação e incluiria uma cláusula de revisão. Nesse contexto, a EBA deverá, com base nos relatórios previstos pelo presente regulamento, avaliar o modo de estruturar um requisito de financiamento estável. Com base nessa avaliação, a Comissão deverá apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado de eventuais propostas para introduzir o referido requisito até 2018.

(113)

As fragilidades no governo das sociedades de várias instituições têm contribuído para a assunção de riscos excessivos e imprudentes no setor bancário, que levaram à falência de algumas instituições e a problemas sistémicos.

(114)

A fim de facilitar o acompanhamento das práticas do governo das instituições e melhorar a disciplina do mercado, as instituições deverão divulgar publicamente os seus sistemas de governo das sociedades. Os seus órgãos de gestão deverão aprovar e divulgar publicamente uma declaração que garanta ao público que os referidos sistemas são adequados e eficientes.

(115)

A fim de ter em conta a diversidade dos modelos de negócio das instituições no mercado interno, deverão ser cuidadosamente examinados determinados requisitos estruturais de longo prazo, tais como o NSFR e o rácio de alavancagem, com vista à promoção de uma variedade de estruturas bancárias robustas que têm estado e deverão continuar a estar ao serviço da economia da União.

(116)

Para que sejam prestados, a título permanente, serviços financeiros aos agregados familiares e às empresas, é necessária uma estrutura de financiamento estável. Os fluxos de financiamento de longo prazo dos sistemas financeiros bancários de muitos Estados-Membros podem, de um modo geral, apresentar características diferentes das observadas noutros mercados internacionais. Além disso, podem ter-se desenvolvido nos Estados-Membros estruturas de financiamento específicas para proporcionar um financiamento estável aos investimentos de longo prazo, incluindo estruturas bancárias descentralizadas para canalizar liquidez ou títulos hipotecários especializados que são negociados em mercados de elevada liquidez ou que são um investimento apreciado pelos investidores de longo prazo. Esses fatores estruturais deverão ser cuidadosamente examinados. Para esse efeito, é essencial que, uma vez finalizadas as normas internacionais, a EBA e o ESRB, com base nos relatórios exigidos pelo presente regulamento, avaliem a melhor forma de conceber um requisito de financiamento estável, tendo plenamente em conta a diversidade das estruturas de financiamento no mercado bancário da União.

(117)

A fim de assegurar, durante um período de transição, a progressiva convergência entre o nível dos fundos próprios e os ajustamentos prudenciais aplicados à definição de fundos próprios na União, por um lado, e a definição de fundos próprios estabelecida no presente regulamento, por outro, a introdução dos requisitos de fundos próprios previstos no presente regulamento deverá ocorrer gradualmente. É essencial garantir que esta introdução gradual é consistente com as recentes melhorias efetuadas pelos Estados-Membros em relação aos seus requisitos de fundos próprios e à sua definição desses fundos. Para o efeito, durante o período de transição as autoridades competentes deverão determinar, dentro dos limites inferior e superior definidos, o ritmo de introdução do nível necessário de fundos próprios e os ajustamentos prudenciais previstos no presente regulamento.

(118)

Para facilitar a transição suave dos ajustamentos prudenciais divergentes, atualmente aplicados nos Estados-Membros, para o conjunto de ajustamentos prudenciais previstos no presente regulamento, durante o período de transição as autoridades competentes poderão continuar a exigir que as instituições efetuem, de forma limitada, ajustamentos prudenciais aos fundos próprios que constituem uma derrogação do presente regulamento.

(119)

A fim de assegurar que as instituições dispõem de tempo suficiente para cumprir os novos níveis exigidos e a definição de fundos próprios, determinados instrumentos de capital que não satisfazem a definição de fundos próprios previstos no presente regulamento deverão ser eliminados progressivamente entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2021. Além disso, há que reconhecer plenamente nos fundos próprios, durante um período limitado, determinados instrumentos em que o Estado injetou capital. Além disso, os prémios de emissão relacionados com elementos considerados fundos próprios em conformidade com as medidas nacionais de transposição da Diretiva 2006/48/CE deverão ser consideradas fundos próprios principais de nível 1 em determinadas circunstâncias.

(120)

A fim de assegurar a convergência progressiva para regras uniformes em matéria de divulgação, por parte das instituições, de informações precisas e completas sobre o perfil de risco das diversas instituições destinadas aos intervenientes do mercado, os requisitos de divulgação deverão ser introduzidos gradualmente.

(121)

Para que a evolução do mercado e a experiência adquirida na aplicação do presente regulamento sejam tomadas em consideração, a Comissão deverá ser instada a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho relatórios, se necessário acompanhados de propostas legislativas, sobre os efeitos possíveis dos requisitos de capital sobre o ciclo económico, os requisitos de fundos próprios para as posições em risco sob a forma de obrigações cobertas, os grandes riscos, os requisitos de liquidez, a alavancagem, as posições em risco sobre o risco de crédito transferido, o risco de crédito de contraparte e o método do risco inicial, as posições em risco sobre a carteira de retalho, a definição de fundos próprios elegíveis e o nível de aplicação do presente regulamento.

(122)

A finalidade principal do enquadramento jurídico para as instituições de crédito deverá ser a de assegurar o funcionamento de serviços vitais para a economia real, limitando simultaneamente o risco moral. A separação estrutural das atividades bancárias de retalho e de investimento dentro de um grupo bancário poderá ser um dos principais instrumentos para apoiar esse objetivo. Nenhuma disposição do atual quadro regulamentar deverá, por conseguinte, impedir a introdução de medidas destinadas à consecução de tal separação. A Comissão deverá analisar a questão da separação estrutural na União e apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório, acompanhado, se necessário, de propostas legislativas.

(123)

Do mesmo modo, tendo em vista proteger os depositantes e preservar a estabilidade financeira, os Estados-Membros deverão ser também autorizados a adotar medidas estruturais que exijam que as instituições de crédito autorizadas nesse Estado-Membro reduzam as suas posições em risco sobre diferentes entidades jurídicas em função das atividades que desenvolvam e independentemente do local dessas atividades. Todavia, devido à possibilidade de essas medidas terem um impacto negativo mediante a fragmentação do mercado interno, só deverão ser aprovadas em condições estritas, na pendência da entrada em vigor de um futuro ato jurídico que as harmonize explicitamente.

(124)

A fim de especificar os requisitos estabelecidos no presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às adaptações técnicas ao presente regulamento para clarificar definições, garantir a aplicação uniforme do presente regulamento ou ter em conta a evolução dos mercados financeiros, harmonizar a terminologia e a formulação das definições com as dos atos posteriores relevantes, alterar as disposições do presente regulamento relativas a fundos próprios para ter em conta a evolução das normas contabilísticas ou da legislação da União, ou no que respeita à convergência das práticas de supervisão, alargar as listas de classes de risco para efeitos do Método Padrão ou do Método IRB, a fim de ter em conta a evolução dos mercados financeiros, ajustar determinados montantes relevantes para essas classes de risco, a fim de ter em conta os efeitos da inflação, adaptar a lista e a classificação dos elementos extrapatrimoniais, e adaptar disposições específicas e critérios técnicos relativos ao tratamento do risco de crédito de contraparte, ao Método Padrão e ao Método IRB, à redução do risco de crédito, à titularização, ao risco operacional, ao risco de mercado, à liquidez, à alavancagem e à divulgação, a fim de ter em conta a evolução dos mercados financeiros, das normas contabilísticas ou da legislação da União, ou no que diz respeito à convergência das práticas de supervisão e medição de risco e ter em conta do resultado da reapreciação de várias questões relacionadas com o âmbito da Diretiva 2004/39/CE.

(125)

Deverá também ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE no que diz respeito à prescrição de uma redução temporária do nível de fundos próprios ou dos ponderadores de risco especificados no presente regulamento, a fim de ter em conta circunstâncias específicas, de clarificar a isenção de certas posições em risco da aplicação das disposições do presente regulamento relativas aos grandes riscos, de especificar os montantes relevantes para o cálculo dos requisitos de capital para a carteira de negociação, a fim de ter em conta a evolução nos domínios económico e monetário, de ajustar as categorias de empresas de investimento elegíveis para determinadas derrogações quanto aos níveis de fundos próprios exigidos, a fim de ter em conta a evolução dos mercados financeiros, de clarificar o requisito de as empresas de investimento deterem fundos próprios equivalentes a um quarto das suas despesas gerais fixas do ano anterior, a fim de assegurar a aplicação uniforme do presente regulamento, de determinar os elementos dos fundos próprios com base nos quais deverão ser efetuadas as deduções das participações de uma instituição nos instrumentos de entidades relevantes, de introduzir disposições transitórias adicionais relativas ao tratamento dos ganhos e perdas atuariais na avaliação dos passivos das instituições associados a pensões de benefícios definidos. É de particular importância que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, incluindo a nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(126)

De acordo com a Declaração n.o 39 do artigo 290.o do TFUE, a Comissão deverá continuar a consultar os peritos designados pelos Estados-Membros para a elaboração dos seus projetos de atos delegados no domínio dos serviços financeiros, de acordo com a prática estabelecida.

(127)

As normas técnicas relativas aos serviços financeiros deverão assegurar a harmonização, condições uniformes e uma adequada proteção dos depositantes, investidores e consumidores na União. Na medida em que se trata de um organismo com competências técnicas altamente especializadas, ganhar-se-á em eficiência e será apropriado confiar à EBA a elaboração de projetos de normas técnicas de regulamentação e de execução que não envolvam escolhas políticas, para apresentação à Comissão. A EBA deverá assegurar processos administrativos e de reporte eficientes ao elaborar as normas técnicas. Os formatos de reporte deverão ser proporcionados à natureza, escala e complexidade das atividades das instituições.

(128)

A Comissão deverá adotar os projetos de normas técnicas de regulamentação elaborados pela EBA nos domínios das sociedades mútuas, das sociedades cooperativas, das instituições de poupança ou instituições similares, de determinados instrumentos de fundos próprios, dos ajustamentos prudenciais, das deduções aos fundos próprios, dos instrumentos de fundos próprios adicionais, dos interesses minoritários, dos serviços auxiliares da atividade bancária, do tratamento do ajustamento ao risco de crédito, da probabilidade de incumprimento, da perda dado o incumprimento,, dos métodos de ponderação de risco dos ativos, da convergência das práticas de supervisão, da liquidez e das disposições transitórias relativas aos fundos próprios, por meio de atos delegados, ao abrigo do artigo 290.o do TFUE e nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010. É de particular importância que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, incluindo a nível de peritos. A Comissão e EBA deverão assegurar que essas normas e requisitos possam ser aplicados por todas as instituições visadas de forma proporcionada à natureza, escala e complexidade dessas instituições e das respetivas atividades.

(129)

A aplicação de alguns atos delegados previstos no presente regulamento, tal como o ato delegado relativo ao requisito de cobertura de liquidez, pode vir a ter um impacto significativo nas instituições supervisionadas e na economia real. A Comissão deverá assegurar que o Parlamento Europeu e do Conselho estão permanentemente bem informados acerca dos desenvolvimentos relevantes a nível internacional e da reflexão que vai sendo efetuada na Comissão ainda antes da publicação dos atos delegados.

(130)

A Comissão deverá também ficar habilitada a adotar as normas técnicas de execução elaboradas pela EBA no que diz respeito a consolidação, decisões conjuntas, relatórios, divulgação, posições em risco garantidas por hipotecas, avaliação de riscos, métodos de ponderação de risco dos ativos, ponderadores de risco e especificação de determinadas posições em risco, tratamento de opções e warrants, posições sobre instrumentos de capital e divisas, utilização de modelos internos, alavancagem e elementos extrapatrimoniais, por meio de atos de execução, ao abrigo do artigo 291.o do TFUE e nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

(131)

Atendendo às especificidades e à quantidade das normas técnicas de regulamentação que deverão ser adotadas por força do presente regulamento, caso a Comissão adote uma norma técnica de regulamentação idêntica ao projeto de norma técnica de regulamentação apresentado pela EBA, o prazo no qual o Parlamento Europeu ou o Conselho podem formular objeções a uma norma técnica de regulamentação,, deverá, se necessário, ser prorrogado em um mês. Além disso, a Comissão deverá procurar adotar as normas técnicas de regulamentação em tempo útil de modo a permitir ao Parlamento Europeu e ao Conselho o exercício pleno do controlo, tendo em conta o volume e a complexidade das normas técnicas de regulamentação, a especificidade do Regimento do Parlamento Europeu e do Regulamento Interno do Conselho, e o calendário dos trabalhos e a composição destas instituições.

(132)

Para garantir um nível elevado de transparência, a EBA deverá proceder a consultas relacionadas com os projetos de normas técnicas a que se refere o presente regulamento. A EBA e a Comissão deverão começar a preparar, o mais rapidamente possível, os seus relatórios sobre os requisitos de liquidez e a alavancagem, conforme previsto no presente regulamento.

(133)

A fim de garantir condições uniformes de aplicação do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Tais competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (18).

(134)

De acordo com artigo 345.o do TFUE, segundo o qual os Tratados em nada prejudicam o regime da propriedade nos Estados-Membros, o presente regulamento não favorece nem prejudica os tipos de propriedade abrangidos pelo seu âmbito de aplicação.

(135)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 28.o, n.o2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 e emitiu um parecer (19).

(136)

O Regulamento (UE) n.o 648/2012 deverá ser alterado em conformidade,

a)

Requisitos de fundos próprios relativos a elementos totalmente quantificáveis, uniformes e padronizados de risco de crédito, risco de mercado, risco operacional e risco de liquidação;

b)

Requisitos para limitar grandes riscos;

c)

Após a entrada em vigor do ato delegado a que se refere o artigo 460.o, requisitos de liquidez relativos a elementos de risco de liquidez totalmente quantificáveis, uniformes e padronizados;

d)

Requisitos de reporte de informação relativos às alíneas a), b) e c) e à alavancagem;

e)

Requisitos de divulgação pública de informações.

1)

"Instituição de crédito": uma empresa cuja atividade consiste em aceitar do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis e em conceder crédito por conta própria;

2)

"Empresa de investimento": uma pessoa na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1),da Diretiva 2004/39/CE, que está sujeita aos requisitos previstos nessa diretiva, com exceção de:

3)

"Instituição": uma instituição de crédito ou uma empresa de investimento;

4)

"Empresa local": uma empresa que negoceia por conta própria nos mercados de futuros sobre instrumentos financeiros, de opções ou de outros instrumentos derivados, e nos mercados à vista, com a única finalidade de cobrir posições nos mercados de instrumentos derivados, ou que negoceia por conta de outros membros desses mercados e se encontra coberta pela garantia de membros compensadores dos referidos mercados, quando a garantia de boa execução dos contratos celebrados pela empresa é prestada por membros compensadores dos mesmos mercados;

5)

"Empresa de seguros": uma empresa de seguros na aceção do artigo 13.o, ponto 1, da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (20);

6)

"Empresa de resseguros": uma empresa de resseguros na aceção do artigo 13.o, ponto 4, da Diretiva 2009/138/CE;

7)

"Organismo de investimento coletivo" ou "OIC": um organismo de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), na aceção do artigo 1.o, ponto 2, da Diretiva 2009/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (21), incluindo, salvo disposição em contrário, entidades de países terceiros que desenvolvam atividades similares e que estejam sujeitas a supervisão ao abrigo da legislação da União ou da legislação de um país terceiro que aplique requisitos de supervisão e regulamentação pelo menos equivalentes aos aplicados na União, um fundo de investimento alternativo (FIA), na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos (22), ou um FIA extra-UE, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea a-A), dessa diretiva;

8)

"Entidade do setor público: um organismo administrativo não comercial que responde perante as administrações centrais, as administrações regionais ou as autoridades locais ou as autoridades que exerçam as mesmas responsabilidades que as administrações regionais e as autoridades regionais e locais ou uma empresa não comercial detida, ou estabelecida e patrocinada, pelas administrações centrais, pelas administrações regionais ou pelas autoridades locais e que dispõe de acordos específicos de garantia e incluem organismos com autonomia administrativa que estejam sob supervisão pública;

9)

"Órgão de administração": um órgão de administração na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 7,da Diretiva 2013/36/UE;

10)

"Direção de topo": a direção de topo na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 9, da Diretiva 2013/36/UE;

11)

"Risco sistémico": o risco sistémico na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 10 da 2013/36/UE;

12)

"Risco do modelo": o risco do modelo na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 11 da 2013/36/UE;

13)

"Cedente": uma entidade que:

14)

"Patrocinador": uma instituição distinta da instituição cedente que estabelece e gere um programa de papel comercial garantido por ativos ou outro esquema de titularização, no âmbito do qual adquire posições em risco a entidades terceiras;

15)

"Empresa-mãe":

16)

"Filial":

As filiais das filiais são igualmente consideradas filiais da empresa-mãe de que ambas dependem;

17)

"Sucursal": um estabelecimento de uma instituição, desprovido de personalidade jurídica, e que efetue diretamente, no todo ou em parte, operações inerentes à atividade da instituição;

18)

"Empresa de serviços auxiliares": uma empresa cuja atividade principal consista na detenção ou na gestão de imóveis, na gestão de serviços informáticos ou noutra atividade similar que tenha um caráter auxiliar relativamente à atividade principal de uma ou várias instituições;

19)

"Sociedade de gestão de ativos": uma sociedade de gestão de ativos na aceção do artigo 2.o, ponto 5), da Diretiva 2002/87/CE e um GFIA na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2011/61/UE, incluindo, salvo disposição em contrário, entidades de países terceiros que desenvolvam atividades similares e que estejam sujeitas à legislação de um país terceiro que aplique requisitos de supervisão e regulamentação pelo menos equivalentes aos aplicados na União;

20)

"Companhia financeira": uma instituição financeira cujas filiais sejam exclusiva ou principalmente instituições ou instituições financeiras, sendo pelo menos uma destas filiais uma instituição, e que não seja uma companhia financeira mista;

21)

"Companhia financeira mista": uma companhia financeira mista na aceção do artigo 2.o, ponto 15, da Diretiva 2002/87/CE;

22)

"Companhia mista": uma empresa-mãe que não seja uma companhia financeira ou uma instituição ou uma companhia financeira mista, em cujas filiais se inclua, pelo menos, uma instituição;

23)

"Empresa de seguros de um país terceiro": uma empresa de seguros de um país terceiro na aceção do artigo 13.o, ponto 3, da Diretiva 2009/138/CE;

24)

"Empresa de resseguros de um país terceiro": uma empresa de resseguros de um país terceiro na aceção do 13.o, ponto 6, da Diretiva 2009/138/CE;

25)

"Empresa de investimento reconhecida de países terceiros": uma empresa que satisfaz cumulativamente as seguintes condições:

26)

"Instituição financeira": uma empresa que não seja uma instituição, cuja atividade principal é a aquisição de participações ou o exercício de uma ou mais das atividades enumeradas no Anexo I, pontos 2 a 12 e 15, da Diretiva 2013/36/UE, incluindo uma companhia financeira, uma companhia financeira mista, uma instituição de pagamento, na aceção da Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno (23), e uma sociedade de gestão de ativos, mas excluindo as sociedades gestoras de participações no setor dos seguros e as sociedades gestoras de participações de seguros mistas, na aceção do artigo 212.o, n.o1, ponto g) da Diretiva 2009/138/CE;

27)

"Entidade do setor financeiro":

28)

"Instituição-mãe num Estado-Membro": uma instituição num Estado-Membro que tenha como filial uma instituição ou uma instituição financeira ou que detenha uma participação numa instituição dessa natureza ou numa instituição financeira e que não seja, ela própria, filial de outra instituição autorizada no mesmo Estado-Membro ou de uma companhia financeira ou companhia financeira mista estabelecida no mesmo Estado-Membro;

29)

"Instituição-mãe na UE": uma instituição-mãe num Estado-Membro que não seja filial de outra instituição autorizada em qualquer Estado-Membro ou de uma companhia financeira ou companhia financeira mista estabelecida em qualquer Estado-Membro;

30)

"Companhia financeira-mãe num Estado-Membro": uma companhia financeira que não seja, ela própria, filial de uma instituição autorizada no mesmo Estado-Membro ou de uma companhia financeira ou companhia financeira mista estabelecida no mesmo Estado-Membro;

31)

"Companhia financeira-mãe na UE": uma companhia financeira-mãe num Estado-Membro que não seja filial de uma instituição autorizada em qualquer Estado-Membro ou de outra companhia financeira ou companhia financeira mista estabelecida em qualquer Estado-Membro;

32)

"Companhia financeira mista-mãe num Estado-Membro": uma companhia financeira mista que não seja, ela própria, filial de uma instituição autorizada no mesmo Estado-Membro ou de uma companhia financeira ou companhia financeira mista estabelecida nesse mesmo Estado-Membro;

33)

"Companhia financeira mista-mãe na UE": uma companhia financeira mista-mãe num Estado-Membro que não seja filial de uma instituição autorizada em qualquer Estado-Membro ou de outra companhia financeira ou companhia financeira mista estabelecida em qualquer Estado-Membro;

34)

"Contraparte central" ou "CCP": uma contraparte central na aceção do artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012;

35)

"Participação": a participação na aceção do artigo 17.o, primeiro período, da Quarta Diretiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1978, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, ou o facto de deter, direta ou indiretamente, 20 % ou mais dos direitos de voto ou do capital de uma empresa;

36)

"Participação qualificada": uma participação direta ou indireta numa empresa que represente percentagem não inferior a 10 % do capital ou dos direitos de voto ou que permita exercer uma influência significativa na gestão dessa empresa;

37)

"Controlo": a relação entre uma empresa-mãe e uma filial, na aceção do artigo 1.o da Diretiva 83/349/CEE ou as normas de contabilidade a que a instituição está sujeita por força do Regulamento (CE) n.o 1606/2002, ou uma relação da mesma natureza entre qualquer pessoa singular ou coletiva e uma empresa;

38)

"Relação estreita": uma situação em que duas ou mais pessoas singulares ou coletivas se encontram ligadas de uma das seguintes formas:

39)

"Grupo de clientes ligados entre si":

Não obstante as alíneas a) e b), se uma administração central controlar diretamente, ou estiver diretamente ligada a mais do que uma pessoa singular ou coletiva, pode considerar-se que o conjunto constituído pela administração central e por todas as pessoas singulares ou coletivas direta ou indiretamente por aquela controladas, de acordo com a alínea a), ou ligadas, de acordo com a alínea b), não constitui um grupo de clientes ligados entre si. Em contrapartida, a existência de um grupo de clientes ligados entre si, constituído pela administração central e por outras pessoas singulares ou coletivas, pode ser objeto de avaliação separada relativamente a cada uma das pessoas diretamente controladas, de acordo com a alínea a), ou diretamente ligadas, de acordo com a alínea b), e a todas as pessoas singulares e coletivas que sejam controladas por essa pessoa, de acordo com a alínea a), ou que estejam ligadas a essa pessoa, de acordo com a alínea b), incluindo a administração central. O mesmo se aplica no caso das administrações regionais ou das autoridades locais a que é aplicável o artigo 115.o, n.o 2;

40)

"Autoridade competente": uma autoridade pública ou um organismo oficialmente reconhecido pelo direito nacional habilitado, por força do direito nacional, a supervisionar as instituições no contexto do sistema de supervisão vigente nesse Estado-Membro;

41)

"Autoridade responsável pela supervisão em base consolidada": uma autoridade competente responsável pelo exercício da supervisão em base consolidada das instituições-mãe na UE e das instituições controladas por companhias financeiras-mãe na UE ou por companhias financeiras mistas-mãe na UE;

42)

"Autorização": um ato emanado das autoridades, qualquer que seja a sua forma, de que resulte a faculdade de exercer a atividade;

43)

"Estado-Membro de origem": o Estado-Membro no qual uma instituição tenha obtido uma autorização;

44)

"Estado-Membro de acolhimento": o Estado-Membro no qual uma instituição tenha uma sucursal ou preste serviços;

45)

"Bancos centrais do SEBC": os bancos centrais nacionais membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e o Banco Central Europeu (BCE);

46)

"Bancos centrais": os bancos centrais do SEBC e os bancos centrais de países terceiros;

47)

"Situação consolidada": a situação que resulta da aplicação a uma instituição dos requisitos do presente regulamento nos termos do da Parte I, Título II, Capítulo 2, como se essa instituição formasse, juntamente com uma ou mais entidades, uma única instituição;

48)

"Base consolidada": com base na situação consolidada;

49)

"Base subconsolidada": com base na situação consolidada de uma instituição-mãe, companhia financeira-mãe ou companhia financeira mista-mãe, excluindo um subgrupo de entidades, ou com base na situação consolidada de uma instituição-mãe, companhia financeira-mãe ou companhia financeira mista-mãe que não seja em última instância a instituição-mãe, companhia financeira-mãe ou companhia financeira mista-mãe;

50)

"Instrumentos financeiros":

Os instrumentos a que se referem as alíneas a), b) e c) só são instrumentos financeiros se o seu valor resultar do preço de um instrumento financeiro subjacente ou de outro elemento subjacente, de uma taxa ou de um índice;

51)

"Capital inicial": o montante e os tipos de fundos próprios especificados no artigo 12.o da Diretiva 2013/36/UE, no caso de instituições de crédito, e no Título IV da referida Diretiva, no caso de empresas de investimento;

52)

"Risco operacional": o risco de perdas resultantes da inadequação ou deficiência de procedimentos, do pessoal ou dos sistemas internos ou de eventos externos, incluindo os riscos jurídicos;

53)

"Risco de redução dos montantes a receber": o risco de um montante a receber ser reduzido por força da concessão de créditos monetários ou não monetários ao devedor;

54)

"Probabilidade de incumprimento" ou "PD": a probabilidade de incumprimento de uma contraparte durante o período de um ano;

55)

"Perda dado o incumprimento" ou "LGD": o rácio entre a perda incorrida numa posição em risco decorrente do incumprimento da contraparte e o montante devido no momento do incumprimento;

56)

"Fator de conversão": o rácio entre o montante atualmente não utilizado de uma linha de crédito que poderá ser utilizado em caso de incumprimento e ficará por conseguinte exposto a risco, e o montante atualmente não utilizado da linha de crédito, sendo o montante da linha de crédito determinado pelo limite autorizado, a menos que o limite não autorizado seja superior;

57)

"Redução do risco de crédito": uma técnica utilizada por uma instituição para reduzir o risco de crédito associado a uma ou mais posições em risco que a instituição detenha;

58)

"Proteção real de crédito": uma técnica de redução do risco de crédito em que a redução do risco de crédito sobre a posição em risco de uma instituição resulta do direito dessa instituição – em caso de incumprimento da contraparte ou de ocorrência de outros eventos de crédito especificados relacionados com a contraparte – a liquidar, obter transferência ou posse, reter determinados ativos ou montantes, reduzir o montante da posição em risco ao montante correspondente à diferença entre o montante da posição em risco e o montante de um crédito sobre a instituição, ou substituí-lo por esse montante;

59)

"Proteção pessoal de crédito": uma técnica de redução do risco de crédito em que a redução do risco de crédito sobre a posição em risco de uma instituição resulta da obrigação assumida por um terceiro de pagar um determinado montante em caso de incumprimento do mutuário ou da ocorrência de outros eventos de crédito especificados;

60)

"Instrumento equiparado a numerário": um certificado de depósito, uma obrigação, incluindo uma obrigação hipotecária ou qualquer outro instrumento não subordinado, que tenha sido emitido pela instituição, pelo qual a instituição já recebeu o pagamento integral, e que é reembolsado incondicionalmente pela instituição pelo seu valor nominal;

61)

"Titularização": uma operação ou mecanismo através do qual o risco de crédito associado a uma posição ou conjunto de posições é dividido em tranches, e que apresenta as seguintes características:

62)

"Posição de titularização": uma posição em risco sobre uma titularização;

63)

"Retitularização": a titularização em que o risco associado a um conjunto de posições em risco subjacentes é estratificado e pelo menos uma das posições em risco subjacentes é uma posição de titularização;

64)

"Posição de retitularização": uma posição em risco sobre uma retitularização;

65)

"Melhoria do risco de crédito": um acordo contratual através do qual a qualidade de crédito de uma posição de titularização é melhorada relativamente à que existia anteriormente, incluindo a melhoria decorrente de tranches de grau hierárquico inferior na titularização e de outros tipos de proteção creditícia;

66)

"Entidade com objeto específico de titularização" ou "EOET": trust ou outra entidade jurídica, que não seja uma instituição, criada para realizar uma ou várias operações de titularização, cujas atividades estejam limitadas à realização deste objetivo e cuja estrutura se destine a isolar as obrigações da EOET das da instituição cedente, e na qual os detentores de um interesse económico tenham o direito de o entregar em garantia ou de o transacionar livremente;

67)

"Tranche": um segmento do risco de crédito, estabelecido contratualmente, associado a uma posição ou a um conjunto de posições em risco, em que a posição nesse segmento implica um risco de perda de crédito superior ou inferior a uma posição de igual montante noutro segmento, sem considerar qualquer proteção creditícia prestada por terceiros diretamente aos detentores de posições nesse segmento ou noutros segmentos;

68)

"Avaliação ao preço de mercado": a avaliação de posições aos preços de encerramento imediatamente disponíveis provenientes de fontes independentes, tais como cotações da bolsa, cotações eletrónicas ou cotações provenientes de vários corretores independentes reconhecidos;

69)

"Avaliação por modelo": uma avaliação que tem de ser objeto de aferição com base num valor de referência, numa extrapolação ou em qualquer outro cálculo baseado em informações de mercado;

70)

"Verificação independente dos preços": um processo que consiste em verificar periodicamente a precisão e a independência dos preços de mercado e dos dados utilizados na avaliação por modelo;

71)

"Fundos próprios elegíveis": a soma do seguinte:

72)

"Bolsa reconhecida": uma bolsa que satisfaz cumulativamente as seguintes condições:

73)

"Benefícios discricionários de pensão": os benefícios de pensão mais vantajosos concedidos por uma instituição a um empregado, numa base discricionária, como parte do pacote de remuneração variável, e que não incluem benefícios acrescidos concedidos a um empregado ao abrigo do regime de pensão de reforma da empresa;

74)

"Valor do bem hipotecado": o valor comercial futuro do bem imóvel, determinado com base em critérios de prudência e considerando os aspetos sustentáveis de longo prazo do imóvel, as condições normais e do mercado local, a utilização corrente e as utilizações alternativas adequadas do imóvel;

75)

"Imóvel destinado a habitação": um imóvel ocupado pelo seu proprietário ou locatário, incluindo o direito de habitar um apartamento nas cooperativas de habitação localizadas na Suécia;

76)

"Valor de mercado": para efeitos dos bens imóveis, o montante estimado pelo qual o imóvel seria transacionado à data da avaliação entre um comprador e um vendedor interessados, no quadro de uma transação em condições normais de mercado, após a devida comercialização, em que cada uma das partes atua com conhecimento de causa, de forma prudente e sem coação;

77)

"Quadro contabilístico aplicável": as normas de contabilidade a que a instituição está sujeita por força do Regulamento (CE) n.o 1606/20021 ou da Diretiva 86/635/CEE;

78)

"Taxa de incumprimento anual": o rácio entre o número de incumprimentos ocorridos durante um período que tem início um ano antes de uma data T e o número de devedores afetados a esse grau ou categoria um ano antes dessa data;

79)

"Financiamento especulativo de bem imobiliário": empréstimo para fins de aquisição, remodelação ou construção de bens imóveis, ou com eles relacionados, no intuito de revenda com fins lucrativos;

80)

"Financiamento do comércio": financiamento, incluindo garantias, ligado à comercialização de bens e serviços através de produtos financeiros com um prazo de vencimento fixo curto (em geral inferior a 1 ano) sem renovação automática;

81)

"Créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial": empréstimos ou créditos destinados a financiar a exportação de bens e serviços que beneficiam de garantias, seguros ou financiamento direto prestado por uma agência oficial de crédito à exportação;

82)

"Venda com acordo de recompra" e "compra com acordo de revenda": uma operação mediante a qual uma instituição ou a sua contraparte transfere valores mobiliários, mercadorias ou direitos garantidos relativos:

83)

"Operação de recompra": qualquer operação regida por uma "venda com acordo de recompra" ou uma "compra com acordo de revenda";

84)

"Acordo de recompra simples": operação de recompra de um único ativo, ou de ativos similares não complexos, e não de um cabaz de ativos;

85)

"Posições detidas para efeitos de negociação":

86)

"Carteira de negociação": todas as posições em instrumentos financeiros e em mercadorias detidas por uma instituição, seja para efeitos de negociação, seja para cobertura de posições detidas para efeitos de negociação;

87)

"Sistema de negociação multilateral": um sistema de negociação multilateral na aceção do artigo 4.o, ponto 15, da Diretiva 2004/39/CE;

88)

"Contraparte central qualificada": uma contraparte central que tenha sido autorizada nos termos do artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 ou reconhecida nos termos do artigo 25.o do mesmo regulamento;

89)

"Fundo de proteção": um fundo criado por uma CCP nos termos do artigo 42.o do Regulamento (UE) 648/2012 e utilizado nos termos do artigo 45.o desse regulamento;

90)

"Contribuição pré-financiada para o fundo de proteção de uma CCP": uma contribuição para o fundo de proteção de uma CCP que seja paga por uma instituição;

91)

"Risco comercial": uma exposição corrente, incluindo a margem de variação devida ao membro compensador mas ainda não recebida, e uma exposição potencial futura de um membro compensador ou de um cliente de uma CCP resultante de contratos e das operações enumeradas no artigo 301.o, n.o 1, alíneas a) a e), bem como a margem inicial;

92)

"Mercado regulamentado": um mercado regulamentado na aceção do artigo 4.o, ponto 14, da Diretiva 2004/39/CE;

93)

"Alavancagem": o nível relativo dos ativos, obrigações extrapatrimoniais e obrigações contingentes de pagar, entregar ou prestar garantias, incluindo as obrigações decorrentes de fundos recebidos, compromissos assumidos, derivados ou vendas com acordo de recompra, mas excluindo as obrigações que só possam ser executadas durante o processo de liquidação de uma instituição, em comparação com os fundos próprios dessa instituição;

94)

"Risco de alavancagem excessiva" o risco resultante da vulnerabilidade de uma instituição, devido à alavancagem ou alavancagem contingente que possa requerer medidas corretivas não previstas ao seu plano de atividades, nomeadamente a venda urgente de ativos que possa resultar em perdas ou em ajustamentos da avaliação dos seus ativos remanescentes;

95)

"Ajustamento para risco de crédito": o montante das provisões específicas e gerais para perdas com empréstimos resultantes de riscos de crédito que tenha sido contabilizado nas demonstrações financeiras da instituição de acordo com o quadro contabilístico aplicável;

96)

"Cobertura interna": uma posição que compense substancialmente os elementos da componente de risco entre uma posição ou conjunto de posições da carteira de negociação e fora da carteira de negociação;

97)

"Obrigação de referência": uma obrigação utilizada para determinar o valor de liquidação em numerário de um derivado de crédito;

98)

"Agência de notação externa" ou "ECAI": uma agência de notação de risco registada ou certificada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às agências de notação de risco (24) ou um banco central que emita notações de risco isentas da aplicação do referido regulamento;

99)

"ECAI reconhecida": uma ECAI reconhecida por uma instituição;

100)

"Outro rendimento integral acumulado": a mesma aceção que na Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 1, consoante aplicável por força do Regulamento (CE) n.o 1606/2002;

101)

"Fundos próprios de base": os fundos próprios de base na aceção do artigo 88.o da Diretiva 2009/138/CE;

102)

"Elementos dos fundos próprios de seguros de nível 1": os elementos dos fundos próprios de base das empresas sujeitas aos requisitos da Diretiva 2009/138/CE sempre que esses elementos sejam classificados no nível 1 na aceção da Diretiva 2009/138/CE, nos termos do artigo 94.o, n.o 1, dessa diretiva;

103)

"Elementos dos fundos próprios de seguros adicionais de nível 1": os elementos dos fundos próprios de base das empresas sujeitas aos requisitos da Diretiva 2009/138/CE sempre que esses elementos sejam classificados no nível 1 na aceção da Diretiva 2009/138/CE, nos termos do artigo 94.o, n.o 1, dessa diretiva, e a inclusão desses elementos seja limitada pelos atos delegados adotados nos termos do artigo 99.o da referida diretiva;

104)

"Elementos dos fundos próprios de seguros de nível 2": os elementos dos fundos próprios de base das empresas sujeitas aos requisitos da Diretiva 2009/138/CE sempre que esses elementos sejam classificados no nível 2 na aceção da Diretiva 2009/138/CE, nos termos do artigo 94.o, n.o 2, dessa diretiva;

105)

"Elementos dos fundos próprios de seguros de nível 3": os elementos dos fundos próprios de base das empresas sujeitas aos requisitos da Diretiva 2009/138/CE sempre que esses elementos sejam classificados no nível 3 na aceção da Diretiva 2009/138/CE, nos termos do artigo 94.o, n.o 3, dessa diretiva;

106)

"Ativos por impostos diferidos": ativos por impostos diferidos na aceção do quadro contabilístico aplicável;

107)

"Ativos por impostos diferidos que dependam de rendibilidade futura": os ativos por impostos diferidos cujo valor futuro só possa ser realizado no caso de a instituição gerar lucros tributáveis no futuro;

108)

"Passivos por impostos diferidos": passivos por impostos diferidos na aceção do quadro contabilístico aplicável;

109)

"Ativos do fundo de pensões de benefício definido": os ativos de um fundo ou plano de pensões de benefício definido, consoante aplicável, calculados depois de deduzido o montante das obrigações do mesmo fundo ou plano;

110)

"Distribuições": o pagamento de dividendos ou de juros, sob qualquer forma;

111)

"Instituição financeira": uma instituição financeira na aceção do artigo 13.o, ponto 25, alíneas b) e d), da Diretiva 2009/138/CE;

112)

"Fundo para riscos bancários gerais": um fundo para riscos bancários gerais na aceção do artigo 38.o da Diretiva 86/635/CEE;

113)

"Goodwill": goodwill na mesma aceção do quadro contabilístico aplicável;

114)

"Participação indireta": qualquer exposição sobre uma entidade intermédia que tenha exposições sobre instrumentos de capital emitidos por uma entidade do setor financeiro quando, em caso de abatimento ao ativo a título permanente dos instrumentos de capital emitidos pela entidade do setor financeiro, a perda que daí resultar para a instituição não for significativamente diferente da perda em que a instituição incorreria se detivesse uma participação direta nesses instrumentos de capital emitidos pela entidade do setor financeiro;

115)

"Ativos intangíveis": ativos intangíveis na aceção do quadro contabilístico aplicável, incluído o goodwill;

116)

"Outros instrumentos de capital": os instrumentos de capital emitidos por entidades do setor financeiro que não sejam elegíveis como instrumentos de fundos próprios principais de nível 1, fundos próprios adicionais de nível 1 ou fundos próprios de nível 2, nem como elementos dos fundos próprios de seguros de nível 1, fundos próprios de seguros adicionais de nível 1, fundos próprios de seguros de nível 2 ou fundos próprios de seguros de nível 3;

117)

"Outras reservas": as reservas, na aceção do quadro contabilístico aplicável, que tenham de ser divulgadas nos termos das normas de contabilidade aplicáveis, com exclusão dos montantes já incluídos noutro rendimento integral acumulado ou nos resultados retidos;

118)

"Fundos próprios": a soma dos fundos próprios de nível 1 e dos fundos próprios de nível 2;

119)

"Instrumentos de fundos próprios": os instrumentos de fundos próprios emitidos pela instituição que sejam elegíveis como instrumentos de fundos próprios principais de nível 1, de fundos próprios adicionais de nível 1 ou de fundos próprios de nível 2;

120)

"Interesse minoritário": o montante de fundos próprios principais de nível 1 da filial de uma instituição que seja atribuível a pessoas singulares ou coletivas que não sejam as incluídas no âmbito da consolidação prudencial da instituição.

121)

"Lucro": o lucro na aceção do quadro contabilístico aplicável;

122)

"Participação cruzada": a detenção, por parte de uma instituição, de instrumentos de fundos próprios ou de outros instrumentos de capital emitidos por entidades do setor financeiro, quando essas entidades também detiverem instrumentos de fundos próprios emitidos pela instituição;

123)

"Resultados retidos": os resultados transitados por afetação do resultado final segundo o quadro contabilístico aplicável;

124)

"Prémios de emissão": prémios de emissão na aceção do quadro contabilístico aplicável;

125)

"Diferenças temporárias": diferenças temporárias na aceção do quadro contabilístico aplicável;

126)

"Participação sintética": um investimento de uma instituição num instrumento financeiro cujo valor esteja diretamente ligado ao valor dos instrumentos de capital emitidos por uma entidade do setor financeiro;

127)

"Sistema de contragarantias": um sistema que reúna cumulativamente as seguintes condições:

128)

"Elementos distribuíveis", o montante dos lucros no final do último exercício, acrescido dos lucros transitados e das reservas disponíveis para esse efeito antes das distribuições aos detentores de instrumentos de fundos próprios e deduzidas as perdas transitadas, os lucros que não sejam distribuíveis por força de disposições legislativas ou dos estatutos da instituição e as verbas colocadas em reservas não distribuíveis nos termos do direito nacional aplicável ou dos estatutos da instituição, sendo essas perdas e reservas determinadas com base nas contas individuais da instituição e não com base nas contas consolidadas.

a)

Não existem impedimentos significativos, de direito ou de facto, atuais ou previstos, a uma transferência rápida de fundos próprios ou ao pronto reembolso de passivos pela empresa-mãe;

b)

A empresa-mãe assegura, a contento da autoridade competente, a gestão prudente da filial e declara-se, com a autorização da autoridade competente, garante dos compromissos assumidos pela filial, ou os riscos na filial são pouco significativos;

c)

Os procedimentos de avaliação, cálculo e controlo de riscos da empresa-mãe abrangerem a filial;

d)

A empresa-mãe deter mais de 50 % dos direitos de voto correspondentes à detenção de ações no capital da filial e/ou ter o direito de nomear ou destituir a maioria dos membros dos órgãos de administração da filial.

a)

Não existem impedimentos significativos, de direito ou de facto, atuais ou previstos, a uma transferência rápida de fundos próprios ou ao pronto reembolso de passivos à instituição-mãe sita num Estado-Membro;

b)

Os procedimentos de avaliação, cálculo e controlo de riscos relevantes para a supervisão em base consolidada abrangem a instituição-mãe sita num Estado-Membro.

a)

A instituição-mãe em base consolidada ou uma instituição filial em base subconsolidada cumpre as obrigações previstas na Parte VI;

b)

A instituição-mãe em base consolidada ou a instituição filial em base subconsolidada acompanha e fiscaliza permanentemente as posições de liquidez de todas as instituições do grupo ou subgrupo que são objeto da dispensa e assegura um nível suficiente de liquidez a todas essas instituições;

c)

As instituições celebraram contratos que, a contento das autoridades competentes, preveem a livre circulação de fundos entre si de modo a poderem satisfazer as suas obrigações individuais e coletivas no respetivo vencimento;

d)

Não existem impedimentos significativos, de direito ou de facto, atuais ou previstos, ao cumprimento dos contratos a que se refere a alínea c).

a)

Avaliação da conformidade da organização e do tratamento do risco de liquidez com as condições previstas no artigo 86.o da Diretiva 2013/36/UE em todo o subgrupo de liquidez único;

b)

Distribuição dos montantes, localização e propriedade dos ativos líquidos a deter pelo subgrupo de liquidez único;

c)

Determinação dos montantes mínimos de liquidez a deter pelas instituições que ficarão dispensadas da aplicação da Parte VI;

d)

Necessidade de parâmetros mais rigorosos do que os estabelecidos na Parte VI;

e)

Partilha sem restrições da informação completa entre as autoridades competentes;

f)

Plena compreensão das implicações de tal isenção.

a)

Os compromissos do organismo central e das instituições a ele associadas constituem responsabilidades solidárias ou os compromissos das instituições a ele associadas são totalmente garantidos pelo organismo central;

b)

A solvabilidade e a liquidez do organismo central e de todas as instituições a ele associadas são monitorizadas no seu conjunto com base nas contas consolidadas dessas instituições;

c)

A direção do organismo central está habilitada a dar instruções à direção das instituições a ele associadas.

a)

Cada empresa de investimento da UE pertencente ao grupo utiliza o cálculo alternativo do montante total das posições em risco a que se refere o artigo 95.o, n.o 2;

b)

Todas as empresas de investimento pertencentes ao grupo estão abrangidas pelas categorias previstas no artigo 95.o, n.o 1, e no artigo 96.o, n.o 1;

c)

Cada empresa de investimento da UE pertencente ao grupo satisfaz os requisitos estabelecidos no artigo 95.o em base individual e, simultaneamente, deduz dos seus elementos de fundos próprios principais de nível 1 qualquer passivo contingente a favor de empresas de investimento, instituições financeiras, sociedades de gestão de ativos e empresas de serviços auxiliares, que seriam de outro modo objeto de consolidação;

d)

Qualquer companhia financeira que seja a companhia financeira-mãe num Estado-Membro de qualquer empresa de investimento pertencente ao grupo detém pelo menos um montante de fundos próprios equivalente, aqui definido como a soma dos elementos a que se referem o artigo 26.o, n.o 1, o artigo 51.o, n.o 1, e o artigo 62.o, n.o 1, de modo a cobrir a soma do seguinte:

e)

O grupo não inclui instituições de crédito.

a)

A responsabilidade da empresa-mãe está limitada à parte de capital que a empresa-mãe detenha na filial tendo em conta a responsabilidade dos outros acionistas ou membros;

b)

A solvência dos outros acionistas ou membros é satisfatória;

c)

A responsabilidade dos outros acionistas e membros está claramente definida de forma juridicamente vinculativa.

a)

Quando, na opinião das autoridades competentes, uma instituição exerce uma influência significativa numa ou mais instituições ou instituições financeiras, sem todavia deter uma participação ou outros vínculos de capital nessas instituições; e

b)

Quando duas ou mais instituições ou instituições financeiras estiverem sob direção única sem que esta tenha sido estabelecida por contrato ou por cláusulas estatutárias.

a)

10 milhões de euros;

b)

1 % do montante total dos ativos e elementos extrapatrimoniais da empresa-mãe ou da empresa que detém a participação.

a)

Quando a empresa em causa estiver situada num país terceiro em que existam obstáculos legais à transferência da informação necessária;

b)

Quando a empresa em causa for pouco significativa relativamente aos objetivos do acompanhamento das instituições de crédito;

c)

Quando, na opinião das autoridades competentes responsáveis pelo exercício da supervisão em base consolidada, a consolidação da situação financeira da empresa em causa for inadequada ou induzir em erro quanto aos objetivos da supervisão das instituições de crédito.

a)

No caso de pedidos relativos às autorizações a que se referem o artigo 143.o, n.o 1, o artigo 151.o, n.o 4, e n.o 9, o artigo 283.o, o artigo 312.o, n.o 2, e o artigo 363., respetivamente apresentados por uma instituição-mãe na UE e suas filiais, ou conjuntamente pelas filiais de uma companhia financeira-mãe na UE ou de uma companhia financeira mista-mãe na UE, para decidir se concedem ou não a autorização solicitada e para estabelecer os termos e condições, se for caso disso, a que a autorização deverá ficar sujeita.

b)

Para determinar se estão reunidos os critérios aplicáveis a um tratamento intragrupo específico a que se referem os artigos 422.o, n.o 9, e 425.o, n.o 5, complementados pelas normas técnicas de regulamentação da EBA a que se referem os artigos 422.o, n.o 10 e 425.o, n.o 6.

a)

O pedido a que se refere o n.o 1, alínea a);

b)

A avaliação dos critérios e a determinação do tratamento específico a que se refere o n.o 1, alínea b).

a)

Na data da receção do pedido completo a que se refere o n.o 1, alínea a), pela autoridade responsável pela supervisão em base consolidada. A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada transmite sem demora o pedido completo às demais autoridades competentes;

b)

Na data de receção pelas autoridades competentes do relatório elaborado pela autoridade responsável pela supervisão em base consolidada que analisa os compromissos intragrupo no âmbito do grupo.

a)

Instrumentos de fundos próprios, desde que estejam preenchidas as condições estabelecidas no artigo 28.oou, se aplicável, no artigo 29.o;

b)

Prémios de emissão relacionados com os instrumentos a que se refere a alínea a);

c)

Resultados retidos;

d)

Outro rendimento integral acumulado;

e)

Outras reservas;

f)

Fundos para riscos bancários gerais.

a)

Os lucros foram verificados por pessoas independentes da instituição que são encarregues da revisão das contas dessa instituição;

b)

A instituição demonstrou, a contento da autoridade competente, que os encargos ou dividendos previsíveis foram deduzidos ao montante desses lucros.

a)

A instituição é de um tipo definido no direito nacional aplicável que as autoridades competentes consideram corresponder a qualquer uma das seguintes formas de sociedade:

b)

Estão reunidas as condições estabelecidas no artigo 28.o ou, se aplicável, no artigo 29.o.

a)

Os instrumentos são emitidos diretamente pela instituição com a aprovação prévia dos proprietários da instituição ou, quando autorizado no direito nacional aplicável, do órgão de administração da instituição;

b)

Os instrumentos estão realizados e a sua aquisição não é financiada, direta ou indiretamente, pela instituição;

c)

Os instrumentos preenchem cumulativamente as seguintes condições no que diz respeito à sua classificação:

d)

Os instrumentos são divulgados separadamente e de forma clara no balanço que faz parte das demonstrações financeiras da instituição;

e)

Os instrumentos são perpétuos;

f)

O montante de capital dos instrumentos não pode ser reduzido ou reembolsado, exceto num dos seguintes casos:

g)

As disposições que regem os instrumentos não indicam expressa ou implicitamente que o montante de capital dos instrumentos é ou pode ser reduzido ou reembolsado noutras circunstâncias que não sejam a liquidação da instituição, e a instituição não presta de outra forma qualquer indicação nesse sentido antes ou no momento da emissão dos instrumentos, exceto no caso dos instrumentos a que se refere o artigo 27.o, quando a recusa da instituição em reembolsar tais instrumentos for proibida no direito nacional aplicável;

h)

Os instrumentos reúnem as seguintes condições no que se refere a distribuições:

i)

Em comparação com todos os instrumentos de fundos próprios emitidos pela instituição, os instrumentos absorvem a primeira e proporcionalmente maior fração das perdas à medida que estas vão ocorrendo, e cada instrumento absorve as perdas no mesmo grau que todos os outros instrumentos de fundos próprios principais de nível 1;

j)

Os instrumentos têm uma graduação hierárquica inferior a todos os outros créditos em caso de insolvência ou liquidação da instituição;

k)

Os instrumentos conferem aos seus titulares um crédito sobre os ativos residuais da instituição, o qual, em caso de liquidação e após pagamento de todos os créditos com um grau hierárquico superior, é proporcionado em relação ao montante de tais instrumentos emitidos e não é fixo nem está sujeito a um limite superior, exceto no caso dos instrumentos de fundos próprios a que se refere o artigo 27.o;

l)

Os instrumentos não estão garantidos nem são objeto de qualquer garantia que aumente a senioridade do crédito por qualquer uma das seguintes entidades:

m)

Os instrumentos não estão sujeitos a qualquer disposição, contratual ou outra, que aumente a graduação dos créditos resultantes dos instrumentos em caso de insolvência ou liquidação;

a)

As formas aplicáveis e a natureza do financiamento indireto dos instrumentos de fundos próprios;

b)

As condições e circunstâncias em que as distribuições de múltiplo de dividendos constituem um esforço desproporcional nos fundos próprios;

c)

A aceção de distribuições preferenciais;

a)

Exceto se tal for proibido no direito nacional aplicável, a instituição pode recusar o reembolso dos instrumentos;

b)

Se a recusa de reembolso dos instrumentos por parte da instituição for proibida no direito nacional aplicável, as disposições que regem os instrumentos facultam à instituição a possibilidade de limitar o respetivo resgate;

c)

A recusa de reembolso dos instrumentos, ou a limitação do resgate dos instrumentos quando aplicável, não pode constituir uma situação de incumprimento por parte da instituição.

a)

O crédito dos titulares dos instrumentos sem direito a voto em caso de insolvência ou liquidação da instituição é proporcional à quota-parte dos instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 que esses instrumentos sem direito a voto representam;

b)

Os instrumentos são de qualquer modo considerados instrumentos de fundos próprios principais de nível 1.

a)

Esse instrumento deixa imediatamente de ser considerado instrumento de fundos próprios principais de nível 1;

b)

Os prémios de emissão relacionados com esse instrumento deixam imediatamente de ser consideradas elementos de fundos próprios principais de nível 1.

a)

Os instrumentos de fundos próprios foram emitidos após 1 de Janeiro de 2014;

b)

Os instrumentos de fundos próprios são considerados auxílios estatais pela Comissão;

c)

Os instrumentos de fundos próprios foram emitidos no contexto de medidas de recapitalização por força das regras em matéria de auxílios estatais vigentes nessa data;

d)

Os instrumentos de fundos próprios estão integralmente subscritos e são detidos pelo Estado ou por uma autoridade pública ou entidade pública relevante;

e)

Os instrumentos de fundos próprios estão aptos a absorver perdas;

f)

Exceto no caso dos instrumentos fundos próprios a que se refere o artigo 27.o, em caso de liquidação, os instrumentos de fundos próprios conferem aos seus titulares um crédito sobre os ativos residuais da instituição após pagamento de todos os créditos com um grau hierárquico superior;

g)

Existem mecanismos de saída adequados para o Estado ou, se aplicável, para uma autoridade pública ou entidade pública relevante;

h)

A autoridade competente concedeu autorização prévia e publicou a sua decisão juntamente com uma fundamentação da mesma.

a)

Um aumento desse tipo associado a receitas futuras de margens que resulte num lucro para a instituição na venda;

b)

Se a instituição for a entidade cedente de uma operação de titularização, os lucros líquidos resultantes da capitalização de receitas futuras provenientes de ativos titularizados que proporcionem uma melhoria do risco de crédito das posições na titularização.

a)

As reservas de justo valor relativas a ganhos ou perdas decorrentes de coberturas de fluxos de caixa de instrumentos financeiros que não sejam avaliados ao justo valor, incluindo fluxos de caixa previstos;

b)

Os ganhos ou perdas em passivos da instituição que sejam avaliados ao justo valor e que resultem de alterações na própria qualidade de crédito da instituição;

c)

A totalidade dos ganhos e perdas avaliados ao justo valor resultantes do risco de crédito da própria instituição relacionado com derivados no passivo da instituição.

a)

O passivo apresenta-se sob a forma de obrigações, na aceção do artigo 52.o, n.o 4, da Diretiva 2009/65/CE,

b)

As alterações no valor do ativo e do passivo das instituições resultam de alterações idênticas na própria qualidade de crédito da instituição;

c)

Existe uma estreita correspondência entre o valor das obrigações a que se refere a alínea a) e o valor dos ativos da instituição;

d)

É possível reembolsar os empréstimos hipotecários recomprando as obrigações que financiam os empréstimos hipotecários pelo valor de mercado ou pelo valor nominal.

a)

Perdas relativas ao exercício em curso;

b)

Ativos intangíveis;

c)

Ativos por impostos diferidos que dependam de rendibilidade futura;

d)

No caso das instituições que calculam os montantes das posições ponderadas pelo risco utilizando o Método das Notações Internas (Método IRB), os montantes negativos resultantes do cálculo dos montantes das perdas esperadas previsto nos artigos 158.o e 159.o;

e)

Ativos do fundo de pensões de benefício definido incluídos no balanço da instituição;

f)

Instrumentos próprios de fundos próprios principais de nível 1 detidos direta, indireta e sinteticamente por parte de uma instituição,, incluindo os instrumentos próprios de fundos próprios principais de nível 1 que a instituição tenha a obrigação efetiva ou contingente de adquirir por força de obrigações contratuais existentes;

g)

Instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 de entidades do setor financeiro detidos direta, indireta e sinteticamente, caso essas entidades tenham com a instituição detenções cruzadas que a autoridade competente considere terem sido constituídas para inflacionar artificialmente os fundos próprios da instituição;

h)

O montante aplicável dos instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 de entidades do setor financeiro detidos pela instituição direta, indireta e sinteticamente, caso a instituição não tenha um investimento significativo nessas entidades;

i)

O montante aplicável dos instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 de entidades do setor financeiro detidos pela instituição direta, indireta e sinteticamente, caso a instituição tenha um investimento significativo nessas entidades;

j)

O montante dos elementos que é necessário deduzir aos elementos dos fundos próprios adicionais de nível 1, por força do artigo 56.o, que exceda os fundos próprios adicionais de nível 1 da instituição;

k)

O montante da posição em risco dos seguintes elementos elegíveis para um ponderador de risco de 1 250 %, caso a instituição deduza esse montante ao montante dos elementos de fundos próprios principais de nível 1 em alternativa à aplicação de um ponderador de risco de 1 250 %:

l)

Qualquer imposto relativo a elementos de fundos próprios principais de nível 1 previsível no momento em que é calculado, exceto no caso de a instituição ajustar adequadamente o montante dos elementos de fundos próprios principais de nível 1 na medida em que esse imposto reduza o montante até ao qual esses elementos possam ser utilizados para a cobertura de riscos ou perdas.

a)

Elementos de fundos próprios principais de nível 1;

b)

Elementos de fundos próprios adicionais de nível 1;

c)

Elementos de fundos próprios de nível 2.

a)

É subtraído ao montante a deduzir o montante dos passivos por impostos diferidos conexos que seriam extintos se os ativos intangíveis entrassem em situação de imparidade ou fossem desreconhecidos nos termos do quadro contabilístico aplicável;

b)

O montante a deduzir inclui o goodwill incluído na avaliação de investimentos significativos da instituição.

a)

A entidade tem o direito, que pode exercer em juízo nos termos do direito nacional aplicável, de compensar esses ativos por impostos correntes com passivos por impostos correntes;

b)

Esses ativos por impostos diferidos e os passivos por impostos diferidos dizem respeito a impostos cobrados pela mesma autoridade fiscal e sobre a mesma entidade tributável.

a)

Ativos por impostos diferidos que dependam de rendibilidade futura e decorram de diferenças temporárias que não sejam deduzidos nos termos do artigo 48.o, n.o 1;

b)

Todos os outros ativos por impostos diferidos que dependam de rendibilidade futura.

a)

Excesso de pagamento de imposto por parte da instituição relativamente ao exercício em curso;

b)

Prejuízos fiscais da instituição no exercício em curso reportados a exercícios anteriores que deem origem a um crédito sobre uma administração central, administração regional ou autoridade fiscal local, ou a um valor a receber dessas entidades;

a)

São automática e obrigatoriamente substituídos sem demora por um crédito de imposto em caso de reporte de um prejuízo pela instituição no momento em que são formalmente aprovadas as demonstrações financeiras anuais da instituição, ou em caso de liquidação ou insolvência da instituição;

b)

A instituição tem a possibilidade de compensar, nos termos da legislação fiscal nacional aplicável, o crédito de imposto a que se refere a alínea a) com qualquer passivo fiscal da instituição ou de qualquer outra empresa incluída no mesmo perímetro de consolidação da instituição para efeitos fiscais ao abrigo dessa legislação ou de qualquer outra empresa sujeita a supervisão em base consolidada nos termos da Parte I, Título II, Capítulo 2;

c)

Caso o montante dos créditos de imposto a que se refere a alínea b) exceda os passivos fiscais a que se refere a mesma alínea, esse excesso é substituído sem demora por um crédito direto sobre a administração central do Estado-Membro em que a instituição está constituída.

a)

O montante de qualquer passivo por impostos diferidos conexo que poderia ser extinto se os ativos entrassem em situação de imparidade ou fossem desreconhecidos de acordo com o quadro contabilístico aplicável;

b)

O montante dos ativos do fundo de pensões de benefício definido de que a instituição pode dispor sem restrições, desde que a instituição tenha obtido prévia autorização da autoridade competente. Aos ativos utilizados para reduzir o montante a deduzir é aplicado um ponderador de risco nos termos da Parte III, Título II, Capítulos 2 ou 3, consoante aplicável.

a)

As instituições podem calcular o montante dos instrumentos próprios de fundos próprios principais de nível 1 detidos com base na posição longa líquida, desde que estejam reunidas as duas condições seguintes:

b)

As instituições determinam o montante a deduzir pelas detenções diretas, indiretas e sintéticas de títulos sobre índices calculando a posição em risco subjacente aos instrumentos próprios de fundos próprios principais de nível 1 incluídos nesses índices;

c)

As instituições podem compensar as posições longas brutas nos instrumentos próprios de fundos próprios principais de nível 1 resultantes da detenção de títulos sobre índices com posições curtas nos instrumentos próprios de fundos próprios principais de nível 1 resultantes de posições curtas nos índices subjacentes, incluindo as posições curtas que envolvam risco de contraparte, desde que estejam reunidas as duas condições seguintes:

a)

A instituição possui mais de 10 % dos instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 emitidos por essa entidade;

b)

A instituição tem uma relação estreita com essa entidade e possui instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 emitidos por essa entidade;

c)

A instituição possui instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 emitidos por essa entidade e a entidade não está incluída na consolidação nos termos da Parte I, Título II, Capítulo 2, mas está incluída na mesma consolidação contabilística que a instituição para efeitos de apresentação de reportes financeiros de acordo com o quadro contabilístico aplicável.

a)

Os instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 e outros instrumentos de fundos próprios das entidades do setor financeiro são calculados com base nas posições longas brutas;

b)

Para efeitos de dedução, os elementos dos fundos próprios de seguros de nível 1 são tratados como detenções de instrumentos de fundos próprios principais de nível 1.

a)

Podem calcular as detenções diretas, indiretas e sintéticas de instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 das entidades do setor financeiro com base na posição longa líquida na mesma exposição subjacente, desde que estejam reunidas as duas condições seguintes:

b)

Determinam o montante a deduzir pelas detenções diretas, indiretas e sintéticas de títulos sobre índices calculando a exposição subjacente aos instrumentos de fundos próprios das entidades do setor financeiro incluídos nesses índices.

a)

O montante agregado das detenções diretas, indiretas e sintéticas da instituição de instrumentos de fundos próprios principais de nível 1, de instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 e de instrumentos de fundos próprios de nível 2 de entidades do setor financeiro em que a instituição não tenha um investimento significativo que exceda 10 % do montante agregado dos elementos de fundos próprios principais de nível 1 da instituição, calculado após aplicação do seguinte aos elementos de fundos próprios principais de nível 1:

b)

O montante das detenções diretas, indiretas e sintéticas da instituição de instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 das entidades do setor financeiro em que a instituição não tenha um investimento significativo dividido pelo montante agregado das detenções diretas, indiretas e sintéticas da instituição de instrumentos dos fundos próprios dessas entidades do setor financeiro.

a)

O montante das detenções de dedução obrigatória por força do n.o 1;

b)

A proporção do montante agregado das detenções diretas, indiretas e sintéticas da instituição de instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 de entidades do setor financeiro nas quais a instituição não tenha um investimento significativo representado por cada instrumento de fundos próprios principais de nível 1 detido.

a)

O montante das detenções sujeito a ponderação de risco por força do n.o 4;

b)

O montante especificado na subalínea i) dividido pelo montante especificado na subalínea ii):

a)

Ativos por impostos diferidos que dependam de rendibilidade futura e decorram de diferenças temporárias e que, de forma agregada, sejam iguais ou inferiores a 10 % dos elementos de fundos próprios principais de nível 1 da instituição, calculados após aplicação do seguinte:

b)

Sempre que uma instituição tenha um investimento significativo numa entidade do setor financeiro, as detenções diretas, indiretas e sintéticas dessa instituição de instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 dessas entidades que, de forma agregada, sejam iguais ou inferiores a 10 % dos elementos de fundos próprios principais de nível 1 da instituição, calculados após aplicação do seguinte:

a)

O montante residual dos elementos de fundos próprios principais de nível 1, após aplicação dos ajustamentos e deduções a que se referem os artigos 32.o a 36.o na sua totalidade e sem aplicar os limiares de isenção especificados no presente artigo;

b)

17,65 %.

a)

O montante dos ativos por impostos diferidos que dependam de rendibilidade futura e decorram de diferenças temporárias e que, de forma agregada, sejam iguais ou inferiores a 10 % dos elementos de fundos próprios principais de nível 1 da instituição;

b)

A soma do seguinte:

a)

A entidade do setor financeiro é uma empresa de seguros, uma empresa de resseguros ou uma sociedade gestora de participações no setor dos seguros;

b)

Essa empresa de seguros, empresa de resseguros ou sociedade gestora de participações no setor dos seguros está incluída na mesma supervisão complementar decorrente da Diretiva 2002/87/CE que a instituição-mãe, companhia financeira-mãe, companhia financeira mista-mãe ou instituição que detém a participação;

c)

A instituição obteve autorização prévia das autoridades competentes;

d)

Antes de concederem a autorização a que se refere a alínea c), as autoridades competentes certificam-se da adequação permanente do nível de gestão integrada, de gestão do risco e de controlo interno relativamente às entidades a incluir no âmbito da consolidação segundo o método 1, 2 ou 3;

e)

As detenções na entidade pertencem a uma das seguintes entidades:

a)

Quando uma instituição detiver uma participação noutra instituição e estiverem reunidas as condições estabelecidas nas subalíneas i) a v),

b)

Caso a instituição de crédito regional detenha participações na sua instituição de crédito central ou noutra instituição de crédito regional e estejam preenchidas as condições estabelecidas na alínea a), subalíneas i) a v).

a)

Instrumentos de fundos próprios, caso estejam preenchidas as condições estabelecidas no artigo 52.o, n.o 1;

b)

Prémios de emissão relacionados com os instrumentos a que se refere a alínea a).

a)

Os instrumentos estão emitidos e realizados;

b)

Os instrumentos não são adquiridos por nenhuma das seguintes entidades:

c)

A aquisição dos instrumentos não é financiada direta ou indiretamente pela instituição;

d)

Os instrumentos têm uma graduação hierárquica inferior aos instrumentos de fundos próprios de nível 2 em caso de insolvência da instituição;

e)

Os instrumentos não estão garantidos nem são objeto de qualquer garantia que aumente a senioridade dos créditos por qualquer uma das seguintes entidades:

f)

Os instrumentos não estão sujeitos a qualquer disposição, contratual ou outra, que aumente a graduação do crédito a título dos instrumentos em caso de insolvência ou liquidação;

g)

Os instrumentos são perpétuos e as disposições que os regem não incluem qualquer incentivo ao seu reembolso por parte da instituição;

h)

Caso as disposições que regem os instrumentos incluam uma ou mais opções de reembolso, o exercício da opção de reembolso depende exclusivamente da decisão discricionária do emitente;

i)

Os instrumentos só podem ser reembolsados ou recomprados quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas no artigo 77.o, e nunca antes de decorridos cinco anos a contar da data de emissão, exceto quando estiverem reunidas as condições estabelecidas no artigo 78.o, n.o 4;

j)

As disposições que regem os instrumentos não indicam, expressa ou implicitamente, que os instrumentos são ou podem ser reembolsados ou recomprados e a instituição não presta de outra forma qualquer indicação nesse sentido, exceto nos seguintes casos:

k)

A instituição não indica, expressa ou implicitamente, que a autoridade competente dará o seu consentimento a um pedido de reembolso ou recompra dos instrumentos;

l)

As distribuições a título dos instrumentos satisfazem as seguintes condições:

m)

Os instrumentos não contribuem para determinar que os passivos de uma instituição excedem os seus ativos em situações em que tal determinação constitua um teste de insolvência nos termos do direito nacional aplicável;

n)

As disposições que regem os instrumentos exigem que, no momento da ocorrência de um evento de desencadeamento, o montante de capital dos instrumentos seja reduzido, a título permanente ou temporário, ou que os instrumentos sejam convertidos em instrumentos de fundos próprios principais de nível 1;

o)

As disposições que regem os instrumentos não incluem qualquer característica suscetível de impedir a recapitalização da instituição;

p)

Caso os instrumentos não sejam emitidos diretamente por uma instituição, devem estar reunidas as duas condições seguintes:

a)

A forma e a natureza dos incentivos ao reembolso;

b)

A natureza de qualquer reposição do montante de capital de um instrumento de fundos próprios adicionais de nível 1 na sequência de uma redução do respetivo montante de capital a título temporário;

c)

Os procedimentos e prazos para:

d)

As características dos instrumentos suscetíveis de impedir a recapitalização da instituição;

e)

A utilização de entidades com objeto específico para emissão indireta de instrumentos de fundos próprios.

a)

A obrigação de efetuar distribuições sobre os instrumentos caso a distribuição seja efetuada sobre um instrumento emitido pela instituição que seja de grau hierárquico igual ou inferior a um instrumento de fundos próprios adicionais de nível 1, incluindo um instrumento de fundos próprios principais de nível 1;

b)

A obrigação de cancelar o pagamento de distribuições sobre instrumentos de fundos próprios principais de nível 1, de fundos próprios adicionais de nível 1 e de fundos próprios de nível 2, caso não sejam efetuadas distribuições sobre aqueles instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1;

c)

A obrigação de substituir o pagamento de juros ou dividendos por um pagamento sob qualquer outra forma. A instituição não pode estar de outra forma sujeita a essa obrigação.

a)

Ocorre um evento de desencadeamento quando o rácio de fundos próprios principais de nível 1 da instituição a que se refere o artigo 92.o, n.o 1, alínea a), ficar abaixo de um dos seguintes níveis:

b)

As instituições podem especificar nas disposições que regem o instrumento um ou mais eventos de desencadeamento além do referido na alínea a);

c)

Quando as disposições que regem os instrumentos exigirem que os mesmos sejam convertidos em instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 no momento da ocorrência de um evento de desencadeamento, essas disposições especificam um dos seguintes elementos:

d)

Se as disposições que regem os instrumentos exigirem que o respetivo montante de capital seja reduzido no momento da ocorrência de um evento de desencadeamento, a redução abrange todos os seguintes elementos:

a)

Montante necessário para restabelecer integralmente o rácio de fundos próprios principais de nível 1 da instituição a 5,125 %;

b)

Totalidade do montante de capital do instrumento.

a)

Informar imediatamente as autoridades competentes;

b)

Informar os detentores dos instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1;

c)

Reduzir o montante de capital dos instrumentos, ou converter sem demora, no prazo máximo de um mês, os instrumentos em instrumentos de fundos próprios principais de nível 1, de acordo com os requisitos do presente artigo.

a)

Esse instrumento deixa imediatamente de ser considerado instrumento de fundos próprios adicionais de nível 1;

b)

A parte dos prémios de emissão respeitante a esse instrumento deixa imediatamente de ser considerada elemento de fundos próprios adicionais de nível 1.

a)

Os instrumentos próprios de fundos próprios adicionais de nível 1 detidos direta, indireta e sinteticamente,, incluindo instrumentos próprios de fundos próprios adicionais de nível 1 que a instituição possa ser obrigada a adquirir em resultado de obrigações contratuais existentes;

b)

Os instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 de entidades do setor financeiro detidos direta, indireta e sinteticamente, com as quais a instituição tenha detenções cruzadas que a autoridade competente considere terem sido constituídas para inflacionar artificialmente os fundos próprios da instituição;

c)

O montante aplicável, determinado nos termos do artigo 60.o, dos instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 de entidades do setor financeiro detidos direta, indireta e sinteticamente, caso a instituição não tenha um investimento significativo nessas entidades;

d)

Os instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 de entidades do setor financeiro detidos direta, indireta e sinteticamente por parte da instituição,, caso a instituição tenha um investimento significativo nessas entidades, excluindo posições de tomada firme detidas durante um período igual ou inferior a cinco dias úteis;

e)

O montante dos elementos que seja necessário deduzir aos elementos de fundos próprios de nível 2, por força do artigo 66.o, que exceda fundos próprios de nível 2 da instituição;

f)

Qualquer imposto relativo a elementos de fundos próprios adicionais de nível 1 previsível no momento em que é calculado, exceto no caso de a instituição ajustar adequadamente o montante dos elementos de fundos próprios adicionais de nível 1 na medida em que esse imposto reduza o montante até ao qual esses elementos possam ser afetados à cobertura de riscos ou perdas.

a)

As instituições podem calcular o montante dos instrumentos próprios de fundos próprios adicionais de nível 1 detidos com base na posição longa líquida, desde que estejam reunidas as duas condições seguintes:

b)

As instituições determinam o montante a deduzir pelas detenções diretas, indiretas ou sintéticas de títulos sobre índices calculando a exposição subjacente aos instrumentos próprios de fundos próprios adicionais de nível 1 incluídos nesses índices;

c)

As instituições podem compensar as posições longas brutas nos instrumentos próprios de fundos próprios adicionais de nível 1 resultantes da detenção de títulos sobre índices com posições curtas nos instrumentos próprios de fundos próprios adicionais de nível 1 resultantes de posições curtas nos índices subjacentes, incluindo as posições curtas que envolvam risco de contraparte, desde que estejam reunidas as duas condições seguintes:

a)

Os instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 detidos são calculadas com base nas posições longas brutas;

b)

Para efeitos de dedução, os elementos dos fundos próprios de seguros adicionais de nível 1 são tratados como detenções de instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1.

a)

Podem calcular as detenções diretas, indiretas e sintéticas de instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 das entidades do setor financeiro com base na posição longa líquida na mesma posição em risco subjacente, desde que estejam reunidas as duas condições seguintes:

b)

Determinam o montante a deduzir pelas detenções diretas, indiretas e sintéticas de títulos sobre índices calculando a exposição subjacente aos instrumentos de fundos próprios das entidades do setor financeiro incluídos nesses índices..

a)

O montante agregado das detenções diretas, indiretas e sintéticas da instituição de instrumentos de fundos próprios principais de nível 1, de fundos próprios adicionais de nível 1 e de fundos próprios de nível 2 de entidades do setor financeiro que exceda 10 % dos elementos de fundos próprios principais de nível 1 da instituição, calculado após aplicação do seguinte:

b)

O montante das detenções diretas, indiretas e sintéticas da instituição de instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 das entidades do setor financeiro em que a instituição não tenha um investimento significativo dividido pelo montante agregado de todas as detenções diretas, indiretas e sintéticas da instituição de instrumentos de fundos próprios principais de nível 1, de fundos próprios adicionais de nível 1 e de fundos próprios de nível 2 dessas entidades do setor financeiro.

a)

O montante das detenções de dedução obrigatória por força do n.o 1;

b)

O montante especificado na subalínea i) dividido pelo montante especificado na subalínea ii):

a)

O montante das detenções a ponderar obrigatoriamente pelo risco por força do n.o 4;

b)

O montante especificado na subalínea i) dividido pelo montante especificado na subalínea ii):

a)

Instrumentos de fundos próprios e empréstimos subordinados, caso estejam preenchidas as condições estabelecidas no artigo 63.o;

b)

Prémios de emissão relacionados com os instrumentos a que se refere a alínea a);

c)

No caso de instituições que calculam os montantes das posições ponderadas pelo risco nos termos da Parte III, Título II, Capítulo 2, ajustamentos para risco geral de crédito, incluindo efeitos fiscais até 1,25 % dos montantes das posições ponderadas pelo risco calculados nos termos da Parte III, Título II, Capítulo 2;

d)

No caso de instituições que calculam os montantes das posições ponderadas pelo risco nos termos da Parte III, Título II, Capítulo 3, os montantes positivos, bruto de efeitos fiscais, resultantes do cálculo previsto nos artigos 158.o e 159.o até 0,6 % dos montantes das posições ponderadas pelo risco calculados nos termos da Parte 3, Título II, Capítulo 3.

a)

Os instrumentos estão emitidos ou os empréstimos subordinados são contraídos, consoante aplicável, e totalmente realizados;

b)

Os instrumentos não são adquiridos ou os empréstimos subordinados não são concedidos, consoante aplicável, por nenhuma das seguintes entidades:

c)

A aquisição dos instrumentos ou a concessão dos empréstimos subordinados, consoante aplicável, não é financiada direta ou indiretamente pela instituição;

d)

O crédito sobre o montante de capital dos instrumentos a título das disposições que regem os instrumentos ou o crédito sobre o montante de capital dos empréstimos subordinados a título das disposições que regem os empréstimos subordinados, consoante aplicável, está totalmente subordinado aos créditos de todos os credores não subordinados;

e)

Os instrumentos ou os empréstimos subordinados, consoante aplicável, não estão garantidos nem são objeto de qualquer garantia que aumente a graduação do crédito por qualquer das seguintes entidades:

f)

Os instrumentos ou os empréstimos subordinados, consoante aplicável, não estão sujeitos a qualquer disposição que aumente de outra forma a graduação do crédito a título dos instrumentos ou dos empréstimos subordinados, respetivamente;

g)

Os instrumentos ou os empréstimos subordinados, consoante aplicável, têm um vencimento inicial de pelo menos cinco anos;

h)

As disposições que regem os instrumentos ou os empréstimos subordinados, consoante aplicável, não incluem qualquer incentivo a que o respetivo montante de capital seja resgatado ou reembolsado, consoante aplicável, pela instituição antes do seu vencimento;

i)

Caso os instrumentos ou os empréstimos subordinados, consoante aplicável, incluam uma ou mais opções de reembolso ou de reembolso antecipado, consoante aplicável, o exercício dessas opções depende exclusivamente da decisão discricionária do emitente ou do devedor, consoante aplicável;

j)

Os instrumentos ou os empréstimos subordinados, consoante aplicável, só podem ser reembolsados, recomprados ou antecipadamente reembolsados quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas no artigo 77.o, e nunca antes de decorridos cinco anos a contar da data de emissão ou contração, consoante aplicável, exceto quando estiverem reunidas as condições estabelecidas no artigo 78.o, n.o 4;

k)

As disposições que regem os instrumentos ou os empréstimos subordinados, consoante aplicável, não indicam, expressa ou implicitamente, que os instrumentos ou os empréstimos subordinados, consoante aplicável, são ou podem ser reembolsados, recomprados ou antecipadamente reembolsados, consoante aplicável, pela instituição noutra situação que não seja a insolvência ou liquidação da instituição, e a instituição não presta de outra forma qualquer indicação nesse sentido;

l)

As disposições que regem os instrumentos ou os empréstimos subordinados, consoante aplicável, não conferem ao seu detentor o direito de acelerar o plano de pagamentos futuros de juros ou de capital, a não ser em situação de insolvência ou liquidação da instituição;

m)

O nível de pagamentos de juros ou de dividendos, consoante aplicável, devidos sobre os instrumentos ou os empréstimos subordinados, consoante aplicável, não será alterado com base na qualidade de crédito da instituição ou da sua empresa-mãe;

n)

Caso os instrumentos não sejam emitidos diretamente por uma instituição, ou caso os empréstimos subordinados não sejam contraídos diretamente por uma instituição, consoante aplicável, devem estar reunidas as duas condições seguintes:

a)

O montante nominal dos instrumentos ou empréstimos subordinados no primeiro dia do último período de cinco anos do seu prazo de vencimento contratual, dividido pelo número de dias de calendário desse período;

b)

O número de dias restantes do prazo de vencimento contratual dos instrumentos ou dos empréstimos subordinados.

a)

Esse instrumento deixa imediatamente de ser considerado instrumento de fundos próprios de nível 2;

b)

A parte dos prémios de emissão respeitante a esse instrumento deixa imediatamente de ser considerada como elemento de fundos próprios de nível 2.

a)

Os instrumentos próprios de fundos próprios de nível 2 detidos direta, indireta e sinteticamente,, incluindo instrumentos próprios de fundos próprios de nível 2 que a instituição possa ser obrigada a adquirir em resultado de obrigações contratuais existentes;

b)

Os instrumentos de fundos próprios de nível 2 de entidades do setor financeiro detidos direta, indireta e sinteticamente, com as quais a instituição tenha detenções cruzadas que a autoridade competente considere terem sido constituídas para inflacionar artificialmente os fundos próprios da instituição;

c)

O montante aplicável, determinado nos termos do artigo 67.o, dos instrumentos de fundos próprios de nível 2 de entidades do setor financeiro detidos direta, indireta e sinteticamente, caso a instituição não tenha um investimento significativo nessas entidades;

d)

Os instrumentos de fundos próprios de nível 2 de entidades do setor financeiro detidos direta, indireta e sinteticamente por parte da instituição,, caso a instituição tenha um investimento significativo nessas entidades, excluindo posições de tomada firme detidas durante um período igual ou inferior a cinco dias úteis.

a)

As instituições podem calcular o montante das detenções com base na posição longa líquida, desde que estejam reunidas as duas condições seguintes:

b)

As instituições determinam o montante a deduzir pelas detenções diretas, indiretas e sintéticas de títulos sobre índices calculando a posição em risco subjacente aos instrumentos próprios de fundos próprios de nível 2 incluídos nesses índices;

c)

As instituições podem compensar as posições longas brutas nos instrumentos próprios de fundos próprios de nível 2 resultantes de detenções de títulos sobre índices com posições curtas nos instrumentos próprios de fundos próprios de nível 2 resultantes de posições curtas nos índices subjacentes, incluindo as posições curtas que envolvam risco de contraparte, desde que estejam reunidas as duas condições seguintes:

a)

Os instrumentos de fundos próprios de nível 2 detidos são calculados com base nas posições longas brutas;

b)

As detenções de elementos dos fundos próprios de seguros de nível 2 e de elementos dos fundos próprios de seguros de nível 3 são tratadas como detenções de instrumentos de fundos próprios de nível 2 para efeitos de dedução.

a)

Podem calcular os instrumentos de fundos próprios de nível 2 detidos direta, indireta e sinteticamente das entidades do setor financeiro com base na posição longa líquida na mesma exposição subjacente, desde que estejam reunidas as duas condições seguintes:

b)

Determinam o montante a deduzir pelas detenções diretas, indiretas e sintéticas de títulos sobre índices tomando em consideração a exposição subjacente aos instrumentos de fundos próprios das entidades do setor financeiro incluídos nesses índices.